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Processo nº 1030569-98.2025.4.01.3500

ID: 308726909

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030569-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1030569-98.2025.4.01.3500 AUTOR: DIEGO GONCALVES OLIVEI…

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Processo nº 1030569-90.2019.4.01.3700

ID: 300818711

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030569-90.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HILDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1030569-90.2019.4…

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Processo nº 1030569-87.2025.8.26.0002

ID: 305683855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dilson Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 36: Considerando que o autor não apresentou os documento…

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Danilo José De Oliveira Junior x Danilo José De Oliveira

ID: 317192089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030569-55.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DANILO JOSé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-55.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-55.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Danilo José de Oliveira Junior (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Danilo José de Oliveira - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO ENCARGO E DO PISO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR CONTRA O GENITOR,II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS ALIMENTOS DEVEM ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, RESPEITANDO-SE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO EM VÍNCULO FORMAL; MONTANTE CONDIZENTE COM AQUELE COMUMENTE ESTABELECIDO EM CASOS COMO O PRESENTE, QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DO PENSIONAMENTO, JÁ CONSIDERADA A PROLE ADICIONAL DO ALIMENTANTE E A CORRESPONSABILIDADE MATERNA.ELEVAÇÃO DO PISO AO PENSIONAMENTO EM SITUAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO QUE SOMENTE FICA MANTIDA ANTE A EXCLUSIVIDADE DO RECURSO DO MENOR. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tomoyuki Horio (OAB: 388395/SP) - Jessica Gonçalves Oliveira (OAB: 474669/SP) - 4º andar

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Processo nº 1030569-87.2024.4.01.4000

ID: 311595189

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030569-87.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1030569-87.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1030569-87.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARINA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEERIAS CAVALCANTE DE LIMA - PI14246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Maria Das Graças De Lima e outros

ID: 333764798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS DE LIMA PAULO ROGERIO PEREIRA DE LIMA PAUMAR VENCEDORES OTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY ROMANO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-77.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/… Processo 1030569-77.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Paumar Vencedores Oticas Ltda - - Paulo Rogerio Pereira de Lima - - Maria das Graças de Lima - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento. As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração são três: contradição, omissão e obscuridade. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Inclusive ao analisar um dos pedidos podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles. Desta maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Obscuridade é a falta de clareza da decisão. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Note-se que não há, como mencionado acima, obrigação de o magistrado, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se atenha ao argumento que ele entender suficiente para solucionar a questão. A decisão embargada manteve a decisão anterior por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em omissão, como pretende fazer crer a embargante. No mais, ainda que a matéria seja de ordem pública, apreciação em qualquer momento processual, aplicável é a preclusão consumativa, como na hipótese. Portanto, o embargante pretende com este recurso, ao não se conformar com a decisão proferida, atribuir-lhe efeito infringente, o que não é cabível nesta sede. Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que estes têm como objetivo alterar o mérito da decisão impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso processual adequado. Intime-se. - ADV: HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP)

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Processo nº 1024070-06.2022.4.01.9999

ID: 311810685

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024070-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES ARAUJO

Acórdão

Advogados:

THAMERA BEATRIZ PLENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON PLENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024070-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002172-24.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024070-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002172-24.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:APARECIDA DE LOURDES ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PLENS - MT5603-A e THAMERA BEATRIZ PLENS - MT20482/O RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024070-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002172-24.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:APARECIDA DE LOURDES ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PLENS - MT5603-A e THAMERA BEATRIZ PLENS - MT20482/O RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida/mista, computando-se o tempo de labor rural com o tempo de trabalho urbano. Em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a indispensabilidade de que o segurado esteja trabalhando no campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da DER. Sustenta a impossibilidade de cômputo do período rural trabalhado remotamente, asseverando que a aposentadoria por idade híbrida é destinada ao trabalhador urbano que migrou para o meio rural, não se aplicando a regra para o trabalhador rural que migrou para o regime previdenciário urbano. Ao final, requereu “o conhecimento e provimento do presente recurso, para julgar improcedente a ação, não possuindo direito à aposentadoria híbrida, já que o período de labor rural não pode ser computado por ser remoto e anterior ao período da carência, por ser medida da mais lídima Justiça”. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Distribuído os autos perante esta Corte Regional, o feito foi submetido ao Núcleo Central de Conciliação, todavia, não houve êxito na tentativa de conciliação, vindo os autos conclusos para julgamento colegiado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024070-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002172-24.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:APARECIDA DE LOURDES ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PLENS - MT5603-A e THAMERA BEATRIZ PLENS - MT20482/O V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Preambularmente, registra-se que na órbita da remessa necessária o STJ pacificou o entendimento, segundo o qual "a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1797160 / MS, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 11.10.2019). Desse modo, não se conhece da remessa necessária interposta. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso do INSS e passo a análise de seu mérito. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de labor urbano com o período de labor rural. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto que para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com outros períodos de contribuições vertidas ao RGPS), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No caso concreto, a vista dos documentos amealhados aos autos e da prova oral produzida, o julgador monocrático reconheceu o período de labor rural de subsistência, o que somado ao período de labor urbano da parte autora, tornou suficiente ao preenchimento da carência indispensável à concessão do benefício. Irresignado o INSS sustente imprescindível que o segurado esteja trabalhando no campo ao tempo em que completou a idade mínima ou ao tempo da DER, defendendo não ser possível conceder aposentadoria por idade ao segurado urbano computando a carência de tempo de atividade rural remoto. Ocorre, todavia, que a tese defendida pelo INSS é contrária a jurisprudência firmado no âmbito do STJ, tratando-se de matéria superada. Com efeito, o Tema Repetitivo sob o número 1007 estabeleceu que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF, ao seu turno, na análise do RE 1.281.909 entendeu ausente a repercussão geral na matéria, julgando tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 1104). Por conseguinte, o entendimento a ser aplicado é o firmado pelo STJ, que considera válido o cômputo do tempo de labor rural tanto posterior como anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, assim como admite total alternância entre atividades rurais e urbanas, inclusive permitindo que a última atividade desempenhada pelo segurado tenha sido urbana. Desse modo, a atividade rural, desempenhada em períodos outros que não o imediatamente anterior ao requerimento do benefício poderá ser considerado para a concessão de aposentadoria por idade urbana, modalidade mista/híbrida, inclusive para carência, independentemente de indenização, desde que cumpridos os requisitos para este último benefício (idade e carência). Assim, o recorrente não logrou êxito em demonstrar o desacerto do julgador monocrático, nada trazendo aos autos que possa infirmar o quanto decidido na sentença recorrida. Por fim, destaco que o apelante trouxe em recurso argumentação genérica, no que tange às provas materiais apresentadas aos autos, não contestando especificamente a validade de qualquer dos documentos juntados e utilizados como razões de decidir. Posto isto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS em honorários recursais, razão pela qual fixo em 11% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem. Mediante atuação de ofício, determina-se que a apuração dos valores devidos em favor da parte apelada se dê mediante utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024070-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002172-24.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:APARECIDA DE LOURDES ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PLENS - MT5603-A e THAMERA BEATRIZ PLENS - MT20482/O E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS DE LABOR URBANO E RURAL. LABOR RURAL REMOTO. POSSIBILIDADE. TEMA 1007 STJ. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 490/STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na órbita da remessa necessária o STJ pacificou o entendimento, segundo o qual "a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1797160 / MS, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 11.10.2019). Desse modo, não se conhece da remessa necessária interposta. 2. Quanto ao mérito recursal, no caso concreto verifica-se que, a vista dos documentos amealhados aos autos e da prova oral produzida, o julgador monocrático reconheceu o período de labor rural de subsistência, o que somado ao período de labor urbano da parte autora, tornou suficiente ao preenchimento da carência indispensável à concessão do benefício. Irresignado o INSS sustente imprescindível que o segurado esteja trabalhando no campo ao tempo em que completou a idade mínima ou ao tempo da DER, defendendo não ser possível conceder aposentadoria por idade ao segurado urbano computando a carência de tempo de atividade rural remota. 3. Ocorre, todavia, que a tese defendida pelo INSS é contrária a jurisprudência firmado no âmbito do STJ, tratando-se de matéria superada. Com efeito, o Tema Repetitivo sob o número 1007 estabeleceu que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. 4. O STF, ao seu turno, na análise do RE 1.281.909 entendeu ausente a repercussão geral na matéria, julgando tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 1104). Por conseguinte, o entendimento a ser aplicado é o firmado pelo STJ, que considera válido o cômputo do tempo de labor rural tanto posterior como anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, assim como admite total alternância entre atividades rurais e urbanas, inclusive permitindo que a última atividade desempenhada pelo segurado tenha sido urbana. Desse modo, o apelante nada trouxe aos autos que possa infirmar o quanto decidido pelo julgador monocrático. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1030569-89.2022.8.26.0100

ID: 317214877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030569-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VITORINO DOS SANTOS LUCINA FEITOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO SEVERINO SPARVOLI

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM

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Processo 1030569-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vitorino dos Santos - - Lucina Feitoza dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital … Processo 1030569-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vitorino dos Santos - - Lucina Feitoza dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM (OAB 109268/SP), RODRIGO SEVERINO SPARVOLI (OAB 415912/SP), AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM (OAB 109268/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), RODRIGO SEVERINO SPARVOLI (OAB 415912/SP)

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Processo nº 1030569-44.2024.4.01.3400

ID: 325190500

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-44.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACELIO JOSE ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030569-44.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030569-44.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ACELIO JOSE ROZA DA SILVA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ACELIO JOSE ROZA DA SILVA em face da UNIÃO e do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, o fornecimento gratuito do medicamento quimioterápicos AZACITIDINA, conforme prescrição médica, diante do diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 D46.9), bem como sofre de Hipotireoidismo e Insuficiência Cardíaca, com fração de ejeção preservada diagnóstico de Linfoma Primário de Mediastino Estadio IIXB (CID-10 C85); Foi solicitada a produção de nota técnica pelo Natjus/DF, que foi acostada no Id 21339188358. Contestação e réplica acostadas aos autos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 2139378842), ocasião em que foi determinada a realização de perícia médica. No Id 2181566859, a DPU informou o falecimento do autor, fato que foi documentalmente comprovado no Id 2181570202 (cópia de certidão de óbito). É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Conforme pacificado na jurisprudência da 1ª, 2ª e 3ª Turmas do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.139.084/SC, do AgInt no REsp 1.761.086/SP e do REsp 1.475.871/RS, respectivamente, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação que envolve tratamento de saúde ou fornecimento de medicamento, nela não se admite a sucessão processual. Assim sendo, diante da notícia de falecimento da parte autora antes da realização do exame pericial determinado, operou-se a perda superveniente do objeto. Destarte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e IX, do CPC. Não comprovado de forma inequívoca o direito invocado, condeno a autora em honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 85, §8º, do CPC. A exigência dessa obrigação fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do mesmo dilploma legal. Interposta eventual Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, assinado e datado digitalmente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJDF

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Processo nº 1026010-06.2022.4.01.9999

ID: 291672763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026010-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALHO J A LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026010-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004404… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026010-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004404-78.2010.8.09.0072 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: COMERCIAL DE ALHO J A LTDA - ME e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. CONTAGEM DOS PRAZOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA DENTRO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Inhumas/GO, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c art. 924, V do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no curso da execução fiscal ajuizada, diante dos atos processuais praticados após a suspensão automática prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, especialmente a citação editalícia realizada em momento anterior ao termo final do prazo quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 566 (REsp 1.340.553/RS) estabelece que a suspensão do processo prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 4.Finalizado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se, de forma automática, o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de pronunciamento judicial formalizando o início da suspensão. 5.No caso concreto, a execução fiscal foi distribuída em 30/08/2010, com despacho de citação expedido em 15/09/2010. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 06/05/2014, por meio de BACENJUD negativo, marco inicial da suspensão de um ano, conforme disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980. 6.Encerrado o período de suspensão em 06/05/2015, iniciou-se o prazo prescricional, com termo final em 06/05/2020. Entretanto, antes do escoamento do prazo prescricional, houve pedido de redirecionamento da execução em 05/09/2016 e posterior citação editalícia válida do sócio em 12/02/2020. 7.De acordo com a tese firmada no Tema 568/STJ, a efetiva citação, mesmo que realizada por edital, é causa interruptiva da prescrição se processada dentro do prazo legal, como se verifica na hipótese examinada. 8.Constatada a prática de ato processual interruptivo da prescrição antes do seu termo final, não se configura a prescrição intercorrente. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para permitir o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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