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Processo nº 1044363-32.2024.8.11.0002

ID: 259641514

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044363-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044363-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIR BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044363-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIR BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta por VALDEMIR BARBOSA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento retroativo considerando os últimos 05 anos de efetivo exercício. Aduz a parte autora que é servidor municipal e exerce o cargo de “Agente de Desenvolvimento Econômico e Social”. Afirma que, segundo o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991, em seu artigo 76, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 2% (dois por cento) ao ano, sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...)x’ Lado outro, a Lei Complementar n. 4.014/2014 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, estabelecendo o enquadramento e desenvolvimento na carreira: Art. 16. Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores pertencente à Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico Social, a que se refere o art. 2º desta lei, observar-se-ão os seguintes critérios: I - Conforme Anexo II que trata da denominação de cargos; II - Promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o respectivo cargo; III - Progressão vertical, de um Nível para outro, a cada três anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado á Administração direta, Autárquica e fundacional do Município de Várzea Grande, conforme os níveis constantes nas tabelas dos Anexos IV, V, VI desta Lei. IV - Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de não previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 4.014/2014) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Denise Alves Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 260044175

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005191-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENISE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

ALDAIR GHIZONI DE BONA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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PROCESSO N°. 1005191-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DENISE ALVES DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de ap… PROCESSO N°. 1005191-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DENISE ALVES DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. Coisa Julgada: Rejeito a preliminar suscitada, pois, trata-se de apontamento de dívida para negociação na plataforma Serasa Limpa nome, enquanto no processo mencionado pela requerida 1021180-32.2024.8.11.0002 não havia apontamento de dívida no Serasa Limpa Nome, apenas cobrança em fatura de serviços que a autora alegou não ter contratado. No processo mencionado pela requerida houve acordo em audiência de conciliação, de maneira que foi determinado a exclusão de todos os débitos referentes aos chips de telefonia móvel que a parte autora alegou nunca ter recebido. Como naqueles autos não foi informado nenhum apontamento em plataforma do Serasa e apenas exclusão no sistema interno da requerida, os presentes autos tratam-se de pedidos diversos daqueles, pois, há reclamação pela autora de apontamento de dívida agora na plataforma da segunda requerida Serasa. Ilegitimidade Passiva – SERASA: Acolho a preliminar suscitada pela requerida nos presentes autos, posto que, a responsabilidade pelo apontamento do nome da reclamante na plataforma Serasa se deu pela primeira requerida (Claro S.A) a credora do débito discutido nos autos. Não há provas da reclamante de ter procurado a segunda requerida (Serasa) a fim de excluir seus dados da plataforma e obtido qualquer tipo de negativa da segunda requerida, aliás, esta atuou apenas como Gatekeeper, como intermediadora de negociação de pagamento de suposta dívida entre a reclamante (consumidora) e a requerida (credora). MÉRITO A parte autora narra que havia contratado “chips” da requerida Claro S.A, porém, nunca recebeu tais produtos em sua residência, contudo, foram enviadas faturas de cobrança referente a tais produtos que a autora alega não ter utilizado. Assim, a reclamante moveu ação contra a requerida Claro S.A n°. 1021180-32.2024.8.11.0002, sendo realizado acordo em audiência de conciliação, determinando que a requerida Claro S.A promovesse a exclusão de todos os débitos referentes aos chips de telefonia móvel informados na petição inicial daquele processo. Porém, a parte autora promove a presente ação informando que houve apontamento pela primeira requerida Claro na plataforma Serasa Limpa nome da segunda requerida. Verifica-se no id. 184144143 tal apontamento de dívida atrasada no valor total de R$ 283,84 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) para negociação na plataforma da Serasa. Assim, requer a parte autora a declaração da inexistência de tais débitos bem como indenização por danos morais por toda a humilhação sofrida com tal apontamento. No id. 184277674 foi concedida a liminar determinando a exclusão do CPF da reclamante dos órgãos de restrição ao crédito/plataformas no valor de R$ 283,84 R$ 283,84 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. No id. 185009727 a requerida Claro S.A informa que promoveu com o cumprimento integral da antecipação de tutela deferida nos autos. Em sede de defesa a requerida Claro S.A não conseguiu comprovar a origem do débito apontado na plataforma da segunda requerida, de maneira que tal cobrança é indevida. Além disso, restou comprovado nos autos que a requerida Claro não cumpriu com o determinado em acordo realizado em outro processo que era a exclusão de todos os débitos no CPF da autora referentes aos chips não recebidos por ela. Pela não exclusão, surgiu um novo pedido da autora, agora a exclusão do apontamento na plataforma da Serasa e não somente do sistema interno da requerida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Serasa os acolho, pois, não vislumbro a responsabilidade civil da mesma que apenas recebeu os dados da autora pela suposta credora Claro, sendo a responsabilidade pelas informações carreadas na plataforma apenas daquela que se diz ser credora do débito apontado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Contudo, a mera cobrança de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem que haja outra situação anormal, não caracteriza abalo moral passível de indenização. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. SIMPLES COBRANÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. SÚMULA 550/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Ausente demonstração de que a parte autora contraiu o débito inserido em rol de "contas atrasadas" na plataforma Serasa Limpa Nome deve ser declarada a sua inexistência e determinada a exclusão dos mencionados apontamentos. 2- A mera cobrança de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem que haja outra situação anormal, não caracteriza abalo moral passível de indenização. 3- Súmula 550/STJ: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". 4- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032215-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024). Destaquei. Dessa maneira, ausente provas de que a parte autora contraiu o débito inserido em rol de "contas atrasadas" na plataforma Serasa Limpa Nome deve ser declarada a sua inexistência e determinada a exclusão dos mencionados apontamentos. Por fim, O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte, uma vez que, a tela trazida aos autos pela autora trata-se de um portal de negociação e não de uma negativação propriamente dita, não afetando ou alterando o seu Score ou ficando a disposição do público. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida no id. 184277674, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva da requerida Serasa S.A. pelos fundamentos supra e rejeito as demais preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre a reclamante e a requerida Claro S.A e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento no Serasa Limpa Nome – no valor total de R$ 283,84 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva do apontamento no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, caso ainda não tenha realizado, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2) Eventual descumprimento de liminar e aplicação da multa deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 3) Indeferir o pedido de indenização por danos morais nos termos acima fundamentados, extinguindo o feito com resolução do mérito. 4) Quanto a requerida Serasa S.A Reconheço a sua Ilegitimidade Passiva e, Julgo Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Manoela Soares Goncalves x Thiago Igor Da Silva Pedraza

ID: 263165379

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035342-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOELA SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

THIAGO IGOR DA SILVA PEDRAZA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO MORIMAN DE GOES JUNIOR

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LUIS CARLOS BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035342-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MANOELA SOARES GONCALVES REQUERIDO: DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035342-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MANOELA SOARES GONCALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, THIAGO IGOR DA SILVA PEDRAZA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH proposta por MANOELA SOARES GONÇALVES em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso – DETRAN/MT, objetivando a transferência de pontuação relativa à multa vinculada ao Auto de Infração nº DT00GH30GT que, supostamente, consta no prontuário de sua CNH para o prontuário do requerido Thiago Igor da Silva Pedraza. Narra a requerente que vendeu a veículo HONDA/CIVIC LXS 2013/2014 - COR PRATA, placa PGP8D81/MT, chassi 93HFB2530EZ135835, Renavam 00576206199 para Thiago Igor da Silva Pedraza e, após a entrega do veículo, aos 16/06/2024, Thiago teria cometido a infração de trânsito DT00GH30GT. A requerente alega não ter recebido a notificação referente à autuação da multa cometida por Thiago, embora o veículo ainda conste como sendo sua propriedade. Aduz que na data da infração já não estava de posse do veículo e, portanto, pugna pela transferência dos pontos vinculados ao auto de infração nº DT00GH30GT em desfavor do requerido Thiago Igor da Silva Pedraza, e, ainda, pela restituição do valor supostamente pago a título de multa, acrescidos de juros e correção monetária. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Em sede de contestação a autarquia estadual comprova que a pontuação vinculada ao auto de infração nº DT00GH30GT já encontra-se vinculada ao prontuário do requerido Thiago Igor da Silva Pedraza, já que é ele quem é identificado como condutor infrator. Do conjunto probatório constante nos autos é possível identificar, que a referida infração de trânsito sempre foi atribuída ao Sr. Thiago Igor da Silva Pedraza, sendo assim, indefiro a pretensão. Quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de multa, a Requerente não apresentou qualquer comprovante de que efetivamente tenha realizado o pagamento, tampouco vinculou de forma clara tal pagamento ao auto de infração em questão. Assim, não há fundamento para o acolhimento do pleito. Ao impugnar os fatos e as provas apresentadas pelo Requerido, a parte Requerente limitou-se a apresentar uma manifestação genérica sobre os fatos já expostos em sua petição inicial, sem, no entanto, contestar especificamente os informações sistêmicas e cadastrais apresentadas pela autarquia estadual. É cediço que incumbe o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito a parte reclamante, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Até porque a prova eficaz nestes autos é a documental. Portanto caberia à requerente demonstrar através da apresentação mínima de documentos necessários para o julgamento de seu processo, o que não o fez. Ademais, “(...) A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269, I, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido" (REsp 873.884/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (...) (TJ-MA - Apelação APL 0383592015 MA 0007807-88.2006.8.10.0040 (TJ-MA) - Data de publicação: 04/11/2015). Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jimena Soares Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Jimena Soares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282357501

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015318-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JIMENA SOARES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JIMENA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDO SANTOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015318-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JIMENA SOARES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015318-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JIMENA SOARES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, registro que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. Sendo assim, opino pela rejeição da preliminar arguida. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de alteração/cancelamento de voo na qual a parte autora aduz, em suma, que adquiriu vôo (ida - 27/01/2025 e volta – 03/02/2025) com a requerida para percorrer o trecho de Cuiabá/MT a Maceió/AL com conexões, porém, no voo de volta foi surpreendida com o cancelamento do voo, prejudicando os outros voos de conexão. Devido à alteração inesperada no itinerário original, a autora informa que chegou ao destino final com aproximadamente 12 horas de atraso. Assim, almeja indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e afirmou que o voo que compreende o primeiro trecho da viagem (Maceió/Recife) foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave e que prestou toda assistência necessária a autora, providenciando reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado e “voucher” para alimentação e hospedagem, assim pugnou pela improcedência dos pedidos. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso, o cancelamento do voo é inconteste (ID. 191310908 pag. 10) e não foi refutado pela reclamada, que inclusive confirma que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave. Os impedimentos operacionais, como o narrado no caso em debate, por serem circunstâncias inerentes à atividade das companhias aéreas, não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 04 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)(N.U 1010316-32.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...). (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, quanto aos danos materiais, esclareço que não merecem amparo, pois a Reclamada comprovou ter fornecido voucher para alimentação/hospedagem. (ID. 191310908 pags. 12 a 13). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Lucilene Souza Cortez x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 263095513

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004787-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SOUZA CORTEZ

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

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ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1004787-32.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: LUCILENE SOUZA CORTEZ EXECUTADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução (id. 191088183) da executada/em… PROCESSO N°. 1004787-32.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: LUCILENE SOUZA CORTEZ EXECUTADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução (id. 191088183) da executada/embargante com garantia em juízo (id. 190694977), fundamentando excesso no cálculo apresentado pelo exequente/embargado. A executada alega que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados e o exequente contrarrazão alegando que os cálculos da executada/embargante que estão errados. Primeiramente, analisando a sentença e o acórdão temos o seguinte: No id. 188455923 consta o acórdão que afastou os danos morais e manteve os danos materiais com algumas alterações. Assim, os danos materiais ficaram determinado da seguinte maneira: Condenar a Reclamada a efetuar a restituição do valor pago pela parte Autora, no valor total de R$ 28.644,74 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, com juros de 1% ao mês a partir do 31° dia após o encerramento do grupo consorcial”. Portanto, correção monetária a partir do desembolso, juros de mora a partir do 31° (trigésimo primeiro dia) após o encerramento do grupo consorcial. Nos autos constam que o encerramento do grupo consorcial se deu em 26/11/2021, logo a contagem dos 31 (trinta e um dias) inicia-se após tal data, ou seja, o primeiro dia é o dia 27/11/2021 e o 31° (trigésimo primeiro dia) é o dia 27/12/2021, dessa maneira, o termo inicial dos juros será o dia (27/12/2021). Quanto a correção monetária ela inicia a partir do desembolso foi o que determinou a sentença e que foi mantido em acórdão. Por se tratar de uma ação de restituição de quantia paga (contrato de consórcio), mês a mês a parte autora/exequente efetuou pagamento das parcelas até chegar ao encerramento dos pagamentos, obtendo o saldo discutido nos autos, logo, a correção monetária se dá a partir de cada desembolso. A propósito é o entendimento da jurisprudência que fundamentou o voto no acórdão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL, MÓVEL E DE EQUIPAMENTOS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. Para o contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008, a restituição deve se dar após o encerramento do grupo. - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Ausência de abusividade da cobrança de percentual acima de 10%. Súmula 538 do STJ. - CLÁUSULA PENAL E MULTA. Somente incide a cláusula penal ou multa compensatória se comprovado o efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. - RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. É possível a restituição após o encerramento do grupo, se houver saldo. - SEGURO DE VIDA. Ausência de abusividade na cobrança do seguro, que visa à quitação das prestações pela seguradora. Impossibilidade de restituição dos valores pagos sob esta rubrica, pois a requerente esteve albergada durante a contratação. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora são devidos a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo. O termo inicial da correção monetária é a data de cada desembolso. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devidos pela parte ré que devem incidir sobre o valor da condenação. Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70077912285, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/08/2018) (grifei). Assim, verifico nos autos que o cálculo apresentado pelo exequente/embargado está equivocado nas datas das correções e na data dos juros, colocando para correção 23/11/2021 e nos juros 20/12/2021. Do mesmo modo, o cálculo apresentado pela requerida encontra-se equivocado, pois, apesar do cálculo dos juros ter o termo inicial 27/12/2021 correto, a data da correção monetária foi iniciada em 08/02/2024 (data do reembolso) e que está equivocada, pois, pela sentença e pelo acórdão que manteve a decisão, a correção monetária incide a partir do desembolso, e a seguir pela jurisprudência acima exemplificada, a correção monetária deverá ser feita com base na data de cada desembolso de cada uma das parcelas, ou seja, da data do pagamento de cada parcela feita pela exequente. DISPOSITIVO Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da parte embargante, por entender erro no cálculo do exequente/embargado, bem como equívoco no cálculo da executada/embargante pelos fundamentos supra e: 01) Determino a intimação da parte exequente para que realize o cálculo conforme acima fundamentado, correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a partir do dia 27/12/2021 (que é o 31° dia após o encerramento do grupo). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Danilo Antonio Molinari Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281043422

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015620-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTONIO MOLINARI DOS SANTOS LORRAYNE CRUZ STOPAZZOLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARTUR TOLEDO PEREIRA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015620-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORRAYNE CRUZ STOPAZZOLI, DANILO ANTONIO MOLINARI DOS SANTOS REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015620-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORRAYNE CRUZ STOPAZZOLI, DANILO ANTONIO MOLINARI DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, é importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem para voar de Cuiabá/MT a Cabo Frio/RJ, com conexão em Guarulhos e Belo Horizonte, no dia 19/07/2024, com saída agendada para às 02h00min, e chegada em Cabo Frio programada para às 09h30min, no entanto, houve atraso para saída da conexão em Guarulhos, que resultou na perda da conexão em Belho Horizonte e que a alternativa dada pela ré foi reacomodar os autores em um voo para o Galeão, onde chegariam às 13h30min, e se deslocariam por via terrestre até Cabo Frio. Assim, foram reacomodados no voo do dia 19/07 com saída programada para às 12h25min. No entanto, houve atraso para decolagem do voo, o que resultou na chegada dos autores no aeroporto do Galeão apenas às 15h46min, de onde os autores embarcaram em um transporte terrestre somente às 17h20min, chegando em Cabo Frio às 21h30min, o que gerou um atraso de mais de 12 horas do originalmente contratado, o que acarretou prejuízos de ordem moral. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o voo foi cancelado, em decorrência do apagão cibernético do dia 19/07/2024, motivo pelo qual os autores foram reacomodados em novo voo disponível e que prestou assistência material e efetuou a reacomodação. Pugna, ao final, pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, constata-se que, embora os autores aleguem que outros voos partiram de Cuiabá, o que se extrai é que o primeiro trecho da viagem realizou sem problemas (Cuiabá-Guarulhos), sendo certo que, em decorrência de apagão cibernético que causou o cancelamento e atraso de inúmeros voos, o segundo trecho da conexão saiu atrasado (Guarulhos-Confins), fazendo com que perdessem a conexão para Cabo Frio, de modo que foram reacomodados em outro voo com destino ao Galeão. Portanto, tendo a reclamada comprovado o motivo do cancelamento - apagão cibernético que afetou vários seguimentos, inclusive, aeroportos, tratando-se de fortuito externo, atrelado ao fato de que prestou a assistência material e a reacomodação, nos termos da resolução da ANAC, aplicável o disposto no art. 393 do Código Civil, que estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade. Desta forma, em que pese os dissabores enfrentados, o dano moral pretendido pela autora não restou caracterizado. O dano moral é aquele que acarreta sofrimento para além do normal, implicando angústia intensa. Conquanto se trate de situação incômoda, a autora não chegou a ser atingida em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem, de sorte que não faz jus a indenização por dano moral nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FORÇA MAIOR COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO(...)Diante da analise dos autos, constata-se que a recorrida justificou o cancelamento do voo dos autores (apagão cibernético), trazendo aos autos um acervo de notícias do ocorrido no dia em questão. Sendo assim, nos moldes do artigo 734 do Código Civil, não há que se falar em indenização a titulo de danos morais, ante a ocorrência da força maior. Cumpre observar que a segurança do transporte e dos passageiros esta muito além do atraso ou aborrecimento suportado (...) Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO (N.U 1030686-32.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Atraso em voo. Chegada ao destino com aproximadamente 12 horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto. Cancelamento do voo motivo pelo fechamento do aeroporto de partida, em razão da presença de detritos na pista. Fortuito externo que implica no afastamento do dever de indenizar por parte da companhia aérea. Ausência, ademais, da comprovação de situações excepcionais que tenham causado o agravamento dos danos pela demandada. Precedentes das turmas recursais (V. G. RI nº 5005713-41.2023.8.24.0026). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5000768-57.2024.8.24.0064; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Adriana Mendes Bertoncini; Julg. 18/12/2024) Assim, não entendo cabível ao caso a condenação em danos morais, ante ausência de ato ilícito praticado pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Rosemeire Santini Pincerato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259393318

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004719-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004719-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004719-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de alteração/cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu voo com a requerida para viajar de Cuiabá/MT a Curitiba/PR com conexão em Guarulhos/SP, em 29/12/2024, com previsão de chegada ao destino final as 14h25, porém, foi surpreendida com alteração do voo de conexão. Devido a alteração inesperada no itinerário original, a autora informa que perdeu o transporte terrestre previamente contratado para o deslocamento de Curitiba/PR a Balneário Camboriu/SC (ID. 181835360 pag. 06), tendo gasto extra com hospedagem em Curitiba/PR, pois só conseguiu seguir viagem via terrestre no dia seguinte - 30/12/2024 as 11hs, chegando em Balneário Camboriu as 16horas. Assim, almeja indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e afirmou que o voo entre Guarulhos/SP a Curitiba/PR foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave e que prestou toda assistência necessária a autora, providenciando reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado e “voucher” para alimentação, assim pugnou ao final, pela improcedência dos pedidos. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso, o cancelamento do voo é inconteste (ID. 181835366 pag. 15) e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirma que o cancelamento do voo foi devido a manutenção não programada da aeronave, o que afetou a saída da aeronave para realizar o trecho em questão, de modo que os alegados impedimentos operacionais, por serem circunstâncias inerentes à atividade das companhias aéreas, não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 04 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)(N.U 1010316-32.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...). (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, esclareço que merecem amparo de forma parcial, devido a perda programada para o embarque terrestre houve-se a necessidade de pernoitar em Curitiba/PR, tendo gasto extra com hospedagem no valor de R$ 397,85 (ID. 181835366 pag. 17). Com relação a gastos com alimentação, a reclamada comprovou ter fornecido voucher para alimentação. (ID. 186660853 pag. 14) e em relação ao gasto com passagens terrestre registro que a parte autora não comprovou a aquisição de novas passagens. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 397,85, referente ao desembolso com hospedagem, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do desembolso (30/12/2024), e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1014972-32.2024.8.11.0002

ID: 320680187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014972-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1014972-32.2024.8.11.0002 REQUERENTE: NEIDE DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE e outros Vistos, etc. Em prosseguimento ao feito, constata-se o descumprimento da sentença, que determinou o fornecimento do medicamento TERIPARATIDA. O fato de tratar-se de medicamento não disponibilizado pelo SUS não pode constituir óbice ao exercício do direito subjetivo à saúde, “consequência indissociável do direito à vida” (RE 271.286/RS), máxime porque não demonstrado ser o caso de medicamento experimental ou sem registro no país, somenos que sua aquisição exija dispêndio de vultosa quantia dos cofres públicos. Outrossim, importa acentuar, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II, da CR/1988 quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou ao Município (Tema 793 do STF). Sendo assim, no caso em tela, os Requeridos são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte Requerente devendo propiciar tais direitos mediante o custeio/fornecimento do medicamento pleiteado, conforme laudo médico acostados aos autos. Ainda, no recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, constatada a necessidade de aquisição do medicamento Teriparatida não disponibilizado pelo SUS em favor do paciente, ora demandante, autorizo que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa/distribuidora ELFA MEDICAMENTOS S.A. (id. 199958225). Desse modo, defiro o bloqueio judicial do valor equivalente para 03 (três) meses de custeio do tratamento médico junto aos recursos do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 11.255,44 (onze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), pelo que determino o cumprimento da medida junto ao SISBAJUD. Concluída a entrega da medicação/insumo e apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda a documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, DETERMINA-SE a expedição de alvará em favor da empresa identificada no orçamento de ID. 199958225 (ELFA MEDICAMENTOS S.A), bem como sua notificação, por e-mail, para a entrega da medicação no prazo de 20 (vinte) dias úteis e emissão da nota fiscal diretamente para o ESTADO DE MATO GROSSO. Aguarde-se em cartório a prestação de contas e expedição do competente alvará judicial, cujos atos serão cumpridos pelo Gabinete, devendo o paciente ser intimado somente após a realização destas fases para que, provido de documentação pessoal, receita médica, decisão judicial e nota fiscal comprovando a entrega do produto se dirija à Secretaria de Estado de Saúde. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 12 (doze) meses. O medicamento deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – responsável Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, promover a entrega da medicação a parte Exequente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Fica a parte autora obrigada a apresentar nova avaliação médica ao fim do semestre, com a devida prescrição, exames e relatórios clínicos atualizados, nos termos do Enunciado nº 133 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a fim de monitorar a continuidade e efetividade do tratamento, conforme previsto no art. 14 da Recomendação CNJ nº 146/2023. Fica consignado, nos termos do Enunciado nº 126 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que o medicamento, produto ou insumo concedido judicialmente destina-se ao uso exclusivo da parte autora, conforme prescrição médica, devendo ser informado ao juízo qualquer alteração no tratamento ou interrupção da necessidade clínica. A parte autora, ou seu responsável legal, responderá como depositário de bem público, sendo responsável pela guarda adequada, uso regular, devolução de sobras, e prestação de contas, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Às providências necessárias. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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Julia Emanuelly Da Silva e outros x Pagar.Me Pagamentos S.A.

ID: 311531461

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044557-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA EMANUELLY DA SILVA JULIA EMANUELLY DA SILVA 04810661105

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044557-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIA EMANUELLY DA SILVA 04810661105, JULIA EMANUELLY DA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044557-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JULIA EMANUELLY DA SILVA 04810661105, JULIA EMANUELLY DA SILVA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. MÉRITO: Afirma o Reclamante que é titular de uma conta junto a Reclamada, informa que sua conta foi bloqueada de maneira unilateral e coercitiva pela instituição bancária Ré, além disso, foi retido valores da sua conta. Aduz que tal situação vem lhe causando diversos transtornos, o que justifica a interposição da presente, requerendo a determinação para que a Ré efetue o desbloqueio sob pena de multa em caso de descumprimento. Além, da indenização por dano moral. Por sua vez, a Reclamada alega que não há dever de indenizar, alegando que realmente houve bloqueio, por medida de segurança. Assim, requer a improcedência da ação. Fundamento e decido. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Registro que é incontroverso o bloqueio da conta do autor realizado pela reclamada, resta saber se este bloqueio se deu dentro da legalidade ou não. Entendo que a razão está com a parte autora. Em que pese os argumentos da ré em relação a justificativa do bloqueio (por motivos de segurança), porém, a reclamada cometeu erro ao não informar, de forma antecipada, que haveria um bloqueio na conta. além do quem, não apresentou qualquer documento hábil para provar o alegado da suposta fraude. Dessa forma, entendo que o bloqueio não restou propriamente indevido, ou injustificável, mas a falha consistiu em não emitir aviso ao respectivo titular da conta, sobre a real situação e o motivo ensejador. A ré não comprovou ter emitido aviso por SMS ou envio de e-mail comunicado o ato ao autor de forma antecipada. Portanto, os danos morais restam evidenciados diante das particularidades, pois a falta de informação acerca da diligência tomada, ainda que motivada, acabou por representar a mesma situação de bloqueio injustificado, implicou em prejuízo a autora que restou impossibilitada de uso do cartão ou a realização de saque do valor disponível, sem prévio aviso de tal medida. Verifico verdadeiro descaso em relação aos direitos de consumidor da Reclamante. É cediço que a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada suspendeu indevidamente o serviço prestado à Reclamante sem comunicação prévia. Nesse sentido segue o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR RESTOU IMPOSSIBILITADO DE USO DO CARTÃO, POIS BLOQUEADO. SEGUE AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 71006816102. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA) QUE GEROU NO CASO CONCRETO DANOS MORAIS. BLOQUEIO SEM AVISO PRÉVIO DO MOTIVO (SEGURANÇA). QUANTUM FIXADO EM R$ 2.5000,00, MANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71008483505, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008483505 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/04/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019). In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, no momento em que o Reclamado não agiu dentro dos limites do contrato, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo e afronta a dignidade do Reclamante, pois no aguardo da produção dos efeitos conforme contratado. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO: Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: A)DETERMINAR: o desbloqueio da conta do autor de forma definitiva e desbloquear qualquer valor que tenha sido bloqueado, caso houver. Sob pena de multa fixa no valor de R$ 10.000,00. Sendo a prévia intimação pessoal do devedor condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Súmula 410 STJ. B)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _____________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Adiles Pereira Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 282357488

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017272-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILES PEREIRA DOS SANTOS GRACILLYANO BATISTA STROPA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

KARYME PARADA PEDROSA

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MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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FLAVIO IGEL

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017272-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILES PEREIRA DOS SANTOS, GRACILLYANO BATISTA STROPA REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017272-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILES PEREIRA DOS SANTOS, GRACILLYANO BATISTA STROPA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, nos termos da Súmula 33 da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado, restou consignado que 'a agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda, deste modo, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida – DECOLAR.COM LTDA, prosseguindo o feito apenas com relação à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela Reclamada, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de alteração/cancelamento de vôo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu vôo (ida - 29/01/2025, volta – 05/02/2025) com as requeridas para percorrer o trecho de Cuiabá/MT a Maceió/AL com conexões, porém, no vôo de volta (Maceió/Cuiabá) foi surpreendida com a alteração do horário de embarque por duas vezes, sendo que a primeira alteração teve aviso prévio com antecedência de 06 dias (ID. 191684183 pag. 09), já na segunda alteração além de inesperada, prejudicou os outros voos de conexão. Os demandantes informam que, devido à alteração inesperada no itinerário original, chegaram ao destino final com aproximadamente 24 horas de atraso. Assim, almejam indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e afirmou que o voo que compreende o primeiro trecho da viagem (Maceió/Recife) sofreu atraso de 1:42hs por razões operacionais não controlada pela Ré. O mencionado atraso foi confirmado pela demandada que ensejou na perda do próximo voo de conexão, por este motivo a Reclamada informou que prestou toda assistência necessária aos autores, providenciando reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado e “voucher” para alimentação e hospedagem, assim pugnou ao final, pela improcedência dos pedidos. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso, o cancelamento do voo é inconteste (ID. 191684183 pag. 12) e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirma que o atraso do voo foi devido à motivos técnicos operacionais, o que afetou a saída da aeronave para realizar o trecho em questão, de modo que os alegados impedimentos operacionais, por serem circunstâncias inerentes à atividade das companhias aéreas, não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 04 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)(N.U 1010316-32.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...). (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Anoto que a demandada comprova a disponibilização de voucher” para alimentação e hospedagem (ID. 191684183 pag. 14) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação a demandada DECOLAR.COM LTDA, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, rejeitando as demais preliminares arguidas, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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