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"1036167-75.2019.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 1013058-61.2021.8.26.0602

ID: 308924902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013058-61.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Processo nº 1036167-85.2024.4.01.3300

ID: 322738162

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036167-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDELZUITA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036167-85.2024.4.01.3300 AUTOR: EDELZUITA SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036167-85.2024.4.01.3300 AUTOR: EDELZUITA SANTANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Na hipótese em exame, não há qualquer controvérsia acerca do atendimento do requisito etário, porquanto demonstrado que a parte autora completara 65 (sessenta e cinco) anos antes da postulação administrativa. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social apresentado demonstra que a parte autora reside sozinha e seu sustento decorre do valor que recebe em virtude do Programa Bolsa Família. No entanto, na hipótese, o INSS informou que a acionante é casada, sendo o endereço do cônjuge o mesmo que o dela, bem assim que o marido, JOSE ELIAS COSTA DOS SANTOS, figura como titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja renda mensal importa, em 2024, em R$5.847,54 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A demandante, então, informou que se encontra separada de fato há sete anos e que seu ex-marido, “por questão de consciência, presta ajuda financeira a senhora Edelzuita, já que, além de idosa, a sua ex-cônjuge é acometida pela doença de Parkinson, o que agrava drasticamente a sua situação”, necessitando de alimentação especial, fraldas, medicamentos e, principalmente, uma cuidadora. A fim de aproximar o deslinde do feito da verdade real, fora determinada a intimação da parte autora para que, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra com ônus para si, carreasse aos autos documentos capazes de demonstrar a efetiva separação de fato, notadamente comprovantes de residência atuais, o que fora efetivamente atendido pela parte (doc. id. 2158543440). No entanto, da análise do laudo social id. 2144675639, com destaque para as fotografias que o acompanham (doc. id. 2144675660), verifica-se que a demandante não se encontra em situação de miserabilidade: A casa onde mora a autora é de alvenaria, construída com bloco, piso em cerâmica, cobertura é laje, paredes rebocadas e pintadas. A casa possui cinco cômodos, sendo: uma sala, um banheiro, uma cozinha e dois quartos. Móveis em bom estado de conservação, sendo eles: um sofá de três lugares, uma poltrona, um suporte para TV, uma mesa com quatro cadeiras, armários de cozinha, dois guarda roupas de seis portas, duas camas de casal. Eletrodomésticos: uma Smart TV, uma geladeira, um fogão, um micro-ondas, uma máquina de lavar, três ventiladores. As imagens da residência evidenciam moradia ampla, havendo na sala painel de TV e prateleiras decorativas (na imagem da sala se avista, ainda, um cômodo com uma geladeira preta, além da existente na cozinha). Na imagem da ampla cozinha, vê-se bancada com tampo pedra, decorada, armários planejados, dois deles com porta em vidro, cadeiras estofadas. Na imagem do banheiro, vê-se chuveiro elétrico, porta de correr e vaso sanitário que discrepa daqueles de famílias de baixa renda. Os quartos, embora com pintura bastante desgastada, evidenciam guarda-roupas amplos e com espelhos. Dessa forma, impende reconhecer que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, não estando abarcada, pois, pela benesse legal. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação dos litigantes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1022045-95.2021.8.26.0114

ID: 328372441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022045-95.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENASSI COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAH MARI AMORIM BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA GODEGHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022045-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Vistos. 1 - Fl. 4044: defiro. Torne a serventia sem efeito … Processo 1022045-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Vistos. 1 - Fl. 4044: defiro. Torne a serventia sem efeito o documento encartado a fl. 3996, posto que estranho aos autos. 2 - Trata-se de ação anulatória na qual alega a autora, em síntese, que foi indevidamente autuada por falta de pagamento do ICMS no período compreendido entre 01/2016 a 12/2017 relativamente à circulação de hortifrutigranjeiros no valor de R$ 59.982,11. Pleiteou a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 4.128.230-9, e a procedência da ação para declarar a nulidade do AIIM com determinação de cancelamento da cobrança, ou subsidiariamente, para redução do valor do suposto débito mediante aplicação da base de cálculo reduzida conforme art. 39, do Anexo II do RICMS e da Taxa Selic para fins de correção monetária. Deferida a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade dos créditos constituídos no AIIM nº 4.128.230-9 mediante depósito integral do débito. Citada, a FESP ofertou contestação defendendo a legalidade da autuação impugnada, afirmando que os produtos comercializados pela autora sofreram processo de industrialização, não se enquadrando como produtos em estado natural passíveis de isenção de ICMS. Citando a legislação e a jurisprudência, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica. O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial. O laudo e esclarecimentos foram encartados aos autos e sobre eles se manifestaram as partes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. Digno de nota que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). No caso, de rigor reconhecer que a parte autora demonstrou o erro na autuação sofrida. Isso porque a prova pericial produzida nos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi conclusiva para atestar que: "Os produtos comercializados descritos no Anexo I do AIIM (fls. 53/152 e 3627/3726) referem-se a produtos hortifrutigrangeiros em seu estado natural. O mesmo ocorre com os produtos descritos nas notas fiscais de entrada (fls. 182/192 e 3756/3902) e nas notas fiscais de saídas (fls. 213/231 e 833/3452). Sendo assim, os produtos em estado natural não são industrializados e se ajustam ao disposto no artigo 4º, inciso III do Decreto 45.490/00 e também aos artigos 36 e 140 do Anexo I desse mesmo Decreto. Portanto, e diante de tudo o que se viu, os produtos comercializados não se ajustam ao conceito de produtos industrializados. Consequentemente, não são tributáveis." Em resposta ao parecer técnico divergente ofertado pela parte ré, discorreu o DD. Perito Judicial: "A Perícia, com todo o respeito devido, discorda veementemente das conclusões de sua assistente técnica. Torna-se necessário lembrar que, à fls. 3963, a Requerida, ao indicar sua assistente técnica, sequer citou seu nome, endereço, e-mail ou telefone que possibilitasse à Perícia comunicar-se com a mesma e, exatamente por isso, tornou-se impossível sua notificação. Em relação a maçãs e peras, a Perícia se permite transcrever na íntegra o item 6 da Portaria CAT 16 de 04/11/2009 citada pela Requerida em seu parecer à fls. 4009: "Ademais, frise-se que as embalagens utilizadas nos referidos produtos não se prestam unicamente ao transporte e acondicionamento rudimentar dos produtos. Ao contrário, agregam-lhes valor, seja pela aposição da marca comercial, seja pela praticidade que confere aos produtos." Como se vê, em nenhum momento referida Portaria refere-se especificamente a maçãs e peras." Sobre caso semelhante, é o precedente do E. TJ/SP que segue transcrito: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AIIM Nº 4.106.717-7 de 26-2-2018. Comercialização de hortifrutigranjeiros. Produtos submetidos a processo de corte, congelamento e condicionamento. Industrialização e produtos in natura. Isenção. Art. 36 do Anexo I do RICMS. - ICMS. Isenção. Produto 'in natura'. Industrialização. Os art. 8º e art. 36 do Anexo I do DE nº 45.490/00 isentam do ICMS as operações com hortifrutigranjeiros quando em estado natural, exceto se destinados à industrialização. Os produtos submetidos ao processo de congelamento, com prévio branqueamento, corte e acondicionados em embalagens para transporte e comercialização não são produtos industrializados e permanecem no estado natural. Inteligência do art. 4º, I e III do RICMS-SP. Entendimento corroborado por pareceres técnicos expedidos por instituto de pesquisa e reforçado pela edição do DE nº 64.098/19. - Improcedência. Recurso da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000859-75.2019.8.26.0602; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)" Restou, pois, comprovado que os produtos comercializados, não obstante embalados, se encontravam em estado natural e que inexiste previsão legal para incidência de ICMS em tal hipótese, posto que a mera embalagem não o transforma automaticamente em produto industrializado. Era necessária previsão legal específica, que inexistente na espécie, afasta do direito de tributar. Assim, demonstrado que o ato administrativo combatido está eivado de vício, de rigor o acolhimento do pedido anulatório. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nulo o item I do AIIM 4.128.230-9 referente a falta de pagamento do ICMS no período compreendido entre janeiro/2016 e dezembro/2017 no valor de R$ 59.982,11, e inexigível a cobrança do imposto com seus acréscimos legais indevidamente perpetrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor do débito ora declarado inexigível, expressão do proveito econômico obtido, e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: TAINAH MARI AMORIM BATISTA (OAB 248940/SP), GLAUCIA GODEGHESE (OAB 207830/SP)

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Processo nº 1013058-61.2021.8.26.0602

Processo nº 1036167-85.2024.4.01.3300

Processo nº 1022045-95.2021.8.26.0114