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"1027668-83.2022.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Processo nº 1004640-75.2025.8.11.0000

ID: 259338325

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004640-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), MISAEL MARTINS DA SILVA - CPF: 708.799.661-49 (AGRAVANTE), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (AGRAVADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Misael Martins da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0030682-07.2015.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A execução tem por objeto valores decorrentes de contrato de locação residencial. Na exceção, o agravante apontou excesso na cobrança de encargos como taxas condominiais extraordinárias, IPTU e multa contratual, referentes a período posterior à desocupação do imóvel. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula penal e duplicidade na cobrança de multa por infração contratual. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao considerar que as alegações exigem dilação probatória, sobretudo quanto à data da entrega do imóvel, à natureza das despesas e à interpretação das cláusulas. Destacou, ainda, a ausência de planilha própria demonstrando o alegado excesso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que as matérias veiculadas na exceção são de ordem pública e passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória. Defende que as cobranças são manifestamente indevidas, por serem posteriores à entrega das chaves, e que a execução deve observar os limites contratuais, inclusive quanto à proporcionalidade da multa, sendo possível a revisão judicial do valor exigido. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução no tocante às cobranças impugnadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274665874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o agravante alega, em síntese, que parte dos valores cobrados na execução dizem respeito a obrigações posteriores à desocupação do imóvel, ocorrida, segundo afirma, em maio de 2015. Sustenta, ainda, a abusividade da multa rescisória prevista no contrato, bem como possível duplicidade na cobrança de penalidade por infração contratual. Todavia, a análise dessas questões depende de apuração fática sobre a data efetiva da entrega do imóvel, a distinção entre taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, a responsabilidade contratual pelas despesas lançadas e a eventual aplicação proporcional da multa, com base no conteúdo do ajuste firmado entre as partes. Nenhuma dessas questões pode ser decidida de plano. Além disso, o agravante não apresentou planilha de cálculo própria, limitando-se a alegações genéricas sobre excesso, sem que houvesse demonstração objetiva e documental do alegado desequilíbrio. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pretende discutir matérias que demandam dilação probatória.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024). Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações do agravante extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queira discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004640-75.2025.8.11.0000

ID: 259338326

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004640-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO JORGE MACHADO

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JULIANA DE MATOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), MISAEL MARTINS DA SILVA - CPF: 708.799.661-49 (AGRAVANTE), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (AGRAVADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Misael Martins da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0030682-07.2015.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A execução tem por objeto valores decorrentes de contrato de locação residencial. Na exceção, o agravante apontou excesso na cobrança de encargos como taxas condominiais extraordinárias, IPTU e multa contratual, referentes a período posterior à desocupação do imóvel. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula penal e duplicidade na cobrança de multa por infração contratual. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao considerar que as alegações exigem dilação probatória, sobretudo quanto à data da entrega do imóvel, à natureza das despesas e à interpretação das cláusulas. Destacou, ainda, a ausência de planilha própria demonstrando o alegado excesso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que as matérias veiculadas na exceção são de ordem pública e passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória. Defende que as cobranças são manifestamente indevidas, por serem posteriores à entrega das chaves, e que a execução deve observar os limites contratuais, inclusive quanto à proporcionalidade da multa, sendo possível a revisão judicial do valor exigido. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução no tocante às cobranças impugnadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274665874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o agravante alega, em síntese, que parte dos valores cobrados na execução dizem respeito a obrigações posteriores à desocupação do imóvel, ocorrida, segundo afirma, em maio de 2015. Sustenta, ainda, a abusividade da multa rescisória prevista no contrato, bem como possível duplicidade na cobrança de penalidade por infração contratual. Todavia, a análise dessas questões depende de apuração fática sobre a data efetiva da entrega do imóvel, a distinção entre taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, a responsabilidade contratual pelas despesas lançadas e a eventual aplicação proporcional da multa, com base no conteúdo do ajuste firmado entre as partes. Nenhuma dessas questões pode ser decidida de plano. Além disso, o agravante não apresentou planilha de cálculo própria, limitando-se a alegações genéricas sobre excesso, sem que houvesse demonstração objetiva e documental do alegado desequilíbrio. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pretende discutir matérias que demandam dilação probatória.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024). Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações do agravante extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queira discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Caixa Econômica Federal x Mt Brasil Comercio De Pecas Eireli - Me e outros

ID: 306173413

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME MT BRASIL EXPRESS LTDA MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME, MT BRASIL EXPRESS LTDA, MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MT BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., MT BRASIL EXPRESS LTDA. e MT TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Pretende a impugnante, em apertado resumo, a exclusão de parte do crédito das operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99 (77,40% e 80,67% das respectivas dívidas) da lista de credores da parte impugnada. Sustenta, para tanto, que trata-se de crédito extraconcursal com garantia fiduciária, sendo que o valor remanescente das operações corresponde a R$ 527.240,79 que pretende incluir na classe quirografária. O feito seguiu o regular curso. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. É cediço que, nos moldes do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, “tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis , de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio , seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. No caso em voga, o crédito é oriundo das operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99, tendo 77,40% e 80,67% das respectivas dívidas, garantia fiduciária (consoante termo de garantia em IDs 173299568 e 173299566, respectivamente) - valor que deve ser excluído da recuperação judicial. E o saldo residual corresponde a R$ 527.240,79, deve ser incluído na classe Quirografária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA – SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA – CRÉDITO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no caso de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade e vendido o bem, o credor fiduciário ficará com o montante arrecadado, desaparecendo a propriedade fiduciária. Eventual saldo devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado na recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - CC 128.194/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/06/2017). (TJ-MT 10214994520208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito - para o fim de excluir parcialmente as operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99, na proporção de 77,40% e 80,67% das respectivas operações dadas em garantia fiduciária; bem como, determinar que o saldo remanescente que corresponde ao valor de R$527.240,79, seja incluído na classe III – quirografária. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, face a ausência de resistência por parte da parte impugnada. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1048135-83.2022.4.01.3300

ID: 278498372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048135-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA COSTA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS - BA68210 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA - BA21459 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por BRUNA COSTA SILVA MENDE, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICIPIO DE SALVADOR, objetivando o fornecimento do medicamento “TRASTUZUMAB DERUXTECAN”, conforme prescrição da médica que lhe assiste. Decisão deferindo a tutela (Id. 1268941750). Citados, os réus apresentaram contestação. O Estado da Bahia comunicou o óbito da parte autora, intimado o patrono não se manifestou. Certidão confirmando o óbito (Id. 2167723477). O Município de Salvador e a União requereram a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. II - Fundamentação Diante do falecimento da parte demandante, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação. O direito ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público qualifica-se como intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima. Aplica-se o disposto no art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...) Nesse sentido, em razão do fato superveniente, determinante da perda de objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IX, do CPC. Honorários advocatícios Quanto aos ônus de sucumbência, é aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. Nessa linha, o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 748.836/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, verbis: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EXEQÜENTE. 1. Segundo o Sistema Processual vigente a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A natureza do recurso interposto não afasta a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. 2. Embargos à execução opostos na vigência da MP 2.180/2001. 3. Aplicação do art. 20, § 4º do CPC. 4. Recurso especial provido. Verifico, assim, que a presente ação foi ajuizada em decorrência da negativa do Poder Público em dispensar fármaco necessário ao tratamento de saúde da parte autora. O deferimento da tutela mostra a razoabilidade da pretensão a justificar que o ônus de sucumbência recaia sobre os réus. Quanto ao montante, em se tratando de demandas de valor inestimável, como as relacionadas à garantia do direito à saúde são, de regra, fixados de forma equitativa. III – Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. Custas pela União, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Nos termos da fundamentação supra, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados RR$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, considerando a simplicidade do iter processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1027377-83.2022.4.01.3300

ID: 294555985

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027377-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINETE JAQUELINE DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027377-83.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027377-83.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINETE JAQUELINE DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DECISÃO MULTA Compulsando os autos, verifico que, em que pese regularmente intimado, o INSS, através da CEAB/AADJ, não cumpriu a obrigação de fazer determinada no título judicial. Isto posto, considerando a recalcitrância da parte ré em cumprir a determinação judicial, o que tem ocorrido reiteradamente em diversos outros processos, determino nova intimação da CEAB/AADJ para cumprir o julgado, no prazo de 30 dias, ficando cominada multa fixa de R$ 5.000,00 – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo ora estabelecido. A propósito, convém salientar que, no regime que disciplina o cumprimento das obrigações de fazer reconhecidas em título judicial, não há impedimento para cominação de multa fixa (ao invés da periódica), conforme entendimento da melhor doutrina, a seguir exemplificado: “A exclusão pelo Novo Código de Processo Civil dos termos ‘diária’ ou ‘por tempo de atraso’ como qualificativos da multa ora analisada é um avanço e deve ser elogiada. A multa, afinal, nem periódica precisa ser, em especial quando aplicada para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir uma obrigação instantânea que não pode ser repetida. Seja como for, a interpretação é de que cabe multa, e que sua qualificação – única, periódica, por ato ilícito praticado – é tarefa do juiz no caso concreto, e não do legislador. Apesar de ser a periodicidade diária a mais frequente na aplicação da multa coercitiva, o juiz poderá determinar outra periodicidade – minuto, hora, semana, quinzena, mês –, bem como determinar que a multa seja fixa (...)” (DANIEL AMORIM, ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016, p. 949). Outrossim, caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento, fica desde já determinada: I - Nova intimação à CEAB/AADJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, ficando majorada a multa fixa para R$ 10.000,00 (sem prejuízo da que já incidiu) – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo da nova intimação a ser expedida oportunamente; II - A expedição da RPV, após o trânsito em julgado, do valor ora cominado a título de multa fixa. Int. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1040128-74.2023.4.01.0000

ID: 295720337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040128-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040128-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011857-83.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040128-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011857-83.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1040128-74.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra acórdão proferido por esta Turma que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela VIABAHIA e não conheceu dos embargos opostos pela ANTT. A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a convenção processual firmada entre as partes, a qual determinava a suspensão de todos os processos de reintegração de posse ajuizada pela concessionária, bem como de seus respectivos agravos de instrumento pelo prazo de 180 dias, com fundamento no art. 313, inciso II, do CPC. Sustenta que, à época do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a suspensão ainda estava em vigor, razão pela qual não poderiam ter sido apreciados. Acrescenta que a decisão violou princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual. Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a sua integração para suprir a omissão quanto ao pedido de suspensão. Não houve apresentação de contrarrazões, apenas manifestação da ANTT requerendo o sobrestamento do feito. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1040128-74.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão combatida deixou de apreciar manifestação protocolada nos autos informando a existência de convenção entre as partes para suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC. Alegou, ainda, que tal omissão compromete o devido processo legal e os princípios da boa-fé processual, contraditório e ampla defesa. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo, portanto, como meio hábil ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida. No caso em análise, de fato, constata-se a existência de omissão no acórdão, assistindo razão à concessionária. O acórdão embargado não fez qualquer menção expressa à manifestação registrada no ID 424669023, em que se pleiteava a suspensão do feito pelo prazo de cento e oitenta dias, ante a convenção firmada em reunião interinstitucional realizada com representantes da VIABAHIA, ANTT, DPU, Ministério dos Transportes, DNIT e TCU para tal objetivo, circunstância que, por sua natureza, poderia influenciar na regularidade do julgamento então proferido. Ainda que a omissão identificada não seja suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar o vício de omissão, integrando-se o julgado com o seguinte acréscimo: "Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Comum competente para análise do caso, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. E com essas considerações, deixo de acolher o pedido de suspensão deste feito, por não vislumbrar elemento impeditivo à apreciação do recurso”. Quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão no acórdão embargado. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040128-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011857-83.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A e ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO PROCESSUAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA SUPERAR A QUESTÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. contra acórdão que rejeitou os embargos anteriormente interpostos pela embargante e não conheceu dos embargos de declaração da ANTT. Sustenta a embargante omissão no julgado quanto à convenção processual firmada entre as partes, que previa a suspensão dos processos de reintegração de posse e respectivos recursos pelo prazo de 180 dias, com fundamento no art. 313, II, do CPC. Requereu a nulidade ou, subsidiariamente, a integração do acórdão para suprir a omissão quanto ao pedido de suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre requerimento de suspensão do processo, formulado com base em convenção processual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. No caso concreto, verificou-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre requerimento de suspensão do processo fundado em convenção processual, formalizada em reunião interinstitucional, o que caracteriza omissão. 5. A omissão, embora não altere o resultado do julgamento, deve ser sanada com a devida complementação do acórdão, esclarecendo-se que o prosseguimento do feito é necessário à fixação da competência, o que viabilizará eventual suspensão no juízo de origem. 6. O pedido de suspensão foi expressamente afastado no voto integrativo, por inexistência de óbice ao julgamento do recurso quanto à definição da competência. 7. O prequestionamento das matérias debatidas é considerado implícito, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais, conforme orientação jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, com integração do acórdão embargado nos termos do voto. Tese de julgamento: “1. Caracteriza omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação sobre requerimento de suspensão do feito, fundado em convenção processual regularmente formalizada entre as partes. 2. A ausência de manifestação sobre ponto relevante suscitado nos autos impõe a integração do acórdão, ainda que sem alteração do resultado do julgamento.” Legislação relevante citada: CPC, art. 313, II; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1048135-83.2022.4.01.3300

ID: 335538800

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048135-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA COSTA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS - BA68210 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA - BA21459 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, ante o falecimento da parte autora, e que condenou os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. A União alega a existência de omissões e obscuridades na sentença, especialmente quanto à ausência de prova técnica apta a demonstrar a procedência da pretensão da autora. Sustenta que não foi realizada perícia médica e que, portanto, não restou comprovada a falha da Administração Pública no fornecimento do medicamento. Acrescenta que a condenação em honorários sem definição de parte vencida viola o devido processo legal e o art. 85 do CPC. O Estado da Bahia apresentou contrarrazões, concordando com a tese de que, diante da extinção sem resolução de mérito, não se pode falar em sucumbência. Argumenta que deve ser aplicado o princípio da causalidade e que, na ausência de elementos para definir quem deu causa à extinção, a condenação em honorários é indevida. Defende a exclusão da verba honorária imposta na sentença. A sentença embargada reconheceu a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo com base no art. 485, IX, do CPC, ao considerar intransmissível o direito pleiteado. Ao tratar dos honorários, fundamentou-se no princípio da causalidade, ressaltando que a negativa administrativa do medicamento justificou o ajuizamento da ação. Com base nisso, condenou os réus ao pagamento de honorários fixados de forma equitativa. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que a sentença teria deixado de se manifestar sobre a ausência de prova técnica (perícia médica) e de justificar adequadamente a condenação dos réus em honorários advocatícios, mesmo diante da extinção do feito sem julgamento do mérito. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude do falecimento da parte autora, nos termos do art. 485, IX, do CPC, reconhecendo a natureza intransmissível da obrigação relativa ao fornecimento de medicamentos. Quanto à condenação em honorários advocatícios, a sentença fundamentou-se no princípio da causalidade, reconhecendo que o ajuizamento da ação se deu em razão da negativa administrativa dos entes públicos ao fornecimento do fármaco prescrito à parte autora. Consta expressamente do julgado: “Verifico, assim, que a presente ação foi ajuizada em decorrência da negativa do Poder Público em dispensar fármaco necessário ao tratamento de saúde da parte autora. O deferimento da tutela mostra a razoabilidade da pretensão a justificar que o ônus de sucumbência recaia sobre os réus.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A ausência de produção de prova técnica não descaracteriza a razoabilidade da demanda nem afasta o nexo causal estabelecido entre a negativa administrativa e a propositura da ação, apto a justificar a condenação dos réus em honorários advocatícios, mesmo diante da extinção sem julgamento do mérito. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1037077-83.2022.4.01.3300

ID: 308204248

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037077-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDLEIDE ROSANA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA VIVIANE NUNES PEREIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1037077-83.2022.4.01.3300 AUTOR: EDLEIDE ROSANA CRUZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1037077-83.2022.4.01.3300 AUTOR: EDLEIDE ROSANA CRUZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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Processo nº 1069475-83.2022.4.01.3300

ID: 309424112

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069475-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069475-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069475-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ - BA10249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/09/1976 a 02/07/1983, com a consequente averbação no CNIS. Observa-se que o referido vínculo já consta no CNIS, porém com o indicador “PADM-EMPR – Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador”. Constata-se, entretanto, que, embora a empresa Drogarias e Farmácias São Tomaz Ltda. tenha sido formalmente constituída em 08/03/1978, a empresa A. J. Pires Gomes (Empresário Individual), cujo nome fantasia era “Farmácia São Tomaz”, teve início em 30/06/1972 e foi baixada em 08/03/1978, conforme registro do CNPJ. Em audiência, o autor declarou que iniciou suas atividades na Farmácia São Thomaz em 1973, aos 11 anos de idade; que o Sr. Antonio adquiriu o estabelecimento do Sr. Arlindo; que sua mãe fornecia refeições ao Sr. Antonio, o qual o empregou; que exercia tarefas como lavar frascos e enchê-los de methiolate; que trabalhou no local de 1973 a 1983; que sua carteira foi registrada em Mata de São João, por ausência de local apropriado para registro em Camaçari; que ao deixar o trabalho o Sr. Antonio o auxiliou a abrir seu próprio estabelecimento em Vila de Abrantes; que ainda possui farmácia; que A. J. Pires Gomes era empresário individual e posteriormente houve alteração da natureza jurídica; que, à época de sua demissão, a empresa já se denominava Farmácia São Thomaz; que a baixa na CTPS foi efetuada pela contabilidade; que o nome fantasia “Farmácia São Thomaz” já era utilizado antes da aquisição da empresa; que não sabe quem rasurou sua CTPS; que recebia salário, décimo terceiro e férias; que no início trabalhavam ele, sua irmã e mais duas pessoas; que, com o tempo, outras unidades foram abertas, totalizando quase quarenta lojas. A testemunha Joselito relatou ter ingressado na farmácia em 1979, período em que o autor já trabalhava no local; que o estabelecimento situava-se na Rua Bandeira, no centro de Camaçari; que o autor exercia funções de gerência; que, à época, a empresa já operava sob o nome Farmácia São Thomaz; que permaneceu na empresa por 14 anos e que o autor saiu antes; que sempre houve regularização trabalhista. A testemunha José informou ter trabalhado na farmácia entre 1986 e 1993, quando o autor já havia saído; que o patrão frequentemente se referia ao autor como exemplo de funcionário; que a farmácia também se localizava na Rua da Bandeira. Quanto à CTPS, embora a anotação de admissão tenha sido feita com tinta preta, tal aspecto não invalida o registro, considerando que o nome fantasia “Farmácia São Tomaz” já era utilizado e justifica o carimbo com essa denominação. Ressalta-se que a mesma tinta foi utilizada na assinatura da opção pelo FGTS. Importa destacar que a CTPS contém outros vínculos registrados e que foi apresentado o documento original em audiência, ocasião em que esta Magistrada não identificou indícios de fraude nas anotações. Dessa forma, considerando os documentos juntados aos autos, os depoimentos pessoal e testemunhais (convergentes e consistentes), bem como a existência de registros no CNPJ em nome de A. J. Pires Gomes (com baixa em 08/03/1978) e da Farmácia São Tomaz (com início em 08/03/1978), verifica-se a regularidade das anotações constantes na CTPS, devendo ser determinada sua averbação no CNIS, sem qualquer indicador de pendência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o período de 01/09/1976 a 02/07/1983, retirando o indicador de pendência no CNIS. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143631

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO KNOPP FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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