Resultados para "1036111-46.2024.8.11.0000" – Página 11 de 20

Luara De Sousa Santos x Wpink Suplementos Nutricionais Ltda

ID: 331332580

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028366-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUARA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

NILTON JUNIOR SILVA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALKIRIA REIS NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028366-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUARA DE SOUSA SANTOS REQUERIDA: WPINK SUPLEMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028366-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUARA DE SOUSA SANTOS REQUERIDA: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUARA DE SOUSA SANTOS em desfavor de WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 1- DA PRELIMINAR A Requerida pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação da ação por sua suposta ilegitimidade passiva. Com relação à carência da ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade das partes resta caracterizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, passando neste momento para análise do mérito. 2- DO MÉRITO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Menciona a Requerente que ter adquirido produtos da empresa Requerida sendo "The Supply Cabelos e Unhas + Colágeno Maçã Verde", ao custo de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) cada, totalizando R$ 265,24 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) incluindo o frete. Menciona que dias após a formalização do pedido, recebeu uma mensagem via whatsapp de uma suposta funcionária da empresa ré alegando que seu pedido foi enviado com duplicidade, oferecendo à Requerente duas opções: Aceitar o pedido em excesso, pagando apenas 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao produto enviado em duplicidade, sendo R$ 132,62 (cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) ou devolvê-los e por consequência receber seu pedido em data posterior ao anteriormente estabelecido. Pois bem. Verifico que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros. Conforme as provas juntadas, restou demonstrado que a reclamante trocou mensagens via aplicativo whatsapp com o terceiro golpista, mencionando que preferia o desconto na mercadoria duplicada, realizando o pagamento solicitado. Ressalto ainda que, a Requerente em nenhum momento buscou orientação através do site da empresa Requerida, ou contato telefônico, onde pudesse ter certeza da oferta ou veracidade dos fatos narrados por conversa de aplicativo. É notório que, ao disponibilizar os serviços, a empresa assume a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de vazamento de dados sigilosos de seus consumidores. No caso da empresa Requerida, esta não foi a emissora ou a beneficiária do PIX realizado no valor de R$ 132,62 (cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) pela Reclamante, visto que, no comprovante de pagamento, resta evidente que a conta bancária beneficiária do da transferência realizada pela autora pertence a pessoa jurídica “X GAMING SOLUTIONS”, conforme Id. 192083567. No caso, vislumbro que a autora não logrou êxito em comprovar que a oferta recebida via WhatsApp foi encaminhada pela empresa Requerida, não tendo se desvencilhado de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Com efeito, estabelece o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Destaquei) In casu, tenho que restou configurada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, fato que exclui a responsabilidade da demandada pelos prejuízos experimentados pela reclamante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005459-39.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZAM DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA AO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. O acervo probatório dos autos demonstra que o reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte. 3. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva dos consumidores, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 4. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais do reclamado. 5. Desta feita, entendo que a parte demandada não detém responsabilidade civil com o reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 6. Não comprovada falha na prestação do serviço do recorrente, não há que se falar em indenização por danos materiais. 7. Recurso conhecido e provido.(N.U 1000763-08.2021.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) Assim, diante da culpa exclusiva da promovente, que não adotou a devida cautela e deixou de observar o beneficiário da transferência via PIX, fazendo com que viesse a ser vítima de golpe, reconheço que inexiste o ilícito, portanto, incabível a condenação por danos materiais e morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006850-02.2025.8.11.0000

ID: 330980605

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006850-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DELGOBO ALBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ANA MARIA DELGOBO ALBACH - CPF: 016.156.941-29 (EMBARGANTE), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE. ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. EFEITOS TEMPORAIS. MORA PRETÉRITA CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, alegando-se omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida rural deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão de maquinários agrícolas, com pedido de reconhecimento de efeito infringente e prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prorrogação judicial da dívida rural possui eficácia retroativa para desconstituir a mora pretérita que fundamentou a apreensão dos bens objeto de alienação fiduciária; e (ii) verificar se existe contradição lógica entre o deferimento da prorrogação e a manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas. III. Razões de decidir 3. A prorrogação judicial da dívida opera efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc), destinando-se a readequar o fluxo de pagamentos futuros conforme as vicissitudes econômico-financeiras supervenientes, sem o condão de desconstituir retroativamente o inadimplemento pretérito que legitimamente fundamentou a apreensão dos bens móveis. 4. A mora debendi, uma vez configurada e devidamente caracterizada segundo os parâmetros legais do Decreto-Lei 911/69, constitui fato jurídico consumado que autoriza o exercício das prerrogativas inerentes à garantia fiduciária, não sendo afetada por decisão judicial posterior que concede alongamento do prazo para pagamento. 5. A aplicação do Tema 33 do Superior Tribunal de Justiça permanece plenamente aplicável, exigindo-se cumulativamente: questionamento da dívida fundado na aparência do bom direito, depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para justificar a paralisação dos efeitos decorrentes do inadimplemento. 6. O precedente invocado pela embargante não se aplica ao caso concreto por distinguishing, considerando que naquele julgado não havia apreensão prévia consolidada, diferentemente da hipótese presente em que a apreensão antecedeu tanto o ajuizamento da ação mandamental quanto a decisão que deferiu a prorrogação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente. Tese de julgamento: "1. A prorrogação judicial de dívida rural opera efeitos prospectivos, não retroagindo para desconstituir a mora que fundamentou a apreensão de bens em alienação fiduciária. 2. A manutenção da apreensão de maquinários agrícolas é compatível com o deferimento da prorrogação da dívida, constituindo medidas com finalidades distintas e complementares no sistema de garantias creditícias." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 3º; CPC, art. 1.026, § 2º; LINDB, art. 6º; CF/1988, arts. 5º, XXII e XXXVI, e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 33; STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 10122737420248110000, Rel. Des. Márcio Vidal; TJMT, AI 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra o acórdão que desproveu seu agravo de instrumento, no qual se alegam omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida já deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas, pugnando a embargante pelo reconhecimento de efeito infringente. A embargante sustenta, em síntese, que este Colegiado teria deixado de enfrentar adequadamente a circunstância de que a mora já havia sido judicialmente afastada pela decisão de primeiro grau que deferiu a prorrogação da dívida, constituindo-se, por tal razão, omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Aduz, ainda, que a manutenção da apreensão dos maquinários configuraria contradição lógica diante do deferimento da prorrogação, invocando precedente desta própria Quinta Câmara que teria reconhecido a desconstituição da inadimplência em caso análogo. Por derradeiro, requer o prequestionamento explícito do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. O banco embargado apresentou contrarrazões sustentando que não houve qualquer omissão ou contradição no julgado, argumentando que a prorrogação da dívida e a posse dos bens constituem obrigações independentes, não se verificando descaracterização da mora em primeiro grau. Pugna pela rejeição dos embargos e, eventualmente, pela aplicação da penalidade por litigância de má-fé. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra o acórdão que desproveu seu agravo de instrumento, no qual se alegam omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida já deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas, pugnando a embargante pelo reconhecimento de efeito infringente. A embargante sustenta, em síntese, que este Colegiado teria deixado de enfrentar adequadamente a circunstância de que a mora já havia sido judicialmente afastada pela decisão de primeiro grau que deferiu a prorrogação da dívida, constituindo-se, por tal razão, omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Aduz, ainda, que a manutenção da apreensão dos maquinários configuraria contradição lógica diante do deferimento da prorrogação, invocando precedente desta própria Quinta Câmara que teria reconhecido a desconstituição da inadimplência em caso análogo. Por derradeiro, requer o prequestionamento explícito do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Após detida análise da controvérsia e dos argumentos expendidos pelas partes, verifico que os embargos merecem acolhimento parcial, porém sem efeito infringente, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, mostra-se imprescindível proceder à verificação cronológica precisa dos eventos processuais, elemento fundamental para a correta compreensão dos institutos jurídicos aplicáveis à espécie. Da análise acurada da documentação constante dos autos, extrai-se que a sequência temporal dos fatos desenrolou-se da seguinte forma: (i) primeiramente, configurou-se a mora da devedora em relação às cédulas de crédito, circunstância que ensejou a apreensão dos maquinários pela instituição financeira; (ii) posteriormente, em 24/07/2024, foi ajuizada a ação mandamental sob o número 1000671-28.2024.8.11.0084, na qual se postulou tanto a prorrogação da dívida quanto a restituição dos bens apreendidos; (iii) em terceiro momento, sobreveio a decisão de primeiro grau que, conquanto tenha deferido a prorrogação da dívida, indeferiu expressamente a restituição dos maquinários; finalmente, foi interposto o presente agravo de instrumento especificamente contra o indeferimento da restituição dos bens. Esta sequência temporal revela-se determinante para a adequada solução da controvérsia, porquanto evidencia que a apreensão dos maquinários precedeu tanto o ajuizamento da ação mandamental quanto a decisão que deferiu a prorrogação da dívida. Tal circunstância possui relevância jurídica incontestável, na medida em que a mora, é condição específica para a propositura da ação de busca e apreensão, evidenciando-se, ainda, requisito essencial para a concessão da liminar de busca e apreensão nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve ser aferida no momento do ajuizamento daquela ação específica, e não posteriormente. Corroborando a assertiva, é necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de Súmula nº 72, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesta senda, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." A mora, portanto, depende do simples vencimento da dívida e da regular notificação do devedor (que no caso em tela, não é objeto de irresignação recursal). Nesse sentido, o § 2º do art. 2º do Dec.-Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º. (…) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…)” (grifo nosso) Neste ponto, impõe-se esclarecer, em complementação à fundamentação anteriormente expendida, que a prorrogação judicial deferida em sede de tutela de urgência opera efeitos exclusivamente prospectivos, ou seja, ex nunc, destinando-se precipuamente a readequar o fluxo de pagamentos futuros conforme as condições econômico-financeiras supervenientes da devedora. Conquanto tal medida possua indiscutível relevância para a reorganização da obrigação principal, não possui o condão de "apagar" ou desconstituir retroativamente o inadimplemento pretérito que legitimamente fundamentou a apreensão dos bens móveis. A questão temporal merece análise à luz do art. 6º da LINDB, que estabelece a irretroatividade das normas jurídicas. A prorrogação judicial, constituindo nova regra de vencimento, opera efeitos apenas para o futuro, não podendo retroagir para desconstituir situações jurídicas consolidadas, como a mora e a consequente apreensão dos bens. Com efeito, a mora debendi, uma vez configurada e devidamente caracterizada segundo os parâmetros legais e contratuais aplicáveis, constitui fato jurídico consumado que autoriza o credor fiduciário a exercer as prerrogativas inerentes à garantia constituída, notadamente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A decisão judicial posterior que concede o alongamento do prazo para pagamento, embora altere prospectivamente as condições de adimplemento, não possui eficácia retroativa suficiente para tornar ilegal ou ilegítima a apreensão que foi regularmente exercida à sua época, quando presentes todos os requisitos legais exigidos. A questão subjacente aos presentes embargos transcende a mera aplicação de normas infraconstitucionais, inserindo-se na complexa dialética entre a função social da propriedade rural (CF, art. 186) e a segurança das relações creditícias (CF, art. 5º, XXII e XXXVI). O balanceamento constitucional exige que se reconheça, de um lado, a essencialidade do crédito rural para o desenvolvimento nacional e, de outro, a necessidade de proteção da atividade agrícola como função social economicamente relevante. Contudo, este balanceamento não pode resultar no esvaziamento das garantias creditícias, sob pena de comprometer todo o sistema de financiamento do agronegócio. Insisto, a mora configurada nos termos do Decreto-Lei 911/69 não se desfaz pela simples discussão judicial posterior sobre as condições contratuais. A prorrogação judicial opera efeitos ex nunc, preservando os direitos adquiridos pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento pretérito. Esta compreensão harmoniza-se perfeitamente com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema 33, que estabelece requisitos específicos e cumulativos para a paralisação dos efeitos da mora em contextos similares ao presente. Justamente porque a discussão sobre a dívida e seus prazos ainda permanece sub judice, aguardando o julgamento definitivo da ação mandamental, a jurisprudência superior exige do devedor a prestação de garantia específica para justificar a paralisação dos efeitos decorrentes do inadimplemento, incluindo-se aí a retomada do bem objeto da garantia fiduciária. Nesse sentido, “[...]ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...]” Os requisitos estabelecidos pela tese do Tema 33 permanecem plenamente aplicáveis ao caso concreto, verificando-se que, embora a ação tenha sido fundada em questionamento da dívida e se reconheça a plausibilidade jurídica da pretensão com base na legislação de regência do crédito rural, não houve o depósito da parcela incontroversa nem a prestação de caução idônea por parte da embargante. A liminar de prorrogação, considerada isoladamente e desacompanhada do cumprimento desses requisitos complementares, revela-se insuficiente para determinar a restituição dos bens apreendidos, mantendo-se íntegra a ratio decidendi que fundamentou o julgamento ora embargado. Ademais, não se vislumbra a alegada contradição entre o deferimento da prorrogação da dívida e a manutenção da apreensão dos maquinários, mas sim coerência sistêmica que preserva simultaneamente o direito do devedor rural à renegociação das condições contratuais e a segurança jurídica do crédito concedido. Trata-se de medidas que possuem finalidades distintas e complementares: enquanto a prorrogação visa readequar o cronograma de pagamentos às vicissitudes econômicas supervenientes, a manutenção da apreensão funciona como garantia pelo inadimplemento pretérito, assegurando ao credor que os direitos decorrentes da relação fiduciária não sejam esvaziados durante o período de discussão judicial. No que concerne ao precedente invocado pela embargante, extraído do Agravo de Instrumento número 10122737420248110000, de relatoria do eminente Desembargador Márcio Vidal, que reconheceu que "quando a prorrogação do crédito rural é deferida por estarem comprovados os requisitos para alongamento da dívida, a inadimplência do devedor estará desconstituída", impõe-se proceder ao adequado distinguishing, na medida em que que as circunstâncias fáticas daquele julgado não se amoldam perfeitamente ao caso ora em análise. A distinção fundamental reside precisamente no momento em que ocorreu a apreensão dos bens em cada uma das hipóteses. No precedente citado pela embargante, não havia apreensão prévia consolidada, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de negativação ou constrição futura. No presente caso, diversamente, a apreensão já havia sido consumada antes mesmo do ajuizamento da ação mandamental, constituindo-se fato jurídico consolidado que demanda análise sob perspectiva temporal diversa. Outrossim, no julgado invocado pela embargante não se discutiu especificamente a aplicabilidade dos requisitos do Tema 33 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que também diferencia substancialmente as hipóteses. A tese ali firmada deve ser interpretada em conjunto com outros entendimentos consolidados desta 5ª Câmara de Direito Privado, notadamente aquele expendido no Agravo de Instrumento número 1013413-46.2024.8.11.0000, de relatoria do eminente Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, expressamente citado no acórdão ora embargado. Este último precedente, que melhor se aplica à hipótese sub examine, reafirmou que "o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo", o que não restou comprovado nos presentes autos, especialmente considerando-se a ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência superior. Deve, ainda, ser salientado que o vício que autoriza o manejo de embargos de declaração se refere a vício interno. A existência de decisão em sentido diverso, de magistrado que não mais ocupa cadeira na 5ª Câmara de Direito Privado, não gera, por si só, precedente vinculativo aos demais membros do colegiado. Quanto ao pedido de prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, esclareço expressamente que sua aplicação harmoniza-se perfeitamente com o decidido neste julgamento. O referido dispositivo legal exige a comprovação da mora como pressuposto para a concessão da liminar de busca e apreensão, requisito que se encontrava plenamente satisfeito quando da apreensão dos maquinários em questão. A prorrogação judicial posterior, pelos fundamentos já expostos, não possui o condão de retroagir para desconstituir a mora que legitimamente fundamentou o ato executivo então praticado, mantendo-se íntegra a legalidade da apreensão realizada. No tocante à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo embargado em suas contrarrazões, com a consequente aplicação da penalidade prevista no parágrafo segundo do artigo mil e vinte e seis do Código de Processo Civil, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. A configuração da litigância de má-fé em sede de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de que o embargante agiu com dolo processual manifesto, utilizando-se do recurso aclaratório de forma abusiva ou meramente procrastinatória, com o deliberado propósito de tumultuar o andamento processual ou obter vantagem indevida. No presente caso, conquanto se reconheça que os argumentos expendidos pela embargante não possuem o condão de alterar o resultado do julgamento, não se pode afirmar que sua atuação tenha sido pautada por má-fé processual. Os embargos de declaração efetivamente identificaram aspectos da fundamentação que mereciam esclarecimento adicional, notadamente no que concerne aos efeitos temporais da prorrogação deferida e sua relação com a manutenção da apreensão dos bens. A circunstância de que tais esclarecimentos não conduziram à alteração da conclusão originalmente alcançada não desqualifica a legitimidade do recurso interposto, que se encontrava amparado em interpretação juridicamente defensável, ainda que não acolhida por este Colegiado. Ademais, a embargante invocou precedente desta própria 5ª Câmara de Direito Privado em sustentação de sua tese, circunstância que evidencia a existência de fundamento juridicamente plausível para a interposição dos embargos, afastando qualquer cogitação de temeridade ou má-fé processual. O fato de ter sido necessário proceder ao adequado distinguishing entre os casos não implica reconhecer abusividade na conduta processual da embargante, mas sim o exercício regular do direito de recorrer dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos. Outrossim, os embargos de declaração cumpriram sua função instrumental de permitir a complementação hermenêutica do julgado, proporcionando maior clareza quanto aos fundamentos jurídicos que nortearam a decisão e contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Tal circunstância, longe de caracterizar abuso processual, revela o cumprimento da finalidade institucional do recurso aclaratório, que visa justamente esclarecer eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado. Por conseguinte, afasto integralmente a alegação de litigância de má-fé, mantendo cada parte responsável pelos ônus sucumbenciais que lhe tocam, sem qualquer penalidade adicional à embargante. Desta forma, reconheço que os embargos procedem parcialmente quanto à necessidade de complementação hermenêutica sobre os efeitos temporais da prorrogação deferida e sua relação com a manutenção da apreensão, bem como quanto ao prequestionamento solicitado. Todavia, tal esclarecimento, longe de alterar a conclusão anteriormente alcançada, apenas a reforça e complementa, demonstrando a perfeita coerência e juridicidade da solução adotada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, porém sem efeito infringente, exclusivamente para esclarecer que a prorrogação judicial opera efeitos prospectivos, não retroagindo para desconstituir a mora que fundamentou a apreensão; bem como para reforçar a aplicabilidade do Tema 33/STJ, que exige garantia específica para a restituição de bens; e, ainda, para proceder ao adequado distinguishing do precedente invocado, demonstrando sua inaplicabilidade ao caso concreto; e, por fim, para considerar prequestionado o art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Rejeito integralmente a alegação de litigância de má-fé. Mantenho integralmente o resultado do julgamento anterior, desprovendo o recurso de agravo de instrumento pelas razões originalmente expostas e ora complementadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006850-02.2025.8.11.0000

ID: 330980610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006850-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ANA MARIA DELGOBO ALBACH - CPF: 016.156.941-29 (EMBARGANTE), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE. ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. EFEITOS TEMPORAIS. MORA PRETÉRITA CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, alegando-se omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida rural deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão de maquinários agrícolas, com pedido de reconhecimento de efeito infringente e prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prorrogação judicial da dívida rural possui eficácia retroativa para desconstituir a mora pretérita que fundamentou a apreensão dos bens objeto de alienação fiduciária; e (ii) verificar se existe contradição lógica entre o deferimento da prorrogação e a manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas. III. Razões de decidir 3. A prorrogação judicial da dívida opera efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc), destinando-se a readequar o fluxo de pagamentos futuros conforme as vicissitudes econômico-financeiras supervenientes, sem o condão de desconstituir retroativamente o inadimplemento pretérito que legitimamente fundamentou a apreensão dos bens móveis. 4. A mora debendi, uma vez configurada e devidamente caracterizada segundo os parâmetros legais do Decreto-Lei 911/69, constitui fato jurídico consumado que autoriza o exercício das prerrogativas inerentes à garantia fiduciária, não sendo afetada por decisão judicial posterior que concede alongamento do prazo para pagamento. 5. A aplicação do Tema 33 do Superior Tribunal de Justiça permanece plenamente aplicável, exigindo-se cumulativamente: questionamento da dívida fundado na aparência do bom direito, depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea para justificar a paralisação dos efeitos decorrentes do inadimplemento. 6. O precedente invocado pela embargante não se aplica ao caso concreto por distinguishing, considerando que naquele julgado não havia apreensão prévia consolidada, diferentemente da hipótese presente em que a apreensão antecedeu tanto o ajuizamento da ação mandamental quanto a decisão que deferiu a prorrogação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente. Tese de julgamento: "1. A prorrogação judicial de dívida rural opera efeitos prospectivos, não retroagindo para desconstituir a mora que fundamentou a apreensão de bens em alienação fiduciária. 2. A manutenção da apreensão de maquinários agrícolas é compatível com o deferimento da prorrogação da dívida, constituindo medidas com finalidades distintas e complementares no sistema de garantias creditícias." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 3º; CPC, art. 1.026, § 2º; LINDB, art. 6º; CF/1988, arts. 5º, XXII e XXXVI, e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 33; STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 10122737420248110000, Rel. Des. Márcio Vidal; TJMT, AI 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra o acórdão que desproveu seu agravo de instrumento, no qual se alegam omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida já deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas, pugnando a embargante pelo reconhecimento de efeito infringente. A embargante sustenta, em síntese, que este Colegiado teria deixado de enfrentar adequadamente a circunstância de que a mora já havia sido judicialmente afastada pela decisão de primeiro grau que deferiu a prorrogação da dívida, constituindo-se, por tal razão, omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Aduz, ainda, que a manutenção da apreensão dos maquinários configuraria contradição lógica diante do deferimento da prorrogação, invocando precedente desta própria Quinta Câmara que teria reconhecido a desconstituição da inadimplência em caso análogo. Por derradeiro, requer o prequestionamento explícito do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. O banco embargado apresentou contrarrazões sustentando que não houve qualquer omissão ou contradição no julgado, argumentando que a prorrogação da dívida e a posse dos bens constituem obrigações independentes, não se verificando descaracterização da mora em primeiro grau. Pugna pela rejeição dos embargos e, eventualmente, pela aplicação da penalidade por litigância de má-fé. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra o acórdão que desproveu seu agravo de instrumento, no qual se alegam omissão quanto aos efeitos da prorrogação da dívida já deferida em primeiro grau e contradição na manutenção da apreensão dos maquinários agrícolas, pugnando a embargante pelo reconhecimento de efeito infringente. A embargante sustenta, em síntese, que este Colegiado teria deixado de enfrentar adequadamente a circunstância de que a mora já havia sido judicialmente afastada pela decisão de primeiro grau que deferiu a prorrogação da dívida, constituindo-se, por tal razão, omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Aduz, ainda, que a manutenção da apreensão dos maquinários configuraria contradição lógica diante do deferimento da prorrogação, invocando precedente desta própria Quinta Câmara que teria reconhecido a desconstituição da inadimplência em caso análogo. Por derradeiro, requer o prequestionamento explícito do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Após detida análise da controvérsia e dos argumentos expendidos pelas partes, verifico que os embargos merecem acolhimento parcial, porém sem efeito infringente, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, mostra-se imprescindível proceder à verificação cronológica precisa dos eventos processuais, elemento fundamental para a correta compreensão dos institutos jurídicos aplicáveis à espécie. Da análise acurada da documentação constante dos autos, extrai-se que a sequência temporal dos fatos desenrolou-se da seguinte forma: (i) primeiramente, configurou-se a mora da devedora em relação às cédulas de crédito, circunstância que ensejou a apreensão dos maquinários pela instituição financeira; (ii) posteriormente, em 24/07/2024, foi ajuizada a ação mandamental sob o número 1000671-28.2024.8.11.0084, na qual se postulou tanto a prorrogação da dívida quanto a restituição dos bens apreendidos; (iii) em terceiro momento, sobreveio a decisão de primeiro grau que, conquanto tenha deferido a prorrogação da dívida, indeferiu expressamente a restituição dos maquinários; finalmente, foi interposto o presente agravo de instrumento especificamente contra o indeferimento da restituição dos bens. Esta sequência temporal revela-se determinante para a adequada solução da controvérsia, porquanto evidencia que a apreensão dos maquinários precedeu tanto o ajuizamento da ação mandamental quanto a decisão que deferiu a prorrogação da dívida. Tal circunstância possui relevância jurídica incontestável, na medida em que a mora, é condição específica para a propositura da ação de busca e apreensão, evidenciando-se, ainda, requisito essencial para a concessão da liminar de busca e apreensão nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve ser aferida no momento do ajuizamento daquela ação específica, e não posteriormente. Corroborando a assertiva, é necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de Súmula nº 72, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesta senda, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." A mora, portanto, depende do simples vencimento da dívida e da regular notificação do devedor (que no caso em tela, não é objeto de irresignação recursal). Nesse sentido, o § 2º do art. 2º do Dec.-Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º. (…) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…)” (grifo nosso) Neste ponto, impõe-se esclarecer, em complementação à fundamentação anteriormente expendida, que a prorrogação judicial deferida em sede de tutela de urgência opera efeitos exclusivamente prospectivos, ou seja, ex nunc, destinando-se precipuamente a readequar o fluxo de pagamentos futuros conforme as condições econômico-financeiras supervenientes da devedora. Conquanto tal medida possua indiscutível relevância para a reorganização da obrigação principal, não possui o condão de "apagar" ou desconstituir retroativamente o inadimplemento pretérito que legitimamente fundamentou a apreensão dos bens móveis. A questão temporal merece análise à luz do art. 6º da LINDB, que estabelece a irretroatividade das normas jurídicas. A prorrogação judicial, constituindo nova regra de vencimento, opera efeitos apenas para o futuro, não podendo retroagir para desconstituir situações jurídicas consolidadas, como a mora e a consequente apreensão dos bens. Com efeito, a mora debendi, uma vez configurada e devidamente caracterizada segundo os parâmetros legais e contratuais aplicáveis, constitui fato jurídico consumado que autoriza o credor fiduciário a exercer as prerrogativas inerentes à garantia constituída, notadamente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A decisão judicial posterior que concede o alongamento do prazo para pagamento, embora altere prospectivamente as condições de adimplemento, não possui eficácia retroativa suficiente para tornar ilegal ou ilegítima a apreensão que foi regularmente exercida à sua época, quando presentes todos os requisitos legais exigidos. A questão subjacente aos presentes embargos transcende a mera aplicação de normas infraconstitucionais, inserindo-se na complexa dialética entre a função social da propriedade rural (CF, art. 186) e a segurança das relações creditícias (CF, art. 5º, XXII e XXXVI). O balanceamento constitucional exige que se reconheça, de um lado, a essencialidade do crédito rural para o desenvolvimento nacional e, de outro, a necessidade de proteção da atividade agrícola como função social economicamente relevante. Contudo, este balanceamento não pode resultar no esvaziamento das garantias creditícias, sob pena de comprometer todo o sistema de financiamento do agronegócio. Insisto, a mora configurada nos termos do Decreto-Lei 911/69 não se desfaz pela simples discussão judicial posterior sobre as condições contratuais. A prorrogação judicial opera efeitos ex nunc, preservando os direitos adquiridos pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento pretérito. Esta compreensão harmoniza-se perfeitamente com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema 33, que estabelece requisitos específicos e cumulativos para a paralisação dos efeitos da mora em contextos similares ao presente. Justamente porque a discussão sobre a dívida e seus prazos ainda permanece sub judice, aguardando o julgamento definitivo da ação mandamental, a jurisprudência superior exige do devedor a prestação de garantia específica para justificar a paralisação dos efeitos decorrentes do inadimplemento, incluindo-se aí a retomada do bem objeto da garantia fiduciária. Nesse sentido, “[...]ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...]” Os requisitos estabelecidos pela tese do Tema 33 permanecem plenamente aplicáveis ao caso concreto, verificando-se que, embora a ação tenha sido fundada em questionamento da dívida e se reconheça a plausibilidade jurídica da pretensão com base na legislação de regência do crédito rural, não houve o depósito da parcela incontroversa nem a prestação de caução idônea por parte da embargante. A liminar de prorrogação, considerada isoladamente e desacompanhada do cumprimento desses requisitos complementares, revela-se insuficiente para determinar a restituição dos bens apreendidos, mantendo-se íntegra a ratio decidendi que fundamentou o julgamento ora embargado. Ademais, não se vislumbra a alegada contradição entre o deferimento da prorrogação da dívida e a manutenção da apreensão dos maquinários, mas sim coerência sistêmica que preserva simultaneamente o direito do devedor rural à renegociação das condições contratuais e a segurança jurídica do crédito concedido. Trata-se de medidas que possuem finalidades distintas e complementares: enquanto a prorrogação visa readequar o cronograma de pagamentos às vicissitudes econômicas supervenientes, a manutenção da apreensão funciona como garantia pelo inadimplemento pretérito, assegurando ao credor que os direitos decorrentes da relação fiduciária não sejam esvaziados durante o período de discussão judicial. No que concerne ao precedente invocado pela embargante, extraído do Agravo de Instrumento número 10122737420248110000, de relatoria do eminente Desembargador Márcio Vidal, que reconheceu que "quando a prorrogação do crédito rural é deferida por estarem comprovados os requisitos para alongamento da dívida, a inadimplência do devedor estará desconstituída", impõe-se proceder ao adequado distinguishing, na medida em que que as circunstâncias fáticas daquele julgado não se amoldam perfeitamente ao caso ora em análise. A distinção fundamental reside precisamente no momento em que ocorreu a apreensão dos bens em cada uma das hipóteses. No precedente citado pela embargante, não havia apreensão prévia consolidada, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de negativação ou constrição futura. No presente caso, diversamente, a apreensão já havia sido consumada antes mesmo do ajuizamento da ação mandamental, constituindo-se fato jurídico consolidado que demanda análise sob perspectiva temporal diversa. Outrossim, no julgado invocado pela embargante não se discutiu especificamente a aplicabilidade dos requisitos do Tema 33 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que também diferencia substancialmente as hipóteses. A tese ali firmada deve ser interpretada em conjunto com outros entendimentos consolidados desta 5ª Câmara de Direito Privado, notadamente aquele expendido no Agravo de Instrumento número 1013413-46.2024.8.11.0000, de relatoria do eminente Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, expressamente citado no acórdão ora embargado. Este último precedente, que melhor se aplica à hipótese sub examine, reafirmou que "o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo", o que não restou comprovado nos presentes autos, especialmente considerando-se a ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência superior. Deve, ainda, ser salientado que o vício que autoriza o manejo de embargos de declaração se refere a vício interno. A existência de decisão em sentido diverso, de magistrado que não mais ocupa cadeira na 5ª Câmara de Direito Privado, não gera, por si só, precedente vinculativo aos demais membros do colegiado. Quanto ao pedido de prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, esclareço expressamente que sua aplicação harmoniza-se perfeitamente com o decidido neste julgamento. O referido dispositivo legal exige a comprovação da mora como pressuposto para a concessão da liminar de busca e apreensão, requisito que se encontrava plenamente satisfeito quando da apreensão dos maquinários em questão. A prorrogação judicial posterior, pelos fundamentos já expostos, não possui o condão de retroagir para desconstituir a mora que legitimamente fundamentou o ato executivo então praticado, mantendo-se íntegra a legalidade da apreensão realizada. No tocante à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo embargado em suas contrarrazões, com a consequente aplicação da penalidade prevista no parágrafo segundo do artigo mil e vinte e seis do Código de Processo Civil, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. A configuração da litigância de má-fé em sede de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de que o embargante agiu com dolo processual manifesto, utilizando-se do recurso aclaratório de forma abusiva ou meramente procrastinatória, com o deliberado propósito de tumultuar o andamento processual ou obter vantagem indevida. No presente caso, conquanto se reconheça que os argumentos expendidos pela embargante não possuem o condão de alterar o resultado do julgamento, não se pode afirmar que sua atuação tenha sido pautada por má-fé processual. Os embargos de declaração efetivamente identificaram aspectos da fundamentação que mereciam esclarecimento adicional, notadamente no que concerne aos efeitos temporais da prorrogação deferida e sua relação com a manutenção da apreensão dos bens. A circunstância de que tais esclarecimentos não conduziram à alteração da conclusão originalmente alcançada não desqualifica a legitimidade do recurso interposto, que se encontrava amparado em interpretação juridicamente defensável, ainda que não acolhida por este Colegiado. Ademais, a embargante invocou precedente desta própria 5ª Câmara de Direito Privado em sustentação de sua tese, circunstância que evidencia a existência de fundamento juridicamente plausível para a interposição dos embargos, afastando qualquer cogitação de temeridade ou má-fé processual. O fato de ter sido necessário proceder ao adequado distinguishing entre os casos não implica reconhecer abusividade na conduta processual da embargante, mas sim o exercício regular do direito de recorrer dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos. Outrossim, os embargos de declaração cumpriram sua função instrumental de permitir a complementação hermenêutica do julgado, proporcionando maior clareza quanto aos fundamentos jurídicos que nortearam a decisão e contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Tal circunstância, longe de caracterizar abuso processual, revela o cumprimento da finalidade institucional do recurso aclaratório, que visa justamente esclarecer eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado. Por conseguinte, afasto integralmente a alegação de litigância de má-fé, mantendo cada parte responsável pelos ônus sucumbenciais que lhe tocam, sem qualquer penalidade adicional à embargante. Desta forma, reconheço que os embargos procedem parcialmente quanto à necessidade de complementação hermenêutica sobre os efeitos temporais da prorrogação deferida e sua relação com a manutenção da apreensão, bem como quanto ao prequestionamento solicitado. Todavia, tal esclarecimento, longe de alterar a conclusão anteriormente alcançada, apenas a reforça e complementa, demonstrando a perfeita coerência e juridicidade da solução adotada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, porém sem efeito infringente, exclusivamente para esclarecer que a prorrogação judicial opera efeitos prospectivos, não retroagindo para desconstituir a mora que fundamentou a apreensão; bem como para reforçar a aplicabilidade do Tema 33/STJ, que exige garantia específica para a restituição de bens; e, ainda, para proceder ao adequado distinguishing do precedente invocado, demonstrando sua inaplicabilidade ao caso concreto; e, por fim, para considerar prequestionado o art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Rejeito integralmente a alegação de litigância de má-fé. Mantenho integralmente o resultado do julgamento anterior, desprovendo o recurso de agravo de instrumento pelas razões originalmente expostas e ora complementadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Fernanda Da Silva x Bb Administradora De Consorcios S.A. e outros

ID: 311535338

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017882-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FATIMA FERNANDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1017882-98.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FÁTIMA FERNANDA DA SILVA REQUERIDA: BB SEGURIDADE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1017882-98.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FÁTIMA FERNANDA DA SILVA REQUERIDA: BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por FÁTIMA FERNANDA DA SILVA em desfavor de BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1- DA PRELIMINAR Com relação à carência da ação pela suposta ilegitimidade passiva da empresa BB Seguros Participações S.A, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que as Requeridas são partes integrantes da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade para a causa e o interesse de agir restam caracterizados, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. No tocante a alegação de inércia da inicial, verifico que a preliminar não merece acolhimento, pois, o art. 330, §1º do Código de Processo Civil/2015 dispõe sobre os casos em que a petição inicial deverá ser considerada como inepta, senão vejamos: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da análise da presente peça inicial, infere-se que ela não se enquadra em qualquer dos incisos trazidos no parágrafo 1º do artigo 330, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta por este juízo. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os documentos que instruem a inicial comprovam que a demandante adquiriu grupo de consórcio administrado pela segunda ré, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, sob o nº 270885218, cota nº 6280 e grupo nº 1348, conforme documento anexo em id. 187527429. É induvidoso que a relação entre as partes é de consumo, pois é certo que o consorciado é o destinatário final do produto oferecido pela administradora do consórcio. Vê-se que houve a contemplação do consórcio mediante lance em 26.07.2022, com pagamento do crédito de R$ 105.639,00 (cento e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais). Após a contemplação a Requerente solicitou o cancelamento do Seguro prestamista previsto no contrato de consórcio, sob justificativa que este seria de adesão facultativa, conforme estipulado em contrato assinado pelo consociado à época e aceito no ato de seção de direitos pela autora. Analisando os autos, verifico que foi juntada em id. 187527429 a proposta de aquisição do seguro prestamista, o qual a própria requerente menciona que fora contratado no início da relação jurídica e cedido a ela posteriormente, sendo devidamente assinado pelo antigo segurado, Ernadi Donizeti da Silva e posteriormente pela autora, o que comprova a regularidade da contratação e ciência do produto adquirido. Sendo assim, impende dizer que a Reclamada trouxe aos autos elementos de prova que afasta a veracidade das alegações sustentadas na inicial, estando demonstrado por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação, logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, com a concessão da inversão do ônus da prova e existindo a alegação de inexistência de irregularidade contratual, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a legitimidade da contratação. Estudando detidamente os autos do processo vejo que razão assiste a parte Reclamada, porquanto, logrou êxito em demonstrar a respectiva legitimidade do contrato atacado e que o autor tinha ciência do serviço que estava contratando. Sendo assim, impende dizer que a Reclamada trouxe aos autos elementos de prova que afasta a veracidade das alegações sustentadas na inicial, estando demonstrado por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação, logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Comprovado a relação jurídica, cabia à parte autora apresentar documentos que corroborem suas alegações, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte autora não impugnou os documentos apresentados em sede de contestação. Nesse contexto, não há que se falar em devolução de valores pagos, muito menos em indenização a título de danos morais. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SATISFATÓRIO – RECURSO DA EMBRACON ADMINISTRADORA PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Comprovado que o Seguro de Vida em Grupo Prestamista foi livremente pactuado pelo consumidor, com a adesão expressa ao serviço em termo contratual apartado, afasta-se a alegação de venda casada, porquanto legítima a sua cobrança. 2. Demonstrada a falha na prestação de serviços prestados pela requerida na demora da entrega da carta de crédito contemplada, restou configurado os danos morais sofridos pela parte autora. 3. Fixado o valor a título de indenização por danos morais atendendo aos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, não há razão para alterá-lo. 4. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte.- (N.U 1035672-19.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) Desta feita, reputo ser incontroverso e existente o negócio jurídico em questão, restando demonstrada a origem e validade do seguro prestamista, logo, concluo que a Reclamada agiu em exercício regular do direito, não cometendo qualquer ilícito, o que impõe o reconhecimento da improcedência dos pedidos aduzidos na Inicial. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018047-48.2025.8.11.0001

ID: 291513611

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018047-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018047-48.2025.8.11.0001 REQUERENTE: OCILEIA BARBOSA PANTOJA REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018047-48.2025.8.11.0001 REQUERENTE: OCILEIA BARBOSA PANTOJA REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OCILEIA BARBOSA PANTOJA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1- DAS PRELIMINARES Em relação ao pedido da preliminar de ausência de comprovante fidedigno de residência, cabe mencionar que nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar o endereço das partes, sendo suficiente a mera referência ao domicílio e residência do autor e do réu, sem exigência de comprovação documental. O art. 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao entender que o comprovante de residência não é requisito indispensável ao regular processamento de ações cíveis, sendo suficiente a indicação do endereço conforme o art. 319, II, do Código de Processo Civil, para permitir a análise da competência do juízo. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO – RECURSO PROVIDO. 1- “É cediço que comprovante de endereço do autor não é documento indispensável para o deslinde da causa. A propósito, o art. 319, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos da petição inicial, prescrevendo que a parte autora deve indicar seu endereço, sem qualquer necessidade de comprovação.” (TJ-CE - APL: 00666221820168060112 CE 0066622-18.2016.8.06.0112, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019). 2- A Lei 7.115/83, que estabelece que “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. (N.U 1001944-21.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (RE no AREsp n. 2.071.511), consolidou o entendimento de que o comprovante de residência não é essencial à propositura de demandas quando o endereço já está devidamente indicado na petição inicial, afastando formalismos que possam inviabilizar o acesso ao Judiciário. Na espécie, a exigência de apresentação de comprovante de residência, a despeito de a parte já ter indicado o endereço completo na inicial, representa formalismo exacerbado, contrariando os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da boa-fé processual, consagrados pelo Código de Processo Civil. Assim, não havendo previsão legal para a exigência de comprovante de residência como condição para a admissibilidade da petição inicial e tendo a autora cumprido o requisito de indicação de endereço, entendo pela rejeição da preliminar mencionada. Além disso, com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, passando neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de suposta inscrição indevida. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. A parte Requerente menciona que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito por um débito no valor de R$477,57 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Menciona que desconhece qualquer débito em favor da Requerida, pois sempre honrou com seus compromissos financeiros, motivo que ingressa com esta ação buscando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a compensação moral que entende devido. A Requerida por sua vez rebateu os fatos alegados pela autora, mencionando que a inclusão do nome da consumidora no rol de maus pagadores foi realizada de maneira regular devido ao seu inadimplemento, motivo que pugna pela total improcedência desta ação judicial. Diante isso, verifica-se que a autora traz aos autos, manifestações genéricas, alegando que desconhece qualquer relação jurídica com a empresa ré e que devido a isso seria ilegal qualquer restrição de seu nome no rol de inadimplentes. A empresa Requerida por sua vez junta em sua defesa (pág. 6/11 id. 192926926) o print da tela sistêmica constando a data da ativação da conta telefônica sendo 20.04.2020, a linha ativada sendo 91 99177-4372, constando o nome da autora, Ocileia Barbosa Pantoja. Além disso, é juntado em id. 192928099 o relatório de chamadas constando o mesmo número do cadastro acima, onde consta como titularidade da autora. Ou seja, o cadastro realizado em nome da Requerente consta o mesmo telefone de contado no relatório de chamada demonstrando sua utilização regular durante anos. Nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, verifico que o réu se desincumbiu do que determina o art. 373, II do CPC, comprovando a relação jurídica entre as partes com consequente regularidade na cobrança do débito, motivo que entendo pela improcedência da presente ação judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018047-48.2025.8.11.0001

ID: 291513618

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018047-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OCILEIA BARBOSA PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018047-48.2025.8.11.0001 REQUERENTE: OCILEIA BARBOSA PANTOJA REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018047-48.2025.8.11.0001 REQUERENTE: OCILEIA BARBOSA PANTOJA REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OCILEIA BARBOSA PANTOJA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1- DAS PRELIMINARES Em relação ao pedido da preliminar de ausência de comprovante fidedigno de residência, cabe mencionar que nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar o endereço das partes, sendo suficiente a mera referência ao domicílio e residência do autor e do réu, sem exigência de comprovação documental. O art. 320 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao entender que o comprovante de residência não é requisito indispensável ao regular processamento de ações cíveis, sendo suficiente a indicação do endereço conforme o art. 319, II, do Código de Processo Civil, para permitir a análise da competência do juízo. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DOCUMENTO PRESCINDÍVEL – EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO – RECURSO PROVIDO. 1- “É cediço que comprovante de endereço do autor não é documento indispensável para o deslinde da causa. A propósito, o art. 319, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos da petição inicial, prescrevendo que a parte autora deve indicar seu endereço, sem qualquer necessidade de comprovação.” (TJ-CE - APL: 00666221820168060112 CE 0066622-18.2016.8.06.0112, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019). 2- A Lei 7.115/83, que estabelece que “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. (N.U 1001944-21.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (RE no AREsp n. 2.071.511), consolidou o entendimento de que o comprovante de residência não é essencial à propositura de demandas quando o endereço já está devidamente indicado na petição inicial, afastando formalismos que possam inviabilizar o acesso ao Judiciário. Na espécie, a exigência de apresentação de comprovante de residência, a despeito de a parte já ter indicado o endereço completo na inicial, representa formalismo exacerbado, contrariando os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da boa-fé processual, consagrados pelo Código de Processo Civil. Assim, não havendo previsão legal para a exigência de comprovante de residência como condição para a admissibilidade da petição inicial e tendo a autora cumprido o requisito de indicação de endereço, entendo pela rejeição da preliminar mencionada. Além disso, com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, passando neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de suposta inscrição indevida. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. A parte Requerente menciona que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito por um débito no valor de R$477,57 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Menciona que desconhece qualquer débito em favor da Requerida, pois sempre honrou com seus compromissos financeiros, motivo que ingressa com esta ação buscando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a compensação moral que entende devido. A Requerida por sua vez rebateu os fatos alegados pela autora, mencionando que a inclusão do nome da consumidora no rol de maus pagadores foi realizada de maneira regular devido ao seu inadimplemento, motivo que pugna pela total improcedência desta ação judicial. Diante isso, verifica-se que a autora traz aos autos, manifestações genéricas, alegando que desconhece qualquer relação jurídica com a empresa ré e que devido a isso seria ilegal qualquer restrição de seu nome no rol de inadimplentes. A empresa Requerida por sua vez junta em sua defesa (pág. 6/11 id. 192926926) o print da tela sistêmica constando a data da ativação da conta telefônica sendo 20.04.2020, a linha ativada sendo 91 99177-4372, constando o nome da autora, Ocileia Barbosa Pantoja. Além disso, é juntado em id. 192928099 o relatório de chamadas constando o mesmo número do cadastro acima, onde consta como titularidade da autora. Ou seja, o cadastro realizado em nome da Requerente consta o mesmo telefone de contado no relatório de chamada demonstrando sua utilização regular durante anos. Nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, verifico que o réu se desincumbiu do que determina o art. 373, II do CPC, comprovando a relação jurídica entre as partes com consequente regularidade na cobrança do débito, motivo que entendo pela improcedência da presente ação judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009596-37.2025.8.11.0000

ID: 331018730

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009596-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUL PESADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009596-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Desconsideração da Personalidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009596-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Sucessão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON RITTER - CPF: 021.963.231-60 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL - ASPEM-BRASIL - CNPJ: 09.061.172/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GAUCHA FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 15.166.330/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO - CPF: 133.395.876-55 (ADVOGADO), VIA SUL PESADOS LTDA - CNPJ: 31.638.282/0001-80 (AGRAVANTE), RECUPERADORA GAUCHA LTDA - EPP - CNPJ: 07.627.816/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - CPF: 533.687.466-34 (ADVOGADO), SIVAL RITTER - CPF: 291.404.630-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, com extensão da responsabilidade executiva, sob o fundamento da existência de conglomerado econômico e confusão patrimonial. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se houve vício de procedimento, por ausência de contraditório no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais do art. 50 do Código Civil que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir O inadimplemento do débito está configurado diante das repetidas tentativas infrutíferas de penhora, desde o ano de 2015, ausência de bens disponíveis e ineficácia das medidas constritivas sobre o CNPJ da empresa executada. Há nos autos indícios concretos e convergentes de confusão patrimonial, caracterizados por: identidade societária; identidade de objeto social e ramo de atividade; compartilhamento de endereço e telefone; ausência de distinção física entre as empresas. Verificada a confusão patrimonial e a utilização fraudulenta da autonomia empresarial, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, com extensão dos efeitos à agravante, nos moldes do art. 50 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil quando há confusão patrimonial entre empresas integrantes de grupo econômico familiar, evidenciada por identidade societária, compartilhamento de sede, atividades e estrutura administrativa, ensejando a responsabilização solidária no cumprimento da obrigação executada." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Via Sul Pesados Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu o pedido formulado por Sival Ritter, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Recuperadora Gaúcha Ltda. – EPP, estendendo os efeitos da execução à empresa agravante, sob o fundamento da existência de grupo econômico informal e confusão patrimonial, com base no artigo 50 do C Civil. Em suas razões recursais, a agravante aduz que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, pois, as empresas apontadas como integrantes do suposto conglomerado econômico possuem estrutura e personalidades jurídicas próprias, não havendo coincidência de administração, patrimônio ou objeto social. Diz que o simples insucesso da execução não constitui fundamento jurídico idôneo à desconsideração da personalidade jurídica e que a decisão ora combatida padece de vício de procedimento, ante a inexistência de instauração formal e autônoma do incidente de desconsideração com observância ao contraditório pleno. Forte em tais argumentos, requer o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão e afastada a desconsideração operada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, por meio da decisão de ID n. 287500853. Sem informações. O agravado apresentou contraminuta no ID n. 293291856, contrapondo-se as razões recursais, e, ao final, pugna pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de cumprimento de sentença ajuizada por Sival Ritter contra Associação dos Pastores e Ministros do Brasil – ASPEM-BRASIL, Recuperadora Gaúcha LTDA – EPP, Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. – ME. Cinge-se que no decorrer da marcha processual, instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 133 a 137 do CPC, o juiz a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Recuperadora Gaúcha Ltda. – EPP, com extensão da responsabilidade executiva à pessoa jurídica da agravante Via Sul Pesados Ltda., sob o argumento de que ambas integram conglomerado econômico, operando com evidente confusão patrimonial. A empresa - Via Sul Pesados Ltda., sentindo-se atingida indevidamente pela decisão, interpõe o presente recurso de agravo de instrumento alegando a existência de vício de procedimento, por ausência de contraditório no curso do incidente de desconsideração, e a inexistência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Com efeito, a alegação de nulidade procedimental não merece acolhimento. Compulsando os autos, constata-se que foi regularmente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes preconizados pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tendo sido oportunizado à parte atingida ampla oportunidade de manifestação, produção de provas e exercício do contraditório, não se verificando, portanto, qualquer mácula à garantia constitucional do devido processo legal. No que pertine ao mérito, também não assiste razão à parte agravante. O inadimplemento do débito exequendo encontra-se amplamente evidenciado nos autos. Desde a conversão da ação em cumprimento de sentença, no longínquo ano de 2015, foram empreendidas sucessivas tentativas de constrição patrimonial, todas elas infrutíferas. A penhora on-line, realizada por meio do sistema BacenJud (hoje Renajud/Sisbajud), restou ineficaz, não tendo sido localizado qualquer valor em contas bancárias da executada. As diligências para localização de bens móveis e imóveis também se revelaram improfícuas, evidenciando não apenas a insolvência da pessoa jurídica executada, mas também indícios de esvaziamento patrimonial deliberado. Não bastasse o inadimplemento, há nos autos elementos probatórios concretos e suficientemente robustos a apontar para a existência de conglomerado econômico de natureza familiar, com nítidos traços de confusão patrimonial entre a empresa executada originária e a agravante. Destaco os seguintes elementos de prova, documentados e não infirmados pela agravante: (i) a identidade de sócios, sendo o Sr. Juliano Mascarello o principal sócio comum entre ambas as sociedades empresárias; (ii) a similaridade de objeto social entre as empresas, ambas atuando no mesmo ramo de recuperação e comercialização de veículos pesados; (iii) a utilização de endereço físico comum, o que indica unidade operacional e ausência de autonomia entre os entes empresariais; (iv) uso de número de telefone idêntico entre as empresas, fator que reforça a tese de confusão administrativa e operacional; (iv) a ausência de distinção visual entre as empresas na fachada do estabelecimento. Esses elementos, tomados em conjunto, configuram situação de confusão patrimonial e fraude à lei, que autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de responsabilizar solidariamente , nos moldes do artigo 50 do Código Civil, que estabelece: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Ainda, nos termos do §1º e §2º do mesmo artigo, o desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores, e a confusão patrimonial, pela ausência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e seus sócios ou de empresas do mesmo grupo, situação presente nos autos, que trazem provas que extrapolam a mera inadimplência, revelando confusão patrimonial e fraude à lei, evidenciada pela identidade de endereço, sócios e objeto social, configurando abuso da personalidade jurídica. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS – SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA – MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, MESMO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO E MESMOS SÓCIOS – GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, bastando para sua ocorrência que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial. (TJMT, RAI nº 0163438-06.2015.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado)”.(RAC 1024374-46.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 12.02.25 - negritei). Por derradeiro, não há falar em aplicação equivocada de precedentes jurisprudenciais, como alega a agravante, uma vez que os paradigmas citados por esta referem-se a casos em que inexiste prova concreta de confusão patrimonial, ao passo que, no presente feito, os indícios são múltiplos, convergentes e suficientemente claros. Dessa forma, agiu com o costumeiro acerto o magistrado a quo, não merecendo reforma aa decisão agravada Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009596-37.2025.8.11.0000

ID: 331018734

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009596-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVAL RITTER

Acórdão

Advogados:

EDSON RITTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009596-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Desconsideração da Personalidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009596-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Sucessão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON RITTER - CPF: 021.963.231-60 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL - ASPEM-BRASIL - CNPJ: 09.061.172/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GAUCHA FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 15.166.330/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO - CPF: 133.395.876-55 (ADVOGADO), VIA SUL PESADOS LTDA - CNPJ: 31.638.282/0001-80 (AGRAVANTE), RECUPERADORA GAUCHA LTDA - EPP - CNPJ: 07.627.816/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - CPF: 533.687.466-34 (ADVOGADO), SIVAL RITTER - CPF: 291.404.630-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, com extensão da responsabilidade executiva, sob o fundamento da existência de conglomerado econômico e confusão patrimonial. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se houve vício de procedimento, por ausência de contraditório no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais do art. 50 do Código Civil que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir O inadimplemento do débito está configurado diante das repetidas tentativas infrutíferas de penhora, desde o ano de 2015, ausência de bens disponíveis e ineficácia das medidas constritivas sobre o CNPJ da empresa executada. Há nos autos indícios concretos e convergentes de confusão patrimonial, caracterizados por: identidade societária; identidade de objeto social e ramo de atividade; compartilhamento de endereço e telefone; ausência de distinção física entre as empresas. Verificada a confusão patrimonial e a utilização fraudulenta da autonomia empresarial, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, com extensão dos efeitos à agravante, nos moldes do art. 50 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil quando há confusão patrimonial entre empresas integrantes de grupo econômico familiar, evidenciada por identidade societária, compartilhamento de sede, atividades e estrutura administrativa, ensejando a responsabilização solidária no cumprimento da obrigação executada." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Via Sul Pesados Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu o pedido formulado por Sival Ritter, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Recuperadora Gaúcha Ltda. – EPP, estendendo os efeitos da execução à empresa agravante, sob o fundamento da existência de grupo econômico informal e confusão patrimonial, com base no artigo 50 do C Civil. Em suas razões recursais, a agravante aduz que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, pois, as empresas apontadas como integrantes do suposto conglomerado econômico possuem estrutura e personalidades jurídicas próprias, não havendo coincidência de administração, patrimônio ou objeto social. Diz que o simples insucesso da execução não constitui fundamento jurídico idôneo à desconsideração da personalidade jurídica e que a decisão ora combatida padece de vício de procedimento, ante a inexistência de instauração formal e autônoma do incidente de desconsideração com observância ao contraditório pleno. Forte em tais argumentos, requer o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão e afastada a desconsideração operada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, por meio da decisão de ID n. 287500853. Sem informações. O agravado apresentou contraminuta no ID n. 293291856, contrapondo-se as razões recursais, e, ao final, pugna pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de cumprimento de sentença ajuizada por Sival Ritter contra Associação dos Pastores e Ministros do Brasil – ASPEM-BRASIL, Recuperadora Gaúcha LTDA – EPP, Gaúcha Fibras Indústria e Comércio Ltda. – ME. Cinge-se que no decorrer da marcha processual, instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 133 a 137 do CPC, o juiz a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Recuperadora Gaúcha Ltda. – EPP, com extensão da responsabilidade executiva à pessoa jurídica da agravante Via Sul Pesados Ltda., sob o argumento de que ambas integram conglomerado econômico, operando com evidente confusão patrimonial. A empresa - Via Sul Pesados Ltda., sentindo-se atingida indevidamente pela decisão, interpõe o presente recurso de agravo de instrumento alegando a existência de vício de procedimento, por ausência de contraditório no curso do incidente de desconsideração, e a inexistência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Com efeito, a alegação de nulidade procedimental não merece acolhimento. Compulsando os autos, constata-se que foi regularmente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes preconizados pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tendo sido oportunizado à parte atingida ampla oportunidade de manifestação, produção de provas e exercício do contraditório, não se verificando, portanto, qualquer mácula à garantia constitucional do devido processo legal. No que pertine ao mérito, também não assiste razão à parte agravante. O inadimplemento do débito exequendo encontra-se amplamente evidenciado nos autos. Desde a conversão da ação em cumprimento de sentença, no longínquo ano de 2015, foram empreendidas sucessivas tentativas de constrição patrimonial, todas elas infrutíferas. A penhora on-line, realizada por meio do sistema BacenJud (hoje Renajud/Sisbajud), restou ineficaz, não tendo sido localizado qualquer valor em contas bancárias da executada. As diligências para localização de bens móveis e imóveis também se revelaram improfícuas, evidenciando não apenas a insolvência da pessoa jurídica executada, mas também indícios de esvaziamento patrimonial deliberado. Não bastasse o inadimplemento, há nos autos elementos probatórios concretos e suficientemente robustos a apontar para a existência de conglomerado econômico de natureza familiar, com nítidos traços de confusão patrimonial entre a empresa executada originária e a agravante. Destaco os seguintes elementos de prova, documentados e não infirmados pela agravante: (i) a identidade de sócios, sendo o Sr. Juliano Mascarello o principal sócio comum entre ambas as sociedades empresárias; (ii) a similaridade de objeto social entre as empresas, ambas atuando no mesmo ramo de recuperação e comercialização de veículos pesados; (iii) a utilização de endereço físico comum, o que indica unidade operacional e ausência de autonomia entre os entes empresariais; (iv) uso de número de telefone idêntico entre as empresas, fator que reforça a tese de confusão administrativa e operacional; (iv) a ausência de distinção visual entre as empresas na fachada do estabelecimento. Esses elementos, tomados em conjunto, configuram situação de confusão patrimonial e fraude à lei, que autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de responsabilizar solidariamente , nos moldes do artigo 50 do Código Civil, que estabelece: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Ainda, nos termos do §1º e §2º do mesmo artigo, o desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores, e a confusão patrimonial, pela ausência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e seus sócios ou de empresas do mesmo grupo, situação presente nos autos, que trazem provas que extrapolam a mera inadimplência, revelando confusão patrimonial e fraude à lei, evidenciada pela identidade de endereço, sócios e objeto social, configurando abuso da personalidade jurídica. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS – SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA – MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, MESMO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO E MESMOS SÓCIOS – GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, bastando para sua ocorrência que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial. (TJMT, RAI nº 0163438-06.2015.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado)”.(RAC 1024374-46.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 12.02.25 - negritei). Por derradeiro, não há falar em aplicação equivocada de precedentes jurisprudenciais, como alega a agravante, uma vez que os paradigmas citados por esta referem-se a casos em que inexiste prova concreta de confusão patrimonial, ao passo que, no presente feito, os indícios são múltiplos, convergentes e suficientemente claros. Dessa forma, agiu com o costumeiro acerto o magistrado a quo, não merecendo reforma aa decisão agravada Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014793-70.2025.8.11.0000

ID: 319686012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014793-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MAGIOLO MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO VALDINE DA COSTA SILVA - CPF: 427.272.338-33 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMILSON EUSTAQUIO DE SOUSA - CPF: 021.308.651-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXCILAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 054.479.401-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DELCIR ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: 001.577.501-16 (VÍTIMA), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), GILMAR MAGIOLO - CPF: 049.224.231-33 (PACIENTE), JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. A defesa sustenta ausência dos pressupostos da custódia cautelar, ausência de contemporaneidade dos fatos, insuficiência da decisão judicial, existência de condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; (II) há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; (III) é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão; (IV) os predicados pessoais do paciente afastam a prisão; (V) a prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente na razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi do delito e do envolvimento com organização criminosa. 4. O paciente com indícios de ser integrante de associação criminosa, vinculada ao Comando Vermelho, utilizou-se de violência e grave ameaça para obter vantagem ilícita, o que demonstra a sua periculosidade, justificando a necessidade da segregação cautelar. 5. A alegada ausência de contemporaneidade não prospera, pois persiste o risco atual à ordem pública. 6. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas foi afastada diante da sua insuficiência frente à gravidade da conduta. 7. Os predicados pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, justificar a revogação da prisão, quando presentes os requisitos da medida extrema. 8. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade e presunção da inocência quando baseada em fundamentos idôneos e destinada à preservação da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 5. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra amparo legal quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente face à gravidade concreta do delito, ao modus operandi e ao envolvimento do agente com organização criminosa.” “2. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data dos fatos, mas sim com a atualidade dos riscos que justificam a segregação.” “3. A existência de inquéritos policiais e ações em andamento podem ser consideradas como fator de análise do risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente, conforme Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.” “4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.” “5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando há gravidade nos delitos perpetrados e a periculosidade do agente demonstram que sua soltura comprometeria a ordem pública” “6. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, não afronta o princípio da homogeneidade e presunção de inocência quando amparada em fundamentos idôneos e concretos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI. CPP, arts. 282, 312, 319 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15.12.2020. STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.04.2021, DJe de 14.04.2021. STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23.11.2021. TJMT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023. TJMT, N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. TJMT, N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffmann, em favor de Gilmar Magiolo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde 25 de novembro de 2024, no Centro de Ressocialização de Sorriso/MT, sob a imputação, em tese, dos crimes de Extorsão e Associação Criminosa (artigos 158, § 1º, e 288, ambos do Código Penal), decorrentes dos fatos narrados na Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade e de risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal; b) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação e manutenção da custódia cautelar; c) inidoneidade da decisão judicial que utiliza atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento como justificativa para a prisão preventiva, contrariando entendimento pacificado dos Tribunais Superiores; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Penal; e) desproporcionalidade da custódia diante da ausência de condenação e das condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e dependência familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285616877). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 287139355). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 292107396). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Gilmar Magiolo, por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Exsurge dos autos da Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia e na alegada periculosidade do agente. Ressaltou o juízo que os acusados estariam vinculados a organização criminosa e teriam praticado reiteradas condutas extorsivas contra a vítima, apontando ainda que Gilmar, embora tecnicamente primário, já respondeu por atos infracionais análogos a crimes graves, além de possuir inquéritos policiais em curso. Vejamos excerto da decisão: “Diretamente ao ponto, vislumbro que os réus tiveram a prisão preventiva decretada em 26/11/2024, diante da gravidade dos atos ilícitos a eles imputados, o que, aliado à reiteração delitiva dos acusados em crimes patrimoniais, demonstrou o periculum libertatis, conforme decisum proferido no processo nº 1016291-18.2024.8.11.0040 - APF. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos réus pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 158, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 288 do Código Penal, contra a vítima Delcir Antônio do Nascimento. Recebida a exordial acusatória, foram determinadas as citações dos réus. Apresentadas as peças defensivas, o processo foi saneado, sendo mantida a prisão preventiva de ambos os acusados em 21/03/2025, diante da demonstração da: “gravidade concreta dos delitos supostamente imputados a eles, evidenciada pelas circunstâncias narradas na exordial acusatória, que lhes atribui diversos episódios de extorsão da vítima, e da existência de um enredo robusto de possível associação criminosa entre eles para cometimento de delitos, inclusive com o envolvimento da facção criminosa ‘Comando Vermelho”, conforme fundamentação contida na decisão saneadora de id. 187854004 - Pág. 5. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e os interrogatórios dos réus, por fim, foi a instrução processual encerrada. Feito esse breve resumo do processo, ao contrário do sustentado pelas defesas, denoto que a manutenção da prisão preventiva dos réus mostra-se pertinente, visto que os denunciados possuem extensa ficha de antecedentes criminais, situação bem demarcada no relatório de antecedentes criminais extraído do Sistema de Expedição de Certidões – SEC. Dessa forma, constata-se que o réu Edmilson possui condenação penal em seu desfavor, tendo respondido ao executivo de pena nº 0001664-29.2018.811.0107. Quanto a Gilmar, embora não seja reincidente, desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas (processos nº 1009116-07.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 0001401-43.2014.8.11.0040, 5863-14.2012.811.0040, 1661-42.2011.811.0003, 3582-90.2009.811.0040 e 2446-24.2010.811.0040), situação que evidencia a periculosidade concreta de ambos os réus. Corroborando a hipótese de manutenção da segregação dos increpados, verifica-se que, ouvida em juízo, a vítima confirmou que os réus proferiram diversas ameaças em seu desfavor e de sua família, obrigando-a a realizar pagamentos via Pix, entregar bens e adquirir bens, sob pena de ter sua vida ceifada. Por fim, afirmou que Gilmar teria pedido os valores/pagamentos e Edmilson lhe ameaçou, dizendo: “o que o Gordinho pedir era para dar, porque senão ficaria pior para mim”. Assim, ao menos neste momento processual, há elementos que demonstram a reiteração delitiva dos réus no crime de extorsão contra a vítima. Ademais, em seu interrogatório, o réu Gilmar confessou a prática dos fatos, afirmando, ainda, que, embora não possua ligação direta com organização criminosa, trabalha com negociações e conhece todo tipo de pessoa, admitindo a veracidade da informação trazidas pelo investigador de polícia ouvido em juízo de que tentou fugir do cerco policial e de que, realmente, parte dos objetos recebidos como pagamento da extorsão estava escondido em um ferro velho de um parente seu, o que reforça a noção de periculosidade em concreto do réu e evidencia a alta probabilidade de, colocado em liberdade antes do édito sentencial, foragir do distrito da culpa, impedindo ou dificultando sobremaneira a aplicação da lei penal. Neste contexto, é simples concluir que os réus estão voltados, em tese, à prática de atos delituosos mais gravosos, punidos com pena superior a 4 (quatro) anos, demonstrando, a cores vivas, a hipótese de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. nte o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE GILMAR MAGIOLO, EDMILSON EUSTÁQUIO DE SOUSA, qualificados nos autos, nos termos do art. 316 do CPP, ante a presença de elementos que justificam a manutenção da ordem segregatória.”. Em análise da decisão de Id. 285287370, proferida nos autos do processo n.º 1010232-96.2024.8.11.0045, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública. Constata-se, das aludidas decisões que, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública. No caso em apreço, conforme os elementos constantes na Ação Penal, verifica-se que a necessidade de garantia da ordem pública está fundamentada na gravidade do delito imputado, bem como, no modus operandi empregado pelo paciente. De acordo com os autos, o paciente, em coautoria com outros denunciados, mediante violência e grave ameaça, obtiveram vantagem econômica consistente em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em transferências bancárias, 1 (uma) scooter avaliada em R$ 14.360,00 (catorze mil trezentos e sessenta reais), 1 (uma) cama, 1 (uma) cabeceira e 1 (um) guarda-roupas, avaliados em R$ 5.096,00 (cinco mil e noventa e seis reais). Desta forma, o modus operandi empregado pelo paciente, caracterizado pelo emprego de violência e grave ameaça, com indicações de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, evidencia a periculosidade concreta da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar para a garantir a ordem pública. A utilização da estrutura de uma facção criminosa para intimidar a vítima e obter vantagem ilícita não apenas amplia a gravidade do delito, como também revela a audácia e a organização dos agentes na execução da infração penal, demonstrando real risco de reiteração e comprometimento da paz social. Nesse contexto, o fato de haver indícios de o paciente estar integrando organização criminosa, constitui fundamento idôneo e suficiente para decretar a medida extrema, tendo em vista a necessidade de se interromper, ou ao menos, diminuir a atuação criminosa por parte da ORCRIM da qual faz parte. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: O fato de o paciente ser, em tese, integrante da organização criminosa “Comando Vermelho”, constitui fundamento idôneo a sobrelevar a sua periculosidade social e, por conseguinte, justificar a imprescindibilidade da medida segregatícia para tutelar a ordem pública (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face do modus operandi empregado. Nessa conjuntura, aplicável a jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Criminal: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à tese de inidoneidade da decisão por supostamente se basear em atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento, faz-se imperioso pontuar que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau não se pautou exclusivamente nesses elementos. Embora a decisão mencione que o paciente, "desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas", tais informações foram consideradas em conjunto com outros elementos concretos para evidenciar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. O juízo de origem enfatizou a gravidade concreta dos delitos imputados (extorsão qualificada e associação criminosa), o modus operandi (ameaças graves e extorsão de valores e bens), e os indícios de participação de organização criminosa do paciente, elementos estes que, por si só, são suficientes para justificar a medida extrema. O magistrado não utilizou os antecedentes infracionais como fundamento autônomo, mas como um elemento adicional na análise da periculosidade, distinguindo a vedação do uso isolado da possibilidade de sua consideração integrada a um conjunto probatório mais amplo. A existência de inquérito policial e ausência de condenação transitada em julgado, da mesma forma, não foi o único alicerce da decisão, mas um componente do cenário de periculosidade concreta, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a periculosidade do agente pode ser extraída das circunstâncias fáticas do crime, não se limitando a antecedentes criminais ou ao histórico pessoal do réu. Dessa forma, a existência de indícios de autoria e materialidade, aliada ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica plenamente a manutenção da segregação cautelar. Além disso, a análise da decisão objurgada indica que o juízo de origem não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas demonstrou, com base nos autos, que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou em constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica diante das circunstâncias do caso concreto. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas a prisão, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ademais, desde que justificada em fundamentos idôneos, como ocorre neste caso, a prisão cautelar não fere o princípio da homogeneidade, in verbis: (...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Não há, portanto, que se falar em constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e, DENEGO a ordem impetrada em favor de GILMAR MAGIOLO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014793-70.2025.8.11.0000

ID: 319686026

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014793-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014793-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO VALDINE DA COSTA SILVA - CPF: 427.272.338-33 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMILSON EUSTAQUIO DE SOUSA - CPF: 021.308.651-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXCILAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 054.479.401-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DELCIR ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: 001.577.501-16 (VÍTIMA), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), GILMAR MAGIOLO - CPF: 049.224.231-33 (PACIENTE), JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENCIADO O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de extorsão qualificada e associação criminosa. A defesa sustenta ausência dos pressupostos da custódia cautelar, ausência de contemporaneidade dos fatos, insuficiência da decisão judicial, existência de condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; (II) há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; (III) é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão; (IV) os predicados pessoais do paciente afastam a prisão; (V) a prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente na razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi do delito e do envolvimento com organização criminosa. 4. O paciente com indícios de ser integrante de associação criminosa, vinculada ao Comando Vermelho, utilizou-se de violência e grave ameaça para obter vantagem ilícita, o que demonstra a sua periculosidade, justificando a necessidade da segregação cautelar. 5. A alegada ausência de contemporaneidade não prospera, pois persiste o risco atual à ordem pública. 6. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas foi afastada diante da sua insuficiência frente à gravidade da conduta. 7. Os predicados pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, justificar a revogação da prisão, quando presentes os requisitos da medida extrema. 8. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade e presunção da inocência quando baseada em fundamentos idôneos e destinada à preservação da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 5. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra amparo legal quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, especialmente face à gravidade concreta do delito, ao modus operandi e ao envolvimento do agente com organização criminosa.” “2. A contemporaneidade da medida cautelar não se confunde com a data dos fatos, mas sim com a atualidade dos riscos que justificam a segregação.” “3. A existência de inquéritos policiais e ações em andamento podem ser consideradas como fator de análise do risco de reiteração delitiva, periculosidade do agente, conforme Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.” “4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.” “5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando há gravidade nos delitos perpetrados e a periculosidade do agente demonstram que sua soltura comprometeria a ordem pública” “6. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, não afronta o princípio da homogeneidade e presunção de inocência quando amparada em fundamentos idôneos e concretos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI. CPP, arts. 282, 312, 319 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15.12.2020. STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.04.2021, DJe de 14.04.2021. STJ, HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23.11.2021. TJMT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023. TJMT, N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. TJMT, N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Marinez Ribeiro Hoffmann, em favor de Gilmar Magiolo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente desde 25 de novembro de 2024, no Centro de Ressocialização de Sorriso/MT, sob a imputação, em tese, dos crimes de Extorsão e Associação Criminosa (artigos 158, § 1º, e 288, ambos do Código Penal), decorrentes dos fatos narrados na Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade e de risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal; b) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação e manutenção da custódia cautelar; c) inidoneidade da decisão judicial que utiliza atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento como justificativa para a prisão preventiva, contrariando entendimento pacificado dos Tribunais Superiores; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Penal; e) desproporcionalidade da custódia diante da ausência de condenação e das condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e dependência familiar. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285616877). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 287139355). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 292107396). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa Técnica objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Gilmar Magiolo, por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Exsurge dos autos da Ação Penal n.º 1010232-96.2024.8.11.0045 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia e na alegada periculosidade do agente. Ressaltou o juízo que os acusados estariam vinculados a organização criminosa e teriam praticado reiteradas condutas extorsivas contra a vítima, apontando ainda que Gilmar, embora tecnicamente primário, já respondeu por atos infracionais análogos a crimes graves, além de possuir inquéritos policiais em curso. Vejamos excerto da decisão: “Diretamente ao ponto, vislumbro que os réus tiveram a prisão preventiva decretada em 26/11/2024, diante da gravidade dos atos ilícitos a eles imputados, o que, aliado à reiteração delitiva dos acusados em crimes patrimoniais, demonstrou o periculum libertatis, conforme decisum proferido no processo nº 1016291-18.2024.8.11.0040 - APF. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos réus pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 158, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 288 do Código Penal, contra a vítima Delcir Antônio do Nascimento. Recebida a exordial acusatória, foram determinadas as citações dos réus. Apresentadas as peças defensivas, o processo foi saneado, sendo mantida a prisão preventiva de ambos os acusados em 21/03/2025, diante da demonstração da: “gravidade concreta dos delitos supostamente imputados a eles, evidenciada pelas circunstâncias narradas na exordial acusatória, que lhes atribui diversos episódios de extorsão da vítima, e da existência de um enredo robusto de possível associação criminosa entre eles para cometimento de delitos, inclusive com o envolvimento da facção criminosa ‘Comando Vermelho”, conforme fundamentação contida na decisão saneadora de id. 187854004 - Pág. 5. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e os interrogatórios dos réus, por fim, foi a instrução processual encerrada. Feito esse breve resumo do processo, ao contrário do sustentado pelas defesas, denoto que a manutenção da prisão preventiva dos réus mostra-se pertinente, visto que os denunciados possuem extensa ficha de antecedentes criminais, situação bem demarcada no relatório de antecedentes criminais extraído do Sistema de Expedição de Certidões – SEC. Dessa forma, constata-se que o réu Edmilson possui condenação penal em seu desfavor, tendo respondido ao executivo de pena nº 0001664-29.2018.811.0107. Quanto a Gilmar, embora não seja reincidente, desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas (processos nº 1009116-07.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 1015760-63.2023.8.11.0040, 0001401-43.2014.8.11.0040, 5863-14.2012.811.0040, 1661-42.2011.811.0003, 3582-90.2009.811.0040 e 2446-24.2010.811.0040), situação que evidencia a periculosidade concreta de ambos os réus. Corroborando a hipótese de manutenção da segregação dos increpados, verifica-se que, ouvida em juízo, a vítima confirmou que os réus proferiram diversas ameaças em seu desfavor e de sua família, obrigando-a a realizar pagamentos via Pix, entregar bens e adquirir bens, sob pena de ter sua vida ceifada. Por fim, afirmou que Gilmar teria pedido os valores/pagamentos e Edmilson lhe ameaçou, dizendo: “o que o Gordinho pedir era para dar, porque senão ficaria pior para mim”. Assim, ao menos neste momento processual, há elementos que demonstram a reiteração delitiva dos réus no crime de extorsão contra a vítima. Ademais, em seu interrogatório, o réu Gilmar confessou a prática dos fatos, afirmando, ainda, que, embora não possua ligação direta com organização criminosa, trabalha com negociações e conhece todo tipo de pessoa, admitindo a veracidade da informação trazidas pelo investigador de polícia ouvido em juízo de que tentou fugir do cerco policial e de que, realmente, parte dos objetos recebidos como pagamento da extorsão estava escondido em um ferro velho de um parente seu, o que reforça a noção de periculosidade em concreto do réu e evidencia a alta probabilidade de, colocado em liberdade antes do édito sentencial, foragir do distrito da culpa, impedindo ou dificultando sobremaneira a aplicação da lei penal. Neste contexto, é simples concluir que os réus estão voltados, em tese, à prática de atos delituosos mais gravosos, punidos com pena superior a 4 (quatro) anos, demonstrando, a cores vivas, a hipótese de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. nte o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE GILMAR MAGIOLO, EDMILSON EUSTÁQUIO DE SOUSA, qualificados nos autos, nos termos do art. 316 do CPP, ante a presença de elementos que justificam a manutenção da ordem segregatória.”. Em análise da decisão de Id. 285287370, proferida nos autos do processo n.º 1010232-96.2024.8.11.0045, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida cautelar, não punitiva, adotada com o objetivo de preservar a ordem pública. Constata-se, das aludidas decisões que, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública. No caso em apreço, conforme os elementos constantes na Ação Penal, verifica-se que a necessidade de garantia da ordem pública está fundamentada na gravidade do delito imputado, bem como, no modus operandi empregado pelo paciente. De acordo com os autos, o paciente, em coautoria com outros denunciados, mediante violência e grave ameaça, obtiveram vantagem econômica consistente em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em transferências bancárias, 1 (uma) scooter avaliada em R$ 14.360,00 (catorze mil trezentos e sessenta reais), 1 (uma) cama, 1 (uma) cabeceira e 1 (um) guarda-roupas, avaliados em R$ 5.096,00 (cinco mil e noventa e seis reais). Desta forma, o modus operandi empregado pelo paciente, caracterizado pelo emprego de violência e grave ameaça, com indicações de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, evidencia a periculosidade concreta da conduta e reforça a necessidade da custódia cautelar para a garantir a ordem pública. A utilização da estrutura de uma facção criminosa para intimidar a vítima e obter vantagem ilícita não apenas amplia a gravidade do delito, como também revela a audácia e a organização dos agentes na execução da infração penal, demonstrando real risco de reiteração e comprometimento da paz social. Nesse contexto, o fato de haver indícios de o paciente estar integrando organização criminosa, constitui fundamento idôneo e suficiente para decretar a medida extrema, tendo em vista a necessidade de se interromper, ou ao menos, diminuir a atuação criminosa por parte da ORCRIM da qual faz parte. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: O fato de o paciente ser, em tese, integrante da organização criminosa “Comando Vermelho”, constitui fundamento idôneo a sobrelevar a sua periculosidade social e, por conseguinte, justificar a imprescindibilidade da medida segregatícia para tutelar a ordem pública (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (N.U 1019039-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024) Assim, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, em face do modus operandi empregado. Nessa conjuntura, aplicável a jurisprudência desta colenda Segunda Câmara Criminal: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” (N.U 1007513-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Quanto à tese de inidoneidade da decisão por supostamente se basear em atos infracionais pretéritos e inquéritos policiais em andamento, faz-se imperioso pontuar que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau não se pautou exclusivamente nesses elementos. Embora a decisão mencione que o paciente, "desde a juventude, em tese, está envolvido na prática de atos ilícitos, visto que já respondeu por diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado, formação de quadrilha e homicídio qualificado, bem como possui, em seu desfavor, inquérito policial pelo crime de tráfico de drogas", tais informações foram consideradas em conjunto com outros elementos concretos para evidenciar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. O juízo de origem enfatizou a gravidade concreta dos delitos imputados (extorsão qualificada e associação criminosa), o modus operandi (ameaças graves e extorsão de valores e bens), e os indícios de participação de organização criminosa do paciente, elementos estes que, por si só, são suficientes para justificar a medida extrema. O magistrado não utilizou os antecedentes infracionais como fundamento autônomo, mas como um elemento adicional na análise da periculosidade, distinguindo a vedação do uso isolado da possibilidade de sua consideração integrada a um conjunto probatório mais amplo. A existência de inquérito policial e ausência de condenação transitada em julgado, da mesma forma, não foi o único alicerce da decisão, mas um componente do cenário de periculosidade concreta, atraindo, por consequência a aplicação do Enunciado n.º 06 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a periculosidade do agente pode ser extraída das circunstâncias fáticas do crime, não se limitando a antecedentes criminais ou ao histórico pessoal do réu. Dessa forma, a existência de indícios de autoria e materialidade, aliada ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica plenamente a manutenção da segregação cautelar. Além disso, a análise da decisão objurgada indica que o juízo de origem não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas demonstrou, com base nos autos, que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea ou em constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica diante das circunstâncias do caso concreto. Portanto, no caso em apreço, encontram-se configurados o “fumus comissi delicti”, evidenciado por robusta prova da materialidade e consistentes indícios de autoria, e o “periculum libertatis”, demonstrado pelo suposto risco efetivo de reiteração delitiva, fuga e interferência na instrução criminal. Em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, esclarece-se que o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe acerca da necessidade de atualidade da medida segregatícia em face de seus motivos ensejadores, o que não se confunde com a data em que os delitos foram praticados. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em questão: “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos” (STF, AgR no HC n. 192.519/BA, Relator Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 15/dezembro/2020). Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas a prisão, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ademais, desde que justificada em fundamentos idôneos, como ocorre neste caso, a prisão cautelar não fere o princípio da homogeneidade, in verbis: (...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Não há, portanto, que se falar em constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do Habeas Corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e, DENEGO a ordem impetrada em favor de GILMAR MAGIOLO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 192 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes