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Processo nº 1040011-75.2022.4.01.3700

ID: 333375260

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040011-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EDUARDO MOREIRA SA

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HALIA GEORGETE MATOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1040011-75.2022.4.01.3700 REL… PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1040011-75.2022.4.01.3700 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO STIVAL RECORRENTE: ROSANA DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO MOREIRA SA - MA15771-A, HALIA GEORGETE MATOS LIMA - MA19117-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em razão de não ter demonstrado início de prova material para a concessão do benefício salário-maternidade. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido ao(à) segurado(a) da Previdência Social, durante 120 dias na ocorrência de adoção, ou devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sendo exigida das seguradas especiais a carência de dez contribuições mensais, nos termos da legislação de regência (artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 e artigos 93 a 103 do Decreto n. 3.048/1999), o qual foi flexibilizado pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111. Pois bem, o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, estabelece que é segurado especial aquele trabalhador rural que exerça essa atividade individualmente ou em regime de economia familiar, entendendo-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (§ 1º, desse referido inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade do trabalhador rural e do pescador artesanal, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício de atividade não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No caso, diferentemente da alegação trazida em sede recursal, os documentos mencionados pela parte recorrente não são capazes de alterar a conclusão alcançada na decisão recorrida, uma vez que pude verificar que a prova material juntada é insuficiente ou extemporânea ao fato gerador, não sendo apta a comprovar o tempo de exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente para o deferimento do beneficio ora requerido, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Noutro giro, de fato, em regra, há grande dificuldade de o segurado comprovar a atividade rural, devendo-se conferir ao recorrente oportunidade de ajuizar nova ação caso consiga reunir as provas de tal atividade. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Assim, as circunstâncias acima justificam serem aplicados os princípios da simplicidade, contraditório e ampla defesa, a fim de que seja reformada a sentença de mérito, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando-se a preclusão material do direito da parte autora, nos termos do Tema Repetitivo 629 do STJ Em face ao exposto, CONHEÇO, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, e assim EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de provas materiais. Incabíveis as CUSTAS e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de previsão legal. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

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Lindalva Paulina Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337467258

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031669-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PAULINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

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MILENA PIRAGINE

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VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031669-97.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: LINDALVA PAULINA DOS SANTOS. RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031669-97.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: LINDALVA PAULINA DOS SANTOS. RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais, na qual a parte reclamante, afirma que, apesar de possuir saldo em sua conta corrente, teve uma compra negada em estabelecimento comercial sob a justificativa de insuficiência de fundos, em razão do aprovisionamento do valor para o pagamento de tarifa de pacote de serviços ainda não vencido. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, porém, não foi ofertada a impugnação pela demandante. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pelas partes reclamantes corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Rejeito a preliminar concernente ao pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela autora. Isso porque, a concessão do benefício da justiça gratuita, preceituado no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser apreciada no exame de eventual recurso inominado Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O mérito da presente ação consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pelo banco reclamado, ao realizar o aprovisionamento do saldo disponível na conta bancária da reclamante para pagamento de tarifa relativa ao pacote de serviços, bem como analisar a existência do dever de indenizar pelos danos morais alegados. Em contestação, a demandada sustenta, em síntese, ausência de falha na prestação dos serviços, argumentando que agiu de acordo com as cláusulas contratuais, os quais expressamente preveem a possibilidade de aprovisionamento antecipado dos valores para débitos automáticos autorizados pelo consumidor, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Em análise ao conjunto probatório dos autos, observa-se, a partir do extrato juntado pela parte reclamante (ID. 193401227), que em 10/02/2025 (segunda-feira), havia saldo de R$ 54,89 em sua conta corrente, sendo que R$ 34,10 estavam aprovisionados para pagamento da Tarifa de Pacote de Serviços, cujo vencimento ocorreria naquela mesma data. A fim de demonstrar que esse valor foi retido antes do vencimento da obrigação, a reclamante apresentou um vídeo do dia 08/02/2025 (sábado), no qual foi impedida de realizar um PIX no valor de R$ 50,00, apesar de possuir saldo suficiente (ID. 193401228). Contudo, em que pese os argumentos da reclamante, é importante salientar que o aprovisionamento não é sinônimo de débito. Trata-se, em verdade, de uma reserva preventiva de valor, procedimento regularmente adotado pelas instituições financeiras como forma de assegurar o pagamento de obrigações contratuais previamente autorizadas pelo consumidor. Nesse sentido, tal medida encontra-se respaldada pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, constituindo procedimento legítimo e previamente aceito pela reclamante no momento da contratação do serviço bancário (ID. 198150990 - Pág. 01). Assim sendo, ainda que se cogitasse eventual desconforto decorrente dessa retenção provisória, não restou configurada nenhuma mácula a honra ou dignidade da reclamante, razão pela qual, o pleito de dano moral é improcedente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1064067-75.2022.4.01.3700

ID: 327529148

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064067-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RODRIGUES CLARK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEUTON SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064067-75.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064067-75.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO RODRIGUES CLARK REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUTON SILVA SANTOS - MA20180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Humberto Rodrigues Clark em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 197.460.621-7, com DIB em 06/11/2018, mediante a majoração do fator previdenciário aplicado na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). Sustenta o autor que, embora tenha obtido êxito na concessão do benefício, a autarquia previdenciária deixou de considerar contribuições relevantes no cálculo da RMI, conforme demonstrado por meio de tabela detalhada de contribuições e documentação anexa. Afirma que tal omissão resultou em aplicação de fator previdenciário inferior ao devido (0,9561), o que repercutiu negativamente no valor da renda mensal. Requer, assim, a retificação do cálculo da RMI, com base em salários de contribuição corrigidos que teriam sido indevidamente desconsiderados pela autarquia, com efeitos financeiros retroativos à Data de Início do Benefício (DIB), em 06/11/2018. Decido. A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo INSS não merece acolhimento. Observa-se que o autor indicou, com razoável precisão, os períodos e valores de salários de contribuição que entende terem sido omitidos no cálculo da RMI, tendo inclusive apresentado tabela analítica com os dados corrigidos. A jurisprudência pacífica admite a flexibilização da forma nas demandas previdenciárias, especialmente nos Juizados Especiais Federais, nos termos do princípio da informalidade. A causa de pedir está suficientemente delineada, permitindo o exercício da ampla defesa pela parte ré. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe neste feito qualquer rediscussão sobre o tempo de contribuição do autor. O pedido de concessão do benefício foi objeto da ação judicial n.º 1012582-41.2019.4.01.3700, tramitada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, na qual foi proferida sentença com trânsito em julgado, reconhecendo-se ao autor o total de 38 anos e 2 meses de contribuição até a DER (06/11/2018), suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Eis o demonstrativo de tempo de contribuição acolhido pela sentença proferida naqueles autos: Conforme a própria carta de concessão, foi utilizado no cálculo do benefício o tempo de contribuição reconhecido judicialmente, não havendo margem para nova apreciação dessa matéria. O cerne da presente controvérsia, portanto, restringe-se à verificação de não inclusão de salários de contribuição na composição do salário de benefício, referentes a períodos efetivamente trabalhados, mas não constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. A análise comparativa entre os salários de contribuição registrados na carta de concessão, a tabela apresentada na inicial e os vínculos empregatícios reconhecidos na ação originária de concessão da aposentadoria evidencia que os salários de contribuição apontados pela parte autora na inicial não foram considerados no cálculo do salário de benefício, apesar de o autor haver comprovado, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o vínculo empregatício correspondente às competências omitidas. É importante registrar que, nos termos do art. 29-A, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, é possível a inclusão de salários de contribuição omitidos no CNIS mediante apresentação de documentos hábeis, o que, no caso concreto, foi feito pelo autor. A CTPS é documento dotado de fé pública e presume-se verídica, especialmente quando não impugnada com especificidade pela autarquia. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que, não apresentado defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Súmula 75). Se houve ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, tal omissão não pode ser imputada ao segurado, tampouco justificar a exclusão dos valores da base de cálculo da RMI. A responsabilidade pelo recolhimento compete exclusivamente ao empregador, e a eventual ausência de recolhimento ou recolhimento a menor de contribuições previdenciárias é de responsabilidade exclusiva do empregador, conforme o art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91, não podendo prejudicar o direito do empregado. Assim, deve ser acolhido o pedido de inclusão dos salários de contribuição indicados na inicial, tomando-se como base os valores e alterações salariais constantes da CTPS apresentada, como critério de apuração da nova média contributiva. A RMI deverá ser recalculada considerando tais elementos, com efeitos financeiros a partir da DIB, mantendo-se, contudo, o fator previdenciário, eis que a inclusão dos salários de contribuição excluídos não é relevante e nem altera o tempo de contribuição reconhecido para o autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) proceder a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de Humberto Rodrigues Clark, NB nº 197.460.621-7, mediante o recálculo da RMI com inclusão dos salários de contribuição constantes na CTPS e apontados na petição inicial, com efeitos financeiros retroativos à DER (06/11/2018); b) pagar as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária, desde quando devida cada parcela, pelo INPC, e juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da poupança. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para revisão do beneficio em 30 dias, considerando que presentes os requisitos legais – o contexto probatório, como narrado na fundamentação, evidencia a presença do direito postulado, e o perigo de dano exsurge da natureza alimentar das parcelas da aposentadoria. Deverá o INSS juntar aos autos cópia do comprovante de cumprimento da decisão. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o beneficio da gratuidade da Justiça. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 338795767

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, CPC) que merece ser sanado. No caso em apreço, é evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, que é o que se pretende, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. Nesse sentido, exaustiva jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Inaplicável, o disposto no 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não obsta o julgamento de Recursos Especiais, ainda que sob a chancela dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 779685 MG 2005/0148791-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. DECISUM QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que confirnou decisum do Tribunal a quo que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, com a reunião desta demanda à Ação Civil Pública 2007.35.00.007454-0 perante o juízo prevento, em face da conexão entre ambas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. No que concerne ao combate ao argumento de que "a sentença adota excesso de formalismo", observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A decisão do Tribunal de origem traz a satisfação do objetivo maior, qual seja a reparação da área degradada. Isso, se aliado ao fato de que, além das obrigações de fazer e não fazer, o causador do dano ambiental deve ser condenado a compensar financeiramente a coletividade pelo dano causado. 6. Correto o Acórdão embargado, que conheceu parcialmente do Recurso Especial e nessa extensão negou-lhe provimento. 7. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1729044 GO 2018/0039183-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DESPROVIDOS. O julgador está adstrito a apresentar os fundamentos nos quais apoia suas convicções e não a tecer considerações acerca de todos os preceitos legais e teses desenvolvidas pelas partes. Os Embargos que traduzem mera insatisfação do recorrente, com o não acolhimento da sua tese; o seu inconformismo em relação ao mérito, deve, se for o caso, ser levado à Instância Superior, através dos meios processuais adequados. Inexistindo a omissão suscitada, impõem-se a rejeição dos embargos declaratórios. (ED 135000/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014) (TJ-MT - ED: 01350000420148110000 135000/2014, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO INEXISTENTE – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos devem ser rejeitados. (ED 5101/2019, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2019, Publicado no DJE 19/03/2019) (TJ-MT - ED: 0005101742019811000051012019 MT, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/03/2019) Isto posto, e por vislumbrar que os embargos de declaração pretendem apenas rediscutir o mérito e matérias já decididas, rejeito-os. P. R. I. C. Cuiabá, 29 de julho de 2025. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1049129-75.2022.4.01.3700

ID: 282940031

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049129-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KENNIA FERNANDA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DE LORETO BESSA

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EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1049129-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1049129-75.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: KENNIA FERNANDA DA SILVA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1058150-75.2022.4.01.3700

ID: 282598187

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058150-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZIDRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1058150-75.2022.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: IZIDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1058150-75.2022.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: IZIDRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença referente a ação de conhecimento n. 2179-84.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002277-6). Intimada, a Fazenda Pública alegou prescrição total do título executivo, conforme informações contidas no parecer Id 1603274860. Os exequentes ofereceram resposta à impugnação em Id 1889930172. Passo a decidir. Preliminares Gratuidade da Justiça Conforme iterativo entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "Nesta Corte, prevalece o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor" (AMS 1005149-42.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2023). Há, nos autos, comprovante de rendimento do ano de 2021 da parte exequente; onde consta vencimento líquido inferior a 10 (dez) salários mínimos naquela ocasião, o que impõe o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Prejudicial de mérito: prescrição para manejo da ação executiva Não há prescrição no manejo da ação executiva. A ação de conhecimento nº 2006.37.00.002277-6 transitou em julgado em 12/11/2015. O prazo prescricional teve seu curso interrompido com o protesto ajuizado pelo Sindicato em 11/11/2020 (PJe 1053988-08.2020.4.01.3700. A presente ação de execução foi ajuizada em 20/10/2022. Vale esclarecer que a presente execução foi proposta antes que o prazo prescricional se encerrasse, pois, o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 dispõe que "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo", estabelecendo, pois, que em se tratando da interrupção da prescrição em razão de demanda judicial, deve ser considerada a retomada do prazo prescricional a partir do último ato do respectivo processo. Tal entendimento tem sido acolhido pela jurisprudência dominante do STJ, como se vê dos arestos abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes' (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe de 18/4/2017). 2. Agravo interno não provido" (AgInt no RCD no REsp 1.827.137/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR. DESPESAS MÉDICOHOSPITALARES. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PRATICADO PELO DEVEDOR QUE IMPORTOU EM RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE QUE ESTE ATO TENHA SE DADO EM FACE DO CREDOR. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO PRAZO EXTINTIVO QUE OCORRE A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE O INTERROMPEU. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SOLVEU A LIDE NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS PELAS PARTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interrupção da prescrição dispensa que o ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor seja direcionado ao credor, nos moldes preconizados pelo art. 172, V, do CC/1916 (equivalente ao art. 202, VI, do CC/2002). Precedente. 2. Além disso, se o o ato interruptivo for oriundo de processo judicial, a fluência do novo prazo somente será retomada da data do último ato do processo, assim entendendo-se aquele pelo qual o processo se encerra. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que 'inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame' (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.475.681/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019) (Grifou-se). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMANDA JUDICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. PROTESTO. INTERRUPTIVO. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em sobrestamento do feito em virtude do Tema nº 1.033/STJ, haja vista que não houve debate no tribunal de origem acerca da ilegitimidade e da ausência de interesse do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para propor medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Súmula nº 282/STJ, por analogia. 3. Impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 4. A orientação traçada nesta Corte é no sentido de que, quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.616/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) (Grifou-se). No caso concreto, tem-se que o último ato praticado no curso da Ação de Protesto n. 1053988-08.2020.4.01.3700, foi o seu arquivamento, ocorrido em 14/05/2024, portanto, não há que se falar em prescrição, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado antes mesmo que se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, acolhendo os cálculos apresentados na planilha da parte exequente. Tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do tema 973 (O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no(s) percentual(ais) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §§3º e §5º, incidentes sobre o proveito econômico obtido pelos exequentes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. Sem custas. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões. 3. Sem recurso, expeça-se a RPV, conforme planilha ID 1365845295, em favor do Espólio de IZIDRO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE, com destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados indicada na inicial, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos presentes autos. 4. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor das requisições. 5. Depositados os valores, intimem-se as partes. 5.1. Esclareço que após o depósito do valores requisitados nestes autos, o levantamento deverá ocorrer no Juízo sucessório, por se tratar de matéria referente à competência absoluta, nos termos do art. 51 da Resolução CJF/822, de 20/03/2023, ou mediante apresentação de inventário extrajudicial. 5.2 Nesse contexto, se escolhida a Via judicial, pelos representantes do espólio, deverá ser informado aqui, o número do processo ajuizado na Justiça Estadual das Sucessões, com indicação da Vara a quem distribuído, para fins de liberação dos valores à ordem deste Juízo Federal, ao Juízo de direito da Vara de Sucessão. 6. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1031669-31.2024.8.11.0002

ID: 260829865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES FERREIRA CARLOS HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA CLEYSON LEITE BRANDAO DJAIR VICENTE BANDEIRA EBERTON CARDOSO DA SILVA EDLLER FELIX RODRIGUES EGLEN ROBSON CALDEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANO MARQUES FERREIRA, CARLOS HENRIQUE DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031669-31.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADRIANO MARQUES FERREIRA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA, CLEYSON LEITE BRANDAO, DJAIR VICENTE BANDEIRA, EBERTON CARDOSO DA SILVA, EDLLER FELIX RODRIGUES, EGLEN ROBSON CALDEIRA DIAS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Processo apto para julgamento antecipado (art.355, I, do CPC). Trata-se de ação ordinária de equiparação salarial cumulada com cobrança, proposta por Adriano Marques Ferreira, Carlos Henrique de Souza Teixeira, Cleyson Leite Brandão, Djair Vicente Bandeira, Eberton Cardoso da Silva, Edller Felix Rodrigues e Eglen Robson Caldeira Dias em face do Município de Várzea Grande. Segundo consta na inicial, os requerentes são servidores públicos municipais e exercem o cargo de Agente de Apoio do SUS, perfil motorista. Relatam que a carreira é regida pela Lei Complementar n. 3.507/2010, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. Alegam que a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Grande, estabelece valores de vencimento superiores para servidores que exercem a mesma função de motorista. Sendo assim, pleiteiam a declaração de equiparação salarial com os servidores municipais que exercem a função de motorista junto a Secretaria Municipal de Educação (Lei Complementar n. 3.797/2012), além da condenação do ente público ao pagamento retroativo da diferença remuneratória derivada de tal reconhecimento. Pois bem. O artigo 37, da Constituição Federal, estabelece alguns princípios de observação cogente pela Administração Pública, e dentre eles encontra-se o princípio da legalidade. Além disso, o inciso XIII, do mesmo artigo, veda a equiparação salarial. A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Por sua vez, o art. 39, da Constituição Federal, determina ao ente público a observância de determinados requisitos na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. Com efeito, o Município de Várzea Grande editou a Lei Complementar nº 3.507/2010, que dispõe sobre os direitos dos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de saúde, e a Lei Complementar nº 3.797/2012, que regula os direitos dos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino. Nesse contexto, não é possível a aplicação do invocado princípio da isonomia, vez que se tratam de carreiras distintas, com peculiaridades diferentes, sob a fundamentação de atribuições semelhantes. À propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.081 - PE (2017/0187876-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : OSCAR GUEDES SOBRAL ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO - PE003450 IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA E OUTRO (S) - PE020600 AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ARAÚJO E OUTRO (S) - PE014453 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS E TESES CORRESPONDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PARA EXAME DA CORRETA APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por OSCAR GUEDES SOBRAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do TJ/PE, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA 339 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM SUPEDÂNEO NO ART. 543 -B, § 3º, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.317/RJ, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, confirmou o entendimento já sedimentado em sua Súmula nº 339, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. II - Sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, não se pode, por meio de ordem judicial, equiparar os proventos de servidor público aposentado no cargo de tesoureiro com os vencimentos atribuídos aos auditores fiscais estaduais. Ill - Agravo legal provido (fls. 320). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram estes rejeitados (fls. 340/344). 3. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 502, 503, 1.022, I e II, 1.039 do Código Fux. Argumenta para tanto que: (a) o Tribunal de origem não corrigiu omissão/obscuridade contida no acórdão recorrido ao entender que o paradigma de repercussão geral aplica-se ao caso concreto; (b) afirma que o caso analisado pelo STF no RE 592317 não é o mesmo dos autos, pois diz respeito a situação distinta, em que o recorrente, mais uma vez se repete, ocupante de um cargo que foi extinto, obteve equiparação a um cargo existente, com a mesma atribuição (fls. 372) e (c) aponta ofensa a coisa julgada e ao princípio do devido processo legal. 4. Contrarrazões apresentadas (fls. 389/3918). O Recurso foi inadmitido na origem (fls. 403/404). 5. É o relatório. 6. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. Ao julgar a demanda o Tribunal de origem consignou que: O cerne da presente controvérsia reside na possibilidade de equiparação entre remunerações relativas a cargos distintos, porém com atribuições semelhantes, com fundamento no princípio da isonomia. O Acórdão paradigmático, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.317/RJ, concluiu pela impossibilidade de o Poder Judiciário reajustar remuneração de servidor público sem autorização legislativa. A propósito, o referido julgado encontra-se assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido (STF, RE 592.317/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Die 10.1 1.2014). Na verdade, ao apreciar a questão constitucional em evidência, a Corte Suprema confirmou sua jurisprudência já sumulada: Enunciado n. 339 da Súmula do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Na espécie, contudo, infere-se que o Acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do presente Agravo Legal (fls. 22/28), dissentiu do entendimento esposado pelo STF no RE 592.317/RJ, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, o que atrai a necessidade da realização do Juízo de retratação por este Órgão Fracionário. Com efeito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, não pode o Judiciário, com suporte no princípio da isonomia, reajustar vencimentos ou proventos de servidores públicos, atuando como legislador positivo. Destarte, in casu, não prevalece a tese do autor/agravado, aposentado no cargo de tesoureiro, pela equiparação de seus proventos de aposentadoria com a remuneração atribuída ao cargo de auditor fiscal, sobretudo diante de previsão legislativa acerca da desvinculação remuneratória antes existente (Lei 10.640/91) (fls. 323/324). 8. Nota-se da leitura do acórdão que não houve prequestionamento dos arts. 502, 503, 1.039 do Código Fux e suas respectivas teses. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 9. Ademais, percebe-se que a Corte de origem baseou-se em Súmula do STF e em sua jurisprudência ao concluir que descabe ao Poder Judiciário interferir na remuneração de servidor público sem autorização legislativa, o que se mostra inviável a revisão por esta Corte Superior de Justiça. 10. Ante o exposto, nega-se provimento Agravo em Recurso Especial do Particular. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 08 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (STJ - AREsp: 1146081 PE 2017/0187876-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 29/06/2020). Por fim, necessário frisar que a impossibilidade de aplicação do princípio da isonomia da remuneração dos serviços públicos em razão desses expressos entendimentos normativos deu azo à edição da Súmula Vinculante nº. 37, do Supremo Tribunal Federal, que a seguir transcrevo: SÚMULA VINCULANTE 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Pelas razões acima expostas, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constantes na inicial e, por consequência, pela EXTINÇÃO do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1031669-91.2023.8.26.0602

ID: 335076052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031669-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DE BARROS CLAUDIA REGINA BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELINTON ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031669-91.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abel de Barros - - Claudia Regina Barbosa Barros - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades nec… Processo 1031669-91.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abel de Barros - - Claudia Regina Barbosa Barros - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. Também poderá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). 1.2. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Desconsiderar se já tiverem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a todo(s) autor(es); 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), HELINTON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 412137/SP), HELINTON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 412137/SP)

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Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 293087819

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, proposta por GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O BANCO RODOBENS S/A figura como terceiro envolvido, exclusivamente em razão do pedido cautelar de suspensão de pagamento das parcelas vincendas e medidas constritivas/restritivas, não sendo parte no litígio principal, apenas em relação ao pedido cautelar e à necessidade, ao final, de apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas. Narra a parte Requerente, que contratou junto ao BANCO RODOBENS S/A um seguro prestamista fornecido pela Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A controvérsia central reside na validade de cláusula contratual que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, como o sócio majoritário ou, em caso de igualdade de participação, o sócio mais velho. A Requerente sustenta que referida cláusula é abusiva. Alega que à época da contratação o Sr. Múcio era sócio com participação igualitária e possuía condições compatíveis com as de segurado. Aduz que, com o falecimento do sócio, em 01/09/2015, buscou o pagamento do sinistro, mas a seguradora se eximiu de suas responsabilidades. Defende que o objetivo do seguro prestamista é justamente amparar a Requerente em caso de falecimento do sócio, quitando o saldo devedor do contrato ao qual se vincula. Informa ser a contratante e beneficiária do serviço de seguro prestamista. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação jurídica como de consumo e o contrato como de adesão. Argumenta que a cláusula contestada é abusiva nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, ofendendo princípios fundamentais, restringindo direitos e se mostrando excessivamente onerosa. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, sustentando que a recusa de pagamento configura violação a este princípio, que exige conduta leal e transparente dos contratantes. Pede a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. Requer, em sede de tutela de antecipada, a suspensão de processos de busca e apreensão em curso, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data do óbito do sócio (01/09/2015) e a retirada dos dados cadastrais da Autora de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista, o reconhecimento da abusividade das práticas adotadas pela Requerida e a condenação ao pagamento do sinistro e indenização pelo valor pago, além de danos morais. Juntou documentos no id. 15502145, id 15502138 e seguintes. A assistência judiciária gratuita pleiteada pela Autora foi indeferida por decisão anterior, que não vislumbrou a falta de condições financeiras para arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento econômico. Citada, a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, alegando que a invalidez (retificado para morte, conforme argumentação posterior) objeto da ação já foi devidamente indenizada. Sustentou, ainda, a ocorrência de coisa julgada material, com base em acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, que teria enfrentado a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Esclareceu que o seguro prestamista visa garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento junto à empresa estipulante (Banco Rodobens S/A), que figura como beneficiário. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela seguradora e a inobservância dos termos contratuais pela Requerente. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando não preenchimento dos requisitos legais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que a indenização seja limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. Requereu a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Destacou que a Requerida reconhece a relação jurídica e a obrigação de indenizar em sua peça de defesa. Refutou a alegação de coisa julgada, esclarecendo que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 se refere a um acordo sobre outras cotas de consórcio e outros seguros prestamistas (apólices 900244, 900312 e 900399), cujo objeto é diverso do contrato de arrendamento mercantil (nº 86918) em discussão nesta demanda. Argumentou que a ocorrência da ação de busca e apreensão corrobora que não houve a quitação do saldo devedor pelo seguro. Voltou a citar precedentes judiciais sobre a abusividade de cláusulas semelhantes e a aplicação do CDC. Contestou a alegação de não preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reiterando a verossimilhança de suas alegações e a suficiência dos documentos juntados. Refutou a alegação de litigância de má-fé, acusando a Requerida de tentar confundir o juízo para se eximir da obrigação. Houve decisão anterior indeferindo o pedido de justiça gratuita. Certidão nos autos indica que a citação do Banco Rodobens S/A não havia sido determinada, mas posteriormente foi determinada a sua citação, caso a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito após a contestação. Posteriormente, a parte Requerida manifestou nos autos sobre a quitação do contrato objeto da lide em ação de busca e apreensão (nº 1036882-71.2019.8.11.0041) e reiterou a ocorrência de coisa julgada no processo nº 58198-02.2015.8.11.0041. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com homologação de suposta desistência suscitada pela parte Requerente. A parte Requerente opôs embargos de declaração, argumentando vícios na decisão, os quais foram conhecidos e negados provimento. Em decorrência de erro sistêmico, a sentença foi republicada com restituição de prazo processual. A parte Requerente interpôs Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença, pois jamais pleiteou a desistência e a sentença se fundamentou em apreciação de demanda diversa. A Requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, reiterando a tese de coisa julgada e quitação do contrato em outra demanda. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos à origem. De retorno à origem, as partes foram intimadas a especificar provas. A parte Requerente informou não ter mais provas a produzir além das documentais já anexadas, reiterou seus argumentos e documentos, e refutou as alegações da Requerida, destacando que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 refere-se a cotas de consórcio diversas. A parte Requerida igualmente informou não ter outras provas a produzir além da documental, reiterando as alegações da contestação, especialmente a tese de coisa julgada e improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte Requerida em sua contestação. Preliminares Da Falta de Interesse de Agir: A parte Requerida arguiu falta de interesse de agir sob o argumento de que a cobertura securitária já teria sido indenizada em outra demanda. No entanto, como será analisado na preliminar de coisa julgada, a parte Requerente demonstrou que a indenização referida pela Requerida (processo nº 58198-02.2015.8.11.0041) se refere a negócio jurídico diverso e a outras apólices de seguro prestamista, relacionadas a cotas de consórcio. A pretensão deduzida na presente demanda refere-se a um contrato específico (Arrendamento Mercantil Top Leasing nº 86918) e ao seguro a ele vinculado, cuja cobertura securitária por morte não foi paga, culminando em tentativa de busca e apreensão do bem. Assim, presente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pela Autora para obter a declaração de existência da relação jurídica, o reconhecimento da abusividade da cláusula, a condenação ao pagamento da indenização securitária e a reparação por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Coisa Julgada Material: A parte Requerida alegou a ocorrência de coisa julgada material com base no acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, sustentando que este processo teria decidido sobre a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre as ações. Conforme exaustivamente demonstrado pela parte Autora e confirmado pela análise dos autos, a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 teve como objeto acordo relacionado a cotas de consórcios e apólices de seguro prestamista diversas (nºs 900244, 900312 e 900399). A própria Requerida, em sua contestação, ao se referir ao processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, mencionou que o acordo ali homologado e pago se referia à "cobertura securitária relacionada à invalidez apresentada". A presente demanda, por sua vez, versa sobre a cobertura securitária por morte do sócio Múcio José Ferreira, vinculada ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918. Logo, inexiste a necessária identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração da coisa julgada material. A alegação da Requerida de que o acordo anterior abrangia a cobertura por morte do sócio se revela equivocada e contraditória com a própria documentação dos autos, que indica que aquele processo tratou de invalidez. A tentativa de utilizar tal argumento para obstar o direito da Requerente nesta demanda é, no mínimo, desleal. Rejeito a preliminar de coisa julgada material e passo ao mérito da contenda. Do Mérito: Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Conforme entendimento pacífico, os contratos de seguro, incluindo o seguro prestamista, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica que adere a um contrato de seguro na qualidade de destinatária final do serviço ou produto, ainda que para proteger um bem ou negócio, pode ser considerada consumidora nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. No presente caso, a Requerente, pessoa jurídica, contratou o seguro prestamista vinculado a um contrato de arrendamento mercantil com o objetivo de garantir a quitação do saldo devedor em caso de sinistro, sendo, portanto, a destinatária final do serviço securitário. Assim, aplica-se integralmente ao caso as normas e princípios do CDC. O contrato de seguro é, ademais, um contrato de adesão, cujas cláusulas são fixadas unilateralmente pela seguradora. Da Abusividade da Cláusula Contratual: A controvérsia no mérito concentra-se na validade da cláusula que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho em caso de igualdade de participação. A Requerente considera esta cláusula abusiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, § 1º, presume exagerada (e, portanto, abusiva) a cláusula contratual que ofende princípios fundamentais do sistema jurídico, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. A cláusula em questão estabelece um critério unilateral e, no caso concreto, irrazoável e injustificável. Definir o segurado unicamente com base em critérios como "sócio majoritário" ou "mais velho em caso de igualdade" pode, em determinadas configurações societárias, desvirtuar o próprio objetivo do seguro prestamista contratado por uma pessoa jurídica, que é garantir a continuidade de suas operações ou a quitação de uma dívida específica em caso de evento nefasto que afete um sócio relevante para a contratação do débito. No caso dos autos, a Requerente aduz que o Sr. Múcio, sócio com participação igualitária na sociedade, era compatível com as condições de segurado na época da contratação. Considerar a condição de segurado apenas na data do sinistro, ignorando a situação à época da contratação, carece de razoabilidade. Precedentes judiciais reconhecem a abusividade de critérios unilaterais de definição de segurado que a seguradora utiliza posteriormente para negar cobertura, especialmente quando não há informação adequada ao consumidor de boa-fé sobre as restrições e suas consequências. A seguradora aceitou os prêmios mensais pagos pela Requerente, mas, ao ser acionada para cumprir o contrato, utilizou um subterfúgio contratual para se eximir da responsabilidade. A conduta da instituição Requerida em se esquivar do cumprimento da obrigação securitária após o falecimento do sócio afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos. Este princípio impõe deveres de conduta leal, proba e transparente entre as partes, evitando o uso abusivo de direitos e práticas ou cláusulas que coloquem uma parte em excessiva desvantagem. O indeferimento do pagamento pautado em interpretação restritiva da cláusula contratual viola a finalidade do seguro prestamista e o dever de boa-fé. Portanto, a cláusula que define o segurado pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como aplicada pela Requerida para negar a cobertura no caso concreto, é abusiva, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato de forma excessivamente onerosa para a consumidora, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva. Do Sinistro e da Obrigação de Indenizar: O sinistro, consistente no falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorreu em 01/09/2015. A Requerente demonstrou a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918 e a finalidade deste seguro era a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A alegação da Requerida de que a inobservância dos termos contratuais por parte da Requerente justificaria a recusa não prospera diante do reconhecimento da abusividade da cláusula que a Requerida utilizou como fundamento para a negativa. Todavia, a jurisprudência é uníssona em casos semelhantes, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . (I) PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUE NÃO FORAM MODIFICADOS COM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DIALOGA COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) RECURSO DAS AUTORAS. SEGURO PRESTAMISTA . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DE APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A SEGUROS PRESTAMISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA . PARTE AUTORA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUOTA PARTE DO SÓCIO FALECIDO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVERIA SER CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, ALÉM DE SER REDIGIDA EM DESTAQUE. EXEGESE DOS ARTIGOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DOCUMENTOS OS QUAIS INDICAM QUE, COM O EVENTO MORTE, HAVERIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS. EXPECTATIVAS CRIADAS PELO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER LIMITADA À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DEVIDA . SENTENÇA MODIFICADA.(III) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DAS AUTORAS . EMPRÉSTIMOS QUE DEVERIAM TER SIDO QUITADOS, INTEGRALMENTE, PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE RESSARCIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SICOB CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 0024363-27.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)”. “LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação de cobrança de seguro - Seguro de vida contratado com a adesão ao grupo de consórcio e a ele atrelado para garantir a liquidação ou amortização do débito em caso de sinistro – Legitimidade Reconhecida SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira - Falecimento do sócio da pessoa jurídica contratante - Recusa de cobertura pela seguradora em razão de não ser o sócio majoritário de maior idade – Não acolhimento – Ausência de prova de informação ao segurado do documento que dispõe desse modo - Seguradora que aceitou a proposta de contratação e cobrou o prêmio - Condenação ao pagamento da indenização VALOR DA INDENIZAÇÃO E INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de substituição do valor arbitrado do capital segurado e do início de incidência da correção monetária - Cabimento – Necessidade de aplicação do importe de competência previsto à época da recursa do adimplemento da indenização pela Apelante, com correção monetária a partir desta data, nos termos da súmula 43 do STJ. VALOR EXCEDENTE - Pertence a própria Seguradora - Relação existente entre a Seguradora e o Segurado finda-se com o cumprimento da obrigação (liquidar ou amortizar o débito). (TJ-SP - Apelação Cível: 1002675-21.2021 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)”. Nesse contexto, tendo a Requerente pago os prêmios e ocorrido o sinistro coberto, a seguradora possui o dever contratual e legal de efetuar o pagamento da indenização. A Requerida, em sua tese defensiva subsidiária, reconhece que a indenização deve ser limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado. Tal reconhecimento reforça a obrigação de indenizar, divergindo as partes essencialmente quanto à validade da cláusula restritiva e à aplicação do seguro ao caso concreto. Da Inversão do Ônus da Prova: O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a relação é de consumo. A Requerente, pessoa jurídica, pode ser considerada hipossuficiente técnica frente à expertise e acesso a informações e documentos da seguradora. Ademais, as alegações da Requerente, especialmente quanto à contratação, ao pagamento de prêmios e à ocorrência do sinistro, são verossímeis e encontram amparo nos documentos juntados. Cabia à Requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, o que não o fez de forma eficaz. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente. No entanto, a produção probatória já foi encerrada, tendo as partes manifestado não ter outras provas a produzir além das documentais, sendo assim, a decisão judicial, neste momento, baseia-se no conjunto probatório já constante nos autos. Dos Danos Morais: A recusa indevida de cobertura securitária, especialmente em um seguro prestamista cuja finalidade é aliviar o segurado (ou seus sucessores/beneficiários) de um débito em momento de dificuldade, configura conduta ilícita que pode gerar danos morais. A negativa abusiva, baseada em cláusula contratual irrazoável e em argumentos contestados e, neste juízo, rejeitados (como a coisa julgada inexistente), causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera imaterial da parte Requerente (enquanto pessoa jurídica, pode sofrer abalo à sua reputação objetiva) e de seus representantes. A conduta da seguradora, ao receber prêmios e depois se negar a cumprir o avençado por meio de "subterfúgios contratuais", gera angústia e incerteza, especialmente considerando a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir um direito que deveria ser claro. O fato da não quitação do débito pelo seguro ter ensejado ação de busca e apreensão agrava a situação e demonstra os sérios transtornos causados. Considerando a gravidade da conduta da Requerida, a natureza do contrato (seguro prestamista vinculado a financiamento), a tentativa de frustrar o direito da Requerente com argumentos inconsistentes, e as consequências para a parte Requerente, entendo configurado o dano moral passível de indenização. Do Terceiro Envolvido BANCO RODOBENS S/A: O BANCO RODOBENS S/A foi incluído no polo passivo unicamente em relação aos pedidos cautelares de suspensão de pagamento e medidas restritivas, bem como para apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas ao final. Não foi incluído como parte no litígio principal do seguro. Conforme a definição do seguro prestamista apresentada pela própria Ré, o estipulante (Banco Rodobens) é o beneficiário da indenização, que visa quitar o saldo devedor. Com o julgamento do mérito que reconhece o direito da Requerente à cobertura securitária, a obrigação principal recai sobre a seguradora. O papel do Banco Rodobens se torna relevante para a efetivação da quitação do débito, que é a finalidade do seguro. Portanto, sua participação nos autos se justifica para garantir que a indenização paga pela seguradora seja, de fato, destinada à quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. d) O valor do saldo devedor na data do sinistro deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não haja concordância entre as partes. e) Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) desde a data do sinistro (01/09/2015) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da Ré (data em que foi constituída em mora). f) Condenar a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório do valor da indenização securitária a ser apurado e do valor dos danos morais). Condeno a parte Requerente ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerida, fixados igualmente em 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1036882-71.2019.8.11.0041 (Busca e Apreensão), se ainda em trâmite, para ciência do juízo competente e das partes da decisão proferida sobre o seguro prestamista vinculado ao contrato objeto daquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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