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Processo nº 1025900-77.2022.4.01.3800

ID: 303898575

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025900-77.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LUDMILA DE REZENDE LOPES

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AMANDA LAINE COSTA ALVES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1025900-77.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EDER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUDMILA DE REZENDE LOPES (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1025900-77.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : EDER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUDMILA DE REZENDE LOPES (OAB MG138851) ADVOGADO(A) : AMANDA LAINE COSTA ALVES (OAB MG180754) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. CURSO EAD. RECONHECIDO O DIREITO AO REGISTRO PROFISSIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de sentença que concedeu a segurança “ para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, determinando à(s) Autoridade(s) Coatora(s) que promova(m) o seu registro profissional definitivo junto ao CAU/MG, mediante adoção das medidas hábeis a dar andamento ao Processo Administrativo CAU nº182301 . ” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser decidida consiste em verificar se o conselho de fiscalização pode negar o registro profissional sob a alegação de que o ensino na graduação de Arquitetura e Urbanismo é incompatível com a modalidade Ensino à Distância. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A questão de atribuição de efeito ativo ao recurso resta prejudicada, uma vez que, não concedido até a presente data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. Mérito 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.453.336/RS, firmou o entendimento no sentido de que " aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica.” 5. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, uma vez que estaria assumindo atribuição que não integra o âmbito legal de sua atuação. 6. A negativa de registro profissional pelo Conselho de Fiscalização, fundada na necessidade de análise do conteúdo e forma do curso de Arquitetura e Urbanismo, Modalidade EAD, não encontra respaldo legal. Cabe ao MEC a fiscalização da regularidade dos cursos oferecidos aos cidadãos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação não provida. Tese de julgamento: “Concluído o curso autorizado e reconhecido pelo MEC, a negativa de registro profissional pelo conselho de fiscalização, fundada na necessidade de análise do conteúdo e forma do curso de Arquitetura e Urbanismo, Modalidade EAD, não encontra respaldo legal.” ___________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei 9.394/96, arts. 9º., inciso IX, e 80, § 2º; Decreto 5.773/06. Jurisprudência relevante citada : REsp 1453336/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014; TRF-4 - APL: 50114767520224047001 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA; TRF-4 - ES: 50387272220224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA; TRF4, AI: 5043644-21.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator: LUÍS ALBERTO D’ AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 30/03/2022); TRF-6, ApelRemNec 1003821-05.2023.4.06.3809, Relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, julgado em 02/12/2024; TRF-6, ApelRemNec 1037525-45.2021.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, julgado em 06/05/2024; TRF-6, ApelRemNec 1047680-10.2021.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, julgado em 06/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1007425-10.2021.4.01.3800

ID: 312116196

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007425-10.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CACILDA DA PAIXAO SILVA RAUL RODRIGUES DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA VILLELA GOOD GOD

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ROBERTA STEFANE FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1007425-10.2021.4.01.3800/MG APELANTE : CAMILA CACILDA DA PAIXAO SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA VILLELA GOOD GOD (OAB MG130534) ADVOGADO(A) : ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB MG130810) … Apelação Cível Nº 1007425-10.2021.4.01.3800/MG APELANTE : CAMILA CACILDA DA PAIXAO SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA VILLELA GOOD GOD (OAB MG130534) ADVOGADO(A) : ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB MG130810) APELANTE : RAUL RODRIGUES DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : CAROLINA VILLELA GOOD GOD (OAB MG130534) ADVOGADO(A) : ROBERTA STEFANE FERREIRA (OAB MG130810) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por Camila Cacilda da Paixão Silva e Raul Rodrigues da Silva Paixão, tendo em vista a designação de leilão do imóvel objeto da presente demanda para o dia 8-7-2025. Alegaram que tramita perante a 2ª vara cível da comarca de Esmeraldas o processo 5001793-41.2019.8.13.0241, que versa sobre a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e devolução de quantias pagas, movido pelos agravantes em face da construtora do imóvel, a empresa BLB Construções, Incorporações e Participações Ltda.. Argumentaram que, embora tenha sido julgado improcedente o pedido nesta demanda, na justiça estadual foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de patologias construtivas no referido imóvel, após a juntada de laudos e documentos que apontam a existência de graves danos estruturais na edificação, inclusive relatório da Defesa Civil local sugerindo a desocupação imediata do imóvel, por risco à integridade física de seus ocupantes. Relataram que foi designado leilão do imóvel para o dia 8-7-2025 e, que, em razão disso, estão demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 2. Sucintamente relatados, decido . Registre-se, inicialmente, que a sentença proferida, no que interessa, tem a seguinte compreensão: Da leitura das cláusulas contratuais ajustadas com a CAIXA, verifica-se a inexistência de qualquer vínculo da instituição financeira com o imóvel, obviamente no que se refere à construção do mesmo e aos danos físicos apresentados. Registre-se que quando o contrato de financiamento foi celebrado entre a parte autora e a Caixa, o imóvel já estava pronto, como se infere pelas anotações constantes no Registro de Imóveis (Id 451132401) e pela existência do habite-se desde 02.02.2016 - item B11 do quadro resumo do contrato assinado em (Id 451132381 - Pág. 3). Esse contexto fático é suficiente para demonstrar que a intervenção da CAIXA limitou-se à concessão de recursos aos mutuários para a aquisição de imóvel já construído à época do financiamento, tendo o ajuste expressamente afastado do agente financeiro quaisquer responsabilidades pelas irregularidades apontadas na exordial, consoante se observa da leitura do Anexo I - Direitos e Deveres do seu Contrato - Problemas na Construção ( Quando o imóvel é escolhido diretamente pelo comprador, a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora e não da CAIXA. Caso você entre em contrato com a construtora e não obtenha resposta, procure a CAIXA (Id 451132384 - Pág. 4). Registre-se também que as obrigações firmadas entre a parte autora e a seguradora (Caixa Seguros) são distintas daquelas contratadas com o agente financeiro (CEF), conforme disposições contidas na cláusula 21ª do contrato de financiamento e do documento juntado ao Id 451132383, pois foi celebrado entre a primeira demandante e a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com obrigações e alienação fiduciária, para aquisição de imóvel residencial. Por sua vez, o contrato de seguro foi pactuado entre a parte demandante e a Caixa Seguros. O fato de ter sido a CAIXA a intermediária na contratação do seguro não a torna legitimada para cumprimento de obrigação decorrente desse contrato. Portanto, considerando que as irregularidades apontadas nos autos estão diretamente vinculadas à construção do imóvel, que não houve nenhuma interferência da demandada na consecução da obra, aliada à ausência de descumprimento de dever contratual por parte da CAIXA, não há fundamento jurídico para se determinar a rescisão do contrato de financiamento. Portanto, como a apelada está no polo passivo apenas e tão somente como agente financeiro e não como executora de políticas públicas, o vício de construção eventualmente apurado somente pode ser oponível à construtora, tendo em vista que o imóvel foi financiado já pronto e a instituição financeira não foi responsável pela obra. Assim, a perícia designada no âmbito do processo 5001793-41.2019.8.13.0241 tem o condão de revelar a probabilidade do direito daquela ação, mas não desta. Nesse contexto, não há que falar nem mesmo a presença de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a" e "b", do Código de Processo Civil, porque o julgamento desta causa não está a depender do julgamento de outra causa, verificação de fato ou produção de prova, que, se assim o fosse, ela deveria já ter sido produzida nesta demanda. Ademais, a Caixa deve estar atenta sobre a alienação de imóvel em que há vício de construção grave, como se diz, sob pena de submeter eventuais compradores a riscos, ficando, desde já, advertida que pode ser responsabilizada no futuro. Não há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 6009669-29.2024.4.06.0000

ID: 278780629

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009669-29.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO CAETANO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANTONACCI NEVES

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JULIA VIEGAS CERQUEIRA

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CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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FABIANO ANTONACCI NEVES

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Agravo de Instrumento Nº 6009669-29.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DEMETRIO CAETANO DE MATTOS ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG08321… Agravo de Instrumento Nº 6009669-29.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DEMETRIO CAETANO DE MATTOS ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : JULIA VIEGAS CERQUEIRA (OAB MG177780) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, por DEMETRIO CAETANO DE MATTOS contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1033906-10.2021.4.01.3800, que deferiu o pedido da Fazenda Nacional para reconhecê-lo como corresponsável pelo débito, com fundamento na existência de grupo econômico de fato, determinando sua inclusão no polo passivo da execução (origem 85.1 ). O AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que não houve instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), não há prova de dissolução irregular da empresa executada, tampouco de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Sustenta, ainda, que a inclusão em execução fiscal exige o devido processo legal tributário, com apuração individualizada de responsabilidade ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vejo configurados tais requisitos. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de execução fiscal inicialmente ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Prisma Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda. para cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 22/06/2022, a exequente apresentou pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e a inclusão no polo passivo de mais nove empresas, integrantes do que foi denominado pela exequente de “Grupo Prisma”, e de cinco pessoas físicas a seguir indicadas: - EXCLUSIVA PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 28.702.565/0001-30 - ENGEFORTE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA - CNPJ: 00.169.265/0001-18 - CHAMA DE MINAS TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRA LTDA – CNPJ: 21.600.758/0001-30 - JM LOCACOES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 21.743.251/0001-36 - ACMACIEIRA & JACOME PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 22.055.234/0001-79 - ACE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA – CNPJ: 02.273.681/0001-97 - JACOME PARTICIPACOES EIRELI – CNPJ: 28.562.689/0001-67 - SANTA MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ: 44.373.860/0001-46 - JJGD GESTAO E PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 44.189.527/0001-81 - HEBER PENA JACOME – CPF: 628.679.116-72 - DEMETRIO CAETANO DE MATTOS – CPF: 247.156.386-49, - ANA CRISTINA MACIEIRA JACOME- CPF: 098.892.076-05, - CAIO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.646-12 - EDUARDO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.666-66. A exequente requereu, ainda, a utilização do sistema SISBAJUD em desfavor das empresas e das pessoas físicas supracitadas. Em 07/03/2023, foi expedida carta precatória à Comarca de Itabira para os fins de intimação da devedora originária acerca da penhora de valores via SISBAJUD e penhora de dois veículos. Em 10/03/2023, a exequente reiterou os pedidos apresentados em 22/06/2022. Em 26/05/2023, foi determinada a intimação da exequente para instruir o pedido de reconhecimento do grupo econômico e especificamente para juntar aos autos a matrícula do imóvel localizado na Avenida Natália Pena Jacome, 123, Itabira-MG, a fim de comprovar a sua alienação pela executada à empresa EXCLUSIVA PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ: 28.702.565/0001-30; juntar o(s) comprovante(s) de citação de ENGEFORTE ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA - CNPJ: 00.169.265/0001-18 no endereço supracitado, uma vez que esta empresa havia declarado endereço na Avenida Natália Pena Jacome, 105 , Itabira-MG, diverso do endereço do imóvel supracitado e comprovar a existência de processos administrativos fiscais em desfavor de HEBER PENA JACOME e ANGELA CRISTINA MACIEIRA ao tempo da transferência dos imóveis de sua titularidade para ACMACIEIRA & JACOME PARTICIPACOES LTDA. Posteriormente, houve a devolução da carta precatória sem cumprimento. Em 27/11/2023, a exequente apresentou os documentos indicados no despacho proferido em 26/05/2023. Na oportunidade, alegou que um mês após o protocolo da ação fiscal nº 10010.039610/0615-00, que tramitou em desfavor da executada original, os coobrigados Héber Pena Jácome e Ângela Cristina Macieira alienaram todo seu patrimônio imobiliário em favor de ACMACIEIRA & JACOME PARTICIPACOES LTDA. Afirmou, ainda, que, com a finalidade de ganhar tempo para as transações imobiliárias e evitar a caracterização de fraude à execução, a executada PRISMA INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por intermédio de seus administradores, promoveu o parcelamento dos débitos, como se verifica dos PAs de nº 13604.720144/2015-13,13629.720955/2014-55, 13629.400648/2015-31, que foram juntados pela exequente. Reiterou a apreciação dos pedidos anteriormente apresentados. Em 05/03/2024, foi proferido despacho determinando à exequente que juntasse aos autos todos os contratos sociais da empresa ACMacieira e Jácome Participações Ltda., desde a sua constituição até aquela data, de forma a comprovar que foi constituída por Héber Pena Jácome e Ângela Cristina Macieira e posteriormente transferida a Ana Cristina Macieira Jácome, e que comprovasse que havia ação fiscal em trâmite em desfavor de Héber Pena Jácome e/ou Ângela Cristina Macieira ou de alguma empresa indicada na petição ID 1161132818 ao tempo das alienações indicadas no ID 1464112928, ocorridas em 27/07/2015, devendo especificamente ser juntada aos autos a ação fiscal número 10010.039610/0615-00, citada pela exequente no ID 1467719888. Foi ressaltado que era necessário o esclarecimento acerca de eventual ação fiscal, pois a ação fiscal juntada pela exequente no ID 1464568372, de número 10010.023844/1113-03, tramitou em desfavor de Prisma Edificações Ltda., empresa que não faz parte do “Grupo Prisma” indicado pela exequente e que não foi indicada por esta para ser incluída no polo passivo desta execução. A exequente apresentou petição em que informou que Prisma Edificações Ltda. e Prisma Incorporadora da Empreendimentos Imobiliários Ltda. são a mesma empresa e que, com esta informação, fica esclarecido que a ação fiscal nº 10010.023844/1113-03 tramitou em desfavor da executada original. Afirmou que, com os esclarecimentos prestados, acredita não ser mais necessário juntar os autos da ação fiscal nº 10010.039610/0615-00. Na oportunidade, juntou aos autos os contratos sociais de ACMacieira e Jácome Participações Ltda. Requereu a apreciação dos pedidos anteriormente apresentados. É o relatório. Decido. Pedido de reconhecimento do grupo econômico de fato e inclusão das pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da execução Superada a questão da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passo a analisar o pedido da exequente e entendo que ele merece acolhida. A partir da narrativa e do arcabouço probatório apresentados pela exequente, é possível concluir pela existência do grupo econômico de fato entre a executada e as empresas EXCLUSIVA PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 28.702.565/0001-30, ENGEFORTE ENGENHARIA, CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA - CNPJ: 00.169.265/0001-18, CHAMA DE MINAS TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRA LTDA – CNPJ: 21.600.758/0001-30, JM LOCACOES DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 21.743.251/0001-36, ACMACIEIRA & JACOME PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 22.055.234/0001-79, ACE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA – CNPJ: 02.273.681/0001-97, JACOME PARTICIPACOES EIRELI – CNPJ: 28.562.689/0001-67, SANTA MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ: 44.373.860/0001-46, JJGD GESTAO E PARTICIPACOES LTDA – CNPJ: 44.189.527/0001-81 e pela responsabilidade das pessoas físicas HEBER PENA JACOME – CPF: 628.679.116-72, DEMETRIO CAETANO DE MATTOS – CPF: 247.156.386-49, ANA CRISTINA MACIEIRA JACOME- CPF: 098.892.076-05, CAIO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.646-12 e EDUARDO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.666-66 na formação e gestão deste grupo. Em primeiro lugar, rememoro o teor do art. 124 do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade solidária em relação aos créditos tributários: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Transcrevo, ainda, o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, que prevê expressamente a responsabilização solidária das empresas integrantes do grupo econômico pelas obrigações decorrentes da referida lei: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (....) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; A seguir, serão expostos os fatos que comprovam a participação de cada pessoa jurídica no supracitado grupo e os que comprovam, salvo melhor juízo, a responsabilidade das pessoas físicas na formação e gestão do grupo econômico. - Exclusiva Participações Ltda. A referida empresa adquiriu em 23/07/2018, em fraude à execução fiscal, o imóvel localizado na Avenida Natália Pena Jácome, 123, Itabira/MG, último imóvel que se encontrava na titularidade da executada Prisma Incorporações Ltda. A empresa Exclusiva Participações tem como sócios ANA CRISTINA MACIEIRA JACOME – CPF: 098.892.076-05 (sócia-administradora) e CAIO ALBUQUERQUE MATTOS – CPF: 017.188.646-12, filhos de HEBER PENA JACOME – CPF: 628.679.116-72 e de DEMETRIO CAETANO DE MATTOS – CPF: 247.156.386-49, respectivamente, sendo que estes dois são sócios da empresa Prisma Ltda.. Conforme documentação juntada aos autos, a empresa Exclusiva Participações não tem cadastro junto ao SINTEGRA e não possui nenhum funcionário registrado no CAGED, indicando que foi constituída apenas para receber e blindar patrimônio da devedora original. Exclusiva Participações Ltda. tem endereço atual na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, endereço compartilhado por outras empresas do grupo, como será a seguir exposto. - Engeforte Engenharia Construções e Terraplanagens Ltda. A referida empresa compartilhou o mesmo endereço com Prisma Engenharia de 2015 e 2018, quando houve a alteração para Rua Professor João Camilo de Oliveira Torres, 1740, bairro Praia, Itabira/MG. Além disso, tem como sócios Eduardo Albuquerque Mattos e Caio Albuquerque Matos, ambos filhos de Demétrio Caetano Mattos. Héber Jácome possuiu procuração para representar a referida empresa. Estes fatos indicam a unicidade gerencial e a confusão patrimonial entre Engeforte e Prisma. - Chama de Minas Transporte e Comércio de Madeira Ltda. Tem como sócia atualmente Ana Cristina Macieira Jácome, mas Eduardo Alburquerque Mattos e Caio Albuquerque Mattos já fizeram parte de seu quadro societário. Possui, ainda, escritório administrativo (filial 1) no mesmo endereço ocupado por Engeforte, com a única diferença de que um complemento “Letra A” (Rua Professor João Camilo de Oliveira Torres, 1740, Letra “A”, bairro Praia, Itabira/MG), na tentativa de distingui-lo do endereço ocupado por Engeforte. Em 2016, a filial supracitada foi constituída e ocupava o mesmo endereço de Prisma (Avenida Natália Pena Jacome, 123, Letra “A”, Itabira/MG). Além disso, os e-mails de contato informados à Receita Federal e ao CAGED têm domínio “@prismaed.com.br, sendo este mais um indício de que a referida empresa faz parte do Grupo Prisma. Por fim, o imóvel onde se localizada a sede da empresa pertencia a ELIAS ALEXANDRE MARTINS, DEMETRIO CAETANO DE MATTOS e HEBER PENA JÁCOME e foi alienado para ANA CRISTINA MACIEIRA JACOME, EDUARDO ALBUQUERQUE MATTOS e CAIO ALBUQUERQUE MATTOS. - JM Locações de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda. Possui como sócios Ana Cristina Macieira Jácome, Caio Albuquerque Mattos e Eduardo Albuquerque Mattos. Embora possua cadastro no Sintegra e movimentação financeira, a referida empresa não possui nenhum vínculo trabalhista. Ademais, o e-mail de contato cadastrado no CAGED também possui domínio “@prismaed.com.br”. Por fim, a empresa tem endereço na Rua Professor João Camilo de Oliveira Torres, 1720, Letra “C”, bairro Praia, Itabira/MG, vizinha à Engeforte e à Chama de Minas e informou à JUCEMG o e-mail constituicaodeempresas@hotmail.com , o mesmo utilizado por diversas empresas do grupo. - ACMacieria e Jácome Participações Ltda. Foi constituída em 2014 por Héber Jácome e sua esposa Ângela Cristina Macieira, tendo atualmente como sócia administradora Ana Cristina Macieira Jácome. Os pais de Ana Cristina transferiram seus imóveis à referida empresa, em clara tentativa de blindá-los do cumprimento das obrigações tributárias. As referidas transferências podem ser observadas no ID 1464112928. Como se constata no ID 1464568372, à época das transferências, havia ação fiscal administrativa em desfavor da executada original, naquele momento denominada Prisma Edificações Ltda. No ID 1464568368, foi juntado processo administrativo, de nº 13629.720955/2014-55, que tramitou em face de Prisma Edificações Ltda., que foi cientificada do início da ação fiscal em 09/12/2013, ou seja, antes da alienação dos imóveis. Conforme contrato social juntado às fls. 151/155 do ID 1464568372, Héber Pena Jácome era sócio administrador da empresa Prisma Edificações Ltda. ao tempo da transferência dos imóveis. Além disso, a empresa supracitada outorgou procuração em favor de Ângela Cristina com diversos poderes para que esta, mesmo não fazendo mais parte da empresa de maneira formal, possa continuar em sua administração. A empresa não possui receita bruta e nem movimentação financeira, o que é indício forte de que foi constituída apenas para fins de blindagem patrimonial. Por fim, como outras empresas do grupo, o e-mail de contato informado para a referida empresa no CAGED é constituicaodeempresas@hotmail.com . - ACE Construções e Terraplanagens Ltda. Possui domicílio na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, assim como outras empresas do grupo. Há apenas a indicação de “Térreo” no endereço para diferenciá-lo dos endereços das demais empresas. Desde 2015, o quadro societário é composto por Ana Cristina Macieira Jácome, Caio Alburquerque Mattos e Eduardo Albuquerque Mattos. Nunca possuiu vínculo trabalhista no CAGED e não possui cadastro no Sintegra e nem movimentação financeira. - Jácome Participações EIRELI Também possui endereço na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG. Nunca possuiu vínculo trabalhista no CAGED e nem cadastro no Sintegra. A referida empresa é titularizada por Ana Cristina Macieira Jácome e informou os seguintes e-mails para contato: - ao CAGED: elaine.oliveira@prismaed.com.br - à RFB: constituicaodeempresa@hotmail.com . - JJGD Gestão e Participações Ltda. Possui endereço na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, mas neste caso o endereço é diferenciado pelo acréscimo “Sala 02”. Também nunca informou vínculos trabalhistas ao CAGED ou possuiu cadastro no Sintegra. Assim como a empresa acima referida, é titularizada por Ana Cristina Macieira Jácome. O e-mail informado por esta empresa também é constituicaodeempresa@hotmail.com (JUCEMG). - Santa Marina Empreendimentos Imobiliários Ltda. Nunca informou vínculos trabalhistas ao CAGED ou possuiu cadastro no Sintegra. Está sob administração de Eduardo Albuquerque Mattos e Ana Cristina Macieira Jácome. O e-mail informado por esta empresa também é constituicaodeempresa@hotmail.com (JUCEMG). Possui endereço na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, mas neste caso o endereço é diferenciado pelo acréscimo “Sala 03”. Além dos fatos acima narrados, a partir da análise dos documentos juntados pela exequente, verifica-se, também, que Ana Cristina Macieira Jácome possui procuração para representar Eduardo Albuquerque Mattos, Héber Pena Jácome e Demétrio Caetano de Mattos. Por sua vez, Ana Cristina Macieira Jácome, em 2021, outorgou procuração a seu pai, Héber Pena Jácome, para movimentar contas bancárias de sua titularidade. Estes fatos comprovam a confusão patrimonial e gestão conjunta de bens não só das empresas supracitadas, mas também das pessoas físicas que as constituem e gerenciam. Acrescento que, conforme imagem juntada pela exequente (fl. 16 do ID 1161132818), no imóvel localizado na Rua Dom Lúcio Antunes, 1063, bairro Coração Eucarístico, BH/MG, que serve de domicílio para várias das empresas acima indicadas, não há qualquer indicação de ser sede das referidas empresas. O imóvel tem aparência de uma residência, o que constitui indício de que tal endereço funciona apenas como fachada para as práticas ilícitas das empresas. A seguir, colaciono julgados do E. TRF da 1ª Região nos quais restou decidido que, havendo indícios de formação de grupo econômico de fato e de administração conjunta, ainda que informal, cabe a responsabilização de todos os integrantes do grupo pelo débito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 124, DO CTN. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O caso em tela trata da sujeição passiva tributária, na forma do artigo 121, II, do CTN, não havendo dúvida de que, havendo disposição de Lei (art. 124, I, do CTN) prevendo que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o redirecionamento da execução fiscal prescinde da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Verificada a existência de sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo (CTN, art. 124, caput e parágrafo único). 3. Restou demonstrada a existência de indícios suficientes a caracterizar o grupo econômico, uma vez que, além da confusão patrimonial envolvendo as pessoas jurídicas mencionadas na decisão, todos são, ainda que informalmente, administradas pelo mesmo grupo familiar. 4. Agravo interno não provido. (AGTAG nº 1004540-11.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJE 29/06/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CTN, ARTS. 132 E 133. PRECEDENTES DO TRF1. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. SUFICIENTE PROVA DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO VISANDO À FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão deduzida nesta ação busca afastar a corresponsabilidade dos apelantes, por sucessão empresarial e pessoal, quanto aos débitos cobrados nas diversas execuções fiscais ajuizadas em face da pessoa jurídica EVOLU SERVIC AMBIENTAL LTDA., sob argumento de impossibilidade do reconhecimento de sucessão empresarial na espécie, haja vista que a devedora encontra-se plenamente ativa, o que impediria, ainda, o redirecionamento dos executivos fiscais ao sócio da autora LOC-SERVICE, que não mais faz parte do quadro societário da executada. 2. “Diz o art. 133 do CTN: ‘A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato’. 2. No caso, a empresa sucessora tem o mesmo endereço, mesma atividade comercial e compartilhou o mesmo sócio-gerente que da empresa sucedida, um nítido indício de formação de grupo econômico. O caso, então, é de sucessão empresarial. 3. Nesse sentido: ‘2. O entendimento jurisprudencial predominante tem sido no sentido de que é admissível a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico, quando existirem provas suficientes de que as empresas integram o referido grupo, ensejando, desta forma, o redirecionamento da execução. 3. Na hipótese dos autos, o vínculo familiar de 1º grau havido entre os sócios induz a conclusão da existência de sucessão empresarial, de fato, porquanto atuam no mesmo ramo empresarial, estando submetidas ao mesmo poder de controle, características de grupo econômico.’ (AGA 0030176-40.2013.4.01.0000 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4302 de 18/09/2015)” (AC 0026693-10.2011.4.01.3900, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Eduardo Morais da Rocha, unânime, e-DJF1 09/06/2017). 3. “Tratando-se de formação de grupo econômico com claro intuito de descumprir obrigações da primeira empresa executada mediante fraude e abuso de direito, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens das outras componentes do grupo econômico e dos sócios gerentes das empresas (REsp 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma/STJ). 3. A confusão patrimonial existente entre empresas com unicidade de gestão/comando cujos sócios são de um mesmo grupo familiar autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por configurar abuso de personalidade, ainda mais quando uma dessas, que se encontrava endividada, é extinta sem saldar suas dívidas e as demais continuam a explorar a mesma atividade empresarial. 4. Configurada a sucessão empresarial pela continuidade das atividades da sociedade executada, extinta irregularmente, pelo sócio (CTN, art. 132, parágrafo único)” (AGA 0032675-60.2014.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 19/12/2014). 4. Há a presença de elementos característicos da sucessão empresarial, quais sejam: a) o funcionamento das pessoas jurídicas no mesmo endereço, mesmo que por certo período de tempo; b) a presença do mesmo sócio administrador no quadro societário de ambas; c) o exercício de atividades parcialmente idênticas; d) a dissolução irregular da sociedade empresária sucedida, que, após inúmeras diligências, não foi encontrada no endereço cadastrado perante a Receita Federal; e) a transferência de funcionários entre a sucedida e a sucessora; f) o aumento da receita bruta da pessoa jurídica sucessora ao mesmo tempo em que a receita bruta da sucedida diminuiu drasticamente, chegando a zero em 2016; g) a constatação da insuficiência de patrimônio do sócio VALDECI, que adquiriu a EVOLU, tendo sido, inclusive, funcionário de tal sociedade empresária em período anterior à sua aquisição; e h) a confusão patrimonial e a alternância de sócios entre as pessoas jurídicas adquiridas, vendidas e controladas pelo autor VALMIR, o que aponta, inclusive, para a formação de grupo econômico de fato; entre outros. 5. No tocante à alegação de não comprovação da dissolução irregular da devedora, como bem explicitado na sentença, “caberia à parte autora demonstrar, de forma cabal, que a empresa EVOLU não encerrou suas atividades, não bastando, por exemplo, a mera indicação de que se encontra atualmente com situação ativa perante a Receita Federal ou de que teria apresentado, em relação a uma ou outra execução fiscal, defesa processual”, ou mesmo a tardia regularização de sua escrituração contábil e a atualização de informações acerca de seu endereço após anos de tramitação dos executivos fiscais, sob o pretexto de “negligência momentânea” em razão de crise financeira e litígios trabalhistas. 6. Consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, sendo essa, precisamente, a hipótese verificada neste feito em relação à sociedade denominada EVOLU SERVIC AMBIENTAL LTDA. 7. Constata-se, ainda, a transferência de diversos funcionários da EVOLU SERVIC para a LOC-SERVICE, com a diminuição do quadro de pessoal de uma concomitantemente ao aumento do quadro da outra, o que ensejou, inclusive, o acionamento solidário da segunda em face de ação trabalhista ajuizada contra a primeira, onde ambas as sociedades contestaram conjuntamente, tendo o autor VALMIR assinado instrumento de mandato como responsável legal da EVOLU SERVIC em 1º/01/2017, data em que supostamente não mais exercia função gerencial perante a devedora. 8. Diante dos inúmeros elementos probatórios no sentido da efetiva ocorrência da sucessão empresarial e da dissolução irregular da pessoa jurídica EVOLU SERVIC, idôneos à corresponsabilização dos apelantes pelos débitos da executada originária, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 9. Apelação não provida. (AC nº 1006071-11.2020.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJE 26/05/2022). No caso destes autos, a partir dos fatos acima descritos, restaram comprovados a unicidade gerencial, compartilhamento de endereços, confusão patrimonial bem como o descumprimento do dever de pagamento dos tributos pela executada, pois esta já acumula dívida superior a R$17 milhões junto à União, havendo indícios suficientes para se concluir pela existência do grupo econômico de fato. Posto isso, reconheço a existência do grupo econômico de fato e, com fundamento no art. 124, I, do CTN e no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, determino a inclusão de [...] DEMETRIO CAETANO DE MATTOS – CPF: 247.156.386-49 [...] no polo passivo da execução fiscal. […] No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos em questão para fins de tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere robusto respaldo à possibilidade de inclusão de pessoas físicas no polo passivo de execução fiscal, sem necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), quando há indícios concretos da existência de grupo econômico de fato com finalidade de frustrar a arrecadação tributária. No REsp 1.808.645/PE, a Segunda Turma do STJ reconheceu a responsabilidade solidária de pessoas físicas diante de um contexto de confusão patrimonial, unidade de comando familiar, blindagem de bens, uso de empresas sem atividade real e atuação intergeracional para evitar a responsabilização por débitos fiscais. Assim como no presente caso, ficou evidenciado o uso articulado de pessoas jurídicas por membros de um mesmo núcleo familiar, com compartilhamento de endereços, e-mails, procurações e estrutura organizacional, indicando um propósito comum de ocultar patrimônio da empresa executada. Conforme ressaltado naquele julgado: “Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada a participação em esquemas fraudulentos [...] integrem o polo passivo das Execuções Fiscais [...], sendo desnecessária a instauração formal do IDPJ” (REsp 1.808.645/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/06/2023). Assim, o quadro probatório descrito na decisão agravada demonstra, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de elementos suficientes para justificar a responsabilização do agravante, razão pela qual não se verifica plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) que ampare o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Tampouco se configura o periculum in mora, diante da ausência de notícia de atos constritivos efetivados no curso do processo até o momento. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, especialmente a agravada para contrarrazões (CPC, art. 1.019, II). Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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