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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 332418134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

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Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declara… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 12, EMBDECL1) opostos por ANDRADE E SOARES LTDA em face da decisão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante (evento 2, DESPADEC1). A embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois “ não se manifestou sobre o pedido formulado desde a sua petição inicial pela Embargante, que é análise e julgamento da exigência do registro prévio no CADASTUR, prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, sob os prismas dos princípios constitucionais da legalidade (inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 150 da CR/88), isonomia tributária (inciso II do artigo 150 da CR/88) e livre concorrência e exercício da atividade econômica (inciso IV e parágrafo único, ambos do artigo 170 da CR/88) ”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (evento 17, IMPUGNA1). É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No caso concreto, a decisão embargada não apresenta o vício apontado pela parte embargante. Quanto à alegada omissão, verifica-se que restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento da apelação interposta pela União Federal, inclusive em relação aos argumentos sustentados pela ora recorrente. Com efeito, a decisão embargada ressaltou expressamente que “ Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021 ”. Ademais, consignou que, “ Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. ”. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o julgado atacado abordou de forma completa e clara a questão referente aos princípios invocados pela parte impetrante. Verifica-se, na verdade, que a finalidade dos presentes embargos não é a correção de defeitos, mas sim a reapreciação dos termos da decisão. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático-jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Todavia, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para pleitear a reforma do julgado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1032545-23.2023.8.11.0001

ID: 262774556

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032545-23.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032545-23.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARILENE DOS SANTOS ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032545-23.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARILENE DOS SANTOS ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando ao aproveitamento de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Todavia, a utilização de laudo emprestado somente se admite de forma excepcional, mediante demonstração concreta da equivalência das condições ambientais entre os estabelecimentos comparados, o que não se verificou nos presentes autos. A mera alegação genérica de similaridade entre escolas, sem a devida comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados, não é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sob pena de comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Diante disso, indefere-se o pedido de utilização do LTCAT acostado aos autos, por ter sido produzido em ambiente diverso daquele em que atua a parte autora. A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. As Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem: · Lei 12.153/09, Art. 10: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. · Lei 9.099/95, Art. 35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único: No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifei). Com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95, determina-se a realização de exame técnico simples, que deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, e para responder as seguintes questões: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, inclusive o deslocamento in loco, fixam-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o novo documento juntado pelo examinador(a), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1032545-23.2023.8.11.0001

ID: 259690330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032545-23.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032545-23.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARILENE DOS SANTOS ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032545-23.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARILENE DOS SANTOS ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando ao aproveitamento de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Todavia, a utilização de laudo emprestado somente se admite de forma excepcional, mediante demonstração concreta da equivalência das condições ambientais entre os estabelecimentos comparados, o que não se verificou nos presentes autos. A mera alegação genérica de similaridade entre escolas, sem a devida comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados, não é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sob pena de comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Diante disso, indefere-se o pedido de utilização do LTCAT acostado aos autos, por ter sido produzido em ambiente diverso daquele em que atua a parte autora. A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. As Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem: · Lei 12.153/09, Art. 10: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. · Lei 9.099/95, Art. 35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único: No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifei). Com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95, determina-se a realização de exame técnico simples, que deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, e para responder as seguintes questões: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, inclusive o deslocamento in loco, fixam-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o novo documento juntado pelo examinador(a), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1036134-20.2023.8.11.0002

ID: 300921057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), E. G. S. - CPF: 086.900.611-85 (APELADO), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (APELADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ANTE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, é evidente a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Os valores a títulos de dano moral, devem ser condizentes as peculiaridades dos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, assim sendo, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), há de ser minorado para o novo importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036134-20.2023.8.11.0002 RELATOR(A) DES.(A): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A APELADO: E.G.D.S., REPRESENTADO POR PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta por GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor do Apelado, nos seguintes termos. “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar a parte demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação.” Sustenta a Apelante que houve canelamento do voo em razão de motivos técnicos operacionais, bem como foram ofertadas alternativas de reacomodação ou cancelamento ao Apelado, inexistindo conduta ilícita a ser indenizada. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução dos valores fixados referentes ao Dano Moral. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, afastando-se a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pela redução da condenação. Apresentadas as Contrarrazões. Instado, o Ministério Público manifestou pelo DESPROVIMENTO do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A questão é singela e não merece demasiados contornos. Inicialmente anota-se que o caso versa sobre relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o fornecedor de serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, exceto quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Lei 8.078/90/90, art. 14, caput e § 3º). Cumpre anotar que a ocorrência de problemas operacionais é fato previsível que se insere no risco da própria atividade empresarial desempenhada pela ré (fortuito interno) e que, portanto, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do fornecedor. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário, itinerário e destino originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas (Resolução 400da ANAC, artigo 12, caput). Na hipótese concreta, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, para o trajeto de ida e volta, nos termos consignados em sentença: “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte. A mudança impactou negativamente a rotina do menor e da família, causando desgaste físico e emocional, além de despesas extras. Diante dessa situação, a genitora do autor buscou soluções administrativas, como o contato com a ré e diligências até o aeroporto, sem sucesso. Após tentativas frustradas, a família foi realocada em outro voo no dia 26/09/2023, o que, segundo o autor, gerou prejuízos financeiros e transtornos consideráveis. Assim, pleiteou pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, pela inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.”. A Apelante assevera que ouve o cancelamento do voo, em razão de motivos técnicos operacionais. Entrementes, o que determina o defeito na prestação do serviço, é a reacomodação de vôo com mais de 15 h entre o ofertado e o inicialmente contratado, conforme relatado nos autos “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte.”. A situação narrada nos autos não pode ser enquadrada como o exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em simples e mero dissabor, pois é evidente o abalo emocional e psíquico de ter seu voo cancelado em aeroporto e remarcado com duração e mais de 15 (quinze) horas ate o destino final, quando incialmente contratado em vôo direto. Portanto, correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais. Nesse trilhar, considerando o tempo de atraso ao destino final, bem como a prestação de assistência material precária, refistra-se que a situação extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, sendo cabível, portanto, indenização por danos morais. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O consumidor, num enredo fático como este, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, enfim, uma gama de sentimentos negativos, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 2015: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório conforme jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA – DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA – MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento indevido do plano de saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (N.U 1031971-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). – Grifei.” Assim, imperiosa a existência de danos sofridos pelo Apelado, observado que teve que esperar aproximadamente 15 (quinze) horas para chegar ao destino, entretanto, observadas as peculiaridades de ambas as partes, bem como suas condições financeiras, o valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se exacerbado e entendo por justo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento deste Sodalício coaduna ao caso concreto: “RECURSO DE APELAÇÃO - “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA ANAC” – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CAPÍTULO REFORMADO – FIXAÇÃO COM SUPEDÂNEO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4- A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, objetivando tão-somente a compensação, representada por quantum plausível para servir de alento ao dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as duas Apeladas – atende aos princípios norteadores da fixação da verba, não acarreta enriquecimento indevido das consumidoras e também não onera demasiadamente a companhia aérea Recorrente. Quantia mantida. 5- “A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa.” (AgInt no REsp 1835089/RS). Capítulo reformado para fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação. (N.U 1000670-73.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) – Grifei.” “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO ITINERÁRIO – ATRASO DE 08 H ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1062514-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) – Grifei.” Ante a todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reduzindo o montante do dano moral para o novo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036134-20.2023.8.11.0002

ID: 300921068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. S.

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), E. G. S. - CPF: 086.900.611-85 (APELADO), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (APELADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ANTE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, é evidente a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Os valores a títulos de dano moral, devem ser condizentes as peculiaridades dos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, assim sendo, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), há de ser minorado para o novo importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036134-20.2023.8.11.0002 RELATOR(A) DES.(A): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A APELADO: E.G.D.S., REPRESENTADO POR PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta por GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor do Apelado, nos seguintes termos. “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar a parte demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação.” Sustenta a Apelante que houve canelamento do voo em razão de motivos técnicos operacionais, bem como foram ofertadas alternativas de reacomodação ou cancelamento ao Apelado, inexistindo conduta ilícita a ser indenizada. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução dos valores fixados referentes ao Dano Moral. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, afastando-se a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pela redução da condenação. Apresentadas as Contrarrazões. Instado, o Ministério Público manifestou pelo DESPROVIMENTO do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A questão é singela e não merece demasiados contornos. Inicialmente anota-se que o caso versa sobre relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o fornecedor de serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, exceto quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Lei 8.078/90/90, art. 14, caput e § 3º). Cumpre anotar que a ocorrência de problemas operacionais é fato previsível que se insere no risco da própria atividade empresarial desempenhada pela ré (fortuito interno) e que, portanto, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do fornecedor. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário, itinerário e destino originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas (Resolução 400da ANAC, artigo 12, caput). Na hipótese concreta, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, para o trajeto de ida e volta, nos termos consignados em sentença: “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte. A mudança impactou negativamente a rotina do menor e da família, causando desgaste físico e emocional, além de despesas extras. Diante dessa situação, a genitora do autor buscou soluções administrativas, como o contato com a ré e diligências até o aeroporto, sem sucesso. Após tentativas frustradas, a família foi realocada em outro voo no dia 26/09/2023, o que, segundo o autor, gerou prejuízos financeiros e transtornos consideráveis. Assim, pleiteou pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, pela inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.”. A Apelante assevera que ouve o cancelamento do voo, em razão de motivos técnicos operacionais. Entrementes, o que determina o defeito na prestação do serviço, é a reacomodação de vôo com mais de 15 h entre o ofertado e o inicialmente contratado, conforme relatado nos autos “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte.”. A situação narrada nos autos não pode ser enquadrada como o exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em simples e mero dissabor, pois é evidente o abalo emocional e psíquico de ter seu voo cancelado em aeroporto e remarcado com duração e mais de 15 (quinze) horas ate o destino final, quando incialmente contratado em vôo direto. Portanto, correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais. Nesse trilhar, considerando o tempo de atraso ao destino final, bem como a prestação de assistência material precária, refistra-se que a situação extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, sendo cabível, portanto, indenização por danos morais. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O consumidor, num enredo fático como este, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, enfim, uma gama de sentimentos negativos, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 2015: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório conforme jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA – DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA – MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento indevido do plano de saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (N.U 1031971-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). – Grifei.” Assim, imperiosa a existência de danos sofridos pelo Apelado, observado que teve que esperar aproximadamente 15 (quinze) horas para chegar ao destino, entretanto, observadas as peculiaridades de ambas as partes, bem como suas condições financeiras, o valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se exacerbado e entendo por justo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento deste Sodalício coaduna ao caso concreto: “RECURSO DE APELAÇÃO - “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA ANAC” – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CAPÍTULO REFORMADO – FIXAÇÃO COM SUPEDÂNEO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4- A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, objetivando tão-somente a compensação, representada por quantum plausível para servir de alento ao dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as duas Apeladas – atende aos princípios norteadores da fixação da verba, não acarreta enriquecimento indevido das consumidoras e também não onera demasiadamente a companhia aérea Recorrente. Quantia mantida. 5- “A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa.” (AgInt no REsp 1835089/RS). Capítulo reformado para fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação. (N.U 1000670-73.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) – Grifei.” “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO ITINERÁRIO – ATRASO DE 08 H ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1062514-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) – Grifei.” Ante a todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reduzindo o montante do dano moral para o novo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Joel Silva De Magalhaes x Banco Pan S.A.

ID: 259424259

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012515-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOEL SILVA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO

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GIORGIO AGUIAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012515-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOEL SILVA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Dispensado relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012515-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOEL SILVA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte autora sustenta que verificou a realização de cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 176,00 e R$ 115,06. Em contestação, a reclamada sustenta, em síntese, que a parte autora anuiu com a contratação de um cartão de crédito na modalidade consignado. Foi firmada a contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura da parte autora e ciência plena das características e condições da operação, assim, assim, não há que se falar em indenização. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados pela parte autora, o reclamado juntou o Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo autor, bem como, documento pessoal e selfie do momento da contratação, além do comprovante de depósito no valor de R$ 6.483,53 realizado na conta da parte autora no dia 16/05/2022 - ID Num. 189084526, e 189084540. Deste modo, não há que se falar em descontos indevidos pelo Reclamado, tampouco que o autor não tenha autorizado o banco a proceder aos descontos. A corroborar: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – SÚMULA 32 DA TURMA RECURSAL CÍVEL TJMT - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC - INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Trata-se de Ação Anulatória De Contrato De Cartão De Crédito Consignado C/C Danos Morais E Repetição De Indébito Com Pedido De Tutela Antecipada em que a parte Autora alega estar sendo debitado do seu benefício previdenciário um valor mensal a título de reserva de margem consignável (RMC), cuja contratação é nula. 4. A parte Requerida desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a origem da dívida e a relação jurídica, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Se restou evidenciada a utilização do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e disponibilização de crédito e saque, há que ser mantida a sentença de improcedência. (...) (N.U 1063003-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMADO - APRESENTAÇÃO PELO RECLAMADO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA RECLAMANTE, FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPROVANTES DE TED´s, E TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC, DEVIDAMENTE ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O recorrente desvencilhou de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do consumidor. 2- Não demonstrado o alegado vício de vontade (consentimento) quanto à contratação do cartão de crédito consignado - RMC, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (...) (N.U 1007352-25.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Logo, tem-se que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia por força do art. 373, I do CPC, e, portanto, não merece prosperar os pedidos de indenização por danos morais e repetição indébito. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado pela autora e a conduta da demandada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, arts. 54 e 55). Submeto o presente projeto de sentença a magistrada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1036134-32.2025.8.26.0002

ID: 276987569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036134-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VIñE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne… ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Processo nº 1012076-76.2025.8.11.0003

ID: 315425974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012076-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POTIRA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1012076-76.2025.8.11.0003 REQUERENTE: POTIRA COELHO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1012076-76.2025.8.11.0003 REQUERENTE: POTIRA COELHO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança proposta pela Requerente em desfavor do Reclamado, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Afasto a preliminar relacionada a prescrição, posto que não foi ultrapassado o lapso temporal para a configuração de tal instituto. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A autora em sua inicial não descreveu de forma minuciosa quais os períodos e qual função exerceu junto ao requerido, limitando em sua peça de ingresso consignar de forma genérica que foi: “foi contratada mediante celebração de contrato temporário pelo Requerido por diversos anos para laborar na função de Profissional da Educação Básica para o REQUERIDO, tendo a Requerente cumprido com suas funções, possuindo inúmeros Vínculos/Contratos junto a secretária de educação.” Por sua vez, a parte autora não juntou os contratos junto ao ente Estadual para comprovar que o seu ingresso deu por meio de contratos temporários. O requerido em sua defesa sustenta que a Autora é servidora efetiva, inexistindo a possibilidade de pagamento de Fundo de garantia do tempo de serviço, posto que a Reclamante possui regime próprio, devendo a demanda ser julgada improcedente. Compulsando os autos e a documentação acostada, é incontroverso que a parte autora é servidora efetiva, posto o documento juntado pela Reclamada em id. 196058487, pag. 03, sendo incabível o pagamento das verbas pretendidas, posto o regime próprio ao qual a Autora é submetida. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado do Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento de FGTS em razão de contratos temporários na área da educação. 2. A agravante pretende a reforma da decisão colegiada, sustentando a procedência dos pedidos iniciais. 3. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se os contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso desrespeitaram os limites legais de duração e finalidade, de modo a ensejar o pagamento do FGTS pela nulidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público é admitida pelo art. 37, IX, da CF/1988, desde que respeitados os requisitos legais e temporais previstos na legislação específica. 4. Os contratos firmados entre a agravante e o Estado de Mato Grosso não extrapolam o prazo máximo permitido pela legislação estadual, conforme demonstrado nos autos e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e da Cartilha do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 5. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a prorrogação irregular dos contratos ou a permanência contratual contínua além do limite legal, tampouco se evidencia o desvirtuamento da necessidade temporária que justificou as contratações. 6. A jurisprudência consolidada determina que a nulidade de contratos administrativos temporários por ausência de concurso público gera direito apenas às verbas pelos serviços efetivamente prestados, sendo o FGTS devido apenas em casos de vínculo mantido irregularmente por período superior ao legalmente admitido. 7. Ausente qualquer irregularidade nos contratos analisados, é indevido o pagamento de FGTS, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que reformou a sentença de primeiro grau. 8. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão da manifesta improcedência do agravo interno, desde que a decisão seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária para necessidade excepcional do interesse público é válida quando respeita os limites legais de duração e finalidade previstos na legislação estadual. 2. Não há direito ao recebimento de FGTS quando o contrato temporário é celebrado e executado nos termos da legislação vigente, sem extrapolação de prazo ou desvirtuamento de finalidade. 3. A manutenção de decisão monocrática que observa a legislação e a jurisprudência consolidada não enseja reforma por meio de agravo interno manifestamente improcedente. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei Complementar Estadual/MT nº 04/1990; Lei Estadual/MT nº 600/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658026/MG, Tema 612, Repercussão Geral; STF, Tema 916; TJMT, Recurso Inominado nº 1071054-23.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 31.03.2025, DJE 04.04.2025. (N.U 1022424-54.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). Com efeito, diante da natureza do cargo, não faz jus a autora ao recebimento do FGTS. Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Simao Oliveira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 259400109

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006634-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMAO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006634-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIMAO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Verifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006634-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIMAO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A relação contratual caracteriza trato sucessivo. Não há prescrição ou decadência, pois o termo inicial para contagem dos prazos ocorre com o vencimento da última parcela ou a persistência dos descontos, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz, em síntese, que tem sofrido descontos referentes a empréstimo de nº. 325764226-8, com parcelas mensais de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) desde 04/2019 que não foram autorizados. Assim, almeja a declaração de nulidade do contrato nº. 325764226-8 com o cancelamento do contrato e os encargos dele provenientes e a indenização por danos morais e materiais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, verifica-se que a requerida se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam o envio de TED para a conta do autor. Nesse ponto esclareço que, a despeito do autor, em impugnação, mencionar que desconhece a conta indicada no comprovante de transferência (id. 187239169), em consulta ao sistema Pje, não há nenhuma ação promovida contra o Banco Sicredi a fim de demonstrar que a referida conta não é de titularidade do autor. Portanto, não se verificando a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte do banco reclamado, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos e a ocorrência de dano moral, uma vez que, ausentes os requisitos necessários para que haja o dever de indenizar, ou seja, o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre e o ato e o dano e a culpa do reclamado na ocorrência do fato danoso. Caso a parte Reclamante não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. A corroborar: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – SÚMULA 32 DA TURMA RECURSAL CÍVEL TJMT - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC - INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). A parte Requerida desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a origem da dívida e a relação jurídica, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Se restou evidenciada a utilização do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e disponibilização de crédito e saque, há que ser mantida a sentença de improcedência. (...) (N.U 1063003-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - EXTRATO DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES E COMPROVANTE DE TED APRESENTADOS NA DEFESA - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, pois resta evidenciado que as razões da recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença. 2. A recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do extrato de demonstrativo de operações e comprovante de transferência de valor - TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita do recorrido. 5. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a recorrente que contratou os serviços do recorrido e nega a contratação, na tentativa de distorcer a realidade dos fatos. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022092-03.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Logo, as provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar a legalidade do débito e legitimidade das cobranças, tornando imperioso julgar improcedente a pretensão indenizatória em todos os seus termos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. P.I.C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1022748-23.2023.8.11.0001

ID: 332866710

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022748-23.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOMUS AUREA E DOMUS MAXIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON JAMES GARCIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022748-23.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DOMUS AUREA E DOMUS MAXIMA EXECUTADO: RENATA FIGUEIREDO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022748-23.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DOMUS AUREA E DOMUS MAXIMA EXECUTADO: RENATA FIGUEIREDO BICUDO SARDINHA, LINCOLN TADEU SARDINHA COSTA Vistos. Expeça-se alvará em favor da parte credora, atinente ao valor vinculado nestes autos, o qual acompanha a presente decisão: 20250722173500000386 Deferido o pedido da parte exequente, consistente na pesquisa de ativos via SNIPER, tem-se o seguinte resultado, conforme comprovante que ora se anexa. Destaca-se que o referido ato serve apenas como ferramenta de busca e tem como objetivo a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), de modo que não corresponde à penhora ou qualquer tipo de bloqueio. Indefiro o pedido consistente na realização de buscas via Infojud, a fim de localizar bens e renda em nome da parte executada. Isso porque a indicação de bens à penhora é dever do credor, de modo que cabe a este, ainda que minimamente, realizar, precedentemente, as diligências necessárias para a localização e indicação de bens passíveis de penhora, ou, ainda, fornecer informações mínimas em juízo, a fim de se evitar a prática de atos desnecessários, em observância ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. No que toca aos pleitos de suspensão da CNH e cartões de crédito dos devedores, importante destacar que o art. 139, IV do CPC, garante ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O e. STJ possui entendimento consolidado de que a adoção de meios executivos atípicos, como assim pretende a parte exequente, “é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”[1]. Nesta hipótese, a pretensão da parte credora consistente na restrição pretendida é medida desproporcional, pois o fato de os devedores não terem quitado a dívida até o presente momento não se mostra suficiente para tolhê-los do direito individual subjetivo de se locomover livremente, garantido constitucionalmente, com a suspensão da CNH. Ademais, a medida é inadequada para o fim que se almeja, com pouca ou nenhuma utilidade prática, eis que não garante a satisfação total do crédito, atinge apenas a pessoa do devedor e não seu patrimônio, demonstrando-se, portanto, desproporcional e desarrazoada, conforme o entendimento jurisprudencial do e. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). Esse também é o entendimento do C. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (N.U 1021540-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) Desse modo, para que pedidos excepcionais como o almejado pela parte credora sejam acolhidos, deve-se levar em consideração as peculiaridades de cada caso, para que a adoção de medidas coercitivas não extrapolem os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e não se tornem meramente punitivas ao devedor, o que não restou demonstrado neste caso concreto. Pelo exposto, indefiro o aludido pleito e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.

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