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Amadeu Nogueira Sílvio - Me x Lagiado Fundações & Construções

ID: 324285355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009566-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU NOGUEIRA SÍLVIO - ME

Polo Passivo:

LAGIADO FUNDAÇÕES & CONSTRUÇÕES

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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Processo 0009566-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1036328-89.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - AMADEU NOGUEIRA SÍLVIO - ME - LAGIADO FUNDAÇÕES & CONSTRUÇÕES - Ciên…

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Soraya Ciarcia Ramires x Granja Nobre Garden Empreendimento Spe Ltda

ID: 293513878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001353-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SORAYA CIARCIA RAMIRES

Polo Passivo:

GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 0001353-87.2024.8.26.0405 (processo principal 1030411-89.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Soraya Ciarcia Ramires - Granja Nobre Gar…

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Diego Inacio Candelero x Serasa S.A.

ID: 291551615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031769-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO INACIO CANDELERO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1031769-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Diego Inacio Candelero - SERASA S.A. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na form…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Estado De São Paulo e outros

ID: 292577927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016249-89.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE OSASCO - DRT 14

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR

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GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016249-89.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016249-89.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Companhia Brasileira de Distribuicao - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Senhor Doutor Delegado Regional Tributario de Osasco - Drt 14 - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Vandeleri de Souza Junior. - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DO ICMS E PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO INCONFORMISMO LIMITADO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023 E EDITAL PGE/TR Nº 1/2024, QUE REGULAM O PARCELAMENTO, PREVEEM QUE OS HONORÁRIOS PROCESSUAIS DEVERÃO SER CALCULADOS SOBRE O CRÉDITO FINAL LÍQUIDO CONSOLIDADO, CONSIDERANDO OS DESCONTOS CONCEDIDOS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR INTEGRAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEREM CALCULADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO TRANSACIONADO, CONSIDERANDO OS DESCONTOS JÁ CONCEDIDOS PELO FISCO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paloma Joaquina Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 301743201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-43.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0008606-43.2025.8.26.0001 (processo principal 1031769-40.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paloma Joaquina da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e In… Processo 0008606-43.2025.8.26.0001 (processo principal 1031769-40.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paloma Joaquina da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Luiz Arthur Carvalho Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307076480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013426-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARTHUR CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

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RAISSA MOREIRA SOARES

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MARINA ALVES MANDETTA

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JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA

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CAROLINE SALERNO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1013426-11.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1018771-89.2022.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Arthur Carvalho da Silva - Central Nacional Unime… Processo 1013426-11.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1018771-89.2022.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Arthur Carvalho da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 816/817: tendo em vista o feito já estar sentençciado, nada mais a decidir nestes autos. Assim, para atendimento ao pedido realizado: 1- requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - No mais, arquivem estes autos. Int. - ADV: MARINA ALVES MANDETTA (OAB 481748/SP), JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA (OAB 177008/RJ), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 1012526-57.2025.8.26.0405

ID: 293485793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012526-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1012526-57.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1023621-89.2022.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Compensação - Débora Alves Maia Oliva Pinto - Vistos. A simples declaração de pobreza,… Processo 1012526-57.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1023621-89.2022.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Compensação - Débora Alves Maia Oliva Pinto - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP)

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J. Da S. L. x I. A. De L.

ID: 323355983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031769-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L.

Polo Passivo:

I. A. DE L.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

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RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE

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NANCI BAPTISTA DA SILVA

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Processo 1031769-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - I.A.L. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para partilha… Processo 1031769-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - I.A.L. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para partilhar dos bens do casal nos exatos termos: De rigor a partilha, da seguinte forma: O imóvel residencial situado na Rua Cravolândia, 188 - Jardim Presidente Dutra, constituído pelo lote 24B, da quadra D-4, fica partilhado na propoção de 50% para cada parte. A parte autora, que se encontra na posse do imóvel, deverá indenizar a parte ré pelo uso exclusivo do imóvel no valor de 50% de uma locação, pelo qual, pelas avaliações juntadas nos autos, é de R$ 700,00, corrigidos anualmente pelo IGPM, iniciando-se o obrigação após a presente sentença, a qual partilha o bem, que até então era comum. A dívida de IPTU referente ao imóvel situado em Guarulhos/SP apurada até 07/11/2024 será partilhada na proporção de 50% para cada parte, após será de responsabilidade da requerida, pelo uso exclusivo do bem. O imóvel residencial situado no Bairro de Saldo de Cima em Extrema/MG, deverá ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada uma; O veículo FIAT/PALIO ELX 2005/2006, placas DRS3G97, que se encontra em nome do réu, deverá ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada uma considerando o valor da tabela FIPE da data da separação de fato - 07/11/2024, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir da presente sentença. Considerando-se que o bem está na posse exclusiva da autora, está deverá indenizá-lo, quando o veículo deverá ser transferido para o seu nome. O IPVA e multas incidentes sobre o veículo, desde a data da separação de fato, são de responsabilidade da parte autora; A dívida do cartão de crédito em nome do requerido, apurada até 07/11/2024 será partilhada na proporção de 50% para cada parte, deverá ser objeto de cumprimento de sentença, não comprovado o valor nos autos, deverá ser apurado em incidente próprio; A dívida do empréstimo consignado (fls. 134), apurada até 07/11/2024 será partilhada na proporção de 50% para cada parte, não comprovado o valor nos autos, deverá ser apurado em incidente próprio; Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ambas as partes, nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Com o trânsito em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquive-se. P. R. I - ADV: RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE (OAB 217259/SP), NANCI BAPTISTA DA SILVA (OAB 262125/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP)

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Processo nº 1503674-89.2022.8.26.0405

ID: 279804965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503674-89.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO INáCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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ADV: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB 142947/SP) Processo 1503674-89.2022.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Fábio Inácio da Silva - Todas diligências realizadas para localiza… ADV: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB 142947/SP) Processo 1503674-89.2022.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Fábio Inácio da Silva - Todas diligências realizadas para localização do paradeiro do acusado FÁBIO INÁCIO DA SILVA restaram infrutíferas, sendo citado através de edital (fl. 1082). O réu, contudo, constituiu defensor nos autos (fls. 1000/1001), o qual respondeu à acusação às fls. 1023/1032, portanto, está ciente da ação penal a que responde. Assim, dou-o por citado, bem como recebo a defesa inicial de fls. 1023/1032 e defiro quanto a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Com relação ao corréu FÁBIO DA SILVA SOUZA, este foi citado pessoalmente (fl. 1101), ocasião em que alegou não possuir defensor constituído, razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação, conforme fls. 1113/1114. Assim sendo, recebo a defesa inicial oferecida e defiro quanto à oitiva de testemunhas comuns arroladas. Por fim, consigne-se que, em relação aos corréus LEANDRO DA SILVA, FABIANO DE OLIVEIRA ARRUDA E MARIANE MENDES DA SILVA, estes já haviam sido citados mesmo antes do aditamento ofertado pelo Ministério Público e apresentaram resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, conforme fls. 869/871, a qual já foi recebida à fl. 873. Ressalte-se que eventual requerimento para substituição das testemunhas já arroladas, deverá ser devidamente fundamentado, em aplicação subsidiária ao artigo 451 do Código Processual Civil, com antecedência tal que possam ser ouvidas na audiência de instrução. Ademais, por não verificar estar presente inépcia da inicial, bem como por não constatar causas de absolvição sumária devidamente demonstradas, ratifico o recebimento do aditamento à denúncia de fl. 916. Demais disso, teses que envolvam o mérito do caso serão apreciadas detidamente apenas ao final da instrução probatória. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita com relação a Fábio Inácio e Fábio da Silva. Designo audiência de instrução para o dia 26 de junho de 2.025, às 13h30min, devendo o cartório proceder às notificações e requisições necessárias. Os réus deverão comparecer presencialmente à audiência de instrução. Intimem-se as testemunhas constantes do aditamento às fls. 901/904, bem como as arroladas pelas respectivas defesas. As vítimas e testemunhas residentes nesta comarca devem ser intimadas a participar presencialmente do ato. Havendo vítimas ou testemunhas residentes em Comarca diversa, deverão ser ouvidas por meio da estação passiva, nos termos do Provimento CSM nº 2644/2021 e do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo o cartório providenciar o agendamento no setor responsável. O Dr. Defensor Constituído que quiser participar virtualmente deverá manifestar-se expressamente a respeito, indicando endereço de e-mail e número de telefone celular, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. No silêncio quanto à informação de e-mail, entender-se-á que a participação será presencial. Int.

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Processo nº 1034868-95.2018.8.26.0053

ID: 331691016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034868-95.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BUN-TECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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ENIO ZAHA

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ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS

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Processo 1034868-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bun-Tech Tecnologia em Insumos Ltda - - Bun-Tech Tecnologia em Insumos Ltda - Vistos. Fls. 3819/3835 - Tr… Processo 1034868-95.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bun-Tech Tecnologia em Insumos Ltda - - Bun-Tech Tecnologia em Insumos Ltda - Vistos. Fls. 3819/3835 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, por meio dos quais aponta omissões na decisão de fls. 3790/3792. Entendo que devem ser parcialmente acolhidos. Primeiramente, no que diz respeito aos honorários de sucumbência em si, rejeito os embargos, visto que o Juízo já manifestou o seu entendimento expressamente por meio da decisão de fls. 3790/3792. Por sua vez, no que diz respeito ao parágrafo que fixou honorários de sucumbência em favor da FESP (fl. 3792), entendo que os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Isso porque o valor que deve ser considerado para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais em favor da FESP deve, de fato, ser o do valor transacionado, ou seja, do débito resultante dos descontos aplicados na transação tributária, e não o valor inscrito em dívida ativa. Eis, nesse sentido, o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Adesão a Programa de Transação do ICMS e pedido de desistência do feito - Sentença homologatória do pedido - Inconformismo limitado à base de cálculo dos honorários advocatícios - Lei Estadual nº 17.843/2023 e Edital PGE/TR nº 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos - Impossibilidade de fixação com base no valor integral inscrito em dívida ativa - Fixação dos honorários com base nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, a serem calculados sobre o valor do débito transacionado, considerando os descontos já concedidos pelo fisco - Sentença reformada em parte. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1016249-89.2022.8.26.0405; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). No mais, quanto à "necessidade de aplicação da regra do escalonamento, em seu percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º" (fl. 3830), hão de ser rejeitados os embargos de declaração, pois a decisão embargada foi expressa a respeito. Mantenho, no mais, a decisão de fls. 3790/3792 como proferida. Para revisão dos demais pontos do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Int. - ADV: JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS (OAB 15787/DF), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP)

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