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Processo nº 1031260-55.2024.4.01.3304

ID: 297559297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031260-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TENILDA RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIANE ALENCAR SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031260-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031260-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TENILDA RODRIGUES BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca o(a)(s) requerente(s), na condição de cônjuge, a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Rafael Francisco Bezerra, ocorrido em 26/01/2024. Alega que o falecido era segurado do RGPS à época do óbito, por já ser titular de benefício previdenciário, e que a sua condição de dependente decorre da qualidade de cônjuge, hipótese legal em que há presunção de dependência econômica. Sustenta, ainda, que houve indeferimento administrativo indevido, e que o direito ao benefício foi plenamente demonstrado com os documentos acostados aos autos, requerendo, inclusive, a designação de audiência para colheita de prova testemunhal, caso persistissem dúvidas. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). O falecimento do instituidor da pensão está devidamente comprovado, conforme certidão de óbito em ID 2156428236, p. 17. Também está demonstrado que o falecido possuía qualidade de segurado no momento do óbito, vez que era aposentado por invalidez (ID 2156428236, p. 22 – NB 132.495.407-5). A autora, por sua vez, era cônjuge do falecido, conforme certidão de casamento de casamento em ID. 2156428236, p. 16. Assim, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de recebimento de pensão por morte com fundamento na renúncia ao benefício anterior, mesmo que não se tenha vantagem econômica. Nos termos do art. 24 da EC n. 103/2019, é “vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social [...]”. Ocorre que a alegação do INSS quanto à inexistência de vantagem financeira não tem o condão de afastar o direito da autora à concessão do novo benefício, sobretudo porque houve manifestação inequívoca de vontade no sentido de renunciar à pensão anterior, exercendo seu legítimo direito de opção. Ressalte-se que o benefício previdenciário percebido pelo falecido equivalia a um salário mínimo (ID 2156428236, p. 52), razão pela qual não se vislumbra qualquer prejuízo econômico à autarquia previdenciária, tendo em vista que a renda mensal da pensão por morte igualmente corresponderá a um salário mínimo, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/1991. Do mesmo modo, não há parcelas em atraso a serem pagas à autora. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora: TENILDA RODRIGUES BEZERRA, desde a data do óbito em 26/01/2024, sem pagamento de parcelas atrasadas. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de pensão por morte, com DIP a partir desta sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Feira de Santana – BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036110-57.2023.8.26.0007

ID: 298491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036110-57.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036110-57.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Observ… Processo 1036110-57.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 22.078,43. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1032327-55.2024.4.01.3304

ID: 322626242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032327-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10323… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032327-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDETE PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, afasto a prejudicial em questão, tendo em vista que entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação não houve o decurso de 05 (cinco) anos. Passo ao exame do mérito. A concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural está prevista no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado especial, conforme art. 11, VII, do mesmo diploma legal, que comprove idade mínima de 55 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem, bem como o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses correspondente à carência do benefício, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 c/c art. 201, §7º, II, da CF. A autora completou 56 anos de idade, conforme documento de identificação juntado à inicial, preenchendo o requisito etário. No tocante à atividade rural, apresentou conjunto de documentos que consubstanciam início razoável de prova material: certidão da Justiça Eleitoral, ficha de sindicato de trabalhadores rurais, declaração de meeira, documentos fiscais da terra e notas de compra de insumos agrícolas. A prova oral colhida em audiência corroborou de forma segura o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A autora, em seu depoimento, afirmou residir e trabalhar na Fazenda Marizinho, onde cultiva feijão, milho e melancia. Declarou que, embora tenha ido a São Paulo entre 1991 e 2000, sempre manteve vínculo com a atividade agrícola, retornando à terra após o período. As testemunhas José Milton e José Antônio confirmaram que a autora sempre exerceu trabalho rural nas terras da família, sendo conhecida na comunidade como agricultora. Não há indício de exercício de atividade urbana com habitualidade ou finalidade lucrativa a ponto de descaracterizar sua condição de segurada especial. As idas à cidade de São Paulo foram episódicas, sem rompimento com o núcleo rural, e não foram suficientes para descaracterizar o trabalho agrícola como meio principal de subsistência da autora. Em conformidade com o Tema 301 da TNU, o tempo de serviço rural pode ser computado de forma descontínua, sendo possível o reconhecimento mesmo com interstícios de afastamento, desde que comprovado o retorno à atividade e mantida a condição de segurado especial no momento do requerimento. Além disso, conforme o art. 106 da Lei 8.213/91 e Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ, não se exige prova documental para todo o período de carência, bastando início de prova material corroborado por testemunhas idôneas, o que foi plenamente atendido no presente caso. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da DER (08/08/2024), conforme requerido. Diante do exposto, acolho o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, consoante art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com data de início de pagamento (DIP) a partir 01/08/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (08/08/2024), totalizando R$ 19.284,45, com base na tabela constante do sítio eletrônico: "https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana", atualizadas monetariamente e com incidência de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitado ao teto do JEF na data da expedição da RPV. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade, com DIP a partir de 01/08/2025. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1000899-55.2024.4.01.3304

ID: 275098069

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000899-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000899-55.2024.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000899-55.2024.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A, UNIÃO FEDERAL REU: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de ação possessória proposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. contra um GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, na qual requer seja determinada, liminarmente, a reintegração de posse da área situada em Serrinha/BA, na altura do Km 229+021, 229+009. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou que um grupo de pessoas não identificadas invadiu e ocupou indevidamente área pública em Serrinha/BA, na altura do Km 229+021, 229+009. Afirmou que entrou em contato com os invasores, notificando-os sobre a irregularidade da ocupação, porém, sem sucesso. Alegou que a área ocupada é da União e foi transferida para ela por Contrato de Concessão. Sustentou que ocupação irregular viola seu direito de posse e que a Resolução 2.695/2008 da ANTT não foi seguida pelos réus. Defendeu que bens públicos não podem ser usucapidos. Invocou o art. 1.228 do Código Civil para reaver a área. Alegou que a posse da FCA e ocupação irregular demonstram o direito e o risco de acidentes devido à ocupação irregular configura o perigo de dano. Intimada a ANTT informou que não possui interesse na demanda. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que, não obstante a expressa ausência de interesse da ANTT em integrar o feito, reafirmo a competência deste juízo federal. Tal posicionamento encontra-se embasado em precedentes do TRF-1, os quais atribuíram a esta esfera judiciária a competência para julgar demandas envolvendo o esbulho possessório de imóveis de domínio federal (terreno adjacente a rodovias). Desse modo, entendo que a matéria em apreço - esbulho de fração de terreno contígua à faixa de domínio ferroviário, de propriedade da União - guarda similitude com os casos aludidos. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) A concessão de liminar em ações possessórias rege-se pelos arts. 558 e seguintes do CPC. Incumbe ao autor provar, conforme o art. 561 do CPC: "I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Ademais, o art. 562, caput, do CPC, dispõe: "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." No caso, a documentação acostada pela própria autora aponta para a ocorrência do esbulho original no ano de 2019, conforme Boletim de Ocorrência juntado. O considerável lapso temporal entre 2019 e o ajuizamento desta ação federal (2024) suscita fundadas dúvidas sobre a atualidade e a exata configuração da situação fática narrada. Considerando a necessidade de provar "a perda da posse" (art. 561, IV, CPC) e a dinâmica das ocupações, entendo que o decurso de mais de quatro anos demanda maior instrução para confirmar a persistência do esbulho nos moldes alegados, a correta identificação dos atuais ocupantes, bem como a precisa delimitação da área supostamente esbulhada. Tais incertezas impedem o deferimento da liminar, nos termos do do art. 562, caput, do CPC. Impõe-se, por prudência e para melhor elucidação dos fatos, a designação de audiência de justificação prévia. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Determino à Secretaria desta Vara que designe data e hora para a realização de audiência de justificação prévia, observando-se a pauta de audiências deste Juízo. Citem-se os réus para comparecerem à audiência de justificação designada. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte autora, no prazo de 15(quinze dias), dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Determino a inclusão da União, do DNIT e da ANTT no polo ativo da lide, na qualidade de assistentes litisconsortes. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1031939-55.2024.4.01.3304

ID: 294680962

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031939-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA GUERRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO BATISTA GOES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031939-55.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031939-55.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENISE DE OLIVEIRA GUERRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO BATISTA GOES DA SILVA - BA81206 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DENISE DE OLIVEIRA GUERRA LTDA contra ato do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA, buscando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de aderir a nova transação tributária junto à PGFN, afastando o impedimento de 2 (dois) anos previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, por ter rescindido transações anteriores. Na petição inicial, a impetrante narrou que é optante pelo Simples Nacional e, ao tentar aderir a uma nova modalidade de transação via sistema Regularize, foi impedida em razão da vedação legal imposta a contribuintes que rescindiram acordos prévios nos últimos dois anos. Argumentou que tal vedação é desproporcional e irrazoável, violando os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da capacidade contributiva, pois sua intenção é regularizar sua situação fiscal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Em decisão (ID 2164859001), este Juízo deferiu o pedido de liminar. A autoridade impetrada prestou informações (ID 2168017820), defendendo a legalidade do ato com base na expressa previsão da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2164859001), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No presente caso, verifico a presença dos referidos requisitos. A impetrante insurge-se contra a impossibilidade de aderir a uma nova transação tributária em razão da rescisão de transações anteriores, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/20, que estabelece um período de impedimento de dois anos para nova adesão após a rescisão. Com efeito, a Lei 13988/2020, ao dispor sobre os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, estabeleceu a vedação pelo prazo de 02 anos à formalização de nova transação aos contribuintes com transação rescindida: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (Grifei) No caso dos autos, o impetrante teve sua transação firmada em 07/07/2023 (ID 2157332753, Pág. 7) e rescindida em 13/07/2024 (ID 2157332753, Pág. 7), e a tentativa de transação ora discutida ocorreu em 29/10/2024 (ID 2157332748, Pág. 1) Embora a literalidade do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/20 vede nova transação no prazo de dois anos após a rescisão, a aplicação desse dispositivo ao caso concreto, em se tratando de débitos novos e distintos, se revela desarrazoada, desproporcional e contrária à finalidade da própria lei de transação tributária. Com efeito, a interpretação da Lei 13.988/20 deve ser feita em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa (art. 37, CF). A finalidade da lei de transação tributária é permitir a regularização fiscal dos contribuintes e a arrecadação de tributos. Impedir a impetrante de transacionar débitos novos e distintos não atende a essa finalidade, pois mantém a inadimplência e afasta a possibilidade de recuperação dos créditos tributários. Nesse sentido, a vedação à nova transação, baseada unicamente na rescisão anterior de transações que envolviam débitos distintos, configura uma penalidade excessiva e desproporcional, que não se coaduna com os princípios norteadores da Administração Pública. Portanto, vislumbro a presença na argumentação da impetrante, que demonstra, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris para possibilitar a transação dos novos débitos. O periculum in mora também se encontra presente, pois a impossibilidade da impetrante em aderir à transação a coloca em risco de exclusão do Simples Nacional, configurando dano de difícil reparação, pois implicaria a majoração significativa da carga tributária da impetrante, o que é corroborado pelo fato de a impetrante ser optante pelo simples (ID 2157332736). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para autorizar a impetrante a aderir à transação tributária, especificamente em relação aos débitos novos e distintos dos anteriormente contemplados na transação pretérita rescindida, objeto desta ação, e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, devendo a autoridade impetrada proceder à análise do pedido de transação da impetrante, nos termos da Lei 13.988/20, afastando-se a vedação do art. 4º, § 4º do referido diploma legal, observando a data da tentativa de transação (29/10/24) e a data da última rescisão (13/07/24). Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança para, confirmando a liminar (ID 2164859001), autorizar a impetrante a aderir à transação tributária, especificamente em relação aos débitos novos e distintos dos anteriormente contemplados na transação pretérita rescindida, objeto desta ação, e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, devendo a autoridade impetrada proceder à análise do pedido de transação da impetrante, nos termos da Lei 13.988/20, afastando-se a vedação do art. 4º, § 4º do referido diploma legal, observando a data da tentativa de transação (29/10/24) e a data da última rescisão (13/07/24). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1030096-55.2024.4.01.3304

ID: 322351937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030096-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIA GRACA DE SANTANA LOPES SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1030096-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1030096-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexistência de débitos relacionados ao CNPJ nº 40.821.298/0001-15 e o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais constituiu empresa em seu nome, tratando-se de evidente fraude praticada por terceiro por meio do sistema do Portal do Empreendedor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela União, uma vez que, em que pese a inscrição no CNPJ, em regra, não seja de competência da Receita Federal, mas das Juntas Comerciais, conforme estabelece a Lei nº 6.939/1981 e, posteriormente, o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994, a União exerce responsabilidade na administração e fiscalização do procedimento de abertura do Microempreendedor Individual (MEI), o que lhe confere legitimidade passiva para a demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE NO REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PORTAL DO EMPREENDEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A responsabilidade pelo sistema eletrônico que viabiliza a abertura do Cadastro de Microempreendedor Individual-MEI é da UNIÃO e não da Junta Comercial, que não efetua qualquer análise documental prévia sobre os dados lançados para a obtenção do CNPJ. 2. O manejo da presente demanda está longe de configurar abusivo exercício do direito de ação. Em que pese a possibilidade de anular o registro administrativamente, é nítido que a providência teria sido inútil, considerando que a apelante, nesta demanda, se opôs à totalidade dos pedidos do autor. Ademais, a ação não está calcada somente no cancelamento do CNPJ como também na reparação por danos morais, cuja indenização, por óbvio, não seria obtida na seara administrativa. 3. Está caracterizado o abalo moral pela criação de inscrição fraudulenta de microempreendedor, valendo-se dos dados pessoais da autora. Por conta da falha no sistema de segurança do Portal do Empreendedor, o requerente teve seu nome vinculado à atividade empresarial por ele não exercida, o que ultrapassa a fronteira do mero incômodo ou aborrecimento cotidiano. 4. Apelo da UNIÃO improvido. Apelo da Junta Comercial de Pernambuco provido. (TRF-4 - AC: 50457561720184047000 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 14/06/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) A Lei Complementar 123/2006 estabeleceu um processo simplificado para a abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas e empresas de pequeno porte, eliminando a necessidade de entrega de documentação física na Receita Federal ou na Junta Comercial para o início das atividades, priorizando o uso de meios eletrônicos. Essas facilidades também se estendem ao Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar 128/2008, que incluiu essa categoria na legislação anterior. O "Portal do Empreendedor - MEI" foi instituído pelo Governo Federal como o canal oficial para a criação dessas pessoas jurídicas, com o objetivo principal de formalizar pequenos empreendedores e fomentar o empreendedorismo no país. O registro do MEI foi significativamente simplificado, sendo realizado exclusivamente online, sem a necessidade de arquivamento de documentos físicos ou análise presencial por parte da Junta Comercial para validar as informações fornecidas. Embora essa desburocratização tenha sido eficaz na redução da informalidade e no aumento da arrecadação, o sistema apresenta vulnerabilidades, já que dispensa a apresentação e verificação física dos documentos, dependendo apenas do preenchimento de dados virtuais. Essa flexibilidade pode abrir espaço para fraudes, uma vez que o cadastro de novas microempresas é feito inteiramente online, com a submissão de documentos digitalizados. No caso em questão, observo que não há quaisquer débitos fiscais ou inscrições na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relacionados ao referido CNPJ ou ao CPF do autor, conforme se verifica do relatório fiscal de ID 2155113898. Diante disso, o pedido de declaração de inexistência de débito resta prejudicado por ausência de interesse processual, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Registre-se que os débitos elencados em ID 2155113870 são derivados de dívidas com empresas privadas. Passo à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para a condenação por dano moral é imprescindível a inequívoca prova de existência de prejuízo moral, apurável conforme as regras ordinárias de experiência e as evidências do caso concreto. Com efeito, está comprovado nos autos que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiro, que, de forma indevida, utilizou seus dados pessoais para criar uma pessoa jurídica sem sua autorização. Tanto é assim que consta nos autos, sob ID. 2167830437, documentação emitida pela Receita Federal do Brasil atestando que o CNPJ vinculado ao autor foi anulado por vício cadastral, com status de “situação nula” desde a data de sua inscrição, conforme Ato Declaratório Executivo nº 032713308, publicado em 30/07/2024. Além disso, o autor demonstrou que, em razão da abertura ilícita da empresa, teve seu nome registrado em órgãos de proteção ao crédito, conforme relatório do SERASA em ID 2155113888. Ocorreu, portanto, falha na prestação do serviço por parte da União, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que provocou no autor frustrações e dissabores que transcendem o mero aborrecimento, caracterizando-se a responsabilidade civil objetiva do Estado. Nesse sentido: CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REGISTRO MEI (MICROEMPREENDEDORINDIVIDUAL) POR TERCEIRO . FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA UNIÃO. CONDUTA OMISSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, em ação ordinária que visava a desvinculação do nome e CPF do autor da condição de Microempreendedor Individual MEI, bem como a condenação em indenização por danos morais. 2 . No caso dos autos, a parte autora, domiciliada na cidade de Sem Peixe/MG, ao tentar constituir uma microempresa individual, fora impedida em razão do seu CPF já constar como vinculado ao CNPJ 17.340.416/0001-51, referente a uma empresa constituída na cidade de São Paulo/SP. 3 . A inscrição do autor como MEI só foi possível porque o sistema criado pela União é falho, uma vez que, bastou que terceira pessoa conhecesse alguns dados pessoais do apelado para obter a inscrição no CNPJ e, assim, constituir uma pessoa jurídica em seu nome. Destarte, restam configurados os requisitos para a responsabilidade civil, havendo conduta omissiva da União ao disponibilizar, por meio eletrônico, o cadastro de pessoa como MEI, sem qualquer conferência documental ou de identificação, agindo de forma negligente. 4. Mostra-se razoável e adequado o valor de indenização por danos morais estabelecido pelo juiz a quo de R$ 8 .000,00 (oito mil reais), não merecendo redução. 5. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, são majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC . 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00021411620144013822, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/05/2022 PAG PJe 11/05/2022 PAG) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em atenção ao grau da responsabilidade atribuída ao réu, à extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como às condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, além de mirar para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, entendo ser suficiente à reparação e a amenizar o prejuízo extrapatrimonial a fixação da indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, cabe esclarecer que a relação jurídica discutida nos autos não decorre de prestação de serviço sob a ótica consumerista, mas sim de ato administrativo vinculado à atuação estatal, regido por normas de direito público, sendo incabível o enquadramento da parte autora como consumidora, de modo que, assim, é inaplicável o CDC ao caso em apreço. Ante o exposto: a) acolho parcialmente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. b) extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O valor referente à indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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