Resultados para "1036182-25.2022.4.01.3300" – Página 11 de 11

Processo nº 1047337-25.2022.4.01.3300

ID: 280193622

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047337-25.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047337-25.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047337-25.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEFERSON CARVALHO DA CONCEICAO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Vindica a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), alegando, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que a demandante objetiva a complementação do valor adimplido na esfera administrativa. Rejeito, também, a preliminar de ausência de documento indispensável, vez que a documentação adunada aos autos revelou-se suficiente para o exercício da defesa e para o julgamento da lide. Ao mérito. A indenização securitária pretendida nesta Ação é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): “I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”. Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Como se percebe, a resolução da lide demanda a realização de prova pericial, para que se defina o valor da indenização securitária pretendida, a teor dos dispositivos legais acima transcritos. Com efeito, somente mediante a realização de perícia serão elucidadas as questões referentes às consequências advindas do acidente narrado, de forma a permitir seu enquadramento em uma das hipóteses previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Deste modo, foi designada perícia médica, vindo aos autos o laudo pericial retro, com conclusão desfavorável à parte autora, na medida em que não constatado que a sequela do sinistro de que fora vítima tenha sido mais grave do que aquela que foi apurada em perícia médica realizada administrativamente. Irresignada, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo, porém essa impugnação não merece prosperar, tendo em vista que não possui o condão de afastar as conclusões do perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Portanto, descabe a pretendida complementação da cobertura securitária pelo DPVAT. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Brenda Emanuely Vollmerhausen Giotti

ID: 311090926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007378-47.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007378-47.2024.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Recorrente: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007378-47.2024.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRITIVOS PREEXISTENTES EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI ajuizou reclamação em face de BANCO PAN S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem da negativação no valor de R$ 125,67; b) não contratou os serviços que originaram a suposta dívida; e c) não foi notificada previamente sobre a restrição, sendo surpreendida com a inscrição em cadastro de inadimplentes. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência da dívida discutida nos autos; b) a reclamada fosse compelida à exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito; (ii) determinar a exclusão do apontamento restritivo junto ao SERASA e ao SPC; e (iii) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não houve comprovação de abalo psíquico relevante que ultrapassasse o mero aborrecimento, inexistindo, portanto, dano moral indenizável; b) a existência de inscrições anteriores no nome da reclamante inviabiliza a indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ; e c) o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 4.000,00) é desproporcional, devendo ser reduzido por configurar enriquecimento sem causa. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. O recurso ataca tão somente o reconhecimento de dano moral e o valor da indenização, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$ 125,67, ID 292983446/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Registros preexistentes excluídos não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Portanto, a indenização é devida. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 125,67) e a existência de 2 (dois) registros posteriores, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Deisimar Barbosa De Souza

ID: 257768330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072808-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072808-63.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072808-63.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistentes os débitos discutidos nestes autos e determinar ao reclamado que proceda as imediatas exclusões das restrições por ele lançadas em nome do reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir dos eventos danosos (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando queagiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios e extratos (ID 279282862/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois o endereço da fatura não é o mesmo identificado na inicial e os dados das telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as primeirasregistradas (R$ 42,82, R$ 59,52, R$ 93,28 totalizando R$ 195,62 ID 279282852/PJe2) e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor total dos restritivos (R$ 195,62) e a existência um outro registro posterior, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimentodo recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019691-78.2025.4.01.3900

ID: 313584343

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019691-78.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIAN CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1019691-78.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1019691-78.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA CRUZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HIAN CARVALHO OLIVEIRA - PA25929 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA DECISÃO Trata-se de ação intentada em face do Conselho Regional de Administração do Pará, em que a autora pede seja determinado o cancelamento de sua inscrição e declaradas nulas as anuidades desde o pedido de cancelamento e em sede liminar, que seja retirado seu nome dos cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Aduz a autora, em síntese, que requereu o cancelamento de sua inscrição no Conselho demandado, no dia 13/02/2019, tendo sido indeferido o pedido e continuado a efetuar as cobranças das anuidades, à razão de estar ela atuando como gerente de loja, as quais constituem parte do campo da administração. Que não efetuando os pagamentos das anuidades desde o requerimento do cancelamento, o nome da autora foi inserido em cadastros de proteção ao crédito, conforme se observa dos documentos juntados à petição inicial. À vista da documentação dos autos, reputo demonstrada a probabilidade do direito.. Com efeito, não soa razoável que, a seu livre dispor acerca das atividades que entende sejam típicas de administração, o Conselho profissional entenda poder obstar a livre associação de prestadores de serviços e, no caso dos autos, de empregada em empresa privada, cujo contrato de trabalho prevê a atividade de gerente loja I (conforme CTPS). Ademais, nos termos do art. 5º, XX, da CF, ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, razão pela qual se mostra abusivo o indeferimento proferido pelo réu quanto ao cancelamento do registro da demandante, sendo suficiente o simples requerimento do interessado. Nesse sentido, confiram-se decisões sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COMPROVADO. FATO INCONTROVERSO (ART. 374, III, DO CPC). NULIDADE DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Incumbe ao profissional formalizar o pedido de cancelamento de sua inscrição, perante o Conselho Profissional, quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades, a partir da promulgação da Lei 12.514/2011, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 2. A despeito da decisão agravada fundamentar a rejeição da exceção de pré-executividade na impossibilidade de dilação probatória porquanto caberia à agravante juntar os documentos comprobatórios para confirmar o pedido de baixa do registro no órgão de classe, verifica-se que na resposta apresentada pelo Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA (ID 308860101) foi reproduzido o "Parecer do Conselheiro Relator", o qual apreciou o pedido de licença do registro da Administradora Lícia Rodrigues da Silva, protocolado em 06/01/2006, restando incontroverso, portanto, que a agravante efetivamente solicitou o cancelamento da sua inscrição, em data anterior às anuidades objeto da cobrança na execução fiscal 1005333-70.2022.4.01.3300 (2016/2021), incidindo ao caso em exame o disposto no art. 374, III, do CPC. 3.O condicionamento do cancelamento do registro no Conselho ao pagamento das anuidades que se encontravam em atraso não tem amparo legal. É essencial registrar que o inciso XX, do art. 5º, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental de não se associar, dispondo que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Em verdade, tal liberdade inclui a faculdade de se associar, de se desassociar, a de criar uma associação e a de dissolver, por livre iniciativa, uma associação. Além disso, existem no mundo jurídico outros instrumentos aptos para a cobrança de débitos, à disposição dos Conselhos Profissionais. Precedentes deste Tribunal: AC 1020662-25.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024, AMS 0006415-72.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2023 e AC 0004254-10.2008.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022. 4. Em consequência, não tendo sido cancelada a inscrição da agravante, verifica-se a nulidade da Certidão da Dívida Ativa executada, em razão da ilegalidade praticada pelo agravado, cabendo consignar que os débitos cobrados na execução fiscal são relativos à período posterior ao pedido de cancelamento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1011554-41.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. pedido de cancelamento DE REGISTRO. AFASTAMENTO. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. 1. O cancelamento da inscrição em órgão profissional é direito subjetivo, que depende de mero requerimento, o que não afasta, por óbvio, o poder-dever de fiscalização atribuído aos conselhos profissionais, caso constatado exercício da profissão por pessoa sem vinculação ao órgão de classe respectivo. 2. Nenhuma pessoa, inclusive a jurídica, é obrigada a manter-se filiada ao conselho sem previsão expressa de lei, conforme assegura o art. 5º, inciso II e XX, da Constituição Federal/88. 3. O desligamento deve produzir efeitos desde o requerimento, e independe de comprovação da razão do pedido de cancelamento ou qualquer outro requisito exigido pelo Conselho com base em Resoluções. (TRF4 - Apelação Cível Nº 5059589-93.2018.4.04.7100/RS – Relatora Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA – Publicação 04/12/2019). Portanto, com direito a autora ao cancelamento de sua inscrição no Conselho réu, desde o requerimento, em 13/02/2019 e conferidos todos os efeitos daí advindos desde tal data. Por outro lado, até mesmo em consonância com o pedido inicial, eventuais cobranças de anuidades pelo Conselho somente são devidas até o efetivo requerimento de cancelamento da inscrição, que se deu em 13/02/2019. Por outro lado, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura perigo de dano, tendo em vista a restrição que esta medida causa ao mutuário em suas relações bancárias e comerciais. Neste sentido, o entendimento do STJ: “Mais a mais, a jurisprudência desta Corte, em diversos julgados, tem admitido o uso da tutela antecipada tanto para retirar como para obstar, impedir, a inscrição do nome do suposto devedor nos serviços de proteção ao crédito” (REsp 634.092/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 253) Logo, demonstrados o risco de lesão e a probabilidade do direito, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC), a tutela provisória deve ser concedida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Conselho Regional de Administração do Pará que exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 05 (cinco) dias, exclusivamente quanto às dívidas discutidas nesta demanda, referentes cobranças de anuidades desde 13/02/2019. Intime-se a Conselho Regional de Administração do Pará para cumprir esta decisão no prazo acima estipulado. Citem-se o réu. No prazo de resposta, os requeridos deverão fornecer a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, especialmente o contrato discutido nesta demanda (art. 11 da Lei 10.259/2001), além de se manifestar sobre a possibilidade de transação (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosiane Nunes Rondon x Energisa S/A

ID: 282196859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079171-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE NUNES RONDON

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Decisão

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1079171-66.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1079171-66.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: ROSIANE NUNES RONDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ROSIANE NUNES RONDON ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Sustentou que: a) teve seus dados negativados a pedido da parte reclamada, em razão de 2 débitos, nos valores de R$ 333,35 e R$ 479,03, os quais desconhece; b) a restrição indevida impediu seu acesso ao crédito; c) não foi notificada da restrição realizada pela parte reclamada; d) os fatos noticiados nos autos lhe causaram danos que são passíveis de indenização. Requereu a declaração de inexistência dos débitos questionados, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, proponho a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: A) DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente, relativo ao débito debatido nos autos, nos valores de R$ 333,35 e R$ 479,03; B) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 6.000,00, a título de dano moral, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (26/03/2020), no termos da Súmula 54 do STJ até 27/08/2024, diante da entrada em vigência a Lei 14.905/2024. Após essa data, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela taxa referencial da Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento em que a correção será feita de acordo com a taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. C) DETERMINAR que a parte promovente exclua, no prazo máximo de 05 dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 1.000,00. Sem custas e sem honorários advocatícios.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que agiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita(N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios e histórico de contas (ID 280177352/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois o endereço da fatura não é o mesmo identificado na inicial e as telas sistêmicas apresentadas são insuficientes para comprovar a anuência da parte reclamante e a legitimidade da contratação. Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as primeiras registradas e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Com base no extrato juntado no ID 280176892/PJe2, verifica-se que os restritivos impugnados foram os primeiros registrados, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os valores dos restritivos (R$ 333,35 e R$ 479,03) e a existência de outros 3 registros posteriores (ID 280177354/PJe2), a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Priscilla Da Silva Weschenfelder

ID: 312627306

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007558-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007558-49.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007558-49.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Recorrido: PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRITIVOS PREEXISTENTES EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER ajuizou reclamação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Noticiou que: a) teve seu nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto contrato nº 123183474, no valor de R$ 1.917,97, cuja existência desconhece; b) foi surpreendida com a restrição ao tentar realizar crediário no comércio local; e c) sofreu constrangimento e frustração com a negativação indevida, que lhe causou dano moral. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência do débito mencionado e a exclusão da restrição em seu nome; b) fosse invertido o ônus da prova para a reclamada comprovar a origem do débito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 11.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) havia outras inscrições legítimas nos cadastros de proteção ao crédito em nome da reclamante; b) a existência de tais registros afasta a configuração de dano moral, conforme jurisprudência pacificada e Súmula 385 do STJ; e c) o valor fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido ou afastada a condenação. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamante argumentou que o recurso foi interposto com caráter meramente protelatório, requerendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, os pontos devolvidos à apreciação estão respaldados por jurisprudência consolidada e o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. O recurso ataca tão somente o reconhecimento de dano moral e o valor da indenização, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$ 1.917,97 ID 293261451/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Registros preexistentes excluídos não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Em se tratando de dano moral decorrente de negativação indevida, a existência de restritivos posteriores (ID 293261460/PJe2) não enseja a aplicação da Súmula 385/STJ, mas influencia na fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado em valor reduzido. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelas Turmas Recursais, na Súmula 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo (R$ 1.917,97) e a existência de 1 restritivo posterior, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação de que o recurso foi interposto com caráter meramente protelatório não se encontra comprovada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luanna Carolina Monteiro Pimentel x Conselho Regional De Fonoaudiologia 9A Regiao

ID: 299278845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010752-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9A REGIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA COSTA PACHECO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE NORONHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010752-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010752-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIRENE NORONHA DE OLIVEIRA - PA39299 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9A REGIAO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL em face do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9° REGIÃO, por meio da qual pretende " declaração de inexistência dos débitos apresentados pelo Conselho, bem como a ordem judicial para que o Réu proceda ao cancelamento de seu registro profissional, independentemente da quitação dos referidos débitos." Narra a inicial que a autora é profissional da área de fonoaudiologia, inscrita no Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. Relata que por não mais exercer a profissão, tomou a decisão de cancelar seu registro em 13/01/2020. Afirma que seu pedido de cancelamento foi indeferido sob justificativa de débito pendente, que deveria ser quitado antes do cancelamento. Considera que a manutenção do seu registro configura abuso de direito e prática ilegal. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2176561769 determinou emenda à inicial. Aditamento à inicial realizado no id 2177971662. Custas iniciais recolhidas. Decisão de id 2178261207 concedeu a medida liminar. Cumprimento da liminar demonstrado no id 2186313173. Réplica apresentada pela autora no id 2186901435, na qual reitera os termos da inicial e também requer a condenação da parte demandada em danos morais. Decisão de id 2186963371 declarou a revelia do réu, considerando a ausência de contestação e intimou as partes a indicarem provas que ainda pretendiam produzir. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 2188300969) e peticionou informando sofrer ameaças pelo Conselho, que lhe causam grave abalo psicológico (id 2191900769). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se a autora contra o fato de ter sido impedida de promover o cancelamento do seu registro profissional em razão da existência de débitos perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia. Requer, ainda, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. É elencado como fundamental pela Constituição Federal o direito a se associar e desassociar, de modo que o art. 5º, inciso XX, prevê que " ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". No caso sob análise, a autora relata que em razão de não mais estar atuando como profissional de fonoaudiologia, optou por não mais exercer a profissão, o que a levou a solicitar o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. A legislação atualmente em vigor acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral é a Lei 12.514/2011, a qual define como fato gerador das anuidades a inscrição no Conselho. Esse é o teor do art. 5º da referida lei: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Dessa forma, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, independente de estar ou não o profissional no efetivo exercício da atividade. Contudo, a partir da manifestação de vontade do cancelamento, a autora obteve como resposta no e-mail de id 2176264605 que "para a baixa do registro faz-se necessário estar adimplente com a tesouraria do Conselho". O condicionamento da baixa na inscrição à adimplência dos débitos, pela profissional, é exigência que contraria não apenas a previsão constitucional de liberdade de associação, mas também o art. 9º da Lei 12.514/2011. Segue abaixo: Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido. Assim, a jurisprudência do TRF-1 firmou-se no sentido de considerar indevida a cobrança de débitos para fins de cancelamento de registro em Conselho Profissional. Vejamos julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DÉBITOS DE ANUIDADES EM ATRASO. INDEVIDA CONDICIONANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região/BA contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão de indevida conduta administrativa ao condicionar o cancelamento da inscrição da autora ao pagamento de débitos de anuidades em atraso. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 26.721,14 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a legalidade de condicionar o cancelamento da inscrição ao pagamento de anuidades em atraso; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do registro nos Conselhos Profissionais não está condicionado à quitação dos débitos de anuidades em atraso. 5. o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ilícito, dispensando-se a prova do dano efetivo. 6. O valor fixado pela sentença, equivalente a 10 (dez) vezes a quantia bloqueada indevidamente, mostra-se razoável e proporcional, cumprindo sua função reparatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de inscrição em Conselhos Profissionais não pode ser condicionado ao pagamento de débitos de anuidades em atraso. 2. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa). 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, 7ª Turma, AC 0007121-10.2007.4.01.3900/PA, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 06/03/2015; TRF1, AC 0039232-61.2004.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 23/05/2018. (AC 0002489-37.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COMPROVADO. FATO INCONTROVERSO (ART. 374, III, DO CPC). NULIDADE DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Incumbe ao profissional formalizar o pedido de cancelamento de sua inscrição, perante o Conselho Profissional, quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades, a partir da promulgação da Lei 12.514/2011, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 2. A despeito da decisão agravada fundamentar a rejeição da exceção de pré-executividade na impossibilidade de dilação probatória porquanto caberia à agravante juntar os documentos comprobatórios para confirmar o pedido de baixa do registro no órgão de classe, verifica-se que na resposta apresentada pelo Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA (ID 308860101) foi reproduzido o "Parecer do Conselheiro Relator", o qual apreciou o pedido de licença do registro da Administradora Lícia Rodrigues da Silva, protocolado em 06/01/2006, restando incontroverso, portanto, que a agravante efetivamente solicitou o cancelamento da sua inscrição, em data anterior às anuidades objeto da cobrança na execução fiscal 1005333-70.2022.4.01.3300 (2016/2021), incidindo ao caso em exame o disposto no art. 374, III, do CPC. 3.O condicionamento do cancelamento do registro no Conselho ao pagamento das anuidades que se encontravam em atraso não tem amparo legal. É essencial registrar que o inciso XX, do art. 5º, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental de não se associar, dispondo que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Em verdade, tal liberdade inclui a faculdade de se associar, de se desassociar, a de criar uma associação e a de dissolver, por livre iniciativa, uma associação. Além disso, existem no mundo jurídico outros instrumentos aptos para a cobrança de débitos, à disposição dos Conselhos Profissionais. Precedentes deste Tribunal: AC 1020662-25.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024, AMS 0006415-72.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2023 e AC 0004254-10.2008.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022. 4. Em consequência, não tendo sido cancelada a inscrição da agravante, verifica-se a nulidade da Certidão da Dívida Ativa executada, em razão da ilegalidade praticada pelo agravado, cabendo consignar que os débitos cobrados na execução fiscal são relativos à período posterior ao pedido de cancelamento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1011554-41.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/08/2024) É possível concluir como ilegal, portanto, a exigência de quitação dos débitos para cancelamento do registro da autora perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. Por outro lado, em relação ao pedido de declaração de inexistência de débitos, não pode ser atendido em sua integralidade. Considerando que o pedido de cancelamento do registro profissional se deu em 13/01/2020, conforme e-mail de id 2176264605, apenas a partir da referida data cessa a exigência legal de pagamento das anuidades. Vale ressaltar que a parte autora deixou de protocolar o requerimento administrativo, pois lhe foi condicionado o pagamento dos débitos em atraso. O espelho de débitos juntado sob o id 2177972514 demonstra a existência de débitos referentes ao ano de 2019, os quais são devidos pela autora. Não obstante, os débitos referentes a anuidades a partir de 30/09/2020, quando a autora já havia solicitado o cancelamento do seu registro, são indevidos. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (AC 1006124-60.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023) (destaquei) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que foi formalizado somente na réplica da parte autora, sendo, assim, extemporâneo. Ainda que assim não fosse, a situação descrita não se mostra como fato suficiente para atingir o âmago da parte autora, de maneira a exigir a devida reparação, revelando-se insuficiente para provar o alegado abalo emocional. Ademais, funda-se em supostas ameaças infligidas pela parte demandada, que sequer restaram comprovadas. Incabível, portanto, o provimento nesse aspecto. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para determinar o cancelamento do registro profissional da autora, independentemente da quitação de débitos existentes, bem como declarar indevidos somente os débitos que lhe foram imputados a partir de 13/01/2020, quando solicitou o cancelamento da inscrição. Improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência da parte demandada, condeno-a ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo do pagamento de custas finais e ressarcimento das custas iniciais adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, par.3o., inciso I do CPC). Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026339-23.2019.4.01.3500

ID: 330072005

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026339-23.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE ANTERO BARBOSA CARVALHO COELHO LABORATORIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME ORLEY JOSE DE CARVALHO COELHO

Decisão

Advogados:

GERSON MIGUEL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1026339-23.2019.4.01.3500 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1026339-23.2019.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO Executado: LABORATORIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade na qual requereu a extinção da presente Execução Fiscal. Aduziu a parte executada, em síntese, que: 1) o presente sócio e administrador já devidamente qualificado no preâmbulo da contestação, embora não foi devidamente citado, apresenta de forma espontânea nos autos, com o objetivo de elucidar os fatos; 2) o LABORATÓRIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA, foi adquirido em meados de 2006, e, atuou até o ano de 2010, momento em que foi incorporado a outra empresa, cessando suas atividades, e, consequentemente foi solicitado o cancelamento de sua inscrição junto ao CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 3ª REGIÃO. O que se pode comprovar, perfeitamente, pela baixa da responsável técnica LEIDA MENEZES DE PAULA, cujo vínculo terminou em 26/01/2010, em cumprimento a sua solicitação. Conforme documento colacionado abaixo extraído do site do próprio conselho; 3) à vista disso, o conselho regional de biomedicina exigi para o funcionamento de um laboratório que o mesmo tenha um responsável técnico, desta forma, resta evidente que a partir de 26/01/2010, o presente laboratório NÃO constituiu outro responsável técnico, o que demonstra a sua inatividade; 4) além disso, conforme demonstrativo de débitos em anexo emitido pelo próprio site do conselho (DOC. 02), consta débitos em aberto desde o ano de 2007 até 2016, embora seja objeto de cobrança apenas as anuidades de 2014, 2015 e 2016, resta demonstrado a total desorganização da autarquia pois não efetuou as baixas referentes as anuidades pagas no período de funcionamento do laboratório, bem como, executam cobranças de anuidades do laboratório que não está em atividade e solicitou o cancelamento de sua inscrição desde 2010; 5) ademais, o laboratório prestava serviços ao SUS - Sistema Único de Saúde, via Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e para tanto precisava manter atualizado o alvará sanitário, cujo mesmo somente é possível ser renovado anualmente estando com a CRT (Certificado de Responsável Técnico), documento emitido pelo Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, que por sua vez só é possível a emissão após pagamento da anuidade. O que demonstra por mais uma vez que durante este período sempre manteve as obrigações com o conselho em dias, até por uma questão de caráter imprescindível as suas atividades. Isto posto, de 2010 até 2024, já se passaram 14 (quatorze) anos, e apesar de não ter mais acesso aos documentos e aos comprovantes de pagamento devido lapso temporal, as partes executadas não podem ser responsabilizadas pelas imprudências e negligencias do Conselho em não proceder as devidas baixas em seu sistema; 6) a jurisprudência tem o entendimento que a inscrição gera a obrigação de pegamento, porém, o pedido de desligamento faz cessar tal exigência. A vista disto, conforme elucidado e provado nos fatos, o LABORATÓRIO solicitou o desligamento/cancelamento de sua inscrição junto ao conselho em 2010, motivo pelo qual as cobranças são indevidas. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A parte exequente, por meio de petição de ID Num. 2166563708 - Pág. 1 subscrita em 06/12/2023 (ID Num. 2166563708 - Pág. 1/5), pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. É o relatório pertinente. DECIDO. Do pedido de justiça Gratuita A alegação de insuficiência financeira, hábil ao deferimento do benefício da Justiça Gratuita, só se presume em relação à chamada pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, só “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (sem destaques no original). No presente caso, a embargante pessoa jurídica não juntou aos autos quaisquer documentos contábeis da empresa, tais como documentos comprobatórios do faturamento, balancetes, declarações de renda, entre outros, aptos a comprovar de forma cabal a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Impõe-se, portanto, o deferimento da justiça gratuita ao embargante pessoa natural e o indeferimento quanto à embargante pessoa jurídica. Do mérito da exceção de pré-executividade A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Cumpre esclarecer, inicialmente, que, em que pese o fato de a executada alegar que não se encontra filiado junto ao Conselho exequente desde 2010, por entender que teria ocorrido o cancelamento da inscrição, o fato gerador da obrigação ao pagamento de anuidades devidas a conselho profissional que se refiram a competências posteriores à vigência da Lei 12.514/2011 não é o efetivo exercício da atividade profissional, mas sim a mera inscrição no conselho respectivo. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. Precedente: Aglnt no REsp 1.615.612/SC. 3. Procede, portanto, o pedido para se reconhecer a inexigibilidade do crédito exequendo constituído pelas anuidades referentes aos anos de 2015 a 2019, dado que houve a comprovação de que a parte executada não exercia atividade passível de inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional anteriormente à vigência da Lei 12.514/2011, e, posteriormente à sua vigência, foi igualmente constatada a existência de pedido de cancelamento da inscrição, não devendo prevalecer a tese do CORE/BA de que a parte não cumpriu os requisitos para a sua desfiliação, uma vez que ninguém é obrigado a manter-se inscrito em determinado conselho, quando não mais execute atividades suscetíveis de fiscalização. 4. Neste prisma, no mérito, a sentença sob reexame se encontra em consonância com a Jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantida. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os honorários advocatícios aos termos do voto. (AC 1020662-25.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. POSSIBILIDADE. 1. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica no domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal. A intimação por edital é meio alternativo, quando frustradas as intimações pessoais ou por carta (art. 23 do Decreto n. 70.235/72). Nesse sentido: AC 0010267-08.1996.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma, e-DJF1 de 11/06/2010, p. 215). 2. No caso, a apelante foi intimada no endereço fornecido ao CRA/MG quando de sua inscrição, não sendo posteriormente alterado, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 3. A inscrição espontânea no Conselho Regional de Administração se constitui em fato gerador da obrigação, sujeitando o autor ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento. 4. Conforme entendimento desta colenda Sétima Turma: "Nos presentes autos, não consta a solicitação do cancelamento do registro no CRA, ou seja, ainda que a atividade principal da parte embargante não determine a obrigatoriedade do registro, a inscrição espontânea no CRMV se constitui o fato gerador da obrigação. Assim, é legítima a cobrança das anuidades, devido à inexistência do pedido de cancelamento do vínculo obrigacional constituído entre o profissional e o Conselho. (AC 0014512-78.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 p. 2406 de 04/12/2015). 5. Apelação não provida. (AC 0001763-36.2018.4.01.3817, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI 12.514/2011. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não e simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. precedente: Aglnt no REsp 1.615.612/SC, Rel. 2. Não procede o pedido de anulação das anuidades cobradas em razão de inatividade e, posteriormente em razão da mudança de estado, se o requerente se encontrava inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins. 3. Recursos de apelação e remessa oficial não providos. (AMS 1000328-50.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ART. 149 E ART. 150. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista sua natureza tributária. 2. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu a cobrança das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mas os princípios da irretroatividade e da anterioridade impedem a sua aplicação a fatos geradores ocorridos até 2011. 3. Desse modo, indevida a cobrança das anuidades referentes ao período de 2002 e 2003. Nesse sentido: TRF-2, AC 201451160002081, rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, E-DJF2R de 07/01/2015. 4. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 5. No tocante aos honorários advocatícios, o conceito de proveito econômico não está expressamente previsto em nosso sistema legislativo. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acréscimo patrimonial. No entanto, entender proveito econômico como sinônimo de acréscimo patrimonial, não se mostra razoável para que se proceda a melhor interpretação para fins de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, vez que, ocorrem situações em que a parte vencedora da demanda não experimentará efetivo ganho em seu patrimônio. 6. Inexiste vinculação direta e obrigatória entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa, pois esta (vinculação) poderá ou não ocorrer. Nesse sentido, o art. 291 do CPC assim prescreve: A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 7 Na espécie, o proveito econômico é irrisório, na medida em que o acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo a cobrança indevida das referidas anuidades, mitiga o impacto patrimonial direto e efetivo, tanto para o recorrente quanto para o recorrido, o que atrai a incidência da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC. 8. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza remuneratória e não podem servir como instrumento de penalidade pecuniária aplicada ao vencido na demanda, sob pena de imposição de ônus excessivo. 9. Agravo de instrumento provido. (AG 1013347-25.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/09/2020 PAG.) A CDA anexada a este feito comprova que as anuidades cobradas na presente Execução Fiscal são referentes a competências posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, razão pela qual, nos termos dos precedentes acima referidos, não há que se falar em nulidade do título exequendo, uma vez que, no tocante às referidas anuidades, o fato gerador da obrigação tributária é a mera existência de registro junto ao Conselho exequente. Além disso, o excipiente não trouxe aos presentes autos qualquer documento que pudesse comprovar eventual pedido, dirigido ao Conselho exequente, de cancelamento de seu registro. Em face do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante pessoa natural e o indefiro quanto à embargante pessoa jurídica. Intimem-se. Nada sendo requerido, o curso da presente Execução Fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Guedes Gomes x Oi Movel S.A.

ID: 263074924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085934-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUEDES GOMES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1085934-83.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: VALMIR GUEDES GOMES Recorrido: OI S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALMIR GUEDES GOMES ajuizou reclamação em face de OI S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a relação jurídica restou comprovada por meio das faturas e telas sistêmicas apresentadas pela parte reclamada. Julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte reclamante em multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou faturas e telas sistêmicas (ID 282580884/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois: 1) o endereço constante na fatura não é o mesmo identificado na inicial; e 2) os dados constantes nas telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 282580877/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 132,75) e existência de um registro posterior, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 132,75); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 109 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes