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Alexandre Nascimento Alves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330865289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028876-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO BARBOSA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10288… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028876-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE NASCIMENTO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO BARBOSA BRITO - BA42848 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE NASCIMENTO ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o cancelamento do seguro VIDA PREV e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que “[... ]esses serviços são desconhecidos e jamais contratados pelo(a) consumidor(a)”. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso em tela, a parte autora relata que, “[...] observou a existência de desconto indevido em sua fatura de um “seguro”, descontadas no valor mensal de R$27,05, totalizando 08 parcelas, entretanto, esses serviços são desconhecidos e jamais contratados pelo(a) consumidor(a) [...] está sendo cobrada por um serviço que não contratou ou mesmo usufrui” A pretensão, todavia, não deve prosperar. Em seu arrazoado, a CEF informou que “Em 04/12/2023, o cliente Alexandre Nascimento Alves, esteve na unidade de Conceição de Coite, onde efetuou as contratações de duas operações de empréstimos na modalidade Antecipação de saque aniversário, conforme pode ser observado, nos extratos da conta sob rubrica crédito Empréstimo SIAPI em anexo. Naquela ocasião, foi ofertado e houve contratação de um seguro de Vida Mensal, Vida da Gente, de contribuição mensal e desconto em conta poupança de sua titularidade de nº 1448 1288 761809809-4, com débito todo dia 05 de cada mês. Conforme proposta anexa, a contratação, foi realizada em 04/12/2023, com pagamento da parcela de adesão no mesmo dia, na referida conta poupança no valor de R$ 27,05, sendo as demais autorizadas, para descontos todo dia 05 de cada mês. A proposta de adesão foi assinada digitalmente via envio e confirmação de TOKEN para o número do cliente (75) 99193-1147. Conforme Certificado Individual anexo, o seguro está ativo desde 04/12/2023 sob nº 8144811032243-8, com coberturas e beneficiários descritos no referido documento. Esclarecemos que o produto pode ser cancelado a qualquer tempo, através da Central de Atendimento telefônico, SAC e Ouvidoria da Caixa Vida e Previdência, cujos números constam da proposta de adesão, bem como nas agências da Caixa.” Na oportunidade, instruiu a defesa com o Certificado Individual contendo os dados da apólice do seguro, com período de vigência entre 04/12/2023 e 01/04/2026 (Id 2159199335), e Proposta de Adesão – Vida da Gente n. 8144811032243-8, datada de 04/12/2023, com autorização de pagamento sob a modalidade débito em conta, assinada eletronicamente em 04/12/2023 (Id 2159199365). Impende assinalar que, a proposta supra referida indica o telefone de contato do autor (75-991931147), para o qual a CEF referiu ter enviado o link de autenticação. Instado a se manifestar, a parte autora nada disse a respeito da assinatura eletrônica efetivada, tampouco sobre a numeração de telefone constante do Certificado Individual anexado sob Id 2159199335. Inexistindo vício na relação contratual descrita na exordial e nos atos dela decorrentes, não há danos morais ou materiais a serem reparados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104. FEIRA DE SANTANA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1034793-22.2024.4.01.3304

ID: 294717402

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1034793-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1034793-22.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. S. S., D. G. D. S. S., I. L. D. S. S., A. G. D. S. S. REPRESENTANTE: JOSIENE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. L. D. S. S., C. E. D. S. S., D. G. D. S. S. e A. G. D. S. S., na pessoa de sua representante legal JOSIENE FERREIRA DA SILVA ajuíza(m) ação cível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a retroação da DIB do benefício de pensão por morte à data do óbito do instituidor da pensão, em 23/02/2024. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, requerem os autores a retroação da DIB para a data do óbito do instituidor da pensão, em 23/02/2024, vez que são absolutamente incapazes, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Os autores alegam que, embora o benefício tenha sido administrativamente deferido com DIP fixada em 12/08/2024 (data do requerimento), tal fixação é indevida, pois, sendo absolutamente incapazes na data do óbito, o início dos efeitos financeiros deve retroagir à data do falecimento do instituidor, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 198, I, do Código Civil. Com efeito, da análise do processo administrativo 2160931259, verifico que ele foi instruído com todos os documentos aptos à comprovação da qualidade de dependente dos autores, do óbito do instituidor e de sua qualidade de segurado. Por sua vez, é incontroverso que os autores são absolutamente incapazes (menores de 16 anos), conforme certidões de nascimento em ID 2158932694, 2158932689, 2158932661 e 2158932556, e que o o óbito do instituidor ocorre em 23/02/2024 (ID 2158932756). Nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido desde o óbito quando requerido em até 180 dias para menores de 16 anos. Contudo, o art. 198, I, do Código Civil estabelece que não corre prescrição contra absolutamente incapazes. Assim, considerando que a prescrição não corre para os incapazes, a jurisprudência tem entendido que mesmo que o requerimento administrativo tenha ocorrido 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, a data de início do pagamento será a data do óbito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA HABILITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício. Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos atrasados devidos ao autor, na pensão da segunda ré, é incabível, eis que não se trata de pagamento indevido, não sendo o caso de aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício e a incidência, na hipótese, do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Extrai-se, contudo, do acórdão vergastado, que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ orienta-se no sentido de que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Todavia, esse entendimento é excepcionado, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício, como é o caso dos autos. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. 3. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" Brasília, 20 de setembro de 2018(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213/1991, aplicável ao caso. 2. O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3. Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão. 6. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp nº 1.354.689, PB, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe, 25.2.2014). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. PARCELAS ATRASADAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. 1. O benefício requerido foi concedido administrativamente em 04.07.2007, com DIB a partir de 24.07.1986 e DIP em 13.02.2001. 2. O benefício concedido administrativamente implica no reconhecimento do pedido tendo a parte autora, no caso, direito ao recebimento das parcelas devidas a partir da data do óbito até a data da concessão administrativa. 3. A data do início da pensão por morte, quando do óbito (1986) era a data do evento morte (art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária). Esta é a regra para os benefícios, cujo direito se adquirem na sua vigência. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 3º, II, do CC), a DIP deve coincidir com a DIB. 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 5. Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do STJ e art. 20, § 3º, do CPC. 6. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7. Apelação da autora provida, nos termos do item 5. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 4. Dessa forma, é o caso de se reconhecer a procedência do pedido, fixando-se a DIB em 23/02/2024, data do óbito do instituidor. Do exposto, acolho o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a I. L. D. S. S., C. E. D. S. S., D. G. D. S. S. e A. G. D. S. S., desde 23/02/2024 (data do óbito), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data até 11/08/2024 (data imediatamente anterior à data de concessão do benefício de pensão por morte NB 221.819.040-5 – DER 12/08/2024), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada e publicada no sistema. Intimem-se, inclusive o MPF. Feira de Santana – BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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