Resultados para "1031867-06.2020.8.26.0224" – Página 11 de 11

Processo nº 1006356-06.2020.8.26.0224

ID: 325872962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006356-06.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA MARANGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006356-06.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eva Prates - Município de Guarulhos e outro - Vistos. As partes são capazes e estão bem representadas. Não há nulidades a decre… Processo 1006356-06.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eva Prates - Município de Guarulhos e outro - Vistos. As partes são capazes e estão bem representadas. Não há nulidades a decretar e nem irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial, para descrição dos limites e confrontações, a fim de ser atendido ao requisito da especialidade da Lei de Registros Públicos. Para realização da perícia servirá o engenheiro Fernando Rodrigues dos Santos, cuja intimação restou efetuada via portal dos auxiliares da justiça pela z.serventia. Considerando que a perícia foi determinado após a data de 27/02/2024, assim como, que a parte é beneficiária da justiça gratuita, determino oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião - grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica - grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's. Oficie-se a PGE para reserva dos honorários periciais, nos termos alhres. Outrossim, diante da cota do i.representante do Ministério Público, desnecessária nova remessa do presente feito ao Parquet. Assim, retire-se a tarja de intervenção do MP dos autos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA CRISTINA MARANGON (OAB 176472/SP), RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006356-06.2020.8.26.0224

ID: 331703128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006356-06.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA MARANGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006356-06.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eva Prates - Município de Guarulhos e outro - Vistos. As partes são capazes e estão bem representadas. Não há nulidades a decre… Processo 1006356-06.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eva Prates - Município de Guarulhos e outro - Vistos. As partes são capazes e estão bem representadas. Não há nulidades a decretar e nem irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial, para descrição dos limites e confrontações, a fim de ser atendido ao requisito da especialidade da Lei de Registros Públicos. Para realização da perícia servirá o engenheiro Fernando Rodrigues dos Santos, cuja intimação restou efetuada via portal dos auxiliares da justiça pela z.serventia. Considerando que a perícia foi determinado após a data de 27/02/2024, assim como, que a parte é beneficiária da justiça gratuita, determino oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião - grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica - grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's. Oficie-se a PGE para reserva dos honorários periciais, nos termos alhres. Outrossim, diante da cota do i.representante do Ministério Público, desnecessária nova remessa do presente feito ao Parquet. Assim, retire-se a tarja de intervenção do MP dos autos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Cumpra-se. Intimem-se - ADV: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP), FLAVIA CRISTINA MARANGON (OAB 176472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. U. S. A. x J. P. P. De A. S. e outros

ID: 327045537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025562-06.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

J. P. P. DE A. S. W. C. C. E S. E.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE GODOY ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025562-06.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - W.C.C.S.E. - - J.P.P.A.S. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito -… Processo 1025562-06.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - W.C.C.S.E. - - J.P.P.A.S. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 423.687,44 (fls. 391) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, observando o requerimento e as custas recolhidas - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-14.2025.8.26.0100

ID: 307583377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031867-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARANTES AZAMBUJA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição … Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvonia Aparecida Leite x José Antonio Miziara Yunes e outros

ID: 293127010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002988-36.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVONIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO MIZIARA YUNES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WANDER DONALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR CHANDINE NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002988-36.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvonia Aparecida Leite - José Antonio Miziara Yunes - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante… Processo 1002988-36.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvonia Aparecida Leite - José Antonio Miziara Yunes - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVONIA APARECIDA LEITE em face de JOSÉ ANTONIO MIZIARA YUNES, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, CONDENO o requerido ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) de um salário mínimo, a partir da data do evento danoso (07/03/2023) até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade (07/09/2037), descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. O pagamento deverá ocorrer mensalmente, para melhor atender à finalidade indenizatória da pensão, salvo quanto às prestações já vencidas até a presente data, que deverão ser pagas em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada uma. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. As prestações vincendas deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela autora, corrigidas anualmente pelo mesmo índice de reajuste do salário mínimo. Por fim, JULGO PROCEDENTE a lide secundária, para reconhecer o direito de regresso do denunciante JOSÉ ANTONIO MIZIARA YUNES em face da denunciada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a qual deverá reembolsá-lo pelos valores pagos à autora, nos limites das coberturas contratadas, quais sejam: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para danos morais e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para danos corporais (pensão mensal), observados os termos e condições da apólice. Sucumbentes em reciprocidade e diante do regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida às fls.52/53. No tocante à lide secundária, ante a ausência de resistência da seguradora denunciada, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (cf. TJSP; Apelação Cível 1043022-06.2020.8.26.0224; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025; TJSP; Apelação Cível 1003050-55.2019.8.26.0356; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1002813-85.2020.8.26.0291; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). P.R.I. Barretos, 06 de junho de 2025. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), WANDER DONALDO NUNES (OAB 130281/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Theodoro Roque x Lojas Riachuelo S.A

ID: 304380139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031867-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA THEODORO ROQUE

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Theodoro Roque - Lojas Riachuelo S.a - 1) A impugnação ao valor da causa nã… Processo 1031867-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Theodoro Roque - Lojas Riachuelo S.a - 1) A impugnação ao valor da causa não deve ser acolhida porque o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora e que foi aquele indicado na inicial. O interesse da autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade, observando-se que ele não está obrigada a formular pedido administrativo prévio (CRFB, art. 5º, XXXV). Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito É incontroverso que a ré fez inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes por débito datado de 3.6.2022, no valor original de R$613,45, referente ao contrato 102151825034. Aliás, há prova disso (fls. 69-70). A autora afirmou que desconhecia a origem do débito alegando, em suma, que "(...) foi abordada em uma das lojas da empresa ré, ocasião em que lhe foi ofertada uma linha de crédito com desconto. A parte autora preencheu a documentação, assinou o termo de adesão, e sua proposta ficou pendente de análise. Ao solicitar o cartão de crédito, a atendente informou que, por ser final de semana, o setor de análise de crédito não estava operando no momento, mas que dentro de três dias úteis entrariam em contato para informar sobre a proposta preenchida. A parte autora efetuou as compras naquele dia e aguardou o telefonema da central da empresa ré, ligação esta que nunca ocorreu, razão pela qual não compreende o motivo da negativação de seu nome, sendo que a própria empresa ré não concedeu nenhuma linha de crédito para a parte autora (...)". A ré (fl. 129), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) A parte autora é cliente da companhia desde 28/12/2009, conforme ficha cadastral devidamente assinada em anexo, sendo titular de cartão de crédito Bandeira VISA de uso exclusivo nas filiais da varejista (...)". E juntou consulta detalhada do SERASA (fls. 145-147), telas sistêmica (fls. 148-153 - Priscila Oliveira Roque), carteira de identidade (fl. 154), ficha cadastral (fl. 155), comprovante de recebimento de cartão (fl. 156 - Priscila Oliveira Roque) e foto (fl. 157). Atento ao processado e aos documentos juntados, observa-se que a grafia do nome da autora registra como Priscila Oliveira Roque e após Priscila Theodoro Roque, assim deve a parte autora, em 15 dias úteis, esclarecer o porquê da alteração do sobrenome (em razão do casamento?). À vista do processado, deve a parte ré, em 15 dias úteis, juntar o contrato n. 102151825034 mencionado no cadastro de inadimplentes (fls. 69-70) e as correspondentes faturas que geraram a inscrição. 2) Sem prejuízo, atento ao comprovante de recebimento de cartão assinado (fl. 156), necessária a realização da prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura lançada, cujo ônus da prova é da parte ré, que apresentou/produziu o documento impugnado (NCPC, art. 429, II). Para tanto, nomeio o perito grafotécnico Marco Antonio Monteiro. E, porque determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 - 50% para cada), observando-se que, como a autora é beneficiário da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910//2023), ficando designada a perícia tipo 7 - Grafotécnica, valor de 15 UFESPs. Laudo em 30 dias úteis. Assim, cadastre-se o perito no Portal, para, em 5 dias úteis, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais e (b) intime-se a ré para depósito da sua quota parte (50% do valor), em 15 dias úteis. Desde já, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis (NCPC, art. 465, §1º) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com a reserva, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. II - Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-89.2024.4.01.3200

ID: 332286644

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031867-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA SARMENTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1031867-89.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: JANAIRA SARMENTO PINHEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Pereira Gomes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277936092

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0072518-11.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO OLIVEIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB 341189/SP), Valeska Figueira de Andrade (OAB 292941/SP), Mauro Ol… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB 341189/SP), Valeska Figueira de Andrade (OAB 292941/SP), Mauro Oliveira Magalhães (OAB 430533/SP) Processo 0072518-11.2021.8.26.0500 - Precatório - Reqte: LUIZ ANTONIO PEREIRA GOMES - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024522-06.2020.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-67.2021.4.01.9999

ID: 312344026

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031867-67.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1031867-67.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (O… Apelação Cível Nº 1031867-67.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Comprovante de Pagamento - mensalidades STR, Contrato de Parceria Agrícola - rurícola, CTPS - vínculos empregatícios rurais, Documentos Escolares de Filho(s) - rurícola, Ficha de Cadastro da Secretaria Municipal de Saúde - rurícola, Nota Fiscal - compra de insumos agrícolas) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Luiz Julio x Villa Di Mobili Ambientes Planejados Jundiai Ltda

ID: 325365341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023459-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ JULIO

Polo Passivo:

VILLA DI MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS JUNDIAI LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023459-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Luiz Julio - Villa Di Mobili Ambientes Planejados Jundiai Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 1023459-23.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Luiz Julio - Villa Di Mobili Ambientes Planejados Jundiai Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ALEXANDRE LUIZ JULIO move presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" contra VILLA DI MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS JUNDIAÍ LTDA. Alega, em suma, ter contrato a ré para um projeto de instalação de móveis planejados e efetuado o pagamento de 3 (três) parcelas, quando, devido a mudança de planos, solicitou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago. Alega que a ré, entretanto, exige retenção de valores abusivos, com base em cláusulas contratuais igualmente abusivas. Requer, em consequência do reconhecimento da abusividade das cláusulas em questão e restituição integral do valor pago. Citada, VILLA DI MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS JUNDIAÍ LTDA contesta o pedido alegando, em suma, que o autor efetuou o pagamento de algumas parcelas do contrato e jamais deu autorização para que se prosseguisse com a execução do contrato. Diz que, entretanto, o autor jamais autorizou esse prosseguimento e que, de uma hora para outra, simplesmente desistiu da execução do contrato e passou a requerer, em qualquer sanção, a devolução de todo o valor pago. Refere que teve despesas com comissionamentos e honorários a projetistas que devem ser ressarcidos. Requer a improcedência do pedido. (fls. 51/58) Anote-se réplica (fls. 83/92). Instadas à especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova de natureza oral, a parte ré para comprovar que efetuou despesas com comissionamentos e projetistas e a parte autora para demonstrar que não houve tais pagamentos (fls. 94/107). É o relatório. Decido: Desnecessária a produção de prova oral para se comprovar o pagamento de comissionamentos e projetistas, como se passa a demonstrar. A hipótese retratada nos autos é de mero arrependimento do autor. Com efeito, sabedor de que a ré daria prosseguimento ao projeto somente após sua autorização, não poderia o autor exigir a conclusão do projeto se sabe que jamais autorizou a ré a fazer medições e outros estudos que seriam a base de qualquer projeto. Em suma, é incontroverso que o autor não deu essa autorização e que, então, na relação estabelecida, limitou-se a pagar algumas das prestações então acordadas, não dando autorização para seguimento da execução contratual, vindo, em seguida, a desistir do projeto. A ré, por sua vez, nada deveria ter investido na execução do projeto, pois, como reconhece, jamais teve autorização do autor para o fazer. Confira-se, nesse sentido: "Urge questionar, portanto, qual falha cometeu a ré na prestação dos serviços? Como poderia adquirir a matéria-prima e produzir as peças, se o autor cessou o pagamento das prestações a que se obrigou, requerendo a suspensão do contrato até ulterior 'autorização', que jamais se consumou, como ele próprio admite na petição inicial?" Assim, caso tenha de fato a ré investido valores na execução de um contrato que sabia depender de autorização do autor que jamais a conferiu, fê-lo por sua própria conta e risco. Resta avaliar a pertinência da cláusula de retenção previstas para a desistência. E tal cláusula, constante do item 4.8, é no sentido de que, tendo havido aprovação do projeto, a cláusula penal é de 80% do valor do contrato, sendo de 25% na hipótese de não ter "sido aprovado ou assinado". (fl. 21) A hipótese dos autos é de desistência imotivada antes da aprovação do projeto final, sendo assim aplicável multa de 25%. No caso, as idas e vindas por parte do autor demandaram diversos meses e é de se reconhecer que essas circunstâncias, de algum modo, comprometeram o tempo útil da ré, a justificar a imposição de uma penalidade que, a bem da verdade, contou com a aquiescência do autor. A multa de 25%, outrossim, não é inédita em nosso sistema, sendo inclusive o patamar previsto em caso de desistência de venda e compra de imóveis, nos termos da Lei nº 13.786/2018. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na lide principal e na lide reconvencional. Apelo de ambas as partes. Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543 do STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal. Percentual de retenção de 25% desse montante. Fixação que está em consonância com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara e que engloba todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador, inclusive, a taxa de fruição do imóvel. Correção monetária sobre os valores pagos a serem devolvidos que deve ser computada desde a data dos respectivos desembolsos. Juros de mora. Termo inicial a partir do trânsito em julgado. Entendimento firmado no REsp, julgado em sistema de recurso repetitivo, de que "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Benfeitorias não indenizáveis. Móveis planejados que podem ser removidos e demais melhorias (granito, gesso, rede de proteção, insulfilm) que são consideradas voluptuárias. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1004707-06.2020.8.26.0224; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Tal multa, porém, não deverá ser calculada sobre o valor total do contrato, mas apenas da parte inadimplida. A propósito: Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Deserção do recurso em nome do corréu Edson. Custas não recolhidas. Contrato de elaboração e instalação de móveis planejados que não foi integralmente cumprido pela empresa ré. Rescisão já decretada, com devolução dos valores pagos. Previsão contratual de multa de 20%. Penalidade que é devida independentemente da existência de prejuízo. Multa que deve ser calculada sobre a parcela inadimplida do contrato. O coautor sofreu protesto em razão do não pagamento de cheques transferidos a terceiro. Sendo a empresa ré responsável pelo descumprimento do contrato e, tendo o emitente sustado o pagamento desses títulos em razão desse descumprimento, é mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais, independentemente de os protestos terem sido lavrados a pedido de terceiro. A empresa corré está dissolvida desde 2017, conforme extrato da JUCESP, e não poderia ela ter celebrado, em 19/11/2019, o contrato que fundamentou esta ação. Fato suficiente para demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica. Mesmo dissolvida, a sociedade continuou exercendo suas atividades, com lesão ao consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Apelação do corréu Edson julgada deserta. Apelação em nome do corréu Agnaldo e apelação dos autores parcialmente providas.(TJSP; Apelação Cível 1026545-16.2020.8.26.0576; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Assim, embora o pedido seja procedente em parte, cinge-se apenas à declaração de rescisão contratual, com a consequente condenação da ré à restituição do valor efetivamente pago, com dedução de 25% sobre valor da parcela inadimplida (que para esse fim deverá ser atualizada da mesma forma que a parcela a ser restituída). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por ALEXANDRE LUIZ JULIO contra VILLA DI MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS JUNDIAÍ LTDA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à devolução dos valores efetivamente pagos pela ré, com a dedução de 25% sobre o valor da parcela inadimplida, cujos valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (e a parcela inadimplida desde a celebração do contrato). O juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do trânsito em julgado. Porque majoritariamente sucumbente, arcará o autor com o pagamentos de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI (OAB 225727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes