Resultados para "1033567-81.2023.8.26.0007" – Página 11 de 22

Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda x Tim S A

ID: 315696500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007577-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007577-37.2025.8.26.0007 (processo principal 1017756-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda - TIM S A - Não foi …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda x Tim S A

ID: 315692203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007577-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007577-37.2025.8.26.0007 (processo principal 1017756-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda - TIM S A - Não foi …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. S. O. G. e outros x D. De S. G.

ID: 331300105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018139-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. O. G. D. L. O. G.

Polo Passivo:

D. DE S. G.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VITORIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018139-42.2024.8.26.0007 (processo principal 1025807-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.L.O.G. - - A.S.O.G. - D.S.G. - Anote-se a prisão do executado. Providencie…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033567-58.2019.4.01.3400

ID: 324070327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033567-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA - FESPUMEB contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e e deu provimento à apelação e remessa da União, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia – FESPUMEB, em substituição processual dos servidores públicos municipais de Jacaraci/BA, visando à declaração de não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e a restituição de valores recolhidos indevidamente. 2. Sentença de primeiro grau que homologou parcialmente o pedido, reconhecendo a não incidência das contribuições sobre determinadas verbas e condenando a União à restituição, com correção pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa da FESPUMEB para atuar em substituição processual; e (ii) a legalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indicadas na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da legitimidade ativa da FESPUMEB revelou a existência de sindicato regularmente constituído no município de Jacaraci/BA, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o que inviabiliza a atuação da federação como substituta processual, conforme o art. 8º, II e III, da CF/1988. 5. Precedentes do STF e STJ consolidam a necessidade de registro sindical para assegurar a legitimidade ativa de entidades sindicais. A ausência de registro no momento da propositura da ação caracteriza ilegitimidade, podendo ser reconhecida de ofício. 6. Reconhecimento da remessa necessária, considerando que o proveito econômico da condenação não é de valor líquido e certo, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. Apelação da autora não conhecida. Sustenta a embargante, em síntese, ocorrência de omissão quanto à legitimidade subsidiária da federação diante da ausência de sindicato regularmente constituído no Ministério do Trabalho e Emprego. A UNIÃO apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Conforme estabelecido pelo art. 8º, incisos I a III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuar em substituição processual na defesa dos interesses de seus membros e associados. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, disciplina e estabelece regras básicas acerca da organização das entidades sindicais, atribuindo-lhes uma estrutura hierárquica piramidal, nos termos de seus arts. 533, 534 e 535, na qual as confederações, encontram-se no topo, as federações logo abaixo, e os sindicatos na base da pirâmide. Diante desse quadro, deve-se observar que a confederação, entidade sindical de 3º grau, possui legitimidade para ajuizar ações judiciais tão somente em defesa dos interesses das federações, associações de 2º grau que, por sua vez, possuem legitimidade para atuar em defesa dos interesses dos sindicatos. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que apenas os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais, sendo inadmissível a atuação de Federação na condição de substituta processual na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, evitando assim a ocorrência de representação per saltum. Precedentes - RE 753.226 AgR/STF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 09/06/2015; ARE 872.818 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/03/2017; RE 1374316 ED-AgR/STF, Relator Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, 25/04/2023, DJe de 05/05/2023. No que tange às federações, consideradas entidades sindicais de grau superior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha firmando entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade subsidiária extraordinária para atuar na condição de substituto processual dos integrantes da categoria quando constatada a ausência de sindicato na respectiva circunscrição territorial. No entanto, no julgamento do ARE 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, em que se discute a possibilidade de atribuir legitimidade extraordinária às federações sindicais, quando não há entidade sindical na circunscrição territorial, o Superior Tribunal Federal reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que “o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais”, afetando o Tema 1.355, que encontra-se pendente de julgamento. Nesse sentido, precedentes do STF e deste Tribunal: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE 1520376 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2024, processo eletrônico DJe-351 DIVULG 21/11/2024 PUBLIC 22/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA DEFESA DE INTERESSES PER SALTUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Coletiva n. 1073328-57.2023.4.01.3400, que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa da federação para a defesa de eventuais direitos titularizados por pessoas distintas de seus integrantes, que são os sindicatos. 2. As organizações sindicais, as entidades de classe e as associações somente têm legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Desse modo, a confederação, que é uma associação sindical de 3º grau composta por federações, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses das federações. 3. A federação, por sua vez, que é uma associação sindical de 2º grau composta por sindicatos ou entidades patronais de determinada atividade econômica, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos sindicatos ou das entidades patronais. Finalmente, o sindicato, este sim, composto, conforme o caso, por trabalhadores ou empresas de determinada atividade econômica, e que por isso mesmo se caracteriza como entidade sindical de 1º grau, tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos trabalhadores ou das empresas. 4. Em regra, a legitimidade para as ações judiciais em defesa dos interesses dos trabalhadores ou empresas é da entidade sindical de primeiro grau, não se admitindo a defesa desses interesses per saltum, que é o que acontece quando uma federação atua em defesa dos interesses dos filiados a um sindicato. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, ao tratar da possível legitimidade extraordinária de federação sindical, reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que "o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais", tendo a Suprema Corte afetado o Tema 1.355, encontrando-se pendente a discussão no sentido de terem ou não as federações sindicais "legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial". 6. Na hipótese, a Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul - FESERP-MS não detém legitimidade ativa, pois está atuando na defesa dos associados dos sindicatos a ela filiados. 7. Apelação desprovida. (AC 1073328-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Nada obstante, anote-se que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.520.376-RG, da existência de repercussão sobre a questão (Tema 1355), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. Assim, verificado que a Federação autora busca atuar na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, caracterizada a representação per saltum, conclui-se pela sua ilegitimidade ad causam. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033567-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033567-58.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamado: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se constata a existência de vícios no acórdão embargado. A fundamentação apresentada foi clara e suficiente ao reconhecer a ilegitimidade ativa da Federação para atuar como substituta processual dos servidores municipais, com base na jurisprudência do STF (ARE 1.520.376-RG, Tema 1.355) e do TRF1 (AC 1073328-57.2023.4.01.3400). 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, torna prejudicada a análise sobre o mérito da demanda, inclusive quanto às verbas trabalhistas e à sucumbência, não havendo falar em omissão sobre esses tópicos. 3. Não verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Pereira Ricio e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 316537034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000182-91.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA RICIO LORENA AOARECIDA RICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000182-91.2025.8.26.0007 (processo principal 1001751-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lorena Aoarecida Ricio de Araujo - - Jessica Pereira Rici…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020111-81.2023.8.26.0007

ID: 277031636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020111-81.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DO NASCIMENTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus do Nascimento Nogueira (OAB 462963/SP), Robson Fernandes de Oliveira (OAB 515010/SP) Processo 0020111-81.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Genius Comercio de Alimentos L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029202-81.2023.8.26.0007

ID: 335025031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029202-81.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL NASCIMENTO MARCIO NASCIMENTO MARX NASCIMENTO MICHEL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029202-81.2023.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Nascimento - Marx Nascimento - - Marcel Nascimento - - Michel Nascimento - Vistos. Oficie-se ao Bradesco Seguros S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. F. Do N. e outros x R. F. Da S.

ID: 298372009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020014-81.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DO N. S. F. DO N.

Polo Passivo:

R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROBSON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FELIZARDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020014-81.2023.8.26.0007 (processo principal 1008292-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.F.N. - - S.F.N. e outro - R.F.S. - Ant…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011627-43.2024.8.26.0007

ID: 295711765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011627-43.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011627-43.2024.8.26.0007 (processo principal 1037156-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.S.S. - Documentos retro: Manifeste-se a parte autora, informando-se qual en…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008290-46.2024.8.26.0007

ID: 314101688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008290-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008290-46.2024.8.26.0007 (processo principal 1018338-81.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Isabel Pereira de Oliveira - Vistos. 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes