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Livia De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311623644

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-49.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1026353-49.2024.4.01.3300 DESPACHO 1. O TRF da 1ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1026353-49.2024.4.01.3300 DESPACHO 1. O TRF da 1ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, no acórdão assinado em 18.11.2024, admitiu o incidente e determinou a “suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes”. 2. O referido incidente versa sobre as seguintes controvérsias principais: “(1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.” 3. Assim, em cumprimento ao referido acórdão, determino a suspensão do processo até o julgamento do mencionado incidente. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Lucia De Fátima Fernandes x Banco Losango Sa Banco Multiplo e outros

ID: 314730829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008127-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FáTIMA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO SA BANCO MULTIPLO COP - CENTRO ODONTOLóGICO DO POVO DE SANTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PAMELA DA SILVA

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ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS

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JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALINE DA ROSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008127-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1026353-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucia de Fátima Fernandes - Cop - Centro … Processo 0008127-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1026353-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucia de Fátima Fernandes - Cop - Centro Odontológico do Povo de Santos Ltda. - - Banco Losango Sa Banco Multiplo - Vistos. Fica(m) o(s) réu(s)-executado(s) intimado(s), pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu patrono constituído, para que deposite(m) o montante da condenação atualizado, no valor de R$ 20.253,73, em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em fase de execução também fixados em 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do CPC. Fica(m) intimado(s), ainda, para os termos do artigo 525 do mesmo diploma legal, bem como para recolher 2% (dois por cento) do valor exequendo, a título de taxa de instauração do cumprimento de sentença (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III), na DARE sob o código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ).. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), THAIS PAMELA DA SILVA (OAB 297889/SP), KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS (OAB 423148/SP), ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 415493/SP), ALINE DA ROSA MOREIRA (OAB 340241/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP)

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Processo nº 1026353-96.2025.8.26.0224

ID: 292860189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026353-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026353-96.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do De… Processo 1026353-96.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por ausência de justificativa específica e adequada, nos termos do art. 189 do CPC. Contudo, considerando que o contrato de alienação fiduciária pode conter dados pessoais sensíveis das partes, determino o sigilo apenas do referido documento a fls. 26 e ss. Anote-se. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Rogério Simplicio Dos Santos x Marcos Antonio Siqueira De Andrade

ID: 325353630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-11.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SIMPLICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE

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DEIVES MARCEL SIMAO DE ALMEIDA

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Processo 1026353-11.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Simplicio dos Santos - Marcos Antonio Siqueira de Andrade e outros - Anote-se a representação processual d… Processo 1026353-11.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Simplicio dos Santos - Marcos Antonio Siqueira de Andrade e outros - Anote-se a representação processual de Marcos Antonio Siqueira de Andrade. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. No mais, determino à parte ré que, no mesmo prazo, atribua valor à causa para a ação reconvencional. Int. - ADV: DEIVES MARCEL SIMAO DE ALMEIDA (OAB 193249/SP), JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE (OAB 389220/SP)

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Processo nº 1020727-06.2022.8.26.0482

ID: 295215167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020727-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE PELOSI DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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RENATO CAVANI GARANHANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA E HOMOLOGADA, CONFIRMANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SE ENQUADRARAM EM INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA, RETORNANDO AO GRAU MÉDIO (20%) APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO PANDÊMICO.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AMPARAM O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REURSO IMPROVIDO. O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE DEVE PAGAR À AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. 2. APÓS A PANDEMIA, O ADICIONAL RETORNA AO GRAU MÉDIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 39.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 72, IV.LEI 9.494/1997, ART. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002841-28.2021.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 9/11/2023.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018839-41.2018.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 17/3/2023.TJSP, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008000-49.2021.8.26.0482, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 24/3/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Cavani Garanhani (OAB: 310504/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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Érika Maria Cardoso Fernandes e outros x Trevisan E Monte Serrat Advogados Associados

ID: 293454734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016258-31.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TREVISAN E MONTE SERRAT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIRES CHAVES

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SELTON FRANCO MUNIZ

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RONILDO GONÇALVES XAVIER

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IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

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ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES

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Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raqu… Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raquel Lameira Ferro dos Santos - Trevisan e Monte Serrat Advogados Associados - Vinicius Pires Chaves - - Selton Franco Muniz - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 1.433/1.434. 2 - Se o nome da parte executada houver sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, CPC/15), por determinação deste Juízo, providencie a Serventia o necessário para cancelamento da inscrição. 3 - Decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Determino que os autos aguardem no fluxo de prazo 30 dias, notícia quanto ao cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo em 30 dias, para fins de extinção do processo, ficando ciente que seu silêncio implicará na extinção da execução, independentemente de nova intimação. 5 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ademais o valor das custas é módico, visto que as custas finais deverão observar como base o valor do acordo ora homologado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela parte devedora. Intime-se. - ADV: ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), VINICIUS PIRES CHAVES (OAB 335242/SP), IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 129453/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP)

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Processo nº 0005913-06.2022.8.26.0482

ID: 330186317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005913-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES PINATTO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

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Processo 0005913-06.2022.8.26.0482 (processo principal 1005952-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruna Fernandes Pinatto de Moraes -… Processo 0005913-06.2022.8.26.0482 (processo principal 1005952-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruna Fernandes Pinatto de Moraes - Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por BRUNA FERNANDES PINATTO DE MORAES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objetiva, a exequente, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão de grau, conforme título executivo judicial transitado em julgado, na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar a exequente as diferenças salariais decorrentes de progressão de grau, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Iniciado o cumprimento, a parte exequente apresentou as planilhas de cálculo no montante de R$ 14.057,77. Devidamente intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando como devido o valor total de R$ 6.621,08. A executada argumentou, em síntese, que o cálculo da autora não se baseou nos valores apurados pelo Serviço de Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e que deixou de aplicar os descontos legais obrigatórios. Após manifestações das partes, este Juízo proferiu decisão interlocutória (fls. 84/88) fixando parâmetros para a apuração do débito. A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo no valor de R$ 16.398,93, e a executada reiterou os termos de sua impugnação. Apesar das sucessivas manifestações e determinações judiciais para a correta apuração do débito, a controvérsia persiste sobre qual montante deve prevalecer. DECIDO. A controvérsia remanescente reside na apuração do correto valor devido, considerando os parâmetros já estabelecidos e os cálculos apresentados por ambas as partes. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública merece acolhimento. Referente a alegação da exequente de que a impugnação da executada seria intempestiva não prospera, uma vez que este Juízo, em busca da verdade material e do valor correto da execução, concedeu prazo para a devida instrução do feito com os documentos necessários, conforme despachos de fls. 60 e 69. A executada trouxe aos autos os documentos oficiais expedidos pelo Serviço de Cálculo das Ações Judiciais do próprio Tribunal de Justiça (fls. 50/51), órgão empregador da exequente, que detalham as diferenças mensais devidas em decorrência das progressões de grau. Tais documentos, por emanarem da fonte pagadora e detalharem a base de cálculo de forma analítica, devem ser acolhidos. O cálculo apresentado pela Fazenda do Estado, elaborado por contadoria credenciada, baseou-se precisamente nas informações oficiais. A metodologia adotada pela executada observou as diferenças mensais do salário-base e seus reflexos (fls. 50/51) e a aplicação dos descontos obrigatórios de contribuição previdenciária que não constavam no cálculo inicial da exequente (fls 77/78), os quais não foram considerados na planilha inicial da exequente. Ademais, a decisão interlocutória de fls. 84/88 já havia estabelecido os parâmetros temporais da execução, limitando o período de apuração de março de 2016 a 1º de julho de 2021, o que foi observado no cálculo da executada. Dessa forma, conclui-se que o montante apurado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo é o que reflete fielmente o título executivo judicial, pois utiliza como base os valores oficiais do órgão empregador e aplica os descontos legais pertinentes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o cálculo de fls. 75/79, para fixar o valor total da execução em R$ 6.621,08 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), atualizado para maio de 2022, assim composto: Principal líquido devido à exequente: R$ 5.253,61. Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 601,92. Transitada em julgado esta decisão, requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP)

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Processo nº 1026353-95.2024.8.11.0015

ID: 294452875

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026353-95.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BONA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1026353-95.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCOS BONA DE CAMARGO CPF: 058.209.989-79, THIAGO DAGOSTIN PEREIRA CPF: 073.089.119-42 Endereço do promovente: Nome: MARCOS BONA DE CAMARGO Endereço: AVENIDA JULIO CESAR PASIN, 75, - DE 482/483 A 906/907, LOTEAMENTO UMUARAMA II, SINOP - MT - CEP: 78559-477 Endereço do promovido: Nome: LOURIVAL MARCIANO BLOSS Endereço: ANDRE ANTONIO MAGGI, 6512, QUADRA 01;LOTE 15 B, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-313 Sinop, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1026353-26.2025.8.26.0506

ID: 292948393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026353-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA JARDIM PALMARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Processo 1026353-26.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Jardim Palmares - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas… Processo 1026353-26.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Jardim Palmares - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP)

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Ricardo Felipe De Melo x Andrea Fernandes Da Costa De Aquino e outros

ID: 322515961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052487-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

ANDREA FERNANDES DA COSTA DE AQUINO ARINI ZANAROLI DE AQUINO CELIO SUBA DA SILVA MARIA APARECIDA BENEDUCCI DE AQUINO MARILDA MARCATTO DE AQUINO RENATO BENEDUCCI DE AQUINO ROGERIO VIEIRA DE AQUINO TATIANA BENEDUCCI DE AQUINO SUBA WANDERLEY VIEIRA DE AQUINO JUNIOR WANDERLY VIEIRA DE AQUINO DE NIGRIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SILVANO JÚNIOR

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RICARDO FELIPE DE MELO

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DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

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Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - … Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - Arini Zanaroli de Aquino - - Renato Beneducci de Aquino - - Celio Suba da Silva - - Tatiana Beneducci de Aquino Suba - - Marilda Marcatto de Aquino - - Wanderley Vieira de Aquino Junior - - Wanderly Vieira de Aquino de Nigris - - Andrea Fernandes da Costa de Aquino - - Rogerio Vieira de Aquino - Fls. 82-86: HOMOLOGO a transação celebrada, salvo quanto às custas finais, porque não foram adiantadas pela parte exequente. Destaco que não se trata de interesse compreendido na esfera de disponibilidade das partes, visto que as custas e despesas são devidas à Fazenda Pública. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das custas finais é aplicável, pois o acordo foi celebrado antes da sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes, à taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em sua redação originária, em casos de acordo celebrado antes da sentença. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais, mesmo em casos de acordo antes da sentença. 4. A efetiva utilização da máquina judiciária, com atos expropriatórios realizados, justifica a manutenção da exigência de recolhimento da taxa judiciária. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) De tal modo, com fundamento na regra de sucumbência (art. 82, § 2º, CPC), deverão os executados comprovar o pagamento nos autos das custas e despesas pendentes, especialmente da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com redação atribuída pela Lei n. 17.785/2023, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Desse modo, aliás, constou do capítulo "V" do acordo homologado (fl. 84). Não incidirão custas e despesas remanescentes, assim entendidas como aquelas pertinentes a atos processuais posteriores, ainda não praticados (art. 90, § 3º, CPC). Como consequência, suspendo a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a liberação dos bloqueios nas contas dos executados, com urgência. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo avençado, intime-se o credor a se manifestar sobre o cumprimento do acordo e, no silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP)

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