Resultados para "1036013-61.2024.8.11.0000" – Página 11 de 21

Processo nº 1009063-69.2022.8.11.0037

ID: 338550243

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009063-69.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009063-69.2022.8.11.0037. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009063-69.2022.8.11.0037. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO LITISCONSORTE: MARQUILEIA BATISTA NILO SILVA Vistos. O art. 833, IV, do CPC, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários, abrindo exceção apenas às hipóteses em que a penhora vise satisfazer créditos oriundos de prestação alimentícia. Com efeito, torna-se inócua a expedição de ofício ao CAGED e INSS a fim de que seja averiguada a existência de pagamento de salário a parte executada, diante da sua impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED – VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DÉBITO SEM NATUREZA ALIMENTAR – INAPLICBILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 833 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de vínculo empregatício do devedor com a finalidade de penhora do salário não trará proveito diante da expressa previsão do artigo 833, inciso IV, do CPC, que veda a penhora de verba de natureza salarial, salvo apenas exceções elencadas no §2º, nas quais não está prevista a possibilidade de constrição de percentual dos rendimentos mensais do devedor. (TJMT, N.U 1014841-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA EM DIVERSOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação monitória, indeferiu a pesquisa de bens e vínculos financeiros do devedor por meio dos sistemas INFOSEG, CAGED, INSS, PREVJUD, ONR (Penhora Online), COAF, CETIP, CBLC e CCS. A agravante sustenta que a negativa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a efetividade da execução, e requer a reforma da decisão para autorizar as consultas e a inclusão do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de pesquisas patrimoniais e de vínculos empregatícios por meio dos sistemas indicados pela agravante; e (ii) estabelecer se a negativa dessas diligências configura cerceamento de defesa ou afronta à efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça e diversos tribunais estaduais entendem que o uso de sistemas eletrônicos como RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente, pois constituem instrumentos legítimos para viabilizar a citação e evitar a frustração da execução. Assim, deve ser deferida a consulta ao INFOSEG.A pesquisa por meio do ONR (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é compatível com a finalidade do cumprimento de sentença, pois visa facilitar o intercâmbio de informações entre cartórios e o Poder Judiciário, conferindo maior efetividade à busca patrimonial. O pedido de consulta ao CAGED, INSS e PREVJUD para identificação de vínculo empregatício do devedor não se justifica, pois a penhora de salários, vencimentos e proventos é regra excepcional e somente admitida nas hipóteses do art. 833, §2º, do CPC, não aplicáveis ao caso. A requisição de informações ao COAF é inadequada no âmbito de cumprimento de sentença cível, pois esse órgão se destina exclusivamente à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de ilícitos, não sendo instrumento para localização de bens em execuções civis. A consulta ao CCS-BACEN é desnecessária se já realizada a pesquisa pelo SISBAJUD, que engloba os mesmos dados, tornando a diligência redundante. A pesquisa junto ao CETIP e à CBLC deve ser deferida, pois os dados patrimoniais ali armazenados possuem caráter sigiloso, exigindo determinação judicial para acesso, e a negativa representaria indevido obstáculo à efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O uso de sistemas eletrônicos como INFOSEG e ONR para localização de bens e informações patrimoniais é compatível com a efetividade da execução e deve ser deferido. A pesquisa de vínculo empregatício via CAGED, INSS e PREVJUD é incabível quando a execução não trata de obrigação alimentar, em razão da regra geral de impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC. O COAF não pode ser utilizado para fins de localização patrimonial em execução civil, pois se destina à prevenção e repressão de crimes financeiros. A consulta ao CCS-BACEN é desnecessária se já realizada a pesquisa pelo SISBAJUD, que engloba os mesmos dados. A pesquisa junto ao CETIP e à CBLC deve ser deferida, pois as informações ali contidas exigem ordem judicial para acesso e são relevantes para a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, §1º, e 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 978.689/SP; TJMT, AI 1032074-73.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025; TJMT, AI 1014841-34.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2022; TJMT, AI 1002268-27.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJMT, AI 1019547-60.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2022; TJSP, AI 2132188-88.2021.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2021. (TJMT, N.U 1034655-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). Assim, indefiro o pedido formulado no id. 194938685. Assim, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921, III do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Marquides Ferreira De Souza x Nissan Do Brasil Automoveis Ltda e outros

ID: 319351519

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018493-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MARQUIDES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018493-48.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WANDERSON MARQUIDES FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SAGA JAPAN COMÉRCIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018493-48.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WANDERSON MARQUIDES FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos; Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Wanderson Marquides Ferreira de Souza em face de Saga Japan Comércio de Veículos Ltda., Nissan do Brasil Automóveis Ltda. e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega o autor que adquiriu veículo zero quilômetro, o qual passou a apresentar vícios de funcionamento desde as primeiras semanas de uso, tendo sido submetido a diversas ordens de serviço sem solução definitiva. Sustenta que concessionária, ao não resolver os problemas no prazo adequado e ao não oferecer uma solução eficaz e justa, configura um descumprimento contratual e uma falha na prestação do serviço. Em razão disso, postula a concessão de tutela de urgência para (i) disponibilização de veículo reserva e (ii) suspensão das parcelas do financiamento contratado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão de tutela provisória de urgência, é indispensável a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor tenha apresentado documentos que indicam o histórico de ordens de serviço do veículo e registros de comunicação com a concessionária, tais elementos, por si sós, não permitem concluir, de maneira inequívoca, pela existência de vício grave e permanente que justifique, neste momento inicial, o desfazimento da avença ou a imediata substituição do bem por veículo reserva. O conteúdo dos documentos acostados aos autos, aliado à complexidade técnica da controvérsia — que versa sobre vício oculto em bem durável e eventual inadimplemento contratual — exige produção de prova pericial para aferição da real extensão dos defeitos e da responsabilidade de cada parte. Assim, não se encontra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado, tampouco o risco iminente de dano irreparável, sendo necessário o regular contraditório e dilação probatória. Neste sentido, vejamos o recente julgado do TJMT: “Carecendo elementos aptos à evidenciar a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano suscitado, sendo mister a devida instrução processual, imperativa a manutenção da decisão a quo que indeferiu a tutela provisória de urgência reclamada. Recurso desprovido. ” (N.U 1008174-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Dessa forma, ausente prova suficiente da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, não se mostram presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Posta esta questão, à vista da ausência de manifestação expressa da parte autora quanto o seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), e em atendimento ao art. 334, caput do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 16h40min, a ser realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWMzM2JhZmUtNGZmOC00MGNjLWE5ZDUtM2ZlYzFmNTQ1ZTkx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252251efbe12-bc59-4117-a4c1-abf3bb7e03f2%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d94168f8-4fb3-42ea-a042-2a43ab6a94f7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na auto composição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar, contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 334, (§5º c/c artigo 335, inciso II, ambos do CPC). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: vgf.4civel@tjmt.jus.br. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No mais, consigno que, em razão da hipossuficiência técnica da autora e por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Felippe Pereira De Medeiros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261721075

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007966-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1007966-40.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a análise deste pedido será realizada, se necessário, em eventual fase recursal, conforme o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, e art. 55 da Lei 9.099/95. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. LUIS FELIPPE PEREIRA DE MEDEIROS ajuizou ação em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando cobrança indevida a título de "recuperação de consumo" decorrente de suposta irregularidade identificada em inspeção realizada unilateralmente pela concessionária, sem sua ciência ou acompanhamento. A parte ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do procedimento e a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), afirmando que a irregularidade foi devidamente constatada conforme previsão da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. O autor apresentou impugnação reiterando que não foi notificado previamente nem esteve presente no ato da inspeção, fato este corroborado pela ausência de assinatura no TOI e pela alegada comunicação apenas posterior à apuração administrativa, contrariando os princípios do contraditório e ampla defesa. Insta asseverar que, o conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que o procedimento de fiscalização e a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foram realizados sem a devida participação ou ciência prévia do consumidor, em flagrante afronta ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, tal irregularidade encontra respaldo no documento consubstanciado aos autos, (Id. 188148258), correspondente à segunda via da carta enviada ao autor, na qual se constata expressamente a ausência de sua presença durante a inspeção. Outrossim, conforme registrado por documento acostado aos autos ainda, (id. 188148267), o autor impugnou formalmente e de maneira tempestiva a referida vistoria, o que reforça a nulidade do procedimento adotado pela concessionária. A concessionária, entrementes, não demonstrou que notificou o autor com antecedência para o acompanhamento da inspeção técnica, tampouco que assegurou a ele o exercício pleno da ampla defesa no curso do processo administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é nulo o TOI lavrado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica sem a presença ou notificação do consumidor, sendo inválido para fins de cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Conforme decidido no REsp 1946665/MA: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a cobrança de valores referentes a consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de testemunha, é indevida, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa." Além disso, a Resolução ANEEL nº 414/2010, aplicável à época dos fatos, estabelece em seu artigo 129, § 1º, que: "A distribuidora deve elaborar o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI no momento da constatação de qualquer irregularidade, na presença do consumidor ou de seu representante, ou, na ausência destes, de testemunha." A ausência de notificação prévia e de acompanhamento do consumidor na lavratura do TOI configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No tocante ao dano moral, a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de débito inexistente, configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal situação configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme se extrai do AgInt no AREsp 1.379.761/SP: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral 'in re ipsa', ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido que: “INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICONA DATA DO FATO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (N.U 1000745-69.2022.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). “RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA - PROVA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A SUPOSTA VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO PRETÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001269-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) "A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral 'in re ipsa'." (TJMT, Apelação Cível n. 1036013-86.2023.8.11.0003). Diante disso, é devida a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos da exordial para: a) Declarar a inexistência do débito imputado ao autor a título de recuperação de consumo referente ao período de fevereiro a julho de 2024; b) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente; c) Condenar a ré à retirada imediata do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, se inscrito em razão do referido débito; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015103-76.2025.8.11.0000

ID: 311700456

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015103-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015103-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015103-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - CPF: 120.404.587-94 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de execução fiscal e determinou penhora de valores via sistema SISBAJUD. A execução fiscal versa sobre crédito não tributário decorrente de multa administrativa aplicada por órgão público, inscrito em dívida ativa, sendo a executada empresa em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se crédito público não tributário inscrito em dívida ativa se submete aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a homologação do plano recuperacional opera novação capaz de extinguir a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos públicos inscritos em dívida ativa, mesmo de natureza não tributária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposições expressas do art. 187 do Código Tributário Nacional, art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005. 4. O § 4º do art. 4º da Lei 6.830/80 estende aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa a preferência conferida aos créditos tributários, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. 5. A alegada novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial não prospera, uma vez que a novação somente se opera em relação aos créditos efetivamente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. 6. A submissão aos efeitos recuperacionais não depende somente do critério temporal, mas fundamentalmente da natureza jurídica do crédito, conforme expressa determinação legal. 7. O art. 6º, § 7º-B da Lei de Recuperação Judicial estabelece mecanismo de cooperação jurisdicional que permite ao juízo recuperacional determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, sem impedir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo exigíveis por execução fiscal autônoma, admitida a competência do juízo recuperacional para determinar a substituição de atos constritivos sobre bens essenciais à atividade empresarial." ------------------ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, arts. 4º, § 4º, e 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; TJMT, N.U 1032193-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025; TJMT, N.U 1012054-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.06.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036494-03.2021.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de extinção da execução e determinou a penhora de valores via sistema SISBAJUD. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que o crédito executado possui natureza concursal, sendo impositiva a extinção da execução fiscal e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Alega que existem decisões já preclusas, proferidas no âmbito da primeira recuperação judicial do Grupo Oi, que reconheceram a submissão de créditos públicos não tributários aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta, ainda, que com a homologação do plano de recuperação judicial em 28.05.2024, operou-se a novação do crédito, extinguindo a obrigação original. Subsidiariamente, pugna pela impossibilidade da prática de atos constritivos pelo d. Juízo de origem, ante a necessidade de preservação da competência do juízo recuperacional para esse fim. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para ser extinta a execução fiscal de origem. O efeito suspensivo foi indeferido no Id. 285918366. O Estado de Mato Grosso apresentou resposta ao agravo no Id. 291579882, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036494-03.2021.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de extinção da execução e determinou a penhora de valores via sistema SISBAJUD. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de submissão do crédito objeto da execução fiscal - multa administrativa aplicada por órgão público - aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, bem como à eventual extinção da execução em decorrência da alegada novação operada pela homologação do plano recuperacional. Pois bem. A decisão agravada está fundamentada na interpretação de que o crédito público não tributário inscrito em dívida ativa não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, consoante orientação consolidada dos Tribunais Superiores, em especial do c. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do c. STJ tem se orientado de forma pacífica no sentido de que os créditos públicos inscritos em dívida ativa, mesmo de natureza não tributária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposições expressas do art. 187 do Código Tributário Nacional, art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. O § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece expressamente que "o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". Ademais, o § 4º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estende aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa a preferência conferida aos créditos tributários, reforçando o entendimento de que os créditos públicos, tributários ou não, recebem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o c. STJ já se manifestou, em casos análogos, afirmando que: "a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial" (AgInt no REsp 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 9/11/2022). A alegação da parte agravante de que existiriam decisões preclusas que reconheceram a sujeição de créditos não tributários aos efeitos da recuperação judicial não possui o condão de afastar a aplicação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, mormente por não demonstrar que o crédito ora em execução estaria acobertado pelas referidas decisões. Desse modo, ainda que tais decisões tenham transitado em julgado no âmbito específico daquele processo, não vinculam outros juízos nem alteram a interpretação da legislação aplicável aos casos supervenientes. Quanto à alegada novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial, o argumento não prospera, uma vez que a novação somente se opera em relação aos créditos efetivamente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Não tendo o crédito objeto da presente execução tal natureza, não há que se falar em novação ou extinção da obrigação originária. O fato de o crédito ter sido constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial não altera tal conclusão, porquanto a submissão aos efeitos recuperacionais não depende somente do critério temporal, mas fundamentalmente da natureza jurídica do crédito, conforme expressa determinação legal. No que tange à alegação subsidiária de impossibilidade da prática de atos constritivos pelo d. Juízo de origem, verifica-se que a própria Lei de Recuperação Judicial, em seu art. 6º, § 7º-B, estabelece mecanismo de cooperação jurisdicional que permite ao juízo recuperacional determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Tal dispositivo, todavia, não impede o prosseguimento da execução fiscal nem determina sua extinção. A possibilidade de eventual substituição de atos constritivos não se confunde com a extinção da execução fiscal, constituindo medida específica destinada a preservar os bens essenciais à atividade empresarial, sem comprometer, contudo, a satisfação do crédito público. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa administrativa do PROCON, onde se discute a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, regularmente inscritos em dívida ativa, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposição expressa dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF. 4. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas atos constritivos específicos devem ser submetidos à análise do juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 5. A necessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação não implica extinção da execução fiscal nem sujeição do crédito ao regime recuperacional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, embora eventuais atos constritivos devam ser submetidos ao juízo recuperacional". ------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.06.2020”. (N.U 1032193-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 19/03/2025). “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA CONSUMERISTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por OI S.A., em recuperação judicial, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a execução fiscal ajuizada pelo Município de Alta Floresta, relativa à multa administrativa no valor de R$ 6.125.000,00 aplicada pelo Procon local. A agravante sustenta que o crédito seria concursal, pois decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação, e requer sua submissão ao juízo recuperacional ou, subsidiariamente, o sobrestamento da execução fiscal em razão da ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir a sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa imposta pelo Procon antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerada crédito concursal e, portanto, submetida ao juízo da recuperação, com consequente extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer se é cabível o sobrestamento da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa administrativa, embora oriunda de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se regularmente inscrita em dívida ativa e, portanto, sujeita ao regime das execuções fiscais, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que excepciona expressamente tais execuções das suspensões previstas no caput do referido artigo. 4. A jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 1.931.633/GO, firmou entendimento de que a natureza do crédito (tributária ou não) é irrelevante para fins de sua não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, bastando sua inscrição em dívida ativa para que seja exigível por execução fiscal autônoma. 5. A ação anulatória mencionada pela agravante (nº 1004943-78.2019.8.11.0007) foi julgada improcedente com resolução de mérito, reconhecendo a validade da multa administrativa, e a existência de recurso pendente no STJ não impede o prosseguimento da execução fiscal, na ausência de decisão suspensiva. 6. Inexistem elementos nos autos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito oriundo de multa administrativa inscrito em dívida ativa não se submete ao juízo da recuperação judicial, sendo exigível por execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 2. A existência de ação anulatória em curso, sem decisão suspensiva, não impede o prosseguimento da execução fiscal. 3. A natureza do crédito (tributária ou não) é irrelevante para sua sujeição ao regime das execuções fiscais, desde que regularmente inscrito em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: “Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.931.633/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09.08.2021.” (N.U 1012054-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025). Portanto, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não prosperam as alegações da parte agravante, sendo correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal. A execução fiscal fundada em crédito não tributário inscrito em dívida ativa deve prosseguir em seus próprios termos, ressalvada a possibilidade de eventual cooperação jurisdicional para substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, conforme previsto na própria Lei de Recuperação Judicial. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015264-86.2025.8.11.0000

ID: 311700459

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015264-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MANEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FIOLY BRUNA ARAUJO RODRIGUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015264-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais San… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015264-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - CPF: 120.404.587-94 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), EDUARDO MANEIRA - CPF: 529.084.456-20 (ADVOGADO), FIOLY BRUNA ARAUJO RODRIGUES LIMA - CPF: 142.616.917-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de execução fiscal e determinou penhora de valores via sistema SISBAJUD. A execução fiscal versa sobre crédito não tributário decorrente de multa administrativa aplicada por órgão público, inscrito em dívida ativa, sendo a executada empresa em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se crédito público não tributário inscrito em dívida ativa se submete aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a homologação do plano recuperacional opera novação capaz de extinguir a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos públicos inscritos em dívida ativa, mesmo de natureza não tributária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposições expressas do art. 187 do Código Tributário Nacional, art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005. 4. O § 4º do art. 4º da Lei 6.830/80 estende aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa a preferência conferida aos créditos tributários, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. 5. A alegada novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial não prospera, uma vez que a novação somente se opera em relação aos créditos efetivamente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. 6. A submissão aos efeitos recuperacionais não depende somente do critério temporal, mas fundamentalmente da natureza jurídica do crédito, conforme expressa determinação legal. 7. O art. 6º, § 7º-B da Lei de Recuperação Judicial estabelece mecanismo de cooperação jurisdicional que permite ao juízo recuperacional determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, sem impedir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo exigíveis por execução fiscal autônoma, admitida a competência do juízo recuperacional para determinar a substituição de atos constritivos sobre bens essenciais à atividade empresarial." ------------------ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, arts. 4º, § 4º, e 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; TJMT, N.U 1032193-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025; TJMT, N.U 1012054-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.06.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0008698-35.2013.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de suspensão de atos constritivos e remessa dos autos ao juízo falimentar Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o crédito executado possui natureza concursal, sendo impositiva a extinção da execução fiscal e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Alega que existem decisões já preclusas, proferidas no âmbito da primeira recuperação judicial do Grupo Oi, que reconheceram a submissão de créditos públicos não tributários aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta, ainda, que com a homologação do plano de recuperação judicial em 28.05.2024, operou a novação do crédito, extinguindo a obrigação original. Subsidiariamente, pugna pela impossibilidade da prática de atos constritivos pelo d. Juízo de origem, ante a necessidade de preservação da competência do juízo recuperacional para esse fim. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para ser extinta a execução fiscal de origem. O efeito suspensivo foi indeferido no Id. 286220380. O Estado de Mato Grosso apresentou resposta ao agravo no 291128898, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0008698-35.2013.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de suspensão de atos constritivos e remessa dos autos ao juízo falimentar. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de submissão do crédito objeto da execução fiscal - multa administrativa aplicada por órgão público - aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, bem como à eventual extinção da execução em decorrência da alegada novação operada pela homologação do plano recuperacional. Pois bem. A decisão agravada está fundamentada na interpretação de que o crédito público não tributário inscrito em dívida ativa não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, consoante orientação consolidada dos Tribunais Superiores, em especial do c. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do c. STJ tem se orientado de forma pacífica no sentido de que os créditos públicos inscritos em dívida ativa, mesmo de natureza não tributária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposições expressas do art. 187 do Código Tributário Nacional, art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. O § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece expressamente que "o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". Ademais, o § 4º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estende aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa a preferência conferida aos créditos tributários, reforçando o entendimento de que os créditos públicos, tributários ou não, recebem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o c. STJ já se manifestou, em casos análogos, afirmando que: "a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial" (AgInt no REsp 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 9/11/2022). A alegação da parte agravante de que existiriam decisões preclusas que reconheceram a sujeição de créditos não tributários aos efeitos da recuperação judicial não possui o condão de afastar a aplicação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, mormente por não demonstrar que o crédito ora em execução estaria acobertado pelas referidas decisões. Desse modo, ainda que tais decisões tenham transitado em julgado no âmbito específico daquele processo, não vinculam outros juízos nem alteram a interpretação da legislação aplicável aos casos supervenientes. Quanto à alegada novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial, o argumento não prospera, uma vez que a novação somente se opera em relação aos créditos efetivamente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Não tendo o crédito objeto da presente execução tal natureza, não há que se falar em novação ou extinção da obrigação originária. O fato de o crédito ter sido constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial não altera tal conclusão, porquanto a submissão aos efeitos recuperacionais não depende somente do critério temporal, mas fundamentalmente da natureza jurídica do crédito, conforme expressa determinação legal. No que tange à alegação subsidiária de impossibilidade da prática de atos constritivos pelo d. Juízo de origem, verifica-se que a própria Lei de Recuperação Judicial, em seu art. 6º, § 7º-B, estabelece mecanismo de cooperação jurisdicional que permite ao juízo recuperacional determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Tal dispositivo, todavia, não impede o prosseguimento da execução fiscal nem determina sua extinção. A possibilidade de eventual substituição de atos constritivos não se confunde com a extinção da execução fiscal, constituindo medida específica destinada a preservar os bens essenciais à atividade empresarial, sem comprometer, contudo, a satisfação do crédito público. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa administrativa do PROCON, onde se discute a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, regularmente inscritos em dívida ativa, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposição expressa dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF. 4. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas atos constritivos específicos devem ser submetidos à análise do juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 5. A necessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação não implica extinção da execução fiscal nem sujeição do crédito ao regime recuperacional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, embora eventuais atos constritivos devam ser submetidos ao juízo recuperacional". ------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.06.2020”. (N.U 1032193-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 19/03/2025). “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA CONSUMERISTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por OI S.A., em recuperação judicial, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a execução fiscal ajuizada pelo Município de Alta Floresta, relativa à multa administrativa no valor de R$ 6.125.000,00 aplicada pelo Procon local. A agravante sustenta que o crédito seria concursal, pois decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação, e requer sua submissão ao juízo recuperacional ou, subsidiariamente, o sobrestamento da execução fiscal em razão da ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir a sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa imposta pelo Procon antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerada crédito concursal e, portanto, submetida ao juízo da recuperação, com consequente extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer se é cabível o sobrestamento da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa administrativa, embora oriunda de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se regularmente inscrita em dívida ativa e, portanto, sujeita ao regime das execuções fiscais, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que excepciona expressamente tais execuções das suspensões previstas no caput do referido artigo. 4. A jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 1.931.633/GO, firmou entendimento de que a natureza do crédito (tributária ou não) é irrelevante para fins de sua não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, bastando sua inscrição em dívida ativa para que seja exigível por execução fiscal autônoma. 5. A ação anulatória mencionada pela agravante (nº 1004943-78.2019.8.11.0007) foi julgada improcedente com resolução de mérito, reconhecendo a validade da multa administrativa, e a existência de recurso pendente no STJ não impede o prosseguimento da execução fiscal, na ausência de decisão suspensiva. 6. Inexistem elementos nos autos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito oriundo de multa administrativa inscrito em dívida ativa não se submete ao juízo da recuperação judicial, sendo exigível por execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 2. A existência de ação anulatória em curso, sem decisão suspensiva, não impede o prosseguimento da execução fiscal. 3. A natureza do crédito (tributária ou não) é irrelevante para sua sujeição ao regime das execuções fiscais, desde que regularmente inscrito em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: “Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.931.633/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09.08.2021.” (N.U 1012054-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025). Portanto, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não prosperam as alegações da parte agravante, sendo correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal. A execução fiscal fundada em crédito não tributário inscrito em dívida ativa deve prosseguir em seus próprios termos, ressalvada a possibilidade de eventual cooperação jurisdicional para substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, conforme previsto na própria Lei de Recuperação Judicial. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015777-54.2025.8.11.0000

ID: 335933676

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015777-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR PATRYCIA LINHARES SILVA ROMARIO CIPRIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRYCIA LINHARES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015777-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015777-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (ADVOGADO), ROMARIO CIPRIANO - CPF: 700.559.994-25 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PATRICK LIMA GUEDES - CPF: 026.152.771-11 (PACIENTE), ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (ADVOGADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (IMPETRANTE), ROMARIO CIPRIANO - CPF: 700.559.994-25 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração de pedidos apreciados. Ausência de fato novo. Indeferimento de prisão domiciliar por ausência de debilidade grave. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares alternativas ou concedida a prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui endereço certo e exerce “atividade lícita comprovada”; (3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; (4) o paciente faria jus à prisão domiciliar em razão de “vulnerabilidade clínica [...] reconhecida judicialmente por meio de autorização para entrada de medicamentos” na unidade prisional. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas em julgamento de habeas corpus anterior, cuja ordem fora denegada. 2. Apresenta-se injustificável nova apreciação, pelo Tribunal, de matérias [pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas] julgadas, diante da ausência de fato novo que justifique a reanálise da impetração. 3. Para fins de prisão domiciliar, “o acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional”. 4. “Inviável a pretensão liberatória em decorrência do quadro de saúde do paciente, pois [...] não ficou demonstrada eventual debilidade, tampouco a ausência de tratamento adequado dentro da unidade prisional”. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus fundado em alegações analisadas e decididas em impetração anterior, sem a apresentação de fato novo relevante, não autoriza a rediscussão do mérito. 2. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige prova inequívoca de debilidade grave e da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 792684/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; TJMT, HC nº 1017984-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 21.07.2020; TJMT, HC nº 1015123-67.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal; TJMT, HC nº 1026798-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 16.10.2024. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015777-54.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): ROMARIO CIPRIANO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJE nº 1007304-50.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 287065868). Os impetrantes sustentam que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui endereço certo e exerce “atividade lícita comprovada”; 3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; 4) o paciente faria jus à prisão domiciliar em razão de “vulnerabilidade clínica [...] reconhecida judicialmente por meio de autorização para entrada de medicamentos” na unidade prisional. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a segregação preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares alternativas ou concedida a prisão domiciliar (ID 287065867), com documentos (ID 287065868/ ID 287065878). O pedido liminar foi indeferido (ID 289392381). O Juízo singular prestou informações (ID 290962875). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, por entender que “não se constata nenhuma deficiência no decreto de acautelamento provisório do paciente” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 294660853) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, após manifestação favorável do órgão do Ministério Público, o Juízo singular converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] In casu, ressai das declarações prestadas nos autos a seguinte narrativa: “deu-se na data de hoje o recebimento do boletim de ocorrência policia rodoviária federal nº 2150601250423133038 com a seguinte narrativa : no dia 23/04/2025 no km 387 da br 364, durante fiscalização de rotina pelo grupo de operações com cães, a ônibus da empresa gontijo linha porto velho x são paulo, foi realizada busca pelos cães farejadores anubis e lady no bagageiro do referido ônibus sendo marcado positivamente em mala com ticket de número 17195259, ao realizar vistoria na bagagem, constatou-se que está possuía fundo falso contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína, diante disso, foi realizada a identificação do proprietário da bagagem através do canhoto da passagem que estava com o motorista, constando-se tratar-se de propriedade do sr. romário cipriano cpf 700.559.994-25, este confirmando que a referida bagagem é de sua propriedade pois retirou da capa do seu celular um ticket de comprovante de bagagem que corresponde ao número do ticket pregado na mala que continha o entorpecente, informa-se que romário demonstrou bastante nervosismo com presença da equipe policial, com as mãos tremulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela equipe, disse somente que foi até rondônia a passeio, que saiu de belho horizonte e ter ficou em porto velho por 1 (um) dia não sabendo informar onde ficou e apenas disse que ficou em um hotel mas não sabe o nome do hotel. diante dos fatos, ocorrência encaminhada polícia judiciária para as providências cabíveis. itens encaminhados. rg em nome de romário cipriano 01 mala preta contendo roupas masculinas diversas. 01 ticket n. 17195259 iphone 12 pro, danificado. 01 cartela contendo 5 comprimidos de naproxeno sódico. 01 cartão visa em nome de romario cipriano. 01 passaporte em nome de romário cipriano. 01 involucro contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína.”. Logo, numa cognição sumária sobre os elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que o requisito objetivo da prisão cautelar, que é o fumus comissi delicti, está presente, pois há prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos dos policiais militares e de testemunhas, do termo de exibição e apreensão e do laudo de constatação. [...] E, no caso em exame, conclui-se que a ordem pública será abalada se o autuado permanecer em liberdade, uma vez que a gravidade em concreto da conduta revela o alto grau de periculosidade do suspeito. Ressalta-se que, além da apreensão ter ocorrido em grande quantidade, o custodiado pretendia deslocar-se com os entorpecentes para outros estados, o que robustece a necessidade de se garantir a ordem pública, com a mantença de sua prisão, por revelar a gravidade concreta da conduta. Por outro lado, a defesa sustentou, entre outros pontos, que o custodiado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de apresentar quadro de saúde que demandaria cuidados contínuos. Requereu, com fundamento no art. 319 e art. 282, § 6º, do CPP, a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas. Todavia, tais condições pessoais, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar. Isso porque, conforme entendimento consolidado, a primariedade e a residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. No caso concreto, o conjunto indiciário aponta, neste juízo de cognição sumária, para o envolvimento do custodiado com o tráfico interestadual de entorpecentes, com substância apreendida acondicionada de forma oculta, em compartimento falso de bagagem, indicando prática dolosa e deliberada. Ademais, a natureza e a gravidade concreta da conduta revelam risco à ordem pública, pela reiteração e organização do delito. [...] Dessa feita, a concessão de medidas cautelares ou ainda, da liberdade provisória com ou sem fiança, não seriam medidas eficazes à possível prática do odioso crime de tráfico de entorpecentes que, embora isolado não seja praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ensejam a prática de várias outras condutas ilícitas, de modo especial, crimes patrimoniais. [...] Logo, presente o fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis. Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROMARIO CIPRIANO, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, já que, para a hipótese, as medidas cautelares diversas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito – ID 285806855) Em 20.5.2025, o paciente foi denunciado por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). Em 11.7.2025, abriu-se vista à “Defensoria Pública para apresentar Defesa Prévia em favor do réu ROMÁRIO CIPRIANO, no prazo legal” (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). Pois bem. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1015123-67.2025.8.11.0000, cuja ordem fora denegada por esta e. Primeira Câmara Criminal, por maioria, em 8.5.2025, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INAFIANÇABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, preso em flagrante pelo transporte interestadual de 3,820kg de pasta-base de cocaína, cuja prisão foi convertida em preventiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva nos casos de tráfico de drogas, delito expressamente classificado como inafiançável pela Constituição Federal. 3. Discute-se, ainda, se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias da apreensão e da conduta atribuída ao paciente. III. Razões de decidir: 4. A Constituição Federal estabelece a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII), o que impede, por si só, a imposição de fiança, ainda que sob a forma de medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do CPP. 5. A possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), afastando a hediondez, não pode ser antecipada em sede de habeas corpus, cuja cognição é sumária e não permite exame aprofundado da prova. 6. As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastam, por ora, a plausibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem denegada. [...].” Na hipótese, apresenta-se injustificável nova apreciação, pelo Tribunal, de matérias julgadas em habeas corpus anterior, diante da ausência de fato novo que justifique a reanálise da impetração. Aplicável aresto deste e. Tribunal: “Na ausência de fatos novos que justifiquem a rediscussão de matéria já apreciada pelo Colegiado em habeas corpus anteriormente impetrado, deve ser extinta a ordem sem análise do mérito, por se tratar de mera reiteração de pedidos, inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada.” (HC nº 1026798-61.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal – 16.10.2024). Portanto, essas matérias [pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas] não devem ser conhecidas. No tocante à prisão domiciliar, verifica-se que os impetrantes apresentaram a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá que autorizou a “entrada dos medicamentos indicados pela defesa” no Centro de Ressocialização Ahmenon Lemos Dantas (ID 287065874) e imagem de raio-x da tíbia do paciente, realizado em 17.11.2024, mas sem o respectivo laudo (ID 287065873). Todavia, o paciente apresentou “bom estado de saúde física e mental, com sensopercepção adequada, orientado no tempo e espaço, normobúlico, eutímico, memória preservada e sem pensamento de auto extermínio”, tendo sido prescrito “medicamento para manter o tratamento iniciado antes de entrar nesta unidade”, de acordo com avaliação realizada, em 6.5.2025, por médico psiquiatra [Ulisses A. Prado – CRM/MT 3310] do Núcleo de Saúde Prisional do Centro de Ressocialização Ahmenon Lemos Dantas (ID 28706585 – fls. 99). Conforme bem pontuado pela i. PGJ, inexiste “evidência de que o tratamento, o cuidado necessário e o fornecimento de medicamentos não estejam sendo realizados pela unidade prisional” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 294660853). Para fins de prisão domiciliar, “o acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional” (STJ, AgRg no HC 792684/ES – Relator: Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – 28.2.2023). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Inviável a pretensão liberatória em decorrência do quadro de saúde do paciente, pois [...] não ficou demonstrada eventual debilidade, tampouco a ausência de tratamento adequado dentro da unidade prisional.” (TJMT, HC nº 1017984-65.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 21.7.2020) Nesse quadro, a conversão da prisão preventiva em domiciliar se afigura impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015777-54.2025.8.11.0000

ID: 335933684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015777-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015777-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015777-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (ADVOGADO), ROMARIO CIPRIANO - CPF: 700.559.994-25 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO), PATRICK LIMA GUEDES - CPF: 026.152.771-11 (PACIENTE), ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (ADVOGADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (IMPETRANTE), ROMARIO CIPRIANO - CPF: 700.559.994-25 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração de pedidos apreciados. Ausência de fato novo. Indeferimento de prisão domiciliar por ausência de debilidade grave. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares alternativas ou concedida a prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui endereço certo e exerce “atividade lícita comprovada”; (3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; (4) o paciente faria jus à prisão domiciliar em razão de “vulnerabilidade clínica [...] reconhecida judicialmente por meio de autorização para entrada de medicamentos” na unidade prisional. III. Razões de decidir 1. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas em julgamento de habeas corpus anterior, cuja ordem fora denegada. 2. Apresenta-se injustificável nova apreciação, pelo Tribunal, de matérias [pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas] julgadas, diante da ausência de fato novo que justifique a reanálise da impetração. 3. Para fins de prisão domiciliar, “o acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional”. 4. “Inviável a pretensão liberatória em decorrência do quadro de saúde do paciente, pois [...] não ficou demonstrada eventual debilidade, tampouco a ausência de tratamento adequado dentro da unidade prisional”. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus fundado em alegações analisadas e decididas em impetração anterior, sem a apresentação de fato novo relevante, não autoriza a rediscussão do mérito. 2. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige prova inequívoca de debilidade grave e da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 792684/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; TJMT, HC nº 1017984-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 21.07.2020; TJMT, HC nº 1015123-67.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal; TJMT, HC nº 1026798-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 16.10.2024. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015777-54.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): ROMARIO CIPRIANO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJE nº 1007304-50.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 287065868). Os impetrantes sustentam que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui endereço certo e exerce “atividade lícita comprovada”; 3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; 4) o paciente faria jus à prisão domiciliar em razão de “vulnerabilidade clínica [...] reconhecida judicialmente por meio de autorização para entrada de medicamentos” na unidade prisional. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a segregação preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares alternativas ou concedida a prisão domiciliar (ID 287065867), com documentos (ID 287065868/ ID 287065878). O pedido liminar foi indeferido (ID 289392381). O Juízo singular prestou informações (ID 290962875). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, por entender que “não se constata nenhuma deficiência no decreto de acautelamento provisório do paciente” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 294660853) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, após manifestação favorável do órgão do Ministério Público, o Juízo singular converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] In casu, ressai das declarações prestadas nos autos a seguinte narrativa: “deu-se na data de hoje o recebimento do boletim de ocorrência policia rodoviária federal nº 2150601250423133038 com a seguinte narrativa : no dia 23/04/2025 no km 387 da br 364, durante fiscalização de rotina pelo grupo de operações com cães, a ônibus da empresa gontijo linha porto velho x são paulo, foi realizada busca pelos cães farejadores anubis e lady no bagageiro do referido ônibus sendo marcado positivamente em mala com ticket de número 17195259, ao realizar vistoria na bagagem, constatou-se que está possuía fundo falso contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína, diante disso, foi realizada a identificação do proprietário da bagagem através do canhoto da passagem que estava com o motorista, constando-se tratar-se de propriedade do sr. romário cipriano cpf 700.559.994-25, este confirmando que a referida bagagem é de sua propriedade pois retirou da capa do seu celular um ticket de comprovante de bagagem que corresponde ao número do ticket pregado na mala que continha o entorpecente, informa-se que romário demonstrou bastante nervosismo com presença da equipe policial, com as mãos tremulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela equipe, disse somente que foi até rondônia a passeio, que saiu de belho horizonte e ter ficou em porto velho por 1 (um) dia não sabendo informar onde ficou e apenas disse que ficou em um hotel mas não sabe o nome do hotel. diante dos fatos, ocorrência encaminhada polícia judiciária para as providências cabíveis. itens encaminhados. rg em nome de romário cipriano 01 mala preta contendo roupas masculinas diversas. 01 ticket n. 17195259 iphone 12 pro, danificado. 01 cartela contendo 5 comprimidos de naproxeno sódico. 01 cartão visa em nome de romario cipriano. 01 passaporte em nome de romário cipriano. 01 involucro contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína.”. Logo, numa cognição sumária sobre os elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que o requisito objetivo da prisão cautelar, que é o fumus comissi delicti, está presente, pois há prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos dos policiais militares e de testemunhas, do termo de exibição e apreensão e do laudo de constatação. [...] E, no caso em exame, conclui-se que a ordem pública será abalada se o autuado permanecer em liberdade, uma vez que a gravidade em concreto da conduta revela o alto grau de periculosidade do suspeito. Ressalta-se que, além da apreensão ter ocorrido em grande quantidade, o custodiado pretendia deslocar-se com os entorpecentes para outros estados, o que robustece a necessidade de se garantir a ordem pública, com a mantença de sua prisão, por revelar a gravidade concreta da conduta. Por outro lado, a defesa sustentou, entre outros pontos, que o custodiado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de apresentar quadro de saúde que demandaria cuidados contínuos. Requereu, com fundamento no art. 319 e art. 282, § 6º, do CPP, a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas. Todavia, tais condições pessoais, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar. Isso porque, conforme entendimento consolidado, a primariedade e a residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. No caso concreto, o conjunto indiciário aponta, neste juízo de cognição sumária, para o envolvimento do custodiado com o tráfico interestadual de entorpecentes, com substância apreendida acondicionada de forma oculta, em compartimento falso de bagagem, indicando prática dolosa e deliberada. Ademais, a natureza e a gravidade concreta da conduta revelam risco à ordem pública, pela reiteração e organização do delito. [...] Dessa feita, a concessão de medidas cautelares ou ainda, da liberdade provisória com ou sem fiança, não seriam medidas eficazes à possível prática do odioso crime de tráfico de entorpecentes que, embora isolado não seja praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ensejam a prática de várias outras condutas ilícitas, de modo especial, crimes patrimoniais. [...] Logo, presente o fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis. Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROMARIO CIPRIANO, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, já que, para a hipótese, as medidas cautelares diversas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito – ID 285806855) Em 20.5.2025, o paciente foi denunciado por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). Em 11.7.2025, abriu-se vista à “Defensoria Pública para apresentar Defesa Prévia em favor do réu ROMÁRIO CIPRIANO, no prazo legal” (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). Pois bem. As matérias relativas aos pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram apreciadas no julgamento do HC nº 1015123-67.2025.8.11.0000, cuja ordem fora denegada por esta e. Primeira Câmara Criminal, por maioria, em 8.5.2025, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INAFIANÇABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, preso em flagrante pelo transporte interestadual de 3,820kg de pasta-base de cocaína, cuja prisão foi convertida em preventiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva nos casos de tráfico de drogas, delito expressamente classificado como inafiançável pela Constituição Federal. 3. Discute-se, ainda, se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias da apreensão e da conduta atribuída ao paciente. III. Razões de decidir: 4. A Constituição Federal estabelece a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII), o que impede, por si só, a imposição de fiança, ainda que sob a forma de medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do CPP. 5. A possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), afastando a hediondez, não pode ser antecipada em sede de habeas corpus, cuja cognição é sumária e não permite exame aprofundado da prova. 6. As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastam, por ora, a plausibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem denegada. [...].” Na hipótese, apresenta-se injustificável nova apreciação, pelo Tribunal, de matérias julgadas em habeas corpus anterior, diante da ausência de fato novo que justifique a reanálise da impetração. Aplicável aresto deste e. Tribunal: “Na ausência de fatos novos que justifiquem a rediscussão de matéria já apreciada pelo Colegiado em habeas corpus anteriormente impetrado, deve ser extinta a ordem sem análise do mérito, por se tratar de mera reiteração de pedidos, inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada.” (HC nº 1026798-61.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal – 16.10.2024). Portanto, essas matérias [pressupostos da prisão preventiva, predicados pessoais e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas] não devem ser conhecidas. No tocante à prisão domiciliar, verifica-se que os impetrantes apresentaram a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá que autorizou a “entrada dos medicamentos indicados pela defesa” no Centro de Ressocialização Ahmenon Lemos Dantas (ID 287065874) e imagem de raio-x da tíbia do paciente, realizado em 17.11.2024, mas sem o respectivo laudo (ID 287065873). Todavia, o paciente apresentou “bom estado de saúde física e mental, com sensopercepção adequada, orientado no tempo e espaço, normobúlico, eutímico, memória preservada e sem pensamento de auto extermínio”, tendo sido prescrito “medicamento para manter o tratamento iniciado antes de entrar nesta unidade”, de acordo com avaliação realizada, em 6.5.2025, por médico psiquiatra [Ulisses A. Prado – CRM/MT 3310] do Núcleo de Saúde Prisional do Centro de Ressocialização Ahmenon Lemos Dantas (ID 28706585 – fls. 99). Conforme bem pontuado pela i. PGJ, inexiste “evidência de que o tratamento, o cuidado necessário e o fornecimento de medicamentos não estejam sendo realizados pela unidade prisional” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 294660853). Para fins de prisão domiciliar, “o acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional” (STJ, AgRg no HC 792684/ES – Relator: Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – 28.2.2023). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Inviável a pretensão liberatória em decorrência do quadro de saúde do paciente, pois [...] não ficou demonstrada eventual debilidade, tampouco a ausência de tratamento adequado dentro da unidade prisional.” (TJMT, HC nº 1017984-65.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 21.7.2020) Nesse quadro, a conversão da prisão preventiva em domiciliar se afigura impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000759-55.2025.8.11.0044

ID: 311329284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-55.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGES AILTON BALENSIEFER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000759-55.2025.8.11.0044. AUTOR: REGES AILTON BALENSIEFER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000759-55.2025.8.11.0044. AUTOR: REGES AILTON BALENSIEFER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido liminar com substituição de garantia com declaratória de direito, ajuizada por Reges Ailton Balensiefer em face de Banco Cooperativa de Crédito Poupanca e Investimento Vale do Cerrado Sicredi Vale do Cerrado e Banco do Brasil S.A, partes qualificadas nos autos. O autor pleiteia o benefício da gratuidade da justiça ou o pagamento das custas ao final do processo; a revisão dos contratos bancários firmados; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; a substituição da garantia dada em duplicidade; o chamamento do Banco do Brasil ao polo passivo; e a concessão da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos débitos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário nº C40631790-5 e C40630868-0, impedindo: a incidência de encargos moratórios sobre os valores discutidos; a cobrança ou execução das garantias até que haja decisão final sobre o real saldo devedor; a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O autor atribui à causa o valor de R$ 5.793.968,15. Junta documentos. É o necessário. Fundamento e decido. Infere-se da exordial que a parte autora, sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas iniciais do processo, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Além disso, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados, prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC, encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Ressalta-se, ademais, que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos não se mostram, a princípio, idôneos para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nessa hermenêutica, a jurisprudência ministra que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Gerressy Luiz Alves Santos Candido da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante superam R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. O agravante sustenta que sua renda líquida é inferior e que seus gastos comprometem significativamente sua capacidade financeira, requerendo a reforma da decisão para obtenção da gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda do agravante, mesmo comprometida com despesas mensais, justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.[1] Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, ressalto que é vedado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, conforme dispõe o art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CNGC/MT). A saber: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. Dessa forma, indefiro também o pedido de recolhimento das custas ao final. No entanto, considerando a possibilidade de parcelamento das custas, nos termos dos arts. 98, § 6º, do CPC e 233, § 3º[2], do CNGC/MT, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada manifeste eventual interesse em aderir a essa modalidade. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao interesse em aderir ao parcelamento das custas processuais. Em caso positivo, deverá comprovar, no mesmo prazo, o pagamento da primeira parcela nos autos. Caso não haja manifestação quanto ao parcelamento ou não seja comprovado o recolhimento da primeira parcela, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 do CPC e 234 do CNGC/MT[3]. Demais disso, compulsando os autos, verifica-se que o autor não observou os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, mormente no que tange à especificação dos pedidos. Nesse viés, os §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC consignam que: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir os parágrafos § 2º e § 3º do art. 330 do CPC, isto é, discriminar pormenorizadamente as parcelas que pretende controverter, quantificar o valor que entende incontroverso, elucidando, em especial, os requerimentos realizados no item “6. DOS PEDIDOS”, e informar se continua efetuando o pagamento dos valores incontroversos contratados, oportunidade em que deverá, se for o caso, juntar os comprovantes de pagamento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025. [2] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. [3] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031260-61.2024.8.11.0000

ID: 282310776

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031260-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031260-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDA(S): TEREZINHA DA SILVA DUTRA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031260-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDA(S): TEREZINHA DA SILVA DUTRA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 272513385. A parte recorrente alega violação ao artigo 203, §§ 1º e 2º, 1.015, II e parágrafo único, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial em relação a julgados do STJ e TRF1. Contrarrazões apresentadas (id. 289027388). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “(...) A homologação do cálculo, com a consequente determinação de que sejam expedidos os competentes ofícios requisitórios, portanto, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, evidencia a natureza terminativa do decisum, não havendo que se falar em dúvida relevante, a justificar a alegada inexistência de erro grosseiro. Nessa conjectura, perfaz curial ressaltar que o princípio da fungibilidade, invocado pela parte agravante, não tem alcance indiscriminado, sob pena de desvirtuar a finalidade e característica de cada recurso. As travas técnicas, dessa maneira, têm como finalidade, justamente, inibir situações que possam ser marcadas pela teratologia. (...) Na hipótese, pelo já exposto, não paira dúvida objetiva quanto ao não cabimento do recurso, assim entendida como a equivocidade de texto legal ou divergência doutrinária, no máximo, o que poderia ser defendido, é subjetividade da compreensão da parte agravante, elemento insuficiente para que se aplique a fungibilidade pleiteada. Demais disso, se o ato judicial de origem pôs fim ao processo, enquadra-se na definição do já transcrito artigo 203, § 1°, do CPC, que somente pode ser impugnado por recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no artigo 1.009, do CPC. Veja-se: (...) Nessa conjectura, como registrado na decisão monocrática vergastada, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta aos artigos 203, §§ 1º e 2º, 1.015, II e parágrafo único, do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de cotejo analítico. No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023 – sem destaques no original) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031260-61.2024.8.11.0000

ID: 282310785

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031260-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA DUTRA

Decisão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031260-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDA(S): TEREZINHA DA SILVA DUTRA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031260-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDA(S): TEREZINHA DA SILVA DUTRA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 272513385. A parte recorrente alega violação ao artigo 203, §§ 1º e 2º, 1.015, II e parágrafo único, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial em relação a julgados do STJ e TRF1. Contrarrazões apresentadas (id. 289027388). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “(...) A homologação do cálculo, com a consequente determinação de que sejam expedidos os competentes ofícios requisitórios, portanto, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, evidencia a natureza terminativa do decisum, não havendo que se falar em dúvida relevante, a justificar a alegada inexistência de erro grosseiro. Nessa conjectura, perfaz curial ressaltar que o princípio da fungibilidade, invocado pela parte agravante, não tem alcance indiscriminado, sob pena de desvirtuar a finalidade e característica de cada recurso. As travas técnicas, dessa maneira, têm como finalidade, justamente, inibir situações que possam ser marcadas pela teratologia. (...) Na hipótese, pelo já exposto, não paira dúvida objetiva quanto ao não cabimento do recurso, assim entendida como a equivocidade de texto legal ou divergência doutrinária, no máximo, o que poderia ser defendido, é subjetividade da compreensão da parte agravante, elemento insuficiente para que se aplique a fungibilidade pleiteada. Demais disso, se o ato judicial de origem pôs fim ao processo, enquadra-se na definição do já transcrito artigo 203, § 1°, do CPC, que somente pode ser impugnado por recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no artigo 1.009, do CPC. Veja-se: (...) Nessa conjectura, como registrado na decisão monocrática vergastada, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta aos artigos 203, §§ 1º e 2º, 1.015, II e parágrafo único, do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de cotejo analítico. No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023 – sem destaques no original) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes