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Processo nº 1008249-94.2024.8.11.0002

ID: 335733978

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008249-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO NUNES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1008249-94.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.525,71 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JULIANO NUNES DA SILVA Endereço: RUA EQUADOR, 40, LOT. JARDIM IMPERIAL QD. 10, MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78143-320 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JULIANO NUNES DA SILVA atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 741,28, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 25 de julho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002138-94.2024.8.11.0002

ID: 276545874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002138-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1002138-94.2024.8.11.0002; AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: THAYNARA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1002138-94.2024.8.11.0002; AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: THAYNARA DE SOUSA QUINTEIRO Vistos. O banco requerente, em Id. n.º 183753526, comunicou que as partes transigiram extrajudicialmente e requereu assim a extinção da lide, diante da perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. Todavia, em razão do pagamento efetuado através da composição realizada extrajudicialmente, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação e não perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo como requerido pelo autor. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte Requerente), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Extinção da ação por carência superveniente de ação Celebração de acordo nos autos de ação revisional entre as mesmas partes, posteriormente ao ajuizamento desta ação Honorários de sucumbência a ser suportado pela ré, inadimplente ao tempo da propositura desta demanda Princípio da causalidade Aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil Juízo de equidade Fixação que deve atender à natureza da causa, à complexidade e ao tempo despendido. Apelação da ré não provida e recurso adesivo da autora provido.” (TJ-SP - APL: 00015402920128260272 SP 0001540-29.2012.8.26.0272, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014). Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Recolham-se eventuais mandados expedidos. Deixo de realizar a baixa no sistema Renajud ante a ausência de restrição. Custas, pela parte requerente. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1035603-94.2024.8.11.0002

ID: 323739001

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035603-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENIVALDO PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1035603-94.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ATENIVALDO PAIVA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: CICERA CONCEICAO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1035603-94.2024.8.11.0002

ID: 262223348

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035603-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ATENIVALDO PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1035603-94.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ATENIVALDO PAIVA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: CICERA CONCEICAO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1036185-75.2021.4.01.3700

ID: 313583813

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERARDO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036185-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036185-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERARDO ROMAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Luzia Seidht De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 336533411

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SEIDHT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

AISI ANNE LIMA TIAGO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1036185-63.2025.8.11.0001 AUTOR: LUZIA SEIDHT DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de reclamação cumulada com indenização por danos materiais e morai… DECISÃO AUTOS: Nº 1036185-63.2025.8.11.0001 AUTOR: LUZIA SEIDHT DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de reclamação cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LUZIA SEIDHT DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a autora alega a existência de cobrança indevida decorrente de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. Aduz que, apesar de ter buscado solução administrativa, não obteve êxito e vem sofrendo cobranças reiteradas, além de estar sujeita à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, circunstância que lhe causa constrangimento e transtornos, especialmente considerando sua condição de aposentada e pessoa idosa. Requer, liminarmente, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para determinar: (i) a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (ii) o cancelamento das cobranças relacionadas ao contrato questionado, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora juntou documentos que, em cognição sumária, indicam a plausibilidade de suas alegações, notadamente as tentativas de solução administrativa (ligações telefônicas) e a ausência de reconhecimento do débito por parte da requerente. Ademais, a narrativa evidencia que a autora é pessoa idosa, cuja subsistência depende exclusivamente de proventos previdenciários, o que potencializa o risco de dano de difícil reparação. O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que a eventual inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes poderá causar-lhe constrangimentos e restrições creditícias, em prejuízo à sua dignidade e autonomia financeira. Ademais, a medida postulada não implica em prejuízo irreparável à requerida, porquanto eventual procedência da demanda poderá ensejar a manutenção das medidas ora pretendidas, e, caso contrário, será possível a reversão dos efeitos da tutela. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para: Determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC e similares, em razão do débito objeto da presente demanda; e Determinar que a requerida suspenda, de imediato, quaisquer cobranças relativas ao contrato consignado questionado, até ulterior decisão, inclusive por meio de ligações telefônicas, mensagens, e correspondências. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer das medidas acima. Intime-se a requerida para o cumprimento da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa ora fixada. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Guilherme Felix De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 330401650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001222-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001222-58.2025.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Guilherme Felix de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inic… Processo 1001222-58.2025.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Guilherme Felix de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inicial, consistentes nos contratos bancários supostamente celebrados entre as partes, o réu cingiu-se a acostar aos autos meras telas sistêmicas, destituídas de força probatória suficiente para atender à determinação judicial. Por sua natureza genérica, as capturas de tela não suprem a exigência de apresentação das vias contratuais integrais, indispensáveis à finalização do procedimento de exibição de documentos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1036185-50.2019.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). (Negritei). Diante do exposto, REITERO a ordem para que o réu apresente, no prazo de 3 (três) dias, cópia integral dos contratos bancários celebrados com a parte autora. ARBITRO a multa diária de R$500,00, limitada globalmente a R$30.000,00. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1035700-94.2024.8.11.0002

ID: 306209691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1035700-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035700-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035700-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: Em segredo de justiça Vistos. Trata-se de Ação de Justificação Criminal proposta com fundamento no art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), combinado com o art. 381, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), visando à produção antecipada de provas para eventual propositura de Revisão Criminal, nos termos do art. 621, inciso III, do CPP, manejada pela defesa do réu Em segredo de justiça. Consta dos autos que o réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, “f”, c/c art. 226, II, todos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma legal, com observância do art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/90, e com fundamento na Lei nº 11.340/2006, à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. A sentença condenatória foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em grau de recurso. Indeferida a liminar requerida (ID 180562040), sobreveio decisão em sede de Habeas Corpus impetrado pela defesa do condenado, determinando o prosseguimento da presente Justificação Criminal (ID 194833823). Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual requereu o regular prosseguimento do feito (ID 197534788). Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise dos autos, observa-se que o pedido objetiva: a) a realização de nova oitiva do Sr. José Maria de Arruda, pai da vítima, sob o argumento de que a testemunha poderá aportar elementos novos que corroborem a hipótese de denúncia caluniosa perpetrada por sua esposa contra o acusado, irmão da testemunha e tio da vítima; b) a coleta de material genético (esperma) da referida testemunha, com a finalidade de comparar esse material com aquele encontrado nas vestes da vítima, conforme laudo pericial juntado pela defesa (ID 171617551). Quanto à oitiva do Sr. José Maria de Arruda, não vislumbro óbice ao seu deferimento, razão pela qual designo audiência para o dia 08 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada presencialmente, facultando-se, no entanto, às partes, a participação por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YmQ1MzJiZjEtMTc2Ni00NjY3LWI4M2QtODljYWZlZmMzYzMx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22a6b65871-394f-4436-b7c2-c01b83266792%22%7D Ressalto que, na ausência de recursos tecnológicos para participação remota, deverá a testemunha comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande. Por outro lado, a defesa do acusado pretende no pedido inicial a realização de exame pericial com o objetivo de comparar o DNA do material seminal anteriormente coletado com amostra genética da testemunha José Maria de Arruda, sob a hipótese de que o sêmen identificado não pertença ao réu, mas a outro membro da linhagem paterna da vítima. É fato que o laudo produzido na fase de instrução apenas constatou a compatibilidade do material biológico com a linhagem paterna da vítima, sem, contudo, proceder à individualização do doador. Tal conclusão decorre da utilização de exame genético do tipo Y-STR (análise do cromossomo Y), método que, embora útil para rastreamento de herança genética masculina, não permite a identificação individual do doador quando há múltiplos possíveis contribuintes da mesma linha genética. Para que o exame pretendido pela defesa tenha viabilidade técnica e utilidade jurídica, é imprescindível que o material genético anteriormente extraído da camiseta da vítima esteja preservado em condições laboratoriais adequadas, de modo a permitir a realização de nova análise, mediante técnica de DNA autossômico comparativo, com elevado grau de confiabilidade estatística. Assim, a eficácia da perícia depende diretamente da integridade e higidez da amostra biológica anteriormente obtida, razão pela qual é necessário o esclarecimento sobre sua existência, forma de armazenamento e condições atuais. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da Delegacia de Polícia responsável pela condução do inquérito na ação penal nº 0025179-25.2015.8.11.0002, bem como da POLITEC, para que informem, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis: a) qual foi a destinação e qual é o estado atual da amostra biológica (material seminal) utilizada na perícia original; b) se referido material ainda se encontra preservado de forma íntegra e adequada, conforme critérios técnicos laboratoriais; c) se é tecnicamente possível realizar nova análise genética com a finalidade de comparação entre a amostra originária e o material genético da testemunha José Maria de Arruda, visando à individualização do perfil genético do doador. Instrua-se o requerimento dirigido à autoridade policial e à POLITEC com cópia integral da petição inicial e documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da audiência designada. Intime-se a testemunha. Cumpra-se, com urgência. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Wzfp Conceito Ltda Epp x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 330401585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004752-70.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WZFP CONCEITO LTDA EPP

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES DE GODOY

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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CICERO HENRIQUE

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Processo 1004752-70.2023.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wzfp Conceito Ltda Epp - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Vistos. … Processo 1004752-70.2023.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wzfp Conceito Ltda Epp - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inicial, o corréu Banco do Brasil cingiu-se a acostar aos autos mera tela sistêmica (fl. 154), destituída de força probatória suficiente para atender à determinação judicial. Por sua natureza genérica, a captura de tela não supre a exigência de apresentação das vias contratuais integrais, indispensáveis à finalização do procedimento de exibição de documentos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1036185-50.2019.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). (Negritei). Ainda, a despeito da manifestação de fls. 384/387 da corré ATIVOS S/A, nada acostou com o fito de demonstrar a alegada tentativa de acesso aos documentos em suposto poder do Banco corréu, pelo que não se reputa minimamente comprovada sua impossibilidade de apresentação dos documentos determinados. Assim, considerando o descumprimento da decisão de fl. 381, REITERO a ordem para que os réus apresentem, no prazo de 3 (três) dias, cópia integral dos documentos indicados. ARBITRO multa diária de R$500,00, por descumprimento, limitada globalmente a R$30.000,00. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME MEDEA TONSMANN (OAB 454116/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), CICERO HENRIQUE (OAB 38249/SP)

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Vitor Hugo Brant Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262384709

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088443-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO BRANT DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088443-84.2024.8.11.0001. AUTOR: VITOR HUGO BRANT DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088443-84.2024.8.11.0001. AUTOR: VITOR HUGO BRANT DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, já foi aplicada a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que alega a parte autora que a fatura do mês de outubro de 2024 está com consumo incompatível com o consumo efetivamente utilizado. Assim, pleiteia a declaração de inexigibilidade da fatura abusiva e a concessão dos danos morais. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que “nada houve de ilegal na cobrança levada a efeito pela requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo ao mês indicado na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade consumidora”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. In casu, verifica-se, no Id. 185900630 – pág. 4, que o consumo aferido no período em que o autor figura como titular da unidade consumidora apresenta uma média de 295 kWh. Na petição inicial, o próprio autor reconhece que a média de consumo na unidade consumidora que anteriormente habitava era de 241 kWh. Assim, não se observa aumento desproporcional em relação ao padrão de consumo anteriormente registrado. A despeito dos argumentos apresentados, o autor não logrou êxito em comprovar qualquer anormalidade no consumo ou na aferição que justifique o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança impugnada. Aliás, é oportuno destacar que o valor da fatura de energia elétrica pode se elevar mesmo na ausência de aumento efetivo de consumo, uma vez que sua composição observa outras variáveis, tais como juros, multas por inadimplemento e aplicação de bandeira tarifária. Dessa forma, é possível a elevação do valor total da fatura sem que haja acréscimo no consumo registrado. Portanto, ausentes indícios de irregularidade na aferição do consumo ou de que os valores cobrados destoem do padrão habitual, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, bem como, por consequência lógica, a improcedência do pleito de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito por parte da concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONSUMO APURADO EM FATURAS. VARIAÇÕES DENTRO DA MÉDIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A variação no consumo de energia elétrica dentro da média habitual ou justificável pelo uso sazonal não configura erro na prestação do serviço ou falha no medidor. O consumidor deve demonstrar indícios concretos de falha no registro de consumo ou na cobrança para afastar a presunção de regularidade das faturas e do medidor. A ausência de prova de falha na prestação do serviço afasta a declaração de inexigibilidade das faturas e a reparação por danos morais. (N.U 1010868-94.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Nesse sentido, ausentes provas mínimas constitutivas do direito da parte autora, conforme exige o art. 373, I, do CPC, é o caso de julgar improcedente os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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