Resultados para "1032869-40.2022.8.26.0224" – Página 11 de 13

Carmem Veronica Teixeira De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 301200796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028343-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM VERONICA TEIXEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GISLANE MENDES LOUSADA

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Processo 1028343-25.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Carmem Veronica Teixeira de Moraes - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De proêmio, apense-se o presente feito aos …

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Verquimica Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda x Alexandre Augusto Logli e outros

ID: 324174632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012623-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO LOGLI MOGI QUíMICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MOHAMAD FAHAD HASSAN

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 0012623-40.2022.8.26.0224 (processo principal 0021660-14.2010.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Verquimica Industria e Comercio de…

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Ana Celina Maciel Rocha e outros x Eunivea Duarte Viana e outros

ID: 300596998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032869-34.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELINA MACIEL ROCHA DULCE APARECIDA DA ROCHA DIAS JOSé GERALDO DA ROCHA

Polo Passivo:

EUNIVEA DUARTE VIANA MARY DENISE DO NASCIMENTO DUARTE SILVIA DO NASCIMENTO DUARTE VINíCIUS DO NASCIMENTO DUARTE

Despacho

Advogados:

JÉSSICA THAIS GOMES CAVERZAN

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BRUNO ARCARI BRITO

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BRUNO ARCARI BRITO

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BRUNO ARCARI BRITO

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BRUNO ARCARI BRITO

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ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA

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ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA

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ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA

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ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA

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ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA

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ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA

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DESPACHO Nº 1032869-34.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ana Lucia Da Cruz Patrão x Rosalvo Mira De Assumpção

ID: 315019173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025828-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CRUZ PATRãO

Polo Passivo:

ROSALVO MIRA DE ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

LUÍS RICARDO SAMPAIO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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Processo 0025828-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1043830-40.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Lucia da Cruz Patrão - Rosalvo Mira de Assumpção - …

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Processo nº 1045673-40.2022.8.26.0224

ID: 326060799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045673-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 1045673-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maíra da Silva Pereira - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s) de recebimento…

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V. A. Do C. R. x A. F. R.

ID: 326705565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053918-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DO C. R.

Polo Passivo:

A. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053918-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros

ID: 261329578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-04.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac41d72): PROCESSO nº 1000927-04.2024.5.02.0041 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ELIZIO LUIZ PEREZ RELATÓRIO A r. sentença de Id. 2b6cbdd, complementada em embargos de declaração (29119c4, c5efaa9), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo município (ID. 18a6773), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, honorários advocatícios. Preparo dispensado. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (d8f2961), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS +40%. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (08d197e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Sem preparo. Não processado (6684cb9), por deserto. Recurso adesivo (24bf55f) apresentado pela 1ª reclamada quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Preparo, 1ac6067, d8e43a2, 9144b0a, e161885. Apresentadas contrarrazões (4221437, 508b4a2, 224f1e5), vieram os autos para este E. TRT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. d922b86. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conhecimento Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à 1ª ré (fls. 1803, 2b6cbdd), esta apresentou recurso ordinário, em 14.11.2024 (08d197e), o qual deixou de ser processado, por deserto (fls. 1882, 6684cb9). A intimação da 1ª ré foi disponibilizada no DJEN em 19.11.2024. Na mesma data, requereu a reconsideração da r. decisão (8e494a5), argumentando que, em recurso, pleiteou a gratuidade da justiça. A r. decisão que negou seguimento ao recurso foi mantida (dc92fba), tendo sido a 1ª ré intimada (d3a15fa, data de disponibilização no DJEN, em 22.11.2024). Processado o recurso ordinário interposto pelo município (fls. 1891, ef5cfba, disponibilização no DJEN em 28.11.2024), a 1ª ré apresentou contrarrazões (4221437) e recurso adesivo (24bf55f), este último com o mesmo teor do apelo deserto (08d197e), agora acompanhado do comprovante de custas (1ac6067, d8e43a2), recolhidas em 26.11.2024, e depósito recursal de R$ 3.000,00 (9144b0a, e161885), de 27.11.2024. O recurso adesivo foi processado (f48d7cb), contudo, como bem apontado no parecer de ID. d922b86, não merece conhecimento o apelo da 1ª ré. Negado seguimento ao 1º recurso, por deserto, caberia à 1ª reclamada interpor agravo de instrumento contra a r. decisão de ID. 6684cb9. No entanto, apresentou a 1ª ré um segundo recurso, com o mesmo teor e contra a mesma sentença, o que configura preclusão consumativa e afronta aos princípios da unicidade e unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROVIMENTO. Da sentença, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário e o Reclamante opôs Embargos de Declaração. Antes do julgamento dos referidos Embargos de Declaração, a Reclamada desistiu do seu Recurso Ordinário. O reclamante, por sua vez, após a sentença de Embargos de Declaração, interpôs o competente Recurso Ordinário, e, no prazo para apresentar contrarrazões ao apelo do autor, a Reclamada também interpôs Recurso Ordinário adesivo, o qual foi apreciado pela Corte Regional, que lhe deu parcial provimento. Ocorre que o ato de recorrer da sentença por meio de Recurso Ordinário e, posteriormente, por recurso adesivo fere o princípio da unirrecorribilidade, pois é defeso à parte valer-se de mais de um recurso para postular a reforma da mesma decisão. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, não sendo possível utilizar-se de recurso adesivo para tornar a recorrer da sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, Proc. RR - 416-35.2011.5.08.0001, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5.ª Turma, DEJT 20/11/2015). Do exposto, não conheço do recurso adesivo da 1ª reclamada. Conheço dos recursos do reclamante e do município. RECURSO DO RECLAMANTE 1.Diferenças de FGTS + 40% A r. sentença proferida em embargos de declaração (c5efaa9) fundamentou: "A empregadora trouxe aos autos extrato analítico da conta do FGTS (Id 1a9538e) e o reclamante não apontou, na petição inicial, a origem das diferenças que entende devidas. Inconsistentes as diferenças indicadas em réplica, atribuídas aos meses de dezembro/2020 e de janeiro a julho/2021, cujo recolhimento fora efetivado (pág. 1227 do PDF). Pedido improcedente." Recorre o autor, aduzindo que é ônus da empregadora a prova do regular recolhimento do FGTS em conta vinculada. Ao exame. O reclamante laborou para os reclamados de 17.11.2020 a 18.03.2024, constando dos extratos de fls. 1221/1227 os recolhimentos: -novembro/2020 (fls. 1221 - 1032869 01); -dezembro/2020 (fls. 1227 - 1052037 04); -janeiro a julho/2021 (fls. 1227 - 1052037 04); -agosto/2021 a março/2022 (fls. 1222 - 1032869 01); -abril/2022 a março/2023 (fls. 1223 - 1032869 01); -abril/2023 a outubro/2023 (fls. 1224 - 1032869 01); -novembro/2023 a março/2024 (fls. 1225 - 1032869 01); -multa rescisória março/2024 (fls. 1226 - 1032869 01). Não se verifica competências sem o recolhimento devido. Considerando os recibos de pagamento de salário, observa-se correspondência entre o valor apontado como FGTS devido, por exemplo, em abril/2023 (R$ 171,29, fls. 1127), e o valor depositado em conta vinculada (fls. 1224). Também não se constata depósito inferior ao devido. Nesse contexto, correta a r. sentença ao indeferir as diferenças pleiteadas. Mantenho. RECURSO DO 2º RECLAMADO 2.Responsabilidade subsidiária do Município A empregadora foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos durante o período da pandemia (covid-19) e horas extras com reflexos, sendo o município responsável subsidiário: "(...) A perícia ambiental concluiu que o reclamante desenvolveu atividades insalubres em grau máximo no período da pandemia (pg. 1743). Na abordagem de moradores de rua, o reclamante, de fato, não mantinha contato ordinário e habitual com pacientes em isolamento, como indica a empregadora; no entanto, a manutenção dessas atribuições no período da pandemia (covid-19) autoriza a conclusão de que, evidentemente, manteve contato com pacientes que deveriam permanecer em isolamento (item IV.4). Acolho, portanto, a conclusão pericial. Devidas as diferenças entre os adicionais de insalubridade em grau máximo e médio, no período da pandemia (segundo o critério da OMS, entre 11/3/2020 e 5/5/2023), com os reflexos postulados. O reclamante não fez prova de labor em horários diversos dos anotados em suas folhas de ponto. Ao revés, a prova testemunhal garantiu que não havia restrição da empregadora à marcação da jornada efetiva nos controles (pg. 1781). Por outro lado, é inválido o regime compensatório adotado pela 1ª ré, por ausência da licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT (Súmula 85, VI do TST). Com base nas folhas de ponto de pgs. 1137/1218, restam devidas horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, observados os critérios de globalidade (Súmula 264 do TST) e evolução salariais, bem como os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT (conforme Súmula 366 do TST), com adicional de 60%, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%". Recorre o 2º reclamado, argumentando que houve convênio administrativo entre o Município de São Paulo e a 1ª ré, não se tratando de terceirização; que foi provada a fiscalização do contrato pelo recorrente; que houve afronta à tese firmada no Tema 246 de repercussão geral do E. STF. Vejamos. O termo de convênio de ID. caed469 (Processo Administrativo nº 2008-0.168.448-6) dispunha, em sua cláusula 13 (fls. 164): "O presente convênio é celebrado pelo período de 01/08/2008 a 31/12/2008, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, respeitado o limite máximo total de duração de 60 (sessenta) meses." Não constam dos autos outros termos de convênio, sendo certo que os documentos de fls. 166/1034, referentes ao ano de 2020, indicam o "Processo Mãe 2008-0.168.448-6" (fls. 1033), número de processo administrativo firmado em 2008. Ou seja, apesar de findo o prazo de duração do convênio em 31.12.2013 (60 meses após 31.12.2008), não foi firmado outro. Há, portanto, liame irregular entre a 1ª ré e o município desde 31.12.2013. Assim, o contrato de trabalho (17.11.2020 a 18.03.2024) encontra-se abarcado pelo período em que sequer há contrato escrito entre os reclamados e, portanto, o reclamante prestou serviços em favor do ente público de modo informal. Contudo, havia, na prática, terceirização de serviços inerentes à municipalidade, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). De fato, a mera inadimplência da entidade conveniada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável, principalmente em face dos montantes dos repasses mensais de recursos públicos (resumo de fls. 1033, ID. 136a889) e da irregularidade do convênio, vencido há mais de 10 anos. In casu,a 1ª reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e a Sra. Perita concluiu (fls. 1738, 6dc2342): "Conforme constatado em vistoria, o Reclamante realizava a abordagem para captação de moradores de rua com necessidades de tratamentos médicos que, após passarem por triagem realizada pelo Autor, são considerados pacientes e conduzidos à Unidade Básica de Saúde 'Fernanda Sante Limeira'. Importante ressaltar que as pessoas triadas pelo Reclamante são potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas. Cabe, ainda, esclarecer que o Reclamante trabalhou no sistema de saúde, durante o período da pandemia de COVID-19 quando ocorreram casos de surtos da doença que é infectocontagiosa e necessita de isolamento. No mais, para fins de delimitação do período a ser considerado, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou fim de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente a COVID-19 em 05/05/2023. (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - o Reclamante mantinha contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - atuação durante o período da pandemia - data da admissão do Reclamante até 04/05/2023. Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados) - atuação do Reclamante fora do período da pandemia de COVID-19 - 05/05/2023 até seu desligamento." Não vislumbro culpa in vigilando do município quanto às diferenças de adicional de insalubridade, diante do enquadramento dado pela Sra. Perita (contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) à triagem de moradores de rua, considerados como "potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas". Não seria possível a eventual gestor do município constatar diferença de grau de insalubridade pela análise das atividades do reclamante. Em relação às horas extras, os controles de ponto foram acolhidos como idôneos e, da análise das jornadas registradas, denota-se a inexistência de horas extras habituais em atividade insalubre. Por exemplo, em junho/2021 (fls. 1145, bc44786), o autor laborou em sobrejornada (duas horas extras) no dia 04, e saiu duas horas mais cedo no dia 10. Em julho/2021 (fls. 1146, bc44786), o reclamante laborou no feriado de 09.07 e usufruiu de duas folgas, em 12 e 26.07.2021. Não obstante a declaração de nulidade do regime compensatório, com base na Súmula 85, VI, TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT"), entendo que o município não falhou na fiscalização, diante da ausência de horas extras habituais. Duas horas extras em um dia no mês (04.06.2021), compensadas seis dias após; ou um feriado trabalhado em outro mês (09.07.2021), compensado com duas folgas, são constatações pinçadas em aferição detalhada, que não é o escopo da fiscalização de contratos pelo ente público. Nesse contexto, apesar da ausência de contrato formal com a entidade (conveniada de 01.08.2008 a 31.12.2013), não vislumbro a hipótese de culpa in vigilando do município. Afasto, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público. Provejo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso adesivo apresentado pela 1ª reclamada, CONHECER dos apelos apresentados pelo reclamante e pelo 2º reclamado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de São Paulo para a) afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos títulos devidos ao demandante, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC MARTILIANO DE SOUZA

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Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros

ID: 261329592

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-04.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac41d72): PROCESSO nº 1000927-04.2024.5.02.0041 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ELIZIO LUIZ PEREZ RELATÓRIO A r. sentença de Id. 2b6cbdd, complementada em embargos de declaração (29119c4, c5efaa9), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo município (ID. 18a6773), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, honorários advocatícios. Preparo dispensado. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (d8f2961), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS +40%. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (08d197e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Sem preparo. Não processado (6684cb9), por deserto. Recurso adesivo (24bf55f) apresentado pela 1ª reclamada quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Preparo, 1ac6067, d8e43a2, 9144b0a, e161885. Apresentadas contrarrazões (4221437, 508b4a2, 224f1e5), vieram os autos para este E. TRT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. d922b86. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conhecimento Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à 1ª ré (fls. 1803, 2b6cbdd), esta apresentou recurso ordinário, em 14.11.2024 (08d197e), o qual deixou de ser processado, por deserto (fls. 1882, 6684cb9). A intimação da 1ª ré foi disponibilizada no DJEN em 19.11.2024. Na mesma data, requereu a reconsideração da r. decisão (8e494a5), argumentando que, em recurso, pleiteou a gratuidade da justiça. A r. decisão que negou seguimento ao recurso foi mantida (dc92fba), tendo sido a 1ª ré intimada (d3a15fa, data de disponibilização no DJEN, em 22.11.2024). Processado o recurso ordinário interposto pelo município (fls. 1891, ef5cfba, disponibilização no DJEN em 28.11.2024), a 1ª ré apresentou contrarrazões (4221437) e recurso adesivo (24bf55f), este último com o mesmo teor do apelo deserto (08d197e), agora acompanhado do comprovante de custas (1ac6067, d8e43a2), recolhidas em 26.11.2024, e depósito recursal de R$ 3.000,00 (9144b0a, e161885), de 27.11.2024. O recurso adesivo foi processado (f48d7cb), contudo, como bem apontado no parecer de ID. d922b86, não merece conhecimento o apelo da 1ª ré. Negado seguimento ao 1º recurso, por deserto, caberia à 1ª reclamada interpor agravo de instrumento contra a r. decisão de ID. 6684cb9. No entanto, apresentou a 1ª ré um segundo recurso, com o mesmo teor e contra a mesma sentença, o que configura preclusão consumativa e afronta aos princípios da unicidade e unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROVIMENTO. Da sentença, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário e o Reclamante opôs Embargos de Declaração. Antes do julgamento dos referidos Embargos de Declaração, a Reclamada desistiu do seu Recurso Ordinário. O reclamante, por sua vez, após a sentença de Embargos de Declaração, interpôs o competente Recurso Ordinário, e, no prazo para apresentar contrarrazões ao apelo do autor, a Reclamada também interpôs Recurso Ordinário adesivo, o qual foi apreciado pela Corte Regional, que lhe deu parcial provimento. Ocorre que o ato de recorrer da sentença por meio de Recurso Ordinário e, posteriormente, por recurso adesivo fere o princípio da unirrecorribilidade, pois é defeso à parte valer-se de mais de um recurso para postular a reforma da mesma decisão. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, não sendo possível utilizar-se de recurso adesivo para tornar a recorrer da sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, Proc. RR - 416-35.2011.5.08.0001, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5.ª Turma, DEJT 20/11/2015). Do exposto, não conheço do recurso adesivo da 1ª reclamada. Conheço dos recursos do reclamante e do município. RECURSO DO RECLAMANTE 1.Diferenças de FGTS + 40% A r. sentença proferida em embargos de declaração (c5efaa9) fundamentou: "A empregadora trouxe aos autos extrato analítico da conta do FGTS (Id 1a9538e) e o reclamante não apontou, na petição inicial, a origem das diferenças que entende devidas. Inconsistentes as diferenças indicadas em réplica, atribuídas aos meses de dezembro/2020 e de janeiro a julho/2021, cujo recolhimento fora efetivado (pág. 1227 do PDF). Pedido improcedente." Recorre o autor, aduzindo que é ônus da empregadora a prova do regular recolhimento do FGTS em conta vinculada. Ao exame. O reclamante laborou para os reclamados de 17.11.2020 a 18.03.2024, constando dos extratos de fls. 1221/1227 os recolhimentos: -novembro/2020 (fls. 1221 - 1032869 01); -dezembro/2020 (fls. 1227 - 1052037 04); -janeiro a julho/2021 (fls. 1227 - 1052037 04); -agosto/2021 a março/2022 (fls. 1222 - 1032869 01); -abril/2022 a março/2023 (fls. 1223 - 1032869 01); -abril/2023 a outubro/2023 (fls. 1224 - 1032869 01); -novembro/2023 a março/2024 (fls. 1225 - 1032869 01); -multa rescisória março/2024 (fls. 1226 - 1032869 01). Não se verifica competências sem o recolhimento devido. Considerando os recibos de pagamento de salário, observa-se correspondência entre o valor apontado como FGTS devido, por exemplo, em abril/2023 (R$ 171,29, fls. 1127), e o valor depositado em conta vinculada (fls. 1224). Também não se constata depósito inferior ao devido. Nesse contexto, correta a r. sentença ao indeferir as diferenças pleiteadas. Mantenho. RECURSO DO 2º RECLAMADO 2.Responsabilidade subsidiária do Município A empregadora foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos durante o período da pandemia (covid-19) e horas extras com reflexos, sendo o município responsável subsidiário: "(...) A perícia ambiental concluiu que o reclamante desenvolveu atividades insalubres em grau máximo no período da pandemia (pg. 1743). Na abordagem de moradores de rua, o reclamante, de fato, não mantinha contato ordinário e habitual com pacientes em isolamento, como indica a empregadora; no entanto, a manutenção dessas atribuições no período da pandemia (covid-19) autoriza a conclusão de que, evidentemente, manteve contato com pacientes que deveriam permanecer em isolamento (item IV.4). Acolho, portanto, a conclusão pericial. Devidas as diferenças entre os adicionais de insalubridade em grau máximo e médio, no período da pandemia (segundo o critério da OMS, entre 11/3/2020 e 5/5/2023), com os reflexos postulados. O reclamante não fez prova de labor em horários diversos dos anotados em suas folhas de ponto. Ao revés, a prova testemunhal garantiu que não havia restrição da empregadora à marcação da jornada efetiva nos controles (pg. 1781). Por outro lado, é inválido o regime compensatório adotado pela 1ª ré, por ausência da licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT (Súmula 85, VI do TST). Com base nas folhas de ponto de pgs. 1137/1218, restam devidas horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, observados os critérios de globalidade (Súmula 264 do TST) e evolução salariais, bem como os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT (conforme Súmula 366 do TST), com adicional de 60%, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%". Recorre o 2º reclamado, argumentando que houve convênio administrativo entre o Município de São Paulo e a 1ª ré, não se tratando de terceirização; que foi provada a fiscalização do contrato pelo recorrente; que houve afronta à tese firmada no Tema 246 de repercussão geral do E. STF. Vejamos. O termo de convênio de ID. caed469 (Processo Administrativo nº 2008-0.168.448-6) dispunha, em sua cláusula 13 (fls. 164): "O presente convênio é celebrado pelo período de 01/08/2008 a 31/12/2008, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, respeitado o limite máximo total de duração de 60 (sessenta) meses." Não constam dos autos outros termos de convênio, sendo certo que os documentos de fls. 166/1034, referentes ao ano de 2020, indicam o "Processo Mãe 2008-0.168.448-6" (fls. 1033), número de processo administrativo firmado em 2008. Ou seja, apesar de findo o prazo de duração do convênio em 31.12.2013 (60 meses após 31.12.2008), não foi firmado outro. Há, portanto, liame irregular entre a 1ª ré e o município desde 31.12.2013. Assim, o contrato de trabalho (17.11.2020 a 18.03.2024) encontra-se abarcado pelo período em que sequer há contrato escrito entre os reclamados e, portanto, o reclamante prestou serviços em favor do ente público de modo informal. Contudo, havia, na prática, terceirização de serviços inerentes à municipalidade, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). De fato, a mera inadimplência da entidade conveniada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável, principalmente em face dos montantes dos repasses mensais de recursos públicos (resumo de fls. 1033, ID. 136a889) e da irregularidade do convênio, vencido há mais de 10 anos. In casu,a 1ª reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e a Sra. Perita concluiu (fls. 1738, 6dc2342): "Conforme constatado em vistoria, o Reclamante realizava a abordagem para captação de moradores de rua com necessidades de tratamentos médicos que, após passarem por triagem realizada pelo Autor, são considerados pacientes e conduzidos à Unidade Básica de Saúde 'Fernanda Sante Limeira'. Importante ressaltar que as pessoas triadas pelo Reclamante são potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas. Cabe, ainda, esclarecer que o Reclamante trabalhou no sistema de saúde, durante o período da pandemia de COVID-19 quando ocorreram casos de surtos da doença que é infectocontagiosa e necessita de isolamento. No mais, para fins de delimitação do período a ser considerado, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou fim de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente a COVID-19 em 05/05/2023. (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - o Reclamante mantinha contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - atuação durante o período da pandemia - data da admissão do Reclamante até 04/05/2023. Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados) - atuação do Reclamante fora do período da pandemia de COVID-19 - 05/05/2023 até seu desligamento." Não vislumbro culpa in vigilando do município quanto às diferenças de adicional de insalubridade, diante do enquadramento dado pela Sra. Perita (contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) à triagem de moradores de rua, considerados como "potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas". Não seria possível a eventual gestor do município constatar diferença de grau de insalubridade pela análise das atividades do reclamante. Em relação às horas extras, os controles de ponto foram acolhidos como idôneos e, da análise das jornadas registradas, denota-se a inexistência de horas extras habituais em atividade insalubre. Por exemplo, em junho/2021 (fls. 1145, bc44786), o autor laborou em sobrejornada (duas horas extras) no dia 04, e saiu duas horas mais cedo no dia 10. Em julho/2021 (fls. 1146, bc44786), o reclamante laborou no feriado de 09.07 e usufruiu de duas folgas, em 12 e 26.07.2021. Não obstante a declaração de nulidade do regime compensatório, com base na Súmula 85, VI, TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT"), entendo que o município não falhou na fiscalização, diante da ausência de horas extras habituais. Duas horas extras em um dia no mês (04.06.2021), compensadas seis dias após; ou um feriado trabalhado em outro mês (09.07.2021), compensado com duas folgas, são constatações pinçadas em aferição detalhada, que não é o escopo da fiscalização de contratos pelo ente público. Nesse contexto, apesar da ausência de contrato formal com a entidade (conveniada de 01.08.2008 a 31.12.2013), não vislumbro a hipótese de culpa in vigilando do município. Afasto, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público. Provejo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso adesivo apresentado pela 1ª reclamada, CONHECER dos apelos apresentados pelo reclamante e pelo 2º reclamado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de São Paulo para a) afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos títulos devidos ao demandante, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

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Processo nº 1032869-40.2023.4.01.3100

ID: 307963614

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032869-40.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON ARAUJO DO MONTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032869-40.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032869-40.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADIMILSON ARAUJO DO MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sidnei Viegas De Campos x Alberto Amorim De Macedo

ID: 291052698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031899-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VIEGAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALBERTO AMORIM DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sidnei Viegas de Campos (Assistência Judiciária) - Apelado: Alberto Amorim de Macedo - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CULPA DO RÉU APELO DO RÉU INEGÁVEL, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, QUE A CAUSA IMEDIATA OU DIRETA E QUE PREPONDEROU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, FOI A CONDUTA DO RÉU, QUE, POR DIRIGIR DE MANEIRA IMPERITA, PERDEU O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL EM PISTA DE MÃO DUPLA DE DIREÇÃO, MOLHADA, ACABANDO POR INVADIR PISTA CONTRÁRIA À SUA MÃO DE DIREÇÃO, COLHENDO, COM TAL MANOBRA, O AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM SUA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. PORTANTO, O RÉU E NÃO O AUTOR, TINHA A MELHOR OPORTUNIDADE DE EVITAR O ACIDENTE E EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL, INDUVIDOSO QUE O CAUSOU, POR ADOTAR CONDUTA POR DEMAIS IMPRUDENTE E IMPERITA. EM OUTRAS PALAVRAS, EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL, A CAUSA DETERMINANTE E SUFICIENTE DO ACIDENTE, VALE DIZER, CONDITIO SINE QUA NON DO EVENTO DANOSO, FOI A CONDUÇÃO IMPERITA E IMPRUDENTE PELO RÉU, DE SEU AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO CONSUBSTANCIADAS NOS ARTS. 186, INC. I E 29, II, DO CTB CULPA DO RÉU CONFIRMADA, DA QUAL DECORRE SUA RESPONSABILIDADE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SEU DEVER DE INDENIZAR, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 186, DO CC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E CORRETAMENTE FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANO MORAL PURO, CUJA COMPROVAÇÃO É DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA PRÓPRIA SITUAÇÃO INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO

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