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Renan Felipe De Araujo Sterdi x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 277320721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE DE ARAUJO STERDI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEIRÃO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), Claudia Beirão Gonçalves Neto (OAB 499454/SP) Processo 1036180-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Felipe de Araujo Sterdi - Reqdo: Banco San… ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), Claudia Beirão Gonçalves Neto (OAB 499454/SP) Processo 1036180-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Felipe de Araujo Sterdi - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 15 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI1MjFjNjctZWI5MS00NjJiLThmZWItNGY4MTNkYTYwOTRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 0037673-85.2015.4.01.9199

ID: 339103693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037673-85.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA RENASCER LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO MARIA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037673-85.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037673-85.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA RENASCER LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037673-85.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037673-85.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA RENASCER LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO MARIA REIS - GO22802 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por CERAMICA RENASCER LTDA - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vianópolis/GO, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da União. A sentença recorrida afastou as alegações de decadência, prescrição, nulidade da CDA e caráter confiscatório da multa, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante reitera, em síntese, as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de pressuposto processual (falta de planilha de débito atualizada). No mérito, insiste na ocorrência de decadência/prescrição do crédito tributário, na nulidade da CDA por ausência de processo administrativo regular e no caráter confiscatório da multa moratória, além da ilegalidade dos encargos. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A apelante suscita, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de prova pericial, essencial para a demonstração da incorreção dos cálculos e do alegado caráter confiscatório da multa. Contudo, a controvérsia instaurada, notadamente quanto à natureza e ao percentual da multa moratória, bem como à legalidade dos encargos aplicados, detém natureza predominantemente jurídica, sendo os fatos relevantes suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. No que concerne à prejudicial de decadência e prescrição, melhor sorte não assiste à apelante. Os débitos em execução referem-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação (Simples Nacional), cuja constituição definitiva ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou, na ausência desta, no momento do vencimento da obrigação. Conforme se extrai dos autos da execução fiscal e dos documentos apresentados pela própria Fazenda na impugnação aos embargos (Id 39044539 - pág. 95 e seguintes), os créditos em cobrança, originários dos exercícios de 2002 e 2003, foram objeto de parcelamentos (PAES, formalizado em 29/08/2003, e posteriormente PAEX, solicitado em 20/08/2007). O pedido de parcelamento, por implicar confissão extrajudicial da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036180-61.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.)" Considerando a rescisão do PAES em 02/02/2006 (Id 39044539 - pág. 128) e o novo pedido de parcelamento (PAEX) em 20/08/2007 (Id 39044539 - pág. 126), que novamente interrompeu o prazo, e o ajuizamento da execução fiscal em 17/05/2011, com despacho citatório em 31/05/2011, não se verifica o transcurso do lapso prescricional quinquenal. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de planilha de débito atualizada e de processo administrativo regular, o argumento não prospera. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 6º, estabelece os requisitos da petição inicial, não exigindo a juntada de demonstrativo evolutivo do débito. Ademais, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte declara o débito (como ocorre com o Simples Nacional), a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração, tornando-se dispensável a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou este entendimento: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. (...) DCTF. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMATIVAS DE NULIDADE DA CDA. DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, NESTA PARTE, E DESPROVIDO. (...) 3. Não procedem as alegações de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de regular processo administrativo fiscal, pois trata-se de lançamento por homologação, o qual foi devidamente apurado, declarado e confessado pelo devedor através de DCTF. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 4. Descabe, também, a alegação de nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, uma vez que o crédito tributário goza desta presunção, a qual somente é elidível por prova inequívoca, não tendo a embargante êxito em demonstrar vício capaz de macular o título. Ademais, trata-se de débito apurado pelo próprio contribuinte, através de DCTF no qual os valores são lançados sobre as informações declaradas pelo próprio devedor. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 445561 / SC, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Data do Julgamento: 17/12/2002)" A CDA apresentada nos autos da execução (Id 39044540 - pág. 4 e seguintes) preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, gozando de presunção de liquidez e certeza, não ilidida pela apelante. Por fim, no que tange ao caráter confiscatório da multa moratória de 20% e à legalidade da Taxa SELIC, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 582.461/SP), e o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp 879.844/MG), firmaram entendimento pela legalidade da Taxa SELIC e pelo caráter não confiscatório da multa moratória no patamar de 20%. Veja-se a ementa do julgado do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESP. 879.844/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.08.2011). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 879.844/MG, representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 23536 / RS, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Data do Julgamento: 02/02/2012)" Dessa forma, a sentença não merece reparos. Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, uma vez que esta foi proferida sob a égide do CPC/73, não sendo aplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 APELANTE: CERAMICA RENASCER LTDA - ME APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa optante pelo Simples Nacional, alegando cerceamento de defesa, decadência/prescrição, nulidade da CDA por ausência de processo administrativo e de planilha de débito, e caráter confiscatório da multa moratória de 20%, além da ilegalidade da Taxa SELIC. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) Configuração de decadência ou prescrição do crédito tributário; (iii) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa; (iv) Caráter confiscatório da multa moratória de 20% e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente provados por documentos, sendo o juiz o destinatário da prova. 4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre com a declaração do contribuinte. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; Súmula 653/STJ). Considerando os parcelamentos solicitados e as datas de suas rescisões, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução fiscal. 5. A Certidão de Dívida Ativa, quando preenche os requisitos legais (art. 2º, §5º, LEF e art. 202, CTN), goza de presunção de liquidez e certeza. A declaração do débito pelo contribuinte (típica no Simples Nacional) dispensa a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. 6. Consoante jurisprudência pacífica do STF (RE 582.461/SP) e do STJ (REsp 879.844/MG), a multa moratória no patamar de 20% não possui caráter confiscatório, e é legal a aplicação da Taxa SELIC para a atualização dos débitos tributários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que posteriormente rescindido, interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e declarados pelo contribuinte, é dispensável a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. 3. A multa moratória no percentual de 20% e a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários são consideradas legais e não confiscatórias pela jurisprudência dos Tribunais Superiores." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Tributário Nacional, arts. 150, §4º, 151, VI, 173, 174, parágrafo único, IV, 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §5º, 3º, 6º; Código de Processo Civil/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 582.461/SP; STJ - REsp 879.844/MG; STJ - Súmula 653; TRF1 - AG 1036180-61.2022.4.01.0000; STJ - REsp 445561/SC; STJ - AgRg no AREsp 23536/RS. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Articulação Dos Povos Indígenas Do Brasil (Apib) e outros x Organizacao De Liderancas Indigenas Mura De Careiro Da Varzea Olimcv

ID: 329540764

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0019192-92.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) COMUNIDADE INDIGENA DO LAGO DO SOARES CONSELHO INDIGENA MURA COORDENACAO DAS ORGANIZACOES INDIGENAS DA AMAZONIA BRAS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DE LIDERANCAS INDIGENAS MURA DE CAREIRO DA VARZEA OLIMCV

Decisão

Advogados:

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARAUJO TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MENDES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAEL FRANKLIN GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO VIEGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - AM8846, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450, CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA - AM8417, DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM8969, LUIS EDUARDO MENDES DANTAS - CE28790, LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA - RJ127346, LUCIANO ARAUJO TAVARES - AM12512, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512 e JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que tem como cerne a controvérsia sobre a legalidade do processo de licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", sob a responsabilidade da empresa Potássio do Brasil Ltda., e seus potenciais impactos sobre comunidades indígenas e tradicionais na região amazônica. O objeto dos autos é a declaração de nulidade da Licença Prévia n. 54/2015, emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), autarquia estadual; além da suspensão das atividades do projeto até que fosse garantido o direito fundamental à consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e ribeirinhas diretamente afetadas, em estrita observância à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adicionalmente, busca o parquet federal a condenação do IPAAM e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM) à abstenção de emissão de novas licenças ou autorizações que incidissem sobre territórios tradicionais sem a devida consulta. O "Projeto Potássio Autazes" constitui um empreendimento de mineração de potássio, com sua área de exploração localizada nas proximidades do município de Autazes, no Estado do Amazonas. A magnitude do projeto é substancial, englobando, além das minas, a instalação de um porto, uma planta industrial de processamento, uma estrada de acesso, uma adutora e uma linha de transmissão de energia elétrica. A complexidade e a abrangência geográfica do empreendimento suscitaram preocupações quanto aos seus reflexos ambientais e sociais, especialmente em relação às Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba, as quais, seriam diretamente impactadas pelas atividades de pesquisa mineral. Inicialmente, a FUNAI havia notificado a mineradora Potássio do Brasil Ltda., ainda em 2013, para que paralisasse suas atividades que incidiam sobre a Terra Indígena Jauary, habitada pela etnia Mura. Em 2015, em resposta aos indícios de impactos, foi emitido o Termo de Referência para a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI). Não obstante as evidências da classificação do empreendimento como de porte excepcional e de grande potencial poluidor, a Licença Prévia n. 54/2015 foi concedida pelo IPAAM, o que deu ensejo à presente ação. O próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apontava uma "interferência nos referenciais socioespaciais e culturais das comunidades tradicionais" como "muito alta", indicando a seriedade das preocupações. Em um contexto de ampla relevância nacional, a União anunciou que o "Projeto Potássio Autazes" foi habilitado, conforme o Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), como parte da política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos (Pró Minerais Estratégicos). Sua importância estratégica para o país é notável, haja vista que o Brasil detém uma alta dependência de fertilizantes em potássio importados, sendo o maior importador mundial de cloreto de potássio, um insumo crucial para a agricultura nacional e a segurança alimentar. O projeto tem a capacidade projetada de suprir aproximadamente 25% do consumo interno por mais de três décadas, o que reduziria significativamente a vulnerabilidade do agronegócio brasileiro a flutuações de preços e interrupções no fornecimento global. O processo de consulta prévia às comunidades indígenas, conforme exigido pela Convenção nº 169 da OIT, foi uma etapa crucial e amplamente acompanhada pelo Juízo de primeiro grau. Iniciado em 2018, com a suspensão de qualquer atividade de prospecção da Potássio do Brasil Ltda., o procedimento visou à construção de um protocolo de consulta. Relatórios extensos e detalhados foram protocolados, evidenciando um processo que incluiu inúmeras reuniões nas aldeias, com a participação ativa de diversas lideranças indígenas. A culminância dessa fase preparatória foi a Assembleia de Aprovação do Protocolo, realizada em 18 de junho de 2019, cujas atas e listas de presença, bem como gravações, foram juntadas aos autos (ID 297031909 e ID 297047874). A Potássio do Brasil Ltda. comunicou a entrega formal da proposta do empreendimento ao Conselho Indígena Mura (CIM) e à Organização de Lideranças Indígenas Mura de Careiro da Várzea (OLIMCV) em 18/09/2019, que confirmaram o recebimento e o início do processo de consulta (ID 297047889). A pandemia de COVID-19, contudo, impôs atrasos significativos ao cronograma de reuniões, que só foi retomado em 2021 após a vacinação das comunidades. Orçamentos foram apresentados para custear o processo de consulta (ID 637592027), demonstrando a complexidade e o custo envolvidos em garantir a efetividade da participação indígena. A inspeção judicial de 29 de março de 2022 (ID 1061672277) reforçou a complexidade fática, evidenciando a presença de populações ribeirinhas e indígenas na região do Lago do Soares e Urucurituba, com alegações de coexistência e potencial sobreposição da área de exploração. Paralelamente, o Ministério Público Federal ajuizou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, pleiteando a conclusão da demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba, aduzindo omissão estatal e a existência de pressões e coações da empresa sobre os povos indígenas, bem como a sobreposição direta da exploração minerária sobre este território tradicional. Contudo, a FUNAI, em manifestação anterior (ID 1419622747), havia assinalado a ausência de indícios de tradicionalidade para a demarcação desta área, e a Análise Cartográfica nº 138/2023 da própria FUNAI (ID 1496199359) indicou uma distância de 2,52 km da aldeia Soares à base de exploração, ainda que houvesse sobreposição de área de influência. Em 25 /09/2023, o CIM protocolou petição comunicando o desmembramento das aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, e a aprovação, pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%), da realização e execução do Projeto Potássio Autazes, manifestando consentimento para a mineração (ID 1829380152). Tal fato gerou debate sobre a validade da consulta, especialmente em relação à OLIMCV e à Comunidade Indígena do Lago do Soares, que se opuseram à alteração do protocolo e alegaram vícios de consentimento. Este é o cenário fático e complexo que permeia a presente Ação Civil Pública, que demanda uma análise judicial atenta às múltiplas dimensões do Direito. I) DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E RECEBIDAS POR ESTE JUÍZO Este Juízo recebeu comunicações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impactam de maneira fundamental a condução do presente feito, notadamente no que concerne à definição da competência para o licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" e à validade do processo de consulta às comunidades indígenas envolvidas. As deliberações do TRF1 consolidaram-se em diversos julgamentos, os quais serão individualmente pormenorizados em razão de sua relevância e da necessidade de fiel cumprimento das ordens exaradas pela instância superior: a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 (Potássio do Brasil LTDA), ID. 2193952813. O TRF da 1ª Região, em acórdão datado de 25/06/2025, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado (grifei)”. b) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1043035-22.2023.4.01.0000 (União), ID. 2193970722. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. c) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1042776-27.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2193974630. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. d) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011342-54.2022.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2195588754. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 02/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A exclusão do IBAMA se deu sob o seguinte fundamento: “[...] 4. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A proximidade entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura deslocamento de competência ao IBAMA, não atraindo a incidência do art. 7º da referida lei complementar. 5. A Jurisprudência do TRF1 afirma que a competência federal não se aplica a empreendimentos que não estejam localizados dentro de terras indígenas, ainda que haja impactos indiretos sobre essas áreas. 6. Esse entendimento está em consonância com o que assentou o STF no julgamento da ADI nº 4.757/DF, segundo o qual é pacífica a existência de "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação." Do referido trecho, fica claro que não se exclui a competência do órgão ambiental estadual para licenciar empreendimento, ainda que cause "impactos indiretos relevantes" em terra indígna demarcada localizada nas proximidades. 7. Agravo de instrumento provido. Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide”. e) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012591-06.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2197099446. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 10/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A DPU requereu sua habilitação na lide como “custus vulnerabilis”, ID. 2191915037. A requerida POTÁSSIO DO BRASIL LTDA informou a troca da presidência da empresa, passando a ser exercida, interinamente, por RAPHAEL ANTONIO BLOISE, desde 24/06/2025, ID. 2196173571. Conclusos. Decido. Observa-se, a partir da análise das ementas e dos extensos votos que as fundamentaram, que as decisões do TRF1 são uníssonas em reformar as deliberações anteriores deste Juízo em pontos cruciais. A Corte Regional consolidou o entendimento de que a competência para o licenciamento ambiental do Projeto Potássio Autazes pertence ao IPAAM, órgão ambiental estadual, e não ao IBAMA. Adicionalmente, os agravos providos reconheceram a validade da consulta prévia realizada com o Conselho Indígena Mura (CIM), representante do povo Mura de Autazes, considerando que o processo seguiu os protocolos estabelecidos e foi acompanhado judicialmente. A decisão explicitou que a eventual ausência de manifestação ou mesmo a discordância de outras comunidades não invalida a consulta globalmente, mas ressalta o dever contínuo do Estado de manter o diálogo com todos os povos que possam ser afetados. Por fim, o Tribunal afastou a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para a mineração, fundamentando tal dispensa na premissa de que o empreendimento não se localiza em terra indígena demarcada ou em processo de demarcação que gere sobreposição direta na área da exploração. Essas deliberações do TRF1, ao serem providas, autorizam o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo da imposição de medidas adicionais para a proteção dos direitos indígenas e ambientais, e do dever de vigilância da União sobre o licenciamento estadual. Diante do exposto e em estrito cumprimento às deliberações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determino: 1. O cumprimento dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de números 1011342-54.2022.4.01.0000 (ID 2195588754), 1012591-06.2023.4.01.0000 (ID 2197099446), 1037175-40.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1042776-27.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1043035-22.2023.4.01.0000 (ID 2193970722), e 1039810-91.2023.4.01.0000 (ID 2193952813), que, em suma, reconheceram a validade da consulta prévia ao povo Mura de Autazes, afastaram a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração na área em questão e definiram a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para o licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", com a intimação das partes para ciência (prazo: 05 ) dias. 2. Ainda, intime-se o MPF para que se manifeste sobre cada um dos acórdãos proferidos, informando se todos transitaram em julgado e/ou se os prazos recursais para as instâncias superiores já se escoaram. Prazo: 05 dias. 3. Em decorrência do reconhecimento da incompetência do IBAMA para a condução do licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" pelos acórdãos supramencionados, determino a exclusão do IBAMA do polo passivo da presente lide, que deverá ocorrer somente após a manifestação do MPF sobre o decurso do prazo recursal sobre os referidos acórdãos. Saliente-se que esta exclusão não exime o IBAMA de seu dever de vigilância sobre o licenciamento ambiental, conforme a interpretação da ADI nº 4.757/DF, podendo, caso necessário, atuar supletivamente nos termos da legislação pertinente. 4. A Defensoria Pública da União (DPU), que requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ID 2191915037), deve ser intimada desta decisão e de todos os atos processuais subsequentes, a fim de que possa exercer plenamente sua missão constitucional de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, em especial as comunidades indígenas envolvidas. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 18.7.2025. Juíza Federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE

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Processo nº 0019192-92.2016.4.01.3200

ID: 329540769

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0019192-92.2016.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARAUJO TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MENDES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAEL FRANKLIN GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO VIEGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA ROSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - AM8846, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450, CAMILA FERREIRA LUCIO HENRIQUE PEREIRA - AM8417, DANIEL PINHEIRO VIEGAS - AM8969, LUIS EDUARDO MENDES DANTAS - CE28790, LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA - RJ127346, LUCIANO ARAUJO TAVARES - AM12512, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512 e JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que tem como cerne a controvérsia sobre a legalidade do processo de licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", sob a responsabilidade da empresa Potássio do Brasil Ltda., e seus potenciais impactos sobre comunidades indígenas e tradicionais na região amazônica. O objeto dos autos é a declaração de nulidade da Licença Prévia n. 54/2015, emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), autarquia estadual; além da suspensão das atividades do projeto até que fosse garantido o direito fundamental à consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e ribeirinhas diretamente afetadas, em estrita observância à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adicionalmente, busca o parquet federal a condenação do IPAAM e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM) à abstenção de emissão de novas licenças ou autorizações que incidissem sobre territórios tradicionais sem a devida consulta. O "Projeto Potássio Autazes" constitui um empreendimento de mineração de potássio, com sua área de exploração localizada nas proximidades do município de Autazes, no Estado do Amazonas. A magnitude do projeto é substancial, englobando, além das minas, a instalação de um porto, uma planta industrial de processamento, uma estrada de acesso, uma adutora e uma linha de transmissão de energia elétrica. A complexidade e a abrangência geográfica do empreendimento suscitaram preocupações quanto aos seus reflexos ambientais e sociais, especialmente em relação às Terras Indígenas Jauary e Paracuhuba, as quais, seriam diretamente impactadas pelas atividades de pesquisa mineral. Inicialmente, a FUNAI havia notificado a mineradora Potássio do Brasil Ltda., ainda em 2013, para que paralisasse suas atividades que incidiam sobre a Terra Indígena Jauary, habitada pela etnia Mura. Em 2015, em resposta aos indícios de impactos, foi emitido o Termo de Referência para a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI). Não obstante as evidências da classificação do empreendimento como de porte excepcional e de grande potencial poluidor, a Licença Prévia n. 54/2015 foi concedida pelo IPAAM, o que deu ensejo à presente ação. O próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apontava uma "interferência nos referenciais socioespaciais e culturais das comunidades tradicionais" como "muito alta", indicando a seriedade das preocupações. Em um contexto de ampla relevância nacional, a União anunciou que o "Projeto Potássio Autazes" foi habilitado, conforme o Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), como parte da política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos (Pró Minerais Estratégicos). Sua importância estratégica para o país é notável, haja vista que o Brasil detém uma alta dependência de fertilizantes em potássio importados, sendo o maior importador mundial de cloreto de potássio, um insumo crucial para a agricultura nacional e a segurança alimentar. O projeto tem a capacidade projetada de suprir aproximadamente 25% do consumo interno por mais de três décadas, o que reduziria significativamente a vulnerabilidade do agronegócio brasileiro a flutuações de preços e interrupções no fornecimento global. O processo de consulta prévia às comunidades indígenas, conforme exigido pela Convenção nº 169 da OIT, foi uma etapa crucial e amplamente acompanhada pelo Juízo de primeiro grau. Iniciado em 2018, com a suspensão de qualquer atividade de prospecção da Potássio do Brasil Ltda., o procedimento visou à construção de um protocolo de consulta. Relatórios extensos e detalhados foram protocolados, evidenciando um processo que incluiu inúmeras reuniões nas aldeias, com a participação ativa de diversas lideranças indígenas. A culminância dessa fase preparatória foi a Assembleia de Aprovação do Protocolo, realizada em 18 de junho de 2019, cujas atas e listas de presença, bem como gravações, foram juntadas aos autos (ID 297031909 e ID 297047874). A Potássio do Brasil Ltda. comunicou a entrega formal da proposta do empreendimento ao Conselho Indígena Mura (CIM) e à Organização de Lideranças Indígenas Mura de Careiro da Várzea (OLIMCV) em 18/09/2019, que confirmaram o recebimento e o início do processo de consulta (ID 297047889). A pandemia de COVID-19, contudo, impôs atrasos significativos ao cronograma de reuniões, que só foi retomado em 2021 após a vacinação das comunidades. Orçamentos foram apresentados para custear o processo de consulta (ID 637592027), demonstrando a complexidade e o custo envolvidos em garantir a efetividade da participação indígena. A inspeção judicial de 29 de março de 2022 (ID 1061672277) reforçou a complexidade fática, evidenciando a presença de populações ribeirinhas e indígenas na região do Lago do Soares e Urucurituba, com alegações de coexistência e potencial sobreposição da área de exploração. Paralelamente, o Ministério Público Federal ajuizou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, pleiteando a conclusão da demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba, aduzindo omissão estatal e a existência de pressões e coações da empresa sobre os povos indígenas, bem como a sobreposição direta da exploração minerária sobre este território tradicional. Contudo, a FUNAI, em manifestação anterior (ID 1419622747), havia assinalado a ausência de indícios de tradicionalidade para a demarcação desta área, e a Análise Cartográfica nº 138/2023 da própria FUNAI (ID 1496199359) indicou uma distância de 2,52 km da aldeia Soares à base de exploração, ainda que houvesse sobreposição de área de influência. Em 25 /09/2023, o CIM protocolou petição comunicando o desmembramento das aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, e a aprovação, pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%), da realização e execução do Projeto Potássio Autazes, manifestando consentimento para a mineração (ID 1829380152). Tal fato gerou debate sobre a validade da consulta, especialmente em relação à OLIMCV e à Comunidade Indígena do Lago do Soares, que se opuseram à alteração do protocolo e alegaram vícios de consentimento. Este é o cenário fático e complexo que permeia a presente Ação Civil Pública, que demanda uma análise judicial atenta às múltiplas dimensões do Direito. I) DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E RECEBIDAS POR ESTE JUÍZO Este Juízo recebeu comunicações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impactam de maneira fundamental a condução do presente feito, notadamente no que concerne à definição da competência para o licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" e à validade do processo de consulta às comunidades indígenas envolvidas. As deliberações do TRF1 consolidaram-se em diversos julgamentos, os quais serão individualmente pormenorizados em razão de sua relevância e da necessidade de fiel cumprimento das ordens exaradas pela instância superior: a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 (Potássio do Brasil LTDA), ID. 2193952813. O TRF da 1ª Região, em acórdão datado de 25/06/2025, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado (grifei)”. b) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1043035-22.2023.4.01.0000 (União), ID. 2193970722. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. c) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1042776-27.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2193974630. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 25/06/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para: “[...] (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais (grifei)”. d) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011342-54.2022.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2195588754. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 02/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A exclusão do IBAMA se deu sob o seguinte fundamento: “[...] 4. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A proximidade entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura deslocamento de competência ao IBAMA, não atraindo a incidência do art. 7º da referida lei complementar. 5. A Jurisprudência do TRF1 afirma que a competência federal não se aplica a empreendimentos que não estejam localizados dentro de terras indígenas, ainda que haja impactos indiretos sobre essas áreas. 6. Esse entendimento está em consonância com o que assentou o STF no julgamento da ADI nº 4.757/DF, segundo o qual é pacífica a existência de "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação." Do referido trecho, fica claro que não se exclui a competência do órgão ambiental estadual para licenciar empreendimento, ainda que cause "impactos indiretos relevantes" em terra indígna demarcada localizada nas proximidades. 7. Agravo de instrumento provido. Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide”. e) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012591-06.2023.4.01.0000 (IBAMA), ID. 2197099446. O TRF da 1ª Região, em acórdão recebido em 10/07/2025, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento em que declarou: Reconhecida a incompetência do IBAMA para conduzir o licenciamento ambiental e determinada sua exclusão da lide. (grifei)”. A DPU requereu sua habilitação na lide como “custus vulnerabilis”, ID. 2191915037. A requerida POTÁSSIO DO BRASIL LTDA informou a troca da presidência da empresa, passando a ser exercida, interinamente, por RAPHAEL ANTONIO BLOISE, desde 24/06/2025, ID. 2196173571. Conclusos. Decido. Observa-se, a partir da análise das ementas e dos extensos votos que as fundamentaram, que as decisões do TRF1 são uníssonas em reformar as deliberações anteriores deste Juízo em pontos cruciais. A Corte Regional consolidou o entendimento de que a competência para o licenciamento ambiental do Projeto Potássio Autazes pertence ao IPAAM, órgão ambiental estadual, e não ao IBAMA. Adicionalmente, os agravos providos reconheceram a validade da consulta prévia realizada com o Conselho Indígena Mura (CIM), representante do povo Mura de Autazes, considerando que o processo seguiu os protocolos estabelecidos e foi acompanhado judicialmente. A decisão explicitou que a eventual ausência de manifestação ou mesmo a discordância de outras comunidades não invalida a consulta globalmente, mas ressalta o dever contínuo do Estado de manter o diálogo com todos os povos que possam ser afetados. Por fim, o Tribunal afastou a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para a mineração, fundamentando tal dispensa na premissa de que o empreendimento não se localiza em terra indígena demarcada ou em processo de demarcação que gere sobreposição direta na área da exploração. Essas deliberações do TRF1, ao serem providas, autorizam o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo da imposição de medidas adicionais para a proteção dos direitos indígenas e ambientais, e do dever de vigilância da União sobre o licenciamento estadual. Diante do exposto e em estrito cumprimento às deliberações do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determino: 1. O cumprimento dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de números 1011342-54.2022.4.01.0000 (ID 2195588754), 1012591-06.2023.4.01.0000 (ID 2197099446), 1037175-40.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1042776-27.2023.4.01.0000 (ID 2193974630), 1043035-22.2023.4.01.0000 (ID 2193970722), e 1039810-91.2023.4.01.0000 (ID 2193952813), que, em suma, reconheceram a validade da consulta prévia ao povo Mura de Autazes, afastaram a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração na área em questão e definiram a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para o licenciamento ambiental do empreendimento "Projeto Potássio Autazes", com a intimação das partes para ciência (prazo: 05 ) dias. 2. Ainda, intime-se o MPF para que se manifeste sobre cada um dos acórdãos proferidos, informando se todos transitaram em julgado e/ou se os prazos recursais para as instâncias superiores já se escoaram. Prazo: 05 dias. 3. Em decorrência do reconhecimento da incompetência do IBAMA para a condução do licenciamento ambiental do "Projeto Potássio Autazes" pelos acórdãos supramencionados, determino a exclusão do IBAMA do polo passivo da presente lide, que deverá ocorrer somente após a manifestação do MPF sobre o decurso do prazo recursal sobre os referidos acórdãos. Saliente-se que esta exclusão não exime o IBAMA de seu dever de vigilância sobre o licenciamento ambiental, conforme a interpretação da ADI nº 4.757/DF, podendo, caso necessário, atuar supletivamente nos termos da legislação pertinente. 4. A Defensoria Pública da União (DPU), que requereu sua habilitação como custos vulnerabilis (ID 2191915037), deve ser intimada desta decisão e de todos os atos processuais subsequentes, a fim de que possa exercer plenamente sua missão constitucional de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, em especial as comunidades indígenas envolvidas. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 18.7.2025. Juíza Federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE

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Processo nº 0001282-86.2012.4.01.4301

ID: 319368833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001282-86.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e pela UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito fiscal por prescrição. A sentença recorrida reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao SIMPLES, vencidos entre fevereiro e abril de 1997, fundamentando que o prazo prescricional teria se consumado antes da interrupção ocasionada pelo pedido de parcelamento formulado pela autora. Condenou a autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ante o decaimento mínimo da União. Em suas razões recursais, a autora, BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, sustenta que a interrupção da prescrição pelos parcelamentos ocorreu em datas posteriores às consideradas pelo juízo, especificamente em 01/07/2003 (PAES) e 18/09/2006 (PAEX), o que implicaria na prescrição dos débitos referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999. Alega a inexistência de execução fiscal anterior capaz de interromper o prazo e questiona a condenação em honorários. Requer a reforma da sentença para declarar prescritos os créditos tributários de 1997 a 1999 e a revisão da verba sucumbencial. A UNIÃO, por sua vez, apela argumentando a inocorrência da prescrição. Afirma que a constituição definitiva dos créditos do SIMPLES ocorreu com a entrega das respectivas declarações (DCTF) em 20/05/1998 e 26/05/2000. Sustenta que o pedido de parcelamento formulado pela autora em 25/05/2002 (data informada na apelação) interrompeu o prazo prescricional, impedindo a sua consumação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da sentença para que o pedido da autora seja julgado totalmente improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões pela autora. A União não apresentou contrarrazões à apelação da autora, pois sua apelação já abordava os mesmos pontos sob ótica contrária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações e passo ao seu exame conjunto, dada a identidade de matéria. A controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de débitos fiscais relativos ao SIMPLES, apurados nos períodos-base de 1997 a 2000. Para a correta aferição do lapso prescricional, impõe-se a análise do termo inicial de sua contagem e das eventuais causas interruptivas. No que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES na sistemática vigente à época dos fatos, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal. Tal ato dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para a formalização do crédito, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No contexto de tributos declarados, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO (DCTF). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes aos períodos de apuração de 2001, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. 2. A autora pleiteou o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos tributários e a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sustentando prejuízos como o impedimento de participar de licitações. A sentença considerou que a constituição do crédito tributário ocorreu com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), afastando a prescrição e a decadência, e determinou a conversão do depósito judicial em renda da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se os débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL estão fulminados pela prescrição ou decadência; e (ii) se a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os créditos tributários foram constituídos com a entrega da DCTF, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, da Súmula 436 do STJ e do precedente firmado no REsp 1120295/SP, dispensando a Fazenda Pública de outras providências para formalização do valor declarado. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, os créditos foram constituídos em 04/10/2005, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A negativa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa é legítima, conforme a Súmula 446 do STJ, diante da existência de débitos declarados e não pagos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 150, §4º, 151, II e V, e 174, parágrafo único; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010 (Tema 156); STJ, Súmulas 436 e 44 (AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Relator: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data do Julgamento: 17/02/2025) No caso dos autos, os créditos tributários referentes aos períodos de 1997 e 1998 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 097016.7856399 em 20/05/1998 (Num. 37083046 - Pág. 39). Já os créditos referentes aos períodos de 1999 e 2000 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 099016.7477773 em 26/05/2000 (Num. 37083046 - Pág. 59). O curso do prazo prescricional, todavia, pode ser interrompido por uma das causas elencadas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Dentre elas, destaca-se o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). O pedido de parcelamento fiscal configura precisamente tal ato, caracterizando confissão extrajudicial da dívida e, por conseguinte, interrompendo o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Este Tribunal adota o mesmo posicionamento, como se observa no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data do Julgamento: 08/04/2025) Conforme documento de Num. 37083046 - Pág. 49, a autora formulou pedido de parcelamento em 14/05/2002. Esta data, portanto, representa o marco interruptivo da prescrição para os débitos então existentes. Analisando-se os créditos relativos aos períodos de 1997 e 1998, constituídos definitivamente em 20/05/1998, verifica-se que, quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, de 20/05/1998 até 14/05/2002, decorreram menos de quatro anos. Da mesma forma, os créditos relativos aos períodos de 1999 e 2000, constituídos definitivamente em 26/05/2000, também não estavam prescritos quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, pois havia transcorrido menos de dois anos. Após a interrupção em 14/05/2002, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir. Posteriormente, a autora aderiu ao PAES, com opção em 01/07/2003 (Num. 37083046 - Pág. 133), o que novamente suspendeu a exigibilidade do crédito e, por consequência, o curso da prescrição. O PAES foi rescindido em 31/01/2006. Em seguida, houve adesão ao PAEX em 18/09/2006 (Num. 37083046 - Pág. 133), mantendo a suspensão da exigibilidade dos créditos. Considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, e as subsequentes adesões a programas de parcelamento que suspenderam a exigibilidade dos créditos, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal para nenhum dos débitos em discussão. Dessa forma, a sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997 merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. Nego provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho no valor fixado pela sentença (R$ 2.000,00), por ser condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO. SÚMULAS 436 E 653 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição de débitos do SIMPLES referentes aos períodos-base de 1997 a 2000. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição para a cobrança dos débitos fiscais, considerando o termo inicial de sua contagem e as causas interruptivas, notadamente o pedido de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o SIMPLES, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, o que for posterior (Súmula 436/STJ e REsp 1120295/SP). 2. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ). No caso, o pedido de parcelamento ocorreu em 14/05/2002. 3. Os créditos referentes aos períodos de 1997/1998 foram constituídos em 20/05/1998 e os de 1999/2000 em 26/05/2000. Quando da interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo quinquenal para nenhum dos débitos. As adesões posteriores ao PAES (01/07/2003) e ao PAEX (18/09/2006) mantiveram a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Apelação da autora desprovida. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A constituição definitiva do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou no vencimento, o que for posterior, fluindo a partir daí o prazo prescricional. 2. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 174 e 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1120295/SP (Tema 156); TRF1, AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000; TRF1, AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1036180-61.2025.8.26.0506

ID: 335160870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036180-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA SOARES GABRIELA SILVA SOARES JOELMA SOARES MARCELO SOARES MATEUS SILVA SOARES MIRIAM SOARES RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva S… Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva Soares - - Mateus Silva Soares - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando o bem arrolado, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio M. S. (fls. 12) inventariante do bem havido do espólio de Maria Rosa Soares, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Providencie a inventariante a juntada aos autos de cópia legível da certidão de óbito da de cujus. Anoto que aquela juntada a fls. 13 está ilegível. 12) Expeça-se mandado para citação dos herdeiros indicados nos itens 1 a 4, 6.1. e 6.2 de fls. 2 (art. 626, do CPC). 13) Quanto à herdeira J. S. (item 5. de fls. 2), antes de ser apreciado o requerimento de citação por edital, determino a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis para a localização do seu atual endereço. Uma vez encontrados endereços, intime-se a inventariante para manifestação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP)

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Processo nº 0801117-65.2022.8.10.0099

ID: 291176406

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801117-65.2022.8.10.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801117-65.2022.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801117-65.2022.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): MARIA REGINA GUEDES LIMA Requerido(a): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA REGINA GUEDES LIMA, por meio do advogado André Luiz de Sousa Lopes, com fundamento em sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a repetição do indébito em razão de descontos indevidos de empréstimo consignado. No peticionamento (IDs nº 134370205 e 134370206), foram juntados, respectivamente, contrato de prestação de serviços advocatícios contendo cláusula “quota litis” estipulando honorários contratuais no percentual de 50% sobre o proveito econômico auferido, bem como petição requerendo reserva de tais valores ao patrono originário. Na sequência, foi apresentada nova procuração (ID nº 123455698) outorgada ao advogado Hiego Dourado de Oliveira, e termo de revogação e cancelamento de procuração (ID nº 134370202) em desfavor do antigo patrono, com expressa revogação da outorga de poderes em diversos processos. Mais recentemente, à ID nº 149084920, o réu BANCO PAN S/A apresentou petição noticiando o falecimento da parte autora, com certidão de óbito anexada no ID nº 149084922. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO De início, verifica-se que foi noticiado nos autos, o comprovante de situação cadastral no CPF (ID nº 149084922), o falecimento da parte autora MARIA REGINA GUEDES LIMA. Tal circunstância impõe a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador[...]” Assim, deve-se intimar o atual advogado da exequente, Dr. Hiego Dourado de Oliveira (ID nº 123455698), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos herdeiros da parte autora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 c/c art. 313, § 2º, ambos do CPC. Assim, considerando a necessidade de suspensão dos autos para habilitação dos herdeiros da parte autora falecida, não é possível intimar o executado para pagamento neste momento. Isso porque, com o falecimento da parte exequente, a legitimidade processual se transfere aos sucessores (herdeiros), os quais ainda não estão habilitados nos autos. DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS “QUOTA LITIS” E SUA LIMITAÇÃO Consta dos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre a parte autora e o advogado Dr. André Luiz de Sousa Lopes – Sociedade Individual de Advocacia (ID nº 134370205), com cláusula “quota litis” estipulando percentual de 50% sobre os valores obtidos em decorrência da demanda judicial. Com efeito, a cláusula “quota litis” encontra respaldo legal no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), cujo § 4º dispõe: “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Entretanto, a moderação e proporcionalidade na fixação dos honorários é princípio norteador da atuação profissional, nos termos do art. 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente reconhecido a abusividade de cláusulas quota litis superiores a 30%, notadamente quando verificada situação de vulnerabilidade da parte contratante. No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe limites à liberdade contratual dos advogados, ao dispor no art. 49 que os honorários devem ser fixados com moderação e, no art. 50, que, nas hipóteses de cláusula quota litis, os honorários, quando somados aos sucumbenciais, não podem exceder as vantagens obtidas pelo cliente na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cláusula quota litis fixada em 50% pode ser considerada abusiva, especialmente quando verificada situação de vulnerabilidade do contratante. Em precedente paradigmático, o STJ reconheceu a ocorrência de lesão contratual em hipótese em que o advogado, valendo-se da situação de desespero da parte, estipulou remuneração ad exitum de 50% sobre o benefício econômico auferido, revisando a cláusula para reduzi-la ao patamar de 30% do valor da condenação (REsp 1.155.200/DF, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011, DJe 02.03.2011). No mesmo sentido, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ reafirmou que a limitação de retenção de honorários contratuais ao percentual de 30% é admissível quando se verifica desproporcionalidade na cláusula estipulada em 50%, principalmente em hipóteses envolvendo beneficiários hipossuficientes. A Corte assentou que tal intervenção judicial não tem efeito liberatório ao devedor dos honorários, mas visa resguardar a parte economicamente mais frágil e evitar a chancela de situações contratuais evidentemente abusivas (REsp 1.903.416/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021). No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região também tem decidido pela limitação dos honorários contratuais em cláusulas quota litis ao percentual de 30%, entendendo que o patamar de 50% revela-se excessivo e incompatível com os princípios da moderação e da boa-fé contratual, conforme julgado no AG 1008244-27.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 17.07.2023. Tribunais estaduais também adotam esse entendimento, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que julgou correta a decisão que revisou cláusula contratual de 40% para 30%, com fundamento nos arts. 36 e 50 do Código de Ética da OAB, ressaltando que, embora não haja vedação à cláusula quota litis, a remuneração deve ser proporcional à vantagem efetiva obtida pelo cliente (TJ-MS, AI 1412887-55.2022.8.12.0000, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 30.09.2022, DJe 05.10.2022). Portanto, à luz da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), limita-se a reserva dos honorários contratuais ao percentual de 30% sobre o valor efetivamente recebido pela parte autora, sem prejuízo da verba sucumbencial eventualmente arbitrada, a qual permanece de titularidade exclusiva do advogado nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no ID nº 134370206, para determinar a reserva de honorários contratuais ao advogado Dr. André Luiz de Sousa Lopes – Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 30.209.903/0001-48), limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor total a ser levantado pela parte autora ou seus sucessores; SUSPENDO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 313, I, do CPC; INTIMO o atual advogado da parte exequente, Dr. HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA (OAB/MA 16.924), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos herdeiros da parte falecida, sob pena de extinção do feito; MANTENHO nos autos os advogados anteriormente destituídos, exclusivamente para fins de defesa de seus honorários contratuais e sucumbenciais, até deliberação posterior sobre o levantamento; Deixo de determinar, por ora, qualquer medida de intimação ao banco executado para pagamento, ficando tal deliberação postergada até a regularização da sucessão processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0800301-49.2023.8.10.0099

ID: 313346151

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800301-49.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA LUIZA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. Intimado para pagamento no prazo legal (ID nº 133684685), o executado depositou a quantia de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme comprovante de depósito judicial anexado ao ID nº 137724585. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição de concordância com os valores depositados (ID nº 137756626), requerendo a transferência da quantia para conta bancária indicada em nome de seu patrono, HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, e invocando poderes constantes da procuração para levantamento (ID nº 125295164). Requereu, ainda, a expedição dos alvarás (ID nº 137756626). Os valores apresentados encontram-se atualizados conforme os cálculos discriminados nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, totalizando exatamente R$ 18.705,36, o que demonstra a ausência de controvérsia. Não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco qualquer insurgência posterior que obste a extinção da obrigação. Os procuradores que patrocinaram a autora até a fase de sentença – LUIZ FERNANDO NUNES SILVA e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES – juntaram contrato de honorários advocatícios quota litis estipulando remuneração de 50 % sobre o proveito econômico (ID 139499886) e requereram o destaque dos valores contratados (petição ID 139498523), pugna reiterada em 28 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado nos autos o adimplemento integral da obrigação pela parte executada, por meio de depósito judicial (ID nº 137724585), e tendo a parte exequente reconhecido o valor como devido e requerido o levantamento (ID nº 137756626), sem qualquer controvérsia remanescente, é cabível a extinção da execução. Registre-se que o valor efetivamente depositado foi de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual foi aceito pela parte credora, conforme petição de ID nº 137756626 e planilhas apresentadas nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, estando, portanto, atualizado e incontroverso. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ausente impugnação válida, pendência processual ou inconsistência nos valores, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença e a liberação dos valores devidos. DISPUTA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Inicialmente, é necessário ponderar que o destaque dos honorários nos patamares fixados, a estipulação de cláusula quota litis em contratos de honorários advocatícios encontra previsão no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura ao profissional o direito à percepção de honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência. O § 4º do referido dispositivo permite, inclusive, o destaque direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Todavia, essa prerrogativa não inviabiliza o controle judicial sobre a moderação e proporcionalidade da cláusula, especialmente quando se verifica possível onerosidade excessiva ao cliente. No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe limites à liberdade contratual dos advogados, ao dispor no art. 49 que os honorários devem ser fixados com moderação e, no art. 50, que, nas hipóteses de cláusula quota litis, os honorários, quando somados aos sucumbenciais, não podem exceder as vantagens obtidas pelo cliente na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cláusula quota litis fixada em 50% pode ser considerada abusiva, especialmente quando verificada situação de vulnerabilidade do contratante. Em precedente paradigmático, o STJ reconheceu a ocorrência de lesão contratual em hipótese em que o advogado, valendo-se da situação de desespero da parte, estipulou remuneração ad exitum de 50% sobre o benefício econômico auferido, revisando a cláusula para reduzi-la ao patamar de 30% do valor da condenação (REsp 1.155.200/DF, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011, DJe 02.03.2011). No mesmo sentido, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ reafirmou que a limitação de retenção de honorários contratuais ao percentual de 30% é admissível quando se verifica desproporcionalidade na cláusula estipulada em 50%, principalmente em hipóteses envolvendo beneficiários hipossuficientes. A Corte assentou que tal intervenção judicial não tem efeito liberatório ao devedor dos honorários, mas visa resguardar a parte economicamente mais frágil e evitar a chancela de situações contratuais evidentemente abusivas (REsp 1.903.416/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021). No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região também tem decidido pela limitação dos honorários contratuais em cláusulas quota litis ao percentual de 30%, entendendo que o patamar de 50% revela-se excessivo e incompatível com os princípios da moderação e da boa-fé contratual, conforme julgado no AG 1008244-27.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 17.07.2023. Tribunais estaduais também adotam esse entendimento, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que julgou correta a decisão que revisou cláusula contratual de 40% para 30%, com fundamento nos arts. 36 e 50 do Código de Ética da OAB, ressaltando que, embora não haja vedação à cláusula quota litis, a remuneração deve ser proporcional à vantagem efetiva obtida pelo cliente (TJ-MS, AI 1412887-55.2022.8.12.0000, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 30.09.2022, DJe 05.10.2022). Diante disso, embora a cláusula quota litis seja admissível no ordenamento jurídico, a estipulação em patamar de 50% sobre o valor obtido revela-se, em regra, desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A intervenção judicial, portanto, é legítima e necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. No caso concreto, a autora encontra-se sob o pálio da gratuidade da justiça, circunstância que denota hipossuficiência econômica. A retenção de 50% revelaria onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Com efeito, a moderação impõe limitar a quota litis ao patamar máximo de 30% do valor depositado, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais já incluídos na condenação. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de dois alvarás pelo sistema SISCONDJ, condicionada à comprovação do recolhimento dos emolumentos pertinentes: a) ALVARÁ 1 – PARTE AUTORA Beneficiário: MARIA LUIZA DE SOUSA, Valor: R$ 11.903,41 (onze mil, novecentos e três reais e quarenta e um centavos). Destinação: crédito na conta indicada na petição ID 137756626, titularidade do advogado HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, conforme poderes específicos constantes na procuração ID 125295164. b) ALVARÁ 2 – ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS Beneficiários: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB/MA 24.994-A) e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A). Valor: R$ 6.801,95 (seis mil, oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos) – englobando honorários sucumbenciais e contratuais, este limitado ao percentual de 30% do valor principal. A presente decisão não exonera as partes de eventual acerto de valores remanescentes em via própria, limitando-se à repartição ora fixada para fins de levantamento judicial. Comprovado o recolhimento dos emolumentos (guia/selo), proceda com a confecção dos alvarás, junte-os aos autos e intime-se a parte autora e patronos, por meio eletrônico e com prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha ciência da expedição e proceda ao seu levantamento junto à instituição financeira. Emolumentos (guia/selo) pela parte autora, de forma individual para cada alvará judicial expedido, autorizada a sua retenção por meio do Sistema SISCONDJ, caso haja requerimento nesse sentido Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, e não havendo outras providências arquivem-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0800301-49.2023.8.10.0099

ID: 313346163

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800301-49.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA LUIZA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. Intimado para pagamento no prazo legal (ID nº 133684685), o executado depositou a quantia de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme comprovante de depósito judicial anexado ao ID nº 137724585. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição de concordância com os valores depositados (ID nº 137756626), requerendo a transferência da quantia para conta bancária indicada em nome de seu patrono, HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, e invocando poderes constantes da procuração para levantamento (ID nº 125295164). Requereu, ainda, a expedição dos alvarás (ID nº 137756626). Os valores apresentados encontram-se atualizados conforme os cálculos discriminados nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, totalizando exatamente R$ 18.705,36, o que demonstra a ausência de controvérsia. Não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco qualquer insurgência posterior que obste a extinção da obrigação. Os procuradores que patrocinaram a autora até a fase de sentença – LUIZ FERNANDO NUNES SILVA e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES – juntaram contrato de honorários advocatícios quota litis estipulando remuneração de 50 % sobre o proveito econômico (ID 139499886) e requereram o destaque dos valores contratados (petição ID 139498523), pugna reiterada em 28 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado nos autos o adimplemento integral da obrigação pela parte executada, por meio de depósito judicial (ID nº 137724585), e tendo a parte exequente reconhecido o valor como devido e requerido o levantamento (ID nº 137756626), sem qualquer controvérsia remanescente, é cabível a extinção da execução. Registre-se que o valor efetivamente depositado foi de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual foi aceito pela parte credora, conforme petição de ID nº 137756626 e planilhas apresentadas nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, estando, portanto, atualizado e incontroverso. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ausente impugnação válida, pendência processual ou inconsistência nos valores, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença e a liberação dos valores devidos. DISPUTA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Inicialmente, é necessário ponderar que o destaque dos honorários nos patamares fixados, a estipulação de cláusula quota litis em contratos de honorários advocatícios encontra previsão no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura ao profissional o direito à percepção de honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência. O § 4º do referido dispositivo permite, inclusive, o destaque direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Todavia, essa prerrogativa não inviabiliza o controle judicial sobre a moderação e proporcionalidade da cláusula, especialmente quando se verifica possível onerosidade excessiva ao cliente. No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe limites à liberdade contratual dos advogados, ao dispor no art. 49 que os honorários devem ser fixados com moderação e, no art. 50, que, nas hipóteses de cláusula quota litis, os honorários, quando somados aos sucumbenciais, não podem exceder as vantagens obtidas pelo cliente na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cláusula quota litis fixada em 50% pode ser considerada abusiva, especialmente quando verificada situação de vulnerabilidade do contratante. Em precedente paradigmático, o STJ reconheceu a ocorrência de lesão contratual em hipótese em que o advogado, valendo-se da situação de desespero da parte, estipulou remuneração ad exitum de 50% sobre o benefício econômico auferido, revisando a cláusula para reduzi-la ao patamar de 30% do valor da condenação (REsp 1.155.200/DF, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011, DJe 02.03.2011). No mesmo sentido, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ reafirmou que a limitação de retenção de honorários contratuais ao percentual de 30% é admissível quando se verifica desproporcionalidade na cláusula estipulada em 50%, principalmente em hipóteses envolvendo beneficiários hipossuficientes. A Corte assentou que tal intervenção judicial não tem efeito liberatório ao devedor dos honorários, mas visa resguardar a parte economicamente mais frágil e evitar a chancela de situações contratuais evidentemente abusivas (REsp 1.903.416/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021). No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região também tem decidido pela limitação dos honorários contratuais em cláusulas quota litis ao percentual de 30%, entendendo que o patamar de 50% revela-se excessivo e incompatível com os princípios da moderação e da boa-fé contratual, conforme julgado no AG 1008244-27.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 17.07.2023. Tribunais estaduais também adotam esse entendimento, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que julgou correta a decisão que revisou cláusula contratual de 40% para 30%, com fundamento nos arts. 36 e 50 do Código de Ética da OAB, ressaltando que, embora não haja vedação à cláusula quota litis, a remuneração deve ser proporcional à vantagem efetiva obtida pelo cliente (TJ-MS, AI 1412887-55.2022.8.12.0000, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 30.09.2022, DJe 05.10.2022). Diante disso, embora a cláusula quota litis seja admissível no ordenamento jurídico, a estipulação em patamar de 50% sobre o valor obtido revela-se, em regra, desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A intervenção judicial, portanto, é legítima e necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. No caso concreto, a autora encontra-se sob o pálio da gratuidade da justiça, circunstância que denota hipossuficiência econômica. A retenção de 50% revelaria onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Com efeito, a moderação impõe limitar a quota litis ao patamar máximo de 30% do valor depositado, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais já incluídos na condenação. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de dois alvarás pelo sistema SISCONDJ, condicionada à comprovação do recolhimento dos emolumentos pertinentes: a) ALVARÁ 1 – PARTE AUTORA Beneficiário: MARIA LUIZA DE SOUSA, Valor: R$ 11.903,41 (onze mil, novecentos e três reais e quarenta e um centavos). Destinação: crédito na conta indicada na petição ID 137756626, titularidade do advogado HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, conforme poderes específicos constantes na procuração ID 125295164. b) ALVARÁ 2 – ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS Beneficiários: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB/MA 24.994-A) e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A). Valor: R$ 6.801,95 (seis mil, oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos) – englobando honorários sucumbenciais e contratuais, este limitado ao percentual de 30% do valor principal. A presente decisão não exonera as partes de eventual acerto de valores remanescentes em via própria, limitando-se à repartição ora fixada para fins de levantamento judicial. Comprovado o recolhimento dos emolumentos (guia/selo), proceda com a confecção dos alvarás, junte-os aos autos e intime-se a parte autora e patronos, por meio eletrônico e com prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha ciência da expedição e proceda ao seu levantamento junto à instituição financeira. Emolumentos (guia/selo) pela parte autora, de forma individual para cada alvará judicial expedido, autorizada a sua retenção por meio do Sistema SISCONDJ, caso haja requerimento nesse sentido Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, e não havendo outras providências arquivem-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0800301-49.2023.8.10.0099

ID: 313346170

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800301-49.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800301-49.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA LUIZA DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA LUIZA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. Intimado para pagamento no prazo legal (ID nº 133684685), o executado depositou a quantia de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme comprovante de depósito judicial anexado ao ID nº 137724585. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição de concordância com os valores depositados (ID nº 137756626), requerendo a transferência da quantia para conta bancária indicada em nome de seu patrono, HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, e invocando poderes constantes da procuração para levantamento (ID nº 125295164). Requereu, ainda, a expedição dos alvarás (ID nº 137756626). Os valores apresentados encontram-se atualizados conforme os cálculos discriminados nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, totalizando exatamente R$ 18.705,36, o que demonstra a ausência de controvérsia. Não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco qualquer insurgência posterior que obste a extinção da obrigação. Os procuradores que patrocinaram a autora até a fase de sentença – LUIZ FERNANDO NUNES SILVA e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES – juntaram contrato de honorários advocatícios quota litis estipulando remuneração de 50 % sobre o proveito econômico (ID 139499886) e requereram o destaque dos valores contratados (petição ID 139498523), pugna reiterada em 28 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Comprovado nos autos o adimplemento integral da obrigação pela parte executada, por meio de depósito judicial (ID nº 137724585), e tendo a parte exequente reconhecido o valor como devido e requerido o levantamento (ID nº 137756626), sem qualquer controvérsia remanescente, é cabível a extinção da execução. Registre-se que o valor efetivamente depositado foi de R$ 18.705,36 (dezoito mil, setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual foi aceito pela parte credora, conforme petição de ID nº 137756626 e planilhas apresentadas nos IDs nº 125297436, 125297437 e 125297438, estando, portanto, atualizado e incontroverso. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ausente impugnação válida, pendência processual ou inconsistência nos valores, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença e a liberação dos valores devidos. DISPUTA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Inicialmente, é necessário ponderar que o destaque dos honorários nos patamares fixados, a estipulação de cláusula quota litis em contratos de honorários advocatícios encontra previsão no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura ao profissional o direito à percepção de honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência. O § 4º do referido dispositivo permite, inclusive, o destaque direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Todavia, essa prerrogativa não inviabiliza o controle judicial sobre a moderação e proporcionalidade da cláusula, especialmente quando se verifica possível onerosidade excessiva ao cliente. No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe limites à liberdade contratual dos advogados, ao dispor no art. 49 que os honorários devem ser fixados com moderação e, no art. 50, que, nas hipóteses de cláusula quota litis, os honorários, quando somados aos sucumbenciais, não podem exceder as vantagens obtidas pelo cliente na demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a cláusula quota litis fixada em 50% pode ser considerada abusiva, especialmente quando verificada situação de vulnerabilidade do contratante. Em precedente paradigmático, o STJ reconheceu a ocorrência de lesão contratual em hipótese em que o advogado, valendo-se da situação de desespero da parte, estipulou remuneração ad exitum de 50% sobre o benefício econômico auferido, revisando a cláusula para reduzi-la ao patamar de 30% do valor da condenação (REsp 1.155.200/DF, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011, DJe 02.03.2011). No mesmo sentido, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ reafirmou que a limitação de retenção de honorários contratuais ao percentual de 30% é admissível quando se verifica desproporcionalidade na cláusula estipulada em 50%, principalmente em hipóteses envolvendo beneficiários hipossuficientes. A Corte assentou que tal intervenção judicial não tem efeito liberatório ao devedor dos honorários, mas visa resguardar a parte economicamente mais frágil e evitar a chancela de situações contratuais evidentemente abusivas (REsp 1.903.416/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2021, DJe 13.04.2021). No mesmo diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região também tem decidido pela limitação dos honorários contratuais em cláusulas quota litis ao percentual de 30%, entendendo que o patamar de 50% revela-se excessivo e incompatível com os princípios da moderação e da boa-fé contratual, conforme julgado no AG 1008244-27.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 17.07.2023. Tribunais estaduais também adotam esse entendimento, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que julgou correta a decisão que revisou cláusula contratual de 40% para 30%, com fundamento nos arts. 36 e 50 do Código de Ética da OAB, ressaltando que, embora não haja vedação à cláusula quota litis, a remuneração deve ser proporcional à vantagem efetiva obtida pelo cliente (TJ-MS, AI 1412887-55.2022.8.12.0000, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 30.09.2022, DJe 05.10.2022). Diante disso, embora a cláusula quota litis seja admissível no ordenamento jurídico, a estipulação em patamar de 50% sobre o valor obtido revela-se, em regra, desproporcional e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A intervenção judicial, portanto, é legítima e necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. No caso concreto, a autora encontra-se sob o pálio da gratuidade da justiça, circunstância que denota hipossuficiência econômica. A retenção de 50% revelaria onerosidade excessiva, em afronta aos princípios da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Com efeito, a moderação impõe limitar a quota litis ao patamar máximo de 30% do valor depositado, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais já incluídos na condenação. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de dois alvarás pelo sistema SISCONDJ, condicionada à comprovação do recolhimento dos emolumentos pertinentes: a) ALVARÁ 1 – PARTE AUTORA Beneficiário: MARIA LUIZA DE SOUSA, Valor: R$ 11.903,41 (onze mil, novecentos e três reais e quarenta e um centavos). Destinação: crédito na conta indicada na petição ID 137756626, titularidade do advogado HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA, conforme poderes específicos constantes na procuração ID 125295164. b) ALVARÁ 2 – ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS Beneficiários: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB/MA 24.994-A) e ANDRÉ LUIS DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A). Valor: R$ 6.801,95 (seis mil, oitocentos e um reais e noventa e cinco centavos) – englobando honorários sucumbenciais e contratuais, este limitado ao percentual de 30% do valor principal. A presente decisão não exonera as partes de eventual acerto de valores remanescentes em via própria, limitando-se à repartição ora fixada para fins de levantamento judicial. Comprovado o recolhimento dos emolumentos (guia/selo), proceda com a confecção dos alvarás, junte-os aos autos e intime-se a parte autora e patronos, por meio eletrônico e com prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha ciência da expedição e proceda ao seu levantamento junto à instituição financeira. Emolumentos (guia/selo) pela parte autora, de forma individual para cada alvará judicial expedido, autorizada a sua retenção por meio do Sistema SISCONDJ, caso haja requerimento nesse sentido Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, e não havendo outras providências arquivem-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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