Resultados para "1027668-03.2024.8.11.0002" – Página 11 de 13

Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000706-12.2025.8.11.0000

ID: 282108987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000706-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA - CNPJ: 32.922.070/0001-93 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 10.736.214/0001-84 (AGRAVADO), S N JARA DE CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ROBUSTA, QUE AFASTA A CONCESSÃODO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em pedido sucessivo, postulou o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, mesmo na condição de pessoa jurídica; e (ii) sendo indeferida a gratuidade, saber se é possível deferir o parcelamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 481, exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício à pessoa jurídica. 4. Os documentos acostados aos autos (balanço patrimonial e extratos bancários) revelam movimentações financeiras relevantes e incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento da justiça gratuita. 5. O pedido subsidiário de parcelamento das custas encontra respaldo no art. 98, § 6º, do CPC, sendo viável diante da ausência de vedação legal e da razoabilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Exibição de Documentos nº 1041054-03.2024.8.11.0002, movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante. Em suas razões, a Agravante alega que se encontra em situação financeira alarmante, não dispondo de recursos para arcar, neste momento, com as custas e despesas processuais. Argumenta que existem diversos processos de execução em razão de sua inadimplência, e que a crise financeira prejudica a manutenção da empresa, tornando cada vez mais dificultoso manter as operações e os pagamentos das despesas. Afirma que os bens adquiridos foram, em alguns casos, obtidos por meio de financiamentos compatíveis com sua renda mensal, no entanto, os encargos e juros excessivos resultaram em um desequilíbrio financeiro tão grave que ela se encontra impossibilitada de quitar suas dívidas. Aduz que, corre o risco iminente de perder seus bens, e que enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à acumulação de débitos, esforçando-se, contudo, para honrar suas obrigações. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que seja assegurado o processamento da ação sem o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, garantindo a gratuidade de justiça, e em pedido sucessivo, requer o parcelamento das custas processuais. O efeito suspensivo foi concedido em ID 262965773. Contrarrazões apresentadas em ID 271136881. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando a necessidade da concessão da assistência judiciaria gratuita, sob o argumento de que não possui condições para arcar com as custas processuais. Ademais, pleiteia pela reforma da decisão recorrida, para assim ter acesso à justiça gratuita, e em pedido sucessivo requereu o parcelamento das custas. É sabido que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, verifica-se que a Agravante não apresenta qualquer documento idôneo no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Ao contrário, como se vê dos autos, a Agravante apresentou o balanço patrimonial da empresa em ID 262876297 e extratos bancários ID 262878751, ID 262878750 e ID 262876299, documentos estes que comprovam exorbitante movimentação financeira, afastando a alegação de hipossuficiência. Os mencionados extratos demonstram transferências bancárias de valores relevantes, como, por exemplo, na data de 03/09/2024 no importe de R$ 66.321,31 (sessenta e seis mil e trezentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) e na data de 04/09/2024 no importe de R$ 60.257,82 (sessenta mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). É importante registrar que a Agravante menciona a existência de ações de execução em seu desfavor, contudo não traz provas do alegado, ônus que lhe cabia. Dessa forma, os documentos que instruem os autos originários e o presente recurso militam em desfavor da alegada hipossuficiência financeira da Agravante, impondo a manutenção da decisão agravada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. 2. Recurso desprovido. (N.U 1032452-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (g.n). No entanto, com relação ao pedido subsidiário, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98, §6º, a possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais, inexistindo óbice ao deferimento do pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000706-12.2025.8.11.0000

ID: 282108999

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000706-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA - CNPJ: 32.922.070/0001-93 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 10.736.214/0001-84 (AGRAVADO), S N JARA DE CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ROBUSTA, QUE AFASTA A CONCESSÃODO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em pedido sucessivo, postulou o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, mesmo na condição de pessoa jurídica; e (ii) sendo indeferida a gratuidade, saber se é possível deferir o parcelamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 481, exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício à pessoa jurídica. 4. Os documentos acostados aos autos (balanço patrimonial e extratos bancários) revelam movimentações financeiras relevantes e incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento da justiça gratuita. 5. O pedido subsidiário de parcelamento das custas encontra respaldo no art. 98, § 6º, do CPC, sendo viável diante da ausência de vedação legal e da razoabilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Exibição de Documentos nº 1041054-03.2024.8.11.0002, movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante. Em suas razões, a Agravante alega que se encontra em situação financeira alarmante, não dispondo de recursos para arcar, neste momento, com as custas e despesas processuais. Argumenta que existem diversos processos de execução em razão de sua inadimplência, e que a crise financeira prejudica a manutenção da empresa, tornando cada vez mais dificultoso manter as operações e os pagamentos das despesas. Afirma que os bens adquiridos foram, em alguns casos, obtidos por meio de financiamentos compatíveis com sua renda mensal, no entanto, os encargos e juros excessivos resultaram em um desequilíbrio financeiro tão grave que ela se encontra impossibilitada de quitar suas dívidas. Aduz que, corre o risco iminente de perder seus bens, e que enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à acumulação de débitos, esforçando-se, contudo, para honrar suas obrigações. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que seja assegurado o processamento da ação sem o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, garantindo a gratuidade de justiça, e em pedido sucessivo, requer o parcelamento das custas processuais. O efeito suspensivo foi concedido em ID 262965773. Contrarrazões apresentadas em ID 271136881. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando a necessidade da concessão da assistência judiciaria gratuita, sob o argumento de que não possui condições para arcar com as custas processuais. Ademais, pleiteia pela reforma da decisão recorrida, para assim ter acesso à justiça gratuita, e em pedido sucessivo requereu o parcelamento das custas. É sabido que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, verifica-se que a Agravante não apresenta qualquer documento idôneo no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Ao contrário, como se vê dos autos, a Agravante apresentou o balanço patrimonial da empresa em ID 262876297 e extratos bancários ID 262878751, ID 262878750 e ID 262876299, documentos estes que comprovam exorbitante movimentação financeira, afastando a alegação de hipossuficiência. Os mencionados extratos demonstram transferências bancárias de valores relevantes, como, por exemplo, na data de 03/09/2024 no importe de R$ 66.321,31 (sessenta e seis mil e trezentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) e na data de 04/09/2024 no importe de R$ 60.257,82 (sessenta mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). É importante registrar que a Agravante menciona a existência de ações de execução em seu desfavor, contudo não traz provas do alegado, ônus que lhe cabia. Dessa forma, os documentos que instruem os autos originários e o presente recurso militam em desfavor da alegada hipossuficiência financeira da Agravante, impondo a manutenção da decisão agravada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. 2. Recurso desprovido. (N.U 1032452-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (g.n). No entanto, com relação ao pedido subsidiário, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98, §6º, a possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais, inexistindo óbice ao deferimento do pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039696-03.2024.8.11.0002

ID: 339766697

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039696-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039696-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039696-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante registrar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em concreto, dada a configuração da requerida como fornecedora de serviços e a parte autora como destinatária final desses serviços (Teoria Finalista). Eis os conceitos sobre consumidor e fornecedor, dados pelo próprio CDC: “ Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Não bastasse a evidência dos critérios objetivos dispostos em Lei para se reconhecer a relação de consumo protegida pelo CDC, também se assenta a vulnerabilidade da parte autora frente à ré na relação ora retratada, mensurável através do próprio caso em concreto, que permite concluir tratar-se de um estado do sujeito mais fraco. Com efeito, na doutrina de Cláudia Lima Marques: “Após 14 anos de discussões, em 2004, o STJ manifestou-se pelo finalismo e criou inclusive um finalismo aprofundado, baseado na utilização da noção maior de vulnerabilidade, exame in concreto e uso das equiparações a consumidor conhecidas pelo CDC” (MARQUES, Cláudia Lima et al. Manual de direito do consumidor, p. 86). “O consumidor é vulnerável na medida em que não só não tem acesso ao sistema produtivo como não tem condições de conhecer seu funcionamento (não tem informações técnicas), nem de ter informações sobre o resultado, que são os produtos e serviços oferecidos” (Idem. pág. 610). Assim, presentes os critérios objetivos para configuração da relação de consumo – conforme Teoria Finalista – e também reconhecida a vulnerabilidade da parte autora frente a ré – nos termos da Teoria do Finalismo Aprofundado –, mostra-se de imperiosa necessidade a aplicação de suas normas, por revestirem-se de natureza de ordem pública e interesse social (vide art. 1º, CDC). Com isso, faz com que imprima validade e eficácia ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF/88), já que, sendo o consumidor reconhecidamente a parte vulnerável nas relações de consumo (art. 4º, I, CDC), isso vai acarretar a necessidade de correção jurídica para minimizar a disparidade entre os sujeitos dessas relações (consumidor e fornecedor), tratando os desiguais desigualmente na medida de suas desigualdades. Pois bem. A parte autora cobrança indevida de tarifas de água referentes a período no qual não houve fornecimento do serviço, conforme se comprova pela ausência de ligação ativa e hidrômetro instalado, e pela anotação de corte no sistema da concessionária. O autor demonstrou que a unidade consumidora de matrícula nº 6534.3 estava com o fornecimento suspenso, e que, mesmo assim, foram emitidas diversas faturas sem qualquer base de consumo real. A regularização do fornecimento de água apenas ocorreu com a vistoria realizada em 23/01/2025, conforme documentos anexados aos autos. O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos prova eficaz da efetiva prestação do serviço de abastecimento de água anterior à data referida, não logrando se desincumbir do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. As faturas discutidas, relativas ao período anterior à vistoria, carecem de respaldo fático, pois não foi comprovada a medição ou fornecimento efetivo. O próprio sistema do requerido indicava a unidade como "cortada", e não havia hidrômetro instalado no local. Por outro lado, o autor demonstrou, por meio de documentos emitidos pelo próprio DAE, que não houve aferição de consumo. Assim, restando caracterizada a cobrança indevida, declaro a inexigibilidade dos débitos anteriores a 23/01/2025, data da efetiva regularização da prestação do serviço, e reconheço o direito à restituição simples dos valores pagos, conforme comprovado pelo Termo de Negociação de Débito (ID 186192495). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. O autor buscou de forma administrativa a solução do impasse, tanto junto à própria concessionária quanto perante o PROCON, tendo despendido tempo e energia que poderiam ter sido empregados em atividades produtivas, configurando-se o chamado desvio produtivo do consumidor. Além disso, a manutenção indevida de débitos obstou a solicitação de novos serviços perante o DAE, conforme narrado. Nesse sentido, o entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a cobrança indevida, quando acompanhada de falha na resolução administrativa e de obstáculo à obtenção de novos serviços, caracteriza violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação por dano moral. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos de titularidade do requerente e cobrados antes da vistoria realizada em 23/01/2025, referente à unidade consumidora de matrícula nº 6534.3; 2. Condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos pelo autor, conforme documento de ID 186192495 (Termo de Negociação do Débito). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde o evento danoso. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). 3. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042994-03.2024.8.11.0002

ID: 275704037

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042994-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESAR MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042994-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MANOEL CESAR MATOS DOS SANTOS REQUERIDO: PREFE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042994-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MANOEL CESAR MATOS DOS SANTOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do FGTS. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Vida Funcional de id 187250184 que demonstra a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até o exercício de funções distintas (Motorista e Agente de Apoio dos Serviços do SUS), respeitando o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional, motivo pelo qual indefiro o pedido quanto ao pagamento do valor do FGTS. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e acerca do pagamento do abono de 1/3 das férias e 13º salário. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 10/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042218-03.2024.8.11.0002

ID: 299668597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042218-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAINE CRISTIANE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1042218-03.2024.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1042218-03.2024.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): JAINE CRISTIANE DE CAMPOS. Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou improcedente pedido inicial, condenando a parte autora por litigância de má-fé, com base nos arts. 80, II, e 81 do CPC, c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique a inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito; (ii) avaliar a configuração de danos morais decorrentes da negativação; (iii) examinar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes se comprova por meio de telas sistêmicas, extratos, documentos pessoais, selfies e contratos eletrônicos, os quais não foram impugnados de forma específica pela autora, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. A inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito decorre de débito não adimplido, constituindo exercício regular de direito pelo credor, o que afasta a configuração de dano moral. 5. A validade da contratação eletrônica está amparada pela jurisprudência que reconhece os contratos digitais como instrumentos aptos à formalização de obrigações (TJ-MG, AC: 10024120601745002; TJ-MA, AC: 00294403420138100001). 6. Cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), ônus esse não cumprido no presente caso. 7. A tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos justifica a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a relação contratual e a inadimplência do débito. 2. Não há dano moral indenizável quando a negativação decorre do exercício regular de direito. 3. A tentativa de alterar a verdade dos fatos autoriza a condenação por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 98, § 3º, 373, I, e 932, IV, “a”; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 07.08.2018; TJ-MA, AC 00294403420138100001, j. 09.07.2019; TJ-MG, AC 10024120601745002, j. 28.01.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão prolatada no ID 291167373, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial. Ainda, condenou a parte autora em litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) A ausência de relação jurídica entre as partes; 2) A ocorrência de danos morais; 3) A inexistência de litigância de má-fé. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido, em preliminar, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela parte recorrida, uma vez que as razões recursais não se encontram dissociadas da decisão proferida nos autos. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 291167353, verifica-se que a reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pelo reclamado, em razão de débito no valor de R$ 542,29 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), que afirma desconhecer. O demandado, em sede de contestação (IDs 291167366/291167368), anexou aos autos telas sistêmicas, extratos referentes à utilização de serviços, cópia da carteira de identidade e selfies da autora, bem como contrato de abertura de conta-corrente, adesão a produtos e serviços e termo de adesão a cartão de crédito assinados eletronicamente, os quais não foram impugnados de forma específica pela reclamante, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. A propósito: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, cumpre destacar que os contratos celebrados por meio eletrônico são atualmente reconhecidos como instrumentos legítimos para a formalização de negócios jurídicos, conferindo maior celeridade e eficiência às transações. Nesse sentido, considera-se válida a prova documental digitalizada da contratação, conforme demonstram os precedentes colacionados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O contrato firmado por meio eletrônico é perfeitamente válido como prova da contratação dos serviços educacionais, sendo esse o entendimento deste Tribunal. II - Deve ser mantida a sentença recorrida, tendo em vista a validade do contrato em apreço. III - Apelo improvido, sem interesse do Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00294403420138100001 MA 0120172019, Relator: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Data de Julgamento: 09/07/2019, Segunda Câmara Cível, data de publicação: 12/07/2019 00:00:00) (Grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VIRTUAL - ASSINATURA SUBSTITUÍDA POR CÓDIGO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - DESNECESSIDADE - CONVENCIMENTO RACIONAL E MOTIVADO DO JUIZ - APLICABILIDADE DA REGRA DE EXPERIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O contrato virtual é meio atualmente aceito para celebração de negócios jurídicos de forma mais célere. O julgador deve se valer das regras de experiência quando houver necessidade de se extrair dos elementos dos autos o convencimento sobre o direito em conflito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024120601745002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, data de julgamento: 28/01/2016, data de publicação: 05/02/2016) (Grifei) A Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Dessa forma, o recorrido agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome da recorrente em órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de regular adimplemento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, apesar das alegações da recorrente, inexistem nos autos provas que permitam conclusão diversa da alcançada pelo MM. Juiz sentenciante. Ainda, evidenciada a tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos, é cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Desse modo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039405-03.2024.8.11.0002

ID: 301053252

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039405-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JORGE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1039405-03.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1039405-03.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI – VÁRZEA GRANDE. RECORRENTE: BRUNO JORGE VIEIRA DE SOUZA E JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: BRUNO JORGE VIEIRA DE SOUZA E JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BRUNO JORGE VIEIRA DE SOUZA E JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de BRUNO JORGE VIEIRA DE SOUZA, nos seguintes termos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 28,31 (vinte e oito reais e trinta e um centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito. A parte recorrente BRUNO JORGE VIEIRA DE SOUZA requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, majorando o quantum indenizatório por danos morais, bem como fixando o termo inicial para incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. O recorrente JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A controvérsia consiste na relação jurídica entre as partes, bem como na legitimidade da negativação realizada no valor de R$ 28,31 (vinte e oito reais e trinta e um centavos). Pois bem. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida merece parcial reforma. Explico. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente em seu artigo 6º, inciso III, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada, cabe à recorrente a comprovação inequívoca da relação jurídica alegada. No caso em questão, embora a recorrente sustente a existência de vínculo contratual entre as partes, não há nos autos elementos que efetivamente corroborem tal alegação, mas apenas registros de telas sistêmicas. Conforme Súmula 34 da TRU/MT, “a prova documental, consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da relação contratual”. Tais registros, por si sós, não são suficientes para demonstrar a efetiva contratação, sendo necessária a apresentação de outros elementos de prova, como documentos assinados, selfie, documento de identificação pessoal ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Dessa forma, a ausência de elementos adicionais que ratifiquem a relação jurídica torna frágil a tese da do recorrente Jeitto Instituição de Pagamento, inviabilizando o reconhecimento da validade do suposto contrato. Assim, não sendo demonstrada de forma inequívoca a contratação, não se pode considerar válida a relação contratual alegada pelo banco recorrente. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais, entendo que a decisão merece reforma. Em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), verifico a existência de apontamentos preexistentes e posteriores. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. Veja-se: Súmula nº 385 - STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. “(...) A anotação sobre a qual se insurge a autora, no valor de R$ 695,08 e relativa ao contrato n° 2069010077022000152, foi inserida em 24/11/2016 no banco de dados de proteção ao crédito (fi.115). Observe-se, nesta mesma página dos autos, que, quando da inclusão deste apontamento, a autora ostentava concomitantemente outros dois registros. Vejamos: a anotação no valor de R$ 151,00 (contrato 687000177992) só foi excluída em 19/12/2016. Não bastasse, a anotação no valor de R$ 26,00 (contrato 657564167) só veio a ser excluída em 16/01/2017. Ora, conclui-se, portanto, que, quando da anotação discutida neste presente recurso no banco de dados de proteção ao crédito, outras duas já existiam. Irrefutável, portanto, a aplicação da Súmula 385, do E. STJ, cujo enunciado convém ser relembrado: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Observa-se que o Tribunal de origem expressamente consignou que, quando da anotação sobre a qual tratam os presentes autos já existiam outras duas inscrições no cadastro restritivo, fato que afasta a ocorrência de dano moral. Assentou, ainda, haver documentos que provavam a exigibilidade dos referidos débitos. (...) 3. No mais, observa-se que o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ (...)” (AREsp n. 1.627.243, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29/03/2022) Além disso, a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. ” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Importante consignar ainda que as Turmas Recursais de Mato Grosso vêm reiteradamente decidindo que para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que a parte consumidora demonstre a ilegitimidade de todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação das citadas súmulas. Desse modo, não demonstrada a ilegitimidade dos débitos, cujo registro é preexistente ao discutido nesta ação e, por consequência, mantida a inidoneidade do seu registro em órgão de proteção de crédito, o caso é de aplicação da Súmula 385 do STJ e consequente desprovimento do pedido de danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE POR EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova da relação jurídica e da obrigação que ocasionou a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova desse fato. Porém, se há negativação preexistente, em face ao disposto no enunciado da Súmula 385 do STJ, diante da impossibilidade de reformatio in pejus o recurso deve ser improvido. (N.U 1018742-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelas partes e, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO para o JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, mantendo incólumes os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários advocatícios para a recorrente JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Por consequência, condeno a recorrente BRUNO JORGE VIEIRA DE SOUZA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044546-03.2024.8.11.0002

ID: 280982158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044546-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARIO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044546-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DOMINGOS MARIO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044546-03.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DOMINGOS MARIO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas aos autos (id. 188073067 e 188073068), revelam que de 2021 a 2024 a parte autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de janeiro/2021 a dezembro/2022, e de janeiro/2023 a dezembro/2024. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratação eis que a partir das fichas financeiras é possível constatar a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, é importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do respectivo terço constitucional, bem como do décimo terceiro salário, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Nesse sentido, as fichas financeiras de id. 188073068 demonstram que o décimo terceiro salário do ano de 2024 foi devidamente adimplido. Quanto as férias, não há registro de pagamento, razão pela qual, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 19/12/2019 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período efetivamente trabalhado, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035331-03.2024.8.11.0002

ID: 278670134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035331-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BARBARA DA SILVA PADILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035331-03.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VIVIAN BARBARA DA SILVA PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035331-03.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VIVIAN BARBARA DA SILVA PADILHA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois, não foi apresentado o contrato originário da dívida. 3. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à requerida comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 4. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com a requerida e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe à reclamada o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 5. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 6. Quanto ao valor do dano moral, a sentença recorrida se pronunciou: “Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por derradeiro, registra-se que este juízo não pode fechar os olhos no que diz respeito à existência de outros apontamentos restritivos em nome da Reclamante, o que pode ser facilmente visualizado no comprovante anexo no id n. 171270054. Assim, muito embora a negativação apontada não seja preexistente à negativação debatida na presente lide, o que, por sua vez, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a mesma não merece ser desprezada, pois, detém relevância para fins de fixação do quantum indenizatório.” 7. Assim, tendo em vista que a parte Autora possui outra anotação, que mesmo não sendo preexistente, deve ser observada para a quantificação da condenação do dano moral, verifico que a sentença deve ser mantida. 8. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. 9. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor total de R$ 1.023,12 (mil vinte e três reais e doze centavos) e R$ 529,38 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.” No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo os débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 529,38 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.023,12 (mil e vinte e três reais e doze centavos). A pretensão recursal é pela majoração do valor fixado a título de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supra nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que a sentença recorrida destoou dos entendimentos pacificados, encontrando-se irrisório, razão pela qual deve ser majorado o quantum indenizatório. Todavia, existem outras negativações posteriores ao registro nos órgãos de proteção ao crédito discutido no caso em tela, não havendo demonstração de que foram declarados ilegítimos. Assim, ainda que não se aplique a súmula 385 do STJ, as inscrições posteriores devem ser levadas em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita. Aliás, nesse sentido é a Súmula 29 desta Turma Recursal: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, no tocante ao quantum fixado na sentença recorrida está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal, por isso não deve ser alterado e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Jose De Alencar Silva

ID: 308881790

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE DE ALENCAR SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ DE ALENCAR SILVA, objetivando o recebimento de valor referente à inadimplência em operação financeira, conforme documentação acostada aos autos. Em regular tramitação processual, foi deferida a penhora do bem imóvel rural identificado como Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares, tendo sido o mesmo avaliado pelo Oficial de Justiça, conforme auto de avaliação juntado aos autos (Id. 120367372), que atribuiu ao bem o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por hectare, perfazendo um total de R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Em petição de Id. 121588574, o executado manifestou-se acerca da avaliação realizada, argumentando, em síntese: (i) que o bem penhorado é avaliado em valor muito superior à dívida executada (cerca de 1,14% do valor do imóvel); (ii) que o imóvel é suscetível de cômoda divisão, devendo ser observado o disposto no art. 872, §1º do CPC; (iii) que sobre o referido imóvel existe contrato de arrendamento agrícola firmado em 17/05/2022, abrangendo área de 800 hectares; (iv) que a manutenção da penhora sobre a totalidade da área inviabiliza a continuidade do contrato de arrendamento e o financiamento para custeio da lavoura. Diante disso, o executado formulou dois pedidos alternativos: (a) a substituição da penhora por outro imóvel rural de sua propriedade, matrícula 16.063, com área de 205,5412 hectares, avaliado pelo mesmo valor por hectare e totalizando R$ 2.569.265,00; ou (b) o desmembramento de 100 hectares da área já penhorada, suficiente para garantir a execução no valor de R$ 1.250.000,00. O exequente, manifestando-se nos autos (Id. 173880720), concordou com a penhora do contrato de arrendamento de imóvel rural agrícola constante no Id. 121589745. Por decisão interlocutória (Id. 193558697), este juízo deferiu o pedido de penhora dos direitos do executado sob o contrato de arrendamento, determinando a intimação do exequente para indicar o armazém onde seriam depositados os produtos (soja) e informar expressamente a quantidade referente ao contrato. Em resposta (Id. 197503022), o exequente requereu: (a) a nomeação do Sr. Nilvo Neitzel, arrendatário da área, como fiel depositário dos produtos; (b) a intimação do executado para informar a quantidade exata de sacas/toneladas de soja vinculadas ao contrato; (c) após a individualização, a avaliação do bem penhorado; e (d) posterior realização de hasta pública do produto penhorado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de análise dos pedidos de substituição de penhora, desmembramento do imóvel penhorado e penhora sobre direitos do contrato de arrendamento firmado pelo executado. DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO/DESMEMBRAMENTO A penhora recaiu sobre imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área total de 1.677,7921 hectares, avaliado em R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). A execução visa satisfazer crédito que, segundo informado pelo executado, corresponde a aproximadamente 1,14% do valor total do imóvel, razão pela qual argumenta pela aplicação do disposto no art. 872, § 1º do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 872. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação." O executado demonstrou que o imóvel objeto da penhora está submetido a contrato de arrendamento firmado em 17/05/2022, com duração de 6 (seis) anos, abrangendo área de aproximadamente 800 hectares para o cultivo de soja e milho, conforme documento de Id. 121589745. Verifica-se que o exequente manifestou expressamente sua concordância com a penhora dos direitos do executado no contrato de arrendamento, não se opondo, portanto, ao aproveitamento de tal garantia para a satisfação do crédito. Este juízo considera que a manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, de valor consideravelmente superior ao débito exequendo, pode caracterizar excesso de execução e contrariar o princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, em especial por se tratar de bem imóvel de grande extensão, cuja preservação da atividade produtiva atende não apenas aos interesses do executado, mas também a função social da propriedade. No entanto, a manutenção da constrição sobre o imóvel, ainda que parcial, mostra-se necessária para garantir a efetividade da execução, tendo em vista a natureza dos direitos oriundos do contrato de arrendamento, sujeitos a vicissitudes próprias da atividade agrícola e do mercado de commodities. DA PENHORA DOS DIREITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO O contrato de arrendamento juntado aos autos (Id. 121589745) estabelece que o pagamento pelo arrendatário será realizado mediante entrega de sacas de soja, conforme a seguinte progressão: 1º ano - 0 (zero) saca de soja por hectare; 2º ano - 1 (uma) saca de soja por hectare; 3º ano - 4 (quatro) sacas de soja por hectare; 4º ano - 6 (seis) sacas de soja por hectare; 5º ano - 8 (oito) sacas de soja por hectare; e 6º ano - 10 (dez) sacas de soja por hectare. Considerando que o contrato foi firmado em 17/05/2022, com previsão de término em 21/05/2028, e que a área arrendada corresponde a aproximadamente 800 hectares, a quantidade de sacas de soja devida a cada período pode ser assim estimada: - 1º ano (2022/2023): 0 saca × 800 hectares = 0 sacas - 2º ano (2023/2024): 1 saca × 800 hectares = 800 sacas - 3º ano (2024/2025): 4 sacas × 800 hectares = 3.200 sacas - 4º ano (2025/2026): 6 sacas × 800 hectares = 4.800 sacas - 5º ano (2026/2027): 8 sacas × 800 hectares = 6.400 sacas - 6º ano (2027/2028): 10 sacas × 800 hectares = 8.000 sacas A penhora dos direitos do contrato de arrendamento permite que os valores recebidos pelo executado a título de pagamento pelo arrendamento sejam direcionados para a satisfação do crédito exequendo, sem prejudicar o prosseguimento da atividade agrícola no imóvel. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA SACAS SOJAS . POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO E IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. I . Caso em exame:O recurso refere-se a agravo de instrumento interposto por Ale Rodrigues Vieira contra decisão que determinou a liberação de 5.688,98 sacas de soja aos arrendatários e a entrega das sacas remanescentes (2.653,02) à exequente. A decisão também determinou a penhora de rendimentos mensais do agravante provenientes de contrato de arrendamento rural, nos autos da execução para entrega de coisa incerta .O agravante pleiteia a reforma da decisão para que se reconheça a oferta de garantia e a suspensão da execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, além da declaração de impenhorabilidade dos rendimentos e frutos do arrendamento rural, nos termos do art. 833, IV, do CPC.Decisão de processamento que conheceu parcialmente do recurso, diante da perda do objeto em relação ao pedido de efeito suspensivo e impenhorabilidade dos rendimentos . II. Questões em discussão:Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de frutos decorrentes de arrendamento rural pode subsistir, considerando os argumentos de subsistência do devedor;(ii) saber se a execução observou o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de decidir:A penhora sobre frutos de arrendamento rural é admissível desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, não comprometendo seu mínimo existencial ( CPC, art . 833, IV).A execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor, sem, no entanto, comprometer a efetividade e celeridade no atendimento ao interesse do credor ( CPC, art. 797 e 805).No caso em análise, a penhora das sacas de soja não demonstrou prejuízo ao sustento do agravante, inexistindo evidências de que os frutos constituem a única fonte de renda para sua subsistência . IV. Dispositivo e tese:Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora das sacas de soja.Tese de julgamento: "É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-PR 00175017720228160000 Mandaguari, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2025) Diante da concordância expressa do exequente e da possibilidade jurídica da medida, deve ser mantida a penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de arrendamento, sem prejuízo da manutenção da penhora sobre o imóvel propriamente dito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO a penhora sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares; b) DEFIRO a penhora dos direitos do executado JOSÉ DE ALENCAR SILVA decorrentes do contrato de arrendamento rural firmado com NILVO NEITZEL, conforme documento de Id. 121589745; c) NOMEIO o exequente, como fiel depositário dos produtos objeto da penhora (sacas); d) DETERMINO a expedição de mandado de arresto da produção de soja referente ao contrato de arrendamento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à efetiva constrição e avaliação do bem, nos termos do art. 879 do CPC; e) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações detalhadas sobre a quantidade e especificações da produção vinculada ao contrato ora penhorado; f) DETERMINO a averbação da penhora dos direitos do contrato de arrendamento no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do imóvel, para conhecimento de terceiros; g) APÓS a individualização e avaliação da produção, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito quanto à alienação do bem penhorado. Por fim, defiro a dilação do processo pelo prazo de 15 dias, após o qual deverá o exequente apresentar informação sobre o armazém a ser efetivada a constrição, bem como recolher o valor da diligência com oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes