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Processo nº 1008717-31.2021.8.11.0045

ID: 278277647

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008717-31.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANTONIO BIASIN SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS VENTURINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADENIR ANTONIO BIASIN - CPF: 859.781.679-15 (APELANTE), LUIZ CARLOS VENTURINI - CPF: 008.864.821-43 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 181.483.488-55 (ADVOGADO), SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF - CPF: 897.896.871-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL REGULARMENTE FIRMADA. COOBRIGAÇÃO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a nota de crédito rural estava devidamente assinada pelo autor e não se comprovou vício na contratação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se há inexistência de vínculo contratual em relação à recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff; (ii) saber se o contrato firmado por Adenir Antonio Biasin é inválido por conter rasuras ou ausência de prova da liberação do crédito; (iii) saber se a obrigação está prescrita; (iv) saber se há fundamento para afastar a multa por litigância de má-fé; (v) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos em razão da ausência de complexidade excessiva da demanda. III. Razões de decidir A coobrigação da recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff foi suscitada na inicial sob alegação de inexistência de contrato. Considerando a apresentação do título de cuja obrigação se nega, resta suficiente a demonstração do vínculo com a dívida indicada na inscrição em dívida ativa. A nota de crédito rural atende aos requisitos legais, foi assinada pelo recorrente e não se demonstrou vício formal ou ausência de liberação dos valores, ônus que incumbia aos autores. A inscrição em dívida ativa realizada em 2016, tendo em vista o vencimento da última parcela em 2012, ocorreu dentro do prazo prescricional. Afastada a multa por litigância de má-fé, por não restar demonstrada conduta dolosa ou inidônea por parte dos autores, tratando-se de exercício legítimo do direito de ação. Reduzidos os honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa, em atenção à ausência de circunstâncias que justifiquem a fixação no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A coobrigação declarada pela parte autora autoriza a exigência do débito, ainda que ausente menção nominal ao coobrigado no instrumento contratual. A apresentação de nota de crédito rural firmada regularmente e desacompanhada de prova de vício ou de inexistência da disponibilização de valores afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito. Não configurada prescrição quando a inscrição em dívida ativa ocorre no prazo de cinco anos após o vencimento da última parcela. A ausência de prova de conduta dolosa ou temerária autoriza o afastamento da multa por litigância de má-fé. Os honorários advocatícios devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzidos na ausência de complexidade relevante ou trabalho excepcional do patrono vencedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 81, 85, § 2º, e 373, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJMT, 0001990-54.2016.8.11.0108, 0002143-45.2016.8.11.0025 e 1016001-51.2023.8.11.0003 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por ADENIR ANTONIO BIASIN, SOELI APARECIDA BIASIN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Requer a parte autora, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, id.80392219. Contestação apresentada no id. 86033860. Impugnação a contestação apresentada no id. 87891780. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pela realização do julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou o de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência presume-se como verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, verifico que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido que a parte Autora possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Demais disso isso, vale ressaltar que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da assistência judiciária gratuita, revogado a qualquer tempo. Desta feita, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO Comfulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual,passa-se a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os autores alegam terem sido surpreendidos com a inscrição em dívida ativa de um débito relativo a um crédito rural (PRONAF), no valor de R$64.763,23, que afirmam não ter contratado. A Requerida, por sua vez,sustenta alegalidade do contrato celebrado mediante a apresentação do contrato firmado entre as partes. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). Ora,tal comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega não admite a existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu das quantias que lhe foram disponibilizadas fica evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovadas as contratações, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o crédito em conta da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. A propósito, aduzido fato extintivo do direito da requerente e acostadas as referidas provas, o juízo lhe oportunizou a manifestação, quando, inclusive, lhe era permitida a produção de prova conforme preconiza o artigo 350 do CPC, porém a parte optou pelo julgamento antecipado, não se opondo aos fatos defendidos pelo réu, nem às provas por ele produzidas e que indicam a ciência acerca da natureza do negócio jurídico. Desta forma, considerando que a requerente deixou de produzir provas que indicassem ao menos minimamente o suposto vício de consentimento e que optou por não se opor às provas produzidas pelo réu que apontam para a inocorrência desse, o conflito deve ser julgado favorável à parte que melhor atendeu seu onus probandi legal. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 9% do valor da causa à parte Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGAM-SE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial. CONDENAM-SEa os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, bem como CONDENO os autores ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 283906445), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado. 3. Da prescrição 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos seguintes termos: a) declarar a inexistência de débito em face de SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; b) declarar inválido o contrato; c) declarar inexigível a obrigação supostamente assumida por ADENIR ANTONIO BIASIN, ante a ausência de prova da liberação do crédito; d) sucessivamente, reconhecer a prescrição; e) afastar a multa por litigância de má-fé; e f) reduzir a verba honorária sucumbencial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (35503439) e Sentença (35503440) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284202873). Contrarrazões (ID. 283906453) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 3. Da prescrição; Os Recorrentes apontam a ocorrência de prescrição na medida em que discorrem que o vencimento da última parcela se deu em10 de junho 2012, bem como a apelação foi apresentada em 12 de novembro de 2024, tendo, então, transcorrido o prazo de 12 (doze) anos. Cumpre destacar que a controvérsia em análise versa sobre Nota de crédito Rural, cuja natureza jurídica caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo. Nessa modalidade contratual, o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 283906408 – pág. 2), destaco que, de fato, a última parcela teve como vencimento em 10 de junho de 2012. No entanto, verifico que a inscrição realizada em 16 de setembro de 2016 foi realizada tempestivamente. Logo, não há falar em prescrição, rejeitando, portanto, a tese defensiva aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Os recorrentes, em síntese, alegam a ausência de provas em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN, motivo pelo qual pede a reforma da sentença nesse ponto. Com relação ao recorrente ADENIR ANTONIO BIASIN sustentam a invalidade do instrumento do suposto débito por conter rasuras nos valores e que ausência de provas da liberação do crédito solicitado pelo Recorrente revela como indevida a cobrança sub judice, tendo em vista que o documento juntado pelo Banco se tratou de mero pedido de crédito, condicionado à liberação futura pelo órgão alocador. Alegam, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto a última parcela supostamente pactuada foi aprazada para 10/06/2012 e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo, ao argumento de que não agiram de má-fé, tendo apenas buscado o seu direito. Por fim, pugnam pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, por entenderem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Lado outro, a parte recorrida assevera que o débito é proveniente de Crédito Rural PRONAF n. 21/06240-4, contratado em 03/12/2002, com vencimento a partir de 10/06/2006, sendo que os recorrentes não honraram nenhuma parcela. Aduz que a ação é intempestiva, haja vista ter sido ajuizada mais de 20 anos após a contratação, que os recorrentes se utilizaram do crédito como lhes convinha, não tendo comprovado a inexistência de disponibilização dos valores em suas contas. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que restou demonstrada a regularidade do contrato e a utilização dos recursos por parte dos recorrentes. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam a inexistência de documentos que possam comprovar a legitimidade do débito com relação à autora SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF, na medida que o documento apresentado na tese defensiva diz respeito tão somente ao autor ADENIR ANTONIO BIASIN. De saída, destacando o exposto na exordial e de forma a delimitar a discussão do feito, rememoro que os autores apontaram que “(...) que ADENIR possuiria um débito junto à fazenda pública (...)inscrito em dívida ativa relacionado a um crédito rural (PRONAF) no valor de R$ 64.763,23 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), tendo como coobrigada a sua irmã, Sra. SOELI (...)” (ID. 283906382 – Pág. 2). Na ocasião, foi apontado que o débito em questão seria o constante nas Informações gerais da inscrição de 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 (ID. 283906391). Por sua vez, a Apelada demonstrou que o débito sub judice se refere ao contrato N.º Operação 2106240 N.º Processo PGFN 19930216984201641 BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A (IDS. 283906408, 283906409 e 283906410). Neste particular, considerando que as partes discutem débito do qual a parte SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF foi colocada como coobrigada em contrato principal firmado por ADENIR ANTONIO BIASIN, na forma exposta na inicial, bem como que a parte adversa demonstrou de maneira incontroversa a efetivação do contrato 2106240 firmado por este, entendo como demonstrada a relação jurídica entre as partes que justificou a cobrança realizada. Assim, muito embora não haja a indicação do nome da SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF no contrato registrado como inadimplido por ADENIR ANTONIO BIASIN pela Apelada, considerando que os próprios autores indicaram que a negativação se deu indicando aquela como coobrigada do contrato, bem como por ter a parte ré demonstrado de forma suficiente a relação em questão através da avença firmada, não há como se reconhecer a inexigibilidade na forma pretendida. Trocando em miúdos, digo que do débito inscrito em 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 não se pode declarar a inexistência do débito em favor das partes, visto a demonstração do contrato pela Apelada, sendo que em havendo outros débitos os quais SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF não esteja indicada como “coobrigada”, conforme apontado na inicial, poderá interpor a respectiva ação para a discussão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. VALIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada pela empresa apelante e avalizada pelos corréus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença foi citra petita; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (iii) aferir a legitimidade passiva do avalista; e (iv) analisar a validade da cobrança do débito diante dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção foi rejeitada, pois houve oportunização do recolhimento das custas recursais, o que foi devidamente comprovado. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se baseou em provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de novos elementos. 5. A inclusão dos avalistas no polo passivo é legítima, pois o aval configura garantia pessoal, autônoma e solidária, vinculando o signatário à obrigação cambial, independentemente da relação entre credor e devedor principal, conforme entendimento do STJ. 6. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita hábil à instrução da ação monitória e à conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 7. Os encargos contratuais aplicados não se mostram abusivos, pois a taxa de juros pactuada (1,62% a.m.) está em consonância com a taxa média de mercado no período, conforme informações do Banco Central e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a lide pode ser decidida com base em provas documentais suficientes. 2. O avalista responde solidariamente pelo débito garantido, independentemente de eventuais vicissitudes entre credor e devedor principal. 3. A taxa de juros pactuada dentro dos limites da média de mercado não caracteriza abusividade." (N.U 0001990-54.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) grifo nosso Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado; As Apelantes asseveram sobre a invalidade do contrato sub judice, bem como que não existem provas de que houve a liberação do crédito solicitado. Pois bem. A Nota de Crédito Rural, título de crédito amplamente utilizado no financiamento da atividade agrícola no Brasil, encontra respaldo jurídico sólido na legislação nacional, especialmente no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. No caso específico da nota pelos Apelantes, vinculada ao processo PGFN nº 19930216984201641 e ao programa BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A, sua validade jurídica pode ser plenamente reconhecida, desde que observados os requisitos legais e formais exigidos para sua constituição. De acordo com o artigo 9, inciso 4 do Decreto-Lei nº 167/67, a Nota de Crédito Rural é um dos títulos de crédito rural admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento hábil para formalizar operações de crédito destinadas ao custeio, investimento ou comercialização da produção rural. O artigo 27º do mesmo diploma legal estabelece os elementos essenciais que devem constar nesse título, como a data e condições de pagamento, nome do credor e a cláusula à ordem, valor do crédito deferido, taxa dos juros, praça do pagamento, data e lugar da emissão e assinatura do emitente. Além disso, a validade do contrato bancário subjacente à emissão da Nota de Crédito Rural deve observar os requisitos gerais previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente os dispostos no artigo 104: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Também se exige a ausência de vícios de consentimento e o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 421 e 422 do mesmo código. Portanto, a Nota de Crédito Rural em questão é plenamente válida e eficaz, tanto do ponto de vista contratual quanto do ponto de vista cambial, inexistindo qualquer elemento que possa conferir invalidade à mesma. Com relação a alegação de ausência de prova de liberação do crédito, os Apelantes autores da ação não demonstraram provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, enquanto a instituição financeira demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o postulado pelos autores. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessesentidotrago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PREPARO DISPENSADO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 27, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 – OBSERVADOS – ÔNUS DA PROVA (CREDITO DO VALOR EM CONTA) – REGRA GERAL (ART. 373 DO CPC) – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O curador especial nomeado para defender os interesses de réu revel está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. A nota de crédito rural constitui título executivo extrajudicial quando preenchido os requisitos descritos no artigo 27 do Decreto-Lei n. 167/1967. O ônus da prova, quando alegado que o valor constante nota de crédito rural não fora creditado em sua conta é do Embargante (art. 373, do CPC) Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (N.U 0002143-45.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) grifo nosso 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé; Sustenta a parte apelante a inocorrência da litigância de má-fé, argumentando que “não agiram de má-fé em nenhum momento” (ID. 283906445). Com relação a tal tese recursal, tenho que merece ser acolhida para o fim de afastar a litigância de má-fé, eis que, no caso em testilha, não sevisualiza comportamento malicioso contemplado no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. As partes pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, argumentando que entendem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, considerando a natureza, complexidade e importância da causa, nos termos dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, considerando a baixa complexidade da demanda, desarrazoada a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da autora. Dessa forma, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, porquanto se mostram excessivos, fixando-os em 10% sobre a mesma base de cálculo, patamar que melhor atende aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, além da razoabilidade e da proporcionalidade, valor que já abrange os honorários recursais. Nesse sentido: "(...) Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC (...) Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda. (...) (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, de rigor o provimento do recurso, para reduzir as verbas sucumbenciais arbitradas, nos termos da fundamentação supra, mantida no mais a respeitável sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé e reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor da causa, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008717-31.2021.8.11.0045

ID: 278277661

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008717-31.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADENIR ANTONIO BIASIN - CPF: 859.781.679-15 (APELANTE), LUIZ CARLOS VENTURINI - CPF: 008.864.821-43 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 181.483.488-55 (ADVOGADO), SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF - CPF: 897.896.871-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL REGULARMENTE FIRMADA. COOBRIGAÇÃO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a nota de crédito rural estava devidamente assinada pelo autor e não se comprovou vício na contratação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se há inexistência de vínculo contratual em relação à recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff; (ii) saber se o contrato firmado por Adenir Antonio Biasin é inválido por conter rasuras ou ausência de prova da liberação do crédito; (iii) saber se a obrigação está prescrita; (iv) saber se há fundamento para afastar a multa por litigância de má-fé; (v) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos em razão da ausência de complexidade excessiva da demanda. III. Razões de decidir A coobrigação da recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff foi suscitada na inicial sob alegação de inexistência de contrato. Considerando a apresentação do título de cuja obrigação se nega, resta suficiente a demonstração do vínculo com a dívida indicada na inscrição em dívida ativa. A nota de crédito rural atende aos requisitos legais, foi assinada pelo recorrente e não se demonstrou vício formal ou ausência de liberação dos valores, ônus que incumbia aos autores. A inscrição em dívida ativa realizada em 2016, tendo em vista o vencimento da última parcela em 2012, ocorreu dentro do prazo prescricional. Afastada a multa por litigância de má-fé, por não restar demonstrada conduta dolosa ou inidônea por parte dos autores, tratando-se de exercício legítimo do direito de ação. Reduzidos os honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa, em atenção à ausência de circunstâncias que justifiquem a fixação no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A coobrigação declarada pela parte autora autoriza a exigência do débito, ainda que ausente menção nominal ao coobrigado no instrumento contratual. A apresentação de nota de crédito rural firmada regularmente e desacompanhada de prova de vício ou de inexistência da disponibilização de valores afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito. Não configurada prescrição quando a inscrição em dívida ativa ocorre no prazo de cinco anos após o vencimento da última parcela. A ausência de prova de conduta dolosa ou temerária autoriza o afastamento da multa por litigância de má-fé. Os honorários advocatícios devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzidos na ausência de complexidade relevante ou trabalho excepcional do patrono vencedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 81, 85, § 2º, e 373, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJMT, 0001990-54.2016.8.11.0108, 0002143-45.2016.8.11.0025 e 1016001-51.2023.8.11.0003 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por ADENIR ANTONIO BIASIN, SOELI APARECIDA BIASIN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Requer a parte autora, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, id.80392219. Contestação apresentada no id. 86033860. Impugnação a contestação apresentada no id. 87891780. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pela realização do julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou o de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência presume-se como verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, verifico que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido que a parte Autora possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Demais disso isso, vale ressaltar que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da assistência judiciária gratuita, revogado a qualquer tempo. Desta feita, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO Comfulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual,passa-se a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os autores alegam terem sido surpreendidos com a inscrição em dívida ativa de um débito relativo a um crédito rural (PRONAF), no valor de R$64.763,23, que afirmam não ter contratado. A Requerida, por sua vez,sustenta alegalidade do contrato celebrado mediante a apresentação do contrato firmado entre as partes. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). Ora,tal comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega não admite a existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu das quantias que lhe foram disponibilizadas fica evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovadas as contratações, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o crédito em conta da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. A propósito, aduzido fato extintivo do direito da requerente e acostadas as referidas provas, o juízo lhe oportunizou a manifestação, quando, inclusive, lhe era permitida a produção de prova conforme preconiza o artigo 350 do CPC, porém a parte optou pelo julgamento antecipado, não se opondo aos fatos defendidos pelo réu, nem às provas por ele produzidas e que indicam a ciência acerca da natureza do negócio jurídico. Desta forma, considerando que a requerente deixou de produzir provas que indicassem ao menos minimamente o suposto vício de consentimento e que optou por não se opor às provas produzidas pelo réu que apontam para a inocorrência desse, o conflito deve ser julgado favorável à parte que melhor atendeu seu onus probandi legal. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 9% do valor da causa à parte Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGAM-SE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial. CONDENAM-SEa os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, bem como CONDENO os autores ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 283906445), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado. 3. Da prescrição 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos seguintes termos: a) declarar a inexistência de débito em face de SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; b) declarar inválido o contrato; c) declarar inexigível a obrigação supostamente assumida por ADENIR ANTONIO BIASIN, ante a ausência de prova da liberação do crédito; d) sucessivamente, reconhecer a prescrição; e) afastar a multa por litigância de má-fé; e f) reduzir a verba honorária sucumbencial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (35503439) e Sentença (35503440) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284202873). Contrarrazões (ID. 283906453) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 3. Da prescrição; Os Recorrentes apontam a ocorrência de prescrição na medida em que discorrem que o vencimento da última parcela se deu em10 de junho 2012, bem como a apelação foi apresentada em 12 de novembro de 2024, tendo, então, transcorrido o prazo de 12 (doze) anos. Cumpre destacar que a controvérsia em análise versa sobre Nota de crédito Rural, cuja natureza jurídica caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo. Nessa modalidade contratual, o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 283906408 – pág. 2), destaco que, de fato, a última parcela teve como vencimento em 10 de junho de 2012. No entanto, verifico que a inscrição realizada em 16 de setembro de 2016 foi realizada tempestivamente. Logo, não há falar em prescrição, rejeitando, portanto, a tese defensiva aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Os recorrentes, em síntese, alegam a ausência de provas em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN, motivo pelo qual pede a reforma da sentença nesse ponto. Com relação ao recorrente ADENIR ANTONIO BIASIN sustentam a invalidade do instrumento do suposto débito por conter rasuras nos valores e que ausência de provas da liberação do crédito solicitado pelo Recorrente revela como indevida a cobrança sub judice, tendo em vista que o documento juntado pelo Banco se tratou de mero pedido de crédito, condicionado à liberação futura pelo órgão alocador. Alegam, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto a última parcela supostamente pactuada foi aprazada para 10/06/2012 e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo, ao argumento de que não agiram de má-fé, tendo apenas buscado o seu direito. Por fim, pugnam pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, por entenderem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Lado outro, a parte recorrida assevera que o débito é proveniente de Crédito Rural PRONAF n. 21/06240-4, contratado em 03/12/2002, com vencimento a partir de 10/06/2006, sendo que os recorrentes não honraram nenhuma parcela. Aduz que a ação é intempestiva, haja vista ter sido ajuizada mais de 20 anos após a contratação, que os recorrentes se utilizaram do crédito como lhes convinha, não tendo comprovado a inexistência de disponibilização dos valores em suas contas. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que restou demonstrada a regularidade do contrato e a utilização dos recursos por parte dos recorrentes. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam a inexistência de documentos que possam comprovar a legitimidade do débito com relação à autora SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF, na medida que o documento apresentado na tese defensiva diz respeito tão somente ao autor ADENIR ANTONIO BIASIN. De saída, destacando o exposto na exordial e de forma a delimitar a discussão do feito, rememoro que os autores apontaram que “(...) que ADENIR possuiria um débito junto à fazenda pública (...)inscrito em dívida ativa relacionado a um crédito rural (PRONAF) no valor de R$ 64.763,23 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), tendo como coobrigada a sua irmã, Sra. SOELI (...)” (ID. 283906382 – Pág. 2). Na ocasião, foi apontado que o débito em questão seria o constante nas Informações gerais da inscrição de 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 (ID. 283906391). Por sua vez, a Apelada demonstrou que o débito sub judice se refere ao contrato N.º Operação 2106240 N.º Processo PGFN 19930216984201641 BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A (IDS. 283906408, 283906409 e 283906410). Neste particular, considerando que as partes discutem débito do qual a parte SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF foi colocada como coobrigada em contrato principal firmado por ADENIR ANTONIO BIASIN, na forma exposta na inicial, bem como que a parte adversa demonstrou de maneira incontroversa a efetivação do contrato 2106240 firmado por este, entendo como demonstrada a relação jurídica entre as partes que justificou a cobrança realizada. Assim, muito embora não haja a indicação do nome da SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF no contrato registrado como inadimplido por ADENIR ANTONIO BIASIN pela Apelada, considerando que os próprios autores indicaram que a negativação se deu indicando aquela como coobrigada do contrato, bem como por ter a parte ré demonstrado de forma suficiente a relação em questão através da avença firmada, não há como se reconhecer a inexigibilidade na forma pretendida. Trocando em miúdos, digo que do débito inscrito em 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 não se pode declarar a inexistência do débito em favor das partes, visto a demonstração do contrato pela Apelada, sendo que em havendo outros débitos os quais SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF não esteja indicada como “coobrigada”, conforme apontado na inicial, poderá interpor a respectiva ação para a discussão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. VALIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada pela empresa apelante e avalizada pelos corréus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença foi citra petita; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (iii) aferir a legitimidade passiva do avalista; e (iv) analisar a validade da cobrança do débito diante dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção foi rejeitada, pois houve oportunização do recolhimento das custas recursais, o que foi devidamente comprovado. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se baseou em provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de novos elementos. 5. A inclusão dos avalistas no polo passivo é legítima, pois o aval configura garantia pessoal, autônoma e solidária, vinculando o signatário à obrigação cambial, independentemente da relação entre credor e devedor principal, conforme entendimento do STJ. 6. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita hábil à instrução da ação monitória e à conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 7. Os encargos contratuais aplicados não se mostram abusivos, pois a taxa de juros pactuada (1,62% a.m.) está em consonância com a taxa média de mercado no período, conforme informações do Banco Central e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a lide pode ser decidida com base em provas documentais suficientes. 2. O avalista responde solidariamente pelo débito garantido, independentemente de eventuais vicissitudes entre credor e devedor principal. 3. A taxa de juros pactuada dentro dos limites da média de mercado não caracteriza abusividade." (N.U 0001990-54.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) grifo nosso Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado; As Apelantes asseveram sobre a invalidade do contrato sub judice, bem como que não existem provas de que houve a liberação do crédito solicitado. Pois bem. A Nota de Crédito Rural, título de crédito amplamente utilizado no financiamento da atividade agrícola no Brasil, encontra respaldo jurídico sólido na legislação nacional, especialmente no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. No caso específico da nota pelos Apelantes, vinculada ao processo PGFN nº 19930216984201641 e ao programa BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A, sua validade jurídica pode ser plenamente reconhecida, desde que observados os requisitos legais e formais exigidos para sua constituição. De acordo com o artigo 9, inciso 4 do Decreto-Lei nº 167/67, a Nota de Crédito Rural é um dos títulos de crédito rural admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento hábil para formalizar operações de crédito destinadas ao custeio, investimento ou comercialização da produção rural. O artigo 27º do mesmo diploma legal estabelece os elementos essenciais que devem constar nesse título, como a data e condições de pagamento, nome do credor e a cláusula à ordem, valor do crédito deferido, taxa dos juros, praça do pagamento, data e lugar da emissão e assinatura do emitente. Além disso, a validade do contrato bancário subjacente à emissão da Nota de Crédito Rural deve observar os requisitos gerais previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente os dispostos no artigo 104: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Também se exige a ausência de vícios de consentimento e o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 421 e 422 do mesmo código. Portanto, a Nota de Crédito Rural em questão é plenamente válida e eficaz, tanto do ponto de vista contratual quanto do ponto de vista cambial, inexistindo qualquer elemento que possa conferir invalidade à mesma. Com relação a alegação de ausência de prova de liberação do crédito, os Apelantes autores da ação não demonstraram provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, enquanto a instituição financeira demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o postulado pelos autores. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessesentidotrago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PREPARO DISPENSADO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 27, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 – OBSERVADOS – ÔNUS DA PROVA (CREDITO DO VALOR EM CONTA) – REGRA GERAL (ART. 373 DO CPC) – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O curador especial nomeado para defender os interesses de réu revel está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. A nota de crédito rural constitui título executivo extrajudicial quando preenchido os requisitos descritos no artigo 27 do Decreto-Lei n. 167/1967. O ônus da prova, quando alegado que o valor constante nota de crédito rural não fora creditado em sua conta é do Embargante (art. 373, do CPC) Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (N.U 0002143-45.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) grifo nosso 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé; Sustenta a parte apelante a inocorrência da litigância de má-fé, argumentando que “não agiram de má-fé em nenhum momento” (ID. 283906445). Com relação a tal tese recursal, tenho que merece ser acolhida para o fim de afastar a litigância de má-fé, eis que, no caso em testilha, não sevisualiza comportamento malicioso contemplado no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. As partes pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, argumentando que entendem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, considerando a natureza, complexidade e importância da causa, nos termos dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, considerando a baixa complexidade da demanda, desarrazoada a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da autora. Dessa forma, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, porquanto se mostram excessivos, fixando-os em 10% sobre a mesma base de cálculo, patamar que melhor atende aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, além da razoabilidade e da proporcionalidade, valor que já abrange os honorários recursais. Nesse sentido: "(...) Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC (...) Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda. (...) (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, de rigor o provimento do recurso, para reduzir as verbas sucumbenciais arbitradas, nos termos da fundamentação supra, mantida no mais a respeitável sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé e reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor da causa, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Casa Bem Solucoes E Com. De Esquadrias Ltda e outros x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 257141657

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002804-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA JULIETA BORGES PINHEIRO TIAGO CHAVES DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002804-92.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA, JULIETA BORGES PINHEIRO, TIAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002804-92.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA, JULIETA BORGES PINHEIRO, TIAGO CHAVES DE MOURA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA, JULIETA BORGES PINHEIRO e TIAGO CHAVES DE MOURA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A parte ré, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela improcedência do feito. A parte embargante apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. PRELIMINARMENTE PEDIDO DE PROVA PERICIAL Observa-se dos autos é que as partes embargantes requereram tão somente a prova de perícia contábil para verificação de juros acima da média do mercado, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito contábil, considerando que esta em nada contribuirá com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia contábil, até porque o pedido da perícia é com a justificativa de comparar os juros aplicados nos contratos com os juros médios aplicados no mercado pelo Bacen, tratando-se de pedido que envolve revisão contratual quanto aos juros comparado ao Bacen, cuja matéria pode ser verificada por este Juízo sem a necessidade de perito judicial, visto que se trata de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. Acerca da comparação entre a taxa aplicada com a taxa média, no caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que sequer fora realizado pela parte, podendo seguir o seguinte passo a passo: 1 – Estatísticas de crédito – Crédito ampliado ao setor não financeiro, operações de crédito do sistema financeiro (saldos, concessões, taxas de juros e outros); 2 – Taxa de juros / com recursos livres / com recursos direcionados; 3 – taxa de juros - % a.m. ou taxa de juros - % a.a.; 4 – Escolher a modalidade da taxa que é aplicada ao contrato; 5 – Consultar série; 6 – Incluir período pretendido; e por fim 7 – Visualizar valores. O referido passo a passo leva o interessado a obtenção do percentual médio aplicado para o contrato objeto de revisão. Segundo as referidas informações públicas fornecidas do site do Banco Central do Brasil supracitado, cabe a indicação do mês e ano para operações da mesma espécie do contrato, ou seja, na data da realização da avença e o objeto do contrato, a fim de se verificar a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação objeto do contrato. E, assim, o seu pedido deve ser indeferido, visto que a análise de juros abusivo contratados comparando com a taxa média fornecida pelo Bacen é de simples análise, desnecessitando perito contábil para tal finalidade, devendo a parte autora apontar detalhadamente quais contratos pretende que seja objeto de revisão, apontando os juros aplicados e a taxa média divulgada pelo Bacen a fim de esclarecer a sua pretensão. A necessidade do esclarecimento supracitado por parte da autora, basicamente, se resume à pretensão de revisão das cláusulas contratuais de juros que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo deve se ater apenas ao que é apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na petição. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial deve se atrelar ao que é especificadamente abordado nas petições, devendo, portanto, apontar detalhadamente quais contratos pretende que seja objeto de revisão, apontando os juros aplicados e a taxa média divulgada pelo Bacen a fim de esclarecer a sua pretensão. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC. (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicialnos termos dos fundamentos supracitados. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 2,29% ao mês e 31,22% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 23/01/2023 (Id. 133422692 dos autos principais n. 1036856-51.2023.8.11.0003), não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,87% ao mês e 24,93% ao ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 14/04/2025), vejamos: A taxa média de 1,87% ao mês e 24,93% não foi superada em 50%, considerando que sequer ultrapassou 2,80% ao mês nem 37,39% ao ano, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Ainda que fosse considerado os dados trazidos pelos embargantes em Id. 140840511 – que não é o caso dos autos visto que incidem os códigos 20718 e 25437 conforme supracitado – de juros de 1,67% ao mês, ainda assim não superaria a taxa média de mercado, visto que sequer ultrapassou 2,50% ao mês, conforme já salientado em sede de agravo de instrumento de Id. 162662821, da seguinte maneira: “A Cédula de Crédito Bancário n° 2023020074 (Id. 210617679), que serve como título executivo, prevê a taxa de 2,29% ao mês a título de juros remuneratórios, de modo que, em uma análise sumária, não se observa qualquer exorbitância em relação à média de mercado que, em janeiro de 2023, época em que foi firmada a cédula de contrato bancário, alcançava o patamar de 1,67% ao mês, conforme divulgado pelo Banco Central, não havendo, portanto, motivo razoável para que, em sede de liminar, fosse decretada a suspensão da execução.” Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório aos moratórios, afastando-se a tese de excesso de execução, devendo o pleito ser rejeitado. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação na cláusula “2.1” do contrato objeto de discussão. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível. Ademais, não se configura como prática de anatocismo a adoção da referida tabela price, mas mero sistema de amortização. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, não merece prosperar o afastamento da mora, como pretende o Embargante. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que não se afigura na hipótese, uma vez que não restou reconhecida qualquer ilegalidade em período de anormalidade contratual. Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM NATUREZA RURAL C/C AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TÍTULO UTILIZADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL –VIABILIDADE – ART. 26 DA LEI Nº 10.931 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. (...) (TJ-MT – N.U 0002297-74.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022). (Negritei). Logo, não há que se falar em descaracterização da mora no caso em comento. Com relação às demais teses das partes, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Entretanto, tal condenação ficará suspensa, visto que beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução de n. 1036856-51.2023.8.11.0003. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

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Doloris Almeida Sobrinho e outros x Doloris Almeida Sobrinho e outros

ID: 338231000

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041991-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER SALOMAO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELANTE), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. SERLY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, OFENSA À DIALETICIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença, em Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, na qual se reconheceu a inexistência de seis contratos de empréstimo consignado, determinando-se a suspensão dos descontos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se incide prescrição trienal na hipótese; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados; (iii) verificar a existência de danos morais e o valor adequado da indenização; (iv) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de prescrição trienal, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a Apelação impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 5. Mantida a gratuidade da justiça, por inexistência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. 6. Não comprovada a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), apresentando apenas documentos unilaterais e sem fé pública, configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência dos contratos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam ato ilícito e ensejam danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valor proporcional à gravidade do ilícito e às circunstâncias do caso. 8. A restituição deve ser simples, por ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir as novas regras dos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 10. Mantido o percentual de 10% de honorários sucumbenciais, por observar o mínimo legal e não haver excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização proporcional. 4. A restituição é simples na ausência de má-fé. 5. Aplicam-se os critérios de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 205, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por ITAÚ UNIBANCO S.A. e por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da instituição financeira. O Juízo deferiu a tutela provisória para suspender os descontos e julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos questionados, relativo aos contratos empréstimo consignado sob n.º 2411551944, 2411552033, 2411553189, 2411553205, 2411554260 e 3411221942 e, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 296797908). O apelante ITAÚ UNIBANCO S.A. alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, em razão de os supostos contratos impugnados remontarem ao ano de 2010. No mérito, defende a validade das contratações, alegando que os empréstimos foram firmados em ambiente eletrônico, mediante autenticação por senha pessoal e liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora, circunstância que, segundo afirma, atestaria a legitimidade das operações. Afirma que não há que se falar em dano a ser indenizado e que o valor deve ser fixado com razoabilidade, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora a partir da decisão que os fixar, e a Taxa Selic como índice de atualização. Sustenta que o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser minorado. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos (id. 296797913). Por sua vez, a apelante DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO pretende a ampliação da condenação para a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício, inclusive aqueles que teriam ocorrido após a propositura da ação, pois a restituição simples contraria a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente diante da ausência de boa-fé por parte do banco. Requer, ainda, o reconhecimento da continuidade dos danos materiais, decorrentes dos sucessivos descontos que teriam persistido até abril de 2024. Requer o provimento do recurso para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (id. 296797920) . Em contrarrazões, o apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. aduz, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que procedeu ao cumprimento da liminar para suspensão dos descontos e requer o desprovimento do recurso da autora (id. 296797922). Já a apelada DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, em contrarrazões, refuta a tese de prescrição, diante da natureza de trato sucessivo dos descontos indevidos e do termo inicial do prazo prescricional na data do último desconto verificado, ocorrido em setembro de 2023. Requer o desprovimento do recurso do Banco e a majoração dos honorários recursais (id. 296797923). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em que pretende o reconhecimento da prescrição e a reforma da sentença anulou os contratos de empréstimo consignado e condenou a restituir e indenizar pelos danos morais; a segunda, interposta por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, visa a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO (PRELIMINARES) 1. Da prescrição A preliminar de prescrição foi suscitada pelo banco apelante sob o fundamento de que os contratos impugnados datam do ano de 2010, razão pela qual incidiria o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e indenização por danos. Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205, CC), contado o prazo a partir de cada pagamento. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). No caso, os 6 (seis) contratos foram firmados em: 1) contrato sob n.º 2411551944, datado de 09/06/2020, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 221,35); 2) contrato sob n.º 2411552033, datado de 09/06/2010, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 233,36); 3) contrato sob n.º 2411553183, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 4) contrato sob n.º 2411553205, datado de 09/06/2010, a ser pago em 48 parcelas de (R$ 394,75); 5) contrato sob n.º 241155426, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 6) contrato sob n.º 411221948, datado de 09/06/2020, a ser pago em 14 parcelas de (R$ 219,96). Ocorre que os descontos dos referidos contratos foram novamente cobrados no ano de 2023, conforme extrato de id. 296797852, mesmo após a sentença de procedência no processo n. 0037706-85.2010.811.0001 (Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá), os reconheceu como indevidos. Assim, por ter a autora ingressado com a nova ação em 6/11/2023, não há que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. 2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade A apelação interposta por DOLORIS observou os fundamentos de fato e de direito constantes da sentença, impugnando, de forma específica e adequada, os trechos que entende merecedores de reforma, notadamente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 3. Da gratuidade concedida à autora O banco insurge-se contra a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não teria comprovado situação de hipossuficiência econômica. A alegação, contudo, não procede, pois a benesse foi regularmente concedida pelo Juízo, com base na declaração da autora e em elementos que indicam que seus proventos derivam exclusivamente de benefício previdenciário, realidade que permite presumir sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Cumpre destacar que a impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar a situação de hipossuficiência da autora. Assim, REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. VOTO (MÉRITO) 4. Da apelação de Itaú Unibanco S.A. O recorrente sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referente aos 6 (seis) contratos que somadas as parcelas, alcançam o montante de R$ 1.890,86 por mês, decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. 4.1 Das contratações Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, verifico que inexiste prova da efetiva regularidade dos negócios jurídicos questionados, referente aos 6 (seis) contratos n.º 2411551944, n.º 2411552033, n.º 2411553183, n.º 2411553205, n.º 241155426 e n.º 411221948. Incumbia ao banco, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a existência da contratação e a expressa anuência da consumidora aos empréstimos consignados que motivaram os descontos em seus proventos previdenciários. Não obstante o ônus probatório, a apelante limitou-se a juntar meras capturas de tela de sistema interno, documentos unilaterais e destituídos de fé pública, que não constituem prova cabal de contratação válida. Ausente a assinatura da autora, digital ou física, tampouco houve apresentação de gravações, dados de validação biométrica ou qualquer outro elemento técnico idôneo à comprovação da manifestação livre e informada de vontade da consumidora. Na ausência de tal demonstração, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada pela imposição de descontos mensais não autorizados em sua única fonte de subsistência, o benefício previdenciário, sem respaldo contratual legítimo. A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e aposentado, prescinde de provas concretas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência dos contratos, assegurado à autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. 4.2 Dos danos morais O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais da autora, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser minorado, eis que se revela desproporcional às particularidades do caso em epígrafe e ao entendimento firmado por esta Câmara. Logo, reduzo o valor dos danos morais fixados para a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) 4.3. Da correção monetária e dos juros de mora Questiona a apelante a aplicação da correção monetária e juros de mora indicados na sentença, devendo ser pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. No caso, tratando-se de restituição de valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais, a obrigação se constitui com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à reparação. Assim, se o trânsito em julgado ocorrer após a vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se os novos critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei. Contudo, é importante ressaltar que, no caso dos danos morais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Assim, no que concerne especificamente à indenização por danos morais, deve ser mantida a incidência de correção monetária a partir da data desta decisão, que reduz o quantum indenizatório, e juros de mora a partir do evento danoso (contratação fraudulenta). Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto, e os juros de mora a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Assim, acolho parcialmente o pedido do apelante quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que sejam aplicados os novos critérios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.4. Do percentual dos honorários sucumbenciais Quanto ao pedido de minoração dos honorários de sucumbência, não há razão a amparar a pretensão do banco, pois a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, percentual que corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC. Não há excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução, sendo incabível a rediscussão do ponto na ausência de violação manifesta aos critérios legais. 5. Da apelação de Doloris Almeida Sobrinho A autora, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o reconhecimento da continuidade dos danos decorrentes de descontos indevidos que teriam perdurado até abril/2024. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Quanto aos descontos posteriores ao valor de R$ 1.890,86, observa-se que o Juízo foi claro ao reconhecer a indevida realização de descontos e, em consequência, determinar a restituição de todos os valores descontados em razão dos contratos tidos por inexistentes. Portanto, não houve limitação e a sentença consignou que a totalidade dos descontos efetivados será apurada em liquidação de sentença, a partir dos extratos que deverão ser apresentados oportunamente pela autora. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[1]. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de ITAÚ UNIBANCO S.A. apenas para minorar os danos morais para R$. 10.000,00 e fixar os critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 e NEGO PROVIMENTO ao recurso de DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO. É como voto. [1] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Prescrição A autora ingressou em juízo sob a alegação de que tomou conhecimento de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados que não reconhece. A Ação foi julgada procedente, sendo declarada inexistente a dívida. Em observância ao entendimento firmado no STJ, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, contada a partir do último desconto. Como neste caso os descontos ocorreram em 2023, não decorreu o prazo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (...) (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) E também: AgInt no REsp 1830015/PR; AgInt no REsp 1799862/MS; AgInt no AREsp 1395941/MS; AgInt no AREsp 1481507/MS. Desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – INCIDÊNCIA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA – APRECIAÇÃO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – VEDAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Nas Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado aplica-se o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado a partir do último pagamento. Se a lide está em condições de pronto julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, I, do CPC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como a dívida alegada (art. 373, II, do CPC). É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadre no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). (AP 1000591-37.2020.8.11.0009, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 12/05/2021) Cabe destacar que o entendimento firmado por esta Câmara na AP n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, e estabelecido o prazo prescricional de dez anos, se refere aos casos em que o consumidor acredita estar contratando empréstimo, mas o ajuste firmado é de cartão de crédito, ficando caracterizada a prática comercial abusiva e sendo devida a conversão da modalidade contratual, situação diversa da destes autos. Pelo exposto, divirjo da douta relatora apenas em relação ao prazo prescricional, sem que com isso haja alteração no resultado do julgamento. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Doloris Almeida Sobrinho e outros x Doloris Almeida Sobrinho e outros

ID: 338231008

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041991-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTHER SALOMAO DE MORAES

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ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELANTE), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. SERLY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, OFENSA À DIALETICIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença, em Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, na qual se reconheceu a inexistência de seis contratos de empréstimo consignado, determinando-se a suspensão dos descontos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se incide prescrição trienal na hipótese; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados; (iii) verificar a existência de danos morais e o valor adequado da indenização; (iv) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de prescrição trienal, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a Apelação impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 5. Mantida a gratuidade da justiça, por inexistência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. 6. Não comprovada a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), apresentando apenas documentos unilaterais e sem fé pública, configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência dos contratos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam ato ilícito e ensejam danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valor proporcional à gravidade do ilícito e às circunstâncias do caso. 8. A restituição deve ser simples, por ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir as novas regras dos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 10. Mantido o percentual de 10% de honorários sucumbenciais, por observar o mínimo legal e não haver excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização proporcional. 4. A restituição é simples na ausência de má-fé. 5. Aplicam-se os critérios de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 205, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por ITAÚ UNIBANCO S.A. e por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da instituição financeira. O Juízo deferiu a tutela provisória para suspender os descontos e julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos questionados, relativo aos contratos empréstimo consignado sob n.º 2411551944, 2411552033, 2411553189, 2411553205, 2411554260 e 3411221942 e, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 296797908). O apelante ITAÚ UNIBANCO S.A. alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, em razão de os supostos contratos impugnados remontarem ao ano de 2010. No mérito, defende a validade das contratações, alegando que os empréstimos foram firmados em ambiente eletrônico, mediante autenticação por senha pessoal e liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora, circunstância que, segundo afirma, atestaria a legitimidade das operações. Afirma que não há que se falar em dano a ser indenizado e que o valor deve ser fixado com razoabilidade, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora a partir da decisão que os fixar, e a Taxa Selic como índice de atualização. Sustenta que o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser minorado. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos (id. 296797913). Por sua vez, a apelante DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO pretende a ampliação da condenação para a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício, inclusive aqueles que teriam ocorrido após a propositura da ação, pois a restituição simples contraria a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente diante da ausência de boa-fé por parte do banco. Requer, ainda, o reconhecimento da continuidade dos danos materiais, decorrentes dos sucessivos descontos que teriam persistido até abril de 2024. Requer o provimento do recurso para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (id. 296797920) . Em contrarrazões, o apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. aduz, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que procedeu ao cumprimento da liminar para suspensão dos descontos e requer o desprovimento do recurso da autora (id. 296797922). Já a apelada DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, em contrarrazões, refuta a tese de prescrição, diante da natureza de trato sucessivo dos descontos indevidos e do termo inicial do prazo prescricional na data do último desconto verificado, ocorrido em setembro de 2023. Requer o desprovimento do recurso do Banco e a majoração dos honorários recursais (id. 296797923). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em que pretende o reconhecimento da prescrição e a reforma da sentença anulou os contratos de empréstimo consignado e condenou a restituir e indenizar pelos danos morais; a segunda, interposta por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, visa a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO (PRELIMINARES) 1. Da prescrição A preliminar de prescrição foi suscitada pelo banco apelante sob o fundamento de que os contratos impugnados datam do ano de 2010, razão pela qual incidiria o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e indenização por danos. Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205, CC), contado o prazo a partir de cada pagamento. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). No caso, os 6 (seis) contratos foram firmados em: 1) contrato sob n.º 2411551944, datado de 09/06/2020, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 221,35); 2) contrato sob n.º 2411552033, datado de 09/06/2010, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 233,36); 3) contrato sob n.º 2411553183, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 4) contrato sob n.º 2411553205, datado de 09/06/2010, a ser pago em 48 parcelas de (R$ 394,75); 5) contrato sob n.º 241155426, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 6) contrato sob n.º 411221948, datado de 09/06/2020, a ser pago em 14 parcelas de (R$ 219,96). Ocorre que os descontos dos referidos contratos foram novamente cobrados no ano de 2023, conforme extrato de id. 296797852, mesmo após a sentença de procedência no processo n. 0037706-85.2010.811.0001 (Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá), os reconheceu como indevidos. Assim, por ter a autora ingressado com a nova ação em 6/11/2023, não há que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. 2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade A apelação interposta por DOLORIS observou os fundamentos de fato e de direito constantes da sentença, impugnando, de forma específica e adequada, os trechos que entende merecedores de reforma, notadamente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 3. Da gratuidade concedida à autora O banco insurge-se contra a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não teria comprovado situação de hipossuficiência econômica. A alegação, contudo, não procede, pois a benesse foi regularmente concedida pelo Juízo, com base na declaração da autora e em elementos que indicam que seus proventos derivam exclusivamente de benefício previdenciário, realidade que permite presumir sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Cumpre destacar que a impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar a situação de hipossuficiência da autora. Assim, REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. VOTO (MÉRITO) 4. Da apelação de Itaú Unibanco S.A. O recorrente sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referente aos 6 (seis) contratos que somadas as parcelas, alcançam o montante de R$ 1.890,86 por mês, decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. 4.1 Das contratações Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, verifico que inexiste prova da efetiva regularidade dos negócios jurídicos questionados, referente aos 6 (seis) contratos n.º 2411551944, n.º 2411552033, n.º 2411553183, n.º 2411553205, n.º 241155426 e n.º 411221948. Incumbia ao banco, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a existência da contratação e a expressa anuência da consumidora aos empréstimos consignados que motivaram os descontos em seus proventos previdenciários. Não obstante o ônus probatório, a apelante limitou-se a juntar meras capturas de tela de sistema interno, documentos unilaterais e destituídos de fé pública, que não constituem prova cabal de contratação válida. Ausente a assinatura da autora, digital ou física, tampouco houve apresentação de gravações, dados de validação biométrica ou qualquer outro elemento técnico idôneo à comprovação da manifestação livre e informada de vontade da consumidora. Na ausência de tal demonstração, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada pela imposição de descontos mensais não autorizados em sua única fonte de subsistência, o benefício previdenciário, sem respaldo contratual legítimo. A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e aposentado, prescinde de provas concretas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência dos contratos, assegurado à autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. 4.2 Dos danos morais O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais da autora, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser minorado, eis que se revela desproporcional às particularidades do caso em epígrafe e ao entendimento firmado por esta Câmara. Logo, reduzo o valor dos danos morais fixados para a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) 4.3. Da correção monetária e dos juros de mora Questiona a apelante a aplicação da correção monetária e juros de mora indicados na sentença, devendo ser pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. No caso, tratando-se de restituição de valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais, a obrigação se constitui com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à reparação. Assim, se o trânsito em julgado ocorrer após a vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se os novos critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei. Contudo, é importante ressaltar que, no caso dos danos morais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Assim, no que concerne especificamente à indenização por danos morais, deve ser mantida a incidência de correção monetária a partir da data desta decisão, que reduz o quantum indenizatório, e juros de mora a partir do evento danoso (contratação fraudulenta). Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto, e os juros de mora a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Assim, acolho parcialmente o pedido do apelante quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que sejam aplicados os novos critérios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.4. Do percentual dos honorários sucumbenciais Quanto ao pedido de minoração dos honorários de sucumbência, não há razão a amparar a pretensão do banco, pois a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, percentual que corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC. Não há excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução, sendo incabível a rediscussão do ponto na ausência de violação manifesta aos critérios legais. 5. Da apelação de Doloris Almeida Sobrinho A autora, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o reconhecimento da continuidade dos danos decorrentes de descontos indevidos que teriam perdurado até abril/2024. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Quanto aos descontos posteriores ao valor de R$ 1.890,86, observa-se que o Juízo foi claro ao reconhecer a indevida realização de descontos e, em consequência, determinar a restituição de todos os valores descontados em razão dos contratos tidos por inexistentes. Portanto, não houve limitação e a sentença consignou que a totalidade dos descontos efetivados será apurada em liquidação de sentença, a partir dos extratos que deverão ser apresentados oportunamente pela autora. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[1]. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de ITAÚ UNIBANCO S.A. apenas para minorar os danos morais para R$. 10.000,00 e fixar os critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 e NEGO PROVIMENTO ao recurso de DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO. É como voto. [1] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Prescrição A autora ingressou em juízo sob a alegação de que tomou conhecimento de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados que não reconhece. A Ação foi julgada procedente, sendo declarada inexistente a dívida. Em observância ao entendimento firmado no STJ, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, contada a partir do último desconto. Como neste caso os descontos ocorreram em 2023, não decorreu o prazo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (...) (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) E também: AgInt no REsp 1830015/PR; AgInt no REsp 1799862/MS; AgInt no AREsp 1395941/MS; AgInt no AREsp 1481507/MS. Desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – INCIDÊNCIA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA – APRECIAÇÃO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – VEDAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Nas Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado aplica-se o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado a partir do último pagamento. Se a lide está em condições de pronto julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, I, do CPC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como a dívida alegada (art. 373, II, do CPC). É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadre no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). (AP 1000591-37.2020.8.11.0009, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 12/05/2021) Cabe destacar que o entendimento firmado por esta Câmara na AP n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, e estabelecido o prazo prescricional de dez anos, se refere aos casos em que o consumidor acredita estar contratando empréstimo, mas o ajuste firmado é de cartão de crédito, ficando caracterizada a prática comercial abusiva e sendo devida a conversão da modalidade contratual, situação diversa da destes autos. Pelo exposto, divirjo da douta relatora apenas em relação ao prazo prescricional, sem que com isso haja alteração no resultado do julgamento. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1041027-51.2023.8.11.0003

ID: 308911319

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1041027-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041027-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041027-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), JOAO ALVES FERREIRA - CPF: 632.655.751-87 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a 15 UFP/MT, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, diante da não observância das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se cinge a definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, quando o ente público não adota as medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência dos entes federados e observadas as providências prévias de tentativa de conciliação ou protesto do débito. 4. A Resolução CNJ n.º 547/2024 regulamenta a tese firmada pelo STF, estabelecendo diretrizes e critérios objetivos para aferição do interesse processual na cobrança judicial de créditos tributários. 5. O Município foi regularmente intimado para adotar as medidas previstas no Tema 1.184 e no art. 2º da Resolução CNJ n.º 547/2024, mas permaneceu inerte, limitando-se a requerer suspensão do feito sem demonstrar a efetiva adoção das providências exigidas. 6. A ausência de manifestação adequada da Fazenda Pública autoriza a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. 7. Não há afronta à autonomia do ente federado, pois a tese vinculante respeita a competência legislativa municipal, limitando-se a condicionar a regular tramitação de execuções fiscais ao cumprimento de exigências mínimas de eficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando o ente público, intimado, não comprova a adoção das providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. A exigência de medidas administrativas prévias não viola a autonomia municipal, desde que respeitada a competência normativa do ente para definir seus próprios parâmetros de cobrança”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, IV e § 3º; Lei 6.830/1980, art. 28; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ele interposto. A ação de base cuida de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de João Alves Ferreira. Durante o trâmite do feito, o Juízo primevo extinguiu o feito em decorrência da falta de interesse de agir, a partir da aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso em comento. Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, que a definição de pequeno valor em execuções fiscais não pode ser definida de forma diversa daquele insculpido na norma municipal. Defende a inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso concreto. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme visto, o Município de Rondonópolis se insurge da decisão unipessoal proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ele. Verifica-se, desde logo, não assistir razão ao ente municipal Agravante. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de João Alves Ferreira, com base em débitos em aberto. Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n.º 1066/2023, objeto do feito, tem valor de R$ 1.222,19 (um mil e duzentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). Ajuizada a demanda pelo ente municipal, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito (id. 275648364). Ato contínuo, o Magistrado proferiu despacho nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. Por meio do petitório de id. 275648372, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. Determinada a suspensão do feito conforme requerido, o prazo transcorreu in albis sem que a parte Exequente, ora Agravante, tenha se manifestado nos autos, embora devidamente intimada, conforme atesta a petição de id. 245648376. Sendo assim, o Juízo primevo proferiu sentença extintiva com o seguinte teor: “[...] Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento”. Do decisum, o Município de Rondonópolis aviou Recurso de Apelação Cível, que restou desprovido monocraticamente pelo Relator. Ato contínuo, o Município interpôs o presente Recurso de Agravo Interno, o qual se passa à análise. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da decisão que negou provimento ao Apelo interposto em face de sentença que culminou na extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o ora Agravante tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 da repercussão geral do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno)”. Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”. Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias. Mesmo assim, não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Diante desse contexto fático e jurídico, verifica-se que restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal e não se discute aqui o critério de quantidade, mas a omissão do ente público municipal quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Dessa forma, o Município de Rondonópolis não comprovou nos autos o protesto do débito em comento, o que inviabiliza o prosseguimento da ação nos moldes exigidos pela jurisprudência vinculante e regulamentação administrativa aplicável. Repisa-se, mais uma vez, que não se analisa o valor do débito cobrado pelo ente municipal Agravante, mas a necessidade de realização de diligências, conforme determinado pelo STF em entendimento vinculante. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto, para manter inalterada a decisão unipessoal de id. 277058854. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1041027-51.2023.8.11.0003

ID: 308911320

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1041027-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES FERREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041027-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041027-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), JOAO ALVES FERREIRA - CPF: 632.655.751-87 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a 15 UFP/MT, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, diante da não observância das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se cinge a definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, quando o ente público não adota as medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência dos entes federados e observadas as providências prévias de tentativa de conciliação ou protesto do débito. 4. A Resolução CNJ n.º 547/2024 regulamenta a tese firmada pelo STF, estabelecendo diretrizes e critérios objetivos para aferição do interesse processual na cobrança judicial de créditos tributários. 5. O Município foi regularmente intimado para adotar as medidas previstas no Tema 1.184 e no art. 2º da Resolução CNJ n.º 547/2024, mas permaneceu inerte, limitando-se a requerer suspensão do feito sem demonstrar a efetiva adoção das providências exigidas. 6. A ausência de manifestação adequada da Fazenda Pública autoriza a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. 7. Não há afronta à autonomia do ente federado, pois a tese vinculante respeita a competência legislativa municipal, limitando-se a condicionar a regular tramitação de execuções fiscais ao cumprimento de exigências mínimas de eficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando o ente público, intimado, não comprova a adoção das providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. A exigência de medidas administrativas prévias não viola a autonomia municipal, desde que respeitada a competência normativa do ente para definir seus próprios parâmetros de cobrança”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, IV e § 3º; Lei 6.830/1980, art. 28; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ele interposto. A ação de base cuida de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de João Alves Ferreira. Durante o trâmite do feito, o Juízo primevo extinguiu o feito em decorrência da falta de interesse de agir, a partir da aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso em comento. Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, que a definição de pequeno valor em execuções fiscais não pode ser definida de forma diversa daquele insculpido na norma municipal. Defende a inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso concreto. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme visto, o Município de Rondonópolis se insurge da decisão unipessoal proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ele. Verifica-se, desde logo, não assistir razão ao ente municipal Agravante. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de João Alves Ferreira, com base em débitos em aberto. Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n.º 1066/2023, objeto do feito, tem valor de R$ 1.222,19 (um mil e duzentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). Ajuizada a demanda pelo ente municipal, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito (id. 275648364). Ato contínuo, o Magistrado proferiu despacho nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. Por meio do petitório de id. 275648372, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. Determinada a suspensão do feito conforme requerido, o prazo transcorreu in albis sem que a parte Exequente, ora Agravante, tenha se manifestado nos autos, embora devidamente intimada, conforme atesta a petição de id. 245648376. Sendo assim, o Juízo primevo proferiu sentença extintiva com o seguinte teor: “[...] Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento”. Do decisum, o Município de Rondonópolis aviou Recurso de Apelação Cível, que restou desprovido monocraticamente pelo Relator. Ato contínuo, o Município interpôs o presente Recurso de Agravo Interno, o qual se passa à análise. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da decisão que negou provimento ao Apelo interposto em face de sentença que culminou na extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o ora Agravante tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 da repercussão geral do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno)”. Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”. Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias. Mesmo assim, não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Diante desse contexto fático e jurídico, verifica-se que restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal e não se discute aqui o critério de quantidade, mas a omissão do ente público municipal quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Dessa forma, o Município de Rondonópolis não comprovou nos autos o protesto do débito em comento, o que inviabiliza o prosseguimento da ação nos moldes exigidos pela jurisprudência vinculante e regulamentação administrativa aplicável. Repisa-se, mais uma vez, que não se analisa o valor do débito cobrado pelo ente municipal Agravante, mas a necessidade de realização de diligências, conforme determinado pelo STF em entendimento vinculante. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto, para manter inalterada a decisão unipessoal de id. 277058854. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009308-51.2023.8.11.0003

ID: 256393412

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009308-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N C IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1009308-51.2023.8.11.0003 Ação Reparatória Requerente: Dayse Bonfim de Lima Requerida: NC Imóveis Ltda. Vistos etc. DAYSE BONFIM DE LIMA, qualificada nos autos, ingressou com Ação Reparatór… CD. PROC. 1009308-51.2023.8.11.0003 Ação Reparatória Requerente: Dayse Bonfim de Lima Requerida: NC Imóveis Ltda. Vistos etc. DAYSE BONFIM DE LIMA, qualificada nos autos, ingressou com Ação Reparatória contra NC IMOVEIS LTDA., também qualificada no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz que a parte Requerida ingressou com Ação de Rescisão Contratual por Inexecução Voluntária Cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos, autuada sob o n.º 1001119-31.2016.8.11.0003, que tramitou junto a 3ª Vara Cível desta Comarca. Afirma que a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando rescindido o contrato entabulado entre as partes e determinando a reintegração de posse, bem como a restituição das prestações pagas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, determinando a retenção de 10% do valor em favor da Requerida. Alega que até o inadimplemento já havia efetuado o pagamento de 21 (vinte e uma) prestações, totalizando R$ 20.606,78 (vinte mil seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos). Todavia, implementou diversas melhorias no imóvel inscrito na matrícula n. 91.542, do RGI local, as quais não foram discutidas no processo retromencionado. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 116012075). A demandada apresentou defesa sob o Id. 138107156. Argui em sede preliminar, nulidade de citação, inépcia da inicial, coisa julgada e impugnação ao valor da causa. No mérito, em longo arrazoado, sustenta não foi localizado qualquer requerimento de alvará de obra para o imóvel, sendo que comprovada a irregularidade da benfeitoria não existe a obrigação da Requerida em indenizar. Aduz a ausência dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 147802109. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, foi proferida decisão determinando nova avaliação das benfeitorias no imóvel objeto da lide (Id. 165433010), considerando que o e. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1010529-78.2023.8.11.0000, determinou a realização de perícia in loco, no intuito de avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel litigioso. Vindo aos autos o auto de avaliação (Id. 174916610), foi dado vista às partes, tendo essas manifestado sobre o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares suscitadas pela demandada. No que tange a coisa julgada, importante ressaltar que no presente caso, o objeto da lide são as melhorias no imóvel inscrito na matrícula n. 91.542, do RGI local, as quais não foram discutidas no processo n.º 1001119-31.2016.8.11.0003. A alegada inépcia da inicial, suscitada pela parte ré, é totalmente insubsistente, vez que da leitura da peça vestibular resta claro o objetivo perseguido pelo autor, cujo objeto restou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido do requerente encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado ao demandante. Se há discussão sobre a existência de danos, obviamente é o autor parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda e, ainda, possui legítimo interesse em propor a demanda judicial objetivando o devido ressarcimento. Quanto à alegada nulidade de citação, também sem razão a parte ré. Contudo, considerando que a parte requeira se manifestou espontaneamente aos autos, suprida está sua citação (art. 239 § 1º, do CPC), de modo que não há que se falar em nulidade de citação. Por fim, quanto à necessidade de adequação do valor da causa, a alegação da parte ré é no sentido de que há a necessidade de adequação do valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico perseguido. Ocorre que, necessário se faz a instrução processual antes de quantificar os danos alegados, de modo que não e possível nessa fase processual definir o valor a ser indenizado. Desse modo, rejeito as preliminares e passo à analise do mérito. Ingresso no mérito da demanda observando que a autora pretende obter o ressarcimento dos danos descritos na inicial. Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[1] Outrossim, a norma do artigo 1.219 do CC confere, ao possuidor de boa-fé, o direito de receber indenização pelas acessões e benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel. Importante aqui transcrever a conclusão do auto de avaliação constante dos autos (Id. 174916610): “Diante do exposto, o valor total atribuído apenas a construção/benfeitoria no imóvel, objeto desta avaliação é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).”. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. Destarte, incumbia à requerida trazer aos autos, conforme a regra expressa do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. No entanto, quedou-se inerte, não apresentou qualquer prova robusta e efetiva que assegurasse, mesmo que por presunção, algum elemento de convicção. A propósito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: In verbis “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, ED. FORENSE, 18ª ED. PAG. 421) Assim, o proprietário ou possuidor ou arrendatário do veículo possui responsabilidade objetiva e solidária pela recomposição de danos por ele causados a terceiro, pouco importando, para este efeito, que não tenha atuado no evento como condutor envolvido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DESCABIMENTO – BOA-FÉ DOS REQUERIDOS – ART. 1.219 DO CC/02 VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL – DESCABIMENTO – QUANTUM DE FRUIÇÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS – INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS SE INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS INCABÍVEIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE SITUAÇÃO DE GRAVE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Em razão da boa-fé da posse exercida pelos requeridos impõe-se a obrigação indenizar as benfeitorias empreendidas no imóvel nos termos do art. 1.219 do CC, segundo o qual “o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis”. Vedação de enriquecimento ilícito por parte dos autores apelantes, os quais, embora neguem, são beneficiados com a retomada do imóvel com as benfeitorias realizadas. Salutar a remessa da aquilatação e avaliação das benfeitorias realizadas para ocasião da liquidação do julgado, no qual será aferido o justo valor devido pelas benfeitorias realizadas. Descabida a pretensão de majoração da indenização pela fruição do imóvel para o valor de um salário mínimo, sobretudo porque a questão foi decidida com base no contrato previamente ajustado, o qual faz lei entre as partes no tocante e deve prevalecer. Considerando os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, ainda que a rescisão do contrato seja decorrente da inadimplência dos compradores, afigura-se incabível a pretensão de retenção de parcelas pagas se inexiste previsão contratual de cláusula penal, conforme contrato ajustado entre as partes. Conquanto contemplados na esteira do que determina o art. 475 do CC/02, os danos materiais demandam cabal comprovação e existência de nexo de causalidade, ou seja, comprovação de efetiva ocorrência e de relação de causa e efeito entre a resolução vindicada e o alegado prejuízo experimentado, ônus comprobatório que incumbe à parte autora (art. 373, I, CPC). Ausente precisa especificação e comprovação de existência, improcede a pretensão de reparação material. A situação experimentada pelos autores/apelantes não consubstancia efetiva e grave ofensa a direitos da personalidade passível de recomposição, não se constatando do mero inadimplemento contratual a possibilidade de imposição de indenização por danos morais. Distribuição dos ônus sucumbenciais bem observou a proporcionalidade de sucumbência de cada uma das partes quanto às pretensões contrapostas, valendo destacar neste contexto que a almejada rescisão contratual impõe a retorno das partes ao status quo ante, o que resultou na sucumbência proporcional da parte autora. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (N.U 0003846-24.2011.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) Assim, em consonância com as normas e princípios de direito aplicáveis à espécie, necessário se faz que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela Autora, cujo quantum foi apurado mediante avaliação in loco. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque não havia motivo plausível para a inércia da requerida em ressarcir o prejuízo causado aquela. In casu, a ré se mostrou negligente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial. Condeno a requerida a pagar à autora a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da propositura da ação. Condeno, também, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do advogado da demandante, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13.

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Emerson Glaucio Berro x Fabiano Magalhaes Ferrari e outros

ID: 308620032

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032742-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON GLAUCIO BERRO

Polo Passivo:

FABIANO MAGALHAES FERRARI FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032742-35.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: EMERSON GLAUCIO BERRO EMBARGADO: FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032742-35.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: EMERSON GLAUCIO BERRO EMBARGADO: FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PROCURADOR: FABIANO MAGALHAES FERRARI Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMERSON GLAUCIO BERRO em face de FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, todos qualificados nos autos. A parte ré, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela improcedência do feito. A parte embargante apresentou réplica. Proferiu-se decisão, intimando a parte autora para se manifestar acerca da impugnação à gratuidade da justiça, bem como para as partes para indicarem provas a produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ante a ausência de provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Como se observa no julgado de Agravo de Instrumento de Id. 194399696, o eg. Tribunal de Justiça reformou decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade da justiça ao embargante em caso diverso, logo já há entendimento pacificado acerca de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, pois, em que pese ter tido movimentação de valores em quantia significativa, obteve prejuízos significativos em valor superior a R$ 1.415.000,00, bem como Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) apontando prejuízo operacional superior a R$ 650.000,00. Logo, embora haja movimentação financeira considerável, os extratos e documentos fiscais indicam que tais receitas estão atreladas ao custeio da atividade agrícola e ao pagamento de obrigações correntes, sem que se identifique liquidez imediata ou margem disponível para o pagamento das custas iniciais do processo. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Observa-se que o ponto em discussão objeto da lide é se houve novação da dívida originária, ao serem emitidas 26 duplicatas, e se com isso substituiriam a obrigação originalmente representada na CPR. Pois bem. Acerca da matéria de novação de dívida, o art. 360, I, do Código Civil, aduz que a novação ocorre quando o devedor contrai com o credor nova obrigação para extinguir e substituir a anterior. Para tanto, é imprescindível a presença do animus novandi, ou seja, a inequívoca intenção das partes de substituir a obrigação originária por outra. O art. 361 do Código Civil reforça que: “Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.” No caso em discussão, embora tenham sido emitidas duplicatas com vencimento posterior à data da CPR, não há qualquer documento ou cláusula contratual que indique a intenção das partes de extinguir a obrigação originária, muito pelo contrário, inexiste qualquer declaração expressa do embargado que faça menção acerca de renuncia à exigibilidade da CPR. Outrossim, a origem das duplicatas é a entrega de insumos agropecuários realizada pela embargada em favor do embargante, que deram causa à própria emissão da CPR. Logo, os títulos posteriores apenas refletem valores decorrentes da mesma relação obrigacional, não constituindo nova dívida em sentido jurídico-contratual, mas apenas instrumento de cobrança complementar. A jurisprudência é firme no sentido de que a emissão de duplicatas não configura novação automática: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - REGULARIDADE NA EMISSÃO - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE ACEITE OU COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A duplicata é título causal, emitido em decorrência de compra e venda ou prestação de serviço, cuja fatura deve estar expressa no documento. A exigibilidade do título depende do aceite expresso ou tácito, quando comprovada a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço. A emissão de cheques para a quitação de títulos vencidos não caracteriza a novação, dada a ausência do ânimo de novar. (TJ-MT – N.U 0062641-03.2007.8.11.0000, EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/12/2007, Publicado no DJE 17/12/2007) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIALDE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NOVAÇÃO -INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - AUSÊNCIA DEDEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INOCORRENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. Para que haja novação, deve estar evidente o animus novandi, ou seja, a efetiva intenção das partes em substituir o débito anterior por dívida nova. Preenche o requisito legal do art. 614, II, do CPC o demonstrativo de cálculo que contém informações suficientes dos critérios empregados para a definição do importe final, possibilitando ao devedor a impugnação específica dos lançamentos efetuados em planilha. Inexiste óbice legal a se anular a quitação dada em contrato, se os cheques dados para pagamento não foram pagos por insuficiência de fundos.” (RAC 48801/2005, 4ª Câmara, Relator: Desembargador Márcio Vidal, j. 15.05.2006) Portanto, o negócio realizado, no caso, não caracteriza a novação, cujo requisito intrínseco é o ânimo de novar, ocorreu, na verdade, uma transação pelas partes, para quitar a dívida vencida, assim deve ser rejeitada a tese de novação, sendo plenamente exigível a CPR que lastreia a execução. No vertente caso, a alegação defensiva é, em apertada síntese, de que o título executivo não preenche os requisitos necessários. Nessa linha de ideia, dispõe o artigo 803 do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (negrito nosso) Nesse ponto, consoante se extrai do título exequendo, encartado aos autos principais, tratam-se de dívidas vencidas e inadimplidas, devidamente assinadas, e os devidos instrumentos de termo de confissão, que se encontram como obrigações líquidas, certas e exigíveis da executada/embargante de pagar ao exequente/embargado, em certas datas, quantias determinadas e em espécie. Corroborando com o artigo supracitado, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, ressaltando que os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery advertem que: "O título que autoriza a execução é aquele que 'prima facie' evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir" (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 4.ª ed., Revista dos Tribunais, 1999, p. 1106). Quanto à liquidez diz respeito à determinação do objeto; a certeza do título está atrelada ao dever de cumprimento da obrigação; a exigibilidade decorre do vencimento da dívida. Em que pese a argumentação da parte embargante, pode-se observar que a inicial da execução está devidamente acompanhada do título executivo judicial objeto da execução e se encontra com todos esses requisitos presentes. Logo, o valor total pactuado, é devido integralmente, por expressa convenção entre as partes. A propósito, leciona Rubens Requião: "Sendo as obrigações cambiarias autônomas umas das outras, o avalista que está sendo executado em virtude da obrigação avalizada, não pode opor-se ao pagamento, fundado em matéria atinente à origem do título, que lhe é estranha. O aval é obrigação formal, autônoma, independente, e que decorre da simples aposição, no título, da assinatura do avalista". (Curso de Direito Comercial, 2º Volume, 21ª ed., 1998, p.377/378) Acerca do tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DOS INSUMOS AGRÍCOLAS POR CONTA DE ATRASO QUE TERIA CULMINADO NA QUEBRA DE PRODUÇÃO – DESCABIMENTO – CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI N° 8.929/94 – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES DOS RECORRENTES – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 476 DO CC - INADIMPLEMENTO DOS EMBARGANTES INCONTROVERSO – EMBARGOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples invocação de contrato não cumprido, feita pelos executados/embargantes, não é suficiente para retirar a liquidez, certeza e exigibilidade da CPR conferida pela Lei nº 8.929/94. Casuística em que eventual falta de contraprestação (entrega tempestiva dos insumos pela exequente) além de não provada pelos embargantes, afasta a pretensão de nulidade da execução, além de que não se visualiza na CPR, qualquer obrigação da credora de prestar assessoramento no cultivo de grãos.” (TJ-MT – N.U 0007518-64.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negrito meu) Desse modo, forçoso concluir pela certeza, liquidez e exigibilidade do título e a presença dos requisitos da exordial da execução. In casu, os elementos de cognição constantes dos autos, são mais do que suficientes à formação do convencimento, dão conta de ter o negócio jurídico sido realizado no evidente interesse da devedora/embargante. Com relação às demais teses das partes, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, nota-se que este não merece prosperar, vez que não é possível se extrair na conduta da parte demandante uma tentativa ardilosa de movimentar a máquina judiciária do Estado de forma irresponsável. Além do mais, inexiste qualquer indício e nem ao menos abuso do exercício de direito de ação. Nesse passo, importante esclarecer que a litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil associada ao elemento dolo, a teor da redação do sobredito artigo 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária a devida comprovação no processo que a parte preenche alguma das hipóteses do artigo 80 do CPC, com o dolo específico para tanto, não sendo permitido que o ordenamento jurídico albergue condenações em litigância de má-fé pautado em mera conjecturas das partes. Até mesmo porque, conforme o ditado jurídico, “boa-fé se presume, a má-fé se comprova”. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado segue nessa mesma linha: (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80, CPC - CONDENAÇÕES INDEVIDAS – AUSÊNCIA DE DOLO - DECISÃO MANTIDA. (...) Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte. (N.U 1009195-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022). Nesse viés, não se vislumbra no presente feito a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, de forma que a alegação de que a requerente agiu de má-fé deve ser afastada Razão pela qual rejeito o pleito. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Entretanto, tal condenação ficará suspensa, visto que beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução de n. 1036856-51.2023.8.11.0003. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

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Processo nº 1034128-59.2019.8.11.0041

ID: 330687795

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034128-59.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034128-59.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Créd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034128-59.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito à Exportação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME - CNPJ: 02.967.628/0001-96 (APELADO), EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 10.759.871/0001-47 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME - CNPJ: 02.967.628/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 10.759.871/0001-47 (APELADO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA - ME - CNPJ: 02.967.628/0001-96 (APELANTE), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1.076 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – LIMITES DO ART. 85 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico é mensurável e relevante, devendo-se aplicar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. É cabível a fixação cumulativa de honorários na execução e nos embargos à execução, desde que haja atuação autônoma e observância dos limites legais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1034128-59.2019.8.11.0041 APELANTE: EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME APELADO: BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza, da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução por Quantia Certa nº. 1034128-59.2019.8.11.0041, movida pelo BANCO SAFRA S/A, declarou extinta a execução, diante do reconhecimento da natureza concursal do crédito exequendo e declarou a impossibilidade de prosseguimento da execução individual, em virtude da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Apolinário, condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A Apelante, sociedade de advogados habilitada no feito, insurge-se contra a fixação da verba honorária por equidade, alegando que tal forma de arbitramento contraria a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.076, segundo o qual a fixação equitativa somente é admissível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Sustenta que o valor histórico da causa (R$846.596,39) representa o proveito econômico obtido, sendo indevida a fixação por equidade, e que os honorários deveriam ter sido arbitrados no percentual de 10 a 20% nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Reforça a legitimidade recursal do advogado, com base no art. 23 da Lei nº. 8.906/94 e no art. 85, § 14, do CPC, argumentando que detém direito autônomo sobre os honorários de sucumbência. Requer, ao final, a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados em percentual incidente sobre o valor da causa, observado o limite legal (Id. 271840417). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade da fixação da verba honorária por equidade, à luz do princípio da proporcionalidade, da baixa complexidade da causa, da celeridade do feito e da reduzida intervenção da parte contrária. Invoca precedentes do STJ e de diversos Tribunais estaduais para justificar a mitigação do critério percentual em hipóteses análogas, visando evitar enriquecimento desproporcional (Id. 281102368). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Dr. Wagner Cezar Fachone, deixa de manifestar por ausência de interesse Ministerial (Id. 287635891). O preparo foi recolhido (Id. 272720891). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preliminarmente, cumpre salientar que, no julgamento da Apelação Cível nº. 1039565-47.2020.8.11.0041, interposta nos autos dos Embargos à Execução nº. 1039565-47.2020.8.11.0041, opostos pela parte ora apelante, foi proferido acórdão de minha Relatoria por esta Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para fixar os honorários advocatícios em favor dos embargantes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido com a extinção da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal decisão consolidou a compreensão de que os honorários de sucumbência, nesse contexto, devem ser arbitrados com base no resultado útil obtido, o qual consistiu na extinção da execução promovida pelo exequente. No caso dos autos, o magistrado “a quo” declarou a inexigibilidade do crédito e extinguiu a execução, uma vez que o crédito está sujeito à recuperação judicial e se encontra novado pela aprovação e homologação do plano. Por consequência, fixou os honorários por equidade, em R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº. 1.076, "os honorários sucumbenciais devem observar os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, mesmo nas causas de alta complexidade ou elevado valor, salvo quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou valor da causa, hipóteses em que será cabível a fixação por apreciação equitativa". No presente caso, o valor da causa é estimado em R$846.596,39 (oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), sendo perfeitamente mensurável o proveito econômico obtido pelas executadas com a procedência dos embargos à execução e consequente extinção do feito executivo. A fixação da verba honorária por equidade, portanto, não se justifica, devendo ser observado o percentual previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Trago à colação julgado em caso semelhante, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da execução pela prescrição decorreu da inércia da exequente na indicação do devedor solidário no polo passivo da presente ação, necessário se faz o pagamento das verbas sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, na forma gradativa do § 2º do art. 85 do CPC, segundo o Tema 1.076 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51.2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDENCIA - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO COM PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – TEMA 885 DO STJ– SUPRESSÃO INOPONÍVEL AO CREDOR NÃO ADERENTE AO PLANO – VERBA HONORÁRIA – MÍNIMO LEGAL – TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Tema 885 do STJ julgado em recurso repetitivo, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados (avalistas). 2. As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências previstas no § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que os credores do (a) recuperando (a) conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo a aprovação da supressão de garantias, reais ou fidejussórias, inoponível contra o credor que não anuiu ao plano de soerguimento. 3. Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito exequendo, nos termos do caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade. 4. Consoante o Tema 1.076 do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Inatacável a verba honorária arbitrada com base na baliza percentual mínima (10%), tomando-se por base de cálculo sobre o valor atualizado da causa que, na hipótese, corresponde ao proveito econômico obtido pela parte adversa. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10084097320228110040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÍVIDA ARROLADA NO FEITO RECUPERACIONAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE – ARTIGO 85, § 8º, DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. No julgamento do tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (TJ-MT - AC: 10101617720228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) Há, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendimento consolidado no sentido de que é juridicamente viável a fixação cumulativa de honorários advocatícios de sucumbência tanto no processo de execução quanto nos embargos à execução, desde que haja atuação processual autônoma e relevante em ambas as fases procedimentais. Essa possibilidade não viola o princípio da unicidade da sucumbência, desde que demonstrada a efetiva existência de duas frentes processuais distintas, com comportamentos processuais que ensejem, de forma independente, a imposição da verba honorária. A esse respeito, o STJ, ao julgar o AgInt no AREsp 2.260.221/SC: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULATIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.2. O critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. 3. O critério da equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado. 4. É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2260221 SC 2022/0380446-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Ademais, ainda que se admita a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na execução e nos embargos à execução, é imprescindível observar a limitação legal imposta pelo §2º do art.85 do Código de Processo Civil, que determina que os honorários sejam arbitrados entre os limites de 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.980.956/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/12/2022), reiterou que, nos termos do Tema 587/STJ, mesmo sendo admissível a cumulação dos honorários entre a fase executiva e os embargos, o somatório de ambas as verbas não pode ultrapassar os limites percentuais estabelecidos no dispositivo legal supracitado. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. SOMATÓRIO. Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. A cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução é possível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados. Permitir a cumulação apenas na hipótese de improcedência dos pedidos formulados nos embargos privilegiaria os advogados dos exequentes, o que não se admite, porquanto tal entendimento violaria a paridade de tratamento que deve ser conferida às partes. Da mesma forma que o advogado do exequente fará jus à cumulação de honorários se forem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, se procedentes os pedidos para extinguir a ação de execução, o advogado do executado também deverá usufruir desse direito. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista que a Corte Especial do STJ afastou o arbitramento dos honorários por equidade, se o juiz entender que a atuação do advogado do executado foi irrisória na ação de execução, poderá arbitrar um percentual assim compatível, pois somente o somatório dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com o dos embargos à execução deverá respeitar o limite mínimo de dez por cento determinado pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1980956 SP 2022/0007715-3, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Dessa forma, reconhecida a possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais entre a execução e os embargos à execução, nos moldes dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça — notadamente os julgados no AgInt no AREsp 2.260.221/SC e no REsp 1.980.956/SP —, impõe-se observar o limite legal previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando inestimável ou irrisório, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, verifica-se que, nos embargos à execução, já foram fixados honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde precisamente ao valor executado que deixou de ser exigido judicialmente em razão da procedência dos pedidos formulados naqueles embargos. Assim, tendo em vista que o trabalho desenvolvido na fase executiva também demandou atuação processual específica e independente, mostra-se razoável e juridicamente adequado fixar os honorários sucumbenciais na execução no percentual de 2% sobre o mesmo proveito econômico, de forma que, somados aos 10% já fixados nos embargos, a verba total de sucumbência atinja o patamar de 12%, o qual respeita os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, notadamente: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado ao longo do processo. Destaca-se que a adoção de percentual inferior na fase executiva decorre da menor complexidade da atividade ali exercida, sem que isso implique desvalorização do trabalho profissional, mas apenas a adequação proporcional entre as fases e o esforço efetivamente dispensado em cada uma. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais na execução no percentual de 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico obtido, os quais deverão ser somados aos 10% (dez por cento) já fixados na sentença proferida nos embargos à execução, observando-se, assim, o limite mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sem ultrapassá-lo, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 587/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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