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Givanildo Queiroz De Souza x Guilherme Mendes Limeira e outros

ID: 326855639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013622-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

GUILHERME MENDES LIMEIRA WILMARA VIANA BARROS DE ARAUJO SANTOS

Sentença

Advogados:

DANILO RAMOS CHAVES

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THAYSA MARTINS DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013622-03.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GIVANILDO QUEIROZ DE SOUZA REQUERIDO: GUILHERME MENDES LIMEIRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013622-03.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GIVANILDO QUEIROZ DE SOUZA REQUERIDO: GUILHERME MENDES LIMEIRA, WILMARA VIANA BARROS DE ARAUJO SANTOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Já o art. 344 do CPC dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante ao fato de que o requerido GUILHERME MENDES LIMEIRA não apresentou contestação, caracteriza-se a revelia, devendo, contudo, verificar-se se se plasma o efeito decorrente da revelia - a ficta confessio, isto é, se poderão ser considerados verazes as afirmações da parte autora, conforme disposto no art. 20 da Lei 9099/95, já citado, porquanto isso irá decorrer da convicção deste Juízo, diante do acervo probatório já constante dos autos. 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA WILMARA VIANA BARROS DE ARAUJO SANTOS. A parte reclamada contestou alegando não ser mais a proprietária do veículo, trazendo aos autos uma declaração assinada do requerido GUILHERME MENDES LIMEIRA em que reconhece que a reclamada não é mais proprietária do veículo sendo de sua reponsabilidade. Diante destes fatos reconheço a ilegitimidade passiva da reclamada WILMARA VIANA BARROS DE ARAUJO SANTOS. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GIVANILDO QUEIROZ DE SOUZA em face de GUILHERME MENDES LIMEIRA. Diz, em síntese, que é proprietário do veículo automotor GM-Chevrolet, Montana LTZ 1.2 Turbo Flex 12v, 4 portas, Automática, Fab/Mod: 2023/2023, Placa: SCX7D12, Renavam: 01335957895 (Anexo IV) e trafegava nesta urbe, na data de 08/05/2024, às 06h59min, quando o primeiro reclamado, conduzindo em alta velocidade o veículo Honda/Biz 125 ES, Placa OBB0171, de propriedade da segunda reclamada, veio a colidir com o veículo do autor, sendo impossível evitar o abalroamento entre os veículos, conforme descrito no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, e que o fato causou ao autor um prejuízo de R$13.480,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta reais). Diante desse fato manejou ação judicial neste juízo (Processo nº 1006843 32.2024.8.11.0004) em face da seguradora – Grupo Support, visando a reparação integral dos danos experimentos. Todavia, por força das cláusulas do seguro veicular, foi reconhecido o pagamento de apenas R$4.776,69 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de dano material, restando ainda um prejuízo de R$8.703,31 (oito mil, setecentos e três reais e trinta e um centavos) que cobra do autor. Pois bem. É cediço que o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito pertence ao autor nos termos do artigo 373, inciso I, CPC/2015, bem como cabe a parte reclamada provar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Na hipótese resta incontroversa a dinâmica do acidente pela narrativa das partes e pelo laudo da PRF. Ademais, o autor comprovou que teve parte do prejuízo material ressarcido pela seguradora, restando ainda a ser restituído o valor de R$8.703,31 (oito mil, setecentos e três reais e trinta e um centavos), ao que o reclamado GUILHERME MENDES LIMEIRA não apresentou defesa nos autos. O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de indenizar é daquele que provocou (também por ato de omissão) o prejuízo. Em caso de batida de traseira segundo o STJ a presunção é pela responsabilidade de quem trafegava na traseira, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS AVARIAS CAUSADAS AO VEÍCULO SINISTRADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro ". Assim, a colisão na traseira do veículo induz a culpa daquele que bate atrás, pois ao condutor do automotor é imprescindível a atenção no fluxo no trânsito, somente elidida se houver prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Portanto, presumida a responsabilidade do Requerido pelo acidente de trânsito. 2. Outrossim, para a procedência do pedido de indenização por dano material, imprescindível a apresentação do efetivo prejuízo suportado (art. 402, do Código Civil), que, no caso de acidente de trânsito, compreende a juntada de três orçamentos, todavia, inexistente nos autos (art. 373, inc. I, e art. 434, do CPC). Aliás, não consta dos autos exame pericial relacionado aos veículos no ato do acidente, ou aos vestígios deixados no local, bem como, não foram produzidas demais provas pelo Autor a fim de confirmar os danos narrados na inicial. Nesse sentido, cabe ao Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1048107-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifei) Portanto, tendo a parte autora sido ressarcido de parte do prejuízo, resta ao reclamado o ressarcimento do valor de R$8.703,31 (oito mil, setecentos e três reais e trinta e um centavos). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO a declaração de ilegitimidade passiva da reclamada WILMARA VIANA BARROS DE ARAUJO SANTOS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a parte reclamada a pagar a quantia de R$8.703,31 (oito mil, setecentos e três reais e trinta e um centavos), juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Elida Piedade Ochiena x Altx Assessoria Em Negociacoes Ltda

ID: 261509864

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062620-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA PIEDADE OCHIENA

Polo Passivo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1062620-11.2024.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1062620-11.2024.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ELIDA PIEDADE OCHIENA Recorrido: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELIDA PIEDADE OCHIENA ajuizou reclamação em face de ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA. Noticiou que firmou contrato com a parte reclamada, para reduzir o valor da parcela da dívida referente ao financiamento do seu veículo junto ao Banco Pan S.A., porém a parte reclamada não cumpriu com suas obrigações. Requereu: a) a rescisão do contrato; b) a devolução do valor pago, na quantia de R$ 5.400,00; c) a declaração de inexigibilidade do débito restante, no valor de R$ 3.500,00 e; d) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que firmou contrato com a parte reclamada, para reduzir o valor da parcela da dívida referente ao financiamento do seu veículo junto ao Banco Pan S.A., porém a parte reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Obrigações de meio e resultado. Na obrigação de meio, um dos contratantes se compromete a aplicar os seus conhecimentos e experiências para tentar obter algum resultado específico, mas sem garanti-lo. De outro lado, na obrigação de resultado, um dos contratantes se compromete e garante conseguir determinado resultado. Desse modo, nas obrigações de meio, o contratante não pode ser responsabilizado pelo fato de o resultado não ter sido materializado, bastando que execute os serviços com diligência. Nesse sentido: (...) 5. Obrigações de meio e resultado. Nas obrigações de meio, o contratante não pode ser responsabilizado pelo fato de o resultado não ter sido materializado, desde que execute os serviços com diligência. O contrato sub judice, cujo objeto consiste na negociação de dívida bancária estipula obrigação de meio e não de resultado, cf. sua cláusula 2º (ID 206637263/PJe2). Considerando que o contrato celebrado pelas partes envolve obrigação de meio, tendo os serviços sido prestados com a devida diligência (conf. ID 206637269, ID 206637270 e ss./PJe2), não há conduta ilícita praticada pela parte reclamada, pelo fato de o saldo devedor junto ao Banco Safra não ter sido reduzido. (...) (N.U 1056748-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE ASSESSORIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese nos autos em que a empresa evidencia a execução dos serviços contidos no instrumento contratual, motivo por que não há falar em falha em sua prestação, por se tratar de assessoria, sem garantia de sucesso. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1043882-09.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024) (...) Se restou comprovada a contraprestação dos serviços pela empresa de assessoria administrativa, referente à intermediação para renegociação de saldo devedor junto ao banco credor do contratante e inexistindo prova de vício de consentimento, não subsiste o direito do autor à anulação do negócio jurídico e nem dano material e moral a ser indenizado. O autor ao encontrar-se inadimplente com o seu contrato de financiamento de veículo estava sujeito às consequências legais de tal ato, entre elas ser acionado em ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira credora, fato que não pode ser imputado a empresa de assessoria de cobrança. Se a obrigação pactuada é de meio o contratado se obriga a tentar adequadamente o resultado, com a prática dos atos adequados a tal fim, não se obriga com o resultado pretendido. Recurso Provido. (N.U 1028707-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, publicado no DJE 13/05/2024) Os contratos, cujo objeto consiste na negociação de dívida bancária, configuram obrigação de meio e não resultado, conforme se observa por meio da cláusula 2do contrato juntado no ID 277984876/PJe2. Em exame das provas apresentadas, mormente quanto aos áudios apresentados no ID 277984883, 277984884, 277984885 e 277984886/PJe2, propostas de quitação (ID 277984882/PJe2), relatório de negociações (ID 277984881/PJe2), observa-se que os serviços foram efetivamente prestados pela parte reclamada. Neste contexto, considerando que o contrato celebrado pelas partes envolve obrigação de meio, corroborado com a prestação dos serviços de forma diligente, não há conduta ilícita praticada pela parte reclamada, pelo fato do saldo devedor junto à instituição financeira não ter sido reduzido. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 277984893/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Anna Karoline Pereira De Jesus x Wesley Silva Dos Santos

ID: 324208514

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010790-94.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

WESLEY SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010790-94.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANNA KAROLINE PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: WESLEY SILVA DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010790-94.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANNA KAROLINE PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: WESLEY SILVA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Já o art. 344 do CPC dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante o não comparecimento da Reclamada na audiência de conciliação, bem como a ausência de contestação, caracteriza-se a revelia, devendo, contudo, verificar-se se se plasma o efeito decorrente da revelia - a ficta confessio, isto é, se poderão ser considerados verazes as afirmações da parte autora, conforme disposto no art. 20 da Lei 9099/95, já citado, porquanto isso irá decorrer da convicção deste Juízo, diante do acervo probatório já constante dos autos. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança com indenização proposta por ANNA KAROLINE PEREIRA DE JESUS em face de WESLEY SILVA DOS SANTOS. Diz, em síntese, que no dia 29 de junho de 2024, por volta das 13h50, conduzia seu veículo, um FIAT FASTBACK AUDACE, placa SDE6D28, cor cinza, ano/modelo 2023/2024, chassi 9BD376A21RYB59285, pela Avenida Ministro João Alberto (BR070/BR-158), na cidade de Barra do Garças - MT, respeitando todas as normas de trânsito, e ao parar o veículo que vinha logo atrás, um Renault Duster, também parou, respeitando a sinalização semáforo e mantendo a distância necessária para evitar colisões. Todavia, o veículo conduzido pelo réu que vinha logo atrás do Duster, ou seja, o terceiro veículo dirigia em alta velocidade, alcoolizado e sem a devida cautela necessária para uma via pública movimentada. Ademais, o réu estava visivelmente embriagado e sem portar a devida habilitação para conduzir veículos automotores, não conseguiu frear a tempo e colidiu violentamente contra a traseira do veículo Renault Duster. O impacto causado pela colisão foi tão forte que arremessou o Renault Duster contra o veículo da autora, ocasionando danos materiais significativos em seu veículo. Após o réu ter prometido realizar o pagamento não o fez, motivo pelo qual teve que arcar com os custos do reparo de seu veículo, necessitando desembolsar a quantia de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) para o pagamento da franquia do seguro, razão pela qual requer a restituição a título de danos materiais e indenização por danos morais. Pois bem. É cediço que o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito pertence ao autor nos termos do artigo 373, inciso I, CPC/2015, bem como cabe a parte reclamada provar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Na hipótese resta incontroversa a dinâmica do acidente pela narrativa das partes e pelo boletim de ocorrência, tendo ocorrido uma batida traseira por parte do reclamado, como se pode ver nos vídeos em anexo. O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de indenizar é daquele que provocou (também por ato de omissão) o prejuízo. Em caso de batida de traseira segundo o STJ a presunção é pela responsabilidade de quem trafegava na traseira, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS AVARIAS CAUSADAS AO VEÍCULO SINISTRADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro ". Assim, a colisão na traseira do veículo induz a culpa daquele que bate atrás, pois ao condutor do automotor é imprescindível a atenção no fluxo no trânsito, somente elidida se houver prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Portanto, presumida a responsabilidade do Requerido pelo acidente de trânsito. 2. Outrossim, para a procedência do pedido de indenização por dano material, imprescindível a apresentação do efetivo prejuízo suportado (art. 402, do Código Civil), que, no caso de acidente de trânsito, compreende a juntada de três orçamentos, todavia, inexistente nos autos (art. 373, inc. I, e art. 434, do CPC). Aliás, não consta dos autos exame pericial relacionado aos veículos no ato do acidente, ou aos vestígios deixados no local, bem como, não foram produzidas demais provas pelo Autor a fim de confirmar os danos narrados na inicial. Nesse sentido, cabe ao Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1048107-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifei) Portanto, tendo a parte autora trazido o pagamento do valor da franquia é que a parte reclamada tem o dever de restituir o valor de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais). Os danos morais por sua vez não restaram comprovados posto que a parte autora não teve lesões corporais e nem comprovou o suposto prejuízo, neste mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ (2016/0193046-6), RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).), 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a parte reclamada a pagar a quantia de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1013131-68.2025.8.11.0001

ID: 331528127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013131-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAN BARBOSA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013131-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DE SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013131-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DE SOUZA RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MULTIPLICIDADE DE ECONOMIAS EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas de água e esgoto pela concessionária, em razão da suposta inexistência de múltiplas economias no imóvel abastecido por único hidrômetro. A recorrente requer a reforma da sentença, com reconhecimento da cobrança indevida e condenação da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há irregularidade na cobrança de tarifas de água e esgoto com base na existência de múltiplas economias em imóvel com apenas um hidrômetro; e (ii) determinar se a conduta da concessionária enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deve ser deferida quando há declaração de hipossuficiência não infirmada por provas em sentido contrário, atribuindo-se à parte impugnante o ônus de demonstrar o não preenchimento dos requisitos legais. A concessionária apresentou vistoria técnica realizada no imóvel, em que se constatou que o hidrômetro abastecia cinco economias (duas comerciais e três residenciais), sem impugnação válida da parte autora, o que corrobora a regularidade das cobranças. A parte autora não comprovou que o imóvel possuía apenas uma unidade residencial, tampouco demonstrou que as demais economias (residenciais e comerciais) foram desativadas ou desmembradas. A cobrança proporcional ao consumo registrado em múltiplas economias abastecidas por um único hidrômetro configura exercício regular de direito e não se reveste de ilicitude. Inexistente falha na prestação do serviço, a mera cobrança por múltiplas economias, regularmente constatadas por vistoria técnica, não enseja indenização por danos morais. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece que, comprovada a multiplicidade de economias por meio de laudo técnico não impugnado, a cobrança é legítima, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de água e esgoto com base em múltiplas economias abastecidas por único hidrômetro é legítima quando comprovada por vistoria técnica não impugnada. A ausência de prova quanto à existência de apenas uma unidade residencial no imóvel inviabiliza o reconhecimento de cobrança indevida. Não há dano moral indenizável quando a cobrança de tarifas decorre de exercício regular de direito pela concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §3º, e 373, II; CC, art. 188, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 38, 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.10.2016, DJe 04.11.2016; TJMT, Recurso Inominado nº 1046458-72.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 3ª Turma Recursal, j. 22.07.2024, DJe 26.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal a reclamante sustenta que existe uma residência e um único hidrômetro, vinculado à matricula do imóvel. Argumenta que não participou da inspeção realizada pela promovida e houve cobrança de tarifas de água e esgoto multiplicadas pelo número de economias. Ao final, pretende a reforma da sentença recorrida, para julgar totalmente procedente os pedidos e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pelo recorrente. 7. Consta na petição inicial que o autor é consumidor da parte Reclamada, titular da matrícula nº 71035-0. Relata que constatou erro nas faturas a partir de janeiro/2015, uma vez que está pagando o consumo de água referente a 03 (três) residências, sendo a cobrança da parte Reclamada indevida, pois só existe um hidrômetro no imóvel. Buscou solução administrativa, sem êxito. 8. Em contestação a reclamada sustenta que o hidrômetro da matrícula nº 71035-0 possui várias economias. Sustenta que realizou vistoria técnica, na data de 04/03/2025 e, constatou que o hidrômetro Y19AA0299973 abastecia 05 (cinco) economias, sendo 02 (duas) comerciais e 03 (três) residenciais. 9. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Tendo em vista que a parte autora relata na inicial que a parte ré vem realizando cobranças indevidas do seu consumo de água, vez que está pagando o valor referente a três residências, entende-se que não há qualquer irregularidade na cobrança, pois o hidrômetro Y19AA0299973 realmente registra o consumo de cinco economias residenciais/comerciais localizadas no mesmo imóvel. Outrossim, a parte autora não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais), nem mesmo comprova que cada unidade possui cavalete específico para apuração de consumo individualizado. Por outro lado, conforme visitas técnicas realizadas pela parte requerida no dia, foi constatado que estava ocorrendo consumo de água na matrícula da parte requerente, sendo até verificado os consumos das unidades relatadas, bem como de que os imóveis estavam habitados. Deste feito, havendo consumo de água, deverá existe a sua contraprestação. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida.″ grifei 10. Deste modo, a cobrança constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 11. Inclusive já pacificado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSTATAÇÃO APONTADA POR LAUDO TÉCNICO SEM IMPUGNAÇÃO. FATURAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE FERREIRA DE MIRANDA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte autora requer repetição de indébito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, tendo em vista cobrança indevida. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. A parte autora alega ser consumidor da parte ré, visto que é titular da matrícula n. 70998-0. Contudo, não estava residindo no imóvel, motivo pelo qual o fornecimento de água estava suspenso. A parte autora argumenta que constatou em setembro/2022 erro nas faturas, vez que está pagando o consumo de água referente a 02 (duas) residências, sendo a cobrança da parte ré indevida, pois só existe um hidrômetro no imóvel. A parte requerente informa que em 16/09/2022, 10/01/2023 e 05/05/2023 buscou a parte requerida para fins de excluir as cobranças indevidas, porém, não obteve êxito. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Apesar das alegações da parte autora quanto à existência de cobrança indevida, haja vista o faturamento de consumo de água referente a 02 (duas) residências, observa-se pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial. Ademais, segundo a vistoria técnica realizada no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água. Portanto, conclui-se que o hidrômetro da matrícula da parte autora passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais. Tendo em vista que a parte autora relata na inicial que a parte ré vem realizando cobranças indevidas do seu consumo de água, vez que está pagando o valor referente a duas residências, entende-se que não há qualquer irregularidade na cobrança, pois o hidrômetro Y14S541594 realmente registra o consumo de duas economias residencial localizadas no mesmo imóvel. Outrossim, a parte autora não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais). Por outro lado, conforme visitas técnicas realizadas pela parte requerida no dia 04/10/2022 (ID 131429307), 16/01/2023 (ID 131429300) e 06/06/2023 (ID 131429299), foi constatado que estava ocorrendo consumo de água na matrícula da parte requerente, sendo até verificado irregularidades no hidrômetro (hidrômetro invertido e lacre violado), bem como de que o imóvel estava habitado. Deste feito, havendo consumo de água deverá existe a sua contraprestação. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie as cobranças realizadas pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a repetição de indébito e a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé, contudo, não observo o preenchimento dos requisitos do art. 80, do CPC. Portanto, não há que se falar em condenação. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, confirmo e torno definitivo os efeitos da decisão interlocutória de ID 127633709 e indefiro o pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) é indevida a cobrança de duas economias, porquanto existente um único hidrômetro que abastece o seu imóvel; b) pagou indevidamente a quantia de R$ 35.171,00, quando deveria pagar o valor de R$ 17.585,50; e c) sofreu dano moral e material, devendo os valores cobrados indevidamente serem restituídos na forma dobrada. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus à benesse. No caso, não havendo provas que venham fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, e nem dos documentos juntados (ID 209842205/PJe2), evidenciando a efetiva insuficiência de recursos financeiros, não há motivos para a revogação da gratuidade. Justiça gratuita mantida. 5. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). A cobrança de valores referentes a duas residências, cuja regularidade foi apontada por meio de vistoria, in loco, por prepostos da concessionária e sem impugnação específica da parte reclamante, torna as faturas devidas, não havendo conduta ilícita. 6. O juízo a quo, em sua fundamentação, destacou que embora a parte reclamante tenha alegado serem indevidas as cobranças referentes às duas unidades, é possível aferir "pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial". A propósito, através da vistoria técnica realizada "no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água", além do que, a parte reclamante "não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais)". Em vista disso, o que se pode concluir é que "o hidrômetro da matrícula da parte autora [de fato] passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais", razão pela qual "constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida". Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1046458-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (negritei e sublinhei) 12. No que tange ao pedido de cancelamento definitivo da cobrança de tarifas de água e esgoto multiplicadas pelo número de economias, ao argumento de inexistência de provas de várias economias, a tese da recorrente não se sustenta. Logo, é indevida a repetição de indébito. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 16. Intimem-se. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Danila Souza Raddi x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306400318

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004573-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILA SOUZA RADDI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAGNER DA SILVA PRATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004573-04.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004573-04.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por DANILA SOUZA RADDI em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. De início, reconheço, de ofício, a inépcia do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais relativos à energia não compensada pelo sistema de geração de energia solar, porque não houve a sua liquidação, em afronta ao art. 38, parágrafo único da Lei no 9.099/95. Tratando-se de hipótese capitulada no art. 330, I do Código de Processo Civil, e com base no art. 485, I do mesmo diploma, ambos utilizados supletivamente em Juizados Especiais, deve referido pedido ser extinto, sem resolução de mérito. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que firmou contrato de locação de imóvel residencial situado em pavimento superior, sendo que o andar térreo é utilizado para fins comerciais. Alega que os padrões são separados, e solicitou a transferência da unidade consumidora para sua titularidade, mas obteve negativa da concessionária de energia, sob fundamento de existência de débitos anteriores, e que estaria configurada sucessão de empresas. Alega que buscou solução junto ao PROCON local, sem sucesso em seu intento, e que vem sofrendo prejuízo financeiro, pois instalou em junho de 02024 um sistema de energia fotovoltaica, mas não está podendo usufruir da injeção de energia. Por tais fatos, entendendo haver ilicitude e falha na prestação de serviços, pediu tutela de urgência para obrigar a concessionária de serviços a transferir a titularidade da UC, no mérito, a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para cumprir o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a negativa de transferência tem amparo na normativa de regência, e que não há provas de que houve rompimento das atividades do titular anterior. Alegou que a autora se equivocou no requerimento, pois pediu transferência de unidade consumidora, quando deveria ter solicitado instalação de nova unidade. Por fim, assere que os fatos não ensejam condenação por danos morais ou materiais. Em análise às provas apresentadas, verifico que a autora apresentou protocolos de atendimento, fotografias da residência e dos padrões de energia, contrato de locação, projeto de sistema de geração de energia solar, parecer técnico, comprovante de reclamação no PROCON, entre outros. A empresa reclamada apresentou sua defesa administrativa no PROCON, o termo de indeferimento da transferência, telas de sistema com registro de consumo do imóvel, ordem de serviço para transferência da UC. No caso dos autos, a distribuidora não pode condicionar a realização da alteração da titularidade à quitação de débito pendente em nome de terceiros, conforme o art. 346 da Resolução nº 1.000 da ANEEL: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução: I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; II - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou III - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. Com efeito, o entendimento do STJ é o de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, portanto, a responsabilidade recai somente ao usuário que originou o débito. A par disso, não há sustentação para a tese de defesa, pois à concessionária de energia elétrica cabe a comprovação do impedimento da transferência da unidade consumidora, mas não apresentou provas de que o imóvel da autora não é residencial. Não satisfaz o seu dever probatório a apresentação de ordem de serviços e comunicação de indeferimento, pois são documentos unilaterais, emitidos pela própria reclamada. Menos coerente é a alegação de que a autora se equivocou na solicitação administrativa, pois os funcionários da reclamada têm o dever de prestar informações claras e condizentes aos pedidos dos consumidores, conforme disposto no art. 6o, III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando identificada a irregularidade, deveria a empresa reclamada proceder à solução do problema, mas não o fez desde o processo no PROCON, muito menos quando citada da presente ação. Assim, considerando a mora injustificável por parte da prestadora de serviços públicos, deve ser condenada a, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, sob pena de crime de desobediência, proceder a transferência da UC no 111656 para a titularidade da autora, sem os débitos do titular anterior. Em continuação, a negativa indevida à solicitação legítima da consumidora, a ausência de informações claras sobre o requerimento de transferência, e a demora em prestar os serviços que lhe foram requeridos, desvelam incúria e omissão, e configuram falha na prestação de serviços por parte da concessionária de energia elétrica, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO NÃO ATENDIDA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS.UNIDADE DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. DECLARADA EM OUTRO PROCESSO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE PROTOCOLO PRESENCIAL E LIGAÇÃO NÃO CONTESTADOS PELA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO SEM ÊXITO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Por fim, a omissão culposa da concessionária de serviços públicos, esta que deveria dispensar tratamento condizente com a boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, certamente causou danos de ordem imaterial à autora, pois foi privada injustificadamente da transferência ou ligação de sua unidade consumidora, diligenciou administrativamente sem êxito em seu intento, suportou revés financeiro por não poder usufruir de geração de energia solar, certamente passou desconforto, angústia, descaso por parte da empresa reclamada, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas terminaram lesando a sua saúde psicológica, motivo pelo qual, o dano moral deve ser deferido. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). dispositivo Ante o exposto, reconheço a inépcia do pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DETERMINAR à reclamada a, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, sob pena de crime de desobediência, proceder a transferência da UC no 111656 para a titularidade da autora, sem os débitos do titular anterior. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1011649-02.2024.8.11.0040

ID: 301052415

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011649-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1011649-02.2024.8.11.0040 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1011649-02.2024.8.11.0040 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO – MT. RECORRENTE: DORALICE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DORALICE DE SOUZA SILVA em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais aduzidos. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para julgar os pedidos iniciais totalmente procedentes. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso em análise, discute-se a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a possibilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suposta cobrança indevida. Após detida análise dos documentos constantes dos autos, entendo que a sentença de improcedência merece reforma. Explico. Embora a parte requerida tenha juntado tela sistêmica contendo o registro de cadastro em nome da autora, com endereço de entrega coincidente com aquele por ela informado, tal elemento, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva contratação dos serviços ou aquisição de produtos. Isso porque não há nos autos qualquer documento que comprove o recebimento da mercadoria, tampouco consta assinatura da parte autora ou de terceiro que ateste o aceite dos bens supostamente entregues. A ausência de comprovação do recebimento mediante assinatura na nota fiscal ou outro documento idôneo torna fragilizada a tese defensiva e invalida a alegada relação contratual, revelando-se indevida a cobrança realizada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE ACEITE PELO RECEBEDOR E DE EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE RESTRITIVO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A inexistência de provas para evidenciar a contratação ou a compra de produtos da empresa requerida, bem como a ausência de aceite do recebedor na nota fiscal, invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como o valor do restritivo (R$44,32) e a quantidade de dívidas protestadas posteriormente (um débito posterior), a indenização fixada em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (N.U 1042287-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Ademais, o que determina o dano moral não é o ato em si, mas as consequências da conduta originária. Nesse contexto, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a dignidade pessoal refletida na consideração de terceiros, ao passo que a honra subjetiva reflete no sentimento da própria pessoa. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, verifica-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito deu-se de maneira ilegítima, sem a devida demonstração da existência de relação jurídica válida entre as partes. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Ainda, deve se considerar que a parte recorrente não apresentou qualquer documento que justifique a validação da negativação realizada em nome do autor, de modo que não há sequer comprovação concreta da relação jurídica entre as partes, tais como, contrato assinado ou notas fiscais. RECURSO INOMINADO. BOTICARIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se o Autor nega relação jurídica com a reclamada e teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por obrigações que não contratou, cabia a Reclamada comprovar, por meio de contrato, cadastro de revendedor, notas fiscais fidedignas, o rol dos produtos adquiridos pela consumidora e a respectiva entrega com assinatura e endereço de entrega correspondente, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que provas produzidas de forma unilateral, consistentes em cópia de telas de computador, não se prestam para o fim desejado. A negativação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. Recurso provido. (N.U 1001101-88.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Desta forma, ausente a comprovação de descumprimento da obrigação pecuniária que ensejasse a legítima cobrança e registro de inadimplência, verifica-se que a reparação indenizatória é devida. Todavia, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, deve ser considerada a anotação posterior em nome da autora, conforme entendimento da Turma Recursal Única. Nesse sentido o teor da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Outrossim, o valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando o caráter compensatório ao ofendido e punitivo ao infrator, sem ensejar enriquecimento sem causa. RECURSOS INOMINADOS. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE ACEITE PELO RECEBEDOR E DE EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE RESTRITIVOS POSTERIORES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a evidenciar a contratação ou a compra de produtos da empresa requerida para revenda, somado ainda à ausência de aceite do recebedor dos produtos na nota fiscal, invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como o valor do restritivo (R$ 196,67) e a quantidade de restritivos posteriores (num total de quatro), a indenização fixada em R$ 1.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 3. Recursos conhecidos e não providos. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes. (...) (N.U 1037570-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Assim, considerando os fundamentos supramencionados, as consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação civil, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Ademais, referido valor encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 232,05 (duzentos e trinta e dois reais e cinco centavos), e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, ou seja, data da inserção da negativação, e correção monetária pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Everton De Barros Prieto x Aguas De Primavera S.A.

ID: 282177012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011856-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE BARROS PRIETO

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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LEONARDO PRIETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011856-10.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: ÁG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011856-10.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Recorrido: EVERTON DE BARROS PRIETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EVERTON DE BARROS PRIETO ajuizou reclamação em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A.Noticiou que: a) possui contrato de prestação de serviços de água e esgoto com a empresa reclamada, sob n° 12768; b) nos meses de junho, julho e agosto de 2024, deparou-se com valoresexcessivos de cobrança em sua fatura, que não condizem com o real consumo; c) entrou em contato com a reclamada para solução administrativa, porém, sem êxito. Requereu: a) o refaturamento das faturas questionas; b) o ressarcimento em dobro dos valores cobrados em excesso; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) DETERMINO a revisão da quantia cobrada nas faturas referentes aos meses de JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2024, tomando-se como base a médias entre as seis últimas faturas anteriores a fatura de junho de 2024; b) CONDENO a ré ao pagamento do valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados da data desta sentença, na qual o dano foi aferido em valor presente; c) DETERMINO a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, mediante comprovação da diferença após o refaturamento e por mero cálculo aritmético, respeitado o prazo prescricional, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data de cada desembolso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou que: a) não possui reponsabilidade pelo consumo que se verifique partindo do hidrômetro para o interior da residência da parte recorrida; b) não houve comprovação de que o suposto ato ilícito tenha causado danos à parte reclamante. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Não é necessária a produção da prova pericial quando a parte reclamada deveria ter elucidado a discussão por meio de laudo técnico extrajudicial (N.U 1029965-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1008431-11.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). No caso concreto, não é necessária a produção de prova pericialtécnicaparaapurar o real consumo de água na unidade da parte reclamante, porquanto essefatodeveria ter sido desvendado por laudo técnico extrajudicial, juntado pela partereclamada. Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1001159-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024, N.U 1077351-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024, N.U 1009382-03.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (junho, julho e agosto de 2024) registraram consumo de 30 m³, 37 m³ e 25 m³ (ID 284640462/PJe2). Por outro lado, com base no histórico de consumo (ID 284640462/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período dezembro/2023 a maio/2024foi de 18 m³. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente houve cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentoulaudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). Em igual sentido: N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024; N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024; e N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284640457 /PJe2), inclusive apresentando reclamação na ouvidoria e mesmo constatando o erro não resolveu a questão (ID 284640464 e 284640465/PJe2). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o desvio produtivo do tempo, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1063627-72.2023.8.11.0001

ID: 324406457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063627-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1063627-72.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1063627-72.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS VÁLIDOS. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO FGTS NÃO CABÍVEL. FÉRIAS DE 45 DIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização substitutiva ao FGTS, formulado por servidora contratada por meio de sucessivos contratos temporários com a administração estadual. A sentença também reconheceu o direito ao pagamento das férias de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional, conforme entendimento firmado no Tema 04 do TJMT. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários firmados pela servidora com a administração estadual autoriza o pagamento de indenização substitutiva ao FGTS; (ii) estabelecer se a servidora contratada temporariamente faz jus ao pagamento das férias de 45 dias, acrescidas do terço constitucional, conforme previsto no Tema 04 do TJMT. 3. O relator pode dar provimento monocraticamente ao recurso inominado nas hipóteses do art. 932, V, “b”, do CPC, sendo cabível agravo interno contra tal decisão, nos termos do art. 1.021 do CPC. 4. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, conforme o art. 93, IX, da CF/1988 e os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995). 5. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, restringindo-se os efeitos da condenação às parcelas posteriores a outubro de 2018. 6. A contratação temporária de servidor público é válida quando atendidos os requisitos do art. 37, IX, da CF/1988, como ocorreu no caso concreto, em que os contratos foram formalmente celebrados, com fundamento em norma estadual específica (Lei Complementar Estadual nº 04/1990) e com intervalos entre os vínculos. 7. Não se caracteriza vínculo único ou continuidade ininterrupta capaz de configurar relação celetista ou nulidade contratual; por isso, é inaplicável o entendimento do Tema 191 do STF, afastando-se o direito ao FGTS. 8. É assegurado aos professores contratados temporariamente da rede estadual o direito às férias de 45 dias com adicional de 1/3, conforme tese firmada no Tema 04 do TJMT, desde que observado o efetivo exercício das atividades e com compensação dos valores já pagos para evitar enriquecimento sem causa. 9. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de indenização substitutiva ao FGTS, formulado por servidora contratada por meio de diversos contratos temporários firmados com a administração pública estadual. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. Quanto à prescrição, aplica-se à espécie a regra do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, segundo a qual prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública. Considerando a data da propositura da ação, estão prescritas todas as verbas anteriores a outubro de 2018. Inicialmente, cabe pontuar que a contratação por tempo determinado, no âmbito da Administração Pública, está autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que presentes os requisitos da necessidade temporária de excepcional interesse público e do prazo certo e determinado. No caso em exame, os contratos anexados demonstram que a autora foi contratada de forma formal, por períodos distintos e com fundamento em norma estadual específica (Lei Complementar Estadual n. 04/1990). Não se ignora que a sucessiva recontratação de servidores temporários pode indicar desvirtuamento da regra constitucional, quando caracterizada a permanência ininterrupta no serviço público sem justificativa legal. Todavia, não é o que se observa nos autos. Não há nos autos demonstração de continuidade ininterrupta, tampouco ausência de processo seletivo ou vício formal. Ao contrário, constata-se que os vínculos foram intercalados por lapsos temporais e pautados em necessidade administrativa justificável, não se caracterizando vínculo celetista ou nulidade contratual. Sendo assim, não se verifica a continuidade necessária à configuração de uma relação jurídica única e ininterrupta. Ao revés, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de intervalos temporais entre a finalização de um contrato e o início de outro, rompendo a cadeia de continuidade e afastando o fundamento que ampararia eventual indenização. Assim, inaplicável o entendimento fixado no Tema 191 do STF, uma vez que não se trata de contratação nula, mas sim de vínculo temporário formalmente válido. Consequentemente, não há que se falar em pagamento de FGTS, que pressupõe nulidade contratual ou vínculo celetista, o que não se verifica no caso concreto. Quanto a o direito às férias de 45 dias, é assegurado aos professores da rede estadual de ensino, contratados temporariamente, conforme interpretação consolidada no julgamento do Tema 04 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em jurisprudência análoga: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. SERVIDORA PÚBLICA . PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES . PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DO MUNCÍPIO DE ALTA FLORESTA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4/TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n. 04/TJMT, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário”. 2- O adicional de um terço deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias tanto para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, quanto aos profissionais temporários de mesma categoria. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10038634020238110007, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) No tocante ao pedido de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, é aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 04 do TJMT (IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000), o qual reconhece o direito do servidor temporário à percepção de 45 dias de férias, acrescidos de 1/3 constitucional. No presente feito, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2023, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que estão prescritas as pretensões referentes aos anos anteriores outubro de 2018. Assim, a condenação deve se restringir aos anos de posteriores, observando-se os períodos efetivamente laborados. Ressalte-se que o adimplemento deverá incidir exclusivamente sobre as diferenças eventualmente não quitadas pela Administração, com abatimento de eventuais valores já pagos a título de férias e adicional de 1/3, conforme se depreende das fichas financeiras juntadas aos autos. Tal medida visa garantir o equilíbrio entre a proteção dos direitos do servidor temporário e a observância das limitações legais e orçamentárias da Administração Pública, conforme o princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ressalto, porém, que os valores eventualmente já pagos a esse título devem ser compensados no cumprimento da decisão, para evitar duplicidade e enriquecimento indevido por parte da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, para reformar parcialmente a sentença a fim de afastar a condenação ao pagamento de FGTS, reconhecendo a validade dos contratos temporários celebrados e manter a condenação ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais de férias, nos termos do Tema 04 do TJMT, com a devida dedução das quantias já pagas, para evitar enriquecimento sem causa; Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Marcia Nunes Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Marcia Nunes Siqueira x Municipio De Varzea Grande

ID: 310887207

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004291-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NUNES SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004291-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIA NUNES SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004291-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIA NUNES SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCIA NUNES SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a declaração de unicidade dos contratos temporários, FGTS e Férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Em consulta ao sistema PJE identificou-se os processos que tramitou no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande: 1018231-72.2023.8.11.0001 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de FGTS dos exercícios de 2017 a 2022, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. Configura-se, pois, a coisa julgada sobre o pleito de FGTS, relativo aos anos de 2017 a 2022, nos termos do § 4º do art. 337 e do art. 485, V, ambos do CPC, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso, o que é exatamente o caso dos autos. Passo analisar o pedido referente ao período posterior, a partir de 2023. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 10/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 10/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 183361033, revelam que desde 2023, a autora laborou junto ao requerido. Além disso, se observa que não se trata de renovação ou unicidade contratual eis que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula (https://vg.abaco.com.br/transparencia/servlet/wmservidores?0) evidenciando a natureza independente das contratações que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça que foram contratações distintas, vejamos: 2023: Matrícula 142196 – Cargo: Agente técnico do SUS – Técnico em enfermagem - Período de janeiro; 2023: Matrícula 157064 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de fevereiro a dezembro; 2024: Matrícula 157064 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de janeiro a dezembro; 2025: Matrícula 167414 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de janeiro. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos firmados nos anos de 2023 e 2025, uma vez que foram celebrados em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 2.613/2003, observando-se os prazos legais e os fundamentos que autorizam a contratação temporária. Assim, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS quanto a esses períodos, devendo o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Nesse contexto, a Lei municipal nº 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos anexadas no ID. 183361033, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 10/02/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Leandro Lemes De Moraes x Municipio De Varzea Grande

ID: 311054806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010738-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEMES DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010738-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRO LEMES DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010738-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRO LEMES DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por LEANDRO LEMES DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a unicidade dos contratos temporários, FGTS e Férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Em consulta ao sistema PJE, constatou-se a existência de processo com tramitação no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, autuado sob o nº 1018231-72.2023.8.11.0001, no qual a parte reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de FGTS referente aos exercícios de 2019 a 2024. Verifica-se que referida demanda versa sobre os mesmos fatos, envolve as mesmas partes, e possui identidade de pedido e causa de pedir em relação à presente ação. Ressalte-se, contudo, que o referido feito encontra-se em fase inicial de tramitação. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 24/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 24/03/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as cédulas C anexadas no ID. 188206892 a 188206896 e as fichas financeiras acostadas no ID 192216937, revelam que desde 2019, a autora laborou junto ao requerido. Além disso, se observa que não se trata de unicidade ou renovação contratual eis que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula evidenciando a natureza independente das contratações que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça que foram contratações distintas, vejamos: 2019: Matrícula 133616 – Cargo: Professor - Período de fevereiro e julho; 2019: Matrícula 137201 – Cargo: Professor - Período de agosto a dezembro; 2020: Matrícula 139249 – Cargo: Professor - Período de fevereiro a dezembro; 2021: Matrícula 145004 – Cargo: Professor - Período de março a dezembro; 2022: Matrícula 149990 – Cargo: Professor - Período de fevereiro a dezembro; 2023: Matrícula 157416 – Cargo: Professor - Período de fevereiro a dezembro; 2024: Matrícula 161544 – Cargo: Professor - Período de fevereiro a dezembro. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos firmado nos anos de 2019 a 2024, uma vez que foram celebrados em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 2.613/2003, observando-se os prazos legais e os fundamentos que autorizam a contratação temporária. Assim, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS quanto a esses períodos, devendo o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Nesse contexto, a Lei municipal nº 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as cédulas C anexadas no ID. 188206892 a 188206896 e as fichas financeiras acostadas no ID 192216937, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 24/03/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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