Resultados para "1036168-64.2022.8.26.0405" – Página 11 de 13

Elza Bortoleto Ferreira x Itaú Unibanco S.A

ID: 330423518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004243-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BORTOLETO FERREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0004243-96.2024.8.26.0405 (processo principal 0016116-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elza Bortoleto Ferreira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. F…

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Processo nº 0003409-64.2022.8.26.0405

ID: 331687729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003409-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL DIAS DA CRUZ

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JOSÉ ANTONIO GALIZI

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Processo 0003409-64.2022.8.26.0405 (processo principal 0008162-21.2009.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aderval dos Santos Tavares - Vistos…

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Adelia Santos Rosa e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 317146102

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA SANTOS ROSA AUREA RIBEIRO SANTOS DENILSON DO CARMO FARIAS ROBERTO CARLOS DORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

MARCELO BRAZIL FERREIRA

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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FELIPE SOUZA GALVAO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1036168-36.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELIA SANTOS ROSA, AUREA RIBEIRO SANTOS, DENILSON DO CARMO FARIAS, RO…

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Processo nº 1036168-36.2025.4.01.3300

ID: 317146121

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

Decisão

Advogados:

MARCELO BRAZIL FERREIRA

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1036168-36.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELIA SANTOS ROSA, AUREA RIBEIRO SANTOS, DENILSON DO CARMO FARIAS, RO…

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Ak5 Empreendimentos E Participações Ltda. x Anderson Fabiano Silva

ID: 304060107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002051-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AK5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON FABIANO SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

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EDUARDO CARON DE CAMPOS

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DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 0002051-64.2022.8.26.0405 (processo principal 1004959-24.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ak5 Empreendimentos e Participações Ltda. - ANDERSON FABIA…

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Processo nº 0004282-64.2022.8.26.0405

ID: 276820229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004282-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Processo 0004282-64.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - 1 - Fls. 125-129: Cumpra-se o v. Acórdão. Oficie-se a CENSEG e…

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J. C. Dos S. x J. Da C. C.

ID: 328669270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001636-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. DA C. C.

Intimação

Advogados:

RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL

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MARCELO MARTINS CESAR

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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Processo 1001636-64.2022.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Assento de Óbito - J.C.S. - J.C.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, …

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Processo nº 1036168-25.2023.4.01.3100

ID: 310761380

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036168-25.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036168-25.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036168-25.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE ANDRADE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Igor Ferreira Da Silva x Associal Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 296015706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008295-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAL ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

KRYSSIA CAVALCANTI NASCIMENTO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SATHLER CANCISSU LIBERIO

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Processo 0008295-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1000957-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0008295-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1000957-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Igor Ferreira da Silva - Associal Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 17.890,08 (dezessete mil, oitocentos e noventa reais e oito centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), KRYSSIA CAVALCANTI NASCIMENTO (OAB 409186/SP), ANA CLAUDIA SATHLER CANCISSU LIBERIO (OAB 456624/SP)

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Processo nº 1034519-64.2022.8.26.0405

ID: 280086214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1034519-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEJANDRO BULLÓN SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO WALTER SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE QUEIROZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: VANESSA LOPES DE LIMA (OAB 39877/DF), José Alejandro Bullón Silva (OAB 13792/DF), Diogo Walter Sousa (OAB 69303/DF), Juliana de Albuquerque Ozorio Bullon (OAB 19480/DF), Daniele Queiroz de Souza… ADV: VANESSA LOPES DE LIMA (OAB 39877/DF), José Alejandro Bullón Silva (OAB 13792/DF), Diogo Walter Sousa (OAB 69303/DF), Juliana de Albuquerque Ozorio Bullon (OAB 19480/DF), Daniele Queiroz de Souza (OAB 52915/DF) Processo 1034519-64.2022.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqte: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida. 2. E determinar que os réus se abstenham de realizar qualquer ato exclusivo da prática médica oftamológica em seu estabelecimento, como consultas, exames ou testes de visão e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem como publicidade de exames de vista, sob pena de aplicação da multa já fixada na decisão de folhas 253/259. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o encaminhamento da presente decisão aos réus, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Em razão do princípio da simetria, deixo de condenar o réu no ônus da sucumbência. Intime-se o Ministério Público via portal próprio. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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