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"1030492-72.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltdae x Rosangela Freitas Do Nascimento

ID: 300675978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023993-72.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDAE

Polo Passivo:

ROSANGELA FREITAS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LURDES DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023993-72.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltdae - Rosangela Freitas do Nascimento - Vistos. Defiro a ali… Processo 1023993-72.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltdae - Rosangela Freitas do Nascimento - Vistos. Defiro a alienação dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel objeto da matricula nº 116.300 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, cujo valor importa em R$ 97.113,49 (outubro/2024), cuja importância deverá ser atualizado até a data da realização das praças, através do Leilão Eletrônico, observando o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado no § 2º do artigo 882 do CPC. Nomeio para o cargo de leiloeiro Sr. Joel Augusto Picelli Filho, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o n° 754 (PICELLI LEILÕES, www.picellileiloes.com.br), indicado pelo exequente (fls. 293/294). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. O leiloeiro será intimado através do exequente para providenciar os meios necessários para realização do leilão, comunicando este Juízo quanto a data, local, portal, etc, no prazo de vinte dias, inclusive pela publicação do edital. No edital que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no Artigo 887 do CPC, deverá constar também o valor do débito em execução, bem como o valor em aberto do contrato (parcelas vencidas e vincendas do contrato), consignando ainda que oarrematantesub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações oriundos do contrato com o credor fiduciário, com quem deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato, arcando inclusive com eventuais débitos condominiais e fiscais. Os interessados em participar do leilão deverão promover o cadastro prévio no portal eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Com a designação do leilão/praça, fica o exequente intimado a providenciar as diligências necessárias para intimação dos executados. Deixo anotado que não se admitirá preço inferior de 75% do valor atualizado correspondente aos direitos levados à alienação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA DE LURDES DA SILVA ANDRADE (OAB 72210/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)

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Processo nº 1025987-33.2024.8.26.0405

ID: 327377485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025987-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025987-33.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1011189-72.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jackeline Fernandes - Certifico e dou fé qu… Processo 1025987-33.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1011189-72.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jackeline Fernandes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JACKELINE FERNANDES (OAB 529711/SP)

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Processo nº 1030492-80.2022.8.11.0041

ID: 275634155

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030492-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030492-80.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030492-80.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática de id. 265947252. Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 7º, 369 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões (id. 283604376). É o relatório. Decido. Não exaurimento – Inadequação da via eleita (Súmula nº 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em sede de Embargos de Declaração (id. 265947252), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0008806-02.2025.8.26.0405

ID: 316686505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008806-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLYNA SILVA DELPHINO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPP DE CARVALHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008806-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1027873-72.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.S.T. - Vistos, Intime-se a parte executad… Processo 0008806-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1027873-72.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.S.T. - Vistos, Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP), KAROLYNA SILVA DELPHINO NEVES (OAB 518574/SP)

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Beatriz Fumes De Jesus x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327013783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030492-18.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FUMES DE JESUS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030492-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Fumes de Jesus - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Ser… Processo 1030492-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Fumes de Jesus - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.194, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.196. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1019469-66.2020.8.26.0405

ID: 308896543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019469-66.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CANDIDA LEMOS LOURENçO ANA ELISABETE LOURENçO COUTINHO ANA PAULA LOURENçO IAGO TELLES DE ABREU LOURENçO JACKSON RICARDO LOURENçO LAMACCHIA LUCAS LOURENçO LAMACCHIA MAYARA LOURENçO LAMACCHIA TAISSA TELLES DE ABREU LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILZA CRISTINA NOGUEIRA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019469-66.2020.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Taissa Telles de Abreu Lourenço - - Iago Telles de Abreu Lourenço - - Ana Candida Lemos Lourenço - - Ana Elisabete Lourenç… Processo 1019469-66.2020.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Taissa Telles de Abreu Lourenço - - Iago Telles de Abreu Lourenço - - Ana Candida Lemos Lourenço - - Ana Elisabete Lourenço Coutinho - Ana Paula Lourenço - Jackson Ricardo Lourenço Lamacchia - - Lucas Lourenço Lamacchia - - Mayara Lourenço Lamacchia - Vistos. Determino ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco providências para averbar as sentenças exaradas nos processos de nº 1029134-72.2021.8.26.0405 e nº 1030947-37.2021.8.26.0405, que serão apresentadas pela parte, nas matrículas de nº 129.993 e 129.995, dos imóveis assim descritos: 1) Apartamento nº 12, localizado no 1º pavimento, integrante de empreendimento denominado Spa Gran Palazzo, situado na Avenida Lucianinho Melli, nº 590, Vila Osasco, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa: principal 59,470m², acessória - vaga de garagem de 9,900m², totalizando 69,370m², comum: 34,233m²; total: 103,603m²; com a fração ideal no solo e nas demais partes comuns de 0,0079980. Das áreas cobertas e descobertas; cobertas: privativa 69,370m², comum 25,564m², total de 94,934m²; descobertas; comum de 8,669m²; com direito ao uso da vaga de garagem nº 12, localizada no 1º sobressolo. Matriculado sob o nº 129.993, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco/SP. Cadastrado perante a Prefeitura de Osasco sob o nº 23223.64.72.0963.01.002.02; 2) Apartamento nº 14, localizado no 1º pavimento, integrante do empreendimento denominado "Spa Gran Palazzo", situado na Avenida Lucianinho Melli, nº 590, Vila Osasco, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa: principal 71.610m², acessória vaga de garagem de 19,800m², totalizando 91,410m², comum: 54,511m²; total: 145,921m²; com a fração ideal no solo e nas demais partes comuns de 0,0106040. Das áreas cobertas e descobertas; cobertas: privativa 91,410m², comum 43,016m², total de 134,426m²; descobertas; comum de 11,495m²; com direito ao uso das vagas de garagem nºs 16 e 17, localizadas no 1º sobressolo. Matriculado sob o nº 129.995, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco/SP. Cadastrado perante a Prefeitura de Osasco sob o nº 23223.64.72.0963.01.004.02. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio do oficio ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Intime-se. - ADV: FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA (OAB 423488/SP), PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA (OAB 320575/SP), PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA (OAB 320575/SP), FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA (OAB 423488/SP), FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA (OAB 423488/SP), FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA (OAB 423488/SP), FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA (OAB 423488/SP), ILZA CRISTINA NOGUEIRA AMARAL (OAB 242603/SP), ILZA CRISTINA NOGUEIRA AMARAL (OAB 242603/SP), FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA (OAB 423488/SP)

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Processo nº 1030492-22.2018.8.11.0041

ID: 294822328

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030492-22.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIVALDO MARCONDES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1030492-22.2018.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO OLIVEIRA MARCONDES DA SILVA Nome: FELIPE OLIVEIRA MARCONDES DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: ENIVALDO MARCONDES DA SILVA INTIMANDO EXEQUENTE: ENIVALDO MARCONDES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 009.188.041-67 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte, acima qualificada, para que a parte executada informe dados bancários para devolução do valores existentes na conta judicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Fabianne Vitória da Silva Santos, digitei. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. A. Dos P. Do P. De I. x V. R. M. J.

ID: 337406719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003045-15.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS P. DO P. DE I.

Polo Passivo:

V. R. M. J.

Intimação

Advogados:

NILJANIL BUENO BRASIL

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LINEU CARLOS CUNHA MATTOS

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1003045-15.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - A.A.P.P.I. - V.R.M.J. - Vistos. 1. Fls. 121/125: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempes… Processo 1003045-15.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - A.A.P.P.I. - V.R.M.J. - Vistos. 1. Fls. 121/125: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo da embargante com a decisão prolatada por este juízo, questões estas que encontrarão melhor cabimento nas vias recursais adequadas, não em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 116/117 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Sem prejuízo, é necessário chamar o feito à ordem. Observo que os documentos que instruem a petição inicial não representam título executivo extrajudicial. Isso porque, o crédito decorrente de taxas associativas de loteamento residencial não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial, prevista no art. 784, inciso X, do Diploma Processual, porquanto não se confunde com crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do E. TJSP : "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Improcedência dos embargos - inconformismo -Acolhimento - Execução de taxas associativas de loteamento residencial - rédito que não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça Inadequação da via processual eleita - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.VI, do Código de Processo Civil - Recurso provido." (Apelação Cível 1009055-72.2021.8.26.0405; Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA; Julgamento:13/04/2022); APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Título Executivo Extrajudicial Loteamento Fechado Sentença que rejeitou os embargos à execução opostos, por entender o d. Juízo que a taxa associativa objeto da execução em curso, é exigível Insurgência dos embargantes. (...) Art. 784, X do Código de Processo Civil que atribui a qualidade de título executivo extrajudicial, apenas às contribuições ordinárias e extraordinárias devidas no âmbito de um condomínio edilício Não sendo a embargada um condomínio edilício, não poderia ter ingressado com uma execução de título executivo extrajudicial Precedentes Execução de título extrajudicial que, por isso,deve ser extinta, ante a inadequação da via eleita (art. 485, VI do Código de Processo Civil) Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução RECURSO PROVIDO (Apelação Cível 1003529-81.2019.8.26.0248; Relator: Rodolfo Pellizari; Julgamento:10/3/2021); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Taxas condominiais Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e homologou o cálculo do débito carreado pela exequente -Inconformismo - Acolhimento Ausência de interesse processual Cobrança de taxas associativas de loteamento residencial - Crédito que não se enquadra na hipótese de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, inc.X, do Código de Processo Civil Matéria analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - Inadequação da via processual eleita - Decisão reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil-Recurso provido (Agravo de Instrumento 2012060-73.2020.8.26.0000; Relator: J.L.Mônaco da Silva; Julgamento: 1/6/2020); APELAÇÃO. Execução de "taxas" associativas. Associação de moradores em loteamento. Débito inadimplido que não se confunde com crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X do CPC). Inadequação da via eleita pela ausência de título executivo a lhe sustentar bem detectada e por este colegiado ratificada. Sentença mantida. Adoção do art.252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível 1033328-71.2018.8.26.0001; Relator: Jair de Souza; Julgamento: 10/3/2020). Desse modo, deverá a autora emendar a inicial, para adequar a ação à espécie de crédito que possui, nos termos acima apontados, consignando-se que, para eventual prosseguimento como ação de cobrança, deverão também ser demonstrados os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do RE 695.911/SP, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 492), que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), LINEU CARLOS CUNHA MATTOS (OAB 80572/SP), NILJANIL BUENO BRASIL (OAB 83420/SP)

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Daniel Brajal Veiga e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 262387027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030492-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRAJAL VEIGA JONES FERNANDO FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO FARIA GARDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FARIA GARDIN

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030492-12.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JONES FERNANDO FARIAS DE SOUZA REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030492-12.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JONES FERNANDO FARIAS DE SOUZA REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito proposta pelo credor JONES FERNANDO FARIAS DE SOUZA distribuído por dependência aos autos do Processo de Recuperação Judicial nº. 1004263-49.2023.8.11.0041 da AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. O credor, em síntese, objetiva a inclusão de seu crédito no rol de credores da empresa devedora, no montante de R$ 25.460,24 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos). O crédito tem origem em contrato de compra e venda de lote situado no Loteamento Residencial dos Ipês, em Cuiabá/MT, sendo composto pelos seguintes valores: R$ 23.751,57 provenientes do saldo do FGTS, R$ 400,00 referentes à parcela do imóvel, e R$ 1.308,67 correspondentes a despesas cartorárias. Em sua manifestação inicial (Id. 163977630), a devedora pleiteou a rejeição do pedido de habilitação, alegando ausência de documentos aptos a comprovar, de forma específica e idônea, a origem do crédito. Questionou ainda o vínculo jurídico alegado pelo requerente para justificar a preferência do crédito e requereu o indeferimento da pretensão. Em seguida, o Administrador Judicial, manifestou-se corroborando os argumentos da devedora, recomendando a intimação do habilitante para esclarecer a origem do crédito e apresentar documentação complementar. Na sua análise (Id. 163977630), o Administrador apontou que o requerente referiu-se a uma Certidão de Crédito que fundamentaria a habilitação, mas não a juntou aos autos, o que prejudica a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito. Salientou, ainda, que a documentação até então apresentada é insuficiente para atender as exigências legais para habilitação de crédito em recuperação judicial. Posteriormente, em nova manifestação (id. 169780269), a devedora reiterou a deficiência dos documentos e contestou a caracterização do crédito como privilegiado. Argumentou que a simples referência a valores de FGTS e despesas de cartório não configura, por si só, um crédito com preferência legal, tampouco comprova a existência de relação jurídica que justifique tal classificação. Por fim, em manifestação complementar (Id. 170563795), o Administrador Judicial reafirmou que o crédito não está comprovado de maneira adequada para permitir sua inclusão no quadro de credores. Assinalou que "o Habilitante protocolou o pedido de Habilitação de Crédito baseado na expectativa de êxito em demanda judicial movida contra a Recuperanda e, por consequência, tornar-se credor na recuperação, o que, por si só, não autoriza a suspensão do incidente, mas impõe sua extinção sem julgamento de mérito". Por sua vez, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou parecer pela improcedência do pedido, nos mesmos termos despendidos pelo administrador judicial, conforme o artigo 9°, incisos II, da Lei n° 11.101/2005 (Id. 175821658). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como sabido, a recuperação judicial, estabelece-se um procedimento específico para a habilitação e verificação de créditos, seja em relação ao valor, seja em relação à sua classificação. Assim, a comprovação do crédito é essencial para assegurar a regularidade e a segurança jurídica do processo. Nos autos, observa-se que o habilitante foi devidamente intimado a se manifestar sobre a origem de seu crédito (Id. 167637866), entretanto, observa-se nos autos que informou (Id. 167845324) que seu crédito teria origem no processo nº 1062190-59.2024.8.11.0001, em tramitação perante o 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, o que demonstra que o crédito ainda não foi definitivamente constituído, inexistindo, assim, segurança jurídica para sua habilitação. A legislação aplicável impõe ao credor o ônus de demonstrar, de forma contundente, a veracidade e a exatidão de seu crédito, especialmente quando pleiteia sua classificação como privilegiado, exigindo prova ainda mais rigorosa. A alegação de saldo de FGTS e despesas não vem acompanhada de documentação idônea que demonstre o vínculo obrigacional entre as partes e a natureza do crédito para efeitos de recuperação judicial. Nesse sentido, tornou-se inviável os pedidos formulados pelo habilitante, tendo em vista que para promover a habilitação de crédito é necessário cumprir os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Observa-se que a Lei é clara ao dispor que a origem deverá ser comprovada, assim como valor e classificação. No presente caso, caberia ao habilitante trazer à baila documentos que comprovassem a relação jurídica, bem como apresentar provas da origem de seu crédito, entretanto, não o fez. Nesse sentido, a jurisprudência é esclarecedora: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título de crédito dotado de autonomia e abstração" (REsp 890.518/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de certeza ou liquidez do título apontado como garantidor de dívida e consequente inexistência de demonstração da origem do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.313.839/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Logo, não há qualquer possibilidade jurídica de habilitação do crédito, em latente ausência de documentação imprescindível a presente demanda, em especial quanto a documentação que comprove a origem do crédito, nos termos do artigo 9°, inciso II e III, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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