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Processo nº 1085087-81.2024.8.11.0001

ID: 278563091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES OJEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO BORGES OJEDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO BORGES OJEDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Trata-se de procedimento ajuizado objetivando o recebimento de gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% dos respectivos vencimentos fixos, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), atualmente lotado junto ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Estado de Mato Grosso – GAECO. Em sede de contestação, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos, posto que o autor não pode ser considerado integrante do GAECO para fins da gratificação, uma vez que a LC nº 119/2002 contempla expressamente apenas membros das carreiras mencionadas, não incluindo servidores técnico-administrativos. Aduz ainda que o pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária e que a extensão do benefício configuraria violação ao princípio da legalidade. Inicialmente, declara-se prescritos os valores anteriores aos 5 anos à data de distribuição da ação. No mérito, a demanda é procedente. Inobstante os argumentos lançados pelo requerido, no sentido de que a parte requerente, por não ser membro integrante do GAECO, não faz jus ao recebimento do adicional, não merece prosperar. Isso porque, a Lei Complementar Estadual n. 119/2002, que instituiu o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado no Estado de Mato Grosso, em seu art. 6º, estabelece que os integrantes do referido grupo receberão gratificação adicional, não incorporável, correspondente a 10% de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções[1]. Denota-se que legislação aplicável à espécie não designa o beneficiário da gratificação pretendida, à nenhuma classe específica, de modo que alcança todos os integrantes do grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado – GAECO. Nesse sentido, tem se posicionado as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NO GAECO –GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL – LEI COMPLEMENTAR 119/2002 – INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – DIREITO A DIFERENÇA SALARIAL – PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Complementar nº 119/2002, no artigo 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. É dever do Ente Público comprovar a respeito da alegada ausência de dotação orçamentária, ônus que lhe incumbe, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. (N.U 1036132-87.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTODE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NO GAECO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 119/2002. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADEORÇAMENTÁRIA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTEPROVIDO.1- A Lei Complementar nº 119/2002, no art. 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. 2- É dever da parte Recorrida comprovar a respeito da alegada ausência de dotação orçamentária, ônus que lhe incumbe, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32.” (N.U 1037332-32.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 01/10/2023). Dessa forma e de tudo mais que consta nos autos, a parte requerente faz jus ao recebimento do adicional não incorporável, correspondentes a 10% dez por cento) dos seus respectivos vencimentos fixos. Embora o Estado de Mato Grosso alegue a inexistência de dotação orçamentária para o pagamento da referida gratificação, verifico que não trouxe aos autos qualquer comprovação acercada suposta ausência de dotação, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de indisponibilidade orçamentária, por si só, não é suficiente para afastar o direito do servidor integrante do GAECO ao recebimento da gratificação prevista em lei. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO). DIREITO A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NÃO INCORPORÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2002. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA REJEITADA.PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Lei Complementar nº 119/2002, no art. 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. Além de não restar comprovada a alegação de indisponibilidade financeira, ônus que incumbia ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tem-se que a referida alegação de inexistência de dotação orçamentária para o cumprimento do pagamento do adicional, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do Policial Militar, pelo serviço prestado ao GAECO, não é suficiente para obstar o direito devido à parte autora. Recurso Provido. (TJ-MT 10587969420198110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/09/2022). RECURSO INOMINADO- FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR– DISPONIBILIZADA PARA ATUAR NO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) – DIREITO ÀGRATIFICAÇÃOADICIONAL NÃO INCORPORÁVEL – LEI COMPLEMENTAR Nº119/2002 - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL INOCORRENTE - LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO IMPORTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA REFORMADA –RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U1001365-62.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALOANTUNESDE BARROS NETO, Turma Recursal Única,Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Igualmente, o Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei” (AgRg no AREsp 464.951/RN). Dessa forma, conclui-se que, havendo previsão legal expressa quanto ao pagamento da gratificação aos integrantes do GAECO, e não tendo o Estado de Mato Grosso demonstrado a alegada indisponibilidade financeira, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 119/2002, é ele responsável pelo pagamento da gratificação a parte autora, pelo período em que permanece em exercício junto ao referido Grupo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR o direito da parte requerente ao recebimento da gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no grupo GAECO, bem como para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento retroativo do mencionado adicional, corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), desde a data de entrada em exercício no referido grupo, observando-se o marco prescricional, devendo, ainda, serem descontadas eventuais parcelas pagas, se houver, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] “Artigo 6º - O GAECO terá dotação orçamentária específica, dentro da proposta orçamentária do Ministério Público e destinação de recursos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no referido Grupo, observada a disponibilidade financeira para despesa de pessoal”.

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Processo nº 1019475-68.2025.8.11.0000

ID: 316710057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019475-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019475-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019475-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [GEAN FELIPE SAMPAIO LEMES - CPF: 081.132.501-66 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA - CPF: 614.773.493-83 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS - CPF: 062.878.691-35 (PACIENTE), Douto Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019475-68.2025.8.11.0000 PACIENTE: BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS IMPETRANTE: CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Bruno Rafael Pereira Macedo dos Anjos contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, proferida nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) (id. 293352398). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a segregação cautelar é ilegal por ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, 2) a decisão constritiva é genérica, sem fundamentação idônea, 3) não há indícios suficientes de autoria em face do paciente, tendo em vista que este apenas ofereceu carona ao coautor, Carlos Eduardo, sem ciência da intenção criminosa, e 4) o paciente possui predicados pessoais favoráveis. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (id. 293352380). O pedido liminar foi indeferido (id. 293731899). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 294765855). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Jorge da Costa Lana (id. 295791894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 02.06.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Verifica-se dos autos de origem que Carlos Eduardo Viana [codenunciado], acompanhado de Bruno Rafael Pereira Macedo dos Anjos [paciente], teria se dirigido ao apartamento de Gean Felipe Sampaio Lemes [vítima] e, quando este abriu a porta, o codenunciado teria desferido golpes com faca. Nesse momento, o paciente supostamente teria permanecido do lado de fora do apartamento da vítima. Após o suposto crime, o codenunciado teria empreendido fuga com o paciente. Narram o codenunciado e o paciente que este apenas pilotou a moto para o codenunciado, tanto na ida quanto na volta do apartamento da vítima. Por outro lado, narra a vítima que ambos [codenunciado e o paciente] estavam juntos no momento da suposta ação criminosa. Em audiência de custódia realizada na data de 03.06.2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante de CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA e BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. (...) Na ocasião, foram ouvidos a vítima Gean Felipe Sampaio Lemes (Id. 196123480) e os condutores da prisão, além de interrogados os autuados. Bruno negou a prática delitiva, afirmando que apenas deu carona à Carlos, mas que desconhecia as suas intenções. Carlos confessou o crime, e afirmou que Bruno realmente não tinha conhecimento de que ele tentaria contra a vida da vítima. (...) In casu, o crime supostamente praticado admite a decretação da medida extrema, a teor do que dispõe o art. 313, inciso I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, além de estarem preenchidos os demais requisitos legais para sua decretação, quais sejam: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A prova da materialidade do delito está fortemente demonstrada pelos boletins de ocorrência, prontuário médico, bem como pelos depoimentos colhidos em delegacia, além da própria confissão do autuado Carlos. Os indícios de autoria que recaem sobre os autuados, assim como relatado inicialmente, repousam nos depoimentos prestados extrajudicialmente, especialmente o da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico, e na confissão de Carlos, que forneceu robustos detalhes do crime, sendo certo que ambos os autuados confirmam que Bruno esteve no local, dando “carona” à Carlos, e prestando-lhe auxílio, ao acompanha-lo durante a ação criminosa a fim de assegurar a execução. Insta salientar que em que pese Bruno e Carlos sustentem que o primeiro não tinha o dolo de participação no delito, a conduta exteriorizada dele, segundo narrado pela vítima, aponta em sentido contrário, para a união de desígnios entre os agentes. A necessidade da prisão dos autos se mostra evidente como forma de garantir à ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração delitiva. Nesse cenário, tenho que o modus operandi narrado pela vítima e pelo próprio autuado Carlos é dotado de especial gravidade, eis que Carlos, por ter “ouvido dizer” que a vítima teria repassado fotos suas ao Comando Vermelho (já que ele compraria drogas do PCC), teria decidido ceifar a vida da vítima (que seria um velho conhecido seu), e em comunhão de esforços e desígnios com Bruno, teriam se dirigindo até a casa da vítima, e assim que ela abriu a porta, Carlos passou a efetuar múltiplos golpes de faca contra ela, tudo sob o olhar atento de Bruno que o acompanhava o tempo todo, garantindo a execução, só tendo cessado a ação pois os vizinhos começaram a intervir, momento em que ambos fugiram na motocicleta de Bruno. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais, e CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão dos autuados CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA e BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS. (...)” (id. 293352398) No dia 09.06.2025 foi distribuída a ação penal competente sob o nº 1003219-83.2025.8.11.0086. Em 11.06.2025, o impetrante peticionou pela revogação da prisão preventiva (id. 197170464 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). Na decisão do dia 12.06.2025, o juízo singular manteve a prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “(...) Preliminarmente, no que se refere às arguições quanto à negativa de autoria delitiva, registra-se que é completamente prematuro decidir de modo aprofundado a esse respeito, pois a matéria se entrosa com o mérito, demandando análise minuciosa das provas, de modo que, por consectário lógico, este não é o momento oportuno para que seja feita tal apreciação, dado que o presente feito encontra-se em fase embrionária (inquérito policial recém concluído). Ademais, em que pese a defesa tenha arguido que “a vítima não reconheceu Bruno, posto que esse sequer entrou no apartamento, tampouco ajudou na ação criminosa”, fato é que o requerente foi sim reconhecido pela vítima, conforme termo de reconhecimento fotográfico acostado no Id. 196837983: (...). As declarações da vítima, colhidas no hospital, também foram no sentido de que o requerente permaneceu no local, dando apoio a Carlos Eduardo: (...). Outrossim, é certo que ambos os investigados confirmaram que Bruno esteve no local, dando “carona” à Carlos, e prestando-lhe auxílio, ao acompanha-lo durante a ação criminosa a fim de assegurar a execução, e em que pese eles sustentem que o primeiro não tinha o dolo de participação no delito, a conduta exteriorizada dele, segundo narrado pela vítima, aponta em sentido contrário, para a união de desígnios entre os agentes. (...) Oportunamente, também não é demais ressaltar que, para decretação ou manutenção da prisão temporária não se exige prova inequívoca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta, o que, no caso dos autos, está demonstrado a contento. (...) In casu, tenho que tal medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram sua decretação ainda encontram-se presentes, especialmente dada a gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado), eis que, em tese, Carlos, por ter “ouvido dizer” que a vítima teria repassado fotos suas ao Comando Vermelho (já que ele compraria drogas do PCC), teria decidido ceifar a vida da vítima (que seria um velho conhecido seu), e em comunhão de esforços e desígnios com Bruno, teriam se dirigindo até a casa da vítima, e assim que ela abriu a porta, Carlos, segundo a vítima, teria passado a efetuar múltiplos golpes de faca contra ela, tudo sob o olhar atento de Bruno que o acompanhava o tempo todo, garantindo a execução, só tendo cessado a ação pois os vizinhos começaram a intervir, momento em que ambos fugiram na motocicleta de Bruno. (...) Por fim, a simples existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão, por si só, de desconstituir a prisão temporária, no caso em comento. Não são elas, as condições subjetivas, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando os elementos do caso em concreto apontam como necessária a manutenção da mencionada prisão. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação temporária do investigado e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva do requerente BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS. (...)” (id. 293352395) No dia 23.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente e do codenunciado, ambos como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV c/c o art. 14, inciso II e com o art. 29, todos do CP (id. 198345656 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). O juízo a quo recebeu a denúncia em 24.06.2025 (id. 198509540 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). A ação penal está com prazo em curso para apresentação de resposta à acusação. No caso em análise, a segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente amparada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no fundamento da garantia da ordem pública. Conforme se extrai da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o juízo singular evidenciou a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria, em comunhão de desígnios com o codenunciado, praticada tentativa de homicídio qualificado, mediante execução violenta e motivação ligada a suposta rivalidade entre facções criminosas. Restou demonstrado o modus operandi extremamente agressivo e premeditado, que, em tese, consistiu na emboscada da vítima em sua residência e sucessivos golpes de faca, interrompidos apenas pela intervenção de terceiros [em termo de declaração, a vítima narrou que os “vizinhos começaram a sair do prédio e gritar”, id. 196123480 – APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086]. Tais elementos, por si sós, justificam a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e evitar nova investida delitiva de semelhante gravidade. No tocante à alegação de que a decisão constritiva seria genérica e desprovida de fundamentação idônea, não prospera. Ao contrário, verifica-se que a autoridade apontada como coatora apresentou motivação concreta, expondo os elementos fáticos que embasaram a prisão preventiva, com análise individualizada da conduta do paciente e da sua suposta participação no evento criminoso. Isto é, o juízo singular destacou que, embora o paciente tenha alegado desconhecimento da intenção criminosa do codenunciado, sua conduta exteriorizada indicaria adesão ao plano delitivo, na medida em que permaneceu ao lado do autor dos fatos durante toda a execução do crime, sem demonstrar qualquer reação, e ainda empreendeu fuga conjunta na motocicleta de sua propriedade. Enfatizou-se, ainda, que ambos os investigados confirmaram a presença de Bruno [paciente] no local e que, segundo a vítima, o paciente teria dado suporte à ação, revelando possível comunhão de desígnios entre os agentes. A jurisprudência deste E. TJMT é firme no sentido de que decisões fundamentadas na gravidade concreta do crime, acompanhadas de elementos indiciários consistentes, atendem aos requisitos constitucionais e legais da prisão preventiva, nesse sentido: “(...) A decisão que decretou a prisão preventiva não se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos extraídos dos autos, como depoimentos testemunhais, reconhecimento fotográfico e informações de tentativa de evasão do distrito da culpa. (...)” (N.U 1014371-95.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJE 13.06.2025) “(...) 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva decretada contra o paciente se encontra fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a sua manutenção, especialmente sob o argumento da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. (...) 3. A prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime, consistente em tentativa de homicídio mediante golpe pelas costas, utilizando arma branca. (...)” (N.U 1029853-20.2024.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 13.12.2024) “(...) Não há que se falar em ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional quando a decisão aponta elementos concretos que justificam a segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública frente à gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de condenação anterior por crime de mesma natureza. A contemporaneidade entre a conduta criminosa e o decreto prisional deve ser analisada em relação aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não necessariamente ao momento da prática delitiva, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 185.893 AgR/STF). No caso concreto, o recebimento da denúncia, com manutenção da custódia cautelar, confirma a atualidade do periculum libertatis. (...)” (N.U 1013546-54.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 18.06.2025) Assim como constou no último julgado acima transcrito, na hipótese ora analisada houve o recebimento da denúncia com a manutenção da prisão preventiva, o que evidencia a persistência do periculum libertatis. Quanto à inexistência de indícios de autoria, a tese também não merece guarida. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria probatória, sobretudo em sede de juízo de cognição sumária como o presente. A controvérsia sobre a existência ou não de dolo por parte do paciente na empreitada criminosa exige instrução processual adequada, com produção de provas sob o crivo do contraditório, razão pela qual eventual absolvição ou desclassificação deverá ser debatida na ação penal originária, e não no estreito campo de cognição do presente writ. Eis julgados aplicáveis ao tema: “(...) O Enunciado Criminal nº 42 do TJMT: "não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito", por demandar dilação probatória incompatível com a natureza do remédio constitucional. (...)” (TJMT, N.U 1013546-54.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 18.06.2025) “(...) Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando os autos apresentam robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti. A existência de indícios suficientes encontra suporte na denúncia já recebida, o que demonstra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Ressalte-se que, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável o enfrentamento exauriente de questões afetas ao mérito da persecução penal. (...)” (TJMT, N.U 1036132-22.2024.8.11.0000, Relator Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025) Por fim, em relação aos predicados, as condições pessoais favoráveis do paciente [bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita] não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019475-68.2025.8.11.0000

ID: 316710068

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019475-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019475-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019475-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [GEAN FELIPE SAMPAIO LEMES - CPF: 081.132.501-66 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA - CPF: 614.773.493-83 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS - CPF: 062.878.691-35 (PACIENTE), Douto Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019475-68.2025.8.11.0000 PACIENTE: BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS IMPETRANTE: CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Bruno Rafael Pereira Macedo dos Anjos contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, proferida nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) (id. 293352398). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a segregação cautelar é ilegal por ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, 2) a decisão constritiva é genérica, sem fundamentação idônea, 3) não há indícios suficientes de autoria em face do paciente, tendo em vista que este apenas ofereceu carona ao coautor, Carlos Eduardo, sem ciência da intenção criminosa, e 4) o paciente possui predicados pessoais favoráveis. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (id. 293352380). O pedido liminar foi indeferido (id. 293731899). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 294765855). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Jorge da Costa Lana (id. 295791894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 02.06.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Verifica-se dos autos de origem que Carlos Eduardo Viana [codenunciado], acompanhado de Bruno Rafael Pereira Macedo dos Anjos [paciente], teria se dirigido ao apartamento de Gean Felipe Sampaio Lemes [vítima] e, quando este abriu a porta, o codenunciado teria desferido golpes com faca. Nesse momento, o paciente supostamente teria permanecido do lado de fora do apartamento da vítima. Após o suposto crime, o codenunciado teria empreendido fuga com o paciente. Narram o codenunciado e o paciente que este apenas pilotou a moto para o codenunciado, tanto na ida quanto na volta do apartamento da vítima. Por outro lado, narra a vítima que ambos [codenunciado e o paciente] estavam juntos no momento da suposta ação criminosa. Em audiência de custódia realizada na data de 03.06.2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante de CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA e BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. (...) Na ocasião, foram ouvidos a vítima Gean Felipe Sampaio Lemes (Id. 196123480) e os condutores da prisão, além de interrogados os autuados. Bruno negou a prática delitiva, afirmando que apenas deu carona à Carlos, mas que desconhecia as suas intenções. Carlos confessou o crime, e afirmou que Bruno realmente não tinha conhecimento de que ele tentaria contra a vida da vítima. (...) In casu, o crime supostamente praticado admite a decretação da medida extrema, a teor do que dispõe o art. 313, inciso I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, além de estarem preenchidos os demais requisitos legais para sua decretação, quais sejam: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A prova da materialidade do delito está fortemente demonstrada pelos boletins de ocorrência, prontuário médico, bem como pelos depoimentos colhidos em delegacia, além da própria confissão do autuado Carlos. Os indícios de autoria que recaem sobre os autuados, assim como relatado inicialmente, repousam nos depoimentos prestados extrajudicialmente, especialmente o da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico, e na confissão de Carlos, que forneceu robustos detalhes do crime, sendo certo que ambos os autuados confirmam que Bruno esteve no local, dando “carona” à Carlos, e prestando-lhe auxílio, ao acompanha-lo durante a ação criminosa a fim de assegurar a execução. Insta salientar que em que pese Bruno e Carlos sustentem que o primeiro não tinha o dolo de participação no delito, a conduta exteriorizada dele, segundo narrado pela vítima, aponta em sentido contrário, para a união de desígnios entre os agentes. A necessidade da prisão dos autos se mostra evidente como forma de garantir à ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração delitiva. Nesse cenário, tenho que o modus operandi narrado pela vítima e pelo próprio autuado Carlos é dotado de especial gravidade, eis que Carlos, por ter “ouvido dizer” que a vítima teria repassado fotos suas ao Comando Vermelho (já que ele compraria drogas do PCC), teria decidido ceifar a vida da vítima (que seria um velho conhecido seu), e em comunhão de esforços e desígnios com Bruno, teriam se dirigindo até a casa da vítima, e assim que ela abriu a porta, Carlos passou a efetuar múltiplos golpes de faca contra ela, tudo sob o olhar atento de Bruno que o acompanhava o tempo todo, garantindo a execução, só tendo cessado a ação pois os vizinhos começaram a intervir, momento em que ambos fugiram na motocicleta de Bruno. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais, e CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão dos autuados CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA e BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS. (...)” (id. 293352398) No dia 09.06.2025 foi distribuída a ação penal competente sob o nº 1003219-83.2025.8.11.0086. Em 11.06.2025, o impetrante peticionou pela revogação da prisão preventiva (id. 197170464 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). Na decisão do dia 12.06.2025, o juízo singular manteve a prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “(...) Preliminarmente, no que se refere às arguições quanto à negativa de autoria delitiva, registra-se que é completamente prematuro decidir de modo aprofundado a esse respeito, pois a matéria se entrosa com o mérito, demandando análise minuciosa das provas, de modo que, por consectário lógico, este não é o momento oportuno para que seja feita tal apreciação, dado que o presente feito encontra-se em fase embrionária (inquérito policial recém concluído). Ademais, em que pese a defesa tenha arguido que “a vítima não reconheceu Bruno, posto que esse sequer entrou no apartamento, tampouco ajudou na ação criminosa”, fato é que o requerente foi sim reconhecido pela vítima, conforme termo de reconhecimento fotográfico acostado no Id. 196837983: (...). As declarações da vítima, colhidas no hospital, também foram no sentido de que o requerente permaneceu no local, dando apoio a Carlos Eduardo: (...). Outrossim, é certo que ambos os investigados confirmaram que Bruno esteve no local, dando “carona” à Carlos, e prestando-lhe auxílio, ao acompanha-lo durante a ação criminosa a fim de assegurar a execução, e em que pese eles sustentem que o primeiro não tinha o dolo de participação no delito, a conduta exteriorizada dele, segundo narrado pela vítima, aponta em sentido contrário, para a união de desígnios entre os agentes. (...) Oportunamente, também não é demais ressaltar que, para decretação ou manutenção da prisão temporária não se exige prova inequívoca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta, o que, no caso dos autos, está demonstrado a contento. (...) In casu, tenho que tal medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram sua decretação ainda encontram-se presentes, especialmente dada a gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado), eis que, em tese, Carlos, por ter “ouvido dizer” que a vítima teria repassado fotos suas ao Comando Vermelho (já que ele compraria drogas do PCC), teria decidido ceifar a vida da vítima (que seria um velho conhecido seu), e em comunhão de esforços e desígnios com Bruno, teriam se dirigindo até a casa da vítima, e assim que ela abriu a porta, Carlos, segundo a vítima, teria passado a efetuar múltiplos golpes de faca contra ela, tudo sob o olhar atento de Bruno que o acompanhava o tempo todo, garantindo a execução, só tendo cessado a ação pois os vizinhos começaram a intervir, momento em que ambos fugiram na motocicleta de Bruno. (...) Por fim, a simples existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão, por si só, de desconstituir a prisão temporária, no caso em comento. Não são elas, as condições subjetivas, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando os elementos do caso em concreto apontam como necessária a manutenção da mencionada prisão. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação temporária do investigado e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva do requerente BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS. (...)” (id. 293352395) No dia 23.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente e do codenunciado, ambos como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV c/c o art. 14, inciso II e com o art. 29, todos do CP (id. 198345656 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). O juízo a quo recebeu a denúncia em 24.06.2025 (id. 198509540 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). A ação penal está com prazo em curso para apresentação de resposta à acusação. No caso em análise, a segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente amparada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no fundamento da garantia da ordem pública. Conforme se extrai da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o juízo singular evidenciou a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria, em comunhão de desígnios com o codenunciado, praticada tentativa de homicídio qualificado, mediante execução violenta e motivação ligada a suposta rivalidade entre facções criminosas. Restou demonstrado o modus operandi extremamente agressivo e premeditado, que, em tese, consistiu na emboscada da vítima em sua residência e sucessivos golpes de faca, interrompidos apenas pela intervenção de terceiros [em termo de declaração, a vítima narrou que os “vizinhos começaram a sair do prédio e gritar”, id. 196123480 – APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086]. Tais elementos, por si sós, justificam a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e evitar nova investida delitiva de semelhante gravidade. No tocante à alegação de que a decisão constritiva seria genérica e desprovida de fundamentação idônea, não prospera. Ao contrário, verifica-se que a autoridade apontada como coatora apresentou motivação concreta, expondo os elementos fáticos que embasaram a prisão preventiva, com análise individualizada da conduta do paciente e da sua suposta participação no evento criminoso. Isto é, o juízo singular destacou que, embora o paciente tenha alegado desconhecimento da intenção criminosa do codenunciado, sua conduta exteriorizada indicaria adesão ao plano delitivo, na medida em que permaneceu ao lado do autor dos fatos durante toda a execução do crime, sem demonstrar qualquer reação, e ainda empreendeu fuga conjunta na motocicleta de sua propriedade. Enfatizou-se, ainda, que ambos os investigados confirmaram a presença de Bruno [paciente] no local e que, segundo a vítima, o paciente teria dado suporte à ação, revelando possível comunhão de desígnios entre os agentes. A jurisprudência deste E. TJMT é firme no sentido de que decisões fundamentadas na gravidade concreta do crime, acompanhadas de elementos indiciários consistentes, atendem aos requisitos constitucionais e legais da prisão preventiva, nesse sentido: “(...) A decisão que decretou a prisão preventiva não se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos extraídos dos autos, como depoimentos testemunhais, reconhecimento fotográfico e informações de tentativa de evasão do distrito da culpa. (...)” (N.U 1014371-95.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJE 13.06.2025) “(...) 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva decretada contra o paciente se encontra fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a sua manutenção, especialmente sob o argumento da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. (...) 3. A prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime, consistente em tentativa de homicídio mediante golpe pelas costas, utilizando arma branca. (...)” (N.U 1029853-20.2024.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 13.12.2024) “(...) Não há que se falar em ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional quando a decisão aponta elementos concretos que justificam a segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública frente à gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de condenação anterior por crime de mesma natureza. A contemporaneidade entre a conduta criminosa e o decreto prisional deve ser analisada em relação aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não necessariamente ao momento da prática delitiva, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 185.893 AgR/STF). No caso concreto, o recebimento da denúncia, com manutenção da custódia cautelar, confirma a atualidade do periculum libertatis. (...)” (N.U 1013546-54.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 18.06.2025) Assim como constou no último julgado acima transcrito, na hipótese ora analisada houve o recebimento da denúncia com a manutenção da prisão preventiva, o que evidencia a persistência do periculum libertatis. Quanto à inexistência de indícios de autoria, a tese também não merece guarida. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria probatória, sobretudo em sede de juízo de cognição sumária como o presente. A controvérsia sobre a existência ou não de dolo por parte do paciente na empreitada criminosa exige instrução processual adequada, com produção de provas sob o crivo do contraditório, razão pela qual eventual absolvição ou desclassificação deverá ser debatida na ação penal originária, e não no estreito campo de cognição do presente writ. Eis julgados aplicáveis ao tema: “(...) O Enunciado Criminal nº 42 do TJMT: "não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito", por demandar dilação probatória incompatível com a natureza do remédio constitucional. (...)” (TJMT, N.U 1013546-54.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 18.06.2025) “(...) Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando os autos apresentam robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti. A existência de indícios suficientes encontra suporte na denúncia já recebida, o que demonstra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Ressalte-se que, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável o enfrentamento exauriente de questões afetas ao mérito da persecução penal. (...)” (TJMT, N.U 1036132-22.2024.8.11.0000, Relator Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025) Por fim, em relação aos predicados, as condições pessoais favoráveis do paciente [bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita] não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Elialba Maria Morais Araujo e outros

ID: 282729831

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002085-42.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIALBA MARIA MORAIS ARAUJO HELIO MELO DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

HAWLLYTON NOTA DE SOUSA GONCALVES

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HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002085-42.2018.8.14.0040 RECORRENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDOS: ELIALBA MARIA MORAIS ARAÚJO E HÉLIO MELO DE ARAÚJO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO P… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002085-42.2018.8.14.0040 RECORRENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDOS: ELIALBA MARIA MORAIS ARAÚJO E HÉLIO MELO DE ARAÚJO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda., inconformada com a sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade das cláusulas contratuais referentes à capitalização mensal de juros e à forma de restituição das parcelas pagas, com manutenção da posse do imóvel pelos requeridos, direito à reformulação contratual e garantia do direito à moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso a Lei nº 6.766/79, como alegado pela apelante, ou a Lei nº 4.591/64, utilizada na sentença; (ii) estabelecer se é válida a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros em contrato firmado por construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional; e (iii) determinar se é possível a rescisão contratual com reintegração de posse em razão da inadimplência dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes admite revisão quando houver cláusulas abusivas que comprometam a função social do contrato e a boa-fé objetiva, permitindo a relativização do princípio pacta sunt servanda para preservar o equilíbrio contratual. A capitalização mensal de juros é vedada quando realizada por construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida apenas a capitalização anual, nos termos do art. 591 do Código Civil. A apelante não está autorizada a operar no Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97, o que impede a cobrança de juros capitalizados mensalmente. A pretensão de cumular a taxa de fruição com a cláusula penal não foi analisada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. A decisão de manter a posse do imóvel com os apelados, reformulando o contrato para afastar a abusividade das cláusulas, está em consonância com o direito constitucional à moradia e com a jurisprudência consolidada sobre a revisão de contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato pode ser revisto para afastar cláusulas abusivas, mesmo diante do princípio pacta sunt servanda. A capitalização mensal de juros é vedada em contratos firmados por construtoras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, admitindo-se apenas a capitalização anual. A ausência de exame pelo juízo de origem impede o conhecimento de matéria nova pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 6º; Código Civil, art. 421; Código de Processo Civil, arts. 926, § 1º, e 932, VIII; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 4.591/64; Lei nº 6.766/79; Lei nº 9.514/97, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1913941/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 05.09.2022; TJ-GO, Apelação nº 0177594-04.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, j. 10.07.2019; TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.18.128811-9/003, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 13.07.2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1047675-28.2021.8.26.0576, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 28.04.2023; TJ-PA, Apelação Cível nº 0802451-43.2021.8.14.0040, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 17.09.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inconformada com a sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais que tratavam da capitalização mensal de juros e da forma de restituição das parcelas pagas, especialmente as cláusulas 2ª e 16 do contrato, declarando-as nulas. Determinou a manutenção da posse do imóvel pelos requeridos, com direito à reformulação do contrato, para pagamento das parcelas de forma recalculada, sem capitalização de juros, garantindo-lhes, ainda, o direito constitucional à moradia. Por fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão da sentença quanto ao pedido de decretação da rescisão contratual e reintegração de posse. Os embargos foram rejeitados por decisão proferida sob o ID nº 7160692, ao fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, no qual alega, em síntese: a) erro material na aplicação da Lei nº 4.591/64 ao invés da Lei nº 6.766/79, que entende ser a norma aplicável ao caso por se tratar de parcelamento de solo urbano; b) validade das cláusulas contratuais pactuadas, incluindo a previsão de capitalização de juros e cláusula penal; e c) afronta ao direito da autora de ver rescindido o contrato e retomada a posse do imóvel, em razão da inadimplência dos réus, além de pretensão à restituição de valores e indenização por perdas e danos. Postula, ao final, o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento da rescisão do contrato, reintegração de posse em favor da apelante e a condenação dos apelados nas obrigações contratuais decorrentes da rescisão, inclusive cláusula penal e eventual indenização. Devidamente intimados, os apelados não apresentaram Contrarrazões. Recebi a relatoria do feito por redistribuição administrativa. É o relatório. A Súmula nº 568 do STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos da previsão contida na Lei nº 14.365/2022. Assim, com esteio no art. 926, § 1º e 932, inciso VIII, do NCPC e no art. 133, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte que autoriza o julgamento monocrático, decido: Conheço do recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Adianto que o apelo não comporta provimento. A apelante se insurge contra sentença alegando que as partes firmaram os termos do contrato em comum acordo trazendo força obrigatória ao seu cumprimento em razão da aplicação do Princípio Pacta Sunt Servanda. Não obstante, os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica, de forma que faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Pode haver, no entanto, a relativização do princípio do pacta sunt servanda quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias apresentadas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores tutelados pela lei civil e pela própria Constituição Federal. Assim, no presente caso, possível a relativização do princípio do pacta sunt servanda, revisando-se o contrato, a fim de afastar eventuais abusividades e/ou ilegalidades existentes no instrumento firmado entre as partes, como por exemplo a aplicação de juros sobre juros ou valores acima do estabelecido no próprio contrato. Vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS NÃO IDENTIFICADAS E COBRADAS DE FORMA AGRUPADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO DÉBITO AINDA EM ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes configura-se tipicamente como contrato de adesão, eis que, as cláusulas não são livremente discutidas pelas partes, e sim, impostas pela instituição bancária, cabendo ao contratante aderir ou não às condições previamente determinada no pacto, não sendo possível o debate acerca das cláusulas contratuais. 2 - Pode haver a relativização do princípio pacta sunt servanda quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias apresentadas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores tutelados pela lei civil e pela própria Constituição Federal, a fim de afastar eventuais abusividades e/ou ilegalidades existentes no instrumento contratual firmado entre as partes, reestabelecendo o equilíbrio contratual. 3 - A cláusula genérica correspondente ao pagamento de tarifa, sem especificar no que consiste a contraprestação, revela-se abusiva, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, informação e da transparência, não podendo ser admitida. 4 - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01775940420188090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 10/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/07/2019) No que tange à capitalização dos juros, também entendo que não assiste razão à parte apelante. Conforme é cediço, é possível a capitalização de juros em nosso ordenamento jurídico, principalmente nos contratos de financiamento com alienação fiduciária. Contudo, a Lei 9.514/97 estabelece que poderão operar no Sistema de Financiamento Imobiliário os elencados no art. 2º da legislação. Vejamos: Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades. No mesmo sentido, o § 2º do art. 5º assim dispõe: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. (...) § 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. Percebe-se que a parte apelante não se enquadra dentre os autorizados a operar no SFI, não podendo, dessa forma, praticar juros capitalizados, visto que não é instituição financeira. Assim, deve a parte recorrente se submeter ao que estabelece a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) e o Código Civil Brasileiro. Sobre o tema cito a jurisprudência, inclusive desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura, em especial seu art. 1º, que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1913941 GO 2021/0182386-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL FINANCIAMENTO PRÓPRIA CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que tratando-se de financiamento para aquisição de imóvel, concedido pela própria construtora ao consumidor, a capitalização dos juros remuneratórios somente pode ocorrer na periodicidade anual e não mensal, já que aquela não integra o sistema financeiro nacional e segue os ditames do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000181288119003 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Capitalização de juros. Ocorrência. Contrato de Compra e Venda pactuado diretamente com a Construtora. Previsão de aplicação juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Construção que não se trata de instituição financeira e, por consequência, não integra o Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade da Súmula 539 do C. STJ. Capitalização de juros mensal vedada. Possibilidade de capitalização anual como previsto no artigo 591 do Código Civil. Condenação da requerida as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10476752820218260576 São José do Rio Preto, Relator: Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CONSTRUTORA NÃO EXERCE ATIVIDADE FINANCEIRA E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08024514320218140040 22307041, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Dessa maneira, incabível, na presente relação contratual, a cobrança dos juros capitalizados mensalmente, conforma acima exposto, podendo, entretanto, ser cobrada a capitalização anual dos juros, nos termos do art. 591 do CCB. Neste vértice, inexistem argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do decisum que deve ser mantido em sua integralidade. No que tange ao pretenso reconhecimento da possibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal, diante da falta de manifestação do juízo de primevo acerca dos temas, considero prejudicado o pedido, sob pena do enfretamento configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nada a reformar. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Belém, datado e assinado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1022531-12.2025.8.11.0000

ID: 322128671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022531-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO THIAGO VAZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, THIAGO VAZ DE PAULA IMPETRANTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - MT30171-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Dioglas Thalysna Sandro do Nascimento em favor de GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAUL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no bojo do procedimento de prisão em flagrante n. 1039384-27.2024.8.11.0002 e Inquérito Policial n. 1008621-09.2025.8.11.0002 instaurado em decorrência da prisão em flagrante delito pela suposta prática do crime de “tráfico de drogas e condutas afins”. O feito foi distribuído por prevenção em razão da prolação de decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de documentos, do Habeas Corpus n. 1014214-25.2025.8.11.0000, que foi extinto sem julgamento de mérito por esta relatoria. Os pacientes foram presos em 14/10/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido encontrados com 820g (oitocentos e vinte gramas) de substância entorpecente positiva para maconha, conforme laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.211449-A01, sendo-lhes concedida liberdade provisória em razão da inexistência de antecedentes criminais dos pacientes Gabriel e Thiago, bem como da primariedade técnica do paciente Luciano. Alega, o impetrante, que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Inicial acompanhada apenas dos documentos de Ids. 298454872, 298454874, 298454876, 298454877, 298454880, 298454881, 298454884, 298454886, 298454887, 298454888, 298454889, 298454891, 298454892, 298454893, 298454895, 298454896, 298459851, 298454899, 298454897, 298459850 e 298454898. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais. O impetrante alega que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Não obstante o pedido seja pelo trancamento das investigações policiais, pelos documentos acostados nos autos, é possível verificar que já houve o oferecimento da denúncia nos seguintes termos (Ids. 298459850 18-20 e 298454898): (...) Infere-se do presente Inquérito Policial n°1041442-03.2024.8.11.0002 , em trâmite perante a 3º Vara Criminal, que no dia 07 de novembro de 2024, por volta das 17h00min, na Rua Panamá, bairro Jardim Imperial em Várzea Grande-MT, GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAULA, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, policiais militares realizavam patrulhamento pela rua mencionada, quando observaram o momento em que GABRIEL, LUCIANO e THIAGO, saíram de uma quitinete. Sendo assim, realizaram o acompanhamento dos denunciados até certo ponto e anunciaram abordagem policial, circunstância em que houve oferecimento de certa resistência por parte deles. Nesse sentido, após serem contidos, foi realizada revista pessoal, ocasião em que foi possível localizar com GABRIEL uma sacola contendo 01 (um) pedaço de maconha, 04 (quatro) porções de maconha e 04 (quatro) aparelhos celulares. Em entrevista pessoal, os denunciados relataram que “trabalham” dando golpes, através de aplicativos e redes sociais. Em razão disso, os agentes retornaram à quitinete e realizaram buscas pelo imóvel, onde encontraram mais ½ (meio) tablete de maconha, 01 (uma) balança de precisão e 07 (sete) aparelhos celulares danificados, além de 27 (vinte e sete) chips para celulares. Por conta disso, foram encaminhados a delegacia de polícia e, perante a autoridade policial, GABRIEL disse que com ele foi encontrado 01 (um) “brownzinho” (maconha) e que em sua residência foram encontradas 02 (duas) partes de maconha, que pertenciam a um tablete, que foi dividido ao meio. Falou também que cansou de comprar entorpecentes de fornecedores que não davam o peso ideal da droga, dando a entender que se referia à balança encontrada. LUCIANO e THIAGO negaram que tenham sido encontrados entorpecentes com eles, sob o argumento de que os ilícitos foram encontrados com Gabriel e em sua residência. Ademais, em sede de diligências complementares, através do Relatório de Investigação juntado no ID 197922631, foi possível concluir o envolvimento dos denunciados no crime em comento, com bastante movimentação no local e atividades estranhas, além do recebimento de diversas encomendas. Assim, foi possível constatar que GABRIEL não operava sozinho naquele ponto de recepção e distribuição de entorpecentes, tendo em vista a existência de relatos que confirmam tal percepção. Importante consignar, ainda, que este não é um fato isolado na vida de LUCIANO, que ostenta o executivo de pena n. 0021452-64.2017.8.11.0042. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 176787374, pelo Termo de Apreensão em ID 176787378, pelo Laudo Pericial de nº 311.3.10.9067.2024.211449-A01 (ID 176787647), o qual concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para MACONHA, pesando 820 g (oitocentos e vinte gramas). Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência: GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 17/04/2003, inscrito no CPF sob o nº 067.129.251-00, portador da cédula de RG nº 28444370 SSP MT, filho de José Roberto Martins Gonçalves e Regiane Aparecida Campos, residente na Rua Panamá, n° 05, quadra 20, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal; LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, alcunha “Magrão”, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 25/08/1995, inscrito no CPF sob o nº 048.975.141-50, portador da cédula de RG nº 24468746 SSP MT, filho de Vitor Aparecido Bruno e Edileuza Rodrigues de Lima, residente na Rua 02, quadra 03, lote 15-A, bairro Jardim Manancial, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e incidência do artigo 61, I (reincidência), do mesmo Dispositivo; e, THIAGO VAZ DE PAULA, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 23/02/1999, pessoa desprovida de de identificação civil nos autos, filho de Marionei Vaz de Paula e Carminda Anunciação da Silva, residente na Rua Haiti, lote 02, quadra 28, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Requeiro que R. A. esta, seja instaurada a competente Ação Penal, citando-se os denunciados para que se vejam processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhes a pena cabível. (...). Assim, já relatado o inquérito policial e oferecida a denúncia, trata-se o presente de pedido de trancamento da ação penal, havendo diversos outros elementos probatórios colhidos durante a investigação policial. De toda forma, o pedido de trancamento por meio de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, aplicada apenas nos casos em que não haja previsão de recurso específico e houver iminência de constrangimento ilegal, com desfecho cerceador da liberdade do paciente. Nesta análise perfunctória dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau homologou o flagrante ao argumento de que a prisão ocorreu em conformidade com o art. 302, I, c.c. art. 304, do CPP, não havendo vícios formais e/ou materiais, mesma ocasião que concedeu liberdade provisória aos pacientes, que ao que se consta nos autos, não estão presos. Com efeito, não sendo identificada qualquer ilegalidade no decisum que homologou o flagrante do paciente, não há razões que justifiquem a declaração de sua nulidade, principalmente em sede de liminar, devendo a análise ser mais profunda do que isso, pois há um inquérito policial carreado com diversos documentos, diligências, depoimentos e exames periciais realizados. Ademais, consigne-se que a via estreita do Writ não admite dilação probatória, sendo impossível analisar matérias que exigem aprofundado exame de provas, tal como a nulidade da busca domiciliar e nulidade da busca pessoal em decorrência da suposta ausência de situação de flagrância. Em sede de Habeas Corpus é cabível apenas a verificação da legalidade dos atos processuais e da produção de provas, afastando qualquer nulidade ou irregularidade que possa ocorrer, sem, contudo, haver aprofundamento em provas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. (N.U 1019475-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (grifos meus). Não se pode olvidar que o trancamento consiste em extinguir ou arquivar a ação ou investigação sem resolução de mérito, razão pela qual é medida a ser aplicada somente se eivada de comprovada ausência de justa causa e ameaça à liberdade do paciente, incluindo inépcia por narrar fato atípico, nulidade da peça acusatória, incidência de causa de extinção de punibilidade ou falta de indícios de autoria ou/e prova de materialidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DEFOREST II. CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE COM OUTROS INVESTIGADOS NÃO INDICIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou que a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que, nos casos de crimes de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória. 5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros investigados que não foram denunciados não foi objeto de análise pela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 154768 RO 2021/0315935-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (grifos meus). Não destoa deste entendimento, o TJMT: HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ANÁLISE DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POSTERGADA PELO JUIZ DA CAUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DATA DA CIÊNCIA DOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO DO TJMT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando demonstrado, “de plano e sem necessidade de dilação probatória”, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (STJ, AgRg no RHC nº 159.796/DF). “Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.” (TJMT, HC NU 1024745-44.2023.8.11.0000) Ordem denegada. (N.U 1002657-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifos meus). Ademais, entendo que a matéria apresentada se confunde com o mérito do Habeas Corpus, ainda mais quando, como registrado, a denúncia descreve os fatos e circunstâncias do delito, apresentando o envolvimento dos pacientes na prática delitiva. Assim, entendo que, ao menos por ora, não é possível afirmar violação ao artigo sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão em sede de mérito. Portanto, não vislumbro, com o apresentado até o momento, que a continuidade da ação penal configure constrangimento à liberdade da paciente a ponto que possa ocasionar seu imediato trancamento ou suspensão da ação penal, que a princípio, preencheria os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca sobre o alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 255976480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUDSON OLIVEIRA DE MATOS LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

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LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

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RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (PACIENTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (IMPETRANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (IMPETRANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino em favor de Eudson Oliveira de Matos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que decretou a prisão preventiva do paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em síntese, os impetrantes alegam que não há indícios suficientes de autoria delitiva para a decretação da custódia cautelar e que a decisão em questão foi proferida à míngua de fundamentação idônea no que diz respeito à necessidade da segregação provisória. Com tais considerações, pleiteiam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas (Id. n. 252880183). Juntam documentos (Ids. n. 252880188-252880196). Inicialmente, o writ foi extinto, sem resolução do mérito, pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, com fundamento na ausência de prévia apresentação de pedido de revogação da prisão preventiva ao impetrado (Id. n. 253560173). Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental (Id. n. 254734192), e, concomitantemente, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 962.748/MT). Na análise daquele writ, o Ministro Rogério Schietti Cruz concedeu ordem ex officio para determinar a este Tribunal de Justiça que analisasse o mérito deste habeas corpus. Assim, no dia 12 de dezembro último, o feito foi reexaminado e a liminar foi deferida pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: “a)Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; b) Obrigação de manter atualizado o endereço, comunicando imediatamente ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição praticar nova conduta criminosa; e) proibição de se comunicar com a vítima por qualquer meio; f) o paciente será monitorado eletronicamente mediante instalação de tornozeleira” (Id. n. 256843653; sic). O impetrado prestou informações (Id. n. 257514181). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem, com a revogação da liminar (Id. n. 258091175). Há pedido de sustentação oral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Como se sabe, esta espécie de instrumento processual, que não comporta dilação probatória, não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da própria persecução penal, como a averiguação da prova da autoria delitiva, consoante, aliás, o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, que originou, entre outros, referido enunciado, o próprio Desembargador Pedro Sakamoto, relator daquele processo, fez uma importante ressalva ao analisar a proposta de sumarização de tal entendimento: “Propostas do Des. Orlando de Almeida Perri (...) 24. HABEAS CORPUS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO Enunciado proposto: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.’ Comentários: Novamente, reputo necessário alertar os eminentes pares para a inadequação de se fazer afirmações absolutas em Direito. É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional voltado à impugnação de situações fático-jurídico-processuais que caracterizem constrangimento ilegal (ainda que potencial) à liberdade de locomoção do indivíduo. Se o que se analisa em sede de habeas corpus é exatamente a legalidade do aludido constrangimento, é consectário lógico que eventuais requisitos legais de uma determinada espécie de prisão a que o paciente esteja submetido sejam devidamente analisados no julgamento do writ. Como se sabe, um dos requisitos da prisão preventiva é a existência de ‘indício suficiente de autoria’ (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). À sua míngua, o encarceramento é, portanto, ilegal. Nessa esteira, não vejo como subtrair ao Tribunal a possibilidade de averiguar a presença ou ausência de um dos elementos normativos fundantes da constrição cautelar. Na realidade, o que se deve ter em perspectiva é a inviabilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus: a inicial da impetração deve vir acompanhada de elementos de convicção preconstituídos que permitam ao julgador analisar a idoneidade do decreto prisional, franqueando-se ao Tribunal acesso ao mesmo material indiciário que motivou o decisum impugnado. Também é necessário destacar que, em sede de liminar (criação da própria jurisprudência quando se fala em habeas corpus), o revolvimento de matéria fático-probatória invariavelmente será prejudicado pela própria urgência reclamada pela medida, fazendo-se prudente, no mais das vezes, a prévia coleta de informações da autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, com vista à perfectibilização do contraditório. Não obstante, forçoso reconhecer que é praxis desta Corte, no julgamento dessas ações constitucionais, repelir qualquer discussão acerca da presença de indícios de autoria, de modo que a Proposta é efetivamente respaldada por nossa jurisprudência, devendo ser aprovada, ressalvada a possibilidade de superação do enunciado em hipóteses de manifesta ausência do requisito legal em comento” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2 de março de 2017; data da publicação: 12 de abril de 2017; destaquei). A impetração em análise se dedica, em grande medida, precisamente, à tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva para a decretação da prisão preventiva do paciente. E essa tese serviu, inclusive, como um dos fundamentos invocados pelo Dr. João Bosco Soares da Silva para deferir a liminar vindicada nestes autos. Confira-se: “(...) a fundamentação utilizada para sustentar o decreto de prisão preventiva carece de robustez probatória e de consistência lógica, revelando-se embasada em elementos inconclusivos. Na hipótese, as mensagens extraídas do celular do paciente, que serviram como principal fundamento para o decreto prisional, não estabelecem, de forma objetiva e direta, a princípio, qualquer vínculo sólido entre o investigado e a prática delitiva apurada. Ademais, as contradições verificadas no conjunto probatório são notórias e comprometem a confiabilidade da fundamentação. Dentre elas, destaca-se a discrepância temporal entre os diálogos analisados pela Polícia Federal e os eventos descritos na decisão judicial. Enquanto a fundamentação do decreto sugere uma ligação direta entre as mensagens e o planejamento da tentativa de homicídio, os registros apontam para diálogos que ocorreram em período anterior aos fatos narrados, revelando uma falta de conexão temporal que enfraquece substancialmente a tese acusatória. Além disso, há inconsistências nas informações sobre o modelo da motocicleta utilizada na execução do crime, com divergências entre o relatório de análise técnica e os elementos descritos na decisão que determinou a prisão preventiva. Tais disparidades, não esclarecidas ou justificadas, criam um ambiente de incerteza que não se coaduna com o nível de evidência exigido para a decretação da prisão preventiva. Portanto, os elementos apresentados não ultrapassam o campo da mera conjectura, sendo insuficientes para respaldar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, neste momento processual” (Id. n. 256843653; sic). Em contraponto, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações requisitadas pelo relator original do feito, argumentou o seguinte: “Inicialmente impende destacar que não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido mero erro material na decisão em relação à data dos fatos que o invés de constar como data dos fatos 06/09/2024, constou 09/06/2024. Destaca-se que a mera inversão dos numerais no momento de redigir a decisão em hipótese alguma pode alicerça a tese defensiva da não contemporaneidade das mensagens reproduzidas no relatório da Policial Federal, sendo deveras frágil referido argumento, uma vez o inquérito policial e os autos que atualmente contam 1.212 páginas não deixam dúvidas sobre a data dos fatos. Para que não pairem mais dúvidas sobre a data dos fatos, conforme exaustivamente demonstrado nas 1.212 páginas que compõem os autos, verifica-se que o crime ocorreu em 06/09/2024. Sendo a troca de mensagens pelo denunciado EUDSON e interlocutor identificado como VIAJANTE ocorreu em 30/07/2024, portanto, as tratativas ocorreram anteriormente ao crime de tentativa de homicídio contra a pessoa de ADRIANO, evidenciado de forma inequívoca o planejamento da aquisição da motocicleta, por EUDSON pelo valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta) reais. (...) Outro argumento levantado pela defesa para descredibilizar o relatório policial, e consequentemente apontar para a ausência de indícios de autoria delitiva, relaciona-se a suposta contradição em relação ao modelo da motocicleta utilizada no crime. O que efetivamente importa no presente caso é o fato incontroverso de que o delito foi perpetrado com o uso de uma motocicleta, cuja negociação ocorreu anteriormente aos fatos. As mensagens capturadas nos dispositivos do acusado demonstram de maneira clara e objetiva que uma motocicleta foi adquirida com a finalidade específica de ser utilizada na execução do crime, evidenciando o planejamento prévio. Logo, eventual discrepância sobre o modelo da motocicleta, como marca ou modelo, mostra-se irrelevante e não compromete em nenhuma hipótese a presença dos fortes indícios de autoria delitiva, diante das provas amealhadas ao feito até o momento. Outro ponto controvertido aventado pela defesa, diz respeito à negativa de vínculo/tratativas entre EUSON e ALDENIR, todavia, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado ALDENIR é enfático em asseverar que conhecia e mantinha contato com a pessoa de EUDSON, bem como que realizou tratativas com ele sobre ‘a cobrança’ motivo de sua vinda para Cuiabá. ‘(...) QUE perguntado se conhece a pessoa de EUDSON, respondeu que sim. QUE EUDSON é primo do JACKSON. Que perguntado se mantinha contato com EUDSON, respondeu que sim. QUE perguntado sobre as conversas que teve com EUDSON sobre a vítima ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, respondeu que realmente conversaram, mas foi sobre a cobrança (...)’. O interrogatório extrajudicial acima, revela que ALDENIR não apenas conhecia EUDSON mas também mantinha uma relação colaborativa com ele. Ressai do relatório policial registro de diálogo entre ALDENIR FREIRE e EUDSON, ocorridos entre 30 e 31/07/2024, ou seja, data anterior ao delito. Outrossim, a argumentação defensiva de que EUDSON não teve qualquer participação no crime, baseando-se na alegação de que estava preso no estado de Alagoas na data da tentativa de homicídio, não tem o condão de afastar os indícios de autoria na tentativa de homicídio que ora se apura. Isso porque, a participação do denunciado não exige sua presença física no local do crime. Pois, segundo elementos informativos a atuação de EUDSON foi de articulador do delito” (Id. n. 257514181, pp. 2-5; sic). As informações prestadas pelo impetrado, bem como memoriais apresentados à Procuradoria-Geral de Justiça, no interesse deste habeas corpus, pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que oficia perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, levaram o Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone a concluir, em seu parecer, que o magistrado prolator da decisão de deferimento da liminar “acabou sendo induzido em erro ao dar ênfase aos argumentos dos Impetrantes, fazendo uma avaliação indevida dos sofismas trazidos na impetração, que evidentemente não correspondem à verdade dos fatos” (Id. n. 258091175; sic). Pois bem. Sem embargo de todas as considerações feitas pelos impetrantes e pelo colega que me antecedeu na relatoria do feito, entendo que os indícios de autoria obtidos no curso das apurações se mostram aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, tanto que já houve, inclusive, o recebimento da denúncia oferecida pelo parquet em relação aos fatos aqui discutidos. A peça acusatória narra o seguinte: “1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, a partir de meados de julho de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024, pelas ruas das Cidades de Cuiabá e Várzea Grande, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas – portaram arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, em conluio com terceiras pessoas ainda não identificadas, trouxeram consigo de maneira compartilhada arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuírem, contudo, autorização para o porte, que empregaram, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 06 de setembro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Fenelon Muller, nº 1880, Centro, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio que resultou perigo comum, tentaram matar Adriano César da Silva Barreto. Conforme apurado, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, na condição de articulador da conduta criminosa, contactou e forneceu orientações ao ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, executor da tentativa de homicídio. Na ocasião, ALDENIR aguardou a passagem da vítima Adriano na condução de seu veículo4 , para desferir disparos contra sua direção, porém, sem atingi-la por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro de pontaria, conforme se depreende do Laudo Pericial de id. 174472337. Restou apurado que o crime foi motivado pela torpeza, decorrente de questão de ordem financeira, e executado com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que esta foi surpreendida enquanto dirigia seu veículo, em uma ação abrupta. Além disso, os disparos colocaram em risco a integridade física de terceiras pessoas que transitavam e trafegavam pelo local, configurando perigo comum” (Id. n. 176331607, p. 2, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic). Ora, o fato de a denúncia ter sido recebida, supervenientemente à decisão de decretação da prisão preventiva, significa que, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reputou-se caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, de modo que o pretendido acolhimento da tese aqui discutida implicaria subversão da sistemática processual pátria. Além disso, nota-se que, quando do recebimento da exordial acusatória, o Magistrado entendeu pertinente manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo seu pedido de revogação da custódia, ocasião em que, assim como nas informações prestadas neste habeas corpus, o impetrado registrou que “não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido apenas erro material na decisão em relação a data dos fatos” (Id. n. 176357620 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002). Nesse contexto, conclui-se que não há falar em insuficiência de indícios para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto a custódia invectivada se lastreia em robustos elementos indiciários obtidos no curso das apurações. Apenas para que não fique dúvida acerca da questão, trago à colação os trechos pertinentes do minucioso relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, datado de 14 de novembro de 2024: “Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, Nº 2024.10.16102, que teve por origem os fatos elencados no Boletim de Ocorrência 2024.269559, que busca elucidar o ocorrido que corresponde ao crime de homicídio qualificado tentado ocorrido em 06 de setembro de 2024. Nessa data, por volta das 11h40min, conforme conta a vítima, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, que compareceu nesta especializada, narrou que tinha acabado de sair de seu trabalho, na Prefeitura de Várzea Grande, em sentido a Cuiabá, quando vítima de tentativa de homicídio, sendo que o suspeito teria se aproximado, sacado um revólver e disparado contra sua cabeça, acertando o veículo, conforme narrado no Boletim de ocorrência (fls. 4/55). Diante do comparecimento da vítima nesta especializada, foi determinada sua inquirição, na qual narra que estava se dirigindo para sua casa, em seu veículo, e quando parou em um semáforo, viu quando se aproximou um homem a pé em sua direção e, portando arma de fogo, tendo disparado várias vezes em sua direção em clara compreensão de que visava matá-lo. Os tiros atingiram seu veículo e só não o acertaram por sorte (fls. 11/55). Com base nessas informações, a equipe de investigações logo foi a campo e obteve imagens do suspeito na ação criminosa, bem como sua fuga do local após os disparos contra a vítima. Assim, em prosseguimento das investigações nos sistemas integrados da Polícia, chegaram até o nome do proprietário que consta nos registros oficiais do órgão de trânsito. Desta feita, foi intimado e ouvido NILDO NUNES DE CAMPOS (fls. 20/55), proprietário da motocicleta Yamaha Factor, (veículo identificado como utilizado pelo suspeito) que afirmou não mais ser proprietário dessa motocicleta, a tendo vendido a seu sobrinho, e este teria vendido a um terceiro, como se pode depreender de sua oitiva. Assim, também foi ouvido ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS (fls. 22/55), sobrinho de NILDO que, do mesmo modo, afirmou que a moto adquirida foi revendida por ele, sem que se fizesse a comunicação ao Detran, não se recordando do nome da pessoa a quem repassou a motocicleta. Destaca-se que ambos afirmaram ter transacionado, vendido o veículo, sem as formalidades legais, não sendo promovido novo registro no órgão competente. Mas como o foco desta investigação é o crime em tela, pode-se compreender como se deu a comercialização da motocicleta, que pelo meio utilizado para sua transação não deixa potencialidade de rastreamento. Seguindo o procedimento de apuração dos fatos, em relatório de investigação (fls. 27/55), a equipe formaliza como obtiveram as informações acerca do suspeito, relatando que, no dia dos fatos, o policial JOSÉ, lotado na 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande, estaria passando por onde ocorreu o crime e, por coincidência e no momento do ocorrido, presenciou o fato e tentou seguir o suspeito. Contudo, em vista da dificuldade em capturá-lo, se prestou a registrar uma fotografia que retrata a placa do veículo, motocicleta, sendo esta: NUA5206. A partir daí, após checagem de sistemas de monitoração, foi possível localizar NILDO NUNES DE CAMPOS, bem como de ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS, ambos com a alegação de que teriam vendido a motocicleta. O documento também descreve e expõe, através de imagens, as cenas capturadas que mostram o momento do crime, o suspeito agindo, chegando ao local dos fatos (fls. 32/55), com a arma na mão (fls. 35/55) e disparando contra o veículo da vítima (fls. 35/36), foragindo logo em seguida. Em que pese a dificuldade de se obter o rastreamento do destino comercial da motocicleta, investigadores mantiveram seu empenho e foi juntado relatório técnico nº 2024.5.271072 (fls. 12 - 2ª parte do IP), do Núcleo de Inteligência, o qual demonstra a apuração da circulação da motocicleta utilizada no crime, cor preta, placa NUA-5206, em que um homem aparece pilotando com um uniforme estampado o símbolo de uma empresa: Henrimar piscinas mais piscina em sua vida. Em virtude dos fatos mencionados, a equipe de investigação desta especializada, compilou relatório nº 2024.13.98679 (fls. 13 2ª parte do IP), e apurou que a referida motocicleta estava na posse de ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA, funcionário da citada empresa, tendo este informando também que teria vendido a moto ainda em agosto do corrente ano. Não obstante, foi intimado a comparecer nesta unidade policial para ser interrogado acerca dos fatos. Anexado novo relatório de investigação nº 2024.13.102451 (fls. 17 - 2ª parte do IP), o qual apresentou as informações colhidas de ALEX, contando que, após a venda da motocicleta, teria apagado a conversa com o comprador. Este investigado, a fim de colaborar e comprovar o que dizia, solicitou ajuda da equipe de investigação para demonstrar, em seu celular, as conversas apagadas e foi possível obter algumas das informações do aparelho e acesso às redes sociais. Por consequência, identificaram o perfil de ALDENIR como sendo o comprador da motocicleta, sendo reconhecido, de pronto, por ALEX, sendo qualificado como ALDENIR CAVALCANTI FREIRE (fls. 19/232). Os investigadores, aprofundando as pesquisas, encontraram fotografias de ALDENIR utilizando máscaras que encobriam suas feições e indicativos de que prestava serviços à empresa de vigilância, havendo fotos em caminhonete e uniformes característicos de atividades de segurança privada (fls. 26 - 32/232). Foi inquirido o investigado ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA (fls. 41 - 2ª parte do IP), que trabalha como ajudante de motorista, o qual ratifica as informações anteriormente prestadas em interrogatório em vídeo, prestado nesta unidade policial, e conta que, com a ajuda dos policiais, conseguiu identificar a quem tinha vendido a motocicleta, chegando a pessoa de ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, que reconhecido por ALEX, tendo respondido que: SIM, O RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA COMO SENDO A PESSOA QUE COMPROU SUA MOTO no início do mês de agosto deste ano. Foi juntado cadastro na empresa Tactical Force, empresa de equipamentos e fardamentos para segurança, que registrou compra de calça e coturno feito pelo suspeito, no qual consta o apontamento do celular de contato ALDENIR CAVALCANTE FREIRE CPF: 656.674.674-34 (47) 99239-3251 (fls. 45/232). Foi juntado Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.199985-A01 (fls. 52 - 2ª parte do IP) que constatou as avarias no veículo da vítima, a caminhonete da marca Volkswagen, modelo Amarok, cor prata, quatro portas, placas QCN-2A44, provocadas por arma de fogo. Em seguida, foi oficiada a Polícia Federal a fim de que se obtivessem informações acerca do suspeito e da empresa de vigilância que presta serviços (fls. 68 - 2ª parte do IP). Mais um relatório foi acrescentado (fls. 70 - 2ª parte do IP), pela equipe de investigadores que, em análise das imagens disponibilizadas pela CIOSP, de 6 de setembro, verificou que o suspeito seguiu a vítima na rua Fenelon Muller de Várzea Grande-MT e atravessou pela avenida Fillinto Muller. Em ofício originado na Polícia Federal, obtivemos informações sobre o controle de segurança privada, no qual demonstra os vínculos do investigado ALDENIR com empresa de segurança (fls. 75/232). Para obtenção de mais dados que pudessem ter pertinência com os fatos, foi solicitada a quebra de sigilo de registros de monitoramento de tornozeleira eletrônica, tendo-se a manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, e a decisão do Juiz da 1º Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que deferiu parcialmente o acesso aos dados acima citados (fls. 138). Foram solicitados dados cadastrais de numerais telefônicos informados durante a investigação para se buscar alguma conexão com o suspeito investigado (fls. 91-95-122-124). Durante as investigações, houve o contato de equipe da Polícia Federal, atuante no estado de Alagoas, que realizava investigações relacionadas ao homicídio de um ativista político naquela região e descobriram ligação nestas investigações com fatos do crime apurado nestes autos. Através de autorização judicial, houve compartilhamento de provas que foram juntadas aos autos para conhecimento e instrução (fls. 142-144/232). No relatório juntado, constata-se que a Polícia Federal concluiu que um dos autores do fato em tela seria EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, investigador da polícia civil de Alagoas, tendo este sido preso preventivamente nesse estado por conta de uma investigação de um homicídio, lá perpetrado. Durante sua prisão, foi apreendido aparelho celular, cujos dados foram autorizados a serem quebrados, judicialmente, constatando-se que este seria o principal coordenador de ações criminais sendo, entre elas, a tentativa de homicídio, objeto de investigação do presente inquérito (fls. 203/205 - 2ª parte do IP). Em um dos aparelhos apreendidos, foram encontradas informações de ligação desse policial acusado ao suspeito descoberto desta investigação do Mato Grosso, sendo que constam mensagens trocadas entre EUDSON e ALDENIR que tratam da compra de uma motocicleta que, tudo indica, seria para a execução de uma pessoa, que é exatamente a vítima destes autos, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO. Nas mensagens constata-se que os interlocutores estariam monitorando e preparando algum tipo de emboscada que, verificou-se pelos fatos, seria o atentado contra a vida de ADRIANO, estando evidenciado o sobrenome de um envolvido na trama que receberia um valor em conta do Banco do Brasil (fls. 150/154 - 2ª parte do IP) para custeio das ações de preparação para a empreitada criminosa. No documento há várias mensagens apagadas, o que conota a obscuridade das ações que culminaram com a tentativa de homicídio. O relatório que ressalta que haveria dois indivíduos comunicando com EUDSON, sendo um deles o, até então não identificado, VIAJANTE e ALDENIR, apelidado como Doido. Nas conversas há a confirmação de que a vítima do crime, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, estaria sendo monitorado para, ao que tudo indica, ser morto em momento mais apropriado, o que quase ocorreu. Nesse contexto, os federais evidenciam que as ações perpetradas por EUDSON não estariam restritas ao estado de Alagoas, mas transpassam as fronteiras estaduais de vários entes atingindo uma vítima em Mato Grosso. Ademais, constatam que um dos números de celular que mantinha diálogo com EUDSON, sendo equivalente ao sobrenome citado que receberia um valor da transação bancária, Calvalcante nos diálogos, é atribuído ao suspeito ALDENIR (fls. 160 - 2ª parte do IP), cuja linha telefônica, o mesmo da compra de uma moto que, pela afirmativa, não precisaria da regularização e registro em seu nome, e ainda, que seria de fácil manuseio para fuga, perante conversas (fls. 156), que se trata do crime ora investigado neste estado. O numeral é vinculado a ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, suspeito já identificado no bojo deste caderno investigativo (fls. 161/167 - 2ª parte do IP). Desta feita, as suspeitas se consolidaram, estando evidenciado que há mesmo uma associação entre criminosos para executarem vítimas em verdadeiro crime de mando/pistolagem, sendo que os meios e alguns dos atores estão desvendados, restando a motivação que ainda não está esclarecida. Há que se atentar que, apesar do suspeito coordenador da ação criminosa, EUDSON, estar preso em presídio Federal, o outro, ALDENIR CAVALCANTE encontrava-se trabalhando como segurança, constantemente armado, mas atuando em lugares diversos, já tendo sido apurado que há alguns dias estava trabalhando em área rural do município de Cotriguaçu MT, sendo que os últimos informes são de que havia mudado de empresa e estaria laborando em possível área de garimpo nas proximidades do município de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, ou seja, proximidade com a fronteira nacional. Em face do que foi apurado, foi representada pela prisão preventiva de ambos, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, claramente implicados no crime investigado, tendo o Ministério Público manifestado favorável tanto às prisões, quanto a busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e de dados. O Juiz da 1ª Vara Criminal atendeu às solicitações e expediu os mandados de prisão contra ambos em 08/11. A prisão de EUDSON foi efetivada já em 09/11, estando já cativo no Presídio Federal em Brasília, sendo comunicada a cautelar e dado seu devido cumprimento pela unidade prisional. A prisão de ALDENIR foi efetivada em 12/11, na área rural entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, tendo sido apreendido um aparelho celular que foi encaminhado, sob autorização judicial, para análise de seu conteúdo. Em seu interrogatório, ALDENIR confirmou que conhecia EUDSON e que conversava com ele, mas negou ter praticado a tentativa de homicídio, tendo dito que só veio para Cuiabá para trabalhar em serviço de cobrança de pessoas com dívidas, não sabendo quem seriam os credores. Em um interrogatório inconsistente, gravado em vídeo, o suspeito disse que teria sido procurado por um tal de JACKSON (Gordo), para trabalhar com cobrança na capital do Mato Grosso, sendo que foram instalados em hotéis próximos à rodoviária da cidade. Confirmou que o trabalho seria cobrar uma pessoa que trabalhava na prefeitura de Várzea Grande, sendo que o interrogado chegou a vigiá-lo na prefeitura, bem como o seguiu pelas ruas da cidade. Após, o interrogado se dispôs a mostrar em seu celular que esse gordo seria JERRIEL, estando registrado sob numeral (87) 8846.8899. Diante disso, a equipe de investigações qualificou esse como sendo PEDRO GERRIEL DE NORONHA, reconhecido por ALDENIR, que disse se tratar da mesma pessoa que afirmou ser JACKSON (Gordo). Disse também que GERRIEL tinha um veículo Ford Ka, cor prata, com o qual circulava, confirmando que participou da aquisição da referida motocicleta. Ainda em seu interrogatório, o suspeito afirmou que GERRIEL seria o primo de EUDSON e confirmou que havia conversado com este último sobre a cobrança da vítima ADRIANO. Afirmou também que junto deles estaria uma terceira pessoa conhecida pelo nome de ANTÔNIO, sendo este mais velho. Por fim, alegou que não teria cometido o crime, sendo que após este período em Cuiabá foi trabalhar em Cotriguaçu como segurança. Em um interrogatório complementar, gravado em vídeo, ALDENIR confirmou acerca de GERRIEL e o terceiro ainda não identificado e, ao ser perguntado se reconhecia a foto mostrada, prontamente constatou que se tratava de GERRIEL. Ao lhe ser mostrada a foto tirada logo após o crime, na qual aparece o suspeito com uma camisa branca com listras horizontais, cinzas e azuis, ALDENIR, depois de ter admitido que era ele próprio, quando não estava sendo gravado e, depois de um longo tempo apreciando a foto, disse: Dr., tô muito forte, negando ser ele na fotografia, afirmando que GERRIEL que tinha uma camisa dessas, tentando convencer que era este último quem estaria na moto. Afirmou que achava que não era ele, estando com dúvidas. Entretanto, em outra foto que aparece, pilotando a mesma motocicleta com outra pessoa na garupa, afirmando ser o citado Antônio velho, reconheceu ser ele mesmo. Ou seja, quando não era conveniente, se reconhecia de costas e com um garupa. Quando não, dizia que não conseguiria reconhecer pois estaria muito forte ou gordo, em clara intenção de confundir. Entretanto, confirmou que eram somente três pessoas que pilotavam a moto, ele mesmo, GERRIEL e Antônio. O interrogado afirmou que a possível cobrança poderia ser por causa de uma Gaia Galha, ou seja, corriqueiramente termo atribuído à relação extra-conjugal, disse que isso foi somente uma especulação entre ele e GERRIEL, afirmou que não conhecia a vítima, apesar de confirmar que descobriu onde a vítima morava e onde fazia academia de ginástica. Também foi interrogado por videoconferência o suspeito EUSON OLIVEIRA DE MATOS, preso no presídio federal de Brasília. Entretanto, este se reservou ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Por fim, foi ouvido em depoimento ADELMO PEREIRA CÉZAR, proprietário do Hotel Ouro Branco, que confirmou que ALDENIR CAVALCANTI FREIRE esteve hospedado por volta de dez dias, tendo acompanhado sua rotina. O depoente afirmou que PEDRO GERRIEL DE NORONHA não se hospedara lá. ADELMO afirmou que mesmo depois que arrendou o estabelecimento a outra pessoa, encontrou ALDENIR em uma distribuidora de bebidas após o dia 10/09/2024, nas proximidades do hotel. Disse também que o suspeito comentou com ele que trabalhava como segurança e quando foi mostrada a foto em que aparece o autor imediato do crime com camisa branca e listas sobre uma motocicleta, o depoente afirmou aparentar ser ALDENIR. Por fim, foi ouvido em depoimento JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, proprietário do Hotel POLOS, também próximo à rodoviária de Cuiabá. Este afirmou que ALDENIR e PEDRO ficaram em seu hotel e depois mudaram-se para outro nas proximidades. Disse também que estavam em um Ford Ka, cor prata, e uma motocicleta. Confirmou também que havia uma terceira pessoa mais velha, de compleição magra, tendo os três afirmado que estavam na cidade para fazer cobertura de um evento. Por fim, foi mostrada a mesma fotografia tirada, no dia do crime, em que o executor aparece em cima da moto com a camisa listrada, sendo que o depoente reconheceu prontamente dizendo que era ALDENIR, afirmando que ele usavaessa mesma roupa com frequência, já que tinha poucas peças de roupa: ...Se tivesse muito, era três peças de vestes, confirmando que via ele quase todos os dias com essa roupa, com essa camiseta branca com listras azuis. DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, a materialidade resta incontroversa, comprovada por exame pericial, para o homicídio tentado, restando evidenciada. Assim, no que se refere à autoria, apuraram-se indícios mais que suficientes de que os suspeitos EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, são coautores desta trama articulada para causar a morte da vítima ADRIANO BARRETO, crime este, consumado como homicídio tentado que, segundo ALDENIR, teria motivação por conta de dívida ou relação extraconjugal, ambos motivos torpes. Ademais, o crime foi cometido mediante pagamento e mediante emboscada ou recurso que tornasse difícil ou impossível a defesa da vítima, que estava dirigindo e desarmada” (Id. n. 175697416, pp. 1-8, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic; destaquei). Prosseguindo à análise da arguição de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no que diz respeito à demonstração da necessidade da medida, observo que as alegações dos impetrantes são igualmente improcedentes. Nesse particular, constou do decreto prisional o seguinte: “Quanto ao periculum libertatis, apresenta-se igualmente presente na hipótese e se consubstancia no manifesto risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade dos investigados, diante da gravidade concreta dos fatos, sinalizando serem os representados pessoas de alta periculosidade. A tentativa de homicídio com planejamento premeditado e ações coordenadas evidencia a periculosidade dos envolvidos. Revela-se, portanto, a necessidade garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, neste sentido, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MODUS OPERANDI UTILIZADO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONCRETAMENTE A VIABILIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que ainda persistem os requisitos autorizadores. [...] Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. [...] (RHC n. 43.662/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu. (N.U 1000331-40.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Assim, sendo A prisão preventiva é necessária para evitar que esses indivíduos, caso permaneçam em liberdade, continuem a praticar ou fomentar atos criminosos que possam colocar em risco outras pessoas. Aliado a isso, tem-se a necessidade garantir o cumprimento da Lei Penal, ante o notório risco de fuga pela representado ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, o qual se encontra na região fronteiriça, conforme revela a representação policial. Nesse cenário, resta evidente de que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que ‘a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal’ (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Trata-se de posicionamento alinhado às diretrizes traçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme as quais ‘[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal’ (AgRg no RHC n. 187.858/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Nesse contexto, tem que a proximidade do réu ALDENIR com a fronteira boliviana facilita uma eventual fuga para fora do território nacional, o que comprometeria significativamente a eficácia do processo judicial. Caso o réu ultrapasse a fronteira, a sua repatriação pode se tornar inviável ou demorada, dificultando a execução de penas ou medidas cautelares futuras, especialmente considerando as complexidades envolvidas em tratados de extradição e cooperação jurídica internacional. A prisão preventiva, nesse caso, é essencial para evitar que o réu aproveite a proximidade com um país estrangeiro para se esquivar da justiça” (Id. n. 252880188, pp. 5-6; sic; destaquei). Percebe-se que, conquanto os fundamentos concernentes ao risco de fuga pareçam se aplicar apenas ao corréu Aldenir Cavalcanti Freire – que figura como paciente nos autos do Habeas Corpus n. 1036132-22.2024.8.11.0000, também de minha relatoria –, o fundamento da gravidade concreta dos fatos é comum a ambos os acusados e, realmente, legitima a segregação cautelar do paciente. Isso porque não se está diante de um crime comum, mas de uma tentativa de homicídio premeditada e negociada, na qual o paciente é tido como o mandante. Outrossim, convém trazer à colação as considerações tecidas pelo impetrado nas informações prestadas a este Tribunal, que evidenciam que nem sequer se trata de um fato isolado na vida do paciente: “No tocante a necessidade da prisão preventiva, conforme destacado em decisão constante nos autos, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra latente, ante a gravidade concreta do delito, bem como visando evitar à continuidade das atividades ilícitas que lhe são atribuídas. A liberdade de EUDSON OLIVEIRA apresenta risco real e concreto de incentivo à continuidade de atividades criminosas, especialmente considerando seu perfil de liderança nas atividades ilícitas e de influência no meio social. Não é demais a lembrança de que EUDSON é alvo de investigação pela Policia Federal no Estado de Alagoas, por suposta participação em outro homicídio, desta vez contra um ativista político, o que demonstra um padrão de envolvimento em crimes graves e planejados. A repetição de condutas criminosas indica sua alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade. As investigações indicam que EUDSON desempenhou papel de comando em uma organização estruturada, organizando ações logísticas e financeiras para a execução de crimes graves, como a tentativa de homicídio contra. Ademais, a prisão também se justifica para resguarda a conveniência da instrução criminal, impedindo que o denunciado ameace testemunhas durante o curso do processo, bem como oculte ou destrua provas, caso permaneça solto. Diante do cenário concatenado nos autos, a liberdade de EUDSON OLIVEIRA DE MATOS representa possibilidade de destruição de provas, manipulação de documentos ou até mesmo intimidação de testemunhas é intensificada pelo histórico de premeditação e articulação demonstrada ao longo da investigação. Destaca-se que as mensagens e a logística do crime demonstram o uso de mecanismos deliberados para dificultar rastreamento e identificação, como aquisição de bens não registrados e comunicação cifradas de mensagens. Diante de todo o exposto, a necessidade da prisão preventiva do denunciado EUDSON OLIVEIRA DE MATOS não se trata de meras conjecturas, sendo que a prisão preventiva de encontra respaldo nos fatos concretos apurados durante a investigação, evidenciando a gravidade do crime, a sua posição de liderança e influência e os riscos de reiteração delitiva, interferência na instrução criminal e fuga, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal” (Id. n. 257514181, pp. 5-6; sic; destaquei). Logo, a gravidade concreta do crime em apuração e a aparente propensão do paciente à reiteração delitiva demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP, não se podendo reputar o decreto prisional como carente de fundamentação idônea, tampouco se afigurando viável cogitar de medidas cautelares mais brandas, dado que estas não teriam o condão de neutralizar o periculum libertatis. Em casos desse jaez, eis o entendimento adotado por esta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCURSÃO DELITIVA PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. 5. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. O modus operandi da conduta, consistente na premeditação do crime e na razoável quantidade de disparos feitos na direção da vítima e sua família (ao menos seis), sem que seu autor se preocupasse em ser reconhecido por testemunhas, por sinalizar audácia, confiança na impunidade e a gravidade concreta da conduta, constitui fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na necessidade de garantia da ordem pública. 1.2. A condição de reincidente e a incursão delitiva pretérita revelam a periculosidade do paciente e sua propensão a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia igualmente necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2. Apesar de significativas, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. 4. É defeso substituir a constrição da liberdade por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para resguardar o meio social e obstar nova incursão delitiva. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. 5. Na falta de indicativos nos autos de que o paciente seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados do filho de um ano de idade, deve ser afastado o pleito de concessão prisão domiciliar fundado no art. 318, inc. VI, do CPP” (TJMT, Habeas Corpus n. 1015320-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 17 de julho de 2024; data da publicação: 22 de julho de 2024; destaquei). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Mostra-se idônea a constrição cautelar pautada na gravidade concreta da conduta, extraída do modo de execução e das circunstâncias do delito, em especial pela premeditação do agente, a exigir a medida como forma de resguardar a ordem pública. A gravidade atípica de determinado delito, extraída objetivamente do seu modo de execução, das circunstâncias específicas do delito em análise, a revelar elementos de reprovabilidade que extrapolem o tipo penal incriminador, legitimam a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade da medida extrema, não é possível a incidência das medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, Habeas Corpus n. 1002668-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2024; data da publicação: 12 de abril de 2024; destaquei). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. Consequentemente, revogo a liminar deferida nestes autos e determino ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que restabeleça a prisão preventiva do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 255976490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (PACIENTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (IMPETRANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (IMPETRANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino em favor de Eudson Oliveira de Matos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que decretou a prisão preventiva do paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em síntese, os impetrantes alegam que não há indícios suficientes de autoria delitiva para a decretação da custódia cautelar e que a decisão em questão foi proferida à míngua de fundamentação idônea no que diz respeito à necessidade da segregação provisória. Com tais considerações, pleiteiam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas (Id. n. 252880183). Juntam documentos (Ids. n. 252880188-252880196). Inicialmente, o writ foi extinto, sem resolução do mérito, pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, com fundamento na ausência de prévia apresentação de pedido de revogação da prisão preventiva ao impetrado (Id. n. 253560173). Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental (Id. n. 254734192), e, concomitantemente, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 962.748/MT). Na análise daquele writ, o Ministro Rogério Schietti Cruz concedeu ordem ex officio para determinar a este Tribunal de Justiça que analisasse o mérito deste habeas corpus. Assim, no dia 12 de dezembro último, o feito foi reexaminado e a liminar foi deferida pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: “a)Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; b) Obrigação de manter atualizado o endereço, comunicando imediatamente ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição praticar nova conduta criminosa; e) proibição de se comunicar com a vítima por qualquer meio; f) o paciente será monitorado eletronicamente mediante instalação de tornozeleira” (Id. n. 256843653; sic). O impetrado prestou informações (Id. n. 257514181). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem, com a revogação da liminar (Id. n. 258091175). Há pedido de sustentação oral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Como se sabe, esta espécie de instrumento processual, que não comporta dilação probatória, não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da própria persecução penal, como a averiguação da prova da autoria delitiva, consoante, aliás, o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, que originou, entre outros, referido enunciado, o próprio Desembargador Pedro Sakamoto, relator daquele processo, fez uma importante ressalva ao analisar a proposta de sumarização de tal entendimento: “Propostas do Des. Orlando de Almeida Perri (...) 24. HABEAS CORPUS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO Enunciado proposto: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.’ Comentários: Novamente, reputo necessário alertar os eminentes pares para a inadequação de se fazer afirmações absolutas em Direito. É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional voltado à impugnação de situações fático-jurídico-processuais que caracterizem constrangimento ilegal (ainda que potencial) à liberdade de locomoção do indivíduo. Se o que se analisa em sede de habeas corpus é exatamente a legalidade do aludido constrangimento, é consectário lógico que eventuais requisitos legais de uma determinada espécie de prisão a que o paciente esteja submetido sejam devidamente analisados no julgamento do writ. Como se sabe, um dos requisitos da prisão preventiva é a existência de ‘indício suficiente de autoria’ (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). À sua míngua, o encarceramento é, portanto, ilegal. Nessa esteira, não vejo como subtrair ao Tribunal a possibilidade de averiguar a presença ou ausência de um dos elementos normativos fundantes da constrição cautelar. Na realidade, o que se deve ter em perspectiva é a inviabilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus: a inicial da impetração deve vir acompanhada de elementos de convicção preconstituídos que permitam ao julgador analisar a idoneidade do decreto prisional, franqueando-se ao Tribunal acesso ao mesmo material indiciário que motivou o decisum impugnado. Também é necessário destacar que, em sede de liminar (criação da própria jurisprudência quando se fala em habeas corpus), o revolvimento de matéria fático-probatória invariavelmente será prejudicado pela própria urgência reclamada pela medida, fazendo-se prudente, no mais das vezes, a prévia coleta de informações da autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, com vista à perfectibilização do contraditório. Não obstante, forçoso reconhecer que é praxis desta Corte, no julgamento dessas ações constitucionais, repelir qualquer discussão acerca da presença de indícios de autoria, de modo que a Proposta é efetivamente respaldada por nossa jurisprudência, devendo ser aprovada, ressalvada a possibilidade de superação do enunciado em hipóteses de manifesta ausência do requisito legal em comento” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2 de março de 2017; data da publicação: 12 de abril de 2017; destaquei). A impetração em análise se dedica, em grande medida, precisamente, à tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva para a decretação da prisão preventiva do paciente. E essa tese serviu, inclusive, como um dos fundamentos invocados pelo Dr. João Bosco Soares da Silva para deferir a liminar vindicada nestes autos. Confira-se: “(...) a fundamentação utilizada para sustentar o decreto de prisão preventiva carece de robustez probatória e de consistência lógica, revelando-se embasada em elementos inconclusivos. Na hipótese, as mensagens extraídas do celular do paciente, que serviram como principal fundamento para o decreto prisional, não estabelecem, de forma objetiva e direta, a princípio, qualquer vínculo sólido entre o investigado e a prática delitiva apurada. Ademais, as contradições verificadas no conjunto probatório são notórias e comprometem a confiabilidade da fundamentação. Dentre elas, destaca-se a discrepância temporal entre os diálogos analisados pela Polícia Federal e os eventos descritos na decisão judicial. Enquanto a fundamentação do decreto sugere uma ligação direta entre as mensagens e o planejamento da tentativa de homicídio, os registros apontam para diálogos que ocorreram em período anterior aos fatos narrados, revelando uma falta de conexão temporal que enfraquece substancialmente a tese acusatória. Além disso, há inconsistências nas informações sobre o modelo da motocicleta utilizada na execução do crime, com divergências entre o relatório de análise técnica e os elementos descritos na decisão que determinou a prisão preventiva. Tais disparidades, não esclarecidas ou justificadas, criam um ambiente de incerteza que não se coaduna com o nível de evidência exigido para a decretação da prisão preventiva. Portanto, os elementos apresentados não ultrapassam o campo da mera conjectura, sendo insuficientes para respaldar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, neste momento processual” (Id. n. 256843653; sic). Em contraponto, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações requisitadas pelo relator original do feito, argumentou o seguinte: “Inicialmente impende destacar que não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido mero erro material na decisão em relação à data dos fatos que o invés de constar como data dos fatos 06/09/2024, constou 09/06/2024. Destaca-se que a mera inversão dos numerais no momento de redigir a decisão em hipótese alguma pode alicerça a tese defensiva da não contemporaneidade das mensagens reproduzidas no relatório da Policial Federal, sendo deveras frágil referido argumento, uma vez o inquérito policial e os autos que atualmente contam 1.212 páginas não deixam dúvidas sobre a data dos fatos. Para que não pairem mais dúvidas sobre a data dos fatos, conforme exaustivamente demonstrado nas 1.212 páginas que compõem os autos, verifica-se que o crime ocorreu em 06/09/2024. Sendo a troca de mensagens pelo denunciado EUDSON e interlocutor identificado como VIAJANTE ocorreu em 30/07/2024, portanto, as tratativas ocorreram anteriormente ao crime de tentativa de homicídio contra a pessoa de ADRIANO, evidenciado de forma inequívoca o planejamento da aquisição da motocicleta, por EUDSON pelo valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta) reais. (...) Outro argumento levantado pela defesa para descredibilizar o relatório policial, e consequentemente apontar para a ausência de indícios de autoria delitiva, relaciona-se a suposta contradição em relação ao modelo da motocicleta utilizada no crime. O que efetivamente importa no presente caso é o fato incontroverso de que o delito foi perpetrado com o uso de uma motocicleta, cuja negociação ocorreu anteriormente aos fatos. As mensagens capturadas nos dispositivos do acusado demonstram de maneira clara e objetiva que uma motocicleta foi adquirida com a finalidade específica de ser utilizada na execução do crime, evidenciando o planejamento prévio. Logo, eventual discrepância sobre o modelo da motocicleta, como marca ou modelo, mostra-se irrelevante e não compromete em nenhuma hipótese a presença dos fortes indícios de autoria delitiva, diante das provas amealhadas ao feito até o momento. Outro ponto controvertido aventado pela defesa, diz respeito à negativa de vínculo/tratativas entre EUSON e ALDENIR, todavia, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado ALDENIR é enfático em asseverar que conhecia e mantinha contato com a pessoa de EUDSON, bem como que realizou tratativas com ele sobre ‘a cobrança’ motivo de sua vinda para Cuiabá. ‘(...) QUE perguntado se conhece a pessoa de EUDSON, respondeu que sim. QUE EUDSON é primo do JACKSON. Que perguntado se mantinha contato com EUDSON, respondeu que sim. QUE perguntado sobre as conversas que teve com EUDSON sobre a vítima ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, respondeu que realmente conversaram, mas foi sobre a cobrança (...)’. O interrogatório extrajudicial acima, revela que ALDENIR não apenas conhecia EUDSON mas também mantinha uma relação colaborativa com ele. Ressai do relatório policial registro de diálogo entre ALDENIR FREIRE e EUDSON, ocorridos entre 30 e 31/07/2024, ou seja, data anterior ao delito. Outrossim, a argumentação defensiva de que EUDSON não teve qualquer participação no crime, baseando-se na alegação de que estava preso no estado de Alagoas na data da tentativa de homicídio, não tem o condão de afastar os indícios de autoria na tentativa de homicídio que ora se apura. Isso porque, a participação do denunciado não exige sua presença física no local do crime. Pois, segundo elementos informativos a atuação de EUDSON foi de articulador do delito” (Id. n. 257514181, pp. 2-5; sic). As informações prestadas pelo impetrado, bem como memoriais apresentados à Procuradoria-Geral de Justiça, no interesse deste habeas corpus, pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que oficia perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, levaram o Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone a concluir, em seu parecer, que o magistrado prolator da decisão de deferimento da liminar “acabou sendo induzido em erro ao dar ênfase aos argumentos dos Impetrantes, fazendo uma avaliação indevida dos sofismas trazidos na impetração, que evidentemente não correspondem à verdade dos fatos” (Id. n. 258091175; sic). Pois bem. Sem embargo de todas as considerações feitas pelos impetrantes e pelo colega que me antecedeu na relatoria do feito, entendo que os indícios de autoria obtidos no curso das apurações se mostram aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, tanto que já houve, inclusive, o recebimento da denúncia oferecida pelo parquet em relação aos fatos aqui discutidos. A peça acusatória narra o seguinte: “1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, a partir de meados de julho de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024, pelas ruas das Cidades de Cuiabá e Várzea Grande, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas – portaram arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, em conluio com terceiras pessoas ainda não identificadas, trouxeram consigo de maneira compartilhada arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuírem, contudo, autorização para o porte, que empregaram, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 06 de setembro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Fenelon Muller, nº 1880, Centro, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio que resultou perigo comum, tentaram matar Adriano César da Silva Barreto. Conforme apurado, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, na condição de articulador da conduta criminosa, contactou e forneceu orientações ao ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, executor da tentativa de homicídio. Na ocasião, ALDENIR aguardou a passagem da vítima Adriano na condução de seu veículo4 , para desferir disparos contra sua direção, porém, sem atingi-la por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro de pontaria, conforme se depreende do Laudo Pericial de id. 174472337. Restou apurado que o crime foi motivado pela torpeza, decorrente de questão de ordem financeira, e executado com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que esta foi surpreendida enquanto dirigia seu veículo, em uma ação abrupta. Além disso, os disparos colocaram em risco a integridade física de terceiras pessoas que transitavam e trafegavam pelo local, configurando perigo comum” (Id. n. 176331607, p. 2, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic). Ora, o fato de a denúncia ter sido recebida, supervenientemente à decisão de decretação da prisão preventiva, significa que, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reputou-se caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, de modo que o pretendido acolhimento da tese aqui discutida implicaria subversão da sistemática processual pátria. Além disso, nota-se que, quando do recebimento da exordial acusatória, o Magistrado entendeu pertinente manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo seu pedido de revogação da custódia, ocasião em que, assim como nas informações prestadas neste habeas corpus, o impetrado registrou que “não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido apenas erro material na decisão em relação a data dos fatos” (Id. n. 176357620 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002). Nesse contexto, conclui-se que não há falar em insuficiência de indícios para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto a custódia invectivada se lastreia em robustos elementos indiciários obtidos no curso das apurações. Apenas para que não fique dúvida acerca da questão, trago à colação os trechos pertinentes do minucioso relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, datado de 14 de novembro de 2024: “Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, Nº 2024.10.16102, que teve por origem os fatos elencados no Boletim de Ocorrência 2024.269559, que busca elucidar o ocorrido que corresponde ao crime de homicídio qualificado tentado ocorrido em 06 de setembro de 2024. Nessa data, por volta das 11h40min, conforme conta a vítima, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, que compareceu nesta especializada, narrou que tinha acabado de sair de seu trabalho, na Prefeitura de Várzea Grande, em sentido a Cuiabá, quando vítima de tentativa de homicídio, sendo que o suspeito teria se aproximado, sacado um revólver e disparado contra sua cabeça, acertando o veículo, conforme narrado no Boletim de ocorrência (fls. 4/55). Diante do comparecimento da vítima nesta especializada, foi determinada sua inquirição, na qual narra que estava se dirigindo para sua casa, em seu veículo, e quando parou em um semáforo, viu quando se aproximou um homem a pé em sua direção e, portando arma de fogo, tendo disparado várias vezes em sua direção em clara compreensão de que visava matá-lo. Os tiros atingiram seu veículo e só não o acertaram por sorte (fls. 11/55). Com base nessas informações, a equipe de investigações logo foi a campo e obteve imagens do suspeito na ação criminosa, bem como sua fuga do local após os disparos contra a vítima. Assim, em prosseguimento das investigações nos sistemas integrados da Polícia, chegaram até o nome do proprietário que consta nos registros oficiais do órgão de trânsito. Desta feita, foi intimado e ouvido NILDO NUNES DE CAMPOS (fls. 20/55), proprietário da motocicleta Yamaha Factor, (veículo identificado como utilizado pelo suspeito) que afirmou não mais ser proprietário dessa motocicleta, a tendo vendido a seu sobrinho, e este teria vendido a um terceiro, como se pode depreender de sua oitiva. Assim, também foi ouvido ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS (fls. 22/55), sobrinho de NILDO que, do mesmo modo, afirmou que a moto adquirida foi revendida por ele, sem que se fizesse a comunicação ao Detran, não se recordando do nome da pessoa a quem repassou a motocicleta. Destaca-se que ambos afirmaram ter transacionado, vendido o veículo, sem as formalidades legais, não sendo promovido novo registro no órgão competente. Mas como o foco desta investigação é o crime em tela, pode-se compreender como se deu a comercialização da motocicleta, que pelo meio utilizado para sua transação não deixa potencialidade de rastreamento. Seguindo o procedimento de apuração dos fatos, em relatório de investigação (fls. 27/55), a equipe formaliza como obtiveram as informações acerca do suspeito, relatando que, no dia dos fatos, o policial JOSÉ, lotado na 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande, estaria passando por onde ocorreu o crime e, por coincidência e no momento do ocorrido, presenciou o fato e tentou seguir o suspeito. Contudo, em vista da dificuldade em capturá-lo, se prestou a registrar uma fotografia que retrata a placa do veículo, motocicleta, sendo esta: NUA5206. A partir daí, após checagem de sistemas de monitoração, foi possível localizar NILDO NUNES DE CAMPOS, bem como de ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS, ambos com a alegação de que teriam vendido a motocicleta. O documento também descreve e expõe, através de imagens, as cenas capturadas que mostram o momento do crime, o suspeito agindo, chegando ao local dos fatos (fls. 32/55), com a arma na mão (fls. 35/55) e disparando contra o veículo da vítima (fls. 35/36), foragindo logo em seguida. Em que pese a dificuldade de se obter o rastreamento do destino comercial da motocicleta, investigadores mantiveram seu empenho e foi juntado relatório técnico nº 2024.5.271072 (fls. 12 - 2ª parte do IP), do Núcleo de Inteligência, o qual demonstra a apuração da circulação da motocicleta utilizada no crime, cor preta, placa NUA-5206, em que um homem aparece pilotando com um uniforme estampado o símbolo de uma empresa: Henrimar piscinas mais piscina em sua vida. Em virtude dos fatos mencionados, a equipe de investigação desta especializada, compilou relatório nº 2024.13.98679 (fls. 13 2ª parte do IP), e apurou que a referida motocicleta estava na posse de ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA, funcionário da citada empresa, tendo este informando também que teria vendido a moto ainda em agosto do corrente ano. Não obstante, foi intimado a comparecer nesta unidade policial para ser interrogado acerca dos fatos. Anexado novo relatório de investigação nº 2024.13.102451 (fls. 17 - 2ª parte do IP), o qual apresentou as informações colhidas de ALEX, contando que, após a venda da motocicleta, teria apagado a conversa com o comprador. Este investigado, a fim de colaborar e comprovar o que dizia, solicitou ajuda da equipe de investigação para demonstrar, em seu celular, as conversas apagadas e foi possível obter algumas das informações do aparelho e acesso às redes sociais. Por consequência, identificaram o perfil de ALDENIR como sendo o comprador da motocicleta, sendo reconhecido, de pronto, por ALEX, sendo qualificado como ALDENIR CAVALCANTI FREIRE (fls. 19/232). Os investigadores, aprofundando as pesquisas, encontraram fotografias de ALDENIR utilizando máscaras que encobriam suas feições e indicativos de que prestava serviços à empresa de vigilância, havendo fotos em caminhonete e uniformes característicos de atividades de segurança privada (fls. 26 - 32/232). Foi inquirido o investigado ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA (fls. 41 - 2ª parte do IP), que trabalha como ajudante de motorista, o qual ratifica as informações anteriormente prestadas em interrogatório em vídeo, prestado nesta unidade policial, e conta que, com a ajuda dos policiais, conseguiu identificar a quem tinha vendido a motocicleta, chegando a pessoa de ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, que reconhecido por ALEX, tendo respondido que: SIM, O RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA COMO SENDO A PESSOA QUE COMPROU SUA MOTO no início do mês de agosto deste ano. Foi juntado cadastro na empresa Tactical Force, empresa de equipamentos e fardamentos para segurança, que registrou compra de calça e coturno feito pelo suspeito, no qual consta o apontamento do celular de contato ALDENIR CAVALCANTE FREIRE CPF: 656.674.674-34 (47) 99239-3251 (fls. 45/232). Foi juntado Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.199985-A01 (fls. 52 - 2ª parte do IP) que constatou as avarias no veículo da vítima, a caminhonete da marca Volkswagen, modelo Amarok, cor prata, quatro portas, placas QCN-2A44, provocadas por arma de fogo. Em seguida, foi oficiada a Polícia Federal a fim de que se obtivessem informações acerca do suspeito e da empresa de vigilância que presta serviços (fls. 68 - 2ª parte do IP). Mais um relatório foi acrescentado (fls. 70 - 2ª parte do IP), pela equipe de investigadores que, em análise das imagens disponibilizadas pela CIOSP, de 6 de setembro, verificou que o suspeito seguiu a vítima na rua Fenelon Muller de Várzea Grande-MT e atravessou pela avenida Fillinto Muller. Em ofício originado na Polícia Federal, obtivemos informações sobre o controle de segurança privada, no qual demonstra os vínculos do investigado ALDENIR com empresa de segurança (fls. 75/232). Para obtenção de mais dados que pudessem ter pertinência com os fatos, foi solicitada a quebra de sigilo de registros de monitoramento de tornozeleira eletrônica, tendo-se a manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, e a decisão do Juiz da 1º Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que deferiu parcialmente o acesso aos dados acima citados (fls. 138). Foram solicitados dados cadastrais de numerais telefônicos informados durante a investigação para se buscar alguma conexão com o suspeito investigado (fls. 91-95-122-124). Durante as investigações, houve o contato de equipe da Polícia Federal, atuante no estado de Alagoas, que realizava investigações relacionadas ao homicídio de um ativista político naquela região e descobriram ligação nestas investigações com fatos do crime apurado nestes autos. Através de autorização judicial, houve compartilhamento de provas que foram juntadas aos autos para conhecimento e instrução (fls. 142-144/232). No relatório juntado, constata-se que a Polícia Federal concluiu que um dos autores do fato em tela seria EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, investigador da polícia civil de Alagoas, tendo este sido preso preventivamente nesse estado por conta de uma investigação de um homicídio, lá perpetrado. Durante sua prisão, foi apreendido aparelho celular, cujos dados foram autorizados a serem quebrados, judicialmente, constatando-se que este seria o principal coordenador de ações criminais sendo, entre elas, a tentativa de homicídio, objeto de investigação do presente inquérito (fls. 203/205 - 2ª parte do IP). Em um dos aparelhos apreendidos, foram encontradas informações de ligação desse policial acusado ao suspeito descoberto desta investigação do Mato Grosso, sendo que constam mensagens trocadas entre EUDSON e ALDENIR que tratam da compra de uma motocicleta que, tudo indica, seria para a execução de uma pessoa, que é exatamente a vítima destes autos, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO. Nas mensagens constata-se que os interlocutores estariam monitorando e preparando algum tipo de emboscada que, verificou-se pelos fatos, seria o atentado contra a vida de ADRIANO, estando evidenciado o sobrenome de um envolvido na trama que receberia um valor em conta do Banco do Brasil (fls. 150/154 - 2ª parte do IP) para custeio das ações de preparação para a empreitada criminosa. No documento há várias mensagens apagadas, o que conota a obscuridade das ações que culminaram com a tentativa de homicídio. O relatório que ressalta que haveria dois indivíduos comunicando com EUDSON, sendo um deles o, até então não identificado, VIAJANTE e ALDENIR, apelidado como Doido. Nas conversas há a confirmação de que a vítima do crime, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, estaria sendo monitorado para, ao que tudo indica, ser morto em momento mais apropriado, o que quase ocorreu. Nesse contexto, os federais evidenciam que as ações perpetradas por EUDSON não estariam restritas ao estado de Alagoas, mas transpassam as fronteiras estaduais de vários entes atingindo uma vítima em Mato Grosso. Ademais, constatam que um dos números de celular que mantinha diálogo com EUDSON, sendo equivalente ao sobrenome citado que receberia um valor da transação bancária, Calvalcante nos diálogos, é atribuído ao suspeito ALDENIR (fls. 160 - 2ª parte do IP), cuja linha telefônica, o mesmo da compra de uma moto que, pela afirmativa, não precisaria da regularização e registro em seu nome, e ainda, que seria de fácil manuseio para fuga, perante conversas (fls. 156), que se trata do crime ora investigado neste estado. O numeral é vinculado a ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, suspeito já identificado no bojo deste caderno investigativo (fls. 161/167 - 2ª parte do IP). Desta feita, as suspeitas se consolidaram, estando evidenciado que há mesmo uma associação entre criminosos para executarem vítimas em verdadeiro crime de mando/pistolagem, sendo que os meios e alguns dos atores estão desvendados, restando a motivação que ainda não está esclarecida. Há que se atentar que, apesar do suspeito coordenador da ação criminosa, EUDSON, estar preso em presídio Federal, o outro, ALDENIR CAVALCANTE encontrava-se trabalhando como segurança, constantemente armado, mas atuando em lugares diversos, já tendo sido apurado que há alguns dias estava trabalhando em área rural do município de Cotriguaçu MT, sendo que os últimos informes são de que havia mudado de empresa e estaria laborando em possível área de garimpo nas proximidades do município de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, ou seja, proximidade com a fronteira nacional. Em face do que foi apurado, foi representada pela prisão preventiva de ambos, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, claramente implicados no crime investigado, tendo o Ministério Público manifestado favorável tanto às prisões, quanto a busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e de dados. O Juiz da 1ª Vara Criminal atendeu às solicitações e expediu os mandados de prisão contra ambos em 08/11. A prisão de EUDSON foi efetivada já em 09/11, estando já cativo no Presídio Federal em Brasília, sendo comunicada a cautelar e dado seu devido cumprimento pela unidade prisional. A prisão de ALDENIR foi efetivada em 12/11, na área rural entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, tendo sido apreendido um aparelho celular que foi encaminhado, sob autorização judicial, para análise de seu conteúdo. Em seu interrogatório, ALDENIR confirmou que conhecia EUDSON e que conversava com ele, mas negou ter praticado a tentativa de homicídio, tendo dito que só veio para Cuiabá para trabalhar em serviço de cobrança de pessoas com dívidas, não sabendo quem seriam os credores. Em um interrogatório inconsistente, gravado em vídeo, o suspeito disse que teria sido procurado por um tal de JACKSON (Gordo), para trabalhar com cobrança na capital do Mato Grosso, sendo que foram instalados em hotéis próximos à rodoviária da cidade. Confirmou que o trabalho seria cobrar uma pessoa que trabalhava na prefeitura de Várzea Grande, sendo que o interrogado chegou a vigiá-lo na prefeitura, bem como o seguiu pelas ruas da cidade. Após, o interrogado se dispôs a mostrar em seu celular que esse gordo seria JERRIEL, estando registrado sob numeral (87) 8846.8899. Diante disso, a equipe de investigações qualificou esse como sendo PEDRO GERRIEL DE NORONHA, reconhecido por ALDENIR, que disse se tratar da mesma pessoa que afirmou ser JACKSON (Gordo). Disse também que GERRIEL tinha um veículo Ford Ka, cor prata, com o qual circulava, confirmando que participou da aquisição da referida motocicleta. Ainda em seu interrogatório, o suspeito afirmou que GERRIEL seria o primo de EUDSON e confirmou que havia conversado com este último sobre a cobrança da vítima ADRIANO. Afirmou também que junto deles estaria uma terceira pessoa conhecida pelo nome de ANTÔNIO, sendo este mais velho. Por fim, alegou que não teria cometido o crime, sendo que após este período em Cuiabá foi trabalhar em Cotriguaçu como segurança. Em um interrogatório complementar, gravado em vídeo, ALDENIR confirmou acerca de GERRIEL e o terceiro ainda não identificado e, ao ser perguntado se reconhecia a foto mostrada, prontamente constatou que se tratava de GERRIEL. Ao lhe ser mostrada a foto tirada logo após o crime, na qual aparece o suspeito com uma camisa branca com listras horizontais, cinzas e azuis, ALDENIR, depois de ter admitido que era ele próprio, quando não estava sendo gravado e, depois de um longo tempo apreciando a foto, disse: Dr., tô muito forte, negando ser ele na fotografia, afirmando que GERRIEL que tinha uma camisa dessas, tentando convencer que era este último quem estaria na moto. Afirmou que achava que não era ele, estando com dúvidas. Entretanto, em outra foto que aparece, pilotando a mesma motocicleta com outra pessoa na garupa, afirmando ser o citado Antônio velho, reconheceu ser ele mesmo. Ou seja, quando não era conveniente, se reconhecia de costas e com um garupa. Quando não, dizia que não conseguiria reconhecer pois estaria muito forte ou gordo, em clara intenção de confundir. Entretanto, confirmou que eram somente três pessoas que pilotavam a moto, ele mesmo, GERRIEL e Antônio. O interrogado afirmou que a possível cobrança poderia ser por causa de uma Gaia Galha, ou seja, corriqueiramente termo atribuído à relação extra-conjugal, disse que isso foi somente uma especulação entre ele e GERRIEL, afirmou que não conhecia a vítima, apesar de confirmar que descobriu onde a vítima morava e onde fazia academia de ginástica. Também foi interrogado por videoconferência o suspeito EUSON OLIVEIRA DE MATOS, preso no presídio federal de Brasília. Entretanto, este se reservou ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Por fim, foi ouvido em depoimento ADELMO PEREIRA CÉZAR, proprietário do Hotel Ouro Branco, que confirmou que ALDENIR CAVALCANTI FREIRE esteve hospedado por volta de dez dias, tendo acompanhado sua rotina. O depoente afirmou que PEDRO GERRIEL DE NORONHA não se hospedara lá. ADELMO afirmou que mesmo depois que arrendou o estabelecimento a outra pessoa, encontrou ALDENIR em uma distribuidora de bebidas após o dia 10/09/2024, nas proximidades do hotel. Disse também que o suspeito comentou com ele que trabalhava como segurança e quando foi mostrada a foto em que aparece o autor imediato do crime com camisa branca e listas sobre uma motocicleta, o depoente afirmou aparentar ser ALDENIR. Por fim, foi ouvido em depoimento JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, proprietário do Hotel POLOS, também próximo à rodoviária de Cuiabá. Este afirmou que ALDENIR e PEDRO ficaram em seu hotel e depois mudaram-se para outro nas proximidades. Disse também que estavam em um Ford Ka, cor prata, e uma motocicleta. Confirmou também que havia uma terceira pessoa mais velha, de compleição magra, tendo os três afirmado que estavam na cidade para fazer cobertura de um evento. Por fim, foi mostrada a mesma fotografia tirada, no dia do crime, em que o executor aparece em cima da moto com a camisa listrada, sendo que o depoente reconheceu prontamente dizendo que era ALDENIR, afirmando que ele usavaessa mesma roupa com frequência, já que tinha poucas peças de roupa: ...Se tivesse muito, era três peças de vestes, confirmando que via ele quase todos os dias com essa roupa, com essa camiseta branca com listras azuis. DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, a materialidade resta incontroversa, comprovada por exame pericial, para o homicídio tentado, restando evidenciada. Assim, no que se refere à autoria, apuraram-se indícios mais que suficientes de que os suspeitos EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, são coautores desta trama articulada para causar a morte da vítima ADRIANO BARRETO, crime este, consumado como homicídio tentado que, segundo ALDENIR, teria motivação por conta de dívida ou relação extraconjugal, ambos motivos torpes. Ademais, o crime foi cometido mediante pagamento e mediante emboscada ou recurso que tornasse difícil ou impossível a defesa da vítima, que estava dirigindo e desarmada” (Id. n. 175697416, pp. 1-8, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic; destaquei). Prosseguindo à análise da arguição de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no que diz respeito à demonstração da necessidade da medida, observo que as alegações dos impetrantes são igualmente improcedentes. Nesse particular, constou do decreto prisional o seguinte: “Quanto ao periculum libertatis, apresenta-se igualmente presente na hipótese e se consubstancia no manifesto risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade dos investigados, diante da gravidade concreta dos fatos, sinalizando serem os representados pessoas de alta periculosidade. A tentativa de homicídio com planejamento premeditado e ações coordenadas evidencia a periculosidade dos envolvidos. Revela-se, portanto, a necessidade garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, neste sentido, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MODUS OPERANDI UTILIZADO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONCRETAMENTE A VIABILIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que ainda persistem os requisitos autorizadores. [...] Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. [...] (RHC n. 43.662/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu. (N.U 1000331-40.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Assim, sendo A prisão preventiva é necessária para evitar que esses indivíduos, caso permaneçam em liberdade, continuem a praticar ou fomentar atos criminosos que possam colocar em risco outras pessoas. Aliado a isso, tem-se a necessidade garantir o cumprimento da Lei Penal, ante o notório risco de fuga pela representado ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, o qual se encontra na região fronteiriça, conforme revela a representação policial. Nesse cenário, resta evidente de que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que ‘a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal’ (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Trata-se de posicionamento alinhado às diretrizes traçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme as quais ‘[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal’ (AgRg no RHC n. 187.858/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Nesse contexto, tem que a proximidade do réu ALDENIR com a fronteira boliviana facilita uma eventual fuga para fora do território nacional, o que comprometeria significativamente a eficácia do processo judicial. Caso o réu ultrapasse a fronteira, a sua repatriação pode se tornar inviável ou demorada, dificultando a execução de penas ou medidas cautelares futuras, especialmente considerando as complexidades envolvidas em tratados de extradição e cooperação jurídica internacional. A prisão preventiva, nesse caso, é essencial para evitar que o réu aproveite a proximidade com um país estrangeiro para se esquivar da justiça” (Id. n. 252880188, pp. 5-6; sic; destaquei). Percebe-se que, conquanto os fundamentos concernentes ao risco de fuga pareçam se aplicar apenas ao corréu Aldenir Cavalcanti Freire – que figura como paciente nos autos do Habeas Corpus n. 1036132-22.2024.8.11.0000, também de minha relatoria –, o fundamento da gravidade concreta dos fatos é comum a ambos os acusados e, realmente, legitima a segregação cautelar do paciente. Isso porque não se está diante de um crime comum, mas de uma tentativa de homicídio premeditada e negociada, na qual o paciente é tido como o mandante. Outrossim, convém trazer à colação as considerações tecidas pelo impetrado nas informações prestadas a este Tribunal, que evidenciam que nem sequer se trata de um fato isolado na vida do paciente: “No tocante a necessidade da prisão preventiva, conforme destacado em decisão constante nos autos, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra latente, ante a gravidade concreta do delito, bem como visando evitar à continuidade das atividades ilícitas que lhe são atribuídas. A liberdade de EUDSON OLIVEIRA apresenta risco real e concreto de incentivo à continuidade de atividades criminosas, especialmente considerando seu perfil de liderança nas atividades ilícitas e de influência no meio social. Não é demais a lembrança de que EUDSON é alvo de investigação pela Policia Federal no Estado de Alagoas, por suposta participação em outro homicídio, desta vez contra um ativista político, o que demonstra um padrão de envolvimento em crimes graves e planejados. A repetição de condutas criminosas indica sua alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade. As investigações indicam que EUDSON desempenhou papel de comando em uma organização estruturada, organizando ações logísticas e financeiras para a execução de crimes graves, como a tentativa de homicídio contra. Ademais, a prisão também se justifica para resguarda a conveniência da instrução criminal, impedindo que o denunciado ameace testemunhas durante o curso do processo, bem como oculte ou destrua provas, caso permaneça solto. Diante do cenário concatenado nos autos, a liberdade de EUDSON OLIVEIRA DE MATOS representa possibilidade de destruição de provas, manipulação de documentos ou até mesmo intimidação de testemunhas é intensificada pelo histórico de premeditação e articulação demonstrada ao longo da investigação. Destaca-se que as mensagens e a logística do crime demonstram o uso de mecanismos deliberados para dificultar rastreamento e identificação, como aquisição de bens não registrados e comunicação cifradas de mensagens. Diante de todo o exposto, a necessidade da prisão preventiva do denunciado EUDSON OLIVEIRA DE MATOS não se trata de meras conjecturas, sendo que a prisão preventiva de encontra respaldo nos fatos concretos apurados durante a investigação, evidenciando a gravidade do crime, a sua posição de liderança e influência e os riscos de reiteração delitiva, interferência na instrução criminal e fuga, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal” (Id. n. 257514181, pp. 5-6; sic; destaquei). Logo, a gravidade concreta do crime em apuração e a aparente propensão do paciente à reiteração delitiva demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP, não se podendo reputar o decreto prisional como carente de fundamentação idônea, tampouco se afigurando viável cogitar de medidas cautelares mais brandas, dado que estas não teriam o condão de neutralizar o periculum libertatis. Em casos desse jaez, eis o entendimento adotado por esta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCURSÃO DELITIVA PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. 5. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. O modus operandi da conduta, consistente na premeditação do crime e na razoável quantidade de disparos feitos na direção da vítima e sua família (ao menos seis), sem que seu autor se preocupasse em ser reconhecido por testemunhas, por sinalizar audácia, confiança na impunidade e a gravidade concreta da conduta, constitui fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na necessidade de garantia da ordem pública. 1.2. A condição de reincidente e a incursão delitiva pretérita revelam a periculosidade do paciente e sua propensão a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia igualmente necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2. Apesar de significativas, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. 4. É defeso substituir a constrição da liberdade por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para resguardar o meio social e obstar nova incursão delitiva. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. 5. Na falta de indicativos nos autos de que o paciente seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados do filho de um ano de idade, deve ser afastado o pleito de concessão prisão domiciliar fundado no art. 318, inc. VI, do CPP” (TJMT, Habeas Corpus n. 1015320-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 17 de julho de 2024; data da publicação: 22 de julho de 2024; destaquei). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Mostra-se idônea a constrição cautelar pautada na gravidade concreta da conduta, extraída do modo de execução e das circunstâncias do delito, em especial pela premeditação do agente, a exigir a medida como forma de resguardar a ordem pública. A gravidade atípica de determinado delito, extraída objetivamente do seu modo de execução, das circunstâncias específicas do delito em análise, a revelar elementos de reprovabilidade que extrapolem o tipo penal incriminador, legitimam a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade da medida extrema, não é possível a incidência das medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, Habeas Corpus n. 1002668-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2024; data da publicação: 12 de abril de 2024; destaquei). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. Consequentemente, revogo a liminar deferida nestes autos e determino ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que restabeleça a prisão preventiva do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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