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Processo nº 1011735-30.2025.8.11.0042

ID: 320392855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICKER MAXIMIANO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042. Visto. A Defesa objetiva a instauração de incidente de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042. Visto. A Defesa objetiva a instauração de incidente de insanidade mental em favor do acusado RICKER MAXIMIANO DE MORAES, alegando, em síntese, “o histórico clínico revela, ao longo dos últimos anos, quadro psiquiátrico grave e contínuo, atestado por profissionais especializados”. Instado a se manifestar, o Representante Ministerial opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que “nunca demonstrou qualquer comportamento que indicasse comprometimento mental ou suscitasse dúvida quanto à sua imputabilidade penal. Participou normalmente dos atos processuais, respondeu aos termos da acusação e foi regularmente pronunciado. Destarte, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental tem o único propósito de retardar o regular andamento da ação penal, especialmente em se tratando de processo por crime doloso contra a vida ocorrido em 2018, com designação de data para realização da sessão do Tribunal do Júri” (Id. 199015789). Pois bem. Assim dispõe o artigo 149, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Sob este aspecto, o incidente de insanidade mental é necessário apenas quando houver dúvida quanto à autodeterminação de agente no momento de comportamento delituoso. (TJMT, N.U 0000363-28.2019.8.11.0005). Por outro lado, (...) sua realização está condicionada à discricionariedade do juiz da causa, a quem compete aferir a pertinência ou não da prova pericial (STJ, HC 24656/PB; TJMG, HC NU 1.0000.14.006936-0/000). In casu, não se evidencia dúvida razoável a respeito da capacidade de autodeterminação do réu no momento da prática delituosa, tampouco quanto à sua aptidão para compreender a imputação que lhe é dirigida e participar efetivamente de sua própria defesa. Ressalta-se que o laudo ou atestado apresentado pela Defesa não estabelece qualquer correlação entre o diagnóstico psiquiátrico e a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato no momento da ação criminosa. De igual modo, não há nos autos outros elementos de prova capazes de evidenciar, de maneira objetiva e concreta, a afetação da higidez mental do acusado ao tempo do crime. Diante disso, anoto que conforme já assentou o c. STJ e o TJMT, quadros de instabilidade emocional episódica, uso de medicação controlada ou atendimentos emergenciais não autorizam, por si sós, a conclusão de que o réu seja inimputável ou semi-imputável, tampouco geram automaticamente a dúvida séria exigida para a realização de perícia: (...) III. Razões de decidir 4. A instauração de incidente de insanidade mental não se dá de forma automática, devendo haver dúvida razoável sobre a integridade mental do agente. No caso concreto, não há elementos que indiquem incapacidade cognitiva ou autodeterminação comprometida, não sendo a simples alegação de atendimento psiquiátrico suficiente para justificar a medida. (TJMT. N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, LUIZ FERREIRA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025). (...) O c. STJ firmou entendimento de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de indícios razoáveis da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal dos acusados (AgRg no HC 610070/SP). (...) A alegação de dependência química não enseja, por si só, a instauração do incidente de insanidade, providência condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, notadamente quando há dúvida a respeito do poder de autodeterminação dos réus (STJ, RHC 88626/DF; AgRg no HC 626142/SC). (TJMT. N.U 1007229-90.2020.8.11.0040, MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2022). Contudo, observa-se que a Defesa intenta, a todo custo, promover o adiamento da sessão de julgamento designada nos autos, haja vista que protocolou, perante este Juízo, incidente de insanidade mental, apresentou pedido de desaforamento e, ainda, juntou novo requerimento de redesignação da sessão plenária, o que evidencia comportamento processual voltado à postergação do feito, sem que, contudo, haja fundamento jurídico idôneo a justificar tais pleitos. Assim, inexistindo indícios suficientes de que o acusado estivesse, à época dos fatos, acometido por perturbação mental capaz de comprometer sua imputabilidade penal, revela-se descabida a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do que dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal. Nesse viés, cumpre anotar que somente a dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o requerimento pela defesa, por si só, não obriga o magistrado a determinar a sua realização. Ao ensejo, destaco os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECONSIDERADA PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (art. 798 do CPP). 2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão agravada e analisar o agravo em recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 4. As instâncias ordinárias consignaram não haver sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade da ré de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada e, inexiste dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referido incidente. 5. Para rever a conclusão das instâncias antecedentes seria necessária a dilação probatória, medida inviável em recurso especial. 6. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão recorrida, com o fim de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. APURAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). 2. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento, o que não ocorreu na hipótese. 3. No caso, o Tribunal de origem apresentou suficiente justificativa para indeferir, em sede de apelação, a realização de incidente de insanidade mental, consignando que, não obstante a existência do laudo de insanidade mental produzido no ano de 2014, não se constatou a presença de indícios comprobatórios referentes à inimputabilidade do agente à época da prática do crime (12 de abril de 2016), relembrando que a defesa não formulou, perante o Juízo de primeiro grau, pleito de realização de exame de insanidade mental, mesmo de posse do antigo laudo. 4. Para reverter a conclusão da Corte de origem, no sentido de que o agravante é, na verdade, portador de deficiência mental e não era capaz de se autodeterminar diante dos fatos, ainda mais nos autos de uma ação penal que transitou em julgado, seria necessária a dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 626.142/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Por estas razões, em consonância ao parecer ministerial, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Ciência às partes. Arquivem-se os autos. Cumpra. CUIABÁ, data e hora da assinatura eletrônica. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Cassia Regina Da Silva x Natalicio Arruda

ID: 282079828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012730-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

NATALICIO ARRUDA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELLY GARCIA MAMORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1012730-97.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS proposta por CÁSSIA REGINA DA SILVA em face de NATALÍCIO ARRUDA (qualificados nos autos). 2. R… Processo n.º 1012730-97.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS proposta por CÁSSIA REGINA DA SILVA em face de NATALÍCIO ARRUDA (qualificados nos autos). 2. Recebida a exordial (ID: 157260745), o juízo decretou o divórcio das partes em tutela de evidência. 3. No ID: 169519134 as partes concordaram com a decretação do divórcio, prosseguindo o feito no tocante à partilha de bens. 4. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID: 171848474. 5. Réplica no ID: 172521448. 6. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como apresentadas suas alegações finais orais. 7. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 8. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que passo diretamente ao exame do meritum causae. 9. Da feitura do Diploma Civil de 2002, o legislador ordinário civil alocou topograficamente os dispositivos que regem o regime da comunhão parcial de bens entre os arts. 1.658 e 1.666, especialmente o 1.658 e o 1.660, que, em suma, preconizam a comunicabilidade dos bens advindos na constância da união. Senão vejamos: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” (grifo nosso) “Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.” 10. No que se refere ao patrimônio amealhado durante a constância da sociedade conjugal aduz a parte autora que foram adquiridos os seguintes bens e dívidas: a) um terreno 200 m², localizado no loteamento Melchiades Figueiredo Miranda em Rondonópolis/MT, matrícula n.º 118.795; b) um financiamento em andamento no banco Sicredi em nome do requerido, no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais). 11. Quanto à casa residencial descrita no item “a” da presente sentença, tem-se que a sua posse está com a requerente e em nome das partes está o contrato de aquisição, conforme se extrai do documento carreado no ID: 157187683, bem como que foi adquirido através do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) junto à Caixa Econômica Federal. 12. No que diz respeito à partilha do referido bem, o art. 35-A da Lei n.º 11.977/09 dispõe que: “Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.” 13. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS – AQUISIÇÃO DE LOTE FINANCIADO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO PELA ESPOSA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR A PROPRIEDADE, AINDA EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL – ESFORÇO COMUM PRESUMIDO DURANTE A UNIÃO ENTRE AS PARTES – CABIMENTO DE PARTILHA DE 50% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO/CASAMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DIREITO DE PARTILHA SOBRE BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – IMPOSSIBILIDADE – PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É incabível a inclusão na partilha da propriedade de imóvel objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, sem registro do imóvel no álbum imobiliário, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha das parcelas que foram amortizadas durante a união estável.” (TJ-MT - AC: 10003499520178110005 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) Ainda que o imóvel tenha sido adquirido em momento anterior por um dos consortes, são partilháveis apenas as parcelas de seu financiamento pagas durante a união matrimonial, diante da presunção de esforço comum para a quitação do débito. É devida a indenização do companheiro que comprovar a edificação de benfeitoria em imóvel, cujos direitos ou titularidade pertença a outro. Incabível o pretendido arbitramento de aluguéis em desfavor da ré, ante a inexistência de imóvel comum.” (TJ-MT 10005882420188110051 MT, Relator: Dirceu dos Santos, Data de Julgamento: 14.04.2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16.04.2021) 14. Sendo assim, dada a peculiaridade do caso e a especificidade da aquisição de imóveis pelo sistema financeiro de habitação, cuja atuação do F.A.R. (Fundo de Arrendamento Residencial) tem por objeto permitir a aquisição de moradia por população de baixa renda, é natural que o contrato não possa ser livremente transferido, razão pela qual determino que o referido bem permaneça com a requerente, já que ela se encontra na posse direta do imóvel, bem como que foram utilizados seus recursos de FGTS no valor de entrada, arcando com as despesas que lhe são inerentes. 15. Ademais, devem ser partilhados tão somente os direitos e obrigações inerentes ao aludido contrato junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que diante da natureza jurídica do instituto da alienação fiduciária, as partes não ostentam titularidade do domínio do imóvel. 16. Pois bem, considerando que as partes em seus depoimentos pessoais confirmaram que a separação fática se deu em fevereiro de 2023, determino que se efetive a partilha referente às parcelas adimplidas no curso da relação marital vivenciada entre as partes, relativamente ao contrato de financiamento alusivo ao imóvel acima descrito, devendo a requerente ressarcir o equivalente a 50% dos valores das parcelas pagas ao requerido, pelo período do casamento que se deu de 24.02.2017 até fevereiro de 2023. As partes devem diligenciar junto à Caixa Econômica Federal a fim de obter o extrato financeiro onde constam as parcelas pagas durante o período mencionado. Em caso de recusa ou dificuldades no fornecimento do referido documento, os valores deverão ser apurados através de liquidação de sentença. 17. Além disso, em relação ao valor de entrada para a aquisição do imóvel, o juízo, ao analisar o contrato de financiamento presente nos autos, verificou que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Para essa aquisição, foram utilizados recursos de FGTS da autora no valor de R$ 4.465,34 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), recursos próprios de R$ 1.748,33 (um mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), descontos concedidos pelo fundo garantidor de R$ 17.925,00 (dezessete mil novecentos e vinte e cinco reais) e um financiamento de R$ 87.861,33 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) em 360 (trezentos e sessenta) meses. Diante das provas documentais apresentadas, determino que a parte autora indenize a parte requerida no valor de R$ 3.106,83 (três mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos), que equivale à metade dos valores dados como entrada, considerando os recursos próprios e do FGTS. 18. Quanto à possibilidade de inclusão na partilha do valor de FGTS dado de entrada, tem-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, “deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9.3.2016, DJe 22.4.2016). 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1985026 RJ 2022/0037316-1, Data de Julgamento: 19.09.2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04.10.2022) (grifo nosso) 19. No tocante ao financiamento realizado no Banco Sicredi em nome do requerido (item b), verifica-se que sua contratação foi devidamente comprovada, conforme se extrai do documento acostado no ID: 157187686. Observa-se que as partes, em seus depoimentos pessoais, confirmaram que os valores foram utilizados na reforma do imóvel descrito no item a. Desse modo, considerando que o referido bem ficará para a parte autora, determino que ela indenize o requerido no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais). 20. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados na exordial, ex vi do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil c.c. art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, confirmando a tutela provisória de evidência concedida no ID: 157260745, decretando o divórcio requerido por CÁSSIA REGINA DA SILVA em face de NATALÍCIO ARRUDA (adrede individualizados), bem como deferindo a partilha dos bens e dívidas na forma estipulada nesta sentença. 21. Sem condenação em custas ou honorários, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 22. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 23. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 24. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 25. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 26. Preclusa a via recursal arquivem-se os autos imediatamente e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1005067-97.2024.8.11.0003

ID: 315998637

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005067-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005067-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL - CPF: 050.744.701-88 (APELANTE), KLEITON RIBEIRO CAMPOS - CPF: 057.070.451-04 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0080-43 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL APELADO(S): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que buscava a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débitos decorrentes do cancelamento de bolsa de estudos no segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço educacional, apta a ensejar responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar por danos morais; (ii) saber se a ausência de prévia comunicação e a posterior cobrança das mensalidades descaracterizam o direito à revisão judicial da cláusula contratual e à compensação pecuniária por danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço exige a presença dos elementos da responsabilidade objetiva: conduta, dano e nexo causal. 4. Embora constatada deficiência informacional no cancelamento da bolsa, restou demonstrado que a revogação do benefício ocorreu em conformidade com cláusulas contratuais previamente aceitas e assinadas pelo autor, sendo o cancelamento justificado pela falsidade das informações prestadas. 5. Não houve comprovação de que a conduta da instituição de ensino tenha causado prejuízo relevante à formação acadêmica ou abalo à esfera moral do autor, apto a configurar dano indenizável. 6. A mera cobrança de mensalidades, na ausência de inscrição indevida ou constrangimento, não caracteriza dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revogação de bolsa de estudos, quando realizada com base em cláusula contratual previamente aceita e motivada pela falsidade das informações prestadas, não configura falha na prestação do serviço. 2. A cobrança administrativa de mensalidades, sem inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento público, não enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ação Cível nº 1004298-26.2020.8.11.0037, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024; STJ, Súmula nº 385. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, julgou parcial provimento os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A que visava condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, e declarar a inexistência dos débitos referentes às mensalidades do segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da falha na prestação do serviço: responsabilidade objetiva e o dever de indenizar por danos morais; 2. Do Prequestionamento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar procedentes os pedidos da inicial. (ID. 292609314). A parte apelada apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID.292609328). Recurso tempestivo e preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 293016878. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL APELADO(S): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, julgou parcial provimento os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A que visava condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, e declarar a inexistência dos débitos referentes às mensalidades do segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. Passo à análise pormenorizada das teses suscitadas no recurso interposto. Da falha na prestação do serviço: responsabilidade objetiva e o dever de indenizar por danos morais. A parte apelante sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço educacional, uma vez que, após o início do curso, teve sua bolsa de estudos cancelada pela Instituição de Ensino Superior (IES), sob a alegação de que não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Em decorrência disso, foram emitidas cobranças referentes às mensalidades em seu nome. Alega, ainda, que o referido cancelamento ocorreu de forma arbitrária e ilegítima, configurando conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, em afronta aos deveres anexos de informação e transparência. Tal conduta, além de abusiva, ocasionou à parte autora transtornos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando, portanto, o dever de reparação por danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a fixação de indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto. Nessas circunstâncias, devem ser considerados a gravidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes elementos: ato ilícito, seja doloso ou culposo; dano efetivo; e nexo de causalidade entre ambos. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante frequentou o curso superior de Gestão de Recursos Humanos até o semestre letivo de 2022.2, tendo seu diploma sido emitido em 30 de março de 2023, conforme se depreende dos documentos acostados sob os IDs 292609297 e 292609298. Todavia, restou evidenciada a falsidade das informações prestadas pelo candidato, conforme dispostos nas cláusulas 02 e 06 do Termo de Concessão de Bolsa, constante nos autos sob o ID 292609273 Senão vejamos: Nesse sentido, não restou comprovado que a conduta da Instituição de Ensino tenha causado prejuízo relevante à formação acadêmica da parte autora, tampouco que tenha provocado alteração significativa de ordem psicológica, moral ou social apta a configurar dano indenizável. Ainda que se reconheça a existência de falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de informações claras no momento do cancelamento do benefício, é certo que havia expressa previsão contratual acerca das hipóteses de cancelamento. Destarte, revela-se legítima a conduta da instituição de ensino ao proceder à revogação da bolsa estudantil, uma vez evidenciada a anuência do consumidor às cláusulas contratuais, sendo este responsável pela veracidade e autenticidade das informações prestadas para fins de matrícula, conforme disposto no item 5.2.1 do contrato (ID nº 292609275). Tal circunstância encontra-se corroborada pela assinatura aposta no documento pertinente e notadamente no Manual do Aluno, constante no ID nº 292609296. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO PLANTAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, publicado no DJE 28/06/2021). 2. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Desse modo, não sendo comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, deve ser mantida a sentença na integralidade, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 2. Do prequestionamento. Por fim, anoto que as articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o pré-questionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, exclusivamente em relação à proporção de 50% (cinquenta por cento) fixada em favor do apelante, ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita que tenha sido deferido à parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005067-97.2024.8.11.0003

ID: 315998639

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005067-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005067-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL - CPF: 050.744.701-88 (APELANTE), KLEITON RIBEIRO CAMPOS - CPF: 057.070.451-04 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0080-43 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL APELADO(S): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que buscava a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débitos decorrentes do cancelamento de bolsa de estudos no segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço educacional, apta a ensejar responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar por danos morais; (ii) saber se a ausência de prévia comunicação e a posterior cobrança das mensalidades descaracterizam o direito à revisão judicial da cláusula contratual e à compensação pecuniária por danos extrapatrimoniais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço exige a presença dos elementos da responsabilidade objetiva: conduta, dano e nexo causal. 4. Embora constatada deficiência informacional no cancelamento da bolsa, restou demonstrado que a revogação do benefício ocorreu em conformidade com cláusulas contratuais previamente aceitas e assinadas pelo autor, sendo o cancelamento justificado pela falsidade das informações prestadas. 5. Não houve comprovação de que a conduta da instituição de ensino tenha causado prejuízo relevante à formação acadêmica ou abalo à esfera moral do autor, apto a configurar dano indenizável. 6. A mera cobrança de mensalidades, na ausência de inscrição indevida ou constrangimento, não caracteriza dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revogação de bolsa de estudos, quando realizada com base em cláusula contratual previamente aceita e motivada pela falsidade das informações prestadas, não configura falha na prestação do serviço. 2. A cobrança administrativa de mensalidades, sem inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento público, não enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ação Cível nº 1004298-26.2020.8.11.0037, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024; STJ, Súmula nº 385. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, julgou parcial provimento os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A que visava condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, e declarar a inexistência dos débitos referentes às mensalidades do segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da falha na prestação do serviço: responsabilidade objetiva e o dever de indenizar por danos morais; 2. Do Prequestionamento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar procedentes os pedidos da inicial. (ID. 292609314). A parte apelada apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID.292609328). Recurso tempestivo e preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 293016878. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL APELADO(S): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, julgou parcial provimento os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MICHEL HENRIQUE REIS CABRAL em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A que visava condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, e declarar a inexistência dos débitos referentes às mensalidades do segundo semestre de 2023, no valor de R$ 6.742,44. Passo à análise pormenorizada das teses suscitadas no recurso interposto. Da falha na prestação do serviço: responsabilidade objetiva e o dever de indenizar por danos morais. A parte apelante sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço educacional, uma vez que, após o início do curso, teve sua bolsa de estudos cancelada pela Instituição de Ensino Superior (IES), sob a alegação de que não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Em decorrência disso, foram emitidas cobranças referentes às mensalidades em seu nome. Alega, ainda, que o referido cancelamento ocorreu de forma arbitrária e ilegítima, configurando conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, em afronta aos deveres anexos de informação e transparência. Tal conduta, além de abusiva, ocasionou à parte autora transtornos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando, portanto, o dever de reparação por danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a fixação de indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto. Nessas circunstâncias, devem ser considerados a gravidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes elementos: ato ilícito, seja doloso ou culposo; dano efetivo; e nexo de causalidade entre ambos. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante frequentou o curso superior de Gestão de Recursos Humanos até o semestre letivo de 2022.2, tendo seu diploma sido emitido em 30 de março de 2023, conforme se depreende dos documentos acostados sob os IDs 292609297 e 292609298. Todavia, restou evidenciada a falsidade das informações prestadas pelo candidato, conforme dispostos nas cláusulas 02 e 06 do Termo de Concessão de Bolsa, constante nos autos sob o ID 292609273 Senão vejamos: Nesse sentido, não restou comprovado que a conduta da Instituição de Ensino tenha causado prejuízo relevante à formação acadêmica da parte autora, tampouco que tenha provocado alteração significativa de ordem psicológica, moral ou social apta a configurar dano indenizável. Ainda que se reconheça a existência de falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de informações claras no momento do cancelamento do benefício, é certo que havia expressa previsão contratual acerca das hipóteses de cancelamento. Destarte, revela-se legítima a conduta da instituição de ensino ao proceder à revogação da bolsa estudantil, uma vez evidenciada a anuência do consumidor às cláusulas contratuais, sendo este responsável pela veracidade e autenticidade das informações prestadas para fins de matrícula, conforme disposto no item 5.2.1 do contrato (ID nº 292609275). Tal circunstância encontra-se corroborada pela assinatura aposta no documento pertinente e notadamente no Manual do Aluno, constante no ID nº 292609296. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO PLANTAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, publicado no DJE 28/06/2021). 2. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Desse modo, não sendo comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, deve ser mantida a sentença na integralidade, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 2. Do prequestionamento. Por fim, anoto que as articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o pré-questionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, exclusivamente em relação à proporção de 50% (cinquenta por cento) fixada em favor do apelante, ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita que tenha sido deferido à parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Wanny Karine Lara Fernandes x Banco Honda S.A.

ID: 256201483

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024467-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANNY KARINE LARA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO HONDA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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FERNANDO ROBERTO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024467-97.2024.8.11.0003. AUTOR(A): WANNY KARINE LARA FERNANDES REQUERIDO: BANCO HONDA S.A. Vistos e examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024467-97.2024.8.11.0003. AUTOR(A): WANNY KARINE LARA FERNANDES REQUERIDO: BANCO HONDA S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por WANNY KARINE LARA FERNANDES em face de BANCO HONDA S.A., todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, o reconhecimento da manutenção indevida de restrição de alienação fiduciária pela parte demandada mesmo tendo sido adimplido o débito integral. Diante do exposto, pugnou em caráter liminar para que a ré proceda com a baixa do gravame que perdura sobre o bem, sob pena de multa diária. Recebeu-se a inicial, deferindo a liminar. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora, devidamente intimada, impugnou à contestação. O feito foi saneado, e as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. As partes apresentaram ausência de interesse pela produção de provas. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Assim, compulsando os autos, verifico que ambas as partes manifestaram ausência do interesse em outras provas, requerendo o julgamento do feito, devendo, portanto, ser procedido com o julgamento da lide. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. MÉRITO Observa-se dos autos que se encontra presente a probabilidade do direito em que se funda a ação, considerando a quitação do débito por parte da autora, adimplindo o débito relacionado ao gravame que perdura sobre o bem, sendo que cabia à requerida a baixa do referido gravame, o que não restou cumprido até o presente momento. Ressalta-se que, o art. 9º, §§2º e 3º da Resolução CONTRAN n.689 de 27/09/2017, estabelece que: “§ 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 3º A instituição credora deverá informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no Contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros.” Neste sentido, entende o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO REALIZAÇÃO DA BAIXA NO GRAVAME DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – MULTA DIÁRIA – EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à instituição financeira, após a quitação do contrato, promover a baixa do gravame no órgão de trânsito. (...). AgInt no REsp 1709209/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018). (TJ-MT – N.U 1016086-37.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024). (negritei). Em que pese a parte requerida alegar que o processo de busca e apreensão não restou findado, observa-se que já foi realizado o pagamento integral, afastando, por consequência, a tese de não pagamento. Assim, o feito merece ser acolhido para ratificar a liminar que determinou a baixa do gravame. DO DANO MORAL Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidentemente, a simples cobrança de taxa indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. A propósito, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (...) 2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. 4. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ante a ausência de comprovação de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT – N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). (negrito nosso). “APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. (...)”. (TJMT RAC Nº 1035330-71.2019.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 16/09/2020, publicado no DJE de 16/09/2020). (negrito nosso). Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para que a parte requerida proceda com a baixa do gravame de alienação fiduciária que perdura sobre o bem. Em contrapartida, rejeito o pleito de danos morais. Ratifico a liminar deferida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Banco Do Brasil S.A. x Jose De Alencar Silva

ID: 308881790

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE DE ALENCAR SILVA

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ DE ALENCAR SILVA, objetivando o recebimento de valor referente à inadimplência em operação financeira, conforme documentação acostada aos autos. Em regular tramitação processual, foi deferida a penhora do bem imóvel rural identificado como Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares, tendo sido o mesmo avaliado pelo Oficial de Justiça, conforme auto de avaliação juntado aos autos (Id. 120367372), que atribuiu ao bem o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por hectare, perfazendo um total de R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Em petição de Id. 121588574, o executado manifestou-se acerca da avaliação realizada, argumentando, em síntese: (i) que o bem penhorado é avaliado em valor muito superior à dívida executada (cerca de 1,14% do valor do imóvel); (ii) que o imóvel é suscetível de cômoda divisão, devendo ser observado o disposto no art. 872, §1º do CPC; (iii) que sobre o referido imóvel existe contrato de arrendamento agrícola firmado em 17/05/2022, abrangendo área de 800 hectares; (iv) que a manutenção da penhora sobre a totalidade da área inviabiliza a continuidade do contrato de arrendamento e o financiamento para custeio da lavoura. Diante disso, o executado formulou dois pedidos alternativos: (a) a substituição da penhora por outro imóvel rural de sua propriedade, matrícula 16.063, com área de 205,5412 hectares, avaliado pelo mesmo valor por hectare e totalizando R$ 2.569.265,00; ou (b) o desmembramento de 100 hectares da área já penhorada, suficiente para garantir a execução no valor de R$ 1.250.000,00. O exequente, manifestando-se nos autos (Id. 173880720), concordou com a penhora do contrato de arrendamento de imóvel rural agrícola constante no Id. 121589745. Por decisão interlocutória (Id. 193558697), este juízo deferiu o pedido de penhora dos direitos do executado sob o contrato de arrendamento, determinando a intimação do exequente para indicar o armazém onde seriam depositados os produtos (soja) e informar expressamente a quantidade referente ao contrato. Em resposta (Id. 197503022), o exequente requereu: (a) a nomeação do Sr. Nilvo Neitzel, arrendatário da área, como fiel depositário dos produtos; (b) a intimação do executado para informar a quantidade exata de sacas/toneladas de soja vinculadas ao contrato; (c) após a individualização, a avaliação do bem penhorado; e (d) posterior realização de hasta pública do produto penhorado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de análise dos pedidos de substituição de penhora, desmembramento do imóvel penhorado e penhora sobre direitos do contrato de arrendamento firmado pelo executado. DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO/DESMEMBRAMENTO A penhora recaiu sobre imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área total de 1.677,7921 hectares, avaliado em R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). A execução visa satisfazer crédito que, segundo informado pelo executado, corresponde a aproximadamente 1,14% do valor total do imóvel, razão pela qual argumenta pela aplicação do disposto no art. 872, § 1º do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 872. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação." O executado demonstrou que o imóvel objeto da penhora está submetido a contrato de arrendamento firmado em 17/05/2022, com duração de 6 (seis) anos, abrangendo área de aproximadamente 800 hectares para o cultivo de soja e milho, conforme documento de Id. 121589745. Verifica-se que o exequente manifestou expressamente sua concordância com a penhora dos direitos do executado no contrato de arrendamento, não se opondo, portanto, ao aproveitamento de tal garantia para a satisfação do crédito. Este juízo considera que a manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, de valor consideravelmente superior ao débito exequendo, pode caracterizar excesso de execução e contrariar o princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, em especial por se tratar de bem imóvel de grande extensão, cuja preservação da atividade produtiva atende não apenas aos interesses do executado, mas também a função social da propriedade. No entanto, a manutenção da constrição sobre o imóvel, ainda que parcial, mostra-se necessária para garantir a efetividade da execução, tendo em vista a natureza dos direitos oriundos do contrato de arrendamento, sujeitos a vicissitudes próprias da atividade agrícola e do mercado de commodities. DA PENHORA DOS DIREITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO O contrato de arrendamento juntado aos autos (Id. 121589745) estabelece que o pagamento pelo arrendatário será realizado mediante entrega de sacas de soja, conforme a seguinte progressão: 1º ano - 0 (zero) saca de soja por hectare; 2º ano - 1 (uma) saca de soja por hectare; 3º ano - 4 (quatro) sacas de soja por hectare; 4º ano - 6 (seis) sacas de soja por hectare; 5º ano - 8 (oito) sacas de soja por hectare; e 6º ano - 10 (dez) sacas de soja por hectare. Considerando que o contrato foi firmado em 17/05/2022, com previsão de término em 21/05/2028, e que a área arrendada corresponde a aproximadamente 800 hectares, a quantidade de sacas de soja devida a cada período pode ser assim estimada: - 1º ano (2022/2023): 0 saca × 800 hectares = 0 sacas - 2º ano (2023/2024): 1 saca × 800 hectares = 800 sacas - 3º ano (2024/2025): 4 sacas × 800 hectares = 3.200 sacas - 4º ano (2025/2026): 6 sacas × 800 hectares = 4.800 sacas - 5º ano (2026/2027): 8 sacas × 800 hectares = 6.400 sacas - 6º ano (2027/2028): 10 sacas × 800 hectares = 8.000 sacas A penhora dos direitos do contrato de arrendamento permite que os valores recebidos pelo executado a título de pagamento pelo arrendamento sejam direcionados para a satisfação do crédito exequendo, sem prejudicar o prosseguimento da atividade agrícola no imóvel. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA SACAS SOJAS . POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO E IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. I . Caso em exame:O recurso refere-se a agravo de instrumento interposto por Ale Rodrigues Vieira contra decisão que determinou a liberação de 5.688,98 sacas de soja aos arrendatários e a entrega das sacas remanescentes (2.653,02) à exequente. A decisão também determinou a penhora de rendimentos mensais do agravante provenientes de contrato de arrendamento rural, nos autos da execução para entrega de coisa incerta .O agravante pleiteia a reforma da decisão para que se reconheça a oferta de garantia e a suspensão da execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, além da declaração de impenhorabilidade dos rendimentos e frutos do arrendamento rural, nos termos do art. 833, IV, do CPC.Decisão de processamento que conheceu parcialmente do recurso, diante da perda do objeto em relação ao pedido de efeito suspensivo e impenhorabilidade dos rendimentos . II. Questões em discussão:Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de frutos decorrentes de arrendamento rural pode subsistir, considerando os argumentos de subsistência do devedor;(ii) saber se a execução observou o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de decidir:A penhora sobre frutos de arrendamento rural é admissível desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, não comprometendo seu mínimo existencial ( CPC, art . 833, IV).A execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor, sem, no entanto, comprometer a efetividade e celeridade no atendimento ao interesse do credor ( CPC, art. 797 e 805).No caso em análise, a penhora das sacas de soja não demonstrou prejuízo ao sustento do agravante, inexistindo evidências de que os frutos constituem a única fonte de renda para sua subsistência . IV. Dispositivo e tese:Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora das sacas de soja.Tese de julgamento: "É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-PR 00175017720228160000 Mandaguari, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2025) Diante da concordância expressa do exequente e da possibilidade jurídica da medida, deve ser mantida a penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de arrendamento, sem prejuízo da manutenção da penhora sobre o imóvel propriamente dito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO a penhora sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares; b) DEFIRO a penhora dos direitos do executado JOSÉ DE ALENCAR SILVA decorrentes do contrato de arrendamento rural firmado com NILVO NEITZEL, conforme documento de Id. 121589745; c) NOMEIO o exequente, como fiel depositário dos produtos objeto da penhora (sacas); d) DETERMINO a expedição de mandado de arresto da produção de soja referente ao contrato de arrendamento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à efetiva constrição e avaliação do bem, nos termos do art. 879 do CPC; e) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações detalhadas sobre a quantidade e especificações da produção vinculada ao contrato ora penhorado; f) DETERMINO a averbação da penhora dos direitos do contrato de arrendamento no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do imóvel, para conhecimento de terceiros; g) APÓS a individualização e avaliação da produção, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito quanto à alienação do bem penhorado. Por fim, defiro a dilação do processo pelo prazo de 15 dias, após o qual deverá o exequente apresentar informação sobre o armazém a ser efetivada a constrição, bem como recolher o valor da diligência com oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1001381-97.2024.8.11.0003

ID: 292389884

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001381-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

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RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001381-97.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo qualificado] Relator: Des(a). HELIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001381-97.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ANTONIO JOSE DA COSTA - CPF: 819.522.871-20 (EMBARGANTE), FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - CPF: 698.600.921-68 (ADVOGADO), EVA MARIA DA GUIA - CPF: 690.903.271-34 (EMBARGANTE), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: 033.230.401-98 (EMBARGANTE), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), EVA MARIA DA GUIA - CPF: 690.903.271-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: 033.230.401-98 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I). 2. Fatos relevantes: (i) alegação de que o acórdão é contraditório à legislação processual, pois teria transferido à defesa o ônus de comprovar a ilicitude das provas; (ii) argumentação de que a decisão teria sido omissa e contraditória quanto à análise da cadeia de custódia e da suficiência probatória para manter a condenação. 3. Requerimentos: reconhecimento de omissão e contradição no acórdão, com manifestação expressa dos dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da cadeia de custódia e da licitude das provas digitais; (ii) se há necessidade de manifestação expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão de teses analisadas na decisão. 6. O acórdão impugnado consignou expressamente que a defesa teve plena oportunidade de requerer a juntada das provas durante a instrução, inexistindo demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa. 7. A ausência dos arquivos originais e a suposta quebra da cadeia de custódia foram analisadas sob o enfoque da jurisprudência dominante, que exige a demonstração concreta do vício e de sua repercussão na formação da prova. 8. O prequestionamento não exige a menção literal de dispositivos legais, desde que os fundamentos jurídicos revelem o efetivo exame da matéria infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 386, VII, 563 e 619. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDCrim 1002379-24.2023.8.11.0028. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio José da Costa, contra o acórdão de id. 289301397, desta e. Câmara Criminal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa e manteve a condenação do embargante pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e V, § 2º-A, I). Em suma, o embargante assevera que o acórdão foi contraditório à legislação federal ao transferir para a defesa a comprovação do prejuízo alegado pela ausência das provas, bem como foi omisso quanto à análise aprofundada da integralidade e licitude das provas digitais, mantendo a condenação baseado em meras coincidências, o que afrontaria o princípio do in dubio pro reo e o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Assim, requer sejam saneadas as omissões e contradições apontadas, com manifestação expressa dos dispositivos legais citados, para fins de prequestionamento (id. 289301397). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O embargante sustenta contradição entre a fundamentação do acórdão e a legislação federal que impõe o ônus da prova à acusação, sob o argumento de que, ao rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia, o julgado teria transferido indevidamente para a defesa o dever de demonstrar a ilicitude das provas. Acrescenta que há omissão quanto à análise aprofundada da integralidade e licitude das provas digitais, sustentando que a ausência dos arquivos originais das imagens das câmeras de segurança e dos dados brutos de GPS comprometeria a confiabilidade do acervo probatório e demandaria a absolvição por falta de provas. Sem razão, contudo. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou ainda para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. No tocante ao cerceamento de defesa, conforme consignado no acórdão embargado, “o apelante foi assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual e teve plena oportunidade para requerer a produção de provas que entendesse necessárias, inclusive a juntada dos arquivos originais de vídeo e de dados de GPS mencionados no relatório policial” (id. 287661892). Sobre os dados constantes dos rastreadores dos veículos, o acórdão expressamente justificou que “o relatório policial apresentou os elementos essenciais para a compreensão do percurso realizado pelo veículo Fiat/Pulse, trazendo coordenadas geográficas, datas e horários, possibilitando a contestação específica das informações pela defesa, caso julgasse que havia inconsistências”. Ressaltou ainda que “a defesa não demonstrou qualquer indício concreto de adulteração ou manipulação das provas apresentadas, limitando-se a alegar, de forma extemporânea e genérica, a ausência dos arquivos originais, sem apontar efetivamente como essa situação teria prejudicado o exercício da ampla defesa ou influenciado a formação do convencimento do juízo singular” (id. 287661892). Assim, não há nos autos qualquer indicativo de que o apelante tenha sido cerceado o direito de produzir provas ou de ter acesso aos elementos probatórios mencionados na denúncia e nos relatórios investigativos, inexistindo, portanto, violação ao devido processo legal e à ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Quanto à cadeia de custódia, o acórdão destacou que “a alegação defensiva é genérica, pois não indica, em nenhum momento, elementos concretos que evidenciem a suposta quebra da cadeia de custódia, tampouco demonstra de que forma o suposto vício teria influenciado nas conclusões da investigação” (id. 287661892). O julgado embargado aplicou o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “tem compreendido que a quebra da cadeia de custódia, apta a impor a nulidade da prova, exige a demonstração efetiva de manipulação, falha ou irregularidade que comprometa a integridade ou a identidade da prova, não bastando a mera alegação genérica de possível ruptura sem demonstração do eventual vício no procedimento” (id. 287661892). Ao contrário do alegado pelo embargante, não houve contestação específica dos dados trazidos no relatório de investigação, notadamente porque a defesa não apontou de forma clara quais seriam as alegadas “divergências significativas de horário e distância”. O acórdão foi explícito ao reforçar que “o relatório policial apresentou os elementos essenciais para a compreensão do percurso realizado pelo veículo Fiat/Pulse, trazendo coordenadas geográficas, datas e horários, possibilitando a contestação específica das informações pela defesa, caso julgasse que havia inconsistências” (id. 287661892). Por fim, quanto à suficiência probatória, o acórdão fundamentou detalhadamente os elementos de prova que evidenciam a autoria delitiva, não se baseando em meras “coincidências”, veja-se: “Da análise dos dados constantes dos rastreadores do caminhão roubado e do veículo Fiat Pulse, os investigadores concluíram que, na noite do crime, ambos efetuaram várias paradas coincidentes antes da abordagem da vítima, indicando que o veículo estava monitorando o trajeto do caminhão. Após o roubo, ocorrido entre 20h16min e 20h18min, o caminhão entrou no pátio do Posto Pegoraro às 20h49min, permanecendo até às 21h05min. No mesmo período, o Fiat Pulse também ficou estacionado próximo ao posto, entre 20h39min e 21h12min; Das 23h10min do dia 20/09/2023 até às 02h31min do dia 21/09/2023, o caminhão permaneceu estacionado em um local da MT 270. Nesse mesmo período, conforme os dados de rastreamento, o Fiat Pulse também estava parado em uma estrada vicinal próxima ao caminhão. Por fim, às 02h32min, ambos os veículos se deslocaram simultaneamente para a cidade de Várzea Grande/MT. Somadas às informações levantadas nos rastreadores dos veículos, as imagens registradas no Posto Esplanada evidenciam que, no dia dos fatos, durante o período da manhã, o apelante permaneceu por mais de 3 horas estacionado ao lado do veículo Onix branco, responsável por “resgatar” o motorista do caminhão após seu abandono, na cidade de Várzea Grande. Aliás, embora a imagem capturada no posto não permita a identificação da placa do Onix, é possível visualizar que o veículo possui um adesivo branco no vidro traseiro — mesmo detalhe observado na imagem do automóvel utilizado na fuga do condutor do caminhão roubado, após o abandono do veículo. Ademais, conquanto a defesa tenha trazido testemunhas em juízo para comprovar que o apelante se deslocou de Rondonópolis a Alto Garças a fim de auxiliar um caminhão da sua empresa que apresentou problemas mecânicos – o que supostamente justificaria a sua presença em pontos de parada visitados pela vítima antes de ser interceptada pelos assaltantes – os fatos narrados pelas testemunhas se referem ao dia anterior ao crime, e não ilidem os elementos probatórios levantados pela acusação. Do mesmo modo, embora o apelante alegue ter parado o veículo em uma estrada vicinal para descansar durante a madrugada, não é crível que essa parada coincida, em local e horário, com a do caminhão roubado, horas depois do crime. Cabe observar que a versão defensiva não esclarece de forma convincente como o veículo conduzido pelo apelante seguiu, durante toda a noite, exatamente a mesma rota do caminhão subtraído, realizando paradas nos mesmos locais e horários. Em suma, as provas levantadas durante a instrução processual evidenciam que o apelante participou do planejamento do delito, conduziu o veículo de apoio e monitorou o trajeto do caminhão roubado, desempenhando papel fundamental para o êxito da empreitada criminosa” (id. 287661892). Dessa forma, não se verifica omissão ou contradição a ser sanada, evidenciando-se que todas as questões suscitadas foram integralmente examinadas no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente para a rejeição de cada uma das teses defensivas. Quanto ao prequestionamento, importante destacar que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais citados pela parte, sendo suficiente que a decisão apresente fundamentação clara e adequada. Nesse sentido: “(...) 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado analisa todas as teses defensivas e fundamenta adequadamente suas conclusões. 3. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido examinada no julgamento”. (...)” (TJMT, EDCrim 1002379-24.2023.8.11.0028, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, DJE 14/03/2025). Portanto, o recurso tem o nítido e único intento de rediscutir o mérito da apelação criminal, isto é, reanalisar os fundamentos da decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração, haja vista a fundamentação vinculada desta espécie recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Antônio José da Costa, preservando inalterado o acórdão questionado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003

ID: 294855630

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. D. A. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J. J. D. A. R. - CPF: 060.145.971-74 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO INEFICAZ AO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo operado pela companhia aérea demandada, com fixação de compensação no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da ausência de comunicação prévia eficaz sobre o cancelamento do voo e da não prestação de assistência material; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da situação vivenciada por passageiro menor de idade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e não demonstrada a comunicação prévia do cancelamento do voo com a antecedência exigida pelas Resoluções da ANAC, incide a obrigação de indenizar. 4. A alegação de "ajuste na malha aérea" configura fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil. 5. Restou comprovado que o menor suportou relevante transtorno ao ser realocado para aeroporto em cidade diversa, com necessidade de percurso terrestre adicional, sem assistência adequada. 6. O quantum indenizatório inicialmente fixado não reflete a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade do consumidor menor, justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre cancelamento de voo, aliada à inexistência de assistência material adequada, configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando a vítima for menor de idade em condição de hipervulnerabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; TJMT, Apelação Cível nº 1008678-75.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1008332-32.2023.8.11.0007, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. J. D. A. R., menor representado por sua genitora BRÍGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, contra sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1004582-97.2024.8.11.0003, ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (ID. 283518911). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais não guarda correspondência com a extensão do prejuízo suportado, notadamente diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, a ausência de justificativa adequada por parte da recorrida, a completa falta de assistência material prevista na Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o fato de ter arcado com despesas e constrangimentos para chegar ao destino, circunstâncias que teriam extrapolado o mero dissabor e justificado a majoração do quantum indenizatório, em consonância com precedentes desta Corte (ID. 283518913). A Cia. Aérea apelada apresentou contrarrazões no ID. 283518917, sustentando, preliminarmente, a ausência de comprovação idônea quanto à hipossuficiência do Apelante para fins de justiça gratuita, requerendo a sua intimação para juntar documentos que comprovem a alegada condição socioeconômica. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos e ajustes de malha aérea, devidamente comunicados ao consumidor, bem como que toda assistência necessária foi prestada, inexistindo, assim, falha na prestação do serviço ou dano moral em extensão superior àquela já reconhecida na sentença, pugnando pela integral manutenção do decisum. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonos Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que o valor fixado na origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo majoração à luz das circunstâncias do caso concreto (ID. 287366879). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 284278363). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, alegando que o quantum fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso, notadamente o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, a ausência de assistência material por parte da Companhia Aérea, os transtornos significativos experimentados por um consumidor menor de idade, e a necessidade de adequação aos precedentes jurisprudenciais que fixam indenizações em patamares superiores para casos análogos, visando assegurar o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Do cotejo dos autos, constato que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) J. J. D. A. R., representado neste ato por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Extrai-se da peça inicial que o autor programou sua viagem de retorno para o dia 02/02/2024, obteve com a requerida as seguintes datas e destinos: saindo de Viracopos/SP às 14h00 e com chegada em Rondonópolis/MT às 14h50. Ocorre que, em menos de 24 horas antes do embarque, foi notificado por e-mail acerca do cancelamento do seu voo pela companhia aérea. Depois de horas tentando resolver a situação, foi informado de que a única alternativa disponível era um voo partindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Cuiabá, no dia anterior ao programado. Não obstante, chegando em Cuiabá, teve que arcar com um táxi até Rondonópolis. Como resultado, chegou ao destino final tarde da noite, exausto, abalado e sem ter se alimentado com conforto. Além disso, teve despesas extras devido à falha no suporte da requerida. (...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio aos autores acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica do autor, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: (...) (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). (...) (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. (...)” (ID. 259730244) (g.n.) Pois bem. Como visto, a Apelada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de “ajuste na malha aérea”, ocorrido cerca de um mês antes da viagem, com suposta comunicação prévia ao consumidor via e-mail, afirmando ainda que teria prestado toda a assistência necessária e promovido a reacomodação do passageiro, razão pela qual entende inexistir falha na prestação do serviço ou, ao menos, que eventual condenação deve ser limitada ao valor fixado em sentença. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, pois, como bem destacado na sentença recorrida, não há demonstração idônea de que a comunicação acerca do cancelamento ou da alteração do voo tenha sido efetivamente realizada de forma prévia e eficaz ao consumidor, limitando-se a requerida a colacionar à contestação imagens reproduzindo as telas de seus próprios sistemas internos, documentos unilaterais destituídos de força probante. Com efeito, é cediço que, em demanda indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e o contrato gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc.). Assim, se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou o cancelamento do voo, deve responder pelos danos provocados, sendo certo que a mera afirmação, sem a devida demonstração do que efetivamente motivou ao descumprimento, não configura força maior capaz de elidir a responsabilidade. No caso concreto, nenhum documento da administração do Aeroporto, da INFRAERO ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, ou da necessidade de “ajustes na malha aérea” - como alegado pela AZUL, e não por liberalidade da Cia. Aérea apelante. Além disso, o art. 2º da Resolução n. 556/2020, da ANAC, preceitua que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”. Logo, bastava à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS demonstrar a comunicação prévia do cancelamento do voo ao Apelado, apresentação de e-mails, mensagens de texto, gravações telefônicas ou outros meios objetivos que demonstrassem a ciência do consumidor, prova de fácil produção que a parte não se desincumbiu de produzir, uma vez que nada juntou à contestação para comprovar que comunicou previamente o ocorrido. Limitou-se, contudo, a apresentar prints de seu sistema, produzidos pela própria Apelante, insuficientes para comprovar o fato, sendo certo que, meras capturas de telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente pela Cia. Aérea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - PRINTS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto.” (TJMT. N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 18/11/2023) (g.n.) Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELOCAÇÃO EM OUTRO - AGUARDO POR MAIS DE 05 (CINCO) HORAS - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. A falha na prestação do serviço é manifesta, já que o cancelamento do voo não foi previamente comunicado ao passageiro. O aguardo por mais de 05 (cinco) horas, no aeroporto, de madrugada, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea, enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - encontra-se adequado ao caso.” (TJMT. N.U 1007020-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO - EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO - FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado.” (TJMT. N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024, DJE 13/07/2024) (g.n.) Por sua vez, a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, aflição e sofrimento desproporcionais, com violação à dignidade, à honra, à tranquilidade emocional ou à imagem da pessoa. No caso concreto, conforme restou incontroverso nos autos, o Apelante teve seus planos frustrados no retorno a sua cidade de destino (Rondonópolis), pois foi realocado para o aeroporto de Cuiabá (Várzea Grande), impondo a continuação do trajeto pela via terrestre, situação que, evidentemente, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A propósito, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer na primeira instância, “a alteração na malha aérea trata-se de um caso fortuito interno, que beneficia somente a requerida. Não obstante, o voo ofertado para realocar o autor seria um dia antes do previsto, e não houve nenhuma preocupação com a parte requerente ao mudar o destino de pouso, sendo necessário que o menor finalizasse o trecho por vias terrestres. Fica evidente o descaso da demandada com seus clientes” (ID. 283519948). De fato, tratando-se de consumidor menor de idade, representado por sua genitora, os transtornos decorrentes do atraso significativo são potencializados, considerando a natural vulnerabilidade do adolescente, conforme apontado no parecer ministerial. Diante disso, o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se, pois, aquém dos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos, inclusive considerando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade, ausência de aviso prévio, inexistência de assistência material e extensão do percurso terrestre suportado, sendo que precedentes recentes fixam indenizações em patamares entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 em situações menos gravosas, de modo que a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral demanda majoração do valor, a fim de que não se torne irrisório ou incapaz de desestimular a reiteração da conduta abusiva. Por tais razões, entendo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a necessidade de reprimenda à Cia. Aérea apelada, sem incorrer em enriquecimento sem causa do ofendido. Por fim, impende afastar a impugnação à justiça gratuita deferida, sob o argumento de ausência de comprovação de miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, suscitada nas contrarrazões, uma vez que o benefício foi deferido pelo juízo de origem, inexistindo elementos nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo representante legal do menor, especialmente considerando a natureza alimentar do pedido e a hipervulnerabilidade da parte consumidora, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, para MAJORAR a indenização por danos morais devida pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003

ID: 294855637

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J. J. D. A. R. - CPF: 060.145.971-74 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO INEFICAZ AO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo operado pela companhia aérea demandada, com fixação de compensação no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da ausência de comunicação prévia eficaz sobre o cancelamento do voo e da não prestação de assistência material; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da situação vivenciada por passageiro menor de idade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e não demonstrada a comunicação prévia do cancelamento do voo com a antecedência exigida pelas Resoluções da ANAC, incide a obrigação de indenizar. 4. A alegação de "ajuste na malha aérea" configura fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil. 5. Restou comprovado que o menor suportou relevante transtorno ao ser realocado para aeroporto em cidade diversa, com necessidade de percurso terrestre adicional, sem assistência adequada. 6. O quantum indenizatório inicialmente fixado não reflete a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade do consumidor menor, justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre cancelamento de voo, aliada à inexistência de assistência material adequada, configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando a vítima for menor de idade em condição de hipervulnerabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; TJMT, Apelação Cível nº 1008678-75.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1008332-32.2023.8.11.0007, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. J. D. A. R., menor representado por sua genitora BRÍGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, contra sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1004582-97.2024.8.11.0003, ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (ID. 283518911). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais não guarda correspondência com a extensão do prejuízo suportado, notadamente diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, a ausência de justificativa adequada por parte da recorrida, a completa falta de assistência material prevista na Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o fato de ter arcado com despesas e constrangimentos para chegar ao destino, circunstâncias que teriam extrapolado o mero dissabor e justificado a majoração do quantum indenizatório, em consonância com precedentes desta Corte (ID. 283518913). A Cia. Aérea apelada apresentou contrarrazões no ID. 283518917, sustentando, preliminarmente, a ausência de comprovação idônea quanto à hipossuficiência do Apelante para fins de justiça gratuita, requerendo a sua intimação para juntar documentos que comprovem a alegada condição socioeconômica. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos e ajustes de malha aérea, devidamente comunicados ao consumidor, bem como que toda assistência necessária foi prestada, inexistindo, assim, falha na prestação do serviço ou dano moral em extensão superior àquela já reconhecida na sentença, pugnando pela integral manutenção do decisum. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonos Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que o valor fixado na origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo majoração à luz das circunstâncias do caso concreto (ID. 287366879). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 284278363). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, alegando que o quantum fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso, notadamente o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, a ausência de assistência material por parte da Companhia Aérea, os transtornos significativos experimentados por um consumidor menor de idade, e a necessidade de adequação aos precedentes jurisprudenciais que fixam indenizações em patamares superiores para casos análogos, visando assegurar o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Do cotejo dos autos, constato que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) J. J. D. A. R., representado neste ato por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Extrai-se da peça inicial que o autor programou sua viagem de retorno para o dia 02/02/2024, obteve com a requerida as seguintes datas e destinos: saindo de Viracopos/SP às 14h00 e com chegada em Rondonópolis/MT às 14h50. Ocorre que, em menos de 24 horas antes do embarque, foi notificado por e-mail acerca do cancelamento do seu voo pela companhia aérea. Depois de horas tentando resolver a situação, foi informado de que a única alternativa disponível era um voo partindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Cuiabá, no dia anterior ao programado. Não obstante, chegando em Cuiabá, teve que arcar com um táxi até Rondonópolis. Como resultado, chegou ao destino final tarde da noite, exausto, abalado e sem ter se alimentado com conforto. Além disso, teve despesas extras devido à falha no suporte da requerida. (...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio aos autores acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica do autor, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: (...) (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). (...) (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. (...)” (ID. 259730244) (g.n.) Pois bem. Como visto, a Apelada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de “ajuste na malha aérea”, ocorrido cerca de um mês antes da viagem, com suposta comunicação prévia ao consumidor via e-mail, afirmando ainda que teria prestado toda a assistência necessária e promovido a reacomodação do passageiro, razão pela qual entende inexistir falha na prestação do serviço ou, ao menos, que eventual condenação deve ser limitada ao valor fixado em sentença. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, pois, como bem destacado na sentença recorrida, não há demonstração idônea de que a comunicação acerca do cancelamento ou da alteração do voo tenha sido efetivamente realizada de forma prévia e eficaz ao consumidor, limitando-se a requerida a colacionar à contestação imagens reproduzindo as telas de seus próprios sistemas internos, documentos unilaterais destituídos de força probante. Com efeito, é cediço que, em demanda indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e o contrato gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc.). Assim, se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou o cancelamento do voo, deve responder pelos danos provocados, sendo certo que a mera afirmação, sem a devida demonstração do que efetivamente motivou ao descumprimento, não configura força maior capaz de elidir a responsabilidade. No caso concreto, nenhum documento da administração do Aeroporto, da INFRAERO ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, ou da necessidade de “ajustes na malha aérea” - como alegado pela AZUL, e não por liberalidade da Cia. Aérea apelante. Além disso, o art. 2º da Resolução n. 556/2020, da ANAC, preceitua que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”. Logo, bastava à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS demonstrar a comunicação prévia do cancelamento do voo ao Apelado, apresentação de e-mails, mensagens de texto, gravações telefônicas ou outros meios objetivos que demonstrassem a ciência do consumidor, prova de fácil produção que a parte não se desincumbiu de produzir, uma vez que nada juntou à contestação para comprovar que comunicou previamente o ocorrido. Limitou-se, contudo, a apresentar prints de seu sistema, produzidos pela própria Apelante, insuficientes para comprovar o fato, sendo certo que, meras capturas de telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente pela Cia. Aérea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - PRINTS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto.” (TJMT. N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 18/11/2023) (g.n.) Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELOCAÇÃO EM OUTRO - AGUARDO POR MAIS DE 05 (CINCO) HORAS - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. A falha na prestação do serviço é manifesta, já que o cancelamento do voo não foi previamente comunicado ao passageiro. O aguardo por mais de 05 (cinco) horas, no aeroporto, de madrugada, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea, enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - encontra-se adequado ao caso.” (TJMT. N.U 1007020-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO - EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO - FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado.” (TJMT. N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024, DJE 13/07/2024) (g.n.) Por sua vez, a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, aflição e sofrimento desproporcionais, com violação à dignidade, à honra, à tranquilidade emocional ou à imagem da pessoa. No caso concreto, conforme restou incontroverso nos autos, o Apelante teve seus planos frustrados no retorno a sua cidade de destino (Rondonópolis), pois foi realocado para o aeroporto de Cuiabá (Várzea Grande), impondo a continuação do trajeto pela via terrestre, situação que, evidentemente, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A propósito, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer na primeira instância, “a alteração na malha aérea trata-se de um caso fortuito interno, que beneficia somente a requerida. Não obstante, o voo ofertado para realocar o autor seria um dia antes do previsto, e não houve nenhuma preocupação com a parte requerente ao mudar o destino de pouso, sendo necessário que o menor finalizasse o trecho por vias terrestres. Fica evidente o descaso da demandada com seus clientes” (ID. 283519948). De fato, tratando-se de consumidor menor de idade, representado por sua genitora, os transtornos decorrentes do atraso significativo são potencializados, considerando a natural vulnerabilidade do adolescente, conforme apontado no parecer ministerial. Diante disso, o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se, pois, aquém dos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos, inclusive considerando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade, ausência de aviso prévio, inexistência de assistência material e extensão do percurso terrestre suportado, sendo que precedentes recentes fixam indenizações em patamares entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 em situações menos gravosas, de modo que a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral demanda majoração do valor, a fim de que não se torne irrisório ou incapaz de desestimular a reiteração da conduta abusiva. Por tais razões, entendo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a necessidade de reprimenda à Cia. Aérea apelada, sem incorrer em enriquecimento sem causa do ofendido. Por fim, impende afastar a impugnação à justiça gratuita deferida, sob o argumento de ausência de comprovação de miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, suscitada nas contrarrazões, uma vez que o benefício foi deferido pelo juízo de origem, inexistindo elementos nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo representante legal do menor, especialmente considerando a natureza alimentar do pedido e a hipervulnerabilidade da parte consumidora, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, para MAJORAR a indenização por danos morais devida pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Ecenildo Nascimento Silva x Silvestre Mariano Dias

ID: 308325141

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018744-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECENILDO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

SILVESTRE MARIANO DIAS

Sentença

Advogados:

GABRIELA PEREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018744-97.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ECENILDO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: SILVESTRE MARIANO DIAS, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018744-97.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ECENILDO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: SILVESTRE MARIANO DIAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material, em que a parte autora requer, em sede liminar, a suspensão da inscrição em dívida ativa e demais cobranças após a data da venda do referido veículo. Relata em síntese, a parte autora que, era proprietário do veículo Hyundai Tucson GL, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa NJT5007, Renavam n. 00156644029, o qual foi vendido para o Sr. Silvestre Mariano Dias, na data de 24/09/2019, contudo, até a presente data não houve a transferência do bem junto ao Detran-MT, passando a constar vários débitos sobre o veículo em seu nome. Liminar parcialmente deferida – id. 163880514. O Estado de Mato Grosso e o Detran-MT, apresentaram contestação em conjunto. O requerido Silvestre Mariano Dias, apesar de devidamente citado e intimado, não apresentou contestação. É a suma do essencial. Da revelia: Conforme se verifica dos autos, requerido Silvestre Mariano Dias, apesar de ter sido devidamente citado/intimado da presente ação - id. 196360308, não compareceu a audiência de conciliação – id. 198046173 e tampouco apresentou contestação, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Todavia, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Diante da revelia e com base no teor do que dispõe o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da parte executada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Das preliminares – Estado de Mato Grosso e Detran-MT Afasto a preliminar ventilada pelo Estado de Mato Grosso e Detran-MT, acerca da legitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o Estado é beneficiário dos débitos oriundos de IPVA, nos termos do artigo 155, III da Constituição Federal e, sendo o DETRAN o órgão responsável pela arrecadação e pela alteração cadastral pretendida, ambos devem figurar no polo passivo da ação. Nesse sentindo: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil para postular ou ser demandado é necessário que haja legitimidade e, no caso, sendo o Estado beneficiário dos débitos oriundos de IPVA possui legitimidade para responder os termos desta ação. [...] (N.U 0502288-53.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL ÚNICA, LUCIA PERUFFO, Juizado Especial, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021)”. [Destaque nosso] Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que se confunde com o mérito e com este será analisado. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Pois bem. Analisando detidamente os autos, sobretudo, os documentos juntados pela parte autora, cediço que o requerido Silvestre Mariano Dias recebeu o veículo, mesmo porque, apesar de ter sido devidamente intimado, não apresentou qualquer defesa, tornando-se fato incontroverso, o que revela, por sua vez, a efetiva transferência do bem. É sabido que, em se tratando de bem móvel, a transferência se opera com a simples tradição, nos termos do artigo 1226 e artigo 1267, ambos do Código Civil, a seguir transcritos: “Art. 1.226 – Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”. “Art. 1.267 – A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Aliás, a demandado quando recebeu o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do comprador providenciar a transferência do automóvel adquirido. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ENTREGA DO BEM – COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O SEU NOME – MULTAS – DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR, BEM COMO DE EVENTUAIS MULTAS E DEMAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A PARTIR DA TRADIÇÃO DO BEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE VENDA EFETUADA A TERCEIRO – NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1226 2 1267 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Celebrado Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo entre as partes e entregue o bem ao adquirente, não comporta reparos a respeitável decisão que determinou ao comprador a transferência do veículo para o seu nome, bem como de eventuais multas anotadas após o pacto firmado, mormente se o agravante deixou de comprovar a alegada venda do bem a terceiro. (TJMT – Agravo de Instrumento n. 19190/2008 – Classe II – 15 – Comarca de Itaúba. Relator: Desembargador José Tadeu Cury – Julgamento: 19-05-2008). (Negritei). Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do veículo para o nome do novo proprietário, bem como a responsabilidade do pagamento dos impostos e multas. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ENTREGA DO BEM – COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O SEU NOME – MULTAS – DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR, BEM COMO DE EVENTUAIS MULTAS E DEMAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A PARTIR DA TRADIÇÃO DO BEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE VENDA EFETUADA A TERCEIRO – NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1226 2 1267 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Celebrado Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo entre as partes e entregue o bem ao adquirente, não comporta reparos a respeitável decisão que determinou ao comprador a transferência do veículo para o seu nome, bem como de eventuais multas anotadas após o pacto firmado, mormente se o agravante deixou de comprovar a alegada venda do bem a terceiro. (TJMT – Agravo de Instrumento n. 19190/2008 – Classe II – 15 – Comarca de Itaúba. Relator: Desembargador José Tadeu Cury – Julgamento: 19-05-2008). (Negritei). “AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Tendo autor evidenciado a alienação do veículo ao réu e, tendo assumindo esse a responsabilidade civil e inclusive pelas multas decorrentes da utilização do veículo, desimporta tenha revendido o carro a terceiro, pois responde pelo descumprimento da obrigação de transferir o veículo perante o DETRAN. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS - Recurso Cível Nº 71000761593, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/12/2005). Em razão disso, entendo que a cobrança dos tributos (IPVA, Licenciamento do veículo e Multas) cadastradas em nome da parte demandante, após a tradição do veículo para o demandado Silvestre Mariano Dias, é ilegítima. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito" (STJ - AgInt no REsp 1576601 / SP). Dessa feita, reconheço a inexigibilidade dos débitos lançados em nome da parte autora, após a venda do veículo, que se dá quando do registro da alienação no CRLV em nome do requerido Silvestre Mariano Dias, na data de 25/09/2019 – (CRLV – id. 163861283, pág. 1). Por outro lado, com relação ao pedido dano moral, é certo que aquele que por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. No caso em apreço, verifico que a conduta do requerido Silvestre Mariano Dias, causou prejuízo a autora, vez que este teve o seu nome negativado em decorrência de débitos junto a Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso. Logo deve o demandado Silvestre Mariano Dias, responder pelos danos causados a parte demandante. Ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica das partes rés, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: RECONHECER que a parte requerente ECENILDO NASCIMENTO SILVA, não é o responsável pelo veículo Hyundai Tucson GL, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa NJT5007, Renavam n. 00156644029, desde a data do novo registro da alienação fiduciária em 25/09/2019 – (CRLV – id. 163861283, pág. 1) e por conseguinte DECLARAR a inexistência dos débitos vinculados ao veículo a partir de 25/9/2019, correspondentes aos impostos de IPVA, seguro obrigatório, além de multas, em nome da parte autora ECENILDO NASCIMENTO SILVA. Para tanto, oficie-se o Detran-MT para o cumprimento da ordem, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a baixa do veículo Hyundai Tucson GL, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa NJT5007, Renavam n. 00156644029, em nome da parte autora. CONDENO os requeridos Estado de Mato Grosso e Detran-MT, na obrigação de fazer para que procedam com o cancelamento das restrições e dos protestos referente aos débitos do veículo Hyundai Tucson GL, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa NJT5007, Renavam n. 00156644029, em nome da autora ECENILDO NASCIMENTO SILVA, por não ser proprietário do veículo desde a data do novo registro da alienação fiduciária em 25/09/2019 – (CRLV – id. 163861283, pág. 1). CONDENAR AINDA o demandado Silvestre Mariano Dias, ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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