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Lucas De Oliveira Milani Menino x Unilever Brasil Industrial Ltda.

ID: 280273039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014292-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MILANI MENINO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA

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DESPACHO Nº 1014292-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014292-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lucas de Oliveira Milani Menino (Justiça Gratuita) - Apelado: Unilever Brasil Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 316/329. Conforme ordenamento jurídico aplicável, a concessão da justiça gratuita está condicionada a situação de miserabilidade ou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Na espécie, o apelante renovou o pleito de gratuidade da justiça em sede recursal, após a revogação do benefício pelo MM. Juízo de origem, sem, contudo, instruir o requerimento com elementos probatórios idôneos e suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. Entretanto, os documentos apresentados às fls. 341/345 não atendem satisfatoriamente à determinação. Pelo contrário, indicam a existência de movimentações financeiras incompatíveis com o perfil de hipossuficiência. Conforme se extrai dos extratos bancários, houve o ingresso de valores vultosos em sua conta bancária. Além disso, embora tenha declarado, em sua declaração de imposto de renda, a percepção de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao longo do ano de 2023, verifica-se, a partir das faturas juntadas aos autos (fls. 331/340), que, em apenas quatro meses, o(a) recorrente efetuou pagamentos de cartão de crédito que totalizam valor superior à renda declarada. Tais inconsistências demonstram a incongruência entre os rendimentos declarados e os gastos efetivamente realizados, o que enfraquece a alegação de insuficiência de recursos e compromete a credibilidade das informações prestadas. Diante da insuficiência probatória e do descumprimento do ônus de comprovação, caracterizada a inelegibilidade para o benefício no momento. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a gratuidade da justiça e concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove integralmente o recolhimento do preparo recursal, devidamente corrigido, conforme as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto n. 951/2023 CPA n. 2023/113460), sob pena de deserção. Após, cumprida a determinação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Gabriel Joaquim Campos Costa (OAB: 343741/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 5º andar

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Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp x Aiesec Na Universidade De São Paulo

ID: 325640771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036117-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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LETÍCIA MODESTO

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DIANA FABIANA VIANA QUINTO

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Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EP… Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP ajuizou ação em face de AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO pretendendo: (i) a extinção de obrigação mediante consignação em pagamento; e (ii) a exclusão de restrição perante o SERASA. Afirma, em síntese, que: (a) em 26/01/2023, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços para seleção de estagiário, avençado o preço de R$2.000,00; (b) foi surpreendida com a inscrição do valor do contrato em cadastro restritivo de crédito; (c) não conseguiu localizar a ré para regularizar a situação. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/28. Endereçada a ação ao foro central, aquele juízo declinou da competência, seguindo-se a redistribuição a este regional de Santo Amaro (fls. 29). Aceita a competência, deferiu-se o depósito dos valores (fls. 37). O autor comprovou o recolhimento do depósito às fls. 40/44. Deferiu-se a tutela de urgência para exclusão do apontamento em cadastro restritivo e determinou-se a citação do réu (fls. 45). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 50/52), com documentos (fls. 53/60). Aduz, em suma, que: (a) a cobrança foi realizada de forma regular; (b) diante do inadimplemento, realizou a negativação do débito; (c) concorda com os valores depositados e com a extinção da obrigação. Réplica a fls. 72/82. O autor noticiou o descumprimento da tutela provisória (fls. 84/87). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Tendo o credor aquiescido com o valor depositado e com a extinção da obrigação, não há lide a desatar. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, declarar a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento. Quanto à exclusão do apontamento no SERASA, determinou-se a implementação da providência via SERASAJUD (fls. 45, item 3.3). Implemente a Secretaria a requisição, devendo o autor recolher as respectivas custas Providencie a Serventia a expedição de MLE (fls. 41/42) em favor do réu, mediante apresentação do competente formulário, devidamente preenchido. Embora o pedido tenha sido acolhido, a autora deu causa à ação, ao inadimplir a obrigação, razão pela qual suportará as custas do processo e pagará, ao advogado da ré, honorários de 10% do valor da causa Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LETÍCIA MODESTO (OAB 436335/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DIANA FABIANA VIANA QUINTO (OAB 439642/SP)

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Aparecido Ferreira Neves x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 294165955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010218-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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Processo 1010218-25.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Ferreira Neves - Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v.… Processo 1010218-25.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Ferreira Neves - Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

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Christiane Maria Dias Viudes e outros x Rosemary Heglen De Souza

ID: 276928416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1061337-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MARIA DIAS VIUDES HELIO TUZI RODAS

Polo Passivo:

ROSEMARY HEGLEN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIEGO MEDICI MORALES

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CLEBER PUGLIA GOMES

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ADV: Diego Medici Morales (OAB 247424/SP), Cleber Puglia Gomes (OAB 400239/SP) Processo 1061337-25.2022.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Helio Tuzi Rodas, Christiane Maria Dias Viudes - Em… ADV: Diego Medici Morales (OAB 247424/SP), Cleber Puglia Gomes (OAB 400239/SP) Processo 1061337-25.2022.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Helio Tuzi Rodas, Christiane Maria Dias Viudes - Embargda: Rosemary Heglen de Souza - Vistos. 1) P. 175/186: Quanto aos documentos juntados (e/ou colados - print de tela), manifeste-se a parte embargante, no prazo de quinze (15) dias, em obediência ao quanto disposto no artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se.

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Processo nº 1036117-02.2023.4.01.0000

ID: 278478873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036117-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZACARIAS TEIXEIRA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: ZACARIAS TEIXEIRA LIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão não examinou os dispositivos do art. 854, § 3º, I, e do art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Alega que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos exige comprovação da natureza alimentar dos montantes bloqueados e não pode ser realizado de ofício, conforme jurisprudência do STJ. Prequestiona o art. 927, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais que condicionam a impenhorabilidade de valores à demonstração de sua natureza alimentar, e se é possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Mérito 4. Não se verifica a omissão alegada. O voto embargado enfrentou expressamente a temática da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, considerando-a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e presumida, cabendo ao credor comprovar eventual fraude, má-fé ou abuso. A oposição dos embargos configura mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, os quais foram suficientemente motivados e resolveram a controvérsia nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, com fundamento na técnica da fundamentação suficiente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A ausência de acolhimento da tese jurídica da parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. Ainda que para fins de prequestionamento, a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios devem estar fundados em algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em conta bancária pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é necessária a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 854, § 3º, I; CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 23.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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B. I. S. A. x T. J. I. E C. De A. Do V. E.

ID: 294866037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1072395-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

T. J. I. E C. DE A. DO V. E.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ALINE CRISTINA RECHI

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Processo 1072395-25.2022.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - T.J.I.C.E.A.V.E. - Vistos. Página(s) *: O veículo foi aprendido e a mora… Processo 1072395-25.2022.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - T.J.I.C.E.A.V.E. - Vistos. Página(s) *: O veículo foi aprendido e a mora não foi purgada no prazlo legal. Manifeste-se a requerente se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Diante da tentativa frustrada de citação da parte requerida, que é pessoa jurídica, junte a parte requerente a certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas atualizada (últimos 30 dias) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, documentos facilmente obtidos por simples acesso aos sítios dos referidos órgãos na internet, e promova a citação no endereço que constam nos mencionados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Isso, pois as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75 do CC). Caso tenham diversos estabelecimentos em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Com a juntada, expeça-se o necessário à citação da parte requerida, observado o já determinado nos autos. Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados e considerando que a falta de localização da requerida no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, fica desde já deferida a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, pois é dever da pessoa jurídica manter cadastro atualizado nas referidas instituições. Nesse sentido: "CITAÇÃO - Edital - Ação monitória - Cabimento - Validade do ato processual, realizado após tentativa infrutífera de citação pessoal em endereço constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral e pesquisa via Infojud - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante os registros públicos - Ato que não padece de vícios - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1072577-86.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021)." Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, defendida por Defensora Pública. Alegação de nulidade de citação por edital, porque não esgotados os meios de localização da ré, pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, e porque, tratando-se de pessoa jurídica, a citação haveria de recair na pessoa de seu representante legal. Inocorrência de nulidade. A não localização da ré no endereço informado no seu cadastro perante a JUCESP é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030633-07.2019.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ALINE CRISTINA RECHI (OAB 264836/SP)

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Processo nº 1036117-57.2023.4.01.3700

ID: 314634694

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036117-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036117-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036117-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CESAR FERREIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Clarice Aparecida Da Silva x Claro S.A.

ID: 301692296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004389-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0004389-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1027290-25.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clarice Aparecida da Silva - Claro S.A. - Posto isto, e po… Processo 0004389-12.2024.8.26.0576 (processo principal 1027290-25.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clarice Aparecida da Silva - Claro S.A. - Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de fls.38/42 e o faço para reconhecer o excesso na presente execução. Para tanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo embargado à fl.40 para que produzam seus devidos e legais efeitos. Em consequência, após a preclusão da presente, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos à fl.43 em favor da parte embargada, e à fl.44 em favor da parte credora e, para tanto, expeçam-se os respectivos mandados de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providenciem as partes seus preenchimentos e juntada aos autos para que possam ser processados os MLEs, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. Cumpridas as providências supra, e em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I.C. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP)

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Prefeitura Municipal De Guarujá x Massa Falida Do Supermercado Moreira Alves Ltda

ID: 294736702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064732-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO MOREIRA ALVES LTDA

Intimação

Advogados:

JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GUILHERME LEGUTH NETO

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EDUARDO SPOLON

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DEVANDIRA MOREIRA E SILVA

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Processo 1064732-25.2022.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Massa Falida do Supermercado Moreira Alves Ltda - Carlos Alberto Mendonça… Processo 1064732-25.2022.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Massa Falida do Supermercado Moreira Alves Ltda - Carlos Alberto Mendonça Garcia - Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal e acolho-o em parte, haja vista que, de fato, houve omissão relevante sobre a natureza do crédito tributário objeto da habilitação. A desconsideração da personalidade jurídica, quando ocorre, tem o propósito de permitir a responsabilização dos sócios ou administradores pelo cumprimento de obrigações da pessoa jurídica, estendendo os efeitos da obrigação aos bens particulares destes. No contexto da falência, a desconsideração pode ter implicações significativas sobre a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas da empresa, possibilitando que seus bens pessoais sejam alcançados para a satisfação dos credores. No presente caso, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida estendendo os efeitos da falência aos bens particulares dos sócios, autorizando a arrecadação de seus bens. Entende que só o Juízo Falimentar tem competência para decidir quanto a destinação do produto da arrematação, o Juízo deprecado remeteu o produto da alienação judicial do imóvel da sócia a este Juízo, sem antes, saldar os débitos tributários que pendiam sobre o bem. Deste modo remanesce crédito tributário relativo a imóvel de propriedade da sócia que fora alienado judicialmente em execução movida contra esta. A satisfação do crédito tributário deveria ter ocorrido antes, conforme preconiza o Código de Processo Civil, em face de sua natureza propter rem, em razão da alienação judicial do imóvel, com o produto da arrematação, antes de ser reclamado em face da sócia-executada e da falida, mas não o foi. O crédito proveniente do processo contra a sócia possui uma natureza distinta do crédito gerado na falência. Enquanto o primeiro está vinculado diretamente aos sócios e seus bens pessoais, o segundo está relacionado às obrigações da pessoa jurídica em situação de falência. Nesse contexto, mutatis mutandis, a submissão do crédito ainda que não proveniente da falência à ordem de pagamento e classificação dos créditos na falência dependerá da natureza e do momento do fato gerador desse crédito. Embora o crédito tenha sua origem antes e depois da decretação da falência, IPTUs dos exercícios de 2002 a 2010, no entanto, ele não poderá ser reclamado pelo Juízo universal, pois se refere exclusivamente à pessoa da sócia, além de não se referir às atividades da empresa. Assim, assiste razão ao Ministério Público, conforme se constata os fatos geradores dos IPTUs ocorreram em sua maioria em exercícios posteriores à decretação da quebra, sendo certo que a desconsideração da personalidade jurídica da falida, atingiu bens da sócia Dirce Moreira Alves, de modo que os créditos tributários cujo fato gerador são posteriores à decretação da falência possuem natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, V, da Lei 11.101/2005. Por tal razão, declaro a decisão, que passa a ter a a seguinte redação: Ante o exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO do crédito tributário, reconhecendo a sua natureza extraconcursal, aplicando-se as disposições do art. 84, V, da Lei de Falências, de modo que o crédito não se submete ao concurso universal de credores, devendo ser pago com precedência sobre os créditos concursais, observada a ordem de preferência legal. Persiste, no mais, a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP), DEVANDIRA MOREIRA E SILVA (OAB 135197/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 39203/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Sergio Ribeiro Dos Santos

ID: 319857211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048727-25.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048727-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048727-25.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Apdo/Apte: Sergio Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso da ré e deram por prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O REQUERENTE, POR SUA VEZ, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO INDICADO NA NEGATIVAÇÃO; E (II) SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DE CONTRATO E FATURAS, ALÉM DE CERTIDÃO DO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE ATESTA A CESSÃO DE CRÉDITO, CONFERINDO-LHE EFICÁCIA PROBATÓRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 216 E 217 DO CÓDIGO CIVIL.A CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA (ART. 290 DO CC).INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL, POIS A CONDUTA DA REQUERIDA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR E PODE SER COMPROVADA POR CERTIDÃO DE REGISTRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 216 E 217 DO CC. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO DE CRÉDITO NEM A COBRANÇA DO DÉBITO. 3. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I; 216; 217; 286 E SEGUINTES; 290; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1179665-13.2024.8.26.0100, REL. DES. PEDRO KODAMA, J. 06.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000454-57.2022.8.26.0368, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 27.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Sala 203 – 2º andar

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