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Processo nº 1027238-17.2025.8.11.0002

ID: 330143016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027238-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA LORRAYNE BORGES DE BARROS

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1027238-17.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LAYLA LORRAYNE BORGES DE BARROS REQUERIDO: CARLINDO ANTONIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1027238-17.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LAYLA LORRAYNE BORGES DE BARROS REQUERIDO: CARLINDO ANTONIO DE BARROS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HUMANITÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LAYLA LORRAYNE BORGES DE BARROS em face de CARLINDO ANTÔNIO DE BARROS, já qualificados nos autos. Narra a exordial, que a requerente passou a receber informações de vizinhos, alegando que o requerido está em estado de abandono absoluto na cidade de Ji-Paraná/RO. Aduz que o requerido sofreu 4 (quatro) AVCs, apresentando hemiplegia do lado esquerdo, com episódios de convulsão e cianose. Ressalta que é a única filha que assumiu a responsabilidade de prestar auxílio ao pai, embora não possua recursos financeiros nem estrutura adequada para arcar, sozinha, com os cuidados clínicos e assistenciais exigidos pela condição de saúde do requerido. Diante desse cenário, requer a transferência humanitária do requerido para instituição pública na Comarca de Várzea Grande/MT, comprometendo-se a acolhê-lo provisoriamente em sua residência, caso não haja vaga disponível, desde que seja assegurado o fornecimento de serviço de home Care em tempo integral. Decido. A ação de interdição deve ser proposta no juízo do domicílio do incapaz ou interditado, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA . DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 1 . Nas ações de interdição, o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz ou interditando, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela. Além disso, por se tratar de interesse de incapaz, a jurisprudência pontifica que o interesse do curatelado deve prevalecer sobre qualquer outra questão. Precedentes desta Corte. 2 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF XXXXX20218070000 DF XXXXX-75.2021.8 .07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/11/2021. Pág.: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1329986017?origin=serp .)” A autora ainda não é representante do réu, de modo que não há que se falar em domicílio do incapaz. Desta forma, nos termos dos artigo 43 e 46, ambos do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA dos presentes autos e DETERMINO a redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões de Ji-Paraná/RO, para regular processamento e julgamento da presente ação de curatela. Remetam-se os autos para redistribuição com as homenagens de estilo. Intime-se a requerente e o Ministério Público. Em caso de renúncia ao prazo recursal, cumpra-se de imediato a decisão. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica Christiane da Costa Marques Neves Juíza de Direito

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Processo nº 1020545-18.2023.4.01.3100

ID: 320503432

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020545-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1020545-18.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1020545-18.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO CARLOS CAMPOS NATIVIDADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANA E SILVA DIAS - AP1773, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433, JEAN E SILVA DIAS - AP928, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O objeto inicial da ação é o pedido de condenação dos réus por danos em razão do chamado “apagão” ocorrido no Estado do Amapá no mês de novembro de 2020. O pedido foi julgado improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. Com o trânsito em julgado, a exequente LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (LMTE) pugnou pela execução da sentença, consistente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União não manifestou interesse em executar os honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 109, I, da CRFB, aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ocorre que a exequente não se enquadra em nenhuma das figuras apontadas no dispositivo acima. Observo que, a despeito do teor do art. 24, § 1º, do EOAB, ou do teor do art. 516, II, do CPC, tais dispositivos têm aplicação apenas se preenchido o pressuposto de que o juízo se mantém absolutamente competente para a execução da parcela relativa ao direito aos honorários de sucumbência. Na espécie, todavia, a teor do art. 109, I, da CF, e estando nos polos ativo e passivo do cumprimento/execução apenas pessoas privadas (i. é, ausente qualquer dos elencados no art. 109, I, da CF), exsurge a incompetência absoluta deste juízo para a pretensão, ora reduzida à satisfação da verba – privada – de honorários advocatícios. Tal entendimento é corroborado pela leitura do art. 6º, I e II, da Lei nº 10.259/2001, em conjunto com o art. 3º, caput, parte final, da mesma Lei. A conclusão a que se chega é que a competência para a execução de seus próprios julgados, no âmbito do JEF, apenas se aplica se mantido, no polo ativo ou no polo passivo (naquele, no caso de condenação da parte autora em verba honorária ou outra parcela), de alguma das pessoas do art. 6º, II, que obrigatoriamente deverão ter figurado na fase de conhecimento. Encerrada a presença, nos autos, do ente federal que deu azo à competência inicial da Justiça Federal, encerrada também a competência desta. Assim, tenho que a Justiça Federal não é competente para apreciar a demanda, pois não havendo nenhum ente público federal ou empresa pública federal em um dos polos, a execução da verba honorária sucumbencial, privada, deve se dar na Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda e extingo a execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 485, IV, do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo à parte exequente, se pretender executar a verba na Justiça Estadual, formar autos originalmente distribuídos naquela jurisdição. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1027238-12.2024.8.11.0015

ID: 308474600

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027238-12.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO EULAMPIO FERRO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1027238-12.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 24/07/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). HUMBERTO EULAMPIO FERRO CERQUEIRA CPF: 850.172.131-04, CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA CPF: 889.631.871-87 Endereço do promovente: Nome: HUMBERTO EULAMPIO FERRO CERQUEIRA Endereço: Chacara 31, Zona Rural, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 Endereço do promovido: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Sinop, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1027238-12.2024.8.11.0015

ID: 308474604

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027238-12.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1027238-12.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 24/07/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). HUMBERTO EULAMPIO FERRO CERQUEIRA CPF: 850.172.131-04, CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA CPF: 889.631.871-87 Endereço do promovente: Nome: HUMBERTO EULAMPIO FERRO CERQUEIRA Endereço: Chacara 31, Zona Rural, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 Endereço do promovido: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Sinop, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1027238-20.2025.8.11.0001

ID: 260059173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027238-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ANTONIA PIMENTEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027238-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.253,68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1027238-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.253,68 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SEVERINA ANTONIA PIMENTEL DE OLIVEIRA Endereço: Jose Santana Filho, s/n, Jardim Oriente, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 03/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1027238-40.2025.8.26.0506

ID: 297766323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027238-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1027238-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três… Processo 1027238-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Banco do Brasil S/A, 00.000.000/0001-91) - , e (Maria Regina Ricardo, 150.755.748-58) - , cujo valor da causa é: (R$ 230.002,15). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1027238-29.2025.4.01.3300

ID: 279785936

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027238-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027238-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027238-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVAL FERREIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO GONTIJO CARDOSO - DF52185 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Elcilene Oliveira Da Silva x Alessandro Costa Ferreira e outros

ID: 319948644

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800272-10.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELCILENE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO COSTA FERREIRA DANIEL MOTA SAMPAIO JOSE POMPEU BEZERRA FALCAO NETO RUBENITA MOTA SAMPAIO

Sentença

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELA DANIELA PINHEIRO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILVIA MARILIA DE ANDRADE GAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800272-10.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida tanto na exordial quanto na contestação, na forma e sob as… Processo nº 0800272-10.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida tanto na exordial quanto na contestação, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas pelas partes Demandadas, pois o julgamento de mérito lhes favorece. Mérito. Improcede o pedido autoral e improcede o pedido contraposto. As partes se envolveram em discussão por meio de mensagens no “WhatsApp”, pessoalmente no trabalho do Demandado JOSÉ POMPEU BEZERRA FALCÃO e pessoalmente com a Demandada RUBENITA MOTA SAMPAIO, sendo as mensagens constantes da ata notarial no Id 46721843 foram extraídas do aparelho celular da patrona da Autora e do aparelho celular da própria Demandante, sem comprovação da origem. Em seu depoimento, o Demandado JOSÉ POMPEU BEZERRA FALCÃO, confirma que enviou mensagens apenas para a família do seu amigo íntimo DANIEL MOTA SAMPAIO, pois na ocasião este estaria hospitalizado, sem qualquer intuito difamatório, alegando que sua intenção decorreu da forte amizade de mais de 20 (vinte) anos. Da análise detida nos autos, conclui-se que a situação vivenciada pelas partes não decorreu de qualquer agir ilícito dos envolvidos, nem mesmo houve danos aos direitos de personalidade das partes, pois as mensagens foram trocadas apenas no âmbito familiar, decorrendo de situação corriqueira que poderia ter sido evitada por todos. Não há qualquer prova nos autos de que as mensagens extrapolaram o âmbito familiar ou que a mensagem anônima de ameaça à parte Autora partiu dos Demandados. A Demandante, inclusive, em seu depoimento, não atribui a mensagem de ameaça aos Demandados, assim como declara que não prosseguiu com o processo criminal. A Autora, também em seu depoimento, confirma que fora até o ambiente de trabalho do Demandado JOSÉ POMPEU BEZERRA FALCÃO inquirir sobre as mensagens que este enviara ao Demandado DANIEL MOTA SAMPAIO FILHO, sem qualquer alegação de que partira do Réu qualquer atitude de confronto. Resta evidente nos autos que as mensagens foram trocadas em razão de divergências familiares, sem que se tenha verificado qualquer ânimo difamatório das partes, ou abuso da liberdade de expressão, fatores que seriam aptos a gerar o dever de indenizar e que inexistiram no presente caso, devendo todos os pedidos serem julgados improcedentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MENSAGEM EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISSEMINAÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. I. Mensagens em grupo privado de Whatsapp tem conteúdo reservado, a exemplo de qualquer meio de comunicação e correspondência, equivalendo a conversas pessoais que se inserem na privacidade dos participantes. II. Não gera dever de indenização, por ausência de ilicitude, a realização de comentário em conversa fechada entre amigos disseminada por terceiros. III. Recurso desprovido."(Acórdão 1602192, 07258674720218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Relator Designado: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no DJE: 15/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a ré, regularmente citada, não apresentou resposta no prazo anotado. Revelia decretada. 2. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor que não poderá importar automaticamente no acolhimento do pedido inicial. 3. Dano moral. Pedido indenizatório fundado em alegação de que a ré difamou o autor perante seu companheiro por mensagens de áudio encaminhadas pelo aplicativo whatsapp. Hipótese que a ré é tia do companheiro do autor e as conversas retratam a ocorrência de desavenças entre eles, no contexto de briga familiar. Circunstância, ademais, de que as conversas ficaram restritas a seus interlocutores, sem que houvesse publicidade delas. Expressões chulas e xingamentos proferidos no calor de discussão familiar. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. 4. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso interposto pelo autor voltado à majoração da verba honorária prejudicado. Recurso manifestado pela ré provido. Dispositivo: rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso interposto pela ré e julgaram prejudicado o do autor. (TJ-SP - AC: 10272381020198260002 SP 1027238-10.2019.8.26 .0002, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 04/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) – g.n Assim, afigura-se o caso em tela um dissabor do dia a dia e, quanto a isto, o STJ entende que "mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". (STJ, Resp. 303.396, Rel.Min. Barros Monteiro, 4a.T., 05.11.02). Do pedido contraposto Diante de tais fundamentos, da mesma forma, não procede o pedido contraposto, pois os fatos decorreram de mensagens, áudios e falas perpetradas no âmbito familiar, decorrendo de situação corriqueira que poderia ter sido evitada pelas partes. Da litigância de má-fé Em relação ao pedido de fixação de multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, considerando a conclusão de desentendimentos recíprocos e no âmbito familiar das partes, não havendo que se falar em temeridade da proposição da ação e, ainda, inadequado ao presente caso qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, o que torna inviável a aplicação da penalidade. Dispositivo. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de condenação em litigância de má-fé. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Transitado em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 1012397-18.2023.4.01.3100

ID: 258770422

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012397-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012397-18.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012397-18.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA ALMEIDA REZENDE CAMPOS - AP4592-B POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO AMAPÁ S E N T E N Ç A Cuida a espécie de embargos à execução fiscal opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ referentes à execução fiscal que lhe é movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO AMAPÁ – CREA-AP, objetivando a concessão de provimento para “anular o crédito cobrado ante a presença de vícios insanáveis na verificação do fato gerador” ou, subsidiariamente, para determinar “a redução da cominação ao mínimo legal ante a ausência de fundamentação capaz de ensejar a fixação das multas em seu valor máximo”. Sustenta o embargante, em resumo, que (Id. 1616008431): a) “trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Amapá em face da ação de execução n. 1011773-37.2021.4.01.3100, movida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia do Amapá para cobrança de multa não tributária em decorrência de suposta ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) lançado em desfavor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA-AP). (...) Ocorre que a autuação está eivada de vícios que afastam totalmente a sua higidez.”; b) “não há como se certificar acerca da INEXISTÊNCIA DE ART, uma vez que a sua não apresentação por ocasião da manifestação administrativa não equivale a sua inexistência. (...) Deste modo, não se verifica a prova efetiva da ocorrência do fato gerador à cominação de multa, uma vez que inexiste no processo administrativo qualquer comprovação satisfatória da falta de art a fim de habilitar a possibilidade de cominação de multa. (...) Pelo exposto, requer a anulação dos débitos com fundamentos no art. 142 do CTN e Art. 2º, §5º, III da Lei 6.830/80, ante a não comprovação da ocorrência do fato gerador da multa imputada ao órgão.”; e c) “ao realizar a autuação da SEMA, o CREA Amapá, de maneira não suficientemente fundamentada, atribuiu elevado à multa. (...) Inexiste qualquer argumento ou minimamente indícios do motivo pelo qual foram as multas fixadas no valor acima indicado.”. Instruem a petição inicial os documentos de ids. 1616058362-1616068882. Os embargos foram recebidos, suspendendo a execução fiscal.(Id. 1616321856) O embargado apresentou impugnação aduzindo, em síntese, que (Id. 2133931471): a) observados os requisitos para emissão da Certidão de Dívida ativa e estando presente em todas as CDAs, objeto da execução fiscal, que originou o processo judicial de embargos, e sendo a Secretaria um órgão de apoio do ente federativo ESTADO DO AMAPÁ, não ha que se falar em vício insanável, tampouco em nulidade das referidas certidões.”; b) “A Resolução CONFEA n° 1.008/1996, a qual regula o processo de fiscalização, bem como, os requisitos básicos para a lavratura do auto de infração, traz em seu art. 2, diversas formas nas quais os autos de infração podem ser lavrados, porém, no caso em tela, foi utilizado o relatório de fiscalização, meio empregado para lavrar os autos que deram origem processo de execução fiscal.”; c) “o tema é pacificado quanto a legalidade da cobrança, assim como, os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea são definidos pela Resolução nº 1.066 de 25 de setembro de 2015, a qual atribui ao Plenário do Confea a competência de definir e tornar público os valores a serem cobrados em cada ano.”. Com a impugnação, foram juntados os documento de ids. 2133931617-2133932370. Instados para especificação de provas, o embargante informou não ter outras a produzir. O embargado nada requereu. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O Os presentes embargos são de manifesta improcedência. Aduz o embargante que no processo administrativo que fundamentou a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal não há prova da efetiva ocorrência do fato gerador da multa administrativa por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), visto que, em suas palavras, “não há como se certificar acerca da INEXISTÊNCIA DE ART, uma vez que a sua não apresentação por ocasião da manifestação administrativa não equivale a sua inexistência” (Id. 1616008431). Ora, os autos de infração nº 1069/2016, 453/2018, 454/2018, 455/2018, trazidos aos autos pelo próprio embargante (Ids. 1616058369-1616068882), são amparados pelo princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a significar que, preenchidos os requisitos legais, cabe ao interessado comprovar a falsidade dos fatos e fundamentos em que se baseiam o ato, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. É notório que o embargante, ao mesmo tempo em que afirma que não se pode comprovar a inexistência da ART referente aos autos de infração objetos da demanda, não a traz aos autos, de modo que fica ratificada a veracidade, legitimidade e validade da aplicação das multas administrativas ao caso. Por outro lado, não merece prosperar a afirmação do embargante de que a multa administrativa foi cominada em montante ilegal ou desproporcional. De fato, a infração administrativa imputada ao embargante tem como fundamento legal o art. 3º da Lei nº 6.496/1977, combinado com o art. 73, a, da Lei nº 5.194/1966, cujo teor se transcreve: Lei nº 6.496/1977 Art. 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais. Lei nº 5.194/1966 Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) Com base em tal premissa, o embargado, por meio dos processos fiscais juntados com a impugnação (ids. 1616058369-1616068882), demonstrou o julgamento à revelia dos autos de infração lavrados contra o embargante, fundamentado na ausência de regularização da falta cometida, ensejando, por conseguinte, as multas administrativas objetos da execução fiscal a que se refere os presentes autos. Ainda que assim não fosse, a alegação de excesso na valoração da multa mostra-se imprecisa e genérica, pois o embargante não demonstra os valores mínimos que entende devidos, limitando-se a pugnar, subsidiariamente, pela “redução da cominação ao mínimo legal ante a ausência de fundamentação capaz de ensejar a fixação das multas em seu valor máximo.”. Portanto, a aplicação ocorreu de maneira fundamentada e em total consonância com a legislação de regência da matéria, de modo que não há cogitar em ilegalidade ou desproporcionalidade na conduta do embargado. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas (Art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, verba esta que deverá ser acrescida no valor do débito principal, nos termos do art. 85, § 3º e 13, do CPC. Prossiga-se na execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1016762-18.2023.4.01.3100

ID: 280478119

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016762-18.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MADEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1016762-18.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: REINALDO MADEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1016762-18.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: REINALDO MADEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - AP1726 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de embargos de terceiro cível, com pedido de tutela de urgência, propostos por Reinaldo Madeira da Silva em face da União Federal (Fazenda Nacional). A ação foi proposta por dependência ao processo de Execução Fiscal nº 0002218-28.2012.4.01.3100, em trâmite neste Juízo. Alega o embargante que é legítimo proprietário e possuidor direto do bem objeto da constrição judicial — um caminhão FORD/CARGO 2428 E, placa NEO 6286, RENAVAM 00305898400, ano 2010 — e que não possui nenhum vínculo com a empresa executada no feito principal (THT Construções LTDA - EPP). Sustenta que adquiriu o referido veículo de Denilson Ferreira Gomes, o qual, por sua vez, o havia adquirido da executada em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual do Amapá, sob o nº 0001611-34.2017.8.03.0001. Afirma que a transação se deu de forma legítima e de boa-fé, com documentação regular e sem qualquer gravame registrado à época da aquisição. Invoca a Súmula 375 do STJ, segundo a qual é necessário o registro da penhora ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente para que se reconheça a fraude à execução. Aduz, ademais, que a penhora do veículo lhe acarreta grave prejuízo, pois trata-se de seu instrumento de trabalho. Com base nisso, pleiteia, em sede liminar, a suspensão da penhora sobre o bem móvel, e ao final, a procedência dos embargos com o reconhecimento de sua propriedade e consequente desconstituição do ato constritivo. Em atendimento ao despacho de id. 1824814166, houve emenda à petição inicial (id. 1858828146). Em resposta, a União Federal apresenta impugnação aos embargos, sustentando a ocorrência de fraude à execução fiscal, com base no art. 185 do Código Tributário Nacional, que presume de forma absoluta como fraudulenta a alienação de bens efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se houver reserva de bens suficientes à satisfação do crédito, o que não se verifica no caso. Afirma que a dívida foi regularmente inscrita em 30/03/2012, antes da alienação do veículo, e que, portanto, o bem foi transferido com ofensa à ordem legal, ainda que por meio de alienações sucessivas. Ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 290/STJ), afasta a aplicação da Súmula 375 do STJ nos casos de execução fiscal, por tratar-se de norma específica que se sobrepõe ao regime geral do CPC. A embargada sustenta, ainda, que a aquisição do veículo sem a devida verificação da situação fiscal do alienante demonstra a ausência da devida diligência por parte do adquirente. Invoca diversos precedentes do STJ que reafirmam a presunção absoluta (jure et de jure) de fraude nos casos em que o devedor tributário aliena bens após a inscrição da dívida ativa, mesmo em casos de alienações sucessivas e de suposta boa-fé. O Julgamento foi convertido em diligência para que o embargante procedesse à adequação do valor da causa (id. 2146300021), vindo aos autos a petição de id. 1858828161, com pedido de readequação do valor da causa. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (arts. 370, 371 e 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). Insurge-se o embargante Reinaldo Madeira da Silva, com fundamento no art. 674 do Código de Processo Civil, contra ato de constrição judicial (penhora) que recaiu sobre o veículo FORD/CARGO 2428 E, placa NEO 6286, RENAVAM 00305898400, no âmbito da Execução Fiscal nº 0002218-28.2012.4.01.3100, movida pela União Federal em desfavor da empresa THT Construções LTDA – EPP. Os embargos de terceiro têm por escopo a proteção da posse ou da propriedade de bem constrito judicialmente por decisão que atinge terceiro estranho à relação processual originária. Nesse sentido, prevê o art. 674 do CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a imposição da providência que assegure a posse ou o direito.” Portanto, presentes os requisitos formais e materiais para o manejo da ação, a via eleita é adequada. Diante disso, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em apurar se a alienação do veículo objeto da penhora, ocorrida posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura ou não fraude à execução, o que por sua vez definirá a legitimidade da constrição realizada. Dispõe o art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC 118/2005: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por qualquer forma, pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito na dívida ativa, salvo se deixar bens ou rendas suficientes para a satisfação total do crédito.” A norma estabelece presunção absoluta de fraude à execução sempre que a alienação for posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo comprovação de reserva patrimonial suficiente. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Tema 290 do STJ, que fixou a seguinte tese: “A alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é presumidamente fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou da má-fé do adquirente.” (STJ, REsp 1.141.990/PR) Dessa forma, na seara tributária, vigora a presunção jure et de jure de fraude, sendo irrelevante a prova da boa-fé do terceiro adquirente. Ainda que a Súmula 375 do STJ condicione a configuração da fraude à existência de má-fé ou registro da penhora, tal orientação se aplica exclusivamente às execuções cíveis, não se sobrepondo à disciplina específica do art. 185 do CTN. Neste sentido, destaca-se ainda a orientação do STJ no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1817508/SC: “A presunção de fraude é absoluta, não comportando prova em sentido contrário, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.” A tentativa do embargante de afastar a fraude à execução com base em jurisprudência cível desconsidera o caráter especial da norma tributária, cuja aplicação é obrigatória nos casos de alienações posteriores à inscrição em dívida ativa. Do Caso Concreto Consta dos autos que a dívida tributária foi regularmente inscrita em 30/03/2012. A alienação do veículo pelo devedor originário ocorreu em momento posterior a essa inscrição, circunstância admitida pelo próprio embargante. Não há nos autos qualquer prova de que o devedor tenha reservado patrimônio suficiente para garantir o crédito exequendo. A existência de cadeia sucessiva de alienações não afasta a presunção legal estabelecida pelo art. 185 do CTN, conforme reiteradamente reconhecido pelo STJ. Além disso, os documentos juntados (CRLV e recibos) não são aptos a demonstrar o cumprimento de obrigações perante o Fisco, tampouco há prova de diligência para apuração da regularidade fiscal do bem, como certidões negativas ou de distribuição em nome do alienante originário. O dever de cuidado objetivo, especialmente quando se trata de bens de alto valor, impõe ao adquirente a verificação da situação jurídica do bem, incluindo a existência de execuções fiscais em nome do vendedor. A omissão nessa averiguação transfere ao adquirente os riscos da aquisição. Acerca da alegação de boa-fé do embargante, com aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, reitero o entendimento firmado pela jurisprudência da referida Corte, no sentido de que é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas. Precedentes do STJ: REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73; EDcl no REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.655.824/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de12/12/2018; REsp 1770203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019. Assim, em sede de cognição exauriente, entendo que não há probabilidade do direito alegado, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados na petição inicial. Custas pelo embargante, o qual fica condenado, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Corrija-se o valor da causa para aquele indicado pelo embargante por intermédio da petição de id. 1858828161. Traslade-se fotocópia desta Sentença para os autos da execução fiscal nº 0002218-28.2012.4.01.3100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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