Resultados para "1036180-66.2024.4.01.3500" – Página 11 de 18

Processo nº 1036180-21.2025.8.26.0002

ID: 308241663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036180-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressupos… Processo 1036180-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036180-21.2025.8.26.0002

ID: 308241759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036180-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressupos… Processo 1036180-21.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Reinaldo Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 331318652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036180-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036180-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036180-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reinaldo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO: REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO, POIS A PROCURAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL VEIO ASSINADA DIGITALMENTE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS COM FOTO DO OUTORGANTE, COMO RG, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE O JUÍZO INVALIDASSE A PROCURAÇÃO APRESENTADA, QUE CONTÉM OS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 654, §1º, DO CC E 105, DO CPC. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, COM ID VÁLIDO PARA AUTENTICAÇÃO JUNTO À PLATAFORMA CERTIFICADORA, TOKEN, TELEFONE E E-MAIL DO ASSINANTE, COM LOCALIZAÇÃO APROXIMADA E IP. PREVISÃO LEGAL ART. 4º, II, LEI 14.063/20. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, DETERMINADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009893-66.2024.4.01.3500

ID: 292199297

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009893-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA __________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1009893-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTHON PEREIRA ALVES REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO WELLINGTHON PEREIRA ALVES ingressou a presente ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a anulação do ato administrativo da banca examinadora que considerou o candidato CAIO LUAN ALVES LUCENA, inscrição nº 2328001978, apto na avaliação da comissão de heteroidentificação, como cotista racial. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO apresentou contestação (ID 2135239231). A UFG não apresentou contestação. Réplica apresentada (ID 2140438845) com pedido de produção de perícia dermatológica. O autor não promoveu a emenda para incluir, no polo passivo, o candidato Caio Luan Alves Lucena, conforme determinado na decisão (ID 2085350188). É o relatório. DECIDO. REITERE-SE a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir, no polo passivo, o candidato Caio Luan Alves Lucena, conforme determinado na decisão (ID 2085350188), sob pena de indeferimento da inicial. Na sequência, após a apresentação da emenda à inicial, CITAR os réus para oferecerem contestação, no prazo legal (art. 335, III e art. 183 do CPC) e para especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (art. 336, in fine, do CPC); Juntadas as contestações, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir, de forma clara e justificada, sob pena de indeferimento (art. 350 e 351 do CPC). Oportunamente, CONCLUIR para decisão de saneamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012027-66.2024.4.01.3500

ID: 280349398

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012027-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR AUGUSTO CARDOSO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINO FERREIRA ESTURARES Advogado do(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019011-66.2024.4.01.3500

ID: 322210035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019011-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JAVIER PUENTE CUESTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019011-66.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019011-66.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019011-66.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019011-66.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEONARDO JAVIER PUENTE CUESTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019011-66.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargos, a parte autora alega, em suma, que o acórdão restou omisso e apresenta a seguinte argumentação: "Analisar a legalidade da norma interna da UFG, especialmente a Resolução CEPEC/UFG nº 1050/201, em face do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (LDB), e manifestar-se sobre a alegação da embargante de que a restrição imposta pela universidade à revalidação de diplomas médicos pela via simplificada configura violação à legislação federal; b. Realizar o distinguishing em relação ao Tema 599 do STJ, demonstrando as diferenças entre o caso concreto e o precedente, considerando a superveniência da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Resolução CNE/CES nº 1/2022, e manifestar-se sobre a aplicabilidade desse Tema ao presente caso; c. Analisar a jurisprudência do STF sobre os limites da autonomia universitária e a vinculação das universidades federais às normas gerais do MEC, especialmente os precedentes RE 1036076 AgR e ADI 5035, e manifestar-se sobre a aplicação desses entendimentos ao caso em exame; d. Manifestar-se sobre a alegação da embargante de que a autonomia universitária não é absoluta e que a UFG deve observar as normas gerais do MEC sobre a revalidação de diplomas, em especial o art. 53, V, da LDB; e. Manifestar-se sobre a alegação da embargante de que o REVALIDA possui caráter subsidiário e não excludente de outras modalidades de revalidação, e analisar a legalidade da exclusão da tramitação simplificada pela UFG, em face do art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.959/2019; f. Manifestar-se sobre a alegação da embargante de que o acórdão, ao fundamentar a possibilidade de substituição da tramitação simplificada por provas ou exames, desconsiderou o art. 31 da Portaria MEC nº 1.151/2023, e analisar se a exclusão da tramitação simplificada pela UFG nos casos em que ela é cabível segundo a legislação federal configura violação ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (LDB)" Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1019011-66.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente na sentença embargada, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão: "Trata-se de apelação em mandado de segurança contra a sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de obrigar a Universidade Federal do Goiás - UFG a receber e analisar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro do impetrante pela tramitação simplificada, nos termos da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Resolução nº 01/2022 do CNE. Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º)’. Assim, em caso de enquadramento fático em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada da revalidação do diploma estrangeiro, hipótese que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como previsto pelo §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. Em que pese a apelante alegar a inaplicabilidade do Tema citado acima sob o fundamento da evolução do cenário jurídico, anoto que não houve a revogação das normas legais que deram respaldo ao entendimento do Tema. Na verdade, trata-se de normas secundárias, como o art. 8º da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, as quais vieram a corroborar a autonomia didático-científica conferida às Universidades, autonomia essa que encontra previsão no art. 207 da Constituição Federal, reforçada pelos dispositivos 53, 54 e 55 da Lei 9.394/96. No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFG a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame Revalida, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica.". Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da sentença embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019011-66.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019011-66.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LEONARDO JAVIER PUENTE CUESTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS. UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente na sentença embargada, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão: "Trata-se de apelação em mandado de segurança contra a sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de obrigar a Universidade Federal do Goiás - UFG a receber e analisar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro do impetrante pela tramitação simplificada, nos termos da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Resolução nº 01/2022 do CNE. Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º)’. Assim, em caso de enquadramento fático em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada da revalidação do diploma estrangeiro, hipótese que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como previsto pelo §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. Em que pese a apelante alegar a inaplicabilidade do Tema citado acima sob o fundamento da evolução do cenário jurídico, anoto que não houve a revogação das normas legais que deram respaldo ao entendimento do Tema. Na verdade, trata-se de normas secundárias, como o art. 8º da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, as quais vieram a corroborar a autonomia didático-científica conferida às Universidades, autonomia essa que encontra previsão no art. 207 da Constituição Federal, reforçada pelos dispositivos 53, 54 e 55 da Lei 9.394/96. No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFG a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame Revalida, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica.". Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração opostos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator Brasília, data do julgamento Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036180-40.2024.8.26.0007

ID: 292230337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURACIARA BELARMINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Juraciara Belarmino Ferreira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os aut… Processo 1036180-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Juraciara Belarmino Ferreira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karoline De Lima Moraes x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277983946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-13.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DE LIMA MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB 502105/SP) Processo 1036180-13.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline de Lima Moraes -… ADV: Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB 502105/SP) Processo 1036180-13.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline de Lima Moraes - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karoline De Lima Moraes x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277470518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-13.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DE LIMA MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB 502105/SP) Processo 1036180-13.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline de Lima Moraes -… ADV: Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB 502105/SP) Processo 1036180-13.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline de Lima Moraes - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karoline De Lima Moraes x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277930842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-13.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DE LIMA MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB 502105/SP) Processo 1036180-13.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline de Lima Moraes -… ADV: Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB 502105/SP) Processo 1036180-13.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline de Lima Moraes - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 179 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes