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Processo nº 1029005-94.2019.4.01.9999

ID: 310364626

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029005-94.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1029005-94.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) EMENTA… Apelação Cível Nº 1029005-94.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado por segurada que alegava estar definitivamente incapacitada para o trabalho em decorrência de moléstias graves. O juízo de origem concluiu pela inexistência de incapacidade total e permanente. A parte autora, inconformada, recorreu sustentando que o laudo pericial atesta sua incapacidade definitiva, corroborada por documentos médicos, requerendo a reforma da sentença para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (24/03/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho, apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade; (ii) verificar se, na data do início da incapacidade (DII), a autora mantinha a qualidade de segurada, requisito indispensável para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial concluiu que a parte autora, de 56 anos, apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades habituais, em razão de fibromialgia, síndrome do túnel do carpo, algia e fadiga, com DII fixada em 03/2017. A prova técnica baseia-se em exame clínico direto, documentos médicos e relato pessoal, sendo clara, coerente e fundamentada, inexistindo elementos capazes de infirmar suas conclusões. O requisito da incapacidade é reconhecido, contudo, a autora não ostentava a qualidade de segurada na data fixada para o início da incapacidade (03/2017), uma vez que sua última contribuição foi em 11/2015 e não demonstrou situação que ensejasse prorrogação do período de graça. Na ausência de qualidade de segurada, resta prejudicada a análise do requisito de carência, sendo inviável o deferimento do benefício. A sentença deve ser mantida, embora por fundamento diverso do adotado pelo juízo de origem. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em três pontos percentuais, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade obsta o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, ainda que comprovada a incapacidade laboral. O laudo pericial judicial, quando coerente, fundamentado e não infirmado por outros elementos probatórios, deve ser prestigiado como prova técnica suficiente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; Lei 8.212/1991, art. 30, II; Decreto 3.048/1999 (RPS), art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF – 6.ª Região, AC 1013695-55.2018.4.01.3800, PJe: 31/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Rozineide Bezerra Do Amor Divino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328609496

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029005-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROZINEIDE BEZERRA DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029005-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029005-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZINEIDE BEZERRA DO AMOR DIVINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Zuleide Paiva Valentim x Banco Bonsucesso Consignado S/A

ID: 315011757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019499-30.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE PAIVA VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON EGIDIO PINAFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019499-30.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zuleide Paiva Valentim - Banco Bonsucesso Consignado S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO … Processo 1019499-30.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zuleide Paiva Valentim - Banco Bonsucesso Consignado S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por ZULEIDE PAIVA VALENTIM em desfavor de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito da autora para o fim de declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado por ela questionado na exordial e dos débitos a ele vinculados; b) acolher o pleito da requerente para o fim de condenar a instituição financeira requerida em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral, do montante pecuniário de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da requerida, no caso, 17.09.2021 (fls.25 dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; c) acolher o pleito do requerente para o fim de condenar a instituição financeira requerida em efetuar a restituição em dobro ao autor das quantias deduzidas de modo indevido em seu benefício previdenciário, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Cada uma das quantias a ser restituída em dobro deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir dos respectivos descontos indevidos. Há de se incluir na condenação pecuniária em tela as quantias eventualmente deduzidas de modo indevido no curso do feito no benefício previdenciário auferido pelo autor, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir das respectivas deduções. Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por outro lado, no tocante às quantias eventualmente deduzidas, a partir de outubro/2024, no benefício previdenciário repassado à autora, determino o que se segue no tocante do cômputo da correção monetária e juros moratórios: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. A quantia total a ser restituída em dobro pela instituição financeira demandada à autora será definida em sede de liquidação ou na fase do cumprimento de sentença, através da juntada de documentos aptos para tanto, de modo que, por ora, não é o caso de acolher os valores apontados pela postulante na petição inicial. Ao final, ressalto que eventual quantia liberada pela instituição financeira demandada em prol do postulante deverá ser restituída pela autora ao banco acionado, com o acréscimo de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S. P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data do repasse em tela. Faculta-se ainda a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, nos termos do discriminado no parágrafo anterior, com o crédito total do requerente, oriundo das condenações pecuniárias acima ressaltadas por este juízo, providência esta a ser adotada na fase de liquidação ou cumprimento desta sentença de mérito. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da instituição financeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários da patrona do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total das condenações pecuniárias acima discriminadas e devidamente atualizadas (itens "b" e "c" do dispositivo), assim o fazendo com fulcro no teor do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1065953-11.2025.8.11.0041

ID: 339286650

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUANA REGINA GONCALVES RENATO ANDRADE NEGRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO ANDRADE NEGRAO, LUANA REGINA GONCALVES REQUERIDO: LUCIENE SOARES DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065953-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RENATO ANDRADE NEGRAO, LUANA REGINA GONCALVES REQUERIDO: LUCIENE SOARES DA SILVA, JAIR CATARINO DA SILVA SOUZA Vistos. Trata-se de IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por RENATA ANDRADE NEGRÃO E LUANA REGINA GONÇALVES, contra LUCIENE SOARES DA SILVA E JAIR CATARINO DA SILVA SOUZA. Alegam os requerentes que, adquiriram o imóvel situado à Rua Onze, Lote 19, Quadra 06, Jardim Industriário, na cidade de Cuiabá-MT, da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de procedimento de licitação aberta, nos termos da Lei 9.514/97. Informam que, o imóvel foi alienado pela credora fiduciária (CEF), porque os requeridos (fiduciantes) não pagaram as parcelas do financiamento habitacional, o que levou à consolidação da posse pela CEF, em 15/08/2023. Após tentativas amigáveis de desocupação, sem sucesso, os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para serem imitidos liminarmente na posse do imóvel. É o relatório. Decido. A princípio, deve-se diferenciar os institutos da posse e da propriedade, sendo a propriedade um direito real, cujo exercício de poderes encontra-se definido no art. 1.228 do Código Civil – CC (“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”), enquanto a posse configura-se por ser um domínio fático que se exerce sobre uma coisa, sendo este exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar), consoante art. 1.196 do CC. Igualmente, sem o intuito de esgotar a matéria, que em se tratando de ações que tem por objeto tais conceitos, temos o arcabouço das ações petitórias e ações possessórias, sendo que a diferença entre o escopo das primeiras, fundadas no direito de propriedade (imissão e reivindicatória de posse), e das segundas, baseadas tão somente na posse (reintegração, manutenção e interdito proibitório). Por sua vez, no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, sabe-se que, a ação de imissão de posse, de natureza eminentemente petitória, tem por finalidade a recuperação do bem que se encontra injustamente na posse de terceiro, cuja concessão da liminar pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta, de modo que uma vez comprovados os requisitos ensejadores da tutela liminar reivindicatória pleiteada, impõe-se a sua concessão. Destarte, consoante os argumentos trazidos na inicial, em superficial análise de suas razões e da documentação anexada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão parcial das medidas pleiteadas. Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente o direito dos requerentes. O R.25 da matrícula nº 43.320, do 5º Oficial de Registro de Imóveis, demonstra a aquisição do imóvel pelos requerentes, em 05/05/2025. A consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal (Av.22/43.320) seguiu os trâmites legais previstos na Lei 9.514/97, com intimação dos devedores fiduciários para purga da mora. Os leilões extrajudiciais foram realizados em conformidade com a legislação, restaram desertos, autorizando a alienação direta pela modalidade de licitação aberta. Os requerentes são terceiros de boa-fé que adquiriram o imóvel através de procedimento público e transparente. O perigo de dano resta evidenciado pelo fato de que os requerentes, legítimos proprietários, estão sendo privados do uso e gozo de bem que lhes pertence, continuando obrigados ao pagamento do financiamento habitacional sem poder usufruir do imóvel. A demora na concessão da tutela acarreta prejuízos patrimoniais e frustração da finalidade do negócio jurídico, favorecendo o enriquecimento ilícito dos ocupantes. Estão preenchidos todos os requisitos legais: consolidação da propriedade devidamente averbada (Av.22/43.320), aquisição por terceiro através de procedimento licitatório público e documentação regular do negócio jurídico. A existência do processo nº 1029005-46.2023.4.01.3600 não constitui óbice ao deferimento da liminar, não sendo necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial. Os requerentes não participaram da relação jurídica original entre a CEF e os devedores fiduciários, não podendo ser prejudicados por discussões às quais são estranhos. Nesse sentido: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ADJUDICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- PROPRIEDADE COMPROVADA - JUSTO TITULO - AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE –PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de imóvel tem o direito de obter a imissão na posse do bem adquirido por meio de contrato de compra e venda devidamente registrado de quem injustamente o detenha. Não constitui prejudicialidade externa, a justificar a suspensão do processo, a existência de ação anulatória em tramite perante a Justiça Federal, diante do direito dominial legitimamente adquirido, de sorte que cumpre ao juiz garantir a plena eficácia do direito de propriedade outorgado pelo agente financeiro ao adquirente que, tendo quitado a dívida e, assim, pago o preço total do imóvel, deduz legítima pretensão em face do possuidor direto que o injustamente detém o bem. Recurso desprovido. (TJMT - 1009692-02.2020.8.11.0041, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/04/2023, Data de Publicação: 02/05/2023) Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada, para determinar a desocupação do bem por parte do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, com subsequente imissão da parte requerente na posse do imóvel objeto do litígio. Expeça-se o competente mandado de imissão de posse, referente ao imóvel discriminado na inicial, a ser cumprido observando-se as formalidades legais, consignando a possibilidade de requisição de força policial e arrombamento, caso absolutamente necessário. Por derradeiro, zelando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), determino a CITAÇÃO do (a/s) requerido (a/s) para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial previsto no art. 231 do CPC, cuja ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (a/s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a (s) parte (s) autora (s) deverá (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. Por derradeiro, insta salientar que a inserção da audiência prévia de conciliação ou mediação representa verdadeira desnaturação do procedimento especial, conforme o equacionamento definido pelo legislador com o escopo de promover celeridade e efetividade; dessa feita, deixo de designar a tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC, ressalvando, entretanto, que a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da (s) parte (s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no § 3º do art. 3º c/c inciso V do art. 139, ambos do CPC. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 259573158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029005-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1029005-62.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: COMPANHIA PA… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1029005-62.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou a presente ação de indenização por dano material em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ- CPFL, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados relacionados na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas nos imóveis assegurados pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial. Após o incidente fora acionada pelos segurados e, em virtude do contrato de seguro com a autora, teve que pagar-lhes indenização no montante de R$7.062,55 (sete mil, sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor da indenização que pagou ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de fls.25/164. Citada, a ré contestou a ação (fls.178/189 instruída com documentos de fls.190/299) arguindo preliminarmente a incompetência do juízo, a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminhá-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Além disso, pugnou pela não admissão dos laudos periciais produzidos pela autora, vez que configuram prova unilateral. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls.303/267). A parte ré requereu produção de prova pericial (fls.373/374), a parte autora relatou que os equipamentos não foram conservados (fls.378/379), impossibilitando a realização de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (conforme fls.378/379). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora, instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito de a ré de contraprovar. Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Daniel Venturella e outros

ID: 275987250

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846825-20.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL VENTURELLA GABRIELA MACHADO VENTURELLA PORLARE INDÚSTRIA DE PORTAS LTDA SOFIA VENTURELLA REPRESENTADO(A) POR GABRIELA MACHADO VENTURELLA VENTURELLA & MACHADO LTDA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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ELIZANE DE BRITO SOARES

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JOSÉ MACAGGI SOARES NETO

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PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846825-20.2023.8.23.0010 APELANTE:AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - (Procurador) OAB 414791N-SP - Renata Rodrigues APELADOS:DANIEL VENTURELLA E OUTROS - OAB 2344N-RR - PAMMELA STEPHANNYE MCNAMARA COSTA DA SILVA; OAB 2312N-RR - JOSÉ MACAGGI SOARES NETO; OAB 150513N-SP - ELIZANE DE BRITO SOARES RELATORA:DESª. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por contra a sentença Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 53.069,87, a título de danos materiais, e de R$15.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Inconformada, a apelante alega que não deve ser responsabilizada pelo cancelamento do voo dos apelados, pois o fato decorreu de caso fortuito/força maior, ocasionado por questões meteorológicas. Ademais, teria realocado os passageiros no próximo voo disponível, optando os recorridos pelo cancelamento e reembolso da reserva. Acrescenta que os apelados não demonstraram abalo moral a justificar a condenação da empresa, sustentando, ainda, que a indenização fixada se mostra desproporcional às especificidades do caso. Assim, requer (e.p. 102.1): b) Que seja reformada integralmente a Sentença, para que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais, ante os argumentos acima expostos, tendo em vista que no caso em comento não há o que se falar em danos morais vivenciados pelo recorrido, ante a devida prestação dos deveres de assistência e informação previstos na norma regulatória setorial, qual seja, a resolução 400 da ANAC; c) Apenas em respeito ao princípio da eventualidade, mesmo diante deste contexto apresentado, caso V. Exa entenda pela eventual ocorrência de danos morais, pum pugnar para que haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de reduzir o valor da condenação por danos morais, adequando-se aos parâmetros aplicados por este Eg. Tribunal; d) Ad cautelam, em caso de eventual manutenção da condenação em danos morais, ou ainda, parcial acolhimento do recurso para reduzi-la, postula-se que seja definido o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, e que o valor a ser estabelecido seja compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (sic) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão (e.p. 117.1). a quo Parecer ministerial pelo desinteresse no feito (e.p. 27). É o breve relato. Incluam-se os autos em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-nos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846825-20.2023.8.23.0010 APELANTE:AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADOS:DANIEL VENTURELLA E OUTROS RELATORA:DESª. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Extrai-se da inicial que os apelados Daniel Venturella e Gabriela Venturella, sócios das empresas Venturella & Machado LTDA - Portobello Shop e Porlare Indústria de Portas LTDA, juntamente com a filha Sofia Venturella, de seis anos de idade, adquiriram passagens aéreas da empresa apelante de Boa Vista-RR até Foz do Iguaçu-PR, para 22/10/2023, com saída à 01h55 e chegada às 10h05. O objetivo era participar de um evento de arquitetura e "design" de interiores no local de destino, realizado entre os dias 22 a 24 de outubro, em que as empresas concorriam à premiação nacional. Momentos antes da partida, foram informados do atraso do voo e, posteriormente, do seu cancelamento, devido à pista molhada, ficando horas no aeroporto sem fornecimento de água e alimentação pela companhia. Após, retornaram para casa, enquanto aguardavam novas comunicações, vindo a receber mensagem de que foram realocados em voo com previsão de chegada às 19h30, do dia 23/10/2023. Todavia, como o novo itinerário inviabilizaria a participação nos dois primeiros dias de evento, bem como a presença na cerimônia de premiação, optaram por desistir da viagem, sendo cobrados na importância de R$ 1.200,00 pelo cancelamento dos bilhetes. Além da multa, alegam ter sofrido prejuízos financeiros com gastos não reembolsáveis e abalo moral, razão pela qual ajuizaram a demanda buscando reparação indenizatória. Na sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos, sendo a empresa condenada a pagar R$ 53.069,87, a título de danos materiais, e R$ 15.000,00, a título de danos morais, sendo R$5.000,00 para cada passageiro. Diante disso, a companhia pleiteia o afastamento das condenações, a redução do moral e quantum a definição do marco inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Pois bem. Embora a recorrente defenda a exclusão das condenações, em razão de o cancelamento ter se dado por caso fortuito/força maior e os passageiros terem sido realocados em voo mais próximo, denota-se que não há prova do alegado, não servindo a declaração de contingência (e.p. 1.10) e os “prints” colacionados à contestação a corroborá-lo, uma vez que produzidos unilateralmente pela empresa e sem registro em cartório por ata notarial (art. 384 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA – MERO PRINT DO SISTEMA INTERNO DA COMPANHIA AÉREA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA À PASSAGEIRA SOBRE ALTERAÇÃO DO VOO – PERÍODO DE ATRASO DE 20 HORAS – AUTORA QUE PERNOITOU NO AEROPORTO ATÉ O EMBARQUE NO DIA SEGUINTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO AUXÍLIO MATERIAL À PASSAGEIRA – FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA – (...) – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 15% - APLICAÇÃO DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029005-41.2023.8.26.0100, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Destarte, considerando que os documentos anexos à exordial comprovam a frustração profissional dos empresários, o abalo emocional da criança e os prejuízos financeiros resultantes do descumprimento da reserva (e.p. 1), nos termos do art. 373, I, do CPC, enquanto a parte contrária deixa de produzir provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), há de se considerar que a companhia aérea falhou na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados aos apelados, com fulcro no art. 927 do CC. No entanto, a indenização extrapatrimonial merece redução, pois os consumidores não iniciaram a viagem e, a despeito da espera na sala de embarque, conseguiram retornar para casa até receber informações da empresa, mostrando-se excessivo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada passageiro, frente à repercussão dos danos e à jurisprudência deste Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO POR MAIS DE 8 HORAS PARA CONCLUIR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Fixação em R$ 5.000,00) (TJRR – AC 0805177-60.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 20/10/2023, public.: 23/10/2023) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO CANCELADO. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO QUE GEROU ATRASO DE 39 (TRINTA E NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0821929-10.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 08/12/2023, public.: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO CANCELADO. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO QUE GEROU ATRASO DE 17 (DEZESSETE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0824999-35.2023.8.23.0010, Rel. Juiz EUCLYDES CALIL FILHO, Turma Recursal, julg.: 08/12/2023, public.: 13/12/2023) Nesse intelecto, em observância às circunstâncias do caso, ao art. 944 do CC, bem como às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, minoro o valor de R$5.000,00 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da súmula 362 do STJ, a correção monetária deverá incidir desde o arbitramento, enquanto os juros de mora deverão ser computados a partir do evento danoso, conforme dispõem o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Isso posto, ao recurso, reformando a sentença para reduzir a DOU PARCIAL PROVIMENTO indenização moral para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada apelado. Considerando que os recorridos se mantêm sucumbentes em parcela mínima dos pedidos, ônus sucumbenciais fixados na origem devem ser preservados. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846825-20.2023.8.23.0010 APELANTE:AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A APELADOS:DANIEL VENTURELLA E OUTROS RELATORA:DESª. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR – REALOCAÇÃO EM DATA E HORÁRIO QUE NÃO ATENDIAM À PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM DOS CONSUMIDORES – CANCELAMENTO DOS BILHETES PELOS PASSAGEIROS – PREJUÍZOS DEMONSTRADOS – CONDENAÇÃO ESCORREITA – ART. 927 DO CC –REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL – ACOLHIMENTO – ART. 944 DO CC – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste parcial provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Rodrigo Mendonça Gomes x Incorporadora Fernandez De Alvares Machado Ltda

ID: 337603085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014028-50.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENDONçA GOMES

Polo Passivo:

INCORPORADORA FERNANDEZ DE ALVARES MACHADO LTDA

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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HUGO CRIVILIM AGUDO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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Processo 0014028-50.2021.8.26.0482 (processo principal 1003300-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Mendonça Gomes - Incorporadora Fe… Processo 0014028-50.2021.8.26.0482 (processo principal 1003300-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Mendonça Gomes - Incorporadora Fernandez de Alvares Machado Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de impugnação apresentada por INCORPORADORA FERNANDEZ DE ÁLVARES MACHADO LTDA., devidamente qualificada nos autos em apenso, em relação à ação de execução por quantia certa (cumprimento de sentença) que lhe foi proposta por RODRIGO MENDONÇA GOMES. Precisou que o requerente (ora impugnado) ajuizou execução de título judicial (cumprimento de sentença), através da qual pleiteia receber o montante pecuniário total de R$13.908,16 (treze mil, novecentos e oito reais e dezesseis centavos) a título de verba condenatória e honorários advocatícios, atualizado em 21.10.2021 (planilha de fls.21/22 dos autos). Sustentou a ocorrência do excesso de execução praticado pelo postulante (impugnado), arguindo que a quantia a ser por ela repassada ao requerente (impugnado), a título de verba condenatória e honorários advocatícios, importaria em R$8.628,30 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos), atualizada em 02.12.2021 (planilha de fls.46 dos autos). Relatou ter providenciado tempestivamente, na data de 03.12.2021, o depósito judicial do montante pecuniário incontroverso de R$8.628,30 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos) para ser levantado pelo exequente. Diante de todo o exposto, outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente impugnação, que deverá ser julgada procedente para o fim de reconhecer o excesso no montante pecuniário cobrado pelo credor (ora impugnado) a título de verba condenatória e honorários advocatícios, homologando a planilha de cálculo por ela apresentada às fls.46, com a consequente extinção desta execução. O requerente (ora impugnado) se manifestou através da petição de fls.53/55 dos autos, pugnando pela rejeição da presente impugnação pelas razões especificadas com detalhes. Nos termos das decisões de fls.58/59 e 70/71 dos autos, este juízo autorizou o exequente (impugnado) a levantar a quantia incontroversa (R$8.628,30) e determinou a remessa dos autos ao perito judicial, de modo a definir a existência ou não de saldo credor em prol do postulante (impugnado) e, em caso positivo, o seu correspondente montante pecuniário, considerando o teor da sentença prolatada na fase de conhecimento e o valor resgatado pelo autor às fls.67 destes autos (R$9.035,32). O perito judicial apresentou os seus cálculos às fls.102/117 dos autos, especificando que o saldo remanescente devido ao exequente (impugnado) corresponde à quantia de R$1.385,20 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), atualizada em 09.02.2024. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos periciais. O exequente (impugnado) Rodrigo Mendonça Gomes se manifestou por meio da petição de fls.128/130 dos autos, concordando com os cálculos elaborados pelo ilustre expert, postulando pela intimação da executada Incorporadora Fernandez de Álvares Machado Ltda. ao pagamento do saldo credor remanescente de R$1.662,24 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro reais). Por sua vez, através da petição de fls.134 dos autos, a executada (impugnante) Incorporadora Fernandez de Álvares Machado Ltda. manifestou a sua concordância com os cálculos apresentados pelo perito judicial às fls.102/117 dos autos, pugnando pela compensação de crédito por ter recolhido integralmente as custas com os honorários periciais (R$1.302,00). RELATEI O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A IMPUGNAÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de impugnação apresentada por Incorporadora Fernandez de Álvares Machado Ltda. em relação à execução por quantia certa (cumprimento de sentença) que lhe foi proposta por Rodrigo Mendonça Gomes, através da qual a executada pleiteia o reconhecimento do excesso no montante pecuniário cobrado pelo autor, dadas as razões expostas na petição de fls.26/33 dos autos. O ponto relevante a ser dirimido por este juízo se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não da impugnação apresentada pela instituição financeira demandada através da petição de fls.26/33 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o decreto de parcial procedência da presente impugnação, de modo que é o caso de ser dado prosseguimento ao cumprimento de sentença em tela, com a consequente homologação dos cálculos elaborados pelo perito contábil nomeado por este juízo às fls.102/117 dos autos. De início, destaco que o pleito executivo do requerente (ora impugnado) se fulcra na sentença prolatada na fase de conhecimento. Constou expressamente do dispositivo da sentença de mérito prolatada por este magistrado na fase de conhecimento (fls.214/225 dos autos principais) o que se segue: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por RODRIGO MENDONÇA GOMES em desfavor de INCORPORADORA FERNANDEZ DE ÁLVARES MACHADO LTDA, e assim o faço para os fins que se seguem: a) declarar a rescisão do Instrumento Particular De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Com Alienação Fiduciária Em Garantia e Outras Avenças firmado entre os litigantes por desistência unilateral por parte do autor; b) condenar a empresa demandada em restituir ao postulante o montante pecuniário correspondente a 80% da quantia total já dispendida pela autor no tocante ao negócio jurídico discriminado na exordial, sendo que a acionada acabará por reter o equivalente a 20% do valor pago pelo requerente como ressarcimento pelas despesas suportadas com administração. A quantia total a ser restituída pela demandada a postulante, no equivalente a 80% do montante pecuniário já dispendido pelo autor pertinente ao negócio jurídico discriminado na exordial, será acrescida de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir ambos do trânsito em julgado desta sentença de mérito. Assim sendo, o montante pecuniário a ser restituído pela empresa demandada à autora, nos moldes do acima especificado, será definido na fase do cumprimento desta sentença. c) rejeitar o pleito do autor Rodrigo Mendonça Gomes pertinente à condenação da empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do NCPC. No tocante ao pagamento das verbas de sucumbência, determino o que se segue, atentando-se ao artigo 86, "caput", do CPC: a) condeno a demandada em efetuar o pagamento do montante correspondente a 50% das custas processuais em aberto e honorários do patrono do autor, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária especificada no item "a" do dispositivo, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil e b) condeno o requerente em efetuar o pagamento do valor correspondente a 50% das quantias pertinentes às custas processuais em aberto e ressarcir a acionada no montante correspondente a 50% das custas processuais por ela suportadas, além de honorários do patrono da requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária especificada no item "a" do dispositivo , nos termos do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seus respectivos patrimônios no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do diploma processual civil. Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário, inclusive no tocante à questão da verba honorária sucumbencial, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. P.R.I.C. Cabe observar que o objeto do cumprimento de sentença em tela corresponde ao crédito de 80% do montante pecuniário total pago pelo autor à demandada, e pertinente ao negócio jurídico celebrado entre as partes, acrescido de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir ambos do trânsito em julgado da sentença de mérito, além dos honorários advocatícios, considerando os parâmetros fixados naquele pronunciamento judicial. Nos termos da petição de fls.26/33 dos autos, a demandada impugnou o cumprimento de sentença em tela, sustentando a ocorrência de excesso de execução praticado pelo postulante (impugnado), visto que o exequente não teria observado o teor da sentença prolatada na fase de conhecimento (feito principal em apenso), apresentando, em sequência, o valor do saldo credor que entende como devido (R$8.628,30). Justamente em razão do caráter eminentemente técnico da controvérsia em tela, restou imprescindível a realização da prova técnica, conforme os parâmetros especificados na sentença prolatada na fase de conhecimento, considerando aindao valor resgatado pelo autor às fls.67 destes autos (R$9.035,32). Desta maneira, o ilustre perito deste juízo apresentou laudo técnico de fls.102/117 dos autos, que concluiu remanescer saldo credor em favor do exequente correspondente a R$1.385,20 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), atualizado em 09.02.2024. A título informativo, o ilustre expert apresentou ao juízo o valor de R$1.662,24 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), como saldo credor residual ao requerente, atualizado em 09.02.2024, considerando a inclusão das sanções previstas no artigo 523 do CPC. Efetivamente, o cálculo apresentado pelo perito judicial, consistente na quantia de R$1.385,20 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), atualizado em 09.02.2024, na qualidade de saldo credor remanescente em favor do exequente (impugnado), mostra-se como aquele corretamente elaborado de acordo com os critérios definidos na sentença prolatada na fase de conhecimento e na decisão de fls.70/71 dos autos. Desse modo, não há como se acolher a pretensão lançada pelo autor (impugnado) na petição de fls.128/130 dos autos, de se considerar o cálculo pericial que resultou no valor de R$1.662,24 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), incluídas as sanções preconizadas no artigo 523 do CPC, neste momento processual, haja vista que sequer se oportunizou à requerida (impugnante) o pagamento do saldo credor residual de R$1.385,20 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). De outro norte, o pleito de compensação de créditos, arguido pela executada na petição de fls.134 dos autos, deve ser rejeitado por este magistrado. A conclusão em testilha decorre do fato de que o pagamento dos honorário periciais por parte da requerida no valor de R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) correspondeu-lhe a ônus processual decorrente da impugnação oposta ao presente cumprimento de sentença, justamente por sustentar que o autor pleiteia quantia superior à resultante da sentença,conforme já deliberado detalhadamente nas decisões de fls.70/71 e 86 dos autos. Assim, é o caso de se homologar os cálculos do laudo pericial em tela, eis que foram elaboradas obedecendo rigorosamente os critérios fixados na sentença prolatada na fase de conhecimento e que dirimiram a questão controvertida nos termos do acima retratado, de modo que saldo credor remanescente em favor do exequente correspondente a R$1.385,20 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), atualizado em 09.02.2024. Ante todo o exposto, justifica-se o decreto de parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo a reconhecer o excesso de execução praticado pelo exequente e a consequente homologação dos cálculos periciais carreados às fls.102/117 dos autos, definindo que o crédito residual do postulante (ora impugnado) para com a instituição financeira demandada (ora impugnante) importa na quantia de R$1.385,20 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), atualizada em 09.02.2024. Considerando o teor da Súmula 519 do STJ, não é o caso de condenar os litigantes no pagamento de verba honorária sucumbencial na seara da impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o perito nomeado por este juízo para a atualização do valor acima homologado, destacando não ser ainda o caso de incidência das sanções previstas no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Com o encarte do cálculo elaborado pelo ilustre expert, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Int. - ADV: HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB 358091/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP)

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