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Processo nº 1023183-94.2023.8.11.0001

ID: 292411890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1023183-94.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDA MARIZA VALIM FIM

Intimação

Advogados:

YURI DA CUNHA SILVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023183-94.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023183-94.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ELDA MARIZA VALIM FIM SENTENÇA Processo: 1023183-94.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORA DO FATO: ELDA MARIZA VALIM FIM VISTOS ETC. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia em desfavor de ELDA MARIZA VALIM FIM, já qualificada nos autos, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 331 do Código Penal, pelos fatos a seguir expostos. Consta da inicial acusatória que: “Consta dos inclusos autos de Termo Circunstanciado que, no dia 15 de junho de 2022, por volta das 16h30, na Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, notadamente no Gabinete da 1° Promotoria Civil de Cuiabá, localizado na Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Bairro Centro Político Administrativo Cuiabá/ MT, a denunciada ELDA MARIZA VALIM FIM, dotada de vontade e consciência, desacatou a ordem legal de funcionário público. As investigações policiais demonstram que, na data mencionada, a denunciada compareceu ao Gabinete da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá para buscar esclarecimentos sobre uso de verbas públicas para o financiamento do evento “Marcha para Jesus”, ocasião em que os servidores Tarcísio Augusto Braga da Silva e Tamires Candida Nogueira lhe explicaram as consequências em relação ao seu conhecimento sobre o fato. Contudo, insatisfeita com a resposta recebida, a denunciada começou a proferir desacato contra os referidos servidores (SIC): “vocês não fazem nada, a culpa do Brasil está assim é de vocês, não fazem o serviço de vocês direito, fazem corpo mole, vocês não servem para nada.”. O Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 36.5.2023.1181 (T.C.O. 58/2023) (ID. 117539478) foi instruído com as seguintes peças relevantes: notícia de fato autuado com o SIMP 001915-092/2022, termo de declarações das vítimas (ID. 117539515 – págs. 07/10), Termo de Notificação de Audiência (ID. 121161571 e 121966595), e outros documentos. Antecedentes criminais, juntado no ID. 117812467. A denúncia foi recebida em 05/02/2025, conforme decisão de ID. 183094844. A Defesa Preliminar da denunciada consta encartada no ID. 127267114, oportunidade que foram arguidas preliminares. Sem óbices ao prosseguimento do feito, realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento, na qual foram ouvidos os informantes Tarcísio Augusto Braga da Silva e Tamires Cândida Nogueira, assim como as testemunhas Poliana Silva Rebuli e Jovana Albues da Silva, e realizado o interrogatório da ré, tudo pelo sistema de videoconferência (ID. 183088506). Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (ID. 187272305). Por sua vez, a defesa pleiteou pela absolvição da autora do fato, aduzindo atipicidade da conduta pela carência dos requisitos legais, notadamente insubsistência dolo na ação, e subsidiariamente, reconhecimento da insuficiência probante (ID. 188211379). Por fim, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Verifica-se que o processo em tela está apto para o julgamento. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. A materialidade delitiva foi demonstrada pelos elementos que consubstanciam o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 36.5.2023.1181 (T.C.O. 58/2023) (ID. 117539478), em especial notícia de fato autuado com o SIMP 001915-092/2022, termo de declarações das vítimas (ID. 117539515 – págs. 07/10), Termo de Notificação de Audiência (ID. 121161571 e 121966595), bem como pela prova oral colhida em juízo. A autoria restou inconteste em relação a autora do fato ELDA MARIZA VALIM FIM, conforme se extrai dos elementos probantes constantes nos autos, os quais confirmaram a ocorrência do ilícito penal. Com efeito, os relatos das vítimas diretas Tarcísio Augusto Braga da Silva e Tamires Cândida Nogueira, assim como das testemunhas Poliana Silva Rebuli e Jovana Albues da Silva, são coerentes no sentido de afirmar as ações da ré nos termos da denúncia, confirmando que suas ações tiveram a inegável e única intenção de atingir a honra funcional dos servidores, menosprezando a função pública por eles exercida. Do acervo probante judicializado, verifica-se que a ré, dotada de vontade e consciência, desacatou funcionário público no exercício de suas funções, ao passo que os xingou de “incompetentes”, “preguiçosos”, dentre outros dizeres, utilizando-se de termos que os humilhavam e menosprezava suas funções e desempenho como servidores. No contexto mencionado, o conjunto probatório aponta seguramente a responsabilidade penal da acusada, sem se falar em absolvição por falta de provas. Note-se que, no caso específico, a ré ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desacatou servidores públicos, no exercício de suas funções, conforme sobejamente declarado pelas testemunhas que presenciaram os fatos, assim como os ofendidos diretos da ação delituosa. Vale observar que ao ser interrogada em audiência, a acusada confirmou algumas circunstâncias fáticas, aduzindo que se exaltou e que não deveria ter afrontado os servidores, ao contrário do que declarou em sede policial, vejamos: “(...) em relação ao desacato, informa que não ocorreu, e sim apenas uma crítica, ao modo como estava sendo conduzida a situação” (ID. 117539521). Em relação aos argumentos aduzidos pela Defesa, importante registrar que a versão da ré trilha caminho diverso das provas constantes nos autos, tratando-se de versões isoladas no caso. Outrossim, registro que o contexto fático de buscar esclarecimentos sobre o uso de verbas públicas para o financiamento do evento “Marcha para Jesus”, assim como estando na condição de Advogada e Presidente do Observatório social de Mato Grosso, ambos os conjuntos não possuem o condão de afastar a responsabilização penal pelos desacatos proferidos. Logo, por todo o exposto, verifica-se que a prova oral colhida em audiência, especialmente no que toca à oitiva das testemunhas de acusação, aliada aos demais elementos de prova carreados nos autos, foi no sentido de que houve, efetivamente, a prática do crime descrito na denúncia, nos moldes aqui já consignados. Concluída pela responsabilidade penal da acusada no caso sub judice, com a procedência do pedido condenatório nos exatos termos da denúncia, passo à dosimetria das penas, na forma do artigo 68 do Código Penal, atento a imputação da denúncia. Dosimetria da pena da ré. Artigo 331 do CP. Na primeira fase da dosimetria das penas, anoto que o motivo do crime, suas circunstâncias e consequências foram normais à espécie. Não há, ainda, elementos para aferir a conduta social, culpabilidade e a personalidade da acusada. Não há maus antecedentes. Assim, sendo neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal em 06 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria das penas, não há presença da atenuante ou agravante. Logo, convertendo-o a pena intermediária em 06 meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria das penas, ausentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 06 meses de detenção, à míngua de outros elementos modificadores. Considerando a pena privativa de liberdade outrora fixada, com base no art. 33, §2º, “c” e §3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal, entendo suficiente para reprovação e prevenção do crime estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena. Por sua vez, tendo em conta a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, a ausência de violência ou grave ameaça na prática delitiva, sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e circunstâncias do crime, entendendo serem estas medidas suficientes à reprovação e prevenção do crime, CONVERTO, na forma do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos (art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, CP), que consiste em multa no valor de 1 (salário mínimo) vigente à época dos fatos, devendo ser calculado com base no art. 49 e seguintes do CP, inclusive ser disciplinada/destinada pelo Juízo das Execuções Criminais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR a acusada ELDA MARIZA VALIM FIM, qualificada nos autos, ao cumprimento de 06 meses de detenção, substituído a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em multa no valor de 1 (salário mínimo) vigente à época dos fatos, pelo cometimento do crime previsto no como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao TRE/MT; 4) Lance, o nome do condenado no rol do culpado; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva; 6) Promova as expedições criminais necessárias, consoante C.N.G.C. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

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Processo nº 1044244-11.2023.8.11.0001

ID: 317503496

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044244-11.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1044244-11.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1044244-11.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: José Carlos Alves de Lima. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO RELATIVO A VERBAS DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo anterior de n.º 1045683-91.2022.8.11.0001, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00. 2. O recorrente sustenta ausência de identidade entre os pedidos das ações e afirma ter informado desde o início a existência do outro processo. 3. Requer a reforma da sentença para afastar tanto a extinção do processo por coisa julgada quanto à condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da coisa julgada entre as ações ajuizadas; (ii) definir se é cabível a condenação por litigância de má-fé diante da conduta processual do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A coisa julgada se configura quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que foi constatado pelo juízo de origem ao comparar a presente ação com aquela anteriormente ajuizada. 4. A rediscussão sobre a existência de distinções entre os pedidos formulados não é cabível nesta fase recursal, sendo passível de reexame por vias processuais próprias. 5. A penalidade por litigância de má-fé exige prova de dolo específico ou conduta intencionalmente desleal, o que não restou caracterizado no presente caso. 6. O recorrente informou expressamente, já na petição inicial, a exclusão de determinados valores em razão de sua cobrança em outros processos, demonstrando transparência e ausência de intuito doloso. 7. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece que a simples propositura de ações conexas, acompanhada de informação prévia sobre demandas anteriores, não caracteriza má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada se configura quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas ações ajuizadas. 2. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico ou conduta processual desleal. 3. A informação expressa sobre a existência de demandas anteriores e a exclusão de valores cobrados em outras ações afastam a caracterização de má-fé. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.628.065/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2016, DJe 21.11.2016. Turma Recursal Única do TJMT, RI 1072978-69.2023.8.11.0001, j. 15.05.2024; RI 1069064-94.2023.8.11.0001, j. 02.04.2024; RI 1068358-14.2023.8.11.0001, j. 28.03.2024. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00. O recorrente sustenta que não há identidade entre a presente ação e o processo nº 1045683-91.2022.8.11.0001, pois os valores cobrados são distintos e as verbas anteriormente pleiteadas foram excluídas nesta demanda. Alega ter informado desde o início a existência da outra ação, motivo pelo qual não teria agido de má-fé. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da coisa julgada e a condenação por litigância de má-fé. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial apenas se manifestará em processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual o feito não foi encaminhado para manifestação. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança na qual o reclamante pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados, bem como o pagamento das verbas referentes às férias e ao respectivo terço constitucional. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada entre esta demanda e o processo nº 1045683-91.2022.8.11.0001, condenando o recorrente por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria ajuizado ações idênticas, contando com a impossibilidade de o Judiciário identificar a duplicidade. O juízo de primeira instância entendeu estarem presentes as três identidades — partes, causa de pedir e pedido — exigidas para o reconhecimento da coisa julgada. Ainda que o recorrente sustente a existência de distinções entre os pedidos formulados, não cabe, nesta fase processual, uma reanálise aprofundada da matéria, especialmente diante da possibilidade de utilização de vias processuais próprias para eventual demonstração da ausência de identidade entre as demandas. Contudo, no que tange à condenação por litigância de má-fé, assiste razão ao recorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente, desde a petição inicial, demonstrou transparência ao incluir, nos cálculos apresentados, a informação expressa de que determinados valores estariam “excluídos da cobrança, vez que já os persigo em outros processos”. Essa conduta é incompatível com a caracterização de litigância de má-fé, pois evidencia que não houve tentativa de ocultação da existência da demanda anterior. Esta Turma Recursal tem entendido que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé deve ser reservada a situações em que efetivamente se comprove a intenção dolosa da parte em prejudicar o andamento do processo ou a parte adversa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS TRABALHISTAS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. CONEXÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE PROCESSOS ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo específico, não sendo cabível sua aplicação quando a parte informa expressamente a existência de ações anteriores e delimita o objeto do novo pedido. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé." (RI 1072978-69.2023.8.11.0001, Turma Recursal Única, julgado em 15/05/2024). "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MÚLTIPLAS AÇÕES. CONEXÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. A simples propositura de ações conexas, sem comprovação de dolo ou intuito deliberado de obter vantagem indevida, não caracteriza litigância de má-fé. Recurso provido para afastar a condenação." (RI 1069064-94.2023.8.11.0001, Turma Recursal Única, julgado em 02/04/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONEXÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE PROCESSOS ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé quando não demonstrada a intenção dolosa da parte em obter vantagem indevida, especialmente quando há informação prévia sobre a existência de outros processos." (RI 1068358-14.2023.8.11.0001, Turma Recursal Única, julgado em 28/03/2024). O trecho está bem redigido, mas segue uma versão levemente aprimorada para maior formalidade e coesão estilística: “A aplicação da pena por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, não se coadunando com a aplicação da penalidade à conduta processual da parte que, apoiada em interpretação da legislação, busca defender seus interesses em juízo.” (REsp 1.628.065/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016). Assim, ainda que se mantenha a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, não se revela razoável a manutenção da condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovado o dolo específico ou a intenção deliberada do recorrente de obter vantagem indevida ou de comprometer o regular andamento do processo. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar em parte a sentença apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da litispendência. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1064233-66.2024.8.11.0001

ID: 325906096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064233-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUENDER BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064233-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUENDER BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064233-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUENDER BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COISA JULGADA PARCIAL. CONTRATO VÁLIDO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, indeferindo os pedidos referentes ao FGTS e ao 13º salário, sob fundamento de coisa julgada e quitação comprovada, respectivamente. A coisa julgada material formada no processo anterior abrange apenas o período de 2018 a 31/08/2023, sendo possível a análise do pedido referente ao período posterior. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Quanto ao terço constitucional de férias, a LC/MT nº 50/1998 garante aos profissionais da educação, inclusive contratados temporariamente, 45 dias de férias com adicional de 1/3, entendimento reafirmado no IRDR Tema 04. O pagamento do 13º salário restou comprovado por meio das fichas financeiras anexadas aos autos, não havendo valor pendente a esse título. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Sentença mantida. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte autora o terço constitucional de férias sobre os 45 dias, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. Na sentença, o juízo a quo reconheceu a ocorrência de coisa julgada material quanto ao pedido de FGTS, tendo em vista a decisão anterior no processo nº 1057230-94.2023.8.11.0001. Quanto ao 13º salário, verificou seu adimplemento nos períodos pleiteados, conforme demonstrado nas fichas financeiras acostadas aos autos. Por fim, acolheu o pedido referente ao terço constitucional de férias sobre os 45 dias, com fundamento no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04). Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) a coisa julgada formada no processo anterior não abrange o período posterior a 31/08/2023, tratando-se de fatos novos; b) a continuidade da relação laboral após 31/08/2023 caracteriza desvirtuamento do contrato temporário; c) a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente o pedido de FGTS referente ao período posterior a 31/08/2023, o que violaria o dever de fundamentação e os princípios da ampla defesa e do contraditório. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS no período posterior a 31/08/2023, em decorrência de alegado desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações. Primeiramente, quanto à alegação de coisa julgada, é necessário fazer uma distinção entre o objeto da ação anterior (processo nº 1057230-94.2023.8.11.0001) e o da presente demanda. Embora ambas tratem do direito ao FGTS decorrente da mesma relação jurídica, há diferenças quanto ao período pleiteado. Na ação anterior, conforme consta dos autos, o autor pleiteou o pagamento de FGTS referente ao período de 2018 a 31/08/2023, tendo o pedido sido julgado improcedente, com trânsito em julgado. Já na presente ação, busca-se o pagamento do FGTS a partir de 01/09/2023. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No caso em análise, a decisão anterior julgou improcedente o pedido de FGTS relativo ao período de 2018 a 31/08/2023, não abarcando expressamente o período posterior, objeto da presente ação. Assim, o período de 2018 até 31/08/2023 foi objeto de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu que não houve renovações ou prorrogações sucessivas do contrato de trabalho. Tal decisão consta nos autos nº 1057230-94.2023.8.11.0001. Dessa forma, a análise será limitada ao período não abrangido pela referida coisa julgada. Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2023 a 12/2023 03/2024 a 08/2024 Com efeito, os contratos firmados pela autora respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Isso porque, a partir de 2023, passou a vigorar o prazo máximo de 30 (trinta) meses para contratações temporárias, com prorrogação por igual período. Ademais, verifica-se que o recorrido demonstrou que as contratações se deram por processos seletivos diversos e com interrupções entre os períodos, conforme documento de id. 273208899. Assim, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) No tocante a condenação ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, a sentença não merece reparos. É sabido que a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No que se refere ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário, conforme corretamente apontado na sentença, restou devidamente comprovado o adimplemento da verba, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos. Assim, não há valores pendentes a esse título. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1036181-90.2024.8.26.0050

ID: 335146174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1036181-90.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO PETERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036181-90.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo de Souza - Trata-se de pedido da Defesa de extinção ou redução da pena de multa, com o qual manifestou-se des… Processo 1036181-90.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo de Souza - Trata-se de pedido da Defesa de extinção ou redução da pena de multa, com o qual manifestou-se desfavoravelmente o Ministério Público. Subsidiariamente, requer o parcelamento do débito. É o breve relatório. Decido. De proêmio, dou o executado por validamente citado. No mérito, em recente readequação de tese, precisamente em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma nova tese para o tema 931, a saber: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Ademais, no mesmo julgamento, foi pontuado sobre a presunção da veracidade da autodeclaração de pobreza, permitindo-se prova em sentido contrário. Desta forma, a decisão traz a conclusão que "poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais evidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contrário do afirmado, pagar a multa". Neste ensejo, considerando-se que a execução da pena de multa, apesar do seu caráter penal, segue o rito do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 51 do Código Penal, por ser dívida de valor, as partes possuem a incumbência de trazer aos autos os documentos comprobatórios dos seus pleitos. Portanto, cabe a Defensoria apresentar a declaração de pobreza do executado, bem como a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade, o que pode ser pleiteado junto ao juízo da execução competente. Em contrapartida, ao exequente cabe indicar a existência de meios cabíveis para buscar o adimplemento do débito, como por exemplo, a pesquisa de ativos nos sistemas informatizados e a penhora de bens. Em suma, no presente caso, a hipossuficiência econômica alegada não se mostra suficiente para elidir a obrigação de pagar a multa, mostrando-se o seu reconhecimento prematuro, uma vez que, no momento, há possibilidade concreta de buscar o adimplemento do débito, ainda que de forma parcial, através dos instrumentos adequados que estão a disposição do juízo da execução, os quais se falharem no recebimento do valor devido, ensejarão a reapreciação da matéria. Ademais, o reconhecimento sem a utilização dos meios disponíveis para busca de ativos implicaria em cerceamento do direito de execução do Ministério Público, a quem cabe demonstrar a existência da possibilidade econômica de pagamento da multa penal. Insta salientar que a impossibilidade financeira do sentenciado permite até mesmo o pagamento parcelado da dívida e/ou desconto no vencimento/salário do condenado. O integral cumprimento das penas impostas faz parte do processo de reintegração social, não podendo ser tratado como óbice para este ou para a convivência em sociedade. Ademais, no recente julgamento da ADI 7032/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou ser "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial." "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada." (ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024). Nestes termos, por ora, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência da parte. Quanto ao pedido de redução da pena de multa, esclareça-se que o executado foi condenado em sentença transitada em julgado em que eventual inconformismo da parte no tocante à aplicação da pena deveria ter sido objeto de recurso próprio junto ao juízo de conhecimento. Outrossim, o que se permite ao Juízo da Execução é determinar a forma de cumprimento da pena, e não alterar sua natureza, sob pena de ofensa à coisa julgada. Em relação ao parcelamento do débito, intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 dias, esclareça as condições (valor e quantidade de parcelas) do parcelamento proposto. Intime-se. - ADV: MARCELO PETERMANN (OAB 11268/SC)

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Processo nº 1000747-38.2025.8.11.0045

ID: 280788488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000747-38.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RESPLANDE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000747-38.2025.8.11.0045 RECORRENTE: ROGERIO RESPLANDE PINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000747-38.2025.8.11.0045 RECORRENTE: ROGERIO RESPLANDE PINHO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Rogério Resplande Pinho contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais movido em face do Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento na ausência de prova de falha na prestação do serviço e na existência de relação contratual válida entre as partes. O autor alega desconhecer a origem de um débito de R$ 394,85 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente a suposto contrato de cartão de crédito que teria ensejado a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sustenta que não houve contratação nem entrega ou uso do cartão, alegando que os documentos apresentados pelo banco não comprovam a efetiva adesão contratual. O banco, em sua defesa e nas contrarrazões, sustenta que a contratação foi regularmente realizada por meio digital, com apresentação de telas sistêmicas, histórico de faturas e registros de pagamentos realizados, o que, segundo a instituição, comprova o uso consciente do serviço. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA CONTRATAÇÃO DEVIDA E DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL A controvérsia gira em torno da existência e validade da contratação de cartão de crédito, cuja inadimplência motivou a negativação do nome do autor. Em casos como o presente, compete à instituição financeira comprovar a contratação e a regularidade da cobrança, especialmente diante da negativa expressa do consumidor. Nos autos, o banco apresentou documentos que indicam: abertura de cartão com dados pessoais do autor e biometria facial; emissão de faturas mensais; pagamentos anteriores da dívida; ausência de indício de fraude nos registros operacionais. Ainda que os documentos sejam internos (telas sistêmicas), eles vêm acompanhados de histórico de uso do cartão e de pagamento parcial da dívida, o que confere verossimilhança à alegação de contratação. O uso reiterado e pagamento de parte da dívida descaracteriza o total desconhecimento alegado pelo autor, sendo desnecessária, na hipótese concreta, a juntada de gravações ou assinatura física quando há evidência de utilização consciente do serviço contratado. A jurisprudência tem reconhecido que, em caso de contratação digital, a prova do vínculo pode ser suprida por conjunto de elementos que evidenciem o uso do serviço, especialmente quando não se trata de contrato de cartão consignado ou financiamento: “É válida a negativação baseada em dívida decorrente de cartão de crédito, quando comprovado o envio de faturas, o uso reiterado e o pagamento parcial do débito.” (TJMT – RI 1006049-94.2023.8.11.0001, Rel. Carlos Rafael Padilha, DJE 10/03/2024). O autor, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos bancários, limitando-se a negar genericamente a contratação, o que não é suficiente para infirmar o conjunto probatório apresentado pelo recorrido. Ademais, verifica-se nos autos que o nome do autor já apresentava anotações preexistentes de inadimplência, circunstância que, nos termos da Súmula 385 do STJ, afasta o dever de indenizar por danos morais em caso de nova inscrição legítima. Por fim, quanto à litigância de má-fé, a condenação deve ser mantida. O autor negou de forma categórica a existência de qualquer vínculo contratual, mesmo diante de faturas pagas e movimentações evidentes, além de ter omitido esses fatos na petição inicial. Essa conduta revela tentativa de induzir o juízo a erro e de obter vantagem indevida mediante omissão dolosa de informação relevante, enquadrando-se nos incisos II e III do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Guelda Cristina De Oliveira Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277860705

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019788-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUELDA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019788-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUELDA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019788-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUELDA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a autora afirma, em suma, que adquiriu passagem para o dia 14/02/2025, para voar de São Paulo/SP para Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG e chegada ao destino programada para as 09h40 da mesma data. Entretanto, o voo foi desviado para Vitória/ES e quando a aeronave finalmente pousou em Belo Horizonte, a Requerente já havia perdido sua conexão para Cuiabá, que estava programada para decolar às 08h25, sendo realocada em outro voo, com chegada ao destino ás 17h15min, vindo a perder uma importante reunião, assim, almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou que foi preciso alterar a base de pouso para a cidade de Vitória/ES, em razão de necessidade de manutenção não programada na aeronave, porém, adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, porém, os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, com um atraso de 7horas, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS (...). Atraso no voo por tempo superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1053156-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Moema Sodre Felix Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275634800

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023440-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOEMA SODRE FELIX ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023440-51.2025.8.11.0001. AUTOR: MOEMA SODRE FELIX ANDRADE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023440-51.2025.8.11.0001. AUTOR: MOEMA SODRE FELIX ANDRADE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu passagem aérea para o trecho Aracaju/Cuiabá, reserva nº IRYZJB, com data de embarque marcada para o dia 11/02/2025. O voo estava previsto para às 02h45 e chegada às 07h:40min, porém, ja no aeroporto, recebeu a notícia do cancelamento, sendo realocada para voo com saída 10h10, com previsão de chegada às 17h40, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, porém, os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, com um atraso de 10 horas, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS (...). Atraso no voo por tempo superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1053156-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Joaci Da Silva Leite x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275634805

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023194-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOACI DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023194-55.2025.8.11.0001. AUTOR: JOACI DA SILVA LEITE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023194-55.2025.8.11.0001. AUTOR: JOACI DA SILVA LEITE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a autora afirma, em suma, que adquiriu passagem partiria da cidade de Maceió/AL no dia 11/01/2025 às 15:30h, com previsão de chegada à Cuiabá às 17:55H, porém, já no aeroporto, foi informado do cancelamento do voo, sendo realocado em outro voo para o dia seguinte, com partida prevista para às 7:30h do dia 12/01/2025,, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirmou a ocorrência alegando impedimentos operacionais, porém, estes caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 11/02 às 17h55min e veio a ocorrer apenas no dia 12/02 às 09h30min, conforme tela juntada pela reclamada, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS (...). Atraso no voo por tempo superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1053156-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Germano Henrique De Souza Cunha Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275634811

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021596-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO HENRIQUE DE SOUZA CUNHA MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FONSECA KENNEDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021596-66.2025.8.11.0001. AUTOR: GERMANO HENRIQUE DE SOUZA CUNHA MELO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021596-66.2025.8.11.0001. AUTOR: GERMANO HENRIQUE DE SOUZA CUNHA MELO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a autora afirma, em suma, que adquiriu passagem para voar de Cuiabá/MT x Campo Grande/MS, pra ao dia 24/02/2025, com saída às 14h45min e chegada ao destino às 15h55min, porém, o voo foi cancelado e foi realocada para um novo voo que chegou ao destino apenas as 23h32min com acréscimo de uma conexão, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, porém, os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, com um atraso de 7horas, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE VOO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS (...). Atraso no voo por tempo superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1053156-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1008328-58.2024.8.11.0007

ID: 307381924

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008328-58.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLY FRANCIELE RUELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008328-58.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES & CIA LTDA - ME REQUERIDO: RAYANE STEFAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008328-58.2024.8.11.0007 REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES & CIA LTDA - ME REQUERIDO: RAYANE STEFANI VARGAS DE ANDRADE Vistos. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, denoto que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada, consoante termo juntado no ID n. 198044686. Dispõe o artigo 51 da Lei nº 9.099/95: Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I-Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido segue o Enunciado n. 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. É exatamente esse o entendimento pacífico das três Turmas Recursais Mato-grossenses: RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – DEVER DA PARTE RECLAMANTE – NORMA IMPERATIVA E NÃO FACULTATIVA – ENUNCIADO 20 DO FONAJE E ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da ação é objeto da acertada decisão de primeiro grau, haja vista que o comparecimento do autor em qualquer audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento designada no Juizado Especial é obrigatório. A norma legal é imperativa e não facultativa, sobretudo, quando ausente justificativa plausível para o não comparecimento. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo de acórdão a presente súmula de julgamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto por GUILHERME CAMPOS FERNANDES, ante a sua tempestividade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC (N.U 1003145-21.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. CARÁTER DE PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação em custas processuais por ausência do autor em qualquer das audiências do processo é prevista no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, no Enunciado 28/FONAJE e no artigo 348, II, da CNGC-MT, tendo, pois, caráter de penalidade, motivo por que não é abarcada pela justiça gratuita. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1010207-35.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. In casu, o recorrente não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 4. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1053350-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Registre-se que ao autor faltoso é imposto o dever de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 348, II do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, podendo ser isento do pagamento das custas processuais somente se restar provado que a ausência decorreu de força maior, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 348, II do CNGC/MT. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face do disposto no artigo 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e no artigo 348, II do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se de acordo com o CNGC/MT para cobrança das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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