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H. A. P. x I. S. D. S. S. A.

ID: 310118218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004945-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. A. P.

Polo Passivo:

I. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SOCRATES FREIRE CARNEIRO

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0004945-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1019917-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - H.A.P. - I.S.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0004945-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1019917-05.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - H.A.P. - I.S.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar especializado ao exequente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme já determinado em título executivo judicial transitado em julgado. Verifica-se que, não obstante o comando judicial claro quanto à obrigação da executada de custear o tratamento nas condições prescritas pelo médico assistente, a operadora, após longo período de inércia, apenas em 16/06/2025 viabilizou a continuidade do atendimento junto à Clínica Espaço Mundi, mediante pagamento dos débitos então existentes. Contudo, dias antes, em 04/06/2025, notificou o exequente quanto à possibilidade de atendimento em outras clínicas credenciadas (TEA Osasco, Núcleo Paulo Rizzo e Núcleo Autonomista), as quais, conforme comprovado por documentos anexados aos autos, não ofertam os serviços nas especialidades, metodologias e carga horária já reconhecidas como indispensáveis ao pleno desenvolvimento do menor. O descumprimento da decisão judicial se mostra evidente. A tentativa de redirecionamento do tratamento para locais que não observam os critérios clínicos fixados afronta não apenas a autoridade da coisa julgada, mas também o direito à saúde do exequente, cujo tratamento depende da continuidade das terapias com a mesma equipe multidisciplinar e no mesmo espaço físico, sob pena de regressão nas conquistas já obtidas e prejuízos neurológicos e funcionais irreversíveis, conforme atestado por profissionais da área da saúde que acompanham o menor. Nesse cenário, não há dúvida de que o tratamento deve ser prestado na Clínica Espaço Mundi, local onde se consolidou vínculo terapêutico essencial à eficácia das intervenções. É necessário preservar a continuidade das terapias multidisciplinares, especialmente em se tratando de pacientes hipervulneráveis, como os portadores de TEA, sendo inadmissível qualquer tentativa de descontinuidade ou substituição unilateral e infundada do local de tratamento. O Ministério Público, em parecer técnico e cuidadoso, também se manifesta de forma categórica pelo deferimento do pedido formulado pelo exequente, apontando, com razão, que a postura da operadora revela-se procrastinatória, razão pela qual é cabível a imposição de nova multa coercitiva e eventual adoção de medidas mais gravosas, como bloqueio de ativos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente às fls. 53/57. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a autorização e efetivo custeio direto do tratamento do autor junto à Clínica Espaço Mundi, nos moldes definidos no título executivo, sob pena de aplicação de nova multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (trinta dias de multa). Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Ademais, nos termos da decisão de fls. 19, a multa já cominada em caso de descumprimento da obrigação, no valor máximo fixado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é desde já exigível em sua integralidade, diante da mora da executada, que somente adimpliu a obrigação após expressivo decurso de prazo. Assim, determino que a executada providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito do valor de R$ 6.000,00, a título de multa por descumprimento da ordem judicial, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP)

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Processo nº 1027095-24.2025.8.26.0224

ID: 296018823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027095-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO

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Processo 1027095-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Augusto Aragão - 1. Trata-se de ação cominatória movida por EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO contra ASHO EMPRESA DE S… Processo 1027095-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Augusto Aragão - 1. Trata-se de ação cominatória movida por EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO contra ASHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, afirmando, em resumo, que é cirurgião-dentista buco-maxilo, tendo por paciente Danilo Santos Guerra. Afirma que há indicação cirúrgica do paciente, com liberação pelo plano de saúde para realização em hospital da parte ré, agendada para o dia 19/06/2025, por conta da condição de saúde do paciente. Alega que o réu nega tacitamente a realização de credenciamento de cirurgião buco-maxilo externo para a realização de procedimento particular, recebendo a informação de que o credenciamento de novos profissionais médicos da área estão suspenso há dois anos. Requer tutela de urgência para determinar à ré que "autorize o Requerente a realizar o cadastro, a internação, cirurgia proposta e liberada pela Seguradora Porto Seguro do Sr. Danilo Santos Guerra no dia 19/06/2025 e assistência necessária para o paciente." DECIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 2. Observe-se que a existência de janela no uso de medicamentos para tratamento específico do paciente atendido pelo autor não caracteriza direito próprio deste para fins de obtenção de tutela de urgência, particularmente quanto ao perigo na demora. 2.1. Primeiro porque se trataria, em termos finais, de tutela em nome próprio de direito alheio, no caso, do direito do paciente ser acompanhado por seu médico particular em hospital credenciado no plano de saúde, onde aquele não é cadastrado para atendimento externo. Este, em verdade, seria interesse processual legítimo do paciente, em exigir a autorização para ser atendido, no hospital, por médico de sua confiança. Segundo porque o pedido de cadastro, feito nestes autos, aparentemente é genérico, atribuindo ao autor a condição de atendimentos sucessivos a partir da obtenção do cadastro, sem limitação ou vinculação tão somente ao paciente em questão. Ou seja, haveria um efeito mais amplo que o atendimento do interesse de um paciente específico. Terceiro porque em sendo vontade do paciente o atendimento por profissional particular específico, mas sem cadastro para atendimento no hospital pretendido, haveria a possibilidade de realização da cirurgia em qualquer outro hospital autorizado pelo plano de saúde no qual o autor tivesse prévio cadastro. Assim, não há aparente urgência em relação a direito próprio do autor. 2.2. Também não vislumbro, neste momento processual, probabilidade do direito, já que não se sabem os fundamentos para a recusa do cadastro do autor. No caso concreto, não há comprovação dos motivos da recusa, sendo a inicial instruída com simples transcrição de mensagens trocadas com o relacionamento médico com a informação de que o cadastro de novos especialistas na área do autor estava fechado há dois anos e que, se houvesse processamento do pedido, haveria recusa. Daí ver-se que não há, por ora, recusa formal do requerido, já que o procedimento de cadastramento sequer fora iniciado. A simples informação de preposta responsável pelo encaminhamento de documentos não corresponde à negativa da Diretoria Clínica do Hospital que, embora tenha autonomia dentro de sua organização administrativa para fixar critérios para admissão de profissionais médicos externos para atendimento em seu estabelecimento, deve justificar formalmente a recusa. Ou seja, diante do direito do estabelecimento médico prever o regramento técnico para o credenciamento de médicos externos para atendimento de seus pacientes internados, por meio de seu Regimento Interno, somente se poderia falar em negativa injustificada de credenciamento se, cumpridos os requisitos próprios fixados pela instituição médica, houvesse negativa (TJSP - AI 2242584-64.2023.8.26.0000, rel.ª Des.ª Sílvia Rocha, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 28/09/2023). Desta forma, não há, com a inicial, elementos probatórios a indicar (i) a existência de recusa formal, (ii) os fundamentos de tal recusa com base nos normativos internos do estabelecimento hospitalar e (iii) a irregularidade de eventual recusa. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, exigida pelo art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência. 3. INDEFIRO, por estes fundamentos, o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se a ré para apresentar reposta, com as advertências legais. 5. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO (OAB 460918/SP)

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Processo nº 1027095-31.2025.8.11.0001

ID: 259877168

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027095-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL JURACI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1027095-31.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABEL JURACI DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1027095-31.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABEL JURACI DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por ISABEL JURACI DA SILVA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAS – AASAP. In summa, a parte autora, aposentada por idade rural e perceptora de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, alega jamais ter contratado ou autorizado a realização de descontos em seu benefício previdenciário, os quais passaram a ocorrer sob a rubrica “Contrib. AASAP 0800 202 0177”, vinculada à entidade requerida. Relata que, ao buscar informações junto ao INSS sobre os descontos realizados em seu benefício de aposentadoria, constatou a existência de débitos mensais não autorizados no valor de R$ 37,95 cada, totalizando R$ 151,80 entre os meses de janeiro e abril de 2025. Sustenta que tais descontos são indevidos e foram efetuados sem a sua anuência ou conhecimento, tratando-se de violação à legislação consumerista e aos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso. Informa ainda que, mesmo após tentativa de cancelamento pela via administrativa, não obteve êxito, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Assim, requer: a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a parte autora afirme a inexistência de relação jurídica com a entidade ré, bem como a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verifica-se que não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre ter buscado, de forma inequívoca, a resolução administrativa da questão junto à parte ré ou mesmo junto ao INSS, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício atingido. A ausência de comprovação da tentativa prévia de cancelamento administrativo ou de manifestação de inconformismo perante a entidade que realiza o desconto impede, neste momento processual, o reconhecimento do requisito legal da urgência, mais precisamente no que se refere ao perigo de dano. É imprescindível, ao menos em sede de tutela antecipada, a demonstração de que o autor envidou esforços razoáveis e proporcionais para reverter a situação extrajudicialmente, antes de socorrer-se do Judiciário com pedido de natureza satisfativa, consoante denota-se da recomendação n. 159 do CNJ. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Adao Arrudas Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 333331817

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027095-47.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ARRUDAS SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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KARYME PARADA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1027095-47.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: ADAO ARRUDAS SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1027095-47.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: ADAO ARRUDAS SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. ADÃO ARRUDAS SILVA, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de SICREDI OURO VERDE MT, também qualificada, em face da execução de título extrajudicial que tramita sob nº 1021930-19.2021.8.11.0041, sustentando, em síntese: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) concessão de gratuidade da justiça; c) ausência de procuração válida; d) ausência de documento válido para comprovação do crédito; e) falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O embargado apresentou impugnação, refutando todas as alegações e requerendo a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. O embargante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras em razão da pandemia. Contudo, a simples alegação de pobreza não é suficiente para a concessão automática do benefício. Verifica-se dos autos que o embargante é proprietário de bens imóveis, conforme declarado em sua própria petição inicial, inclusive nomeando à penhora 1/5 de 25% de imóvel avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal patrimônio demonstra capacidade econômica incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Ademais, o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00) é desproporcional ao benefício pretendido, considerando que visa à extinção de execução no valor de R$ 36.369,13. Rejeito a preliminar de gratuidade da justiça. Os embargos foram opostos tempestivamente, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 915 do CPC. O embargante alega nulidade da procuração da embargada por estar assinada eletronicamente. A alegação não prospera. O Código de Processo Civil expressamente admite documentos eletrônicos em seu art. 441: "Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/01 regulamenta a utilização de assinatura eletrônica, sendo perfeitamente válida a procuração juntada aos autos, devidamente assinada pelos diretores da cooperativa embargada de forma eletrônica. Rejeito a preliminar de invalidade da procuração. O embargante sustenta aplicação do CDC por se tratar de relação de consumo entre instituição financeira e pessoa física. A alegação não merece acolhida. A relação existente entre cooperativa de crédito e cooperado caracteriza-se como ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a consecução dos objetivos sociais." O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a inaplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa e cooperado: O cooperado não é mero consumidor, mas associado-proprietário da cooperativa, com direito a voz e voto nas assembleias, participando das decisões e dos resultados da sociedade. O embargante questiona a validade da Cédula de Crédito Bancário, alegando ausência de comprovante de disponibilização do crédito. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, é expressa ao conferir à Cédula de Crédito Bancário natureza de título executivo extrajudicial: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente elaborados conforme previsto no § 2º." A cédula apresentada atende a todos os requisitos legais: - Contém valor determinado (R$ 34.782,35); - Especifica as condições de pagamento; - Está acompanhada de planilha de cálculo demonstrando a evolução da dívida; - Contém assinatura do devedor. O fato de não haver comprovante específico de disponibilização do numerário não invalida o título, uma vez que a certeza, liquidez e exigibilidade decorrem da própria lei, conforme jurisprudência do STJ. O art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, sendo excepcional sua concessão. No caso, inexistem os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória, notadamente o periculum in mora e o fumus boni iuris, considerando a regularidade do título executivo e a inconsistência das alegações. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por ADÃO ARRUDAS SILVA em face de SICREDI OURO VERDE MT, pelos fundamentos acima expostos. Em consequência: 1. REJEITO todas as preliminares arguidas; 2. RECONHEÇO a validade e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C012314052; 3. DETERMINO o prosseguimento da execução, de modo que deve a Secretaria da Vara trasladar cópia desta decisão aos autos da ação executiva principal pendente a estes embargos; 4. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1501522-05.2021.8.26.0405

ID: 278793150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501522-05.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP) Processo 1501522-05.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo … ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP) Processo 1501522-05.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Processo nº 1027095-49.2025.4.01.3200

ID: 323683266

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027095-49.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1027095-49.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTOVAO ASSIPAL REU… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1027095-49.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTOVAO ASSIPAL REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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M. R. F. e outros x M. R. F. e outros

ID: 297682794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1027095-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. S. C. DE S.

Polo Passivo:

M. R. F. S. C. DE S. F.

Intimação

Advogados:

FÁBIO CEZAR ZONZINI BORIN

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DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027095-66.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - M.R.F. - S.C.S. - S.C.S.F. - M.R.F. - 1) Inicialmente, analiso a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária … Processo 1027095-66.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - M.R.F. - S.C.S. - S.C.S.F. - M.R.F. - 1) Inicialmente, analiso a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária concedida ao autor. É fato que não basta a simples declaração de pobreza para garantia da obtenção do benefício pleiteado. Dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que a assistência judiciária será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, o impugnado declarou ser hipossuficiente, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer a impugnante. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar a adequabilidade das crianças ao lar em que se encontram, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial e documental complementar, sendo desnecessária a prova oral. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, oitiva do menor e de testemunhas. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Ademais, o menor será ouvido durante a realização da prova técnica. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) As perícias psicológica e social serão realizadas nos termos da lei processual vigente,ouvindo-se, se possível, as crianças (art. 28, §1º, ECA), com a ressalva de que a elaboração do laudo e das entrevistas juntos às partes deverão observar criteriosamente as normas contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Deverá, ainda, observar o disposto no parágrafo único do artigo 803 do Tomo I das NSCGJ: "Parágrafo único o acompanhamento das diligências mencionado no § 2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso". Ficam desde já nomeados pelo juízo os profissionais que vierem a serem indicados para atuação no feito. As atividades dos Setores Técnicos serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Poder Judiciário, sendo de responsabilidade das partes o respectivo deslocamento, conforme artigo 806 das NGSCJ. De acordo com artigo 16 do Provimento CSM Nº 2651/2022: "As entrevistas a serem realizadas pelos setores psicossociais poderão ocorrer por meio presencial ou virtual, conforme determinação judicial." Em prestígio à celeridade, atentando-se ao atendimento do melhor interesse do(a)(s) menor(es) envolvido(s) no feito, determino a realização do estudo técnico psicológico de forma virtual, independentemente da concordância das partes, como forma de acelerar o estudo do caso. Já com relação ao estudo técnico social deverá ser realizado de forma presencial, considerando a necessidade de se avaliar o local e as condições das residências das partes, dentre outros fatores que só podem ser analisados presencialmente. Caso seja realizada entrevista in loco, o sistema de entrevistas pode ocorrer de forma virtual. Consigno que eventual ausência da parte deverá ser justificada no prazo de 10 dias, contados da data designada para a entrevista, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. O Setor Técnico do Juízo deverá informar o agendamento dos estudos no prazo de 10 dias. Os laudos periciais deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, a contar da data das entrevistas realizadas. Apresentem as partes e o Ministério Público os quesitos e eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Sem quesitos pelo juízo. Os Assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação, no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial (art. 477, §1º, CPC). Em igual prazo deverão as partes se manifestar sobre o laudo (artigo referido). a) Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. b) Após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) Com a juntada de todos documentos e os laudos, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), FÁBIO CEZAR ZONZINI BORIN (OAB 242990/SP), FÁBIO CEZAR ZONZINI BORIN (OAB 242990/SP)

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Erika Maria Do Nascimento Kalmar x Isabela Ganga Buzoli

ID: 315671039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027095-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DO NASCIMENTO KALMAR

Polo Passivo:

ISABELA GANGA BUZOLI

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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LUIZ SALEM

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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Processo 1027095-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Erika Maria do Nascimento Kalmar - Isabela Ganga Buzoli - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). ERIKA MARIA D… Processo 1027095-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Erika Maria do Nascimento Kalmar - Isabela Ganga Buzoli - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). ERIKA MARIA DO NASCIMENTO KALMAR, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança de honorários em face de ISABELA GANGA BUZOLI, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que prestou atendimento médico especializado à requerida durante sua internação no Hospital Israelita Albert Einstein, no período de 6 a 16 de setembro de 2024, por solicitação da própria paciente, a qual foi previamente cientificada de que os serviços seriam particulares e não estariam vinculados à conta hospitalar. Sustenta que a requerida assinou termo de responsabilidade, assumindo expressamente a obrigação pelo pagamento direto dos honorários médicos, e, apesar da cobrança extrajudicial, no valor de R$ 9.506,00, não houve quitação voluntária. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do referido valor. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 26/33), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora e ilegitimidade passiva, por entender que não houve contratação direta entre as partes e que os serviços médicos prestados decorreram de atuação institucional, sob coordenação do hospital ou da associação, sem relação jurídica direta com a paciente. No mérito, alega, em síntese, que não houve contratação válida dos serviços médicos, tampouco apresentação de orçamento prévio com valores discriminados, e que a cobrança direta à paciente, sem prévia escolha ou negociação, constitui prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Informa ainda a existência de ação em trâmite para discutir a cobertura das despesas junto ao plano de saúde. Houve réplica (fls. 49/61). Instadas a especificarem provas (fl. 42), a autora solicitou a produção de prova oral e expedição de ofícios, enquanto a ré também solicitou expedição de ofícios (fls. 47 e 62). É o relatório. Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. A análise da legitimidade da parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a autora afirma ter sido a médica responsável pelo atendimento à ré nas datas indicadas na inicial, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se as alegações prosperam ou não. Sem outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. É ponto incontroverso que a parte ré esteve internada no Hospital Israelita Albert Einstein em setembro de 2024, período em que recebeu atendimento médico especializado na área de infectologia. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prestação dos serviços médicos pela autora à parte ré, bem como a existência de contratação direta e pessoal dos referidos serviços, com responsabilização da ré pelo pagamento dos honorários médicos cobrados. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos em favor da ré e a contratação particular dos serviços profissionais. Nos termos do artigo 370 do CPC, para julgamento do mérito, defiro a dilação probatória, consistente na produção de prova oral e expedição de ofício. Defiro os pedidos de expedição de ofícios formulados por ambas as partes para que os terceiros indicados prestem as informações requeridas e apresentem os documentos solicitados, nos termos do art. 401 e seguintes do CPC. Ofício ao Hospital Israelita Albert Einstein: a) forneça cópia integral do prontuário médico nº 5320801, referente à internação da paciente ISABELA GANGA BUZOLI, ocorrida em setembro de 2024; b) informe se a Dra. ERIKA MARIA DO NASCIMENTO KALMAR integra ou integrou, à época da internação referida, o quadro de funcionários do hospital; c) informe se houve pagamento de honorários médicos à referida profissional com base na referida internação, e se tais valores foram incluídos ou vinculados à conta hospitalar da paciente. Ofício à Associação dos Médicos do Hospital Israelita Albert Einstein: a) informe qual a natureza da relação institucional existente entre os médicos que prestam serviços no Hospital Israelita Albert Einstein e os pacientes atendidos; b) esclareça se há relação de associação entre os médicos e a entidade; c) informe se a Associação está formalmente autorizada a efetuar cobranças relativas à prestação de serviços médicos realizados no ambiente hospitalar em nome dos profissionais associados, e, em caso positivo, qual o regime jurídico que ampara tal atuação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a produção da prova testemunhal requerida, em audiência a ser realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas contendo, além da qualificação completa, o e-mail de cada uma delas, para que seja possível o envio do link para a audiência, no prazo de 15 dias. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Deverão, ainda, declarar se está presente alguma causa de impedimento (CPC, art. 447, §2º: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) ou suspeição (CPC, art. 447, §3º: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio), justificando eventual indispensabilidade da oitiva de testemunha incapaz, impedida ou suspeita, independentemente de compromisso, na forma do art. 447, §§4º e 5º do CPC. A audiência será designada após o arrolamento das testemunhas, para que seja possível a organização da pauta. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Os e-mails para acesso à audiência deverão ser informados no momento do arrolamento das testemunhas ou 10 dias após a designação da audiência, sob pena de preclusão. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o download do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), LUIZ SALEM (OAB 65681/SP), SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB 90562/SP)

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Rodrigo Jose Nicolau x Santa Cruz Incorporação E Loteamento Spe Ltda

ID: 335025830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027095-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE NICOLAU

Polo Passivo:

SANTA CRUZ INCORPORAçãO E LOTEAMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO ALBERTO ALARCON

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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Processo 1027095-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rodrigo Jose Nicolau - Santa Cruz Incorporação e Loteamento Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO Rodrigo Jose N… Processo 1027095-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rodrigo Jose Nicolau - Santa Cruz Incorporação e Loteamento Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO Rodrigo Jose Nicolau propôs a presente "Ação de Cobrança de Lucros Cessantes" em face de Santa Cruz Incorporação e Loteamento Spe Ltda, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel junto à requerida, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. No entanto, aduz que o instrumento não é claro em relação à data inicial e final para a contagem de prazo para a entrega da obra, informando apenas que seria concluída em 24 meses a contar da data do registro do Empreendimento, prorrogáveis por igual período, sendo que o termo final, com a prorrogação, seria o dia 28/09/2020. Considera abusiva a aludida cláusula e ressalta que o empreendimento ainda não foi concluído pela ré. Nos pedidos, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 1% do valor atualizado do contrato, por cada mês de atraso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 12/48 e 53/58). Custas recolhidas (fls. 56/57). Devidamente citada (fl. 64), a parte ré contestou (fls. 69/89). No mérito, em apertada síntese, asseverou pela inexistência de abusividades no contrato e pela sua validade, ressaltando que o prazo previsto em contrato para a entrega da obra é o dia 03/09/2023. Consignou ter cumprido regularmente com os prazos pactuados, não havendo de se falar em lucros cessantes e em danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 90/100). Réplica (fls. 113/123). Intimadas (fl. 101), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 123 e 124/125). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 104/108 e 126). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à Justiça Gratuita A justiça gratuita sequer foi concedida à parte autora, conforme se observa às fls. 53/58. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. 2.1. Atraso na entrega por culpa da parte ré É incontroverso que, entre as partes, formalizou-se um contrato particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da documentação em anexo, para aquisição lote 1, da quadra 23, do loteamento denominado Ary Attab III, registrado sob a matrícula 168.888 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fl. 16). Como se sabe, a alienação fiduciária é regulada pela Lei nº9.514/97, consistente em negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel ao credor de uma obrigação (fiduciário), que pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, e não é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário. A alienação fiduciária será constituída mediante registro do contrato na matrícula do imóvel, devendo o instrumento observar os requisitos do artigo 24 da referida lei. Constituída a propriedade fiduciária dar-se-á o desdobramento da posse da coisa imóvel, tornando-se o fiduciante, possuidor direto, e o fiduciário, possuidor indireto. Na hipótese de inadimplência por parte do fiduciante e não purgação da mora, obedecendo-se aos procedimentos estabelecidos pela Lei 9.514/97, ocorre a consolidação da propriedade em poder do fiduciário. Trata-se, portanto, de pressupostos legais o registro do contrato, o inadimplemento do comprador e sua constituição em mora para que ocorra a consolidação da propriedade em poder do fiduciário e a consequente solução mediante a realização de leilão extrajudicial, o que está especificamente tratado nos artigos 26 e 27, caput, da Lei nº 9.514/97. Nesse contexto, inexistindo o registro do contrato, é perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista. Conforme é possível verificar, não houve o registro do aludido contrato na matrícula do imóvel (fl. 77), que sequer foi juntada na íntegra, de modo que trata-se do caso de incidência da legislação consumerista, como narrado acima. Os artigos 2° e 3° da Lei Consumerista apresentam os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como os de produto e serviço: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, resta claro o enquadramento do autor na definição de consumidor e da ré na de fornecedora, não havendo que se afastar o CDC do caso em deslinde. De fato, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo à compra e venda de imóveis de grandes incorporadoras, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Aplicável ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvida da possibilidade de o consumidor desistir do negócio, e ver a integralidade ou parte do valor pago devolvido em uma só oportunidade, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 53 do CDC. Nesse sentido a Súmula 1 do TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Da narrativa dos autos, restou incontroverso que a autora firmou com a ré os contratos de fls. 16/38, por meio do qual se pactuou a aquisição do Lote 1, Quadra 23, do Loteamento "Ary Attab III". O citado contrato previa, em sua cláusula "F", que "O prazo previsto para execução e conclusão das obras de infraestrutura é de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do registro do Empreendimento, prorrogáveis por igual período uma única vez. O prazo para protocolo do Pedido do Termo de Vistoria de Obras (TVO) é de até 60 (sessenta) dias, contados da data de conclusão das obras de infraestrutura" (fl. 18). Como alega a própria requerida, o registro do empreendimento se deu na data de 03/09/2019, de modo que o prazo final para conclusão das obras de infraestrutura era a data de 03/09/2023, inexistindo qualquer abusividade. Ocorre que, até a data de ajuizamento da ação, em 14/06/2024, ainda não havia sido feita a entrega do loteamento adquirido. Em contestação, a ré informa que foi protocolado "Pedido de Recebimento Final das Obras de Infraestrutura" perante a prefeitura municipal em 06/09/2023 (fl. 79). Contudo, também segundo a requerida, o projeto da "Estação Elevatória de Esgotos 02" somente veio a ser aprovado em 10/01/2024 (fls. 81/82), portanto, já há muito superado o prazo contratual. Portanto, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas de que houve mora da vendedora na finalização e entrega do lote adquirido pelo autor. Comprovada, portanto, o atraso na entrega por culpa da ré. 2.2. Lucros Cessantes De rigor, portanto, o reconhecimento do direito do autor aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo da compradora pela privação do uso do seu imóvel, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber,ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017) De igual modo, o Tema 996 do STJ: No caso de descumprimento do prazo para aentrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os precedentes do Tribunal de Justiça estabelecem que o percentual deverá corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por equivaler à medida de um aluguel, e deverá compreender o período do atraso, ou seja, do término do prazo de tolerância (03/09/2023) até a data da entrega das chaves. 2.3. Danos Morais No tocante aos danos morais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses de inadimplemento contratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. Não bastasse isso, a demora na entrega do imóvel ultrapassou em muito o prazo de tolerância previsto em contrato. Evidente, pois, que o acontecimento descrito comprometeu sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a: dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78) A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Compromisso de compra e venda - Indenização por danos materiais e morais - Atraso na entrega da unidade - Não cumprimento dos prazos estipulados no contrato - Obras não entregues pela construtora - Paralisação das obras, que culminou na instituição de uma comissão composta pelos compromissários compradores do condomínio em questão (inclusive a autora), os quais tiveram que despender valores junto ao Banco para o término das obras - Parcial procedência - Condenação da construtora apelante ao pagamento da multa contratual e à restituição da quantia suplementar paga pela autora ao Banco para o término da obra - Dano moral configurado - Desgaste emocional e sofrimento provocado pela frustração da legítima expectativa de construção da casa própria - Desnecessidade de comprovação do dano sofrido, pois suficiente a ocorrência do fato ou ato ilícito gerador do evento danoso - Arbitramento em 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios desde a citação - Danos materiais - Inadmissibilidade - Gastos com aluguéis em data posterior aos pagamentos efetuados à construtora - Condenação determinada na sentença que se mostra apta a recompor os danos patrimoniais sofridos pela autora - Improcedência bem decretada quanto aos demais réus - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da construtora ré. (TJSP Apelação nº 994050420931 - Oitava Turma Cível Relator: Joaquim Garcia j. 28/04/10) Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização danos materiais, na modalidade cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devidos desde a data final para entrega (03/09/2023), já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves, nos termos alinhavados na presente fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré no pagamento integral das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP), PABLO ALBERTO ALARCON (OAB 372319/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP)

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