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Processo nº 1034653-75.2025.8.26.0053

ID: 290800685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1034653-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE PESSOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SCHOLLER MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034653-75.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Francinete Pessoa dos Santos - Vistos. 1. No tocante ao pedido de tutela de urgência entendo ser caso de deferimen…

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Processo nº 0013092-28.2022.8.26.0405

ID: 319817495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013092-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1000703-91.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte exequente do resultado negativo…

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Tatiane Aparecida Eugenio Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327997355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023401-91.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA EUGENIO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023401-91.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Tatiane Aparecida Eugenio Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328616297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023401-91.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA EUGENIO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023401-91.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Beatriz Antunes Onofre e outros x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 324497569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034653-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES ONOFRE SABRINA DE MORAIS TOMAZINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FARIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034653-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Antunes Onofre - - Sabrina de Morais Tomazini - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Dada a sa…

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Processo nº 1034847-91.2022.8.26.0405

ID: 306135730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034847-91.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH VENTURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034847-91.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Renan Cavalcante dos Santos - Diante do recolhido às fls. 114/115 e fls. 130/131, complemente o exequente a taxa posta…

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Maria Do Rosário Costa x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325870766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034653-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSáRIO COSTA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARINI WILFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034653-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Rosário Costa - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - IST… Processo 1034653-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Rosário Costa - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR inexistente o débito referido na inicial, para CONDENAR a ré, ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a restituir de forma dobrada à autora, MARIA DO ROSÁRIO COSTA, os valores debitados indevidamente, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (outubro de 2024 - fls. 41), bem com para CONDENAR a requerida a pagar à requerente uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido, julho de 2024 (Súmula 54 do STJ). Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Por ter a autora decaído apenas em relação ao valor da indenização por danos morais e nos termos da súmula nº 326 do STJ, arcará a ré integralmente as custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade (fls. 36), deixou de recolher na origem -, mais honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (irrisório proveito econômico). P.R.I.C. Sorocaba, 14 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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S. A. A. x R. D. A.

ID: 330413810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006162-91.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

R. D. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006162-91.2022.8.26.0405 (processo principal 1016662-39.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - R.D.A. - 1 - Peça sigilosa: A parte exequente reitera p… Processo 0006162-91.2022.8.26.0405 (processo principal 1016662-39.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - R.D.A. - 1 - Peça sigilosa: A parte exequente reitera pedido de diligências anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica da parte executada, indefiro o requerido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino. Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 - Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. 2 - Por força da alteração introduzida pela Lei Estadual nº 16.897/18, e do Comunicado 41/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça, para prosseguimento do feito, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento da Taxa de Desarquivamento, no valor de 1,212 UFESP vigente (R$ 44,87), utilizando para tanto a guia do FEDTJ, código 206-2, no prazo de 10 dias. 3 - No silêncio (bem como na ausência de recolhimento suficiente ou recolhimento efetuado em código incorreto de receita), os autos digitais permanecerão alocados no arquivo eletrônico. 4 - Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS (OAB 359597/SP)

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Beatriz Antunes Onofre e outros x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 316723436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034653-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES ONOFRE SABRINA DE MORAIS TOMAZINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034653-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Antunes Onofre - - Sabrina de Morais Tomazini - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Pagamento… Processo 1034653-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Antunes Onofre - - Sabrina de Morais Tomazini - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 588/593. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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Processo nº 1034653-57.2023.8.26.0114

ID: 327233876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034653-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034653-57.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Robinson Rodrigues Queiroz - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1034653-57.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Robinson Rodrigues Queiroz - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP)

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