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Processo nº 1036169-32.2025.8.26.0506

ID: 337592442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036169-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE L. P. M. E. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da de… Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios às menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster às filhas menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não as tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção das filhas não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor das menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Processo nº 1036169-82.2025.4.01.3700

ID: 333817753

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036169-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELCHIZEDEC OLIVEIRA SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036169-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036169-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MELCHIZEDEC OLIVEIRA SANTOS PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 e ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual de cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", através de liquidação por arbitramento, da seguinte forma: “a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ." A inicial encontra-se guarnecida de procuração, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas, somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado inadequado, pois não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao exequente. Determino desde logo ao executado que, junto com a comprovação, apresente as fichas financeiras do exequente relativas a todo o período coberto pela condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar e juntar aos autos cópia dos documentos pessoais da parte exequente. 4 - Caso haja concordância com o cumprimento da obrigação de fazer, retornem conclusos para homologação. 5 - Após a homologação da obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 15, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 6 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 7 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Antonio Vicente De Arruda x Dilma Gomes e outros

ID: 333653939

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048893-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA

Polo Passivo:

DILMA GOMES EDSON FERNANDO SCHONS JUNIOR EMANUELLE GOMES SCHONS

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES

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RODRIGO STABENOW RINO

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RAFAEL PERES DO PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PERES DO PINHO

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PJE nº 1048893-59.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, De proêmio, revogo a decisão id.201570389 e determino seja riscado dos autos, tendo em vista que as partes já especificaram as provas. Nos termos do artig… PJE nº 1048893-59.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, De proêmio, revogo a decisão id.201570389 e determino seja riscado dos autos, tendo em vista que as partes já especificaram as provas. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTÔNIO VICENTE DE ARRUDA e NATERCIA CUNHA NUNES DE ARRUDA, os quais alegam ter adquirido 15 imóveis no Loteamento Habitacional Parque Cuiabá em 08 de agosto de 2010, sobre os quais recaiu um mandado de imissão de posse em cumprimento de sentença do processo principal nº 0031931-32.2011.8.11.0041 que DILMA GOMES e OUTROS move em desfavor de MONITOR ENGENHARIA e MARIA NASSARDEN SEABRA. A decisão de imissão de posse no processo principal decorre da declaração de nulidade de negócio jurídico anterior entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra, em razão de falsidade documental. Os Embargantes afirmam que a aquisição dos imóveis foi de boa-fé, sem conhecimento de qualquer impedimento ou nulidade nas matrículas à época da compra, e que exerceram a posse mansa e pacífica por mais de 14 anos, realizando benfeitorias e locações comerciais. A existência da lide principal só foi averbada nas matrículas dos imóveis em 24 de janeiro de 2020. Este Juízo, em sede de cognição sumária, concedeu parcialmente o efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro, suspendendo a imissão na posse sobre os bens imóveis em litígio (id. 175667329). Tal decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento de Agravo de Instrumento (N.U. 1036169-49.2024.8.11.0000). A contestação perfaz juntada no id. 178627135, alegando em preliminar a intempestividade dos embargos de terceiro. No mérito, sustentou a má-fé dos embargantes e a nulidade absoluta do título de propriedade, que contaminaria todos os negócios subsequentes. Os embargantes apresentaram impugnação à contestação (Id. 183135114), rebatendo as alegações e reforçando sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé. Decisão id. 178738274 recebendo a emenda da petição inicial id. 177092922, a parte Embargante apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão, no pedido inicial, a revogação do cancelamento das compras e vendas das matrículas dos imóveis objetos da lide. As partes foram devidamente intimadas para especificação das provas (id. 190906782) e apresentaram suas manifestações no id. 194433770/194468552. A parte Autora pugnou pela produção de prova oral e a parte Requerida pugnou pela produção de prova documental emprestada dos autos nº 0031931-32.2011.8.11.0041. Passo à análise das preliminares arguidas pelos Requeridos. A legitimidade dos Embargantes para a oposição dos presentes embargos de terceiro já foi reconhecida por este Juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento (N.U. 1036169-49.2024.8.11.0000). A preliminar de intempestividade, arguida pelos Embargados, foi rejeitada por este Juízo (id. 182442388) e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento (id. 187733103). Quanto a nulidade do título alegado pelos Embargantes, má-fé processual e efeitos da nulidade do negócio jurídico originário (entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra) não configuram questões processuais pendentes, mas sim o cerne do mérito da demanda. A decisão que declarou nulo o contrato entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra ocorreu por falsidade documental (inautenticidade da assinatura da declarante), no entanto, a análise sobre a alegada má-fé dos Embargantes e os efeitos dessa nulidade para terceiros adquirentes de boa-fé demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e serão analisadas no momento do julgamento de mérito. Ultrapassada as preliminares, estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS e QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: 1) A boa-fé dos Embargantes na aquisição dos imóveis em 08 de agosto de 2010, perante Maria Nassarden Seabra, em face da ausência de registro prévio da lide anulatória nas matrículas dos imóveis. 2) A natureza da posse exercida pelos Embargantes sobre os imóveis desde a aquisição em 2010, o efetivo exercício da propriedade, domínio e posse mansa e pacífica, incluindo a realização de benfeitorias (terraplanagem, muro, portão, pintura, energia elétrica, água, banheiros, barracões, criação de ponto de venda de materiais básicos como areia, brita e cascalho) e o uso comercial (aluguel para terceiros para depósito). 3) A extensão do conhecimento do Embargante Antônio Vicente de Arruda sobre o processo principal após a intimação de 2012, considerando que o processo encontrava-se em segredo de justiça e ele não era parte. 4) A ausência de intimação ou citação da Embargante Natércia Cunha Nunes de Arruda no processo principal. 5) A alegada negligência dos Embargados em não providenciar a averbação da existência da lide na matrícula dos imóveis antes de 2020. 6) A alegação dos Embargados de que o preço de compra foi vil e desproporcional ao valor de avaliação dos imóveis pela prefeitura, como indício de má-fé dos adquirentes. 7) A aplicabilidade da Súmula 375 do STJ, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, e a presunção de boa-fé dos Embargantes na ausência de tal registro ou comprovação de má-fé. 8) O impacto da declaração de nulidade do negócio jurídico anterior (entre Monitor Engenharia e Maria Nassarden Seabra) sobre o título de propriedade dos Embargantes, que adquiriram de boa-fé e sem conhecimento do vício, e se tal nulidade retroage para afetar a aquisição dos Embargantes (efeitos ex tunc). 9) A distinção e os limites de discussão entre fraude à execução e fraude contra credores no contexto dos Embargos de Terceiro, considerando o entendimento expresso na Súmula 195 do STJ, que afirma que "em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores". FIXO COMO REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, o disposto no caput do artigo 373 do CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Considerando a controvérsia sobre matéria fática, especialmente no que tange à boa-fé e ao exercício da posse, DEFIRO as seguintes provas: A parte Embargada requer a utilização de prova documental produzida nos autos nº 0031931-32.2011.8.11.0041. Nos termos do art. 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Considerando que as provas produzidas naqueles autos, em especial o laudo pericial grafotécnico e a sentença transitada em julgado que declarou a nulidade do negócio jurídico originário, são essenciais para a compreensão da controvérsia e foram produzidas sob o crivo do contraditório, DEFIRO o pedido de utilização da prova documental emprestada. Tais documentos serão valorados em conjunto com as demais provas produzidas nestes autos. A parte Embargante requereu expressamente a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar sua posse mansa e pacífica e sua boa-fé na aquisição dos imóveis. Ainda que a prova emprestada demonstre a nulidade do negócio jurídico primitivo, a boa-fé dos adquirentes subsequentes e a natureza da posse por eles exercida são pontos fáticos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa. Deste modo, a prova testemunhal postulada pelos Embargantes mostra-se pertinente e necessária. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o DIA 25/11/2025 as 14H00. Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000 que definiu “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. Desta feita, as partes e testemunhas DEVERÃO comparecer na sala de audiência localizada no Gabinete deste Juízo na data e horário supra designado. Fica desde já INDEFERIDO quaisquer pedido das PARTES e testemunhas para participação da audiência por meio de videoconferência sem qualquer justificativa. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborar aos autos o rol de testemunhas, com todas as informações estabelecidas no artigo 450 do CPC, bem ainda o endereço de e-mail e telefone celular; e a pertinência de cada testemunha em relação aos fatos controvertidos; As partes deverão indicar expressamente qual fato controvertido cada testemunha se propõe a provar. Se já apresentado o rol pelas partes, devem estas ratificá-lo, sob pena de serem considerados intempestivos e reconhecida a preclusão da prova (CPC, art. 223). Consigno ainda que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Ficam as partes NOVAMENTE ADVERTIDAS de que deverão estar PRESENTES no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso, bem como que eventuais dificuldades ou impossibilidade de comparecimento deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 30 (trinta) minutos antes do início através do telefone n° (65) 3648-6342, 3648-6343 e/ou (65) 99217-0111 (somente mensagem de WhatsApp). Intimem-se as partes e transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique a estabilidade da presente decisão, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC e voltem conclusos para realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Espolio De Felizarda Teles Esteves e outros x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 313312055

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001775-32.2012.4.01.3503

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FELIZARDA TELES ESTEVES NARCIZO TELES PIRES

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Intimação

Advogados:

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

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MARCELO BUDAL CABRAL

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HAROLDO REZENDE DINIZ

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RENAN ESTEVES DOS SANTOS NASCIMENTO

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CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO

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RENATO LEANDRO FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 0001775-32.2012.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 0001775-32.2012.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ESPOLIO DE FELIZARDA TELES ESTEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO LEANDRO FELIPE - GO23521, CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO - GO6309 e RENAN ESTEVES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO34490 POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO BUDAL CABRAL - GO29719 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movidos por (a) RENATO LEANDRO FELIPE e (b) ESPÓLIO DE FELIZARDA TELES ESTEVES. Quanto ao cumprimento referente aos honorários de sucumbência, diante do patrocínio dos interesses da expropriada na fase de conhecimento, o feito aguarda julgamento do AI 1018321-95.2023.4.01.0000. O Espólio de Felizarda Teles Esteves, outrossim, promove o cumprimento de sentença quanto às verbas remanescentes devidas. No particular, a impugnação ao cumprimento de sentença movido pela expropriada, a VALEC aduz excesso de execução na monta de R$ 128.061,56. Alega que não há juros de mora, nos termos do art. 100 da Constituição e art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41. Corrigindo os valores para a data dos cálculos da expropriada 06/11/2023, deve as seguintes importâncias R$ 80.605,48 referente à diferença da indenização (entre o valor ofertado e o fixado) e R$ 84.717,88 a título de juros compensatórios, perfazendo o total de R$ 165.323,36. Instada a exequente expropriada pugnou pela remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir as divergências (ID 2126665501). No ID 2127300248 o advogado exequente RENATO LEANDRO FELIPE pleiteia a expedição de requisição de pagamento do valor de R$ 3.049,80. Na decisão de ID 2150693096 determinou-se a realização de perícia contábil para aferição da execução, bem como a intimação da VALEC para impugnar o cumprimento de sentença formulado no ID 2127300248. A expropriada/exequente nomeia assistente técnico e formula quesitos (ID 2155806718). A VALEC impugna o pedido de pagamento de ID 2127300248, no sentido de que deve ser aberto prazo para impugnação ao cumprimento, conforme art. 534 do CPC. Perito nomeado apresentou proposta de honorários no ID 2170460591. VALEC impugna proposta de honorários (ID 2179393861). Vieram conclusos. Decido. I. DA EXECUÇÃO MOVIDA POR RENATO LEANDRO FELIPE. O causídico promoveu o cumprimento de sentença do valor concernente aos honorários da fase de conhecimento. Porém, a VALEC interpôs agravo de instrumento 1018321-95.2023.4.01.0000 arguindo o equívoco no rito de processamento do cumprimento, uma vez que não se aplicou a disciplina do art. 534 do CPC, próprio para entidades sujeitas ao pagamento por precatório. O AI ainda está pendente de julgamento. Considerando o entendimento esboçado pelo STF nas ADPFs 387 e 437, a VALEC entendo que, de fato, a devedora se submeter ao regime de precatório, razão pela qual deveria ter sido instada na forma do ar. 534 do CPC para impugnar o cumprimento de sentença. No ponto, considerando que a questão está posta à análise da instância superior, bem como o baixo valor exequendo a título de honorários e que a execução se move no interesse do exequente, faculto ao credor promover novo cumprimento de sentença na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Promovido novo cumprimento, intime-se a VALEC para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Sem prejuízo das medidas acima, também faculto à VALEC, no prazo de 15 dias, apresentar a importância que entende devida no particular, intimando-se, na sequência o credor, para fins de homologação e expedição da respectiva RPV. Prosseguindo, antes da realização dos cálculos periciais é necessário esclarecer os parâmetros de elaboração. II. DOS JUROS MORATÓRIOS. Como dito acima, em atenção à posição adotada pelo STF, em que reconheceu a sujeição da VALEC ao regime de precatórios, conforme as ADPFs 387 e 437, por se tratar de empresa pública federal, prestadora de serviço público próprio, uma vez que dentre suas atividades essenciais está o fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo (STF: Rcl 38544 AgR; Rcl 43.290 AgR; Rcl 41.420 AgR; e Rci 40.402 AgR-ED), é de rigor a aplicação do entendimento. Com efeito, incide na espécie a regra contida no art. 15-B do Decreto-lei n° 3.365/41, neste sentido, os juros moratórios serão devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. III. DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que não há regra específica para definir os critérios objetivos de fixação dos honorários periciais, o magistrado deverá fundar seu convencimento acerca do valor proposto, levando em consideração o critério judicial e não simplesmente o valor pretendido pelo perito e/ou impugnado pelas partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O arbitramento do valor dos honorários periciais é determinado pelas dificuldades técnicas decorrentes do trabalho, pelo grau de responsabilidade da atribuição, pelas dificuldades externas envolvidas, tais como a eventual necessidade de deslocamento, e, ainda, pelo tempo estimado que o perito gastará para elaboração do seu laudo. (...) (AG 2009.01.00.043090-4/DF, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma,e-DJF1 p.103 de 30/04/2010). Convém ressaltar que o perito aqui nomeado é da confiança deste Juízo em razão de sua idoneidade técnica e moral. A função do perito é auxiliar o juiz, realizando um trabalho criterioso, esclarecedor e ético. O perito deverá, sem comprometer sua imparcialidade, colher nos autos elementos que possam subsidiar a perícia; entretanto o laudo técnico será baseado no seu próprio conhecimento da questão contábil que se extrai da lide. Portanto, os honorários periciais devem guardar compatibilidade com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, bem como com o tempo a ser despendido com o encargo. O valor dos honorários não pode ser tão baixo que importe em prejuízos para o perito e nem tão alto que implique em ônus excessivo à parte incumbida de seu pagamento. O cálculo a ser realizado pelo expert, constitui liquidação do julgado, cujos parâmetros estão fixados nas decisões exaradas nos autos. Desse modo, verificando o caso concreto, arbitro o valor dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a perícia contábil, quantia que entendo adequada para liquidação do julgado. Os honorários periciais deverão ser depositados pela VALEC no prazo de 15 (quinze) dias, em face de sua insurgência em relação aos cálculos elaborados pelos exequentes. Deverá o perito contador especificar a importância que lhe é devida, inclusive os honorários de sucumbência, concernente ao crédito devido a RENATO LEANDRO FELIPE. IV. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. No ID 2120773377, a expropriada pugna pelo levantamento do valor da indenização depositado na conta judicial nº 0566.005.00000620-2 (ID 1373892050 – fl. 94). Para o levantamento dos créditos apurados em favor da falecida, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio. No caso dos autos o inventário nº 0288282-16.2002.8.09.0040, relativo ao espólio da expropriada, ainda tem tramitação ativa. Portanto, os valores da desapropriação destinada ao espólio deverão ser disponibilizados àquele Juízo universal para devida destinação aos sucessores ou eventuais credores ali existentes. Diante desse cenário, considerando a transcrição à expropriante do imóvel desapropriado, determino ao gerente da Agência 0566 da CEF que providencie (i) a abertura de conta judicial vinculada à ação de inventário nº 0288282-16.2002.8.09.0040 em trâmite no Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Edeia/GO e, na sequência, (ii) transfira o saldo existente na conta judicial nº 0566.005.00000620-2 (ID 1373892050 - Pág. 94) para a aludida conta daquele Juízo. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá de ofício ao gerente da instituição financeira. Comprovado o cumprimento, comunique-se a disponibilização dos valores e respectiva conta judicial ao apontado Juízo Estadual. V. DISPOSITIVO. Diante do exposto: (i) fixo o termo inicial dos juros de mora, na forma do art. 15-B do DL 3365/41, no dia “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" ; (ii) fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (iii) determino a disponibilização dos valores ao depositados nos autos ao Juízo do inventário. VI. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO. Determino à Secretaria deste Juízo que providencie: (a) intimação das partes acerca da presente decisão; (b) intimação da expropriante/executada para providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias; (c) intimação do perito para informar se aceita realizar os cálculos de liquidação do julgado pelo valor fixado. Em caso de discordância, desde logo, determino seja nomeado outro profissional cadastrado no Juízo; e (d) comunique-se o gerente da agência 566 da Caixa da presente decisão. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0037422-10.2024.8.26.0053

ID: 292367059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037422-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ZUCCHERATO CAMERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037422-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1036169-67.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leandro Zuccherato Camerro - Vistos. 1) … Processo 0037422-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1036169-67.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leandro Zuccherato Camerro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 47/48), homologo os cálculos apresentados (fls. 38) e atualizados para 31/12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 257.930,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 234.482,18 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 23.448,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 49: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 23.448,21, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002512-98.2024.4.01.3502

ID: 322954084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002512-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002512-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. R. V. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FELIPE DOS SANTOS - GO52345 e LEANDRO RODRIGUES VIEIRA - RS112976B POLO PASSIVO: U. F. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por D. R. V. J. em face da União, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da apreensão, leilão e ausência de regularização registral do veículo VW Virtus, placa PRT-5611, ocorrido após a constatação de transporte de mercadorias sem desembaraço aduaneiro. O autor alega que não teve participação no fato que motivou a apreensão e que, mesmo após a destinação do veículo pela Receita Federal, continuou a receber notificações de infrações e débitos tributários vinculados ao automóvel, o que poderia ensejar suspensão de sua CNH. Por meio de emenda à inicial (id 2158975932), requereu, adicionalmente, a restituição do veículo ou, alternativamente, a indenização correspondente ao valor de mercado do bem, conforme a Tabela FIPE, sustentando a ilegalidade da pena de perdimento aplicada pela Receita Federal. Postula tutela de urgência para a baixa do veículo e seus débitos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A União, em contestação (id 2181065872), suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, por ausência de renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade da apreensão e da pena de perdimento, com posterior destinação legal do bem, negando qualquer responsabilidade civil ou dano indenizável. Decido. A análise do conteúdo dos autos revela que a controvérsia posta em juízo versa sobre a legalidade da apreensão e do perdimento administrativo do veículo do autor, após autuação da Polícia Rodoviária Federal por transporte de mercadorias estrangeiras sem regularização fiscal. O procedimento administrativo nº 10120.736272/2021-71 foi conduzido pela Receita Federal do Brasil, culminando na decretação de perdimento do bem nos termos da legislação aduaneira aplicável (id 2181065883). A pretensão do autor, ao requerer a restituição do veículo ou a indenização correspondente, implica, necessariamente, a invalidação do ato administrativo que determinou o perdimento do automóvel. Cuida-se, pois, de ação que objetiva, direta ou indiretamente, a anulação de ato administrativo federal. Em razão disso, incide a regra de exclusão de competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...]. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...]. (negritei) A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é uníssona no sentido de que ações que tenham por escopo a desconstituição de atos administrativos de perdimento de bens apreendidos por infração à legislação aduaneira não se submetem à competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que o valor da causa se situe dentro do limite legal. Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PLEITO CUMULADO DE ANULAÇÃO DE POSSÍVEL ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS POR ELE TRANSPORTADAS. 1. Conquanto realmente a causa apresente conteúdo econômico direto e imediato, ligado ao valor de automóvel e bens apreendidos cuja liberação e restituição são pleiteadas, envolve pretensão cumulada, sendo que a principal delas, de que decorrem as demais, dizendo com a anulação de possível ato administrativo de conformação aduaneira, relativa a perdimento de bem, é excludente da competência do Juizado Especial Federal Cível, como enunciado na disposição inscrita no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 2. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o Suscitado. (CC 1035975-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 30/01/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. DIREITO ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO E/OU ANULAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora formula pedido de restituição de veículo apreendido, o que impõe a anulação do ato administrativo federal que decretou o perdimento de veículo, razão pela qual aplica-se, na espécie, a regra que excepciona a competência dos Juizados Especiais Federais Aplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Competência do juízo suscitado. (TRF4, CC 5005136-98.2024.4.04.0000, 1ª Seção, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/07/2024) Dessa forma, restando evidente que a demanda veicula pedido cuja pretensão central exige a invalidação de ato administrativo federal, incabível o seu processamento sob o rito dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Esse o quadro, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO a incompetência do JEF para processar e julgar a presente demanda e determino a reclassificação do feito para “Procedimento Comum Cível”, bem como a redistribuição para uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado digitalmente.

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Processo nº 1026421-54.2019.4.01.3500

ID: 313785304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026421-54.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA PANORAMA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026421-54.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026421-54.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026421-54.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026421-54.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:USINA PANORAMA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A e JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia, que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Usina Panorama S/A. A sentença reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos valores relativos aos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando a exclusão de tais valores e autorizando a compensação dos montantes indevidamente recolhidos, com correção pela taxa Selic e condicionada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. A União, em suas razões recursais, sustenta que a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é legítima, pois tais benefícios implicam em aumento indireto do lucro da empresa. Argumenta que os incentivos fiscais, por reduzirem custos e despesas, refletem no lucro tributável, devendo, portanto, compor a base de cálculo dos referidos tributos. Alega, ainda, que a exclusão pleiteada não encontra respaldo na legislação e viola os princípios da capacidade contributiva e da legalidade tributária, além de sustentar que não há comprovação de que os benefícios tenham sido registrados como reserva de lucros, conforme preveem as normas pertinentes. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença. Fundamenta que os créditos presumidos de ICMS configuram subvenções para investimento, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e que sua tributação pela União representaria indevida interferência na política fiscal dos Estados, em afronta ao princípio federativo. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR) que reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destacando que a exclusão tem respaldo no ordenamento jurídico e na pacífica jurisprudência sobre a matéria. Requer, ainda, que seja garantida a possibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, conforme previsto na legislação vigente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta pela União, que busca reformar a sentença de primeiro grau, não merece provimento. A controvérsia diz respeito à inclusão dos valores de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A sentença recorrida reconheceu a ilegalidade dessa inclusão, tendo como fundamentos a vedação à interferência da União na política fiscal dos Estados, a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento, e a proteção ao pacto federativo. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os créditos presumidos de ICMS possuem natureza de incentivo fiscal e, por isso, não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este posicionamento visa impedir a mitigação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados no exercício de sua competência tributária, em respeito ao princípio federativo. O entendimento pacificado pela jurisprudência é expresso em diversos precedentes, sendo de especial destaque a seguinte ementa, que adoto integralmente como parte integrante da fundamentação deste voto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que... (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) A jurisprudência citada reforça a improcedência das alegações recursais, sendo que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados devem ser preservados, sem ingerências da União, sob pena de violação do pacto federativo e de prejuízo às políticas locais de incentivo ao desenvolvimento econômico. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: USINA PANORAMA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO E À POLÍTICA FISCAL DOS ESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia, que reconheceu a inexigibilidade da inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando a exclusão desses valores e autorizando a compensação dos montantes indevidamente recolhidos, com correção pela taxa Selic e condicionada ao trânsito em julgado. 2. A União argumenta que os incentivos fiscais de ICMS refletem aumento indireto do lucro das empresas, devendo compor a base de cálculo dos tributos. Sustenta que a exclusão pleiteada não encontra respaldo legal e afronta os princípios da capacidade contributiva e legalidade tributária. 3. A parte apelada, Usina Panorama S/A, defende que os créditos presumidos de ICMS configuram subvenções para investimento, conforme Lei Complementar nº 160/2017, e invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar se os valores correspondentes a incentivos fiscais de ICMS, classificados como subvenções para investimento, devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS possuem natureza de incentivo fiscal e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal exclusão visa resguardar a política fiscal dos Estados e evitar que a União, por via indireta, desestimule os benefícios fiscais concedidos no exercício de competência tributária estadual. 6. A Lei Complementar nº 160/2017, em seu art. 30, reforça o caráter de subvenção para investimento dos créditos presumidos de ICMS, classificando-os como valores destinados à expansão econômica e à geração de empregos, afastando a incidência dos tributos federais sobre tais montantes. 7. A tributação dos incentivos fiscais de ICMS pela União implicaria ingerência indevida na política fiscal estadual, afrontando o pacto federativo e os princípios da autonomia e da cooperação entre os entes federados. 8. A jurisprudência do STJ, no caso AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, é pacífica ao reconhecer que os créditos presumidos de ICMS não integram a materialidade dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL. 9. A sentença recorrida está em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, sendo correta ao determinar a exclusão dos incentivos fiscais da base de cálculo dos tributos e a autorização de compensação dos valores recolhidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os incentivos fiscais de ICMS classificados como subvenções para investimento não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A tributação de incentivos fiscais estaduais pela União contraria o princípio federativo e a autonomia dos entes federados, além de violar a Lei Complementar nº 160/2017. 3. Créditos presumidos de ICMS são instrumentos legítimos de política fiscal estadual, devendo ser preservados de ingerências tributárias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 150, I; Código Tributário Nacional, art. 170-A; Lei Complementar nº 160/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08/05/2019; TRF1, AC 1036169-22.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1038691-95.2023.4.01.0000

ID: 275014915

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038691-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS CANARIO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES

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FABIO SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MELO MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1038691-95.2023.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREI… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1038691-95.2023.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA AGTE. : TIAGO SANTOS CANARIO DE MATOS ADV. : Júlio Wglesio Neres Magalhães e outros(as) AGDO. : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra interlocutória decisão indeferitória de medida liminar em mandado de segurança. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a prolação de sentença no processo acarreta o efeito substitutivo da decisão interlocutória liminar antes nele proferida, como deixam ver os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1. Conforme consta da decisão recorrida. : "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2. Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa. Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r. Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3. Agravo interno da autora desprovido” (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/02/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO ANTECIPATIVA DE TUTELA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. 1. Proferida a sentença no processo originário, não persiste o interesse no julgamento deste agravo interno. Recurso prejudicado. 2. Agravo interno da autora não conhecido” (AGTAG 0008779-51.2015.4.01.0000, Rel. Juiz Federal, convocado, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre ambas. 2. "A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ". (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo interno desprovido” (AGA 0050379-91.2011.4.01.0000, Rel; Juiz Federal, convocado, HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 8ª Turma, e-DJF1 de 6/9/2019). Pontuam esse posicionamento diretrizes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, dentre precedentes outros da jurisprudência da última das referidas Cortes Superiores, o a seguir transcrito por sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1645981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe de 31/03/2020). Mostra o registro sobre a respectiva movimentação processual anexa que, foi proferida sentença denegatória da ordem na ação onde prolatada a decisão impugnada no presente recurso, circunstância que o faz prejudicado. Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o o prejudicado, pela perda de seu objeto, e o faço nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira Relatora Convocada Justiça Federal da 1ª Região Detalhe do Processo Dados do Processo Número Processo1016103-76.2023.4.01.3304 Data da Distribuição13/07/2023 Classe JudicialMANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AssuntoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins (10166) - Registro Profissional (10167 JurisdiçãoSubseção Judiciária de Feira de Santana-BA Órgão Julgador3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Polo ativo TIAGO SANTOS CANARIO DE MATOS - CPF: 023.014.715-19 (IMPETRANTE) JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES - OAB GO30570 - CPF: 065.788.816-89 (ADVOGADO) FABIO SANTOS MARTINS - OAB GO21828 - CPF: 857.033.461-34 (ADVOGADO) GABRIEL MELO MATIAS - OAB GO67912 - CPF: 070.707.331-60 (ADVOGADO) Polo Passivo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 14.855.787/0001-88 (IMPETRADO) DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - OAB BA18800 - CPF: 783.507.865-15 (ADVOGADO) PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA BAHIA (IMPETRADO) DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - OAB BA18800 - CPF: 783.507.865-15 (ADVOGADO) Outros interessados Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal Movimentações do Processo 28/06/2024 13:35:28 - Arquivado Definitivamente 28/06/2024 13:35:17 - Juntada de certidão de trânsito em julgado 28/06/2024 13:34:49 - Certidão de Trânsito em Julgado (Certidão de Trânsito em Julgado) 27/06/2024 00:50:47 - Decorrido prazo de TIAGO SANTOS CANARIO DE MATOS em 26/06/2024 23:59. 05/06/2024 11:54:08 - Juntada de manifestação 14/05/2024 10:28:40 - Processo devolvido à Secretaria 14/05/2024 10:28:39 - Juntada de Certidão 14/05/2024 10:28:38 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica 30/04/2024 15:02:57 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A) 14/05/2024 10:28:38 - Denegada a Segurança a TIAGO SANTOS CANARIO DE MATOS - CPF: 023.014.715-19 (IMPETRANTE) 30/04/2024 15:02:57 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)

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Processo nº 0021640-78.2024.4.05.8201

ID: 320711235

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021640-78.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA GABRIEL MEDEIROS COSTA LIMA

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021640-78.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA … Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021640-78.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA LIMA JOVINO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamado: WAGNER TAPOROSKI MORELI DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual se pede a condenação do banco promovido a revisar contrato de financiamento imobiliário. Contudo, não há como conhecer da pretensão deduzida nesta demanda no âmbito do Juizado Especial Federal, por força de vedação legal contida no artigo 3º da Lei 10.259/2001, que dispõe: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Ao se pedir a anulação/revisão de contrato de empréstimo efetivado, atrela-se inevitavelmente, o proveito econômico oriundo de tal tratativa, a qual se refere diretamente ao valor do bem. Não é demasiado observar que o contrato anexado descreve o valor financiado pela Caixa na cifra de R$ 103.946,65 (ID 57423144). Acima, portanto, da alçada deste Juizado. Assim, há de se reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito, independentemente do valor atribuído à causa pelo(a) autor(a). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TETO ULTRAPASSADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Na análise da competência, deve ser verificado se o benefício econômico pretendido é compatível com o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação. 2. A parte autora ajuizou a ação pleiteando amortização do valor das parcelas vencidas no saldo da sua conta no banco público (inclusive com suspensão do leilão referente a imóvel financiado), além de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, onde o juízo a quo (JEF - suscitante), considerando o pedido em epígrafe, redimensionou o valor atribuído à causa, com base em planilha anexada pela parte autora, em que consta o valor do débito no valor de R$71.399,54 (setenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), além dos R$50.000,00 postulados a título de reparação moral. 3. O Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF), após juntada pela parte autora da planilha, fixou o valor da causa, de ofício, em R$ 145.000,00 (suspensão do leilão do imóvel de R$ 95.000,00 + danos morais de R$ 50.000,00), e considerou a incompetência em razão do valor da causa, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a fixar a competência da Justiça Federal Comum. Como registrado pelo Juízo da 14ª Vara/PE, "nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação". (TRF5, Pleno, CC 08006276720154050000, rel. Des. Federal Fernando Braga, julg. 29/10/15) 4. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação, podendo ser ajustado ex officio pelo magistrado, mormente quando implicar modificação da competência para tramitar o feito. 5. No caso, impõe-se o reconhecimento do real valor da causa e, por conseguinte, a competência do Juízo Federal da 12ª Vara/PE, em razão de ter sido ultrapassado o teto dos Juizados Especiais Federais (à época do ajuizamento da ação principal, janeiro/2016 - R$ 52.800,00) e, consequentemente, afastada a competência dos Juizados Especiais Federais. 6. Competência do Juízo Federal da 12ª Vara/PE para processar e julgar a causa. (PROCESSO 08093443420164050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2017) Parte superior do formulário PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO. ART. 286, INC. II, DO CPC. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 14ª Vara da mesma Seção Judiciária, que declinou de sua competência em favor dos Juizados Especiais, em razão do valor atribuído à causa, e por considerar que a conexão da ação que deu origem ao conflito com a ação de que tratam os autos n. 1005834-49.2021.4.01.3400 não afastaria a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 2. Acerca da conexão, sabe-se que, consoante disposto no art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, dispondo, no § 1º, que haverá conexão e reunião de demandas para julgamento em conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, nos termos do art. 286, inciso II, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 4. Com efeito, em ambas as ações a parte autora pretende a sustação do leilão do imóvel situado na QN0-06, Conjunto L, Casa 35, Ceilândia/DF, de modo que tendo sido extinto o processo n. 1005834-49.2021.4.01.3400, sem resolução do mérito, estando pendente de julgamento de recurso de apelação da parte autora, houve reiteração do pedido nesse processo que deu origem ao conflito, sendo o caso de distribuição por dependência, hipótese prevista no art. 286, inc. II, do CPC. Assim, as ações serão reunidas no juízo prevento da 14ª Vara/DF para julgamento conjunto. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1017448-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/05/2023 PAG.) Parte inferior do formulário PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, fixa, no caput de seu art. 3º, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEF) para as causas até o limite de sessenta salários mínimos. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel, o conteúdo econômico da demanda é o valor do imóvel que se pretende retomar. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a suspensão da adjudicação de imóvel objeto de contrato de financiamento, cujo valor de avaliação para fins do leilão público é de 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), portanto, superior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido pela Lei n. 10.259/2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o suscitado. (CC 1004168-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/01/2023 PAG.) CONCLUSÃO Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos para 4ª Vara desta Subseção Judiciária. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 8002001-31.2025.8.05.0032

ID: 312348288

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002001-31.2025.8.05.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002001-31.2025.8.05.0032 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002001-31.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: ENILSON MEIRA DA SILVA Advogado(s): WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA (OAB:SP453718) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ENILSON MEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, em que se objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural. Aduziu, em síntese, que: (i) desde a infância, esteve inserido no meio rural, trabalhando ao lado de seus pais e avós em regime de economia familiar, dedicando-se ao cultivo de produtos destinados à subsistência própria, com esforço conjunto de todos os membros da família; (ii) após seu casamento, ocorrido em 19/11/1986, permaneceu exercendo a atividade rural junto à sua esposa, Sra. Maria do Carmo Oliveira Silva, mantendo-se nesta condição até os dias atuais; (iii) nunca contribuiu para a Previdência Social; e (iv) em 11/04/2025, teve seu pedido negado pelo INSS, sob a justificativa infundada de falta de período de carência (ID 505538846). Nesse passo, requereu, liminarmente, a concessão imediata da aposentadoria por idade rural e, no mérito, a confirmação da liminar. Acostou, aos autos, a documentação correlata (ID's 505538847 a 505538854). O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível de Brumado, que declinou da competência para processar a demanda, tendo em mira a competência exclusiva deste juízo para apreciar e julgar as causas envolvendo a fazenda pública (ID 506311115). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cediço que, nos termos do art. 109, §3º da Constituição Federal (CF/88), as causas de competência da Justiça Federal, em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), regulamentou, através da Resolução n.º 54/2024, a criação de unidades descentralizadas para otimização da prestação jurisdicional, assim entendidas como unidades avançadas de atendimento (UAA), postos descentralizados ou centrais de serviços e pontos de inclusão digital (PID). Na Comarca de Brumado, funciona, desde 05/04/2024, PID da Justiça Federal, vinculado à Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, cujo objetivo é, justamente, promover o acesso à Justiça Federal sem necessidade de deslocamento até o município de Vitória da Conquista (disponível em: https://www.trf1.jus.br/trf1/juizados-especiais-federais/unidades-judiciarias-descentralizadas#:~:text=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CNJ%20508%2F2023%2C%20Resolu%C3%A7%C3%A3o,unidade%20f%C3%ADsica%20do%20Poder%20Judici%C3%A1).rio). Desta feita, considerando que, desde 05/04/2024, o município de Brumado conta com PID da Justiça Federal, resta afastada, in casu, a norma prevista pelo art. 109, §3º, CF, pois, embora a criação do PID não tenha alterado a competência para julgamento dos processos em curso, as ações distribuídas após sua instalação são de competência da Justiça Federal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3.º, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO APÓS CRIAÇÃO DE UAA. 1. Consoante regra do § 3. º do art. 109 da CF/88: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 2. Conforme previsto na Resolução Presi 21/2015, as Unidades Avançadas de Atendimento (UAA), cujo objetivo é garantir acesso aos jurisdicionados residentes em localidades onde não exista sede da Justiça Federal, possuem competência para processar e julgar: I ações previdenciárias ajuizadas pelos jurisdicionados residentes e domiciliados nos municípios abrangidos pela jurisdição da unidade avançada; e, II execuções fiscais movidas em face de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos municípios jurisdicionados pela unidade avançada, estando vinculadas a uma seção ou subseção judiciária existente, de modo que possuem competência jurisdicional, afastando, a partir da sua criação, a competência delegada prevista no art . 109, § 3º, da CF/88. 3. A Resolução PRESI 9455609, de 14 de dezembro de 2019, autorizou a criação de Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no Município de Guajará-Mirim/RO, vinculada à Seção Judiciária de Rondônia, com a competência para processar e julgar ações ajuizadas pelos jurisdicionados residentes e domiciliados nos Municípios de Guajará-Mirim/RO e de Nova Mamoré/RO. Logo, os processos que forem distribuídos a partir da sua criação (16/12/2019) serão obrigatoriamente lá processados e julgados. 4. Hipótese em que a parte autora possui domicílio em município abrangido por comarca na qual foi instalada Unidade Avançada de Atendimento (UAA) e que o ajuizamento da demanda se deu após a instalação da referida Unidade, a competência para processar e julgar a presente lide de cunho previdenciário é da Justiça Federal. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitante. (TRF-1 - (CC): 10142817020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 21/06/2024 PAG PJe 21/06/2024 PAG) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL. LIDE PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF). INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL CRIADA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante regra do § 3º do art. 109 da CF/88: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". 2. Consoante previsto na Resolução Presi/TRF1 n. 21, as Unidades Avançadas de Atendimento (UAA), objetivando garantir acesso aos jurisdicionados residentes em localidades onde não exista sede da Justiça Federal, possuem competência para processar e julgar: I - ações previdenciárias ajuizadas pelos jurisdicionados residentes e domiciliados nos municípios abrangidos pela jurisdição da unidade avançada; e, II - execuções fiscais movidas em face de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos municípios jurisdicionados pela unidade avançada, estando vinculadas a uma seção ou subseção judiciária existente, de modo que possuem competência jurisdicional, afastando, a partir da sua criação, a competência delegada prevista no art . 109, § 3º, da CF/88. Precedentes: TRF1, CC 1017901-90.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/06/2023; CC 1014441-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 20/06/2023; CC 1005301-71.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/06/2022. 3. No caso concreto, tendo em conta que a Comarca de Guajará-Mirim/RO - com jurisdição sobre o município de Nova Mamoré/RO, onde a parte autora está domiciliada - possui uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal da 1ª Região, com competência jurisdicional desde 16/12/2019 e vinculada à Seção Judiciária de Rondônia, conforme previsão do art. 1º da Resolução PRESI/TRF1 9455609/2019; e que o presente processo foi distribuído em junho de 2023, após a criação da UAA, a competência para processar e julgar a presente lide de cunho previdenciário é da Justiça Federal, não sendo aplicável à hipótese a competência delegada da Justiça Estadual. 4. Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitante. (TRF-1 - (CC): 10267331520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2023, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 28/09/2023 PAG PJe 28/09/2023 PAG) (g.n). POSTO ISSO, nos termos do art. 109, CF/88 e art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para a causa e determino, de pronto, o encaminhamento do feito à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA com as cautelas legais. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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