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Marcos Antonio Morais Da Silva x Centro Eclético Da Fluente Luz Universal Aliança Estelar e outros

ID: 324334652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004610-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ECLéTICO DA FLUENTE LUZ UNIVERSAL ALIANçA ESTELAR OTTON SOLUçõES DE NEGóCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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MILENE SOUZA CAVALCANTI

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MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

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ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES

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Processo 0004610-82.2022.8.26.0602 (processo principal 1014654-51.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Antonio Morais da Silva - Centro E…

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Ricardo Viscardi Pires x Salute Indústria De Papelão Ondulado Ltda

ID: 311966921

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194998-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VISCARDI PIRES

Polo Passivo:

SALUTE INDúSTRIA DE PAPELãO ONDULADO LTDA

Distribuídos

Advogados:

MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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CARLOS SERENO VISSECHI

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RICARDO VISCARDI PIRES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2194998-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gs Veículos Eireli e outros x Gs Veículos Eireli e outros

ID: 276875931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040667-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GS VEíCULOS EIRELI SIDNEY BUENO

Polo Passivo:

GS VEíCULOS EIRELI ITAú UNIBANCO S/A SIDNEY BUENO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Eduardo Prado Junior (OAB 266834/SP), Cesar Henrique Bossolani (OAB 327901/SP) Processo 1040667-82.202…

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Processo nº 1036011-53.2024.8.26.0007

ID: 319622411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036011-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1036011-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Regularmente intimada a imprimir movimento ao feito, a parte autora deixou t…

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Banco Do Brasil S/A x Ecd Sondagens Ambientais Ltda e outros

ID: 295424111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017317-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ECD SONDAGENS AMBIENTAIS LTDA MANOEL RIYIS GOMES MARCOS TANAKA RIYIS RYUKO TANAKA RIYIS

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA CARNIETTO

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Processo 0017317-82.2022.8.26.0602 (processo principal 1034319-58.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - ECD Sondagens Ambientais Ltda - - Marcos Ta…

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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Processo nº 1047748-82.2022.8.26.0602

ID: 306438618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1047748-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JERONIMO MIGUEL ALEIXO JORGE OLAVO MIGUEL ALEIXO RITA DE CáSSIA MIGUEL ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS

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Processo 1047748-82.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Jeronimo Miguel Aleixo - Jorge Olavo Miguel Aleixo - - Rita de Cássia Miguel Aleixo - Vistos. Diante das últim…

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Cleonice Hermenegildo De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 315295295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048330-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE HERMENEGILDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 1048330-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Hermenegildo de Souza - BANCO PAN S.A. e outro - "Custas de Preparo conforme certidão retro. Ciência à parte apel…

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Processo nº 1036399-82.2022.8.26.0602

ID: 322574254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036399-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TITO GOMES DA SILVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036399-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - Tito Gomes da Silvas - 1. Cumpra a Serventia o despacho de fls. 92. 2. Defiro a expedição dos ofícios às operadoras de tel…

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