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Processo nº 1036114-70.2025.4.01.3300

ID: 291264711

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE SANTANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA FIGUEREDO BLAGOJEVIC SANTOS

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BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036114-70.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036114-70.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Matilde Gomes Benites x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283629911

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MATILDE GOMES BENITES Endereço: RUA DEZ, 35, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-545 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MURILO MOURA MESQUITA EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 4ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Daniel Alves De Andrade x Ivone Rodrigues De Andrade

ID: 292128742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005239-13.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

IVONE RODRIGUES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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Processo 1005239-13.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Alves de Andrade - Ivone Rodrigues de Andrade - Vistos. DANIEL ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de arbitramen… Processo 1005239-13.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Alves de Andrade - Ivone Rodrigues de Andrade - Vistos. DANIEL ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de arbitramento de aluguel em face de IVONE RODRIGUES DE ANDRADE, alegando, em síntese, que as partes conviveram maritalmente de 30/11/2019 a 23/09/2023, pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo sido decretado o divórcio em 05/03/2024. Alega que durante o matrimônio as partes adquiriram um imóvel situado na rua Fausto Figueira de Melo, n.º 142, casa 05, que desde a separação do casal ficou com uso exclusivo da requerida. Alega que quando da partilha dos bens, tendo em vista que o referido imóvel foi adquirido pelo esforço comum das partes, sua divisão será de 50% para cada. Deste modo, ante a ocupação exclusiva do imóvel por parte da requerida, lhe assiste o direito de receber aluguel da sua cota-parte, equivalente a 50% do valor médio da locação, que consiste em R$ 1.700,00. Contou que a requerida foi notificada extrajudicialmente, mas se manteve inerte. Pretende que seja arbitrado o valor de R$ 1.700,00 referente ao aluguel do imóvel e a condenação da requerida no pagamento mensal, ao autor, da quantia equivalente a 50% do valor locatício (R$ 850,00) a partir da data da citação. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 52/61, alegando que desde a separação do casal a requerida manifestou sua intenção em permanecer no imóvel, do qual sempre arcou com o financiamento. Disse que sua permanência ocorreu com o consentimento do autor e que não reside no imóvel de forma gratuita, na medida em que arca com as parcelas do financiamento, impostos e com todas as contas de consumo. Alega que o financiamento que recai sobre o imóvel está em nome dos litigantes e que a parcela atual consiste em R$ 1.686,47. Alega pagamento bis in iden se for arbitrado aluguel em favor ao requerente, na medida em que paga a integralidade da parcela do financiamento. Réplica às fls. 91/103. As partes voltaram a se manifestar nos autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Quanto à impugnação da justiça gratuita pleiteada pela requerida, o impugnante não provou que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. Deste modo, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel e cobrança, relativa a bem imóvel comum sob a posse exclusiva de um dos cônjuges. Verifico que o autor não trouxe aos autos comprovação de ter havido o julgamento da ação de partilha de bens (n.º 1002921-57.2024.8.26.0006), na qual supostamente se discute a forma de aquisição do imóvel objeto desta demanda, considerando que o imóvel encontra-se alienado, e sua eventual inclusão no rol de bens partilháveis. Tal circunstância impede, neste momento, a definição da cota-parte efetiva de cada um dos cônjuges sobre o referido bem, sendo necessária a devida instrução processual para esclarecimento da questão. Recentemente, a Segunda Seção da Corte Superior, visando uniformizar seu entendimento, a respeito do tema definiu que, "na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos excônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.". (STJ, REsp. n. 1.250.362, rel. min. Raul Araújo, j. 08.02.2017). Colhe-se do voto do relator que "o que importa no caso não é o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo ("mancomunhão" ou condomínio), mas sim a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos excônjuges. Ou seja, o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas sim a posse exclusiva do bem no caso concreto. Logo, o fato de certo bem comum aos ex-cônjuges ainda pertencer indistintamente ao casal, por não ter sido formalizada a partilha, não representa empecilho automático ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles, sob pena de gerar enriquecimento ilícito". Nada obstante, mesmo assentando em geral a dispensabilidade da partilha para a obtenção do direito em questão, a tanto foram feitas duas ressalvas: "a) a pendência da efetivação da partilha de bem comum não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo seu uso exclusivo, desde que a parte que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, sempre suscetível de revisão judicial e fiscalização pelo Ministério Público; e b) o indigitado direito à indenização também não é automático, sujeitando-se às peculiaridades do caso concreto sopesadas pelas instâncias de origem.". Assim, mesmo antes da partilha, para que seja possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum, é necessário que, de alguma forma, estejam indicadas as frações pertencentes a cada um dos cônjuges ou companheiros sobre o referido bem, conforme entendimento jurisprudencial. Somente dessa maneira é viável a fixação de indenização locatícia proporcional à parte que cabe a cada um. No entanto, se o bem é comum em razão do regime de bens do casamento e não é possível individualizar a cota-parte de cada qual, prevalece, em razão da mancomunhão, uma titularidade plena e conjunta dos cônjuges ou companheiros sobre a totalidade do bem. Trata-se de situação distinta do condomínio, em que há titularidade em partes ideais; aqui, ambos são proprietários de todo o bem, ainda que de forma indivisível. Em razão dessa distinção, é importante destacar que a comunhão de bens não recai sobre cada bem individualmente, mas sim sobre o patrimônio comum do casal, e somente se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, e a efetiva partilha dos bens. Admite-se, conforme entendimento jurisprudencial, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum mesmo antes da conclusão da partilha, desde que já esteja definida a forma de divisão do bem. No caso concreto, contudo, observa-se que não houve partilha na ação de divórcio, conforme sentença de fls. 15/18, tampouco há notícia nos autos do julgamento da ação de partilha n.º 1002921-57.2024.8.26.0006. Isso porque não houve individualização da cota-parte de cada cônjuge, sendo necessária, na verdade, a apuração das dívidas e dos valores pagos após a separação de fato, para que se possa determinar a proporção adequada na divisão do bem. Ressalte-se, contudo, que tal questão supostamente ainda será objeto de julgamento na ação de partilha referida pelo autor. Assim, para o deslinde do presente feito, importa destacar que, enquanto não finalizada a partilha e permanecendo indefinida a meação das partes, mostra-se inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Nesse sentido: "COISA COMUM Arbitramento de aluguéis Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção Inconformismo manifestado pelo réu reconvinte Caso dos autos em que não é possível a identificação dos bens e do quinhão de cada parte antes da partilha - Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual - Extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso prejudicado, com observação". (Apelação Cível 1009439-83.2021.8.26.0001; Rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 31/10/2022) Neste cenário, conquanto a inexistência de formalização de partilha não impeça, por si só, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges - e isso desde que possível a individualização da meação de cada qual -, no caso concreto, evidenciase necessário aguardar a prévia partilha do imóvel na ação autônoma, lá se resolvendo a parcela do bem que caberá a cada cônjuge, em sua exata proporção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP)

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Processo nº 5378473-17.2024.8.09.0051

ID: 306877988

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5378473-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5378473-17.2024.8.09.0051 SENTENÇA Banco Santander (Brasil) S/A ingressou em juízo com ação monitóri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5378473-17.2024.8.09.0051 SENTENÇA Banco Santander (Brasil) S/A ingressou em juízo com ação monitória em face de Patroni Serviços de Pizzaria Ltda.A autora alegou, em síntese, que em razão da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão de Produtos e Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, foi concedido à requerida/embargante um limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos, vinculado à conta corrente nº 000130061554, agência nº 3444.Sustentou que em 03/05/2024 o saldo negativo da referida conta era de R$ 235.642,65, devidamente corrigido pelo índice do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês até o dia 03/05/2024, e multa de 2% calculada sobre o valor devido. Aduziu que a requerida/embargante, após utilizar-se do crédito, deixou de honrar seus compromissos contratuais, encontrando-se inadimplente, sendo infrutífero o recebimento amigável. Assim, ingressou com o presente feito requerendo a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 235.642,65, corrigida e com juros legais (1% a.m.) a partir de 03/02/2024, acrescida de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.No despacho de evento 6, foi determinada a citação da requerida/embargante para pagamento do valor exigido no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ficando isenta do pagamento das custas processuais caso atendesse a ordem no prazo. Foi determinada ainda a expedição de mandado.Em seus embargos monitórios de evento 12, a requerida/embargante apresentou resposta requerendo a concessão da gratuidade de justiça, inépcia da inicial por insuficiência de documentação e inexistência de memória de cálculo. No mérito, sustentou a abusividade da capitalização diária de juros, alegando que não foram previamente pactuados os juros remuneratórios de 2,99% a.m., que seriam 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado. Arguiu que a instituição financeira não colacionou demonstrativo de cálculo, impossibilitando a verificação dos encargos utilizados. Alegou que tal informação sequer foi expressamente informada na exordial, cerceando o direito de defesa por desconhecer os encargos utilizados no cômputo do saldo devedor. Sustentou abusividade dos juros remuneratórios por extrapolarem a taxa média de mercado e cobrança indevida de seguro. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação e inépcia da exordial, ou, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade e abusividade da cobrança dos juros capitalizados, dos juros remuneratórios e seguro, com restituição dos valores cobrados a maior em dobro.A autora apresentou impugnação aos embargos (evento 18), refutando todas as alegações da embargante e sustentando a regularidade do contrato e dos valores cobrados.Foi determinada especificação de provas (evento 23). A requerida/embargante requereu prova pericial para demonstrar a abusividade do anatocismo diário e dos juros remuneratórios (evento 26). A autora/embargada manifestou desinteresse na produção de outras provas (evento 27).Os autos vieram conclusos para decisão (evento 28).É o relatório.DECIDO.No que tange ao requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pela parte requerida/embargante, entendo que tal postulação não merece prosperar. É porque a pretensão probatória se revela desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia, uma vez que a verificação da regularidade e validade dos encargos financeiros aplicados pela instituição financeira autora pode ser aferida mediante consulta direta aos sistemas oficiais do Banco Central do Brasil (BACEN), dispensando-se, assim, a realização de complexa perícia contábil.Ademais, a produção da prova pericial, além de desnecessária, importaria em injustificado retardamento do feito, contrariando os princípios da celeridade processual e economia processual, consagrados no ordenamento jurídico pátrio.Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como o princípio da pertinência e adequação dos meios probatórios ao objeto da prova.O dispositivo legal em comento confere ao julgador ampla discricionariedade para determinar quais provas se mostram efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia, não estando vinculado aos requerimentos probatórios formulados pelas partes quando estes se revelarem desnecessários, impertinentes ou meramente protelatórios.Impende concluir que o acervo documental carreado aos autos, bem como a prova pericial, se mostra suficiente e inequívoco para a análise da controvérsia em questão, prescindindo da produção de provas testemunhais complementares.A economia processual e a celeridade na prestação jurisdicional impõem seja evitada a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias, quando os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da causa.No mesmo sentido se manifestou a jurisprudência pátria, senão vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR ERRO MÉDICO. LAQUEADURA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento ou indeferimento das provas necessárias à instrução se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, teor do art . 370, do Código de Processo Civil. 2. Entendendo o magistrado desnecessária a realização das provas requeridas para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50956964020208090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30570664420238130000, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGIME DE VISITAÇÃO - CONVIVÊNCIA ASSISTIDA E NO LAR MATERNO - DESNECESSIDADE - ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO GENITOR DE CONVIVER COM A FILHA SEM MAIORES CAUTELAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A SER OBSERVADO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Constatado que o estofo probatório é suficiente para o julgamento da demanda, não há cerceamento de defesa ao se indeferir a prova oral pretendida, mas considerada desnecessária pelo magistrado . Exercício regular dos poderes instrutórios do juiz. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. [omissis] 3. [omissis] . Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009448620228130557 1.0000.24 .185866-1/001, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/06/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/06/2024)Assim, constatado que o estofo probatório carreado aos autos se mostra suficiente e adequado para o julgamento da demanda, o indeferimento de prova manifestamente desnecessária constitui exercício regular dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado pelo ordenamento jurídico processual, não configurando violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Urge consignar, também, que a alegação de complexidade dos cálculos não justifica a dilação probatória, uma vez que a controvérsia cinge-se à aplicação de critérios jurídicos sobre encargos contratuais, matéria eminentemente de direito que prescinde de prova técnica específica.Em razão disso, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, por ser desnecessária ao esclarecimento dos fatos e direitos controvertidos nos autos.Quanto ao pedido de gratuidade, tenho que também não merece acolhimento. No caso em tela, a embargante é pessoa jurídica que mantinha conta corrente com limite de cheque especial substancial (R$ 235.642,65), demonstrando capacidade econômica incompatível com a condição de necessitada. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação documental da situação econômica da empresa, não é suficiente para a concessão do benefício.Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pessoa jurídica deve comprovar efetivamente sua situação de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos contábeis e demonstrativos financeiros, o que não ocorreu nos autos.Colijo aresto nesse saber do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)Tendo em vista e inexistência da comprovação da hipossuficiência, rejeito o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela requerida/embargante.Com relação à alegação de inépcia da inicial por insuficiência de documentação e inexistência de memória de cálculo, tenho que tal preliminar merece rejeição. É porque a inicial preencheu todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo claramente os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O contrato de abertura de conta corrente e os extratos bancários acostados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica e o débito alegado. Quanto à ausência de memória de cálculo, tal circunstância não configura inépcia da inicial, mas eventual questão a ser dirimida no mérito da causa, especialmente considerando que se trata de ação monitória baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada.Haja vista não penderem outras questões processuais, passo ao julgamento antecipado do mérito dos embargos monitórios, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo a análise dos pedidos revisionais.Assim, quanto aos juros remuneratórios, destaque-se, de antemão, que têm por escopo a remuneração do capital mutuado. Incidem sobre o período de normalidade, ou seja, vigem no caso de pontualidade, diferente dos juros de mora, que só incidem no caso de demora no adimplemento.Pois bem. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o ordenamento jurídico pátrio não prevê teto máximo para a taxa de juros, de modo a vigorar a liberdade na contratação. Especialmente nos pactos firmados no contexto do Sistema Financeiro Nacional (regido pela Lei nº 4.595/1964).Neste diapasão, discorreu a insigne Ministra Nancy Andrighi, no voto vencedor do recurso especial nº 1.061.530/RS (julgado pela 2 ª Seção do STJ, sob o rito de demandas repetitivas, em 22/10/2008, DJe 10/03/2009):[…] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […]Na espécie, é possível aferir a taxa de juros prevista no contrato e cobrada pela autor/embargado. Segundo consta no contrato (evento 1, arquivo 6), na data da celebração do mútuo, a taxa de juros remuneratórios seria de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano.Sob esse prisma, vejo como inconteste que a parte embargante/requerida, quando da celebração do contrato de mútuo, sabia, muito bem, quanto tinha de pagar para atingir a devida quitação.Ademais, ao se considerar que as parcelas avençadas eram fixas e com juros remuneratórios pré-definidos, chega-se ao consectário lógico de que a parte embargante teve plenas condições de conhecer o custo efetivo do contrato, evidenciando-se sua prévia ciência das condições contratuais entabuladas.Com efeito, verifica-se dos autos que constava expressamente no extrato bancário apresentado os juros remuneratórios que seriam aplicados em caso de inadimplemento, conforme se depreende das especificações contratuais descritas no evento 1, arquivo 6.Diante dessa constatação, forçoso reconhecer a inexistência de qualquer vício relacionado ao denominado "efeito surpresa" ou à falta de transparência contratual, uma vez que o mutuário teve pleno conhecimento prévio das condições financeiras que lhe seriam aplicadas.De fato, estando o devedor devidamente ciente dos juros remuneratórios expressamente pactuados, seria possível, mediante operação aritmética elementar, aferir que o valor total resultante da multiplicação do número de parcelas pelo respectivo valor unitário importaria em montante significativamente superior àquele que seria alcançado caso fossem aplicados juros meramente lineares ou simples. Tal circunstância evidencia que o contratante possuía plenas condições de avaliar o impacto financeiro da avença, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento das consequências econômicas decorrentes do inadimplemento. Nesse contexto, observa-se o integral cumprimento dos deveres de informação e transparência impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente os previstos nos artigos 6º, inciso III, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos.Portanto, ausente qualquer elemento que configure onerosidade excessiva ou vício de consentimento, deve ser reconhecida a validade e eficácia das cláusulas contratuais questionadas, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).Demonstra-se, no presente caso, que seira improvável maior transparência na contratação de que a forma como foi feita no caso em testilha, com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais e a discriminação das taxas mensal e anual efetivamente clausuladas. Cai, pois, por terra a alusão de que a dívida foi paga e que a mora se descaracterizou pela cobrança de encargos indevidos. Não tendo sido configurada a abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira embargada, a restituição pretendida pelos embargantes não merece ser acolhida.Quanto ao seguro prestamista, tenho que razão assiste à requerida/embargante.O Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), ocorrido em 17/12/2018, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e estabeleceu a seguinte tese, ipsis litteris:“1 [omissis]. 2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (...).”Há entendimento consolidado no STJ no sentido de que a oferta da contratação do seguro tem que ser feita em separado, sob pena de configurar venda casada, sem que se dê ao consumidor a oportunidade de, inclusive, solicitar que a contratação se dê com outra seguradora que ofereça condições mais vantajosas, senão vejamos:"Ação revisional Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário Ação parcialmente procedente e procedente a reconvenção, declarando a abusividade do seguro prestamista e do seguro auto, condenando o réu à repetição do indébito, admitida a compensação de débitos e créditos entre as partes CDC Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo Inteligência da Sumula 297 do STJ Seguro Prestamista e Seguro Auto Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova de que foi oportunizada à consumidora a liberdade na escolha das seguradoras Venda casada configurada Abusividade bem reconhecida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1019527-83.2021.8.26.0001; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022).“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1003952-35.2019.8.26.0347; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Matão -1ªVara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022)”.Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que o autor/embargado não logrou demonstrar a regular contratação em apartado do produto securitário objeto da cobrança, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, compete à instituição financeira comprovar que o contratante anuiu expressamente à contratação dos produtos e serviços oferecidos em conjunto com o mútuo, não sendo suficiente a mera inserção de valores no demonstrativo da operação sem a correspondente documentação comprobatória.Nesse contexto, a ausência de elementos probatórios que evidenciem a manifestação inequívoca de vontade da requerida/embargante em contratar o seguro de forma autônoma e consciente configura vício na formação do negócio jurídico, tornando inexigível a respectiva cobrança. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento do pedido de exclusão dos valores cobrados a título de "seguro" do montante total da dívida, uma vez que não restou comprovada a validade da respectiva contratação. Tal medida encontra amparo no princípio da transparência contratual, bem como na vedação à cobrança de produtos e serviços não efetivamente contratados.Não obstante o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança securitária, entendo não ser aplicável ao caso a regra da repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a referida sanção pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor na cobrança de valores indevidos, elemento que não se vislumbra na espécie. A cobrança questionada, embora irregular por falta de comprovação da contratação, não se reveste de dolo ou intuito deliberado de lesar o devedor.Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios opostos no evento 12 para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 7.691,43, e determinar a sua dedução do valor devido pela requerida/embargante, no montante de R$ 235.642,65, valores estes que deverão ser atualizados nos termos do contrato a partir da data do vencimento da obrigação (evento 1, arquivo 6).Tendo em vista a sucumbência mínima do autor/embargado, condeno a parte requerida/embargante no pagamento das custas e despesas do processo, assim também dos honorários do advogado do autor/embargado, que fixo no equivalente a 15% do valor atualizado da causa, consoante art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1301

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Processo nº 5378473-17.2024.8.09.0051

ID: 306878000

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5378473-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRONI SERVIçOS DE PIZZARIA LTDA ME

Despacho

Advogados:

ANDRÉ PRIGOL PETTERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5378473-17.2024.8.09.0051 SENTENÇA Banco Santander (Brasil) S/A ingressou em juízo com ação monitóri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5378473-17.2024.8.09.0051 SENTENÇA Banco Santander (Brasil) S/A ingressou em juízo com ação monitória em face de Patroni Serviços de Pizzaria Ltda.A autora alegou, em síntese, que em razão da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão de Produtos e Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, foi concedido à requerida/embargante um limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos, vinculado à conta corrente nº 000130061554, agência nº 3444.Sustentou que em 03/05/2024 o saldo negativo da referida conta era de R$ 235.642,65, devidamente corrigido pelo índice do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês até o dia 03/05/2024, e multa de 2% calculada sobre o valor devido. Aduziu que a requerida/embargante, após utilizar-se do crédito, deixou de honrar seus compromissos contratuais, encontrando-se inadimplente, sendo infrutífero o recebimento amigável. Assim, ingressou com o presente feito requerendo a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 235.642,65, corrigida e com juros legais (1% a.m.) a partir de 03/02/2024, acrescida de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.No despacho de evento 6, foi determinada a citação da requerida/embargante para pagamento do valor exigido no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ficando isenta do pagamento das custas processuais caso atendesse a ordem no prazo. Foi determinada ainda a expedição de mandado.Em seus embargos monitórios de evento 12, a requerida/embargante apresentou resposta requerendo a concessão da gratuidade de justiça, inépcia da inicial por insuficiência de documentação e inexistência de memória de cálculo. No mérito, sustentou a abusividade da capitalização diária de juros, alegando que não foram previamente pactuados os juros remuneratórios de 2,99% a.m., que seriam 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado. Arguiu que a instituição financeira não colacionou demonstrativo de cálculo, impossibilitando a verificação dos encargos utilizados. Alegou que tal informação sequer foi expressamente informada na exordial, cerceando o direito de defesa por desconhecer os encargos utilizados no cômputo do saldo devedor. Sustentou abusividade dos juros remuneratórios por extrapolarem a taxa média de mercado e cobrança indevida de seguro. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação e inépcia da exordial, ou, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade e abusividade da cobrança dos juros capitalizados, dos juros remuneratórios e seguro, com restituição dos valores cobrados a maior em dobro.A autora apresentou impugnação aos embargos (evento 18), refutando todas as alegações da embargante e sustentando a regularidade do contrato e dos valores cobrados.Foi determinada especificação de provas (evento 23). A requerida/embargante requereu prova pericial para demonstrar a abusividade do anatocismo diário e dos juros remuneratórios (evento 26). A autora/embargada manifestou desinteresse na produção de outras provas (evento 27).Os autos vieram conclusos para decisão (evento 28).É o relatório.DECIDO.No que tange ao requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pela parte requerida/embargante, entendo que tal postulação não merece prosperar. É porque a pretensão probatória se revela desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia, uma vez que a verificação da regularidade e validade dos encargos financeiros aplicados pela instituição financeira autora pode ser aferida mediante consulta direta aos sistemas oficiais do Banco Central do Brasil (BACEN), dispensando-se, assim, a realização de complexa perícia contábil.Ademais, a produção da prova pericial, além de desnecessária, importaria em injustificado retardamento do feito, contrariando os princípios da celeridade processual e economia processual, consagrados no ordenamento jurídico pátrio.Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como o princípio da pertinência e adequação dos meios probatórios ao objeto da prova.O dispositivo legal em comento confere ao julgador ampla discricionariedade para determinar quais provas se mostram efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia, não estando vinculado aos requerimentos probatórios formulados pelas partes quando estes se revelarem desnecessários, impertinentes ou meramente protelatórios.Impende concluir que o acervo documental carreado aos autos, bem como a prova pericial, se mostra suficiente e inequívoco para a análise da controvérsia em questão, prescindindo da produção de provas testemunhais complementares.A economia processual e a celeridade na prestação jurisdicional impõem seja evitada a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias, quando os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da causa.No mesmo sentido se manifestou a jurisprudência pátria, senão vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR ERRO MÉDICO. LAQUEADURA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento ou indeferimento das provas necessárias à instrução se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, teor do art . 370, do Código de Processo Civil. 2. Entendendo o magistrado desnecessária a realização das provas requeridas para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50956964020208090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30570664420238130000, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGIME DE VISITAÇÃO - CONVIVÊNCIA ASSISTIDA E NO LAR MATERNO - DESNECESSIDADE - ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO GENITOR DE CONVIVER COM A FILHA SEM MAIORES CAUTELAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A SER OBSERVADO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Constatado que o estofo probatório é suficiente para o julgamento da demanda, não há cerceamento de defesa ao se indeferir a prova oral pretendida, mas considerada desnecessária pelo magistrado . Exercício regular dos poderes instrutórios do juiz. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. [omissis] 3. [omissis] . Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009448620228130557 1.0000.24 .185866-1/001, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/06/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 24/06/2024)Assim, constatado que o estofo probatório carreado aos autos se mostra suficiente e adequado para o julgamento da demanda, o indeferimento de prova manifestamente desnecessária constitui exercício regular dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado pelo ordenamento jurídico processual, não configurando violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Urge consignar, também, que a alegação de complexidade dos cálculos não justifica a dilação probatória, uma vez que a controvérsia cinge-se à aplicação de critérios jurídicos sobre encargos contratuais, matéria eminentemente de direito que prescinde de prova técnica específica.Em razão disso, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, por ser desnecessária ao esclarecimento dos fatos e direitos controvertidos nos autos.Quanto ao pedido de gratuidade, tenho que também não merece acolhimento. No caso em tela, a embargante é pessoa jurídica que mantinha conta corrente com limite de cheque especial substancial (R$ 235.642,65), demonstrando capacidade econômica incompatível com a condição de necessitada. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação documental da situação econômica da empresa, não é suficiente para a concessão do benefício.Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pessoa jurídica deve comprovar efetivamente sua situação de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos contábeis e demonstrativos financeiros, o que não ocorreu nos autos.Colijo aresto nesse saber do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)Tendo em vista e inexistência da comprovação da hipossuficiência, rejeito o pedido de gratuidade da justiça apresentado pela requerida/embargante.Com relação à alegação de inépcia da inicial por insuficiência de documentação e inexistência de memória de cálculo, tenho que tal preliminar merece rejeição. É porque a inicial preencheu todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo claramente os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O contrato de abertura de conta corrente e os extratos bancários acostados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica e o débito alegado. Quanto à ausência de memória de cálculo, tal circunstância não configura inépcia da inicial, mas eventual questão a ser dirimida no mérito da causa, especialmente considerando que se trata de ação monitória baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Preliminar rejeitada.Haja vista não penderem outras questões processuais, passo ao julgamento antecipado do mérito dos embargos monitórios, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo a análise dos pedidos revisionais.Assim, quanto aos juros remuneratórios, destaque-se, de antemão, que têm por escopo a remuneração do capital mutuado. Incidem sobre o período de normalidade, ou seja, vigem no caso de pontualidade, diferente dos juros de mora, que só incidem no caso de demora no adimplemento.Pois bem. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o ordenamento jurídico pátrio não prevê teto máximo para a taxa de juros, de modo a vigorar a liberdade na contratação. Especialmente nos pactos firmados no contexto do Sistema Financeiro Nacional (regido pela Lei nº 4.595/1964).Neste diapasão, discorreu a insigne Ministra Nancy Andrighi, no voto vencedor do recurso especial nº 1.061.530/RS (julgado pela 2 ª Seção do STJ, sob o rito de demandas repetitivas, em 22/10/2008, DJe 10/03/2009):[…] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […]Na espécie, é possível aferir a taxa de juros prevista no contrato e cobrada pela autor/embargado. Segundo consta no contrato (evento 1, arquivo 6), na data da celebração do mútuo, a taxa de juros remuneratórios seria de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano.Sob esse prisma, vejo como inconteste que a parte embargante/requerida, quando da celebração do contrato de mútuo, sabia, muito bem, quanto tinha de pagar para atingir a devida quitação.Ademais, ao se considerar que as parcelas avençadas eram fixas e com juros remuneratórios pré-definidos, chega-se ao consectário lógico de que a parte embargante teve plenas condições de conhecer o custo efetivo do contrato, evidenciando-se sua prévia ciência das condições contratuais entabuladas.Com efeito, verifica-se dos autos que constava expressamente no extrato bancário apresentado os juros remuneratórios que seriam aplicados em caso de inadimplemento, conforme se depreende das especificações contratuais descritas no evento 1, arquivo 6.Diante dessa constatação, forçoso reconhecer a inexistência de qualquer vício relacionado ao denominado "efeito surpresa" ou à falta de transparência contratual, uma vez que o mutuário teve pleno conhecimento prévio das condições financeiras que lhe seriam aplicadas.De fato, estando o devedor devidamente ciente dos juros remuneratórios expressamente pactuados, seria possível, mediante operação aritmética elementar, aferir que o valor total resultante da multiplicação do número de parcelas pelo respectivo valor unitário importaria em montante significativamente superior àquele que seria alcançado caso fossem aplicados juros meramente lineares ou simples. Tal circunstância evidencia que o contratante possuía plenas condições de avaliar o impacto financeiro da avença, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento das consequências econômicas decorrentes do inadimplemento. Nesse contexto, observa-se o integral cumprimento dos deveres de informação e transparência impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente os previstos nos artigos 6º, inciso III, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos.Portanto, ausente qualquer elemento que configure onerosidade excessiva ou vício de consentimento, deve ser reconhecida a validade e eficácia das cláusulas contratuais questionadas, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).Demonstra-se, no presente caso, que seira improvável maior transparência na contratação de que a forma como foi feita no caso em testilha, com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais e a discriminação das taxas mensal e anual efetivamente clausuladas. Cai, pois, por terra a alusão de que a dívida foi paga e que a mora se descaracterizou pela cobrança de encargos indevidos. Não tendo sido configurada a abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira embargada, a restituição pretendida pelos embargantes não merece ser acolhida.Quanto ao seguro prestamista, tenho que razão assiste à requerida/embargante.O Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), ocorrido em 17/12/2018, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e estabeleceu a seguinte tese, ipsis litteris:“1 [omissis]. 2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (...).”Há entendimento consolidado no STJ no sentido de que a oferta da contratação do seguro tem que ser feita em separado, sob pena de configurar venda casada, sem que se dê ao consumidor a oportunidade de, inclusive, solicitar que a contratação se dê com outra seguradora que ofereça condições mais vantajosas, senão vejamos:"Ação revisional Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário Ação parcialmente procedente e procedente a reconvenção, declarando a abusividade do seguro prestamista e do seguro auto, condenando o réu à repetição do indébito, admitida a compensação de débitos e créditos entre as partes CDC Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo Inteligência da Sumula 297 do STJ Seguro Prestamista e Seguro Auto Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Inexistência de prova de que foi oportunizada à consumidora a liberdade na escolha das seguradoras Venda casada configurada Abusividade bem reconhecida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1019527-83.2021.8.26.0001; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022).“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1003952-35.2019.8.26.0347; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Matão -1ªVara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022)”.Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que o autor/embargado não logrou demonstrar a regular contratação em apartado do produto securitário objeto da cobrança, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, compete à instituição financeira comprovar que o contratante anuiu expressamente à contratação dos produtos e serviços oferecidos em conjunto com o mútuo, não sendo suficiente a mera inserção de valores no demonstrativo da operação sem a correspondente documentação comprobatória.Nesse contexto, a ausência de elementos probatórios que evidenciem a manifestação inequívoca de vontade da requerida/embargante em contratar o seguro de forma autônoma e consciente configura vício na formação do negócio jurídico, tornando inexigível a respectiva cobrança. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento do pedido de exclusão dos valores cobrados a título de "seguro" do montante total da dívida, uma vez que não restou comprovada a validade da respectiva contratação. Tal medida encontra amparo no princípio da transparência contratual, bem como na vedação à cobrança de produtos e serviços não efetivamente contratados.Não obstante o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança securitária, entendo não ser aplicável ao caso a regra da repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a referida sanção pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor na cobrança de valores indevidos, elemento que não se vislumbra na espécie. A cobrança questionada, embora irregular por falta de comprovação da contratação, não se reveste de dolo ou intuito deliberado de lesar o devedor.Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios opostos no evento 12 para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 7.691,43, e determinar a sua dedução do valor devido pela requerida/embargante, no montante de R$ 235.642,65, valores estes que deverão ser atualizados nos termos do contrato a partir da data do vencimento da obrigação (evento 1, arquivo 6).Tendo em vista a sucumbência mínima do autor/embargado, condeno a parte requerida/embargante no pagamento das custas e despesas do processo, assim também dos honorários do advogado do autor/embargado, que fixo no equivalente a 15% do valor atualizado da causa, consoante art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1301

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Processo nº 0800319-93.2025.8.15.0541

ID: 310929982

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800319-93.2025.8.15.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA FELIX DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800319-93.2025.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contrat… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800319-93.2025.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] AUTOR: TEREZA FELIX DA SILVA GOMES REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi ajuizada por TEREZA FELIX DA SILVA GOMES, em face do AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, ambos qualificados, pelos motivos expostos na exordial Consta na petição inicial, Id. Num. 110167159, que a parte autora é beneficiária de pensão por morte (NB: 095.802.679-3) e foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, referentes a uma contribuição desconhecida da AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, nos meses de agosto de 2024 a março de 2025, totalizando R$ 204,04 (duzentos e quatro reais e quatro centavos). A parte autora alega que nunca solicitou ou autorizou tais débitos, o que configurou um prejuízo que afetou sua subsistência. Menciona, ainda, que há inúmeras reclamações no site Reclame Aqui sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados, sem autorização dos beneficiários, o que indica que a prática é corriqueira por parte da promovida. Assim, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 408,08 (quatrocentos e oito reais e oito centavos), e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos transtornos causados pelo débito da verba alimentar. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da parte ré, a dispensa da audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. Em audiência UNA - Id. Num. 115124352, foi decretada a revelia da parte ré. Pois bem. Inicialmente, vislumbro que o processo comporta julgamento, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. •DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Prosseguindo, antes de debruçar-me acerca dos documentos indispensáveis à propositura da ação, verifico que quanto ao ônus da prova devem ser tecidos alguns comentários. É que, como a definição de consumidor do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) o aponta como sendo toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, esclarecendo que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto a trabalhista (art. 3º, § 2º), a pactuação de contrato(s), como o(s) discutido(s) nos autos, por uma pessoa física, caracteriza relação de consumo. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do CDC ao caso dos autos, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria. Portanto, a decisão de Id. Num. 110656016, corretamente inverteu o ônus da prova. Nessa toada, denoto que a parte ré não apresentou, ao caderno processual virtual, os documentos necessários ao desfecho da lide, especialmente, o negócio jurídico impugnado que deu origem aos descontos objetos da demanda, pelo contrário, foi revel. O conjunto probatório, constante dos autos, dá suporte à tese autoral. Na hipótese, tendo a parte autora afirmado na peça inicial a inexistência do(s) contrato(s) impugnado(s), cabia ao réu demonstrar tê-lo(s) celebrado(s) e sua(s) validade(s). Com efeito, não fora juntada cópia de qualquer contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou anuência com descontos associativos, aptos a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica claro, para esta julgadora, a legalidade da contratação. Noutro giro, os descontos impugnados, relacionados ao "CONTRIBUICAO AAPB", restaram incontroversos, conforme Id. Num. 110167174: A parte ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse os débitos consignados no benefício do demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos, muito pelo contrário, pois, como dito, é revel neste processo. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do(s) contrato(s). Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Enalteço, ainda, que a boa-fé da parte é presumida, cabendo, por vias avessas, ser demonstrada a má-fé, seja pela parte contrária ou pelo comportamento da promovente no decurso do feito processual, o que não se verificou quanto às suas condutas. Ressalto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco, cabe à instituição ré estabelecer critérios/métodos que garantam a real segurança das transações e negociações. Tal responsabilidade somente pode ser afastada quando, comprovadamente, ocorrer qualquer das excludentes previstas no § 3º do já citado artigo 14, do CDC, isto é, inexistência do defeito; fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; ou ainda se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Friso que eventual fraude perpetrada por terceiro não tem o condão de eximir a responsabilidade da parte ré. Ao revés, trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição, na medida em que cabia a esta cercar-se de medidas de segurança que efetivamente impedissem a utilização dos meios eletrônicos ou analógicos por fraudadores, e o eventual êxito por parte de terceiro em efetuar contratações, o que configura falha na prestação do serviço. No caso dos autos, sabe-se que é plenamente possível a celebração do pacto por terceiros fraudadores. Descabe a eventual tese de que houve contratação com anuência da parte promovente, através de terceiros, em meio ao desprovimento de provas que ratifiquem tal tese, as quais cabiam serem apresentadas pelo réu. Sobre o tema, em casos análogos, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA INTERNET E NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA Nº 479 DO STJ. BANCO RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00074012820178190203, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 27/03/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSIGNADO – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (TJ-MT 00033064120178110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. Banco. Relação de Consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Empréstimo consignado. Responsabilidade Civil. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Alegação de que senhas foram alteradas. Banco réu não declara se tal alteração foi feita mediante senha, nem juntou contrato que comprove que a contratação não tenha ocorrido mediante fraude. Dada a irregularidade do negócio jurídico, conclui-se que houve a celebração de empréstimo consignado fraudulento, em nome da consumidora, por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor define que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Afastada a devolução em dobro em relação às cobranças/descontos efetuados até 30.03.2021, mantendo a devolução dobrada em relação às cobranças que, eventualmente, tenha sido feitas no período posterior, nos termos do Embargos de Divergência nº EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021, STJ). Danos morais, no entanto, não restaram configurados, inexistindo prova de negativação indevida ou dissabores que extrapolassem o mero aborrecimento. Ausência de abalo psíquico relevante que afeta o indivíduo em sua dignidade ou honra, sob pena de banalização do instituto. Sentença reformada para se afastar a devolução em dobro de parte do período, bem como para afastar a condenação em danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10105068320218260001 SP 1010506-83.2021.8.26.0001, Relator: Rafael Dahne Strenger, Data de Julgamento: 18/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Grifo nosso. Sendo assim, como dito, cabia à parte ré afastar a tese autoral, demonstrando ou requerendo meios capazes de expor a validade dos descontos impugnados, ônus do qual não se desincumbiu, devendo o feito, em nome dos princípios norteadores do CDC, ser interpretado em favor da consumidora, por existir falha na prestação do serviço. Quanto à repetição do reconhecido indébito, entendo como sendo possível e justo, uma vez que a parte promovida realizou descontos ilegais sob o benefício previdenciário durante o período supracitado, os quais, pela leitura das conclusões acima, são fatos incontroversos. Outrossim, cumpre esclarecer que, para a caracterização da má-fé, em demandas dessa natureza, não é necessário analisar o conteúdo volitivo da empresa, sendo suficiente a conduta que contraria a boa-fé objetiva. É, deveras, conhecida a celeuma jurídica que se instaurava na jurisprudência sobre a demonstração de má-fé, como requisito da repetição do indébito, nos termos do art. 42, § único, do CDC. Contudo, recentemente, a Corte Especial do STJ, voltou a discutir o tema e fixou o seguinte entendimento: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Com esse entendimento, restou, verdadeiramente, superada a tese anteriormente fixada pelo colendo Tribunal Superior, no sentido, de que, atualmente, a má-fé, como requisito basilar da repetição do indébito, é demonstrada com a conduta contrária à boa-fé, o que, pelas questões acima expostas, ocorreu na presente demanda. Esclareço, de passagem, a respeito do tema, que a Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS fixou o seguinte entendimento: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.” Desse modo, tendo oportunidade de desconstituir o direito da autora, quanto ao indébito, não o fez, tornando-se a alegação da consumidora, no que concerne aos descontos retromencionados, fato incontroverso, art. 373, inciso II, do CPC, pelo que os valores pagos e indevidos deverão ser ressarcidos em dobro. No caso dos autos, considerando a conclusão supracitada, referente à modulação dos efeitos do EAREsp 676608/RS, a repetição do indébito no caso dos autos independe de comprovação de má-fé já que foram realizados após a data de 30.03.2021. Na hipótese dos autos, considerando as informações constantes nos autos, o valor da repetição, será o informado na exordial, ou seja, R$ 408,08 (quatrocentos e oito reais e oito centavos), considerando a ausência de comprovação de descontos posteriores ao ajuizamento da ação. Considerando a conclusão acima, cabe examinar se as cobranças/descontos indevidos, decorrentes da relação jurídica existente entre as partes, ocasionam dano moral. De acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não se confundindo com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado. Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão, intimamente, ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais. A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar. Por sua vez, sobre em que consistem os direitos da personalidade, no transcurso de sua decisão, no REsp 1.245.550/MG, dispõe o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, com arrimo nas lições de Alberto Bittar: "Nesse passo, Alberto Bittar, mais uma vez, é quem, no intuito de classificar os direitos da personalidade, os distribui em três grupos: direitos físicos, que seriam os elementos extrínsecos da personalidade, os atributos naturais em sua composição corpórea, nos quais o autor inclui o direito à vida, à integridade física, ao corpo; direitos psíquicos, elementos íntimos da personalidade, dentre eles, liberdade e intimidade, e, por fim, os direitos morais, “correspondentes a qualidades da pessoa em razão da valoração na sociedade, frente a projeções ou a emanações em seu contexto”. Destacam-se nesse último grupo, os direitos à identidade, honra, ao respeito e decoro." Nesta decisão, por conseguinte, estabeleço o posicionamento que rechaça o entendimento de que o dano moral é a alteração negativa do ânimo do indivíduo, ou seja, que, para sua concretização, é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha etc. No caso em tela, embora em outras demandas análogas, tenha este Juízo entendido, através do livre convencimento motivado e acompanhando a jurisprudência pátria, que não seria caso de dano moral in re ipsa, analisando a orientação mais recente dos Tribunais pátrios, percebo que estes vêm entendendo, hodierna e majoritariamente, que, em ações desta natureza, quando os descontos indevidos são realizados sobre o benefício previdenciário, não há necessidade de comprovação de dano efetivo, ante a extrapolação do mero aborrecimento, pela natureza premente do benefício percebido pela parte hipossuficiente.1 Assim, a partir da explanação jurídica supra, há de se falar em dano moral, pois, na hipótese vertente, os descontos indevidos foram realizados sobre o benefício previdenciário da promovente, de modo que tal circunstância é suficiente para caracterizar os danos morais almejados, visto que é caso de dano in re ipsa, passível de indenização, independentemente de comprovação do dano efetivo, conforme vem entendo a jurisprudência. No que tange ao valor da indenização por danos morais, saliento que deriva do prudente arbítrio do magistrado, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso concreto e, precipuamente, o caráter pedagógico da reparação, sempre com o escopo de realização da justiça, de forma que, verificada a atitude temerária da parte promovida, através da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário, a indenização, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos sobreditos critérios, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que: I – DECLARO inexistentes os débitos objetos dos autos, REFORMANDO a decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriormente requerida, para, em seguida, DEFERIR a tutela de urgência anteriormente almejada, pelas razões expostas, para determinar que a parte ré ABSTENHA-SE DE EFETUAR A COBRANÇA/DESCONTOS DE PARCELAS OBJETO DOS AUTOS, fixando o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa; II - CONDENO a parte ré ao pagamento, em dobro, dos descontos, efetivamente, concretizados em seu benefício previdenciário, que perfaz a quantia de R$ 408,08 (quatrocentos e oito reais e oito centavos), acrescido de juros moratórios, incidentes a partir de cada parcela vencida, nos moldes do art. 397, do CC, e de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, em respeito à Súmula 43, do STJ, devendo, ainda, ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024²; III - CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetariamente, a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ), bem como juros de mora, a partir do evento danoso, devendo ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas, nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Interposto o recurso inominado, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; II - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal competente, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba³. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso e/ou pleito de cumprimento de sentença, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1-RECURSOS DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTIFICAÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 01. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. 02. A fixação de valor referente à compensação por danos morais adequado às circunstâncias do caso concreto obsta a respectiva majoração. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. 03. Restituição de forma simples do valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 04. Valor referente aos honorários advocatícios mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto. Recursos de apelação conhecidos e não providos. (TJ-MS - AC: 08013066420168120045 MS 0801306-64.2016.8.12.0045, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) Grifo nosso. nnAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. nA matéria devolvida à apreciação se restringe à configuração dos danos morais. No que concerne à ilicitude da conduta reconhecida pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Aquele que tem descontado indevidamente EM CONTA BANCÁRIA onde recebe seus proventos de aposentadoria valores referentes a CONTRATO DE SEGURO que não contratou sofre danos morais in re ipsa. indenização por dano moral reconhecida e fixada em R$ 8.000,00 (OITO mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara.nRECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APL: 50016194620198210035 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/07/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) Grifo nosso. 2 - [...] Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC. (STJ - EDcl no REsp: 1872831, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 29/08/2024) 3 -Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) Grifo nosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-PB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Grifo nosso..

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Processo nº 0800319-93.2025.8.15.0541

ID: 310929989

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800319-93.2025.8.15.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800319-93.2025.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contrat… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800319-93.2025.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] AUTOR: TEREZA FELIX DA SILVA GOMES REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi ajuizada por TEREZA FELIX DA SILVA GOMES, em face do AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, ambos qualificados, pelos motivos expostos na exordial Consta na petição inicial, Id. Num. 110167159, que a parte autora é beneficiária de pensão por morte (NB: 095.802.679-3) e foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, referentes a uma contribuição desconhecida da AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, nos meses de agosto de 2024 a março de 2025, totalizando R$ 204,04 (duzentos e quatro reais e quatro centavos). A parte autora alega que nunca solicitou ou autorizou tais débitos, o que configurou um prejuízo que afetou sua subsistência. Menciona, ainda, que há inúmeras reclamações no site Reclame Aqui sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados, sem autorização dos beneficiários, o que indica que a prática é corriqueira por parte da promovida. Assim, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 408,08 (quatrocentos e oito reais e oito centavos), e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos transtornos causados pelo débito da verba alimentar. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da parte ré, a dispensa da audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. Em audiência UNA - Id. Num. 115124352, foi decretada a revelia da parte ré. Pois bem. Inicialmente, vislumbro que o processo comporta julgamento, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. •DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Prosseguindo, antes de debruçar-me acerca dos documentos indispensáveis à propositura da ação, verifico que quanto ao ônus da prova devem ser tecidos alguns comentários. É que, como a definição de consumidor do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) o aponta como sendo toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, esclarecendo que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto a trabalhista (art. 3º, § 2º), a pactuação de contrato(s), como o(s) discutido(s) nos autos, por uma pessoa física, caracteriza relação de consumo. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do CDC ao caso dos autos, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria. Portanto, a decisão de Id. Num. 110656016, corretamente inverteu o ônus da prova. Nessa toada, denoto que a parte ré não apresentou, ao caderno processual virtual, os documentos necessários ao desfecho da lide, especialmente, o negócio jurídico impugnado que deu origem aos descontos objetos da demanda, pelo contrário, foi revel. O conjunto probatório, constante dos autos, dá suporte à tese autoral. Na hipótese, tendo a parte autora afirmado na peça inicial a inexistência do(s) contrato(s) impugnado(s), cabia ao réu demonstrar tê-lo(s) celebrado(s) e sua(s) validade(s). Com efeito, não fora juntada cópia de qualquer contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou anuência com descontos associativos, aptos a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica claro, para esta julgadora, a legalidade da contratação. Noutro giro, os descontos impugnados, relacionados ao "CONTRIBUICAO AAPB", restaram incontroversos, conforme Id. Num. 110167174: A parte ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse os débitos consignados no benefício do demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos, muito pelo contrário, pois, como dito, é revel neste processo. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do(s) contrato(s). Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Enalteço, ainda, que a boa-fé da parte é presumida, cabendo, por vias avessas, ser demonstrada a má-fé, seja pela parte contrária ou pelo comportamento da promovente no decurso do feito processual, o que não se verificou quanto às suas condutas. Ressalto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco, cabe à instituição ré estabelecer critérios/métodos que garantam a real segurança das transações e negociações. Tal responsabilidade somente pode ser afastada quando, comprovadamente, ocorrer qualquer das excludentes previstas no § 3º do já citado artigo 14, do CDC, isto é, inexistência do defeito; fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; ou ainda se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Friso que eventual fraude perpetrada por terceiro não tem o condão de eximir a responsabilidade da parte ré. Ao revés, trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição, na medida em que cabia a esta cercar-se de medidas de segurança que efetivamente impedissem a utilização dos meios eletrônicos ou analógicos por fraudadores, e o eventual êxito por parte de terceiro em efetuar contratações, o que configura falha na prestação do serviço. No caso dos autos, sabe-se que é plenamente possível a celebração do pacto por terceiros fraudadores. Descabe a eventual tese de que houve contratação com anuência da parte promovente, através de terceiros, em meio ao desprovimento de provas que ratifiquem tal tese, as quais cabiam serem apresentadas pelo réu. Sobre o tema, em casos análogos, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA INTERNET E NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA Nº 479 DO STJ. BANCO RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00074012820178190203, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 27/03/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSIGNADO – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (TJ-MT 00033064120178110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. Banco. Relação de Consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Empréstimo consignado. Responsabilidade Civil. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Alegação de que senhas foram alteradas. Banco réu não declara se tal alteração foi feita mediante senha, nem juntou contrato que comprove que a contratação não tenha ocorrido mediante fraude. Dada a irregularidade do negócio jurídico, conclui-se que houve a celebração de empréstimo consignado fraudulento, em nome da consumidora, por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor define que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Afastada a devolução em dobro em relação às cobranças/descontos efetuados até 30.03.2021, mantendo a devolução dobrada em relação às cobranças que, eventualmente, tenha sido feitas no período posterior, nos termos do Embargos de Divergência nº EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021, STJ). Danos morais, no entanto, não restaram configurados, inexistindo prova de negativação indevida ou dissabores que extrapolassem o mero aborrecimento. Ausência de abalo psíquico relevante que afeta o indivíduo em sua dignidade ou honra, sob pena de banalização do instituto. Sentença reformada para se afastar a devolução em dobro de parte do período, bem como para afastar a condenação em danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10105068320218260001 SP 1010506-83.2021.8.26.0001, Relator: Rafael Dahne Strenger, Data de Julgamento: 18/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Grifo nosso. Sendo assim, como dito, cabia à parte ré afastar a tese autoral, demonstrando ou requerendo meios capazes de expor a validade dos descontos impugnados, ônus do qual não se desincumbiu, devendo o feito, em nome dos princípios norteadores do CDC, ser interpretado em favor da consumidora, por existir falha na prestação do serviço. Quanto à repetição do reconhecido indébito, entendo como sendo possível e justo, uma vez que a parte promovida realizou descontos ilegais sob o benefício previdenciário durante o período supracitado, os quais, pela leitura das conclusões acima, são fatos incontroversos. Outrossim, cumpre esclarecer que, para a caracterização da má-fé, em demandas dessa natureza, não é necessário analisar o conteúdo volitivo da empresa, sendo suficiente a conduta que contraria a boa-fé objetiva. É, deveras, conhecida a celeuma jurídica que se instaurava na jurisprudência sobre a demonstração de má-fé, como requisito da repetição do indébito, nos termos do art. 42, § único, do CDC. Contudo, recentemente, a Corte Especial do STJ, voltou a discutir o tema e fixou o seguinte entendimento: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Com esse entendimento, restou, verdadeiramente, superada a tese anteriormente fixada pelo colendo Tribunal Superior, no sentido, de que, atualmente, a má-fé, como requisito basilar da repetição do indébito, é demonstrada com a conduta contrária à boa-fé, o que, pelas questões acima expostas, ocorreu na presente demanda. Esclareço, de passagem, a respeito do tema, que a Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS fixou o seguinte entendimento: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.” Desse modo, tendo oportunidade de desconstituir o direito da autora, quanto ao indébito, não o fez, tornando-se a alegação da consumidora, no que concerne aos descontos retromencionados, fato incontroverso, art. 373, inciso II, do CPC, pelo que os valores pagos e indevidos deverão ser ressarcidos em dobro. No caso dos autos, considerando a conclusão supracitada, referente à modulação dos efeitos do EAREsp 676608/RS, a repetição do indébito no caso dos autos independe de comprovação de má-fé já que foram realizados após a data de 30.03.2021. Na hipótese dos autos, considerando as informações constantes nos autos, o valor da repetição, será o informado na exordial, ou seja, R$ 408,08 (quatrocentos e oito reais e oito centavos), considerando a ausência de comprovação de descontos posteriores ao ajuizamento da ação. Considerando a conclusão acima, cabe examinar se as cobranças/descontos indevidos, decorrentes da relação jurídica existente entre as partes, ocasionam dano moral. De acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não se confundindo com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado. Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão, intimamente, ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais. A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar. Por sua vez, sobre em que consistem os direitos da personalidade, no transcurso de sua decisão, no REsp 1.245.550/MG, dispõe o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, com arrimo nas lições de Alberto Bittar: "Nesse passo, Alberto Bittar, mais uma vez, é quem, no intuito de classificar os direitos da personalidade, os distribui em três grupos: direitos físicos, que seriam os elementos extrínsecos da personalidade, os atributos naturais em sua composição corpórea, nos quais o autor inclui o direito à vida, à integridade física, ao corpo; direitos psíquicos, elementos íntimos da personalidade, dentre eles, liberdade e intimidade, e, por fim, os direitos morais, “correspondentes a qualidades da pessoa em razão da valoração na sociedade, frente a projeções ou a emanações em seu contexto”. Destacam-se nesse último grupo, os direitos à identidade, honra, ao respeito e decoro." Nesta decisão, por conseguinte, estabeleço o posicionamento que rechaça o entendimento de que o dano moral é a alteração negativa do ânimo do indivíduo, ou seja, que, para sua concretização, é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha etc. No caso em tela, embora em outras demandas análogas, tenha este Juízo entendido, através do livre convencimento motivado e acompanhando a jurisprudência pátria, que não seria caso de dano moral in re ipsa, analisando a orientação mais recente dos Tribunais pátrios, percebo que estes vêm entendendo, hodierna e majoritariamente, que, em ações desta natureza, quando os descontos indevidos são realizados sobre o benefício previdenciário, não há necessidade de comprovação de dano efetivo, ante a extrapolação do mero aborrecimento, pela natureza premente do benefício percebido pela parte hipossuficiente.1 Assim, a partir da explanação jurídica supra, há de se falar em dano moral, pois, na hipótese vertente, os descontos indevidos foram realizados sobre o benefício previdenciário da promovente, de modo que tal circunstância é suficiente para caracterizar os danos morais almejados, visto que é caso de dano in re ipsa, passível de indenização, independentemente de comprovação do dano efetivo, conforme vem entendo a jurisprudência. No que tange ao valor da indenização por danos morais, saliento que deriva do prudente arbítrio do magistrado, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso concreto e, precipuamente, o caráter pedagógico da reparação, sempre com o escopo de realização da justiça, de forma que, verificada a atitude temerária da parte promovida, através da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário, a indenização, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos sobreditos critérios, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que: I – DECLARO inexistentes os débitos objetos dos autos, REFORMANDO a decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriormente requerida, para, em seguida, DEFERIR a tutela de urgência anteriormente almejada, pelas razões expostas, para determinar que a parte ré ABSTENHA-SE DE EFETUAR A COBRANÇA/DESCONTOS DE PARCELAS OBJETO DOS AUTOS, fixando o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa; II - CONDENO a parte ré ao pagamento, em dobro, dos descontos, efetivamente, concretizados em seu benefício previdenciário, que perfaz a quantia de R$ 408,08 (quatrocentos e oito reais e oito centavos), acrescido de juros moratórios, incidentes a partir de cada parcela vencida, nos moldes do art. 397, do CC, e de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, em respeito à Súmula 43, do STJ, devendo, ainda, ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024²; III - CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetariamente, a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ), bem como juros de mora, a partir do evento danoso, devendo ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas, nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Interposto o recurso inominado, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; II - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal competente, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba³. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso e/ou pleito de cumprimento de sentença, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1-RECURSOS DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTIFICAÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 01. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. 02. A fixação de valor referente à compensação por danos morais adequado às circunstâncias do caso concreto obsta a respectiva majoração. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. 03. Restituição de forma simples do valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 04. Valor referente aos honorários advocatícios mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto. Recursos de apelação conhecidos e não providos. (TJ-MS - AC: 08013066420168120045 MS 0801306-64.2016.8.12.0045, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) Grifo nosso. nnAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. nA matéria devolvida à apreciação se restringe à configuração dos danos morais. No que concerne à ilicitude da conduta reconhecida pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Aquele que tem descontado indevidamente EM CONTA BANCÁRIA onde recebe seus proventos de aposentadoria valores referentes a CONTRATO DE SEGURO que não contratou sofre danos morais in re ipsa. indenização por dano moral reconhecida e fixada em R$ 8.000,00 (OITO mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara.nRECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APL: 50016194620198210035 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/07/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) Grifo nosso. 2 - [...] Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC. (STJ - EDcl no REsp: 1872831, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 29/08/2024) 3 -Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) Grifo nosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-PB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Grifo nosso..

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Processo nº 0801399-29.2024.8.15.0541

ID: 276241615

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801399-29.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801399-29.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contrat… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801399-29.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALMEIDA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi ajuizada por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALMEIDA, em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos qualificados, pelos motivos expostos na exordial A autora afirma ser beneficiária de pensão por morte, vinculada ao benefício de número 174.767.887-0, e relata que, entre os meses de fevereiro de 2023 e junho de 2024, constatou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando a quantia de R$ 262,24 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Ao buscar esclarecimentos junto à instituição demandada, foi informada de que os descontos se referiam a uma contribuição à AAPEN, cuja contratação ou autorização, segundo afirma, jamais foi realizada por ela. A autora sustenta que jamais autorizou qualquer tipo de desconto em seu benefício e que a conduta da entidade requerida, ao promover cobranças sem consentimento, representa atitude ilícita e abusiva, que compromete diretamente sua subsistência, uma vez que o benefício possui natureza alimentar. Alega, ainda, que essa prática não é isolada, referindo-se à existência de diversas reclamações semelhantes registradas por outros beneficiários no site Reclame Aqui, o que evidenciaria a habitualidade e reiteração da conduta da requerida. Do ponto de vista jurídico, a autora alega que a responsabilidade da parte requerida é objetiva, em razão da falha na prestação do serviço. Entende que a cobrança indevida configura ato ilícito, que enseja a restituição dos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que os descontos totalizam R$ 262,24 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), devendo, portanto, ser devolvidos em dobro, no montante de R$ 524,48 (quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescidos dos valores que, porventura, ainda venham a ser indevidamente cobrados até o fim da demanda. A autora argumenta que não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de um dano moral presumido (in re ipsa), em razão da gravidade da ilicitude e do impacto que a conduta causa na dignidade da pessoa humana, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência econômica. Cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito à indenização por danos morais em situações similares, com condenações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considera adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Em audiência UNA - Id. Num. 112613803, foi decretada a revelia da parte ré. Pois bem. Inicialmente, vislumbro que o processo comporta julgamento, considerando que as partes manifestaram desinteresse em produção de outras provas. Prosseguindo, antes de debruçar-me acerca dos documentos indispensáveis à propositura da ação, verifico que quanto ao ônus da prova devem ser tecidos alguns comentários. É que, como a definição de consumidor do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) o aponta como sendo toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, esclarecendo que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto a trabalhista (art. 3º, § 2º), a pactuação de contrato(s), como o(s) discutido(s) nos autos, por uma pessoa física, caracteriza relação de consumo. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do CDC ao caso dos autos, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria. Portanto, a decisão de Id. Num. 105746185, corretamente inverteu o ônus da prova. Nessa toada, verifico que a parte ré não apresentou, ao caderno processual virtual, os documentos necessários ao desfecho da lide, especialmente, o negócio jurídico impugnado que deu origem aos descontos objetos da demanda, sendo, inclusive, revel. O conjunto probatório, constante dos autos, dá suporte à tese autoral. Na hipótese, tendo a parte autora afirmado na peça inicial a inexistência do(s) contrato(s) impugnado(s), cabia ao réu demonstrar tê-lo(s) celebrado(s) e sua(s) validade(s). Com efeito, não fora juntada cópia de qualquer contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou anuência com descontos associativos, aptos a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica claro, para esta julgadora, a legalidade da contratação. Pelo contrário, devidamente citado, a parte ré não compareceu à assentada UNA, sendo decretada a sua revelia. Noutro giro, os descontos impugnados, relacionados ao "AAPEN", restaram incontroversos, conforme Id. Num. 104681334: A parte ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse os débitos consignados no benefício do demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do(s) contrato(s). Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Enalteço, ainda, que a boa-fé da parte é presumida, cabendo, por vias avessas, ser demonstrada a má-fé, seja pela parte contrária ou pelo comportamento da promovente no decurso do feito processual, o que não se verificou quanto às suas condutas. Ressalto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco, cabe à instituição ré estabelecer critérios/métodos que garantam a real segurança das transações e negociações. Tal responsabilidade somente pode ser afastada quando, comprovadamente, ocorrer qualquer das excludentes previstas no § 3º do já citado artigo 14, do CDC, isto é, inexistência do defeito; fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; ou ainda se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Friso que eventual fraude perpetrada por terceiro não tem o condão de eximir a responsabilidade da parte ré. Ao revés, trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição, na medida em que cabia a esta cercar-se de medidas de segurança que efetivamente impedissem a utilização dos meios eletrônicos ou analógicos por fraudadores, e o eventual êxito por parte de terceiro em efetuar contratações, o que configura falha na prestação do serviço. No caso dos autos, sabe-se que é plenamente possível a celebração do pacto por terceiros fraudadores. Descabe a eventual tese de que houve contratação com anuência da parte promovente, através de terceiros, em meio ao desprovimento de provas que ratifiquem tal tese, as quais cabiam serem apresentadas pelo réu. Sobre o tema, em casos análogos, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA INTERNET E NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA Nº 479 DO STJ. BANCO RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00074012820178190203, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 27/03/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSIGNADO – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (TJ-MT 00033064120178110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. Banco. Relação de Consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Empréstimo consignado. Responsabilidade Civil. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Alegação de que senhas foram alteradas. Banco réu não declara se tal alteração foi feita mediante senha, nem juntou contrato que comprove que a contratação não tenha ocorrido mediante fraude. Dada a irregularidade do negócio jurídico, conclui-se que houve a celebração de empréstimo consignado fraudulento, em nome da consumidora, por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor define que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Afastada a devolução em dobro em relação às cobranças/descontos efetuados até 30.03.2021, mantendo a devolução dobrada em relação às cobranças que, eventualmente, tenha sido feitas no período posterior, nos termos do Embargos de Divergência nº EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021, STJ). Danos morais, no entanto, não restaram configurados, inexistindo prova de negativação indevida ou dissabores que extrapolassem o mero aborrecimento. Ausência de abalo psíquico relevante que afeta o indivíduo em sua dignidade ou honra, sob pena de banalização do instituto. Sentença reformada para se afastar a devolução em dobro de parte do período, bem como para afastar a condenação em danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10105068320218260001 SP 1010506-83.2021.8.26.0001, Relator: Rafael Dahne Strenger, Data de Julgamento: 18/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Grifo nosso. Sendo assim, como dito, cabia à parte ré afastar a tese autoral, demonstrando ou requerendo meios capazes de expor a validade dos descontos impugnados, ônus do qual não se desincumbiu, devendo o feito, em nome dos princípios norteadores do CDC, ser interpretado em favor da consumidora, por existir falha na prestação do serviço. Quanto à repetição do reconhecido indébito, entendo como sendo possível e justo, uma vez que a parte promovida realizou descontos ilegais sobre o benefício previdenciário durante o período supracitado, os quais, pela leitura das conclusões acima, são fatos incontroversos. Outrossim, cumpre esclarecer que, para a caracterização da má-fé, em demandas dessa natureza, não é necessário analisar o conteúdo volitivo da empresa, sendo suficiente a conduta que contraria a boa-fé objetiva. É, deveras, conhecida a celeuma jurídica que se instaurava na jurisprudência sobre a demonstração de má-fé, como requisito da repetição do indébito, nos termos do art. 42, § único, do CDC. Contudo, recentemente, a Corte Especial do STJ, voltou a discutir o tema e fixou o seguinte entendimento: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Com esse entendimento, restou, verdadeiramente, superada a tese anteriormente fixada pelo colendo Tribunal Superior, no sentido, de que, atualmente, a má-fé, como requisito basilar da repetição do indébito, é demonstrada com a conduta contrária à boa-fé, o que, pelas questões acima expostas, ocorreu na presente demanda. Esclareço, de passagem, a respeito do tema, que a Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS fixou o seguinte entendimento: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.” Desse modo, tendo oportunidade de desconstituir o direito da autora, quanto ao indébito, não o fez, tornando-se a alegação da consumidora, no que concerne aos descontos retromencionados, fato incontroverso, art. 373, inciso II, do CPC, pelo que os valores pagos e indevidos deverão ser ressarcidos em dobro. No caso dos autos, considerando a conclusão supracitada, referente à modulação dos efeitos do EAREsp 676608/RS, a repetição do indébito no caso dos autos independe de comprovação de má-fé já que foram realizados após a data de 30.03.2021. Na hipótese dos autos, considerando as informações constantes nos autos, especialmente os documentos de Id. Num. 104681334, cuja somatória dos valores perfaz a quantia de R$ 222,24 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), o valor da repetição será de R$ 444,48 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Considerando a conclusão acima, cabe examinar se as cobranças/descontos indevidos, decorrentes da relação jurídica existente entre as partes, ocasionam dano moral. De acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não se confundindo com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado. Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão, intimamente, ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais. A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar. Por sua vez, sobre em que consistem os direitos da personalidade, no transcurso de sua decisão, no REsp 1.245.550/MG, dispõe o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, com arrimo nas lições de Alberto Bittar: "Nesse passo, Alberto Bittar, mais uma vez, é quem, no intuito de classificar os direitos da personalidade, os distribui em três grupos: direitos físicos, que seriam os elementos extrínsecos da personalidade, os atributos naturais em sua composição corpórea, nos quais o autor inclui o direito à vida, à integridade física, ao corpo; direitos psíquicos, elementos íntimos da personalidade, dentre eles, liberdade e intimidade, e, por fim, os direitos morais, “correspondentes a qualidades da pessoa em razão da valoração na sociedade, frente a projeções ou a emanações em seu contexto”. Destacam-se nesse último grupo, os direitos à identidade, honra, ao respeito e decoro." Nesta decisão, por conseguinte, estabeleço o posicionamento que rechaça o entendimento de que o dano moral é a alteração negativa do ânimo do indivíduo, ou seja, que, para sua concretização, é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha etc. No caso em tela, embora em outras demandas análogas, tenha este Juízo entendido, através do livre convencimento motivado e acompanhando a jurisprudência pátria, que não seria caso de dano moral in re ipsa, analisando a orientação mais recente dos Tribunais pátrios, percebo que estes vêm entendendo, hodierna e majoritariamente, que, em ações desta natureza, quando os descontos indevidos são realizados sobre o benefício previdenciário, não há necessidade de comprovação de dano efetivo, ante a extrapolação do mero aborrecimento, pela natureza premente do benefício percebido pela parte hipossuficiente.1 Assim, a partir da explanação jurídica supra, há de se falar em dano moral, pois, na hipótese vertente, os descontos indevidos foram realizados sobre o benefício previdenciário da promovente, de modo que tal circunstância é suficiente para caracterizar os danos morais almejados, visto que é caso de dano in re ipsa, passível de indenização, independentemente de comprovação do dano efetivo, conforme vem entendo a jurisprudência. No que tange ao valor da indenização por danos morais, saliento que deriva do prudente arbítrio do magistrado, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso concreto e, precipuamente, o caráter pedagógico da reparação, sempre com o escopo de realização da justiça, de forma que, verificada a atitude temerária da parte promovida, através da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário, a indenização, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos sobreditos critérios, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que: I – DECLARO inexistentes os débitos objetos dos autos; II - CONDENO a parte ré ao pagamento, em dobro, dos descontos, efetivamente, concretizados em seu benefício previdenciário, que perfaz a quantia de R$ 444,48 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios, incidentes a partir de cada parcela vencida, nos moldes do art. 397, do CC, e de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, em respeito à Súmula 43, do STJ, devendo, ainda, ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024²; III - CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetariamente, a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ), bem como juros de mora, a partir do evento danoso, devendo ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas, nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Interposto o recurso inominado, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; II - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal competente, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba³. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso e/ou pleito de cumprimento de sentença, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1-RECURSOS DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTIFICAÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 01. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. 02. A fixação de valor referente à compensação por danos morais adequado às circunstâncias do caso concreto obsta a respectiva majoração. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. 03. Restituição de forma simples do valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 04. Valor referente aos honorários advocatícios mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto. Recursos de apelação conhecidos e não providos. (TJ-MS - AC: 08013066420168120045 MS 0801306-64.2016.8.12.0045, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) Grifo nosso. nnAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. nA matéria devolvida à apreciação se restringe à configuração dos danos morais. No que concerne à ilicitude da conduta reconhecida pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Aquele que tem descontado indevidamente EM CONTA BANCÁRIA onde recebe seus proventos de aposentadoria valores referentes a CONTRATO DE SEGURO que não contratou sofre danos morais in re ipsa. indenização por dano moral reconhecida e fixada em R$ 8.000,00 (OITO mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara.nRECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APL: 50016194620198210035 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/07/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) Grifo nosso. 2 -[...] Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC. (STJ - EDcl no REsp: 1872831, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 29/08/2024) 3 -Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) Grifo nosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-PB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Grifo nosso..

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Processo nº 0801399-29.2024.8.15.0541

ID: 276241622

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801399-29.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801399-29.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contrat… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801399-29.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALMEIDA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi ajuizada por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALMEIDA, em face do ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos qualificados, pelos motivos expostos na exordial A autora afirma ser beneficiária de pensão por morte, vinculada ao benefício de número 174.767.887-0, e relata que, entre os meses de fevereiro de 2023 e junho de 2024, constatou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando a quantia de R$ 262,24 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Ao buscar esclarecimentos junto à instituição demandada, foi informada de que os descontos se referiam a uma contribuição à AAPEN, cuja contratação ou autorização, segundo afirma, jamais foi realizada por ela. A autora sustenta que jamais autorizou qualquer tipo de desconto em seu benefício e que a conduta da entidade requerida, ao promover cobranças sem consentimento, representa atitude ilícita e abusiva, que compromete diretamente sua subsistência, uma vez que o benefício possui natureza alimentar. Alega, ainda, que essa prática não é isolada, referindo-se à existência de diversas reclamações semelhantes registradas por outros beneficiários no site Reclame Aqui, o que evidenciaria a habitualidade e reiteração da conduta da requerida. Do ponto de vista jurídico, a autora alega que a responsabilidade da parte requerida é objetiva, em razão da falha na prestação do serviço. Entende que a cobrança indevida configura ato ilícito, que enseja a restituição dos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que os descontos totalizam R$ 262,24 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), devendo, portanto, ser devolvidos em dobro, no montante de R$ 524,48 (quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescidos dos valores que, porventura, ainda venham a ser indevidamente cobrados até o fim da demanda. A autora argumenta que não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de um dano moral presumido (in re ipsa), em razão da gravidade da ilicitude e do impacto que a conduta causa na dignidade da pessoa humana, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência econômica. Cita precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito à indenização por danos morais em situações similares, com condenações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considera adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Em audiência UNA - Id. Num. 112613803, foi decretada a revelia da parte ré. Pois bem. Inicialmente, vislumbro que o processo comporta julgamento, considerando que as partes manifestaram desinteresse em produção de outras provas. Prosseguindo, antes de debruçar-me acerca dos documentos indispensáveis à propositura da ação, verifico que quanto ao ônus da prova devem ser tecidos alguns comentários. É que, como a definição de consumidor do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) o aponta como sendo toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, esclarecendo que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto a trabalhista (art. 3º, § 2º), a pactuação de contrato(s), como o(s) discutido(s) nos autos, por uma pessoa física, caracteriza relação de consumo. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do CDC ao caso dos autos, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria. Portanto, a decisão de Id. Num. 105746185, corretamente inverteu o ônus da prova. Nessa toada, verifico que a parte ré não apresentou, ao caderno processual virtual, os documentos necessários ao desfecho da lide, especialmente, o negócio jurídico impugnado que deu origem aos descontos objetos da demanda, sendo, inclusive, revel. O conjunto probatório, constante dos autos, dá suporte à tese autoral. Na hipótese, tendo a parte autora afirmado na peça inicial a inexistência do(s) contrato(s) impugnado(s), cabia ao réu demonstrar tê-lo(s) celebrado(s) e sua(s) validade(s). Com efeito, não fora juntada cópia de qualquer contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou anuência com descontos associativos, aptos a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica claro, para esta julgadora, a legalidade da contratação. Pelo contrário, devidamente citado, a parte ré não compareceu à assentada UNA, sendo decretada a sua revelia. Noutro giro, os descontos impugnados, relacionados ao "AAPEN", restaram incontroversos, conforme Id. Num. 104681334: A parte ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse os débitos consignados no benefício do demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do(s) contrato(s). Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Enalteço, ainda, que a boa-fé da parte é presumida, cabendo, por vias avessas, ser demonstrada a má-fé, seja pela parte contrária ou pelo comportamento da promovente no decurso do feito processual, o que não se verificou quanto às suas condutas. Ressalto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco, cabe à instituição ré estabelecer critérios/métodos que garantam a real segurança das transações e negociações. Tal responsabilidade somente pode ser afastada quando, comprovadamente, ocorrer qualquer das excludentes previstas no § 3º do já citado artigo 14, do CDC, isto é, inexistência do defeito; fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; ou ainda se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Friso que eventual fraude perpetrada por terceiro não tem o condão de eximir a responsabilidade da parte ré. Ao revés, trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição, na medida em que cabia a esta cercar-se de medidas de segurança que efetivamente impedissem a utilização dos meios eletrônicos ou analógicos por fraudadores, e o eventual êxito por parte de terceiro em efetuar contratações, o que configura falha na prestação do serviço. No caso dos autos, sabe-se que é plenamente possível a celebração do pacto por terceiros fraudadores. Descabe a eventual tese de que houve contratação com anuência da parte promovente, através de terceiros, em meio ao desprovimento de provas que ratifiquem tal tese, as quais cabiam serem apresentadas pelo réu. Sobre o tema, em casos análogos, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA INTERNET E NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA Nº 479 DO STJ. BANCO RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00074012820178190203, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 27/03/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSIGNADO – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (TJ-MT 00033064120178110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. Banco. Relação de Consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Empréstimo consignado. Responsabilidade Civil. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Alegação de que senhas foram alteradas. Banco réu não declara se tal alteração foi feita mediante senha, nem juntou contrato que comprove que a contratação não tenha ocorrido mediante fraude. Dada a irregularidade do negócio jurídico, conclui-se que houve a celebração de empréstimo consignado fraudulento, em nome da consumidora, por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor define que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Afastada a devolução em dobro em relação às cobranças/descontos efetuados até 30.03.2021, mantendo a devolução dobrada em relação às cobranças que, eventualmente, tenha sido feitas no período posterior, nos termos do Embargos de Divergência nº EREsp 1413542 (2013/0355826-9 de 30/03/2021, STJ). Danos morais, no entanto, não restaram configurados, inexistindo prova de negativação indevida ou dissabores que extrapolassem o mero aborrecimento. Ausência de abalo psíquico relevante que afeta o indivíduo em sua dignidade ou honra, sob pena de banalização do instituto. Sentença reformada para se afastar a devolução em dobro de parte do período, bem como para afastar a condenação em danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10105068320218260001 SP 1010506-83.2021.8.26.0001, Relator: Rafael Dahne Strenger, Data de Julgamento: 18/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Grifo nosso. Sendo assim, como dito, cabia à parte ré afastar a tese autoral, demonstrando ou requerendo meios capazes de expor a validade dos descontos impugnados, ônus do qual não se desincumbiu, devendo o feito, em nome dos princípios norteadores do CDC, ser interpretado em favor da consumidora, por existir falha na prestação do serviço. Quanto à repetição do reconhecido indébito, entendo como sendo possível e justo, uma vez que a parte promovida realizou descontos ilegais sobre o benefício previdenciário durante o período supracitado, os quais, pela leitura das conclusões acima, são fatos incontroversos. Outrossim, cumpre esclarecer que, para a caracterização da má-fé, em demandas dessa natureza, não é necessário analisar o conteúdo volitivo da empresa, sendo suficiente a conduta que contraria a boa-fé objetiva. É, deveras, conhecida a celeuma jurídica que se instaurava na jurisprudência sobre a demonstração de má-fé, como requisito da repetição do indébito, nos termos do art. 42, § único, do CDC. Contudo, recentemente, a Corte Especial do STJ, voltou a discutir o tema e fixou o seguinte entendimento: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Com esse entendimento, restou, verdadeiramente, superada a tese anteriormente fixada pelo colendo Tribunal Superior, no sentido, de que, atualmente, a má-fé, como requisito basilar da repetição do indébito, é demonstrada com a conduta contrária à boa-fé, o que, pelas questões acima expostas, ocorreu na presente demanda. Esclareço, de passagem, a respeito do tema, que a Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS fixou o seguinte entendimento: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.” Desse modo, tendo oportunidade de desconstituir o direito da autora, quanto ao indébito, não o fez, tornando-se a alegação da consumidora, no que concerne aos descontos retromencionados, fato incontroverso, art. 373, inciso II, do CPC, pelo que os valores pagos e indevidos deverão ser ressarcidos em dobro. No caso dos autos, considerando a conclusão supracitada, referente à modulação dos efeitos do EAREsp 676608/RS, a repetição do indébito no caso dos autos independe de comprovação de má-fé já que foram realizados após a data de 30.03.2021. Na hipótese dos autos, considerando as informações constantes nos autos, especialmente os documentos de Id. Num. 104681334, cuja somatória dos valores perfaz a quantia de R$ 222,24 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), o valor da repetição será de R$ 444,48 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Considerando a conclusão acima, cabe examinar se as cobranças/descontos indevidos, decorrentes da relação jurídica existente entre as partes, ocasionam dano moral. De acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não se confundindo com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado. Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão, intimamente, ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais. A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar. Por sua vez, sobre em que consistem os direitos da personalidade, no transcurso de sua decisão, no REsp 1.245.550/MG, dispõe o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, com arrimo nas lições de Alberto Bittar: "Nesse passo, Alberto Bittar, mais uma vez, é quem, no intuito de classificar os direitos da personalidade, os distribui em três grupos: direitos físicos, que seriam os elementos extrínsecos da personalidade, os atributos naturais em sua composição corpórea, nos quais o autor inclui o direito à vida, à integridade física, ao corpo; direitos psíquicos, elementos íntimos da personalidade, dentre eles, liberdade e intimidade, e, por fim, os direitos morais, “correspondentes a qualidades da pessoa em razão da valoração na sociedade, frente a projeções ou a emanações em seu contexto”. Destacam-se nesse último grupo, os direitos à identidade, honra, ao respeito e decoro." Nesta decisão, por conseguinte, estabeleço o posicionamento que rechaça o entendimento de que o dano moral é a alteração negativa do ânimo do indivíduo, ou seja, que, para sua concretização, é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha etc. No caso em tela, embora em outras demandas análogas, tenha este Juízo entendido, através do livre convencimento motivado e acompanhando a jurisprudência pátria, que não seria caso de dano moral in re ipsa, analisando a orientação mais recente dos Tribunais pátrios, percebo que estes vêm entendendo, hodierna e majoritariamente, que, em ações desta natureza, quando os descontos indevidos são realizados sobre o benefício previdenciário, não há necessidade de comprovação de dano efetivo, ante a extrapolação do mero aborrecimento, pela natureza premente do benefício percebido pela parte hipossuficiente.1 Assim, a partir da explanação jurídica supra, há de se falar em dano moral, pois, na hipótese vertente, os descontos indevidos foram realizados sobre o benefício previdenciário da promovente, de modo que tal circunstância é suficiente para caracterizar os danos morais almejados, visto que é caso de dano in re ipsa, passível de indenização, independentemente de comprovação do dano efetivo, conforme vem entendo a jurisprudência. No que tange ao valor da indenização por danos morais, saliento que deriva do prudente arbítrio do magistrado, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso concreto e, precipuamente, o caráter pedagógico da reparação, sempre com o escopo de realização da justiça, de forma que, verificada a atitude temerária da parte promovida, através da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário, a indenização, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos sobreditos critérios, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que: I – DECLARO inexistentes os débitos objetos dos autos; II - CONDENO a parte ré ao pagamento, em dobro, dos descontos, efetivamente, concretizados em seu benefício previdenciário, que perfaz a quantia de R$ 444,48 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios, incidentes a partir de cada parcela vencida, nos moldes do art. 397, do CC, e de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, em respeito à Súmula 43, do STJ, devendo, ainda, ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024²; III - CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetariamente, a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ), bem como juros de mora, a partir do evento danoso, devendo ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas, nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Interposto o recurso inominado, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; II - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal competente, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba³. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso e/ou pleito de cumprimento de sentença, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1-RECURSOS DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTIFICAÇÃO, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 01. O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. 02. A fixação de valor referente à compensação por danos morais adequado às circunstâncias do caso concreto obsta a respectiva majoração. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. 03. Restituição de forma simples do valor descontado em benefício previdenciário, em razão de pagamento indevido. 04. Valor referente aos honorários advocatícios mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto. Recursos de apelação conhecidos e não providos. (TJ-MS - AC: 08013066420168120045 MS 0801306-64.2016.8.12.0045, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) Grifo nosso. nnAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. nA matéria devolvida à apreciação se restringe à configuração dos danos morais. No que concerne à ilicitude da conduta reconhecida pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. Aquele que tem descontado indevidamente EM CONTA BANCÁRIA onde recebe seus proventos de aposentadoria valores referentes a CONTRATO DE SEGURO que não contratou sofre danos morais in re ipsa. indenização por dano moral reconhecida e fixada em R$ 8.000,00 (OITO mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara.nRECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APL: 50016194620198210035 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/07/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) Grifo nosso. 2 -[...] Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC. (STJ - EDcl no REsp: 1872831, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 29/08/2024) 3 -Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) Grifo nosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-PB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Grifo nosso..

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