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Processo nº 1033897-55.2019.4.01.3400

ID: 325584142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033897-55.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033897-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033897-55.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033897-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033897-55.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033897-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033897-55.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e pela FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação e remessa necessária da União, tida por interposta, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FEDERAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença, condenando a ré à devolução dos valores recolhidos indevidamente, com correção pela Taxa Selic. 2. A União (Fazenda Nacional) questiona a legitimidade ativa da Federação como substituta processual e sustenta a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. A Federação requer a não incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e seus reflexos, alegando o caráter indenizatório dessas verbas, além da majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Duas questões em análise: (i) a legitimidade ativa da Federação para atuar como substituta processual na ausência de sindicato na circunscrição territorial; (ii) a natureza jurídica das verbas discutidas para fins de incidência da contribuição previdenciária, em especial o terço constitucional de férias e as horas extras, bem como a distribuição de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Federação foi reconhecida como legítima para atuar na substituição processual, com fundamento no art. 8º, III, da CF, em consonância com precedentes do STJ e STF, desde que ausente sindicato na região representada. 6. A jurisprudência do STF (Tema 985) foi aplicada para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020. 7. As horas extras foram consideradas de natureza remuneratória, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 687), sujeitando-se à contribuição previdenciária. 8. Quanto aos honorários advocatícios, a União foi excluída da condenação sobre as verbas cujo pedido reconheceu, sendo fixados honorários recursais em 1% em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas. Sustenta a União, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista a ilegitimidade ativa da Federação. Assevera que o art. 8º, III, da Constituição confere legitimidade extraordinária apenas aos sindicatos para atuar como substituto de direitos da categoria econômica ou profissional. Já a federação autora, sustenta a ocorrência de omissão no que concerne: i) ao caráter indenizatório das horas extras e do 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado; ii) overruling pela redação do art. 11 da Lei Federal 13.48/2017; iii) a não ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Requer, ao final, o conhecimento e provimento destes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados no acórdão, manifestando-se este Tribunal, também, sobre os dispositivos mencionados, os quais ficam prequestionados para fins de eventual utilização dos recursos excepcionais. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033897-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033897-55.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR) De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Embargos de Declaração da União - Ilegitimidade ativa das federações. Assiste razão à União ao indicar a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à ilegitimidade ativa da federação para ajuizar a presente demanda. Conforme estabelecido pelo art. 8º, incisos I a III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuar em substituição processual na defesa dos interesses de seus membros e associados. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, disciplina e estabelece regras básicas acerca da organização das entidades sindicais, atribuindo-lhes uma estrutura hierárquica piramidal, nos termos de seus arts. 533, 534 e 535, na qual as confederações, encontram-se no topo, as federações logo abaixo, e os sindicatos na base da pirâmide. Diante desse quadro, deve-se observar que a confederação, entidade sindical de 3º grau, possui legitimidade para ajuizar ações judiciais tão somente em defesa dos interesses das federações, associações de 2º grau que, por sua vez, possuem legitimidade para atuar em defesa dos interesses dos sindicatos. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que apenas os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais, sendo inadmissível a atuação de Federação na condição de substituta processual na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, evitando assim a ocorrência de representação per saltum. Precedentes - RE 753.226 AgR/STF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 09/06/2015; ARE 872.818 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/03/2017; RE 1374316 ED-AgR/STF, Relator Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, 25/04/2023, DJe de 05/05/2023. No que tange às federações, consideradas entidades sindicais de grau superior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha firmando entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade subsidiária extraordinária para atuar na condição de substituto processual dos integrantes da categoria quando constatada a ausência de sindicato na respectiva circunscrição territorial. No entanto, no julgamento do ARE 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, em que se discute a possibilidade de atribuir legitimidade extraordinária às federações sindicais, quando não há entidade sindical na circunscrição territorial, o Superior Tribunal Federal reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que “o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais”, afetando o Tema 1.355, que encontra-se pendente de julgamento. Nesse sentido, precedentes do STF e deste Tribunal: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE 1520376 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2024, processo eletrônico DJe-351 DIVULG 21/11/2024 PUBLIC 22/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA DEFESA DE INTERESSES PER SALTUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Coletiva n. 1073328-57.2023.4.01.3400, que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa da federação para a defesa de eventuais direitos titularizados por pessoas distintas de seus integrantes, que são os sindicatos. 2. As organizações sindicais, as entidades de classe e as associações somente têm legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Desse modo, a confederação, que é uma associação sindical de 3º grau composta por federações, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses das federações. 3. A federação, por sua vez, que é uma associação sindical de 2º grau composta por sindicatos ou entidades patronais de determinada atividade econômica, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos sindicatos ou das entidades patronais. Finalmente, o sindicato, este sim, composto, conforme o caso, por trabalhadores ou empresas de determinada atividade econômica, e que por isso mesmo se caracteriza como entidade sindical de 1º grau, tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos trabalhadores ou das empresas. 4. Em regra, a legitimidade para as ações judiciais em defesa dos interesses dos trabalhadores ou empresas é da entidade sindical de primeiro grau, não se admitindo a defesa desses interesses per saltum, que é o que acontece quando uma federação atua em defesa dos interesses dos filiados a um sindicato. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, ao tratar da possível legitimidade extraordinária de federação sindical, reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que "o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais", tendo a Suprema Corte afetado o Tema 1.355, encontrando-se pendente a discussão no sentido de terem ou não as federações sindicais "legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial". 6. Na hipótese, a Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul - FESERP-MS não detém legitimidade ativa, pois está atuando na defesa dos associados dos sindicatos a ela filiados. 7. Apelação desprovida. (AC 1073328-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Nada obstante, anote-se que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.520.376-RG, da existência de repercussão sobre a questão (Tema 1355), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. Assim, verificado que a Federação autora busca atuar na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, caracterizada a representação per saltum, conclui-se pela sua ilegitimidade ad causam. Diante desse quadro, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Embargos de declaração da Federação. Embargos de declaração da Federação autora não conhecidos tendo em vista a ausência de legitimidade, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios No tocante à verba honorária, o Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é admitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que se verifica no caso em apreço, dado o valor da causa. A jurisprudência também reforça que a apreciação equitativa deve observar os princípios de moderação e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente realizado e a baixa complexidade da causa. No caso presente, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, levando em consideração o zelo profissional, a natureza e importância da causa, à duração processual e o trabalho desenvolvido, inclusive em grau recursal, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a serem suportados pela parte autora. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração da autora e acolho os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), com efeitos modificativos, sanando a omissão apontada, para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora e extinguir o processo sem resolução do mérito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033897-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033897-55.2019.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamante: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE, ANDRE RODRIGUES DA SILVA, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamado: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE, ANDRE RODRIGUES DA SILVA, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA FEDERAÇÃO AUTORA. CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL. CONFIGURADA REPRESENTAÇÃO PER SALTUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO AUTORA NÃO CONHECIDOS. 1. A União apontou omissão quanto à ilegitimidade ativa da Federação para ajuizamento da demanda. O voto acolheu a alegação, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda a atuação das federações como substitutas processuais na defesa direta de interesses dos filiados aos sindicatos a elas vinculados, por configurar representação per saltum. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere legitimidade para substituição processual exclusivamente aos sindicatos. O Supremo Tribunal Federal reafirmou essa interpretação no julgamento do ARE n. 1.520.376-RG (Tema 1355), sem admitir interpretação extensiva ao dispositivo. 3. O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.520.376-RG, da existência de repercussão sobre a questão (Tema 1355), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa, foi determinada a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Considerando a ausência de legitimidade ativa da Federação, seus embargos de declaração não foram conhecidos, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Embargos de declaração da Federação autora não conhecidos. Embargos de declaração da União acolhidos, com efeitos modificativos. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da autora, acolher os embargos de declaração da UNIÃO e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0008978-66.2024.8.26.0602

ID: 331871372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008978-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MESSIAS PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008978-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1038456-73.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Messias Pires dos Santos - Vistos. Declaro válida a …

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Banco Santander (Brasil) S/A x Joaquim Barcelos Sobrinho

ID: 330429909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003466-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM BARCELOS SOBRINHO

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003466-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1000820-73.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Joaquim Barcelos Sobrinho - Vistos…

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Processo nº 1039911-73.2022.8.26.0602

ID: 306527422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039911-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCISCO BOZZOLAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039911-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rafael Francisco Bozzolan de Carvalho - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, julgo PROCEDENT…

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Marcelo Alexandre Mendes Oliveira e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 302794953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007608-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA WILMA CORDEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 0007608-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1031084-73.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilma Cordeiro de Camargo - - Marcelo Alexandre Mendes Oliv…

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Processo nº 1042433-73.2022.8.26.0602

ID: 305539121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042433-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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Processo 1042433-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elias Alves Sales - Intimação das partes de que a perícia foi agendada para ser realizada no dia 14/07/202…

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Bruna De Campos Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 326084976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010204-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010204-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1010714-73.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna de Campos Leite - Banco do Brasil S/A - Vistos. T…

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Processo nº 1003924-73.2022.8.26.0602

ID: 293993639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003924-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-73.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, pro…

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Processo nº 1033897-55.2019.4.01.3400

ID: 277039001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033897-55.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A O processo nº 1033897-55.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1033897-55.2019.4.01.3400

ID: 277268666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033897-55.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A O processo nº 1033897-55.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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