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Processo nº 1016616-07.2024.8.11.0003

ID: 334549331

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016616-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016616-07.2024.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016616-07.2024.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (AGRAVANTE), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO), IRACI DANIEL DA SILVA - CPF: 026.542.671-56 (AGRAVADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.191.771-97 (AGRAVADO), VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.191.771-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL A PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.047/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, diante da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.082/STJ). 2. A agravante, em Recurso Especial fundado no art. 105, III, a, da CF/1988, alegou violação aos arts. 13, 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998, arts. 476, 478 e 479 do CC/2002 e art. 54 do CDC, além da inaplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso. Também requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.047/STJ. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é aplicável ao caso a tese firmada no Tema 1.082/STJ, que assegura a continuidade do tratamento de saúde essencial mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo; e (ii) se há motivo para o sobrestamento do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.047/STJ. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.082/STJ, segundo o qual a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico garantidor de sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, mesmo após a rescisão do contrato coletivo, mediante o pagamento integral das mensalidades. 5. O Tema 1.047/STJ trata de situação jurídica diversa, relacionada à possibilidade de manutenção de ex-empregados em planos coletivos com menos de 30 beneficiários, o que não se aplica ao caso concreto, sobretudo porque a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos de sua aplicabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A tese firmada no Tema 1.082/STJ aplica-se aos casos em que há rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, assegurando a manutenção da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico essencial, desde que este arque com a contraprestação devida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, b; CC/2002, arts. 476, 478 e 479; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, 12 e 13; CDC, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021 (Tema 1.082/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1016616-07.2024.8.11.0003 AGRAVANTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADA: IRACI DANIEL DA SILVA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.082. A agravante alega que não é abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, plano benefício quando há finitude do tempo e beneficiário em tratamento médico se preservado o direito a portabilidade; afirma que a agravada tinha conhecimento de que o seu contrato vinculado ao SICCOB seria rescindido. Frisa que a rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde é possível, desde que cumprida a vigência de doze meses e feita a notificação previa com antecedência mínima de 60 dias; argumenta que o v. acórdão recorrido ignorou que o caso em comento se trata de plano de saúde coletivo, no qual não se aplica o art. 13 da Lei 9.656/98. Indica suposta violação ao art. 13 da Lei 9.656/98, art. 421, 476, 478 e 479 do Código Civil, CPC, art. 10 e 12, 30 da lei n. 9.656/98, art. 54 do CDC e acórdão paradigma de outros estados da federação e do STJ. Requer: “a) “Ex positis”, postula-se a Vossa Excelência, com o devido respeito, seja reconsiderada, revisada a decisão que negou seguimento ao recurso especial, a fim de que seja o agravo interno recebido conhecido e provido, e, em ato continuo, o Recurso Especial seja encaminhado ao STJ, e, no mérito, postula seja conhecido e provido, acolhendo os fundamentos jurídicos para reforma do v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado, ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno determine o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, sobre o tema 1047 do STJ. b) Requer e postula-se pela integral reforma do v. acórdão, a fim de que seja prestigiada e preservada a integridade e uniformidade interpretativa da legislação federal, à luz do entendimento dessa E. Corte Federal, invertendo-se os ônus da sucumbência e custas “legis” (id. 292465358). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 292603397 Contrarrazões (id. 287968370). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.082. Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Alegou violação ao art. 13 da Lei 9.656/98, art. 476, 478 e 479 do Código Civil, arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98 e art. 54 do CDC, além da inaplicabilidade da tese do Tema 1082. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, o v. acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado na Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O recorrente cita ainda decisão proferida por esta Vice-Presidência e pretende o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.047. Todavia, não indica nas razões do presente recurso se o citado tema se amolda ao caso em questão, principalmente se o plano de saúde coletivo de que é beneficiária a agravada possui menos de 30 (trinta) beneficiários. Ademais, a questão jurídica discutida nestes autos já encontra solução no Tema 1.082 do STJ, especificamente no que concerne à manutenção da cobertura assistencial para beneficiários em tratamento médico essencial. O eventual resultado do julgamento do Tema 1.047 não terá o condão de afastar a aplicação do Tema 1.082 às situações fáticas como a dos presentes autos, em que a beneficiária se encontra em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1842751/RS, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.082, firmou a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado nessa Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.082.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.082/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1016616-07.2024.8.11.0003

ID: 334549336

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016616-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI DANIEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016616-07.2024.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1016616-07.2024.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (AGRAVANTE), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO), IRACI DANIEL DA SILVA - CPF: 026.542.671-56 (AGRAVADO), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.191.771-97 (AGRAVADO), VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.191.771-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL A PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.047/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, diante da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.082/STJ). 2. A agravante, em Recurso Especial fundado no art. 105, III, a, da CF/1988, alegou violação aos arts. 13, 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998, arts. 476, 478 e 479 do CC/2002 e art. 54 do CDC, além da inaplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso. Também requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.047/STJ. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é aplicável ao caso a tese firmada no Tema 1.082/STJ, que assegura a continuidade do tratamento de saúde essencial mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo; e (ii) se há motivo para o sobrestamento do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.047/STJ. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.082/STJ, segundo o qual a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico garantidor de sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, mesmo após a rescisão do contrato coletivo, mediante o pagamento integral das mensalidades. 5. O Tema 1.047/STJ trata de situação jurídica diversa, relacionada à possibilidade de manutenção de ex-empregados em planos coletivos com menos de 30 beneficiários, o que não se aplica ao caso concreto, sobretudo porque a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos de sua aplicabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A tese firmada no Tema 1.082/STJ aplica-se aos casos em que há rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, assegurando a manutenção da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico essencial, desde que este arque com a contraprestação devida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, b; CC/2002, arts. 476, 478 e 479; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, 12 e 13; CDC, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021 (Tema 1.082/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1016616-07.2024.8.11.0003 AGRAVANTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADA: IRACI DANIEL DA SILVA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.082. A agravante alega que não é abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, plano benefício quando há finitude do tempo e beneficiário em tratamento médico se preservado o direito a portabilidade; afirma que a agravada tinha conhecimento de que o seu contrato vinculado ao SICCOB seria rescindido. Frisa que a rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde é possível, desde que cumprida a vigência de doze meses e feita a notificação previa com antecedência mínima de 60 dias; argumenta que o v. acórdão recorrido ignorou que o caso em comento se trata de plano de saúde coletivo, no qual não se aplica o art. 13 da Lei 9.656/98. Indica suposta violação ao art. 13 da Lei 9.656/98, art. 421, 476, 478 e 479 do Código Civil, CPC, art. 10 e 12, 30 da lei n. 9.656/98, art. 54 do CDC e acórdão paradigma de outros estados da federação e do STJ. Requer: “a) “Ex positis”, postula-se a Vossa Excelência, com o devido respeito, seja reconsiderada, revisada a decisão que negou seguimento ao recurso especial, a fim de que seja o agravo interno recebido conhecido e provido, e, em ato continuo, o Recurso Especial seja encaminhado ao STJ, e, no mérito, postula seja conhecido e provido, acolhendo os fundamentos jurídicos para reforma do v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado, ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno determine o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, sobre o tema 1047 do STJ. b) Requer e postula-se pela integral reforma do v. acórdão, a fim de que seja prestigiada e preservada a integridade e uniformidade interpretativa da legislação federal, à luz do entendimento dessa E. Corte Federal, invertendo-se os ônus da sucumbência e custas “legis” (id. 292465358). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 292603397 Contrarrazões (id. 287968370). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.082. Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Alegou violação ao art. 13 da Lei 9.656/98, art. 476, 478 e 479 do Código Civil, arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98 e art. 54 do CDC, além da inaplicabilidade da tese do Tema 1082. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, o v. acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado na Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O recorrente cita ainda decisão proferida por esta Vice-Presidência e pretende o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.047. Todavia, não indica nas razões do presente recurso se o citado tema se amolda ao caso em questão, principalmente se o plano de saúde coletivo de que é beneficiária a agravada possui menos de 30 (trinta) beneficiários. Ademais, a questão jurídica discutida nestes autos já encontra solução no Tema 1.082 do STJ, especificamente no que concerne à manutenção da cobertura assistencial para beneficiários em tratamento médico essencial. O eventual resultado do julgamento do Tema 1.047 não terá o condão de afastar a aplicação do Tema 1.082 às situações fáticas como a dos presentes autos, em que a beneficiária se encontra em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1842751/RS, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.082, firmou a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado nessa Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.082.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.082/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Rildo Ferreira Alves x Rondonopolis 1 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 323919154

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014191-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RILDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

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RICARDO SCALABRINI NAVES

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EVANDRO FRANCISCO DA CUNHA

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CD. PROC. 1014191-07.2024.8.11.0003 Vistos etc. RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA. e VIA SUL ENGENHARIA LTDA., qualificadas nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferid… CD. PROC. 1014191-07.2024.8.11.0003 Vistos etc. RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA. e VIA SUL ENGENHARIA LTDA., qualificadas nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 181283065, alegando omissão no decisum. Sustentam que há omissão no julgado uma vez que a sentença não analisou as preliminares apresentadas em sede de defesa, bem como refutou a alegação da pandemia como causa da atraso no empreendimento. Ocorre que a sentença vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela embargante. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Jose Antonio Santos x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 309844773

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031166-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031166-07.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE ANTONIO SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031166-07.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE ANTONIO SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de feito redistribuído a este juízo em razão de decisão proferida reconhecendo a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca para julgamento do presente feito. Ao analisar detidamente o presente, verifico que o Juizado Especial não é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, uma vez que uma das partes é pessoa jurídica de direito público da União. Em que pese a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a ação em epígrafe não pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública haja vista o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.153/09. Referido artigo elenca os legitimados passivos nos juizados, veja-se: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – omissis; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [grifou-se]” O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS é uma autarquia vinculada à União Federal, não a Estado ou Município. Logo, por disposição legal, não pode o processo em que figura como parte pessoa jurídica de direito público que integra a administração indireta da União e, portanto, não integra o rol do art. 5º da Lei 12.153/09 tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM JUÍZO ESTADUAL, COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não sendo o INSS integrante do rol de pessoas jurídicas que podem ser demandadas no Juizado Especial de Fazenda Pública Estadual, incabível, conforme dispositivos de normas legais válidas (Lei nº 10.259/2001, art. 20; Lei nº 12.153, art. 5º, inciso II) o julgamento de ações de natureza previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estaduais. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Pimenta Bueno/RO, Suscitante. (CC 0010530-15.2011.4.01.0000 / RO, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.2 de 10/06/2014) [grifou-se] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e figurar como réu o Estado, Distrito Federal, Território, Município, autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009). Conflito procedente. (TJMT - N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018). [grifou-se] E ainda, nesse mesmo sentido é a redação dada pelo Enunciado nº 8, da Fazenda Pública XXXV, Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE: De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). [grifou-se] Ademais, a Resolução nº 004/2014, do Tribunal Pleno do Estado de Mato Grosso, não alterou o artigo da legislação vigente, no que se refere às partes legítimas para figurarem no polo das demandas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, tem-se que a distribuição foi corretamente efetivada para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, sendo inadequada, porque em latente afronta à lei 12.153/09, a remessa a este juízo. Destarte, reconheço e declaro a incompetência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para processar e julgar a ação em epígrafe e, por consequência SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, na forma do inciso II e parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil. A decisão servirá como ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ademais, DISTRIBUA-SE com a cópia integral do processo para instrução do Conflito de Competência indicando-se como interessados autor e réu. Por questões de celeridade e economia processual, SIRVA-SE a presente decisão como ofício. AGUARDE-SE a decisão provisória do Conflito em arquivo provisório e, caso determinada a competência daquele Juízo, REMETAM-SE os autos, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1000223-07.2024.8.11.0003

ID: 258243744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000223-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SEMENTINO SERAFIM MANHANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000223-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000223-07.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROSANGELA SEMENTINO SERAFIM MANHANI - CPF: 581.148.231-00 (APELANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente cumulada com restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em ação previdenciária proposta em face do INSS. A autora alegou que o laudo pericial judicial diverge das demais provas dos autos, é contraditório e omisso quanto aos impactos das patologias em suas atividades laborais habituais, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada em razão da realização de perícia judicial inconclusiva, não esclarecedora e em desacordo com os quesitos apresentados, o que teria acarretado cerceamento do direito de defesa da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial deve observar o dever de esclarecimento técnico sobre todos os quesitos formulados pelas partes, sendo vedado ao julgador decidir com base em laudo incompleto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A impugnação fundamentada ao laudo pericial, com apontamento de omissões e contradições relevantes para o deslinde da controvérsia, impõe ao juízo a adoção de medidas saneadoras, inclusive a realização de nova perícia. A ausência de análise adequada da atividade profissional desempenhada pela autora e dos efeitos das doenças ocupacionais constatadas compromete a higidez da prova produzida e inviabiliza o julgamento justo da lide. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção de nova prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença fundada em laudo pericial inconclusivo e impugnado de forma fundamentada configura cerceamento de defesa. O julgador deve oportunizar nova prova pericial quando o laudo judicial não responde de forma adequada aos quesitos essenciais para o deslinde da causa. A análise da incapacidade laboral deve considerar a atividade desempenhada, os sintomas clínicos e a repercussão funcional sobre as tarefas habituais do segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 0008641-32.2012.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 01.08.2017; TRF-1, AC 0058336-89.2014.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, j. 24.09.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Rosângela Sementino Serafim Manhani contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente c/c Auxílio por Incapacidade Temporária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alega, em síntese, que o Juízo de origem baseou sua decisão exclusivamente no laudo médico pericial, desconsiderando a vasta documentação médica juntada aos autos que atestaria sua incapacidade permanente para o trabalho. Afirma que o perito judicial incorreu em confusão dos conceitos jurídicos ao avaliar a redução da capacidade laborativa em vez da incapacidade total para a atividade habitual, o que configuraria vício insanável na perícia. Sustenta, ainda, que o Juízo de primeiro grau tarifou indevidamente as provas ao priorizar o laudo pericial em detrimento de outros documentos. Por fim, postula a nulidade do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, ainda, do auxílio por incapacidade temporária. Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela não intervenção no feito (id 252563161). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia reside na análise da existência ou não de incapacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, é requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária a comprovação de incapacidade laborativa total ou parcial que impeça o exercício da atividade habitual do segurado. O laudo pericial, produzido por profissional habilitado e isento, concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa. Apesar de diagnosticar síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0), outros transtornos de discos intervertebrais (CID-10 M51), bursite do ombro (CID-10 M75.5) e epicondilite lateral (CID-10 M77.1), o perito enfatizou que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa (id 240771194). Ademais, o laudo detalhou que a autora utiliza esporadicamente medicamentos para controle do quadro álgico, em dosagens não otimizadas, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. O laudo pericial também concluiu que as patologias apresentadas não apresentam nexo ocupacional, afastando a causalidade necessária para caracterização de acidente de trabalho ou doença ocupacional (id 240771194 – fl. 03). Os atestados médicos e exames apresentados pela autora, embora relevantes, possuem caráter unilateral e não têm o mesmo peso probatório que a perícia judicial, esta elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o laudo pericial judicial, quando fundamentado e detalhado, deve ser considerado prova preponderante. Quanto ao pleito de realização de nova perícia, não há nos autos qualquer elemento que a justifique, uma vez que o laudo produzido atende integralmente aos requisitos técnicos e processuais. A realização de nova avaliação deve ser deferida apenas quando demonstrada a existência de erro ou insuficiência técnica no laudo anterior, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025

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Antonio Miranda Filho x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

ID: 276724172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028547-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO MOURA

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028547-07.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO MIRANDA FILHO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028547-07.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANTONIO MIRANDA FILHO RECORRIDO: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Antonio Miranda Filho contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais à parte Autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; b) CONDENAR a requerida a restituir a parte requerente, o valor, já dobrado, de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros moratórios pela taxa Selic, também deduzido o índice de correção, a partir da citação.”. 2. Recurso inominado pelo recorrente Antonio Miranda Filho pleiteando a majoração da indenização por danos morais, bem como a reafirmação da ausência de contratação válida e de autorização para descontos em sua conta corrente, sustentando a falha na prestação de serviço e a ausência de prova documental por parte das rés. Contrarrazões apresentadas por ASPECIR e Banco Bradesco requerem a manutenção da sentença, alegando a legalidade dos descontos, inexistência de dano moral indenizável e contratação legítima por meio de corretora, além de defenderem a razoabilidade do valor fixado na sentença. 3. A parte autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sem autorização contratual com a ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA. Alega ausência de informações e negativa de estorno pelas rés. Pede restituição em dobro e indenização por danos morais. Em resposta, o Banco Bradesco afirmou atuar como mero intermediador do débito automático autorizado junto à empresa beneficiária e defendeu sua ilegitimidade. A ASPECIR, por sua vez, argumentou que a contratação se deu com a União Seguradora e não com ela, requerendo retificação do polo passivo e defendendo a legalidade da cobrança. 4. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que as partes promovidas não demonstraram, em momento algum, a anuência do consumidor à contratação dos serviços que deram origem aos descontos na conta bancária de titularidade da parte recorrente, cuja finalidade exclusiva é o recebimento de proventos previdenciários. A ausência de prova documental inequívoca da contratação e da autorização para o débito implica na configuração de cobrança indevida, o que atrai a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tornando devida a restituição em dobro dos valores descontados. 5. Ademais, observa-se que a parte recorrente, mesmo após registrar reclamação junto ao Procon/MT (ID. de origem: 174122700), não obteve êxito em resolver administrativamente a controvérsia, restando demonstrado o descaso das promovidas frente ao direito básico à informação e à adequada prestação dos serviços. Tal conduta violou os direitos da personalidade do consumidor, gerando angústia e frustração que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, configurando-se o dano moral indenizável. 6. No tocante ao valor arbitrado na sentença a título de compensação por danos morais, entendo que o montante de R$ 1.000,00 se mostra insuficiente para cumprir com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, especialmente, com o caráter pedagógico da indenização. Diante disso, reputo justo e razoável majorar o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1074151-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1014782-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos e pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 15. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Rosangela Sementino Serafim Manhani x Rosangela Sementino Serafim Manhani

ID: 319690780

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000223-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SEMENTINO SERAFIM MANHANI

Polo Passivo:

ROSANGELA SEMENTINO SERAFIM MANHANI

Intimação

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000223-07.2024.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA] RELATO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000223-07.2024.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ROSANGELA SEMENTINO SERAFIM MANHANI - CPF: 581.148.231-00 (APELANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente cumulada com restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em ação previdenciária proposta em face do INSS. A autora alegou que o laudo pericial judicial diverge das demais provas dos autos, é contraditório e omisso quanto aos impactos das patologias em suas atividades laborais habituais, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada em razão da realização de perícia judicial inconclusiva, não esclarecedora e em desacordo com os quesitos apresentados, o que teria acarretado cerceamento do direito de defesa da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial deve observar o dever de esclarecimento técnico sobre todos os quesitos formulados pelas partes, sendo vedado ao julgador decidir com base em laudo incompleto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A impugnação fundamentada ao laudo pericial, com apontamento de omissões e contradições relevantes para o deslinde da controvérsia, impõe ao juízo a adoção de medidas saneadoras, inclusive a realização de nova perícia. A ausência de análise adequada da atividade profissional desempenhada pela autora e dos efeitos das doenças ocupacionais constatadas compromete a higidez da prova produzida e inviabiliza o julgamento justo da lide. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção de nova prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença fundada em laudo pericial inconclusivo e impugnado de forma fundamentada configura cerceamento de defesa. O julgador deve oportunizar nova prova pericial quando o laudo judicial não responde de forma adequada aos quesitos essenciais para o deslinde da causa. A análise da incapacidade laboral deve considerar a atividade desempenhada, os sintomas clínicos e a repercussão funcional sobre as tarefas habituais do segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 0008641- 32.2012.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 01.08.2017; TRF-1, AC 0058336-89.2014.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, j. 24.09.2018. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Rosângela Sementino Serafim Manhani contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente c/c Auxílio por Incapacidade Temporária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alega, em síntese, que o Juízo de origem baseou sua decisão exclusivamente no laudo médico pericial, desconsiderando a vasta documentação médica juntada aos autos que atestaria sua incapacidade permanente para o trabalho. Afirma que o perito judicial incorreu em confusão dos conceitos jurídicos ao avaliar a redução da capacidade laborativa em vez da incapacidade total para a atividade habitual, o que configuraria vício insanável na perícia. Sustenta, ainda, que o Juízo de primeiro grau tarifou indevidamente as provas ao priorizar o laudo pericial em detrimento de outros documentos. Por fim, postula a nulidade do laudo pericial e da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, ainda, do auxílio por incapacidade temporária. contrarrazões. Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela não intervenção no feito (id 252563161). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia reside na análise da existência ou não de incapacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, é requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária a comprovação de incapacidade laborativa total ou parcial que impeça o exercício da atividade habitual do segurado. O laudo pericial, produzido por profissional habilitado e isento, concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa. Apesar de diagnosticar síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0), outros transtornos de discos intervertebrais (CID-10 M51), bursite do ombro (CID-10 M75.5) e epicondilite lateral (CID-10 M77.1), o perito enfatizou que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa (id 240771194). Ademais, o laudo detalhou que a autora utiliza esporadicamente medicamentos para controle do quadro álgico, em dosagens não otimizadas, fatores que evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. O laudo pericial também concluiu que as patologias apresentadas não apresentam nexo ocupacional, afastando a causalidade necessária para caracterização de acidente de trabalho ou doença ocupacional (id 240771194 – fl. 03). Os atestados médicos e exames apresentados pela autora, embora relevantes, possuem caráter unilateral e não têm o mesmo peso probatório que a perícia judicial, esta elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o laudo pericial judicial, quando fundamentado e detalhado, deve ser considerado prova preponderante. Quanto ao pleito de realização de nova perícia, não há nos autos qualquer elemento que a justifique, uma vez que o laudo produzido atende integralmente aos requisitos técnicos e processuais. A realização de nova avaliação deve ser deferida apenas quando demonstrada a existência de erro ou insuficiência técnica no laudo anterior, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ROSÂNGELA SEMENTINO SERAFIM MANHANI, contra sentença proferida pelo Juízo da 1° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente cumulada com pedido de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária n° 1000223- 07.2024.8.11.0003 ajuizada pela apelante em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na exordial, com fulcro ao Art. 487, I do CPC. Inconformada com a r. Sentença proferida, a autora afirma que o juízo a quo priorizou, apenas, o laudo pericial que se contradiz muito com todo o acervo probatório juntado aos autos, ou seja, não se trata de uma perícia suficientemente clara e esclarecida. Assevera que ao se basear exclusivamente no laudo, o magistrado de piso comete uma tarifação de provas, cerceando o direito da apelante que é portadora da síndrome do túnel do carpo e lesões no ombro, que lhe causam fortes dores em seus membros superiores, bem como uma leve redução dos movimentos de flexão, extensão e flexão lateral de sua coluna e ombro. Afirma que consta nos autos diversos exames médicos que constam essa condição da recorrente, comprovando a presença de incapacidade, visto que a autora trabalha como auxiliar financeira e realiza diversos movimentos repetitivos com suas mãos, punhos, braços e ombros, o que agrava as patologias supracitadas. Sustenta, ainda, que a doença do trabalho é equiparada ao acidente de trabalho e configura-se quando as patologias do segurado são desencadeadas em função de sua atividade profissional, que é o caso da recorrente, pois suas patologias foram adquiridas na função de auxiliar administrativa, assim há nexo de concausa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a natureza acidentária das patologias, decretar a nulidade do laudo pericial e a nulidade da sentença de origem. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 252563161 opinando pelo desinteresse na presente causa, uma vez que não fora evidenciado hipóteses de interesse público e social que enseje a intervenção ministerial. É o relatório. A eminente Relatora, Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, votou no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por ROSÂNGELA SERAFIM MANHANI, de modo a manter a decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente cumulada com pedido de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária. Reforçou que “O laudo pericial, produzido por profissional habilitado e isento, concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa. Apesar de diagnosticar síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0), outros transtornos de discos intervertebrais (CID-10 M51), bursite do ombro (CID-10 M75.5) e epicondilite lateral (CID-10 M77.1), o perito enfatizou que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa (id 240771194).” Por fim, arrematou que “Os atestados médicos e exames apresentados pela autora, embora relevantes, possuem caráter unilateral e não têm o mesmo peso probatório que a perícia judicial, esta elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o laudo pericial judicial, quando fundamentado e detalhado, deve ser considerado prova preponderante.” Pedi vista para melhor analisar a matéria. Pois bem. Ressai dos autos que ROSÂNGELA SEMENTINO SERAFIM MANHANI propôs Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente cumulado com pedido subsidiário de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. In casu, verifica-se que a apelante trabalha como auxiliar financeira e realiza atividades de constante esforço repetitivo de suas mãos, punhos e ombros e em decorrência de suas patologias, síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0), outros transtornos de discos intervertebrais (CID-10 M51), bursite do ombro (CID-10 M75.5) e epicondilite lateral (CID-10 M77.1), sente dificuldade em realizar movimentos de elevação com seus braços e ombros, além de limitação dos movimentos de flexão e extensão com seus punhos e cotovelos. Explica que em razão dessas enfermidades recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária por apenas um dia, em 22/11/2022, sem direito a prorrogação. Após o trâmite processual, sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Com essas considerações passo à análise da insurgência recursal. Com efeito, para elucidação do caso é imprescindível a resposta a todos os quesitos apresentados, bem como esclarecimento suficiente para a conclusão inequívoca quanto à incapacidade laboral do segurado, bem como sua redução e se ainda importa em obstáculo ao exercício da função. Na espécie, verifica-se que houve a realização de perícia médica nos autos – id. 240771194. Ora, para a concessão do benefício pleiteado, há necessidade de verificação acerca da incapacidade total e permanente, não se readmitindo outra atividade ou reabilitação em outro tipo de labor, e se houver redução, se é temporária ou permanente. Além disso, consta no id. 240771203, impugnação ao laudo pericial, no qual destaca pontos relevantes para a elucidação dos fatos e análise de concessão do benefício previdenciário pleiteado, bem como que o médico perito fez confusão de conceitos referente aos benefícios por incapacidade e não especificou o modo como a autora exerce sua profissão, pois se esta trabalha com exercícios repetitivos, digitação constante, é possível existir incapacidade para seu trabalho habitual, existindo no caso, portanto, cerceamento de defesa. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DO TRABALHO — RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA — IMPRESCINDIBILIDADE. Deve ser realizada nova prova pericial, em que todos os quesitos sejam devidamente respondidos e estejam de forma clara e fundamentada as reais condições de saúde do apelante. Recurso provido. Sentença anulada. (N.U 0008641-32.2012.8.11.0015, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/08/2017, Publicado no DJE 17/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL INCONCLUSIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Consoante o disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, será devido auxílio-doença ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A teor do parágrafo único do aludido dispositivo legal, não será devido o benefício ao segurado que ingressar no Regime já portador da doença ou lesão, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da patologia. 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O § 2º do dispositivo em exame, igualmente, afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. 3. O laudo pericial apresentado (fls. 125/128) é inconclusivo no tocante à incapacidade do Apelante. A perita aduz que o autor não está interditado para a prática de atos da vida civil, informação esta que foi devidamente comprovada nos autos por meio da cópia do processo que tramitou na Justiça Estadual (quesito 4). No quesito 8 (oito) enunciou que o periciado não está incapacitado para o seu trabalho. Porém, no quesito 5 (cinco) afirmou que "o periciado não detém aptidões quer cognitivas , quer de natureza profissional para o exercício de uma atividade regulada, apesar disso, existem exceções que o esquizofrênico revela atividades artísticas". Corroborando tal assertiva, em resposta ao quesito 6 (seis) formulado pelo INSS, a expert respondeu que a doença constatada sempre causa redução persistente da capacidade. 4.O laudo, pois, é inconclusivo e contraditório. Além disso, como bem enunciou o MPF em seu parecer, a capacidade a ser analisada deve ser aquela que possibilite o exercício de uma atividade remunerada, capaz de assegurar condições dignas de sobrevivência ao Apelante. (TRF-1 - AC: 00583368920144019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 24/09/2018). Partindo dessas premissas, não foi apreciado oportunamente os quesitos formulados pelo autor, restando caracterizado o cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada para a realização de nova perícia. Dessa forma, tendo em vista que o ato sentencial fora proferido pelo juízo a quo, sem que o Expert Judicial tenha prestado os esclarecimentos necessários e pertinentes acerca dos pontos divergentes indicados, caracterizada está a ofensa o cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual o provimento do recurso é medida de rigor. Com essas considerações, peço vênia para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Rosângela Sementino Serafim Manhani para cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instancia de origem a fim de que seja oportunizado ao apelante a produção das provas cabíveis e necessárias. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Retifico o meu voto para aderir ao voto proferido pelo Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025

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Bianca Aparecida Santos Ossuna e outros x Fernando Santana Da Costa e outros

ID: 281104763

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003521-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA APARECIDA SANTOS OSSUNA GLALAIT APARECIDO SANTOS OSSUNA JOSE APARECIDO OSSUNA LAYON APARECIDO DOS SANTOS OSSUNA NAPOLEAO APARECIDO SANTOS OSSUNA

Polo Passivo:

FERNANDO SANTANA DA COSTA RUMO MALHA NORTE S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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VINICIUS ANDRADE VIEIRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003521-07.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JOSE APARECIDO OSSUNA, GLALAIT APARECIDO SANTOS OSSUNA REPRESENTANTE: BIANCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003521-07.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JOSE APARECIDO OSSUNA, GLALAIT APARECIDO SANTOS OSSUNA REPRESENTANTE: BIANCA APARECIDA SANTOS OSSUNA, NAPOLEAO APARECIDO SANTOS OSSUNA, LAYON APARECIDO DOS SANTOS OSSUNA REU: FERNANDO SANTANA DA COSTA, RUMO MALHA NORTE S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSÉ APARECIDO OSSUNA, NAPOLEÃO APARECIDO SANTOS OSSUNA, GLALAIT APARECIDO SANTOS OSSUNA, LAYON APARECIDO DOS SANTOS OSSUNA e BIANCA APARECIDA SANTOS OSSUNA, todos devidamente qualificados, em face de FERNANDO SANTANA DA COSTA e RUMO MALHA PAULISTA S.A.. Narram os autores, em síntese, que, em razão de grave acidente de trânsito ocorrido na Avenida Lions Internacional, nesta comarca, envolvendo motocicleta conduzida pelo primeiro autor e caminhão de propriedade da segunda requerida, conduzido pelo primeiro réu — seu empregado —, a esposa do primeiro autor e mãe dos demais autores, Sra. Lucineide Bispo dos Santos, faleceu no local após ter o crânio esmagado pelo veículo. Alegam que o caminhão envolvido no acidente era impróprio para circulação urbana, por tratar-se de veículo rodoferroviário modificado, utilizado pela empresa ré em áreas vinculadas à sua concessão. Sustentam que o sinistro decorreu da inobservância das regras de trânsito, notadamente por não ter o condutor respeitado a sinalização de parada obrigatória e a preferência de quem já se encontrava em rotatória, como era o caso do autor. Postulam a condenação dos réus, de forma solidária e/ou subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 300.000,00 para cada autor (totalizando R$ 1.500.000,00), além de danos materiais no valor de R$ 20.208,00, referentes à perda da motocicleta, despesas médicas, sepultamento e lucros cessantes. A inicial foi instruída com os documentos de ID 141650108 a ID 141651854. Ao receber a inicial, o Juízo indeferiu a gratuidade da justiça aos autores (ID 141994669). Inconformados, interpuseram recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido para conceder os benefícios da justiça gratuita (ID 154415386). Remetidos os autos ao CEJUSC, infere-se que as partes não chegaram à solução consensual, conforme termo de ID 167827398. A ré RUMO MALHA NORTE S.A. apresentou contestação (ID 170149757) arguindo, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência dos autores, e a sua ilegitimidade passiva, por inexistência de culpa ou nexo de causalidade. No mérito, sustenta que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que teria desrespeitado a sinalização de parada, ingressando na rotatória em alta velocidade. Afirma que o veículo envolvido era regular e conduzido por preposto habilitado. Subsidiariamente, alega culpa concorrente, requerendo eventual redução da indenização. Impugna os valores pretendidos por danos morais e materiais, requerendo, se condenada, fixação moderada conforme provas juntadas e precedentes do TJMT. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos ou a extinção do feito quanto à ré, com condenação dos autores nas custas e honorários. Por sua vez, ao ID 170149778, o requerido FERNANDO SANTANA DA COSTA contesta a ação, alegando, preliminarmente, falta de comprovação da hipossuficiência dos autores e requerendo a revogação da justiça gratuita, bem como sua ilegitimidade passiva, por ausência de culpa no acidente. No mérito, sustenta que houve culpa exclusiva da vítima, que desrespeitou a sinalização de parada ao ingressar na rotatória. Alega que conduzia veículo regular e com habilitação compatível, e que não contribuiu para o sinistro. De forma subsidiária, aponta culpa concorrente da vítima e impugna os valores requeridos por danos morais e materiais, sugerindo, em caso de condenação, que sejam fixados com moderação e conforme as provas dos autos. Requer, ao final, a improcedência da ação ou sua extinção quanto ao requerido. Os autores impugnaram a contestação, defendendo a manutenção da justiça gratuita e a responsabilidade objetiva da Rumo, nos termos do art. 37, §6º da CF. Sustentam que o acidente decorreu de imprudência exclusiva do réu Fernando, que desrespeitou a sinalização e trafegava em velocidade incompatível, sendo afastada qualquer culpa da vítima. Refutam as alegações de culpa concorrente e reafirmam a ocorrência dos requisitos da responsabilidade civil — conduta, dano e nexo de causalidade —, requerendo a condenação das rés nos termos da inicial (ID 172194302). Os autores NATHAN SANTOS OSSUNA e LAYON APARECIDO DOS SANTOS OSSUNA, ao ID 172914687, rebatem as preliminares, destacando que a justiça gratuita foi concedida por decisão em agravo de instrumento e que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Sustentam que o acidente decorreu da imprudência do réu Fernando, que não respeitou a sinalização de parada, e que não há culpa concorrente da vítima. Reiteram a presença dos requisitos da responsabilidade civil e defendem que o valor pleiteado a título de danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade dos fatos. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes, as quais devem ser apreciadas antes do saneamento do feito. A primeira refere-se à impugnação ao benefício da justiça gratuita. Os requeridos sustentam que os autores não comprovaram a hipossuficiência econômica e que a contratação de advogado particular indicaria capacidade financeira. No entanto, razão não lhes assiste. Os réus não acostaram aos autos qualquer documentação idônea que evidencie a real capacidade econômica dos autores, ônus que lhes incumbia. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar o Agravo de Instrumento n.º 1006175-73.2024.8.11.0000, deferiu expressamente os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, conforme decisão lançada sob ID 154415386. Diante disso, AFASTO a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. A segunda preliminar diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do requerido Fernando Santana da Costa e da empresa Rumo Malha Norte S.A. Também não merece acolhimento. Ambos são, em princípio, legítimos para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. A narrativa dos fatos, corroborada pela documentação acostada, indica que o acidente objeto da lide envolveu veículo da empresa RUMO, conduzido por seu preposto, no exercício de sua função. Nessas hipóteses, incidem os artigos 932, III, e 933 do Código Civil, que impõem responsabilidade objetiva ao empregador pelos atos de seus empregados, independentemente de culpa, desde que praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Assim, a análise da responsabilidade de ambos deve ser feita no mérito, e não em sede de legitimidade, inexistindo vício que justifique sua exclusão do polo passivo nesta fase processual. Portanto, RECHAÇO a preliminar. Do mais, compulsando os autos, verifica-se que não outras existem matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda e existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do CPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. Deste modo, consoante disposto no art. 357 do CPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória. Considerando não ser hipótese de julgamento antecipado da lide (consoante disposições do art. 355 do CPC), bem ainda à vista das questões tidas por incontroversas no curso do feito, FIXO como pontos controvertidos da lide (i) a dinâmica do acidente de trânsito, especialmente quanto à observância, pelo réu Fernando Santana da Costa, da sinalização de parada obrigatória e se o autor José Aparecido Ossuna já se encontrava na rotatória no momento da colisão; (ii) a eventual existência de culpa concorrente do autor pela ocorrência do acidente; e (iii) a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados, inclusive quanto à necessidade de fixação de pensão em razão do falecimento da Sra. Lucineide Bispo dos Santos. Para elucidar o ponto acima identificado, DEFIRO a produção de provas documental, mediante a juntada de novos documentos, se necessário, e oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 29 de julho de 2025, às 15h45min. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTA-SE às partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). A audiência designada será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o(a) participante acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY3ODA1OTYtNDM5OS00MDljLWFlZWYtNDMxZWMwMzZmNzA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7d e aguardar ser aceito(a) no ambiente virtual. As partes e/ou testemunhas deverão: ( i ) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu smartphone, gratuitamente, o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos; ( ii ) estar em local iluminado e distante de barulho externo; ( iii ) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY3ODA1OTYtNDM5OS00MDljLWFlZWYtNDMxZWMwMzZmNzA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7d e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; ( iv ) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, haja vista que as testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, uma por vez; ( v ) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Celia Regina Victor Coelho Torregrossa x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 307487473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014773-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA VICTOR COELHO TORREGROSSA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014773-07.2024.8.11.0003 AUTOR(A): CELIA REGINA VICTOR COELHO TORREGROSSA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014773-07.2024.8.11.0003 AUTOR(A): CELIA REGINA VICTOR COELHO TORREGROSSA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CÉLIA REGINA VICTOR COELHO TORREGROSSA em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados. A autora alega que é beneficiária de plano de saúde da requerida, contratado por meio da ASPOJUR, e que, após ser diagnosticada com MEMBRANA EPIRRETIANA e EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS (CID-10: H35.9), teve negado o custeio do tratamento prescrito, apesar de expressa recomendação médica e da previsão do procedimento no rol da ANS. Afirma que a negativa da requerida se deu sob a justificativa de ausência de enquadramento da autora nas diretrizes de utilização previstas pela ANS, o que entende como abusivo. Requereu a concessão de tutela de urgência para o custeio do tratamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas (ID 159577225). A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 160146951. Ante a ausência de cumprimento voluntário da decisão que concedeu a tutela, o Juízo realizou a penhora dos valores necessários para o custeio do tratamento médico (ID 161014137). A requerida apresentou contestação (ID 162209933), na qual impugna, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita concedida à autora. No mérito, admite a existência de contrato entre as partes, mas defende que a negativa de cobertura do procedimento indicado decorreu do não preenchimento dos critérios estabelecidos pelas Diretrizes de Utilização Técnica da ANS para a realização do procedimento médico prescrito à autora. Aduz que segue os parâmetros normativos da agência reguladora e que não houve ilicitude em sua conduta, afastando qualquer dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 167616780. Aportou ao ID 172467105 acórdão do e. TJMT que desproveu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, razão não assiste à parte requerida. Isso porque, ao contrário do que sustenta, não foi concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme se verifica dos autos. Com efeito, a autora procedeu ao regular recolhimento das custas processuais iniciais, conforme comprovante constante no ID 159577225. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo ou nulidade por suposta concessão indevida do benefício, tampouco em necessidade de revogação de gratuidade que sequer foi deferida. AFASTO, pois, a preliminar arguida. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Dessa forma, não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Desde logo, é pacífico o entendimento de que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 47 do CDC, que estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Em relação ao mérito, trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a condenação da operadora de plano de saúde à autorização e custeio do tratamento médico prescrito, consistente na aplicação do medicamento Eylia (Aflibercepte), em razão de quadro clínico de membrana epirretiniana e edema macular bilateral, sob pena de dano irreparável à sua saúde ocular. O cerne da controvérsia reside na negativa de cobertura do tratamento por parte da ré, sob o argumento de que o procedimento não se enquadraria nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Todavia, tal negativa revela-se indevida. Conforme decidido por este juízo em sede de tutela de urgência (ID 160146951), cuja decisão foi mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a operadora de plano de saúde pode limitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não lhe é lícito restringir o tratamento prescrito pelo médico responsável, sob pena de afronta ao direito à saúde e à vida. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO– NECESSIDADE – PACIENTE COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE – PATOLOGIAS DIVERSAS – AUTISMO – TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR PROFISSIONAL MÉDICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Não pode o plano de saúde, por conta própria alterar ou ir de encontro a recomendação médica quanto à imprescindibilidade do tratamento especial a ser fornecido ao agravado. III - O preceito maior da dignidade da pessoa humana e do direito à vida prevalecem em face de divergências encontradas no que diz respeito ao fornecimento de serviço médico ao indivíduo. IV – Ainda que o tratamento indicado pelo médico especialista, não conste no rol de tratamento da ANS – Agência Nacional de Saúde, não pode a agravante, utilizar esse pretexto para se furtar de atender à cuidado médico essencial para garantir um tratamento digno ao agravado.” (SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018). (Negritei). Com efeito, o tratamento indicado encontra respaldo em prescrição médica fundamentada, e a tentativa de obstaculizá-lo com base em critério administrativo, como a DUT, constitui prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterado pelo STJ (REsp 2.037.616/SP) e pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1018964-07.2024.8.11.0000, oriundo deste processo (ID 172467105). Na hipótese dos autos, restou comprovado que a parte autora é beneficiária de plano de saúde coletivo e que necessita do referido tratamento com urgência, diante do risco iminente de perda da visão. Assim, não cabe à operadora negar a cobertura com base em critérios genéricos, como o não preenchimento das condições da DUT nº 74 da ANS, quando há evidência de prescrição médica qualificada. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida, com a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do tratamento indicado, na forma prescrita pelo profissional de saúde que acompanha a parte autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. A conduta da operadora de plano de saúde, embora juridicamente reprovável, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, estando fundamentada em diretrizes administrativas da ANS. Ausente, portanto, demonstração de conduta dolosa ou gravemente negligente, tampouco violação à dignidade da pessoa humana, não se configura o abalo moral indenizável, conforme orientação jurisprudencial pacificada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para compelir operadora de plano de saúde a fornecer medicamento Pazopanibe 400mg, prescrito para tratamento de sarcoma sinovial recidivado, e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais . II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que fora do rol da ANS; e (ii) saber se a recusa justificada por cláusula contratual e diretriz da ANS configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir A recusa da operadora em fornecer o medicamento prescrito ao paciente é indevida, por afrontar a jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a negativa de cobertura de fármaco registrado na ANVISA e prescrito por profissional habilitado . A conduta da operadora, todavia, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, sendo pautada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se configura o dano moral, ausente violação à dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: “1 . É abusiva a negativa de fornecimento de medicamento prescrito por médico e registrado na ANVISA, ainda que fora do rol da ANS ou em uso off-label. 2. A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e 14; CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2092427/SC, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.08 .2022, DJe 17.08.2022; STJ, REsp 1704610/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2018, DJe 23 .02.2018; TJMT, Apelação Cível 1002264-20.2019.8 .11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j . 03.05.2023.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009646220248110095, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025). (Negritei). Logo, ausentes os requisitos para a configuração do dano moral, deve o pedido indenizatório ser julgado improcedente. Com isso, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas para confirmar a tutela de urgência e compelir a ré ao fornecimento do tratamento indicado, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 160146951, mantendo-se a obrigação da parte ré de autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito à parte autora, consistente na aplicação do medicamento Eylia (Aflibercepte), conforme orientação médica, enquanto houver prescrição e indicação clínica, sob pena de multa diária já fixada. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação. INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados e via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Nilton Cesar Almeida Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310111764

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020636-83.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CARLITO FERNANDES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020636-83.2020.8.11.0002. REQUERENTE: NILTON CESAR ALMEIDA LOPES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020636-83.2020.8.11.0002. REQUERENTE: NILTON CESAR ALMEIDA LOPES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por NILTON CESAR ALMEIDA LOPES em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que teve indevidamente o seu nome inscrito no cadastro de proteção, decorrente de dívida que afirmou ter quitado integralmente, ainda que com atraso, e cuja cessão a terceiro (empresa de cobrança) considera ilegítima. Relatou que, embora não fosse cliente do demandado, recebeu um cartão de crédito emitido pelo banco no ano de 2012, o qual passou a utilizar. Informou que, nos meses de julho, agosto e setembro de 2015, realizou o pagamento apenas do valor mínimo das faturas. Contudo, em 29 de setembro de 2015, foi contatado por preposta da instituição requerida, que lhe cobrou a quantia de R$ 42.020,00, referente a débitos existentes, valor com o qual não concordou, especialmente quanto aos encargos cobrados. Na referida ocasião, ficou acordado que o autor efetuaria o pagamento do montante de R$ 36.766,84, sem acréscimos, e, no mesmo ato, solicitou o cancelamento do cartão, permanecendo apenas o parcelamento das compras com vencimentos futuros. Aduziu, ainda, que quitou o valor acordado em 29 de setembro de 2015. Todavia, teve seu nome negativado em decorrência da referida dívida no ano de 2016. Assim, requereu em sede de tutela a suspensão da negativação e no mérito, a procedência do pedido com a declaração de inexistência da dívida, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Entendendo possuir os requisitos, postulou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus probante. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a benesse pleiteada e a tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação do reclamado (Id. 44343196). O requerido contestou no id. 47661296; levantou preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, afirmou que a dívida estaria pendente em razão de juros e encargos de mora que não teriam sido adimplidos no momento da quitação parcial feita pelo autor. Que o vencimento da fatura era no dia 18/09/2015, entretanto foi quitada parcialmente em 29/09/2015, deste modo, foram gerados encargos que não foram pagos. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo e o reclamado pediu o julgamento antecipado do feito (Id. 47678442). Ao impugnar, o demandante refutou a tese da defesa e ratificou os termos da inicial (Id. 143476677). Ao impugnar, o requerente refutou a tese do Banco e juntou novos documentos (Id. 49317150). Intimado para manifestar acerca dos documentos, o requerido o fez no id. 85099327. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de outros subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ilegitimidade passiva. O reclamado alegou não ser responsável pelos fatos narrados pelo autor, tampouco ter promovido a negativação ora discutida, requerendo, por conseguinte, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A tese de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece prosperar. Isto porque, tanto a empresa originária (prestadora do serviço e detentora inicial do crédito) quanto a cessionária respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive pela indevida inserção em cadastros restritivos de crédito. A responsabilidade decorre do nexo de causalidade entre a conduta do cedente (que negociou dívida já quitada) e o dano experimentado pelo consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA PEFIN. EFEITOS EQUIVALENTES À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E CEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) (ii) verificar a existência de responsabilidade solidária entre a cessionária e a cedente dos créditos inscritos; (iii) aferir se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir (...) 5. A responsabilidade solidária da cessionária e da cedente decorre da aplicação da teoria da asserção e da falha na verificação da existência do crédito cedido. 6. A empresa apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de compensação por danos morais revela-se proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anotação no sistema PEFIN da Serasa Experian possui os mesmos efeitos jurídicos da negativação, caracterizando inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido, ainda quando a vítima é pessoa jurídica. 3. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é solidária entre cessionária e cedente, aplicando-se a teoria da asserção." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 385 e nº 479; STJ, AgInt no AREsp nº 2.634.490/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 23/09/2024; TJ-MT, Ap. Cív. nº 0011465-32.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/06/2024. (N.U 1008953-07.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PROTESTO DE DUPLICATA PAGA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – CRÉDITO CEDIDO – CESSÃO PRÉVIA AO APONTAMENTO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ NA ESPÉCIE – NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES ANULADAS JUDICIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Não se denota cerceamento do direito de defesa quando o pleito a produção de provas se mostra desnecessário para o deslinde do feito. Não há como ser afastada a responsabilidade da empresa cessionária, quando realiza a inscrição indevida do nome do cliente da cedente nos órgãos de proteção ao crédito. Inaplicável os termos da Súmula 385, do STJ, quando as anotações preexistentes também não são legítimas e declaradas inexistentes por feito judicial diverso. (N.U 0004161-07.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 25/01/2023). Dito isto, rejeito a preliminar. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O cerne da controvérsia consiste em analisar a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, uma vez que este alegou ter pagado a dívida que originou a negativação. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à demandada elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ela, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico. Neste passo, competia ao demandado comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a legitimidade da negativação ora debatida, o que não se vislumbra in casu. Com devido respeito, impende reforçar que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia, de forma clara e inequívoca, a regular quitação da dívida anteriormente existente entre as partes, especialmente no que se refere à fatura de cartão de crédito com vencimento em setembro de 2015. O comprovante de pagamento bancário encartado pelo autor no id. 36550334 demonstra que a fatura com vencimento em 18/09/2015 no valor de R$ 36.766,84 foi adimplido na integralidade no dia 29/09/2015, sendo inclusive reconhecido, em parte, pelo próprio banco requerido. Ocorre que, em flagrante descompasso com os princípios que regem a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, a instituição financeira sustentou a existência de um suposto saldo residual, consubstanciado em juros de mora decorrentes do atraso no pagamento, o que, por si só, já revela a ausência de exatidão na suposta cessão integral da dívida, pois a obrigação principal já havia sido extinta pelo pagamento, ainda que extemporâneo. A toda evidência, a cessão de crédito deve observar a higidez da dívida transferida, o que pressupõe a existência atual, líquida e exigível do valor repassado ao cessionário. Ao ceder, como se líquida fosse, obrigação cuja maior parte já havia sido solvida, a instituição financeira viola o artigo 113 do Código Civil, ao frustrar a legítima expectativa do consumidor, e igualmente contraria o disposto no artigo 422 do mesmo diploma legal, que impõe a observância da probidade e lealdade nas fases pré, contratual e pós-contratual da relação obrigacional. A robustez da prova documental apresentada pela parte autora é ampliada pelo fato de que, após o encerramento da conta, foram realizados outros pagamentos relativos a compras parceladas, cuja comprovação foi também trazida aos autos por meio de documentos hábeis e idôneos. Diante disso, foi oportunizada à parte ré manifestar, ocasião em que fez genericamente e deixou de demonstrar de forma concreta a existência de saldo devedor remanescente. A ausência de impugnação específica a fatos relevantes e documentados implica, a admissão tácita dos mesmos, circunstância que reforça a veracidade das alegações autorais, sobretudo diante da inversão do ônus da prova já determinada com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira, ao ceder a dívida paga, ainda que supostamente parcial, mesmo diante da extinção da obrigação principal e da ausência de transparência quanto à existência de eventual resíduo, configura, portanto, prática ilícita do Banco, e enseja responsabilização objetiva nos termos dos artigos 14, do mesmo diploma. Não se trata, aqui, de mera discussão sobre encargos contratuais, mas sim do indevido repasse de dívida paga e que ocasionou negativação indevida do nome do consumidor/autor, fundada como dito, em obrigação que se mostra inexistente ou, no mínimo, irregularmente dimensionada. Tal ato configura lesão à honra objetiva do consumidor e dá ensejo à reparação civil pelo abalo moral presumido. Por fim, necessário considerar ainda que o demandado sequer comprovou a cessão com a cessionária, uma vez que inexiste no processo o termo de cessão. De outra parte, no que tange aos alegados lucros cessantes, entendo que, conquanto a parte autora tenha ventilado possíveis prejuízos financeiros em razão da negativação, tais alegações não vieram acompanhadas de provas robustas, aptas a comprovar, de forma objetiva e concreta, a perda de oportunidades contratuais específicas ou a redução efetiva de rendimentos, nos moldes exigidos pelo artigo 402 do Código Civil. A indenização por lucros cessantes exige demonstração clara de que a parte, em razão direta do ato ilícito, deixou de auferir proveito econômico certo e mensurável, o que não se extrai do arcabouço probatório dos autos, motivo qual a improcedência deste pleito é a medida que se impõe. -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 44343196, b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% (restantes). Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação. Devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida ao polo ativo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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