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Processo nº 1085057-53.2023.4.01.3700

ID: 277228501

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085057-53.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1085057-53.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1085057-53.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ROSARIO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 09/06/2025 Hora: 15:20 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1036848-53.2023.4.01.3700

ID: 323539697

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036848-53.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO TEIXEIRA VIEIRA MADESERRA MOVEIS E MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAILSON NEVES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1036848-53.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERCULAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1036848-53.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERCULANO TEIXEIRA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILSON NEVES SILVA - MA9437 POLO PASSIVO:(GO) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração KX8GFM30, determinando-se o seguinte: (1) liberação do produto florestal apreendido, condicionada à aceitação do encargo de depositário fiel pelo corréu proprietário da carga; (2) desbloqueio da restrição referente ao licenciamento anual dos veículos apreendidos (caminhão-trator VOLVO/FH 540 6X4T, cor cinza e placa SAW3A90 e reboque SR/RANDON SR CA 3E, cor cinza e placa SR/RANDON SR CA 3E), a fim de permitir o licenciamento dos bens em questão e a emissão do certificado respectivo (CRLV), considerando a possibilidade de uso lícito pelos proprietários, a quem foi conferido o encargo de depositário fiel (id 2184765052). A mesma decisão registro a manutenção da restrição sobre o registro pertinente à transferência da propriedade. O coautor Herculano Teixeira Vieira, por meio da petição de id 2191074366, manifestou aceitação expressa do encargo de fiel depositário e requereu que a madeira seja retirada do pátio da Prefeitura de Cajari/MA, com transporte e armazenamento sob sua guarda, na sede da sociedade empresária coautora no estado do Ceará. O IBAMA, por sua vez, apresentou a petição de id 2193877193, requerendo: (a) autorização judicial para coleta de novas amostras da carga apreendida, a fim de viabilizar a produção da prova pericial em juízo, ou, alternativamente, (b) determinação cautelar de proibição de comercialização ou destinação da carga pelo fiel depositário, sem autorização judicial. Constato, preliminarmente, que os autores HERCULANO TEIXEIRA VIEIRA e MADESERRA MÓVEIS E MADEIRAS LTDA. ajuizaram a presente ação anulatória com o objetivo de obter a declaração de nulidade do processo administrativo n.º 02012.002518/2022-98, instaurado perante o IBAMA, com a consequente invalidação do Auto de Infração n.º KX8GFM30, que lhe deu origem, além da restituição dos produtos florestais apreendidos. Embora o ato impugnado tenha sido praticado exclusivamente pelo IBAMA, os autores também incluíram, no polo passivo, a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, a qual, além de não ser responsável pela lavratura do auto de infração, não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão despersonalizado da União. Impõe-se, portanto, a exclusão da referida superintendência do polo passivo, com a consequente redução subjetiva da demanda, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em relação ao pedido formulado pelo coautor Herculano Teixeira Vieira, tenho que o termo de fiel depositário deverá ser formalizado junto à autoridade ambiental responsável pela apreensão. A liberação da madeira deverá ser viabilizada pela mesma autoridade ambiental, ainda que mediante retirada no local do depósito atual, devendo a parte autora ajustar diretamente com o IBAMA os procedimentos operacionais para a retirada. Caberá ao IBAMA, na qualidade de autoridade responsável, adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial, inclusive quanto à formalização da condição de fiel depositário e liberação do produto florestal apreendido. Quanto ao requerimento do IBAMA, o pedido de nova coleta de amostras da carga tem como fundamento a suposta deficiência técnica na coleta anterior realizada pela própria administração pública, e visa à produção de prova para elucidação da controvérsia judicial. Contudo, no caso em exame, o convencimento do juízo poderá ser formado a partir da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. A eventual realização de nova coleta de amostras ou análise técnica mais aprofundada poderá ser promovida pela própria autoridade ambiental competente, no curso do processo administrativo respectivo, cabendo à esfera administrativa decidir, motivadamente, sobre eventual pertinência e necessidade de coleta de novas amostras do produto florestal, desde que não haja prejuízo ao adequado e oportuno uso do material apreendido por seu titular. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa nesse juízo técnico, especialmente em se tratando de avaliação de conteúdo probatório produzido fora do contraditório judicial, no curso de processo administrativo instaurado pela autoridade ambiental. Por fim, o pedido para que se determine, cautelarmente, a vedação à comercialização ou destinação final do produto apreendido sem ordem judicial carece de interesse (necessidade), por já decorrer da própria condição de fiel depositário e da natureza da liberação condicionada da carga, tal como estabelecido na decisão anteriormente proferida (id 2184765052). Dessa forma, DETERMINO: 1. a redução subjetiva da demanda, com a consequente exclusão da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão do polo passivo. 2. a intimação do IBAMA para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o integral cumprimento da decisão de antecipação de tutela (id 2184765052); Retifique-se a autuação para exclusão do cadastro processual da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão e da Superintendência do IBAMA. Intimem-se. Oportunamente, conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Tech Help Tecnologia Ltda Me e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276718854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-75.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECH HELP TECNOLOGIA LTDA ME THIAGO LUIZ PINTO TAVARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESIREE CAROLINE TROIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Desiree Caroline Troiano (OAB 296411/SP), DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42430/SP) Processo 1026469-75.2024.8.26.0309 - Procedim… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Desiree Caroline Troiano (OAB 296411/SP), DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42430/SP) Processo 1026469-75.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tech Help Tecnologia Ltda Me, Thiago Luiz Pinto Tavares - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é obscura, contraditória, tampouco omissa a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda maneja o presente recurso alegando haver omissão deste juízo quanto a ratificação do cumprimento de tutela provisória na sentença, requerendo assim que conste tal observação nos fundamentos e na parte dispositiva. Contudo, na própria decisão embargada constou a notícia de descumprimento da tutela provisória, sendo o embargante intimado, com urgência, a fim de comprovar o cumprimento da obrigação sob pena de majoração da multa. Ressalto que o descumprimentoda tutela provisória e os valores eventualmente devidos a título de multa astreinte deverão ser perquiridos na fase deCumprimentodeSentença, desde que devidamente comprovados. Assim, a confirmação da tutela provisória na parte dispositiva da aludida decisão é instrumento bastante capaz de ensejar a abertura de Cumprimento de Sentença para exigir a obrigação e os seus consectários, caso não sejam pagos de forma voluntária. Ainda, os embargos de declaração opostos por Tech Help Tecnologia Ltda Me, serão, igualmente, rejeitados. Consoante constou na referida decisão, houve a inversão do ônus da prova, cabendo a parte embargada demonstrar a regularidade de sua atuação. Outrossim, a decisão embargada confirmou, em sua parte dispositiva, a manutenção da tutela provisória anteriormente concedida e explicou que a quantificação e a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Nesta fase processual serão confirmados o descumprimento, seu termo inicial e final e, ainda, as quantias devidas. Ainda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se visualizou eventual excepcionalidade que tivesse causado abalo na esfera moral do embargante. Os argumentos suscitados no presente recurso não infirmaram a conclusão adotada por este juízo, porquanto, restou indubitável a ocorrência do fato, mas não evidenciado dano capaz de ensejar a condenação por danos morais pretendida. Portanto, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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Processo nº 1026469-98.2024.4.01.3900

ID: 316273288

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026469-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026469-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SOUZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA11714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 . II. FUNDAMENTAÇÃO. A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de idoso e miserabilidade econômica. Cabe destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 4374 proposta pelo INSS, declarou inconstitucional o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que fixa como critério para aferir a miserabilidade a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para concessão do benefício. Em trecho do voto exarado na Reclamação nº 4.374, o Exmº Ministro Gilmar Mendes sinalizou uma expectativa de que o critério de pobreza passa a ser de ½ do salário mínimo por pessoa, in verbis: “Nesse contexto de significativas mudanças econômicosociais, as legislações em matéria de benefícios e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita.” (Rcl 4374/PE. Relator Min. Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 18/04/2013). II.1. Da Qualidade de Idoso Quanto ao requisito etário, o documento de identificação juntada aos autos demonstra que a parte autora nasceu em 08/03/1954, de modo que possuía 68 anos na DER (17/08/2022). Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II.2. Da Miserabilidade Econômica Em relação ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora é casada, possui quatro filhos, residindo com o esposo em casa própria de alvenaria, com cinco cômodos, em bom estado de conservação, com fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e localizado em rua com pavimentação. Possui renda mensal no valor de R$ 1550,00, proveniente exclusivamente do benefício de aposentadoria do esposo. Considerando que a renda total do grupo familiar, neste caso, advém exclusivamente do benefício previdenciário recebido pelo esposo, tal valor deverá ser excluído do cálculo da renda per capita, pois se trata de benefício de valor mínimo (um salário-mínimo), percebido por pessoa de idade avançada (maior de 65 anos), à luz do art. 34, § único da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Nesta esteira, conclui-se que o núcleo familiar possui renda mensal per capta inferior a 1/2 do salário mínimo, demonstrando estado de vulnerabilidade social. Ressalto, nesse ínterim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Considerando, portanto, o atendimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao idoso, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB: 17/08/2022 (DER) DIP: DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CPF: 953.641.612-34 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral. Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidas no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Maria Jesuita Souza Marques Costa x Kalli - Produtos, Servicos, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 317654685

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016592-13.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JESUITA SOUZA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

KALLI - PRODUTOS, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016592-13.2025.5.16.0022 AUTOR: MARIA JESUITA SOUZA MARQUES COSTA RÉU: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016592-13.2025.5.16.0022 AUTOR: MARIA JESUITA SOUZA MARQUES COSTA RÉU: KALLI - PRODUTOS, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f4bf21 proferida nos autos. DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA A autora aduz ter gozado auxílio-doença em algumas oportunidades, em razão de ter desenvolvido espondiloartrose lombar, e que o último requerimento feito junto ao INSS foi indeferido, sob a justificativa de não ter a reclamante a qualidade de segurada. Atribuindo culpa à empresa pelo indeferimento, e levando em conta sua incapacidade laboral, requereu a concessão de tutela de urgência para que a reclamada seja instada ao pagamento de salários, durante o período de limbo previdenciário. Instada a se manifestar sobre o pedido, correspondência recebida em 13.06.2025 (ID. 2915E3a), a ré nada promoveu no prazo concedido. O atestado de saúde ocupacional de ID. F4b08e1, emitido por médico do trabalho indicado pela reclamada, concluiu pela inaptidão da reclamante para o exercício das suas funções. Em consulta à ação ajuizada pela autora no âmbito do Juizado Especial Federal (1089034-53.2023.4.01.3700), constatei que os pedidos (principal e subsidiário) de concessão aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença foram julgados improcedentes, em virtude da perda da qualidade de segurada em 15.02.2022. A decisão destaca, ainda, que o laudo pericial concluiu pela incapacidade laborativa da reclamante. A submissão da autora a exame médico, por determinação da empresa, o que pode ser aferido pela aposição do timbre da ré no ASO já mencionado, reforça a manutenção do vínculo até, pelo menos, o ajuizamento desta ação, o que é corroborado pelo fato de o vínculo permanecer em aberto junto ao CNIS (fl. 15). Tais fatos reforçam a tese da reclamante de que a perda da capacidade de segurada pode ter se dado pela falta de contribuições previdenciárias pela empresa, até porque o documento de fl. 17 aponta a última contribuição em dezembro de 2020. O chamado limbo trabalhista previdenciário tem lugar quando há divergências de conclusão acerca da capacidade laboral do trabalhador entre o INSS e o empregador, de modo que o empregado nem percebe remuneração, por não ser considerado apto ao trabalho pela empresa, nem beneficio previdenciário, por ser considerado apto pelo instituto previdenciário. Tais fatos foram demonstrados nos autos, cingindo-se a discussão em torno da responsabilidade do empregador quanto ao pagamento dos salários em tal período. Em tais situações, os tribunais pátrios têm firmado entendimento de que cabe, sim, ao empregador o pagamento das remunerações devidas ao empregado, enquanto não reconsiderada a decisão do INSS. Esta goza de presunção de certeza e veracidade, não cabendo ao empregado suportar o prejuízo financeiro decorrente da obstação do réu ao labor a que o trabalhador se dispôs. Seguem decisões neste sentido: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O limbo jurídico previdenciário se caracteriza quando há divergência entre o laudo pericial do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho e o exame médico da empresa, que atesta a incapacidade para o labor. Nestes casos, cabe à empresa o pagamento dos salários, pois a ela são imputados os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Todavia, não tendo havido alta previdenciária, mas término do auxílio doença em virtude da concessão de aposentadoria voluntária e ausente outra comprovação da recuperação da capacidade laborativa do obrador, não se configura o limbo jurídico. De fato, o trabalhador não ficou desamparado, sem receber salários ou benefício previdenciário (TRT 3ª região. 3ª turma. RO- 0010975-27.2019.5.03.0028. Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro. DEJT 02.03.2021). LIMBO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. O limbo jurídico trabalhista previdenciário ocorre, regra geral, nos casos em que o INSS considera o empregado apto e com isso cancela ou indefere o benefício previdenciário, mas o empregador obsta o retorno às atividades, considerando-o inapto para o exercício das funções. Cessado o período de suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT), são restabelecidas as obrigações decorrentes do liame empregatício, competindo à empresa permitir a recondução ao labor e, se for o caso, readaptar o trabalhador em cargo compatível com a restrição eventualmente constatada. (TRT 3ª Região. 8ª Turma. RO- 0010903-08.2019.5.03.0168. Relator Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar. DEJT 12.07.2021). ALTA PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO MÉDICO DA EMPREGADORA. LIMBO JURÍDICO LABORAL-PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO DEVIDO. O empregado que recebe alta previdenciária, mas é considerado inapto pela empresa, deve continuar recebendo salário, obrigação da qual a empregadora não se exime, cabendo a ela recorrer da decisão do INSS para efeito de ressarcimento. Inadmissível que neste impasse o trabalhador fique desamparado, no que se convencionou chamar ''limbo jurídico trabalhista-previdenciário'', em que não recebe benefício previdenciário nem salário. (TRT 1ª Região. 6ª Turma. RO- 0011199-52.2015.5.01.0321. Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante. DEJT 14.07.2016). SALÁRIOS NÃO PAGOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO EMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. Restou configurado nos autos que o retorno ao trabalho do autor foi impedido por ato da empresa, pois considerou o empregado inapto para regressar às atividades que ali desempenhava, em desalinho com o entendimento do órgão previdenciário, que o reconhecia como apto, tem-se como certa a percepção dos salários devidos no período obscuro denominado “limbo previdenciário”, os quais são devidos pela empregadora, já que com a cessação do auxílio ocorre a retomada da eficácia das obrigações contratuais e não pode o trabalhador ficar sem meios de subsistência por desacerto entre os pareceres do órgão previdenciário e de seu empregador, nem lhe ser transferida tal responsabilidade (TRT 8ª Região. 3ª Turma. RO- 0000881-81.2016.5.08.0126. Relator Desembargador Luis J. J. Ribeiro. DEJT 19.08.2019). Em razão do exposto, presente a probabilidade do direito quanto ao restabelecimento de salários. No que diz respeito ao perigo da demora, evidente, vez a falta de renda afeta diretamente a subsistência da trabalhadora e o sucesso do seu tratamento médico, que certamente exige o custeio de medicações. Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a reclamado pague à reclamante salário, a partir desta decisão, no valor de R$1.518,00, até que novo auxílio-doença seja deferido ou que sua capacidade laboral seja atestada. Fica assegurado à ré, caso o benefício eventualmente deferido alcance período retroativo, a compensação dos valores pagos à autora com futuros créditos. A ré tem o prazo de cinco dias para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$1.000,00, a ser revertida em favor da trabalhadora. Notifiquem-se as partes para que tomem ciência desta decisão, a qual possui força de mandado de cumprimento, junto à reclamada. SAO LUIS/MA, 04 de julho de 2025. PAULO SERGIO MONT ALVERNE FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JESUITA SOUZA MARQUES COSTA

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Processo nº 1026469-15.2023.8.26.0405

ID: 278809950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026469-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVAL DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO

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ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigi… ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigibilidade da multa em face da situação financeira do executado, formulado pela defesa constituída. Como preliminar, alega que a pena de multa é tratada como dívida de valor e que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tribunal Nacional, de 5 (cinco) anos, contandos a partir do trânsito em julgado da condenação. Pede-se, portanto, o reconhecimento de ofício da prescrição. No mérito, sustenta que o valor atualizado da multa é manifestamente excessivo e desproporcional à condição financeira do executado. Além disso, argumenta que não há comprovação detalhada da metodologia utilizada para atualização monetária e incidência de juros, o que violaria os princípios da transparência e da legalidade. Ao final, solicita o reconhecimento da inexigibilidade da multa em face da hipossuficiência; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição; a revisão do valor atualizado da multa; a limitação de eventual desconto sobre renda em 10% (dez por cento); a suspensão da execução por 1 (um) ano; e o arquivamento do feito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 51, requerendo a elaboração de cálculo da prescrição penal. Foram realizadas pesquisas para averiguar a situação econômica do executado. Conforme fls. 55/59, no sistema SISBAJUD foi localizado o valor de R$ 26,96 (vinte e seis reais e noventa e seis centavos); já no sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado. Dada nova vista ao Ministério Público, este manifestou-se alegando que a hipossuficiência não se presume e que a execução visa à satisfação do crédito. Pois bem. Decido. O artigo 114 do Código Penal estabelece que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cumulativamente aplicada. Embora a nova redação dada ao artigo 51 tenha tratado a multa como dívida de valor, tal mudança não retirou dela o seu caráter penal. Nesse sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 25/4/2008. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. 2. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei n. 12.234/2010. 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição pretensão punitiva estatal na Ação Penal n. 0007414-13.2013.8.04.000. (STJ, HC nº 394.591/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/09/2017, grifo nosso). No caso concreto, o executado foi condenado a uma pena corporal de 06 anos, 09 meses e 20 dias. Assim, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Quanto ao termo inicial da prescrição, o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Considerando que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 21 de maio de 2018 (fls. 4), ou seja, antes do prazo estabelecido pelo STF, a prescrição ocorreria somente em 20 de maio de 2030. Quanto à correção monetária do valor da pena de multa, ela não é excessiva ou desproporcional. Isso porque a atualização foi feita de acordo com o Comunicado da CG nº 2467/2021 deste Tribunal, que estabeleceu o IPCA-E como indexador padrão da pena de multa, além da incidência de juros de mora legais. É importante dizer que não cabe a este juízo escolher o indexador de correção monetária de forma conveniente, mesmo considerando a situação financeira de cada executado, pois isso comprometeria a isonomia no tratamento da execução penal. Por fim, quanto à inexigibilidade da multa em razão da hipossuficiência, no julgamento do Recurso Especial nº 2024901, publicado em 01/03/2024, o Ministro Rogerio Schietti Cruz firmou nova tese jurídica acerca do Tema 931, conforme segue: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegadahipossuficiênciado condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nesse sentido, foram estabelecidos dois critérios para reconhecimento da extinção da punibilidade: I) após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e II) comprovar concretamente a hipossuficiência do condenado. O que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" - Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008206-13.2024.8.26.0050; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). No presente caso, não há comprovação da extinção da pena privativa de liberdade, e sequer foi comprovada a hipossuficiência do executado, portanto, não há como deferir o pedido, ainda que o executado tenha comprovado ser pai de três filhos. Assim, por não preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência do executado, assim como, rejeito as preliminares arguidas. Na hipótese de o executado receber renda ou benefício, cabe ao Ministério Público requerer eventual desconto em folha, reservado-se à defesa o direito de exercer o contraditório. Portanto, deixo de analisar o pedido de limitação no desconto, por não ser o momento oportuno. Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1064978-53.2023.4.01.3700

ID: 308001008

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064978-53.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1064978-53.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1064978-53.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: ESMERALDINA SANTOS AUTOR: C. G. S. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta epilepsia (CID10 G40) e transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID10 F069). A perícia foi realizada em 07/02/2024 e o início da doença/enfermidade foi fixado em 15/03/2022. Ainda, segundo o perito: No caso em específico, o Periciando apresenta resposta refratária ao tratamento, com crises esporádicas mesmo com uso das medicações prescritas, associadas a comprometimentos neurológicos secundários, conforme evidenciado em exame físico/mental e atestado por sua equipe médica assistente. Destacando-se a necessidade de manter-se em acompanhamento neuropsiquiátrico especializado, com tratamentos específicos para estimular o desenvolvimento global com tratamento com especialistas e estimulação adequados, bem como ajuste das medicações anticonvulsivantes ou introdução de novas drogas psicoativas, na intenção de atingir a estabilidade do quadro neurológico. Desta forma, ficou comprovado o impedimento de longo prazo. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a) e mãe; (b) a renda da família é de R$600,00 que recebem do bolsa-família; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$30,00 com água, R$ 120,00 com energia elétrica, R$120,00 com remédios e R$300,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; a mãe do autor não concluiu o ensino fundamental; (f) a casa é própria, conta com uma sala, dois quartos, uma cozinha, um banheiro, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura modesta. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS à implantação de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde 13/02/2023 (DER), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

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