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Processo nº 1036203-61.2025.8.11.0041

ID: 260660043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036203-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA PAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FERREIRA PAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1036203-61.2025.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM interposto por PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA, qualificado nos autos, em razão do falecimento de José Fernandes de Oliveira Neto. Pretende o autor a cumulação do inventário dos bens deixados com a morte de José Fernandes com a declaração judicial de sua convivência com o obituado em regime de união estável. Ocorre que a autorização prevista no artigo 327 da lei processual não se aplica a hipótese dos autos. Isso, pois, a ação de inventário possui procedimento especial que não pode ser alterado a fim de autorizar a sua cumulação com pretensão diversa. De fato, é possível que o pedido de reconhecimento da união estável seja formulado nos próprios autos de inventário, mas desde que não haja controvérsia entre os herdeiros e a demanda esteja suficientemente instruída com farta prova documental de modo a demonstrar a união e o período de duração, eis que não se admite dilação probatória. Nesse passo, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI , Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515).Número Único: 1011108-89.2024.8.11.0000 (TJMT, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Número Único: 1011108-89.2024.8.11.0000, Relator: Des (a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2024) Agravo de Instrumento. Ação de abertura de inventário. Decisão interlocutória onde o Juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento judicial de união estável cumulado com inventário. Inconformismo da Agravante . Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental, eis que se encontra em sintonia com o sistema processual civil vigente. É cediço que o reconhecimento da união estável post mortem diretamente nos autos do inventário é possível, conforme entendimento do E. STJ (RESP n.º 1 .685.935), desde que as provas demonstrem cabalmente a existência da união estável e que os herdeiros não se oponham ao reconhecimento da união. Com efeito, a hipótese em exame se amolda aos contornos delineados pela E. Corte Superior no RESP supracitado, eis que os elementos instrutórios anexados se constituem em prova documental satisfatória e subsidiam o reconhecimento da união, tratando-se em documentos incontestes . De fato, a Agravante conviveu maritalmente com Sr. Joaquim de Barros por 46 (quarenta e seis) anos, sendo 26 (vinte e seis) anos de união estável e 20 (vinte) anos de casamento, até o seu óbito (19/09/2020) - - index 59710390. Ressalte-se, antes do casamento, a Agravante e o de cujus já viviam em união estável desde o ano de 1976, conforme certidão de nascimento do filho em comum do casal (Jean Pierre Canellas de Barros). Repise-se, do exame acurado dos autos se conclui pela existência de elementos contundentes do relacionamento conjugal entre o falecido e a Agravante, que é parte legitima para postular a abertura de inventário, nos termos do artigo 616, I, e 617, I, do CPC, havendo, inclusive, concordância de todos os herdeiros - index 59711103 . Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO deferindo-se o pedido de homologação de união estável conjuntamente com a abertura de inventário . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0092421-04.2023.8.19 .0000 2023002130016, Relator.: Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, Data de Julgamento: 07/02/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) Desta feita, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, adeque a sua pretensão, facultando-lhe, inclusive, regularizar a representação processual da genitora do falecido ou excluir um dos pedidos - seja o de reconhecimento de união estável post mortem ou de inventário dos bens deixados por José, empreendendo as devidas correções na petição inicial, sob as penas da lei. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1508496-83.2020.8.26.0602

ID: 308965341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508496-83.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM APARECIDO PRIMO - ME

Intimação

Advogados:

OVIDIO SOATO

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EDGAR DE VASCONCELOS

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Processo 1508496-83.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1513234-51.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - William Aparecido Primo - Me - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumpri… Processo 1508496-83.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1513234-51.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - William Aparecido Primo - Me - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: OVIDIO SOATO (OAB 128736/SP), EDGAR DE VASCONCELOS (OAB 141705/SP)

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Ismael Francisco Aranha x Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

ID: 301091574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-83.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FRANCISCO ARANHA

Polo Passivo:

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER

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MARIANA PAULO PEREIRA

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Processo 1015833-83.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ismael Francisco Aranha - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. IS… Processo 1015833-83.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ismael Francisco Aranha - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. ISMAEL FRANCISCO ARANHA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., também qualificada, sustentando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 10 de agostode 2019, suportando graves lesões. Aduz que, administrativamente, recebeu indenização no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), alegando que seria inferior ao devido. Requer a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização, após apuração da extensão das lesões por perícia judicial, além da inversão do ônus da prova e o pagamento de honorários e custas. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/71. Conforme decisão de fls. 82, foi recebida a emenda à inicial de fls. 74 e deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 86/107), alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, diante da ausência dos documentos que comprovem as alegações autorais a respeito do grau superior das lesões ao previamente constatado pela perícia, sendo a diferença do valor já pago administrativamente pleiteada pelo autor injustificada. No mérito, teceu comentários sobre a ausência do dever de indenizar. Teceu considerações acerca dos juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e da impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 73/95. Réplica às fls. 232/240. Consoante os termos da decisão saneadora (fls. 241/242), foram afastadas as preliminares suscitadas em contestação e determinada a realização de prova pericial. Perícia médica colacionada às fls. 404/415. A parte ré se manifestou às fls. 423/424. Já a parte autora se manteve silente. Conforme decisão de fls. 426, determinado o cadastramento da peticionária, Seguradora Líder, como terceira interessada. Manifestou-se a terceira interessada às fls. 429/477. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas no caso em tela. Os documentos juntados com a inicial e o laudo pericial são suficientes para a instrução do feito, nos ditames do artigo 320 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os pressupostos processuais e condições de ação. As preliminares suscitadas pela ré em contestação já foram afastadas pela decisão saneadora (fls. 241/242). No mérito, a ação improcede. O acidente noticiado nos autos ocorreu em 10 de agostode 2019, portanto, em data posterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.945/09. Assim, referido diploma legal deve ser aplicado ao caso em tela. Veja-se o teor do artigo 3º, "caput" e inciso II, da Lei nº 6.194/74, na redação dada pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04/06/2009: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. O laudo pericial médico concluiu que a parte autora é portadora de sequela decorrente de fratura de fêmur e tíbia direita, com repercussão leve na funcionalidade do joelho direito. O autor apresenta incapacidade parcial incompleta e permanente para o exercício de suas funções. Reconheceu o nexo causal entre o acidente descrito nos autos e as sequelas suportadas pelo autor. Concluiu que a porcentagem devida pela redução funcional é de 6,25% da Tabela DPVAT (Lei 11.945/2009). O laudo foi elaborado de maneira técnica e fundamentada, devendo ser acolhidas suas conclusões. Pela tabela, a parte autora tinha direito a receber, segundo o laudo médico, indenização de 6,25% de R$ 13.500,00, que corresponde a R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor este inferior ao já recebido pela parte autora administrativamente - R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O autor, assim, não tem direito a receber qualquer valor referente à diferença pleiteada. A indenização do seguro obrigatório deve observar o grau de comprometimento da integridade física da vítima, de modo que não pode ser concedida no limite legal máximo em se tratando de hipótese de invalidez parcial. Cumpre observar que o laudo pericial foi elaborado de maneira técnica e fundamentada, razão pela qual sua conclusão deve ser acolhida pelo juízo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada porISMAEL FRANCISCO ARANHAem face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§2º e 6º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (fls. 82). Publique-se.Intimem-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)

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Processo nº 1036203-61.2025.8.11.0041

ID: 275617079

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036203-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA

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FABIO FERREIRA PAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FERREIRA PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1036203-61.2025.8.11.0041 VISTOS, ETC. Recebo emenda à inicial ID. 192814258. Por conseguinte, verifico que o autor vindicou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, todavia, acostou ao feito apenas a declaração de hipossuficiência , documento que, apesar de gerar presunção relativa de veracidade do conteúdo afirmado, isoladamente não tem o condão de autorizar a concessão da benesse perseguida, eis que pode ceder a outros elementos que dos autos constem, razão pela qual, na situação retratada, faculto que encarte outros elementos probatórios a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu autossustento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Outrossim, tendo em vista que as ações que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, devem se processar em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189, inciso II, do CPC, o presente tramitará em sigilo, devendo ser efetuadas as anotações pertinentes. Prosseguindo, trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM, ajuizada por PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA em face de MARIA DAS DORES SILVA OLIVEIRA, qualificados nos autos. Diante da pretensão externada, o feito será processado em conformidade com o art. 693 e s.s. Código de Processo Civil de 2015. Na sequência, com fulcro no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de junho de 2025, às 15h20min, a qual será realizada virtualmente, por videoconferência, através do aplicativo Teams (Microsoft Office), devendo as partes acessar o link da sala virtual a ser disponibilizado pela Secretaria. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para possibilitar o acesso dos litigantes à sala mencionada, os quais ainda deverão se atentar para as seguintes observações: • Os litigantes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com pelo menos uma hora antes da realização da audiência ou, ainda, solicitar a disponibilização de sala passiva, com três dias de antecedência; • Se quaisquer das partes não conseguirem realizar o acesso à sala virtual, essa circunstância será registrada no termo, todavia, não ensejará qualquer prejuízo, podendo ser redesignada para outra data. • Para a utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Assinalo que, eventual necessidade de contato em decorrência de dúvidas ou dificuldade no acesso ao programa designado para a realização da audiência por videoconferência, poderá entrar em contato com a Secretaria através dos meios de comunicação disponíveis[1]. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhadas de seus advogado/defensor público (art. 695, §§ 2º, 4º, ambos do NCPC). Por ocasião da citação, a parte requerida também deverá ser intimada para constituir nos autos, antes da data aprazada, advogado para representá-la, assim como informar o seu endereço de e-mail, a fim de possibilitar o encaminhando do link para acessarem a sala virtual. Ressalto que o mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, §1º, do NCPC), bem assim a ressalva que a ausência injustificada do autor ou da requerida na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do referido diploma legal. Registro que caso não haja acordo entre as partes na audiência poderá a parte requerida apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento do ato, eventualmente apresentado pela parte autora no lapso legal, caso tenha manifestado o desinteresse em sua realização, além das advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015. Em tempo, considerando que foi regulamentado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, através da Resolução TJ-MT/OE nº. 11 de 22 de julho de 2021, o procedimento denominado “Juízo 100% Digital”, no qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico, determino que se intimem as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, se há interesse em aderir ao alusivo sistema. Decorrendo in albis o prazo assinalado, deverá ser reiterada a intimação das partes, importando o silêncio destas, a partir da segunda intimação, em aceitação tácita à adoção ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 5º, da Resolução). Na hipótese supra, ou sobrevindo manifestação favorável de ambos os litigantes, o processo passará a tramitar observando as regras do referido procedimento, situação em que deverão fornecer o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, da parte e do seu advogado, para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às intimações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Tramitando a demanda no formato Juízo 100% Digital, a Secretaria deverá proceder com a devida identificação do processo, que passará a ter todos os atos processuais praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Por derradeiro, determino ao Sr. Gestor que retifique junto aos sistema o polo passivo da ação. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1520718-83.2020.8.26.0602

ID: 319808564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520718-83.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO CANDIDO FILHO

Intimação

Advogados:

ELIANA GUITTI

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Processo 1520718-83.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alvaro Candido Filho - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema… Processo 1520718-83.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alvaro Candido Filho - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

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Processo nº 1001795-49.2025.8.11.0007

ID: 324433746

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001795-49.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001795-49.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001795-49.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face do MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, sobre si, fora aplicada multa pelo órgão de proteção ao consumidor (PROCON), diante da reclamação administrativa nº 51.005.001.16-0002118. Aponta a ilegitimidade do órgão administrativo para impor multa por questão contratual. Ainda, que houve a perda do objeto pela demanda resolvida e o desvio de finalidade da penalidade aplicada de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para se suspender o crédito tributário e a procedência do pedido para anular-se o ato administrativo. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa aplicada com a incidência da taxa SELIC. A inicial foi recebida sob o ID 189067025, deferindo-se a tutela pleiteada pela ausência de caução. Contestação juntada sob o ID 163114366, na qual o demandado pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação sob o ID 195753354. Rejeitados os embargos de declaração (ID 165455058). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC. Ademais, a brevidade da sentença fora objeto de pleito das partes (ID 197323674 e ID 199557653). Menciono, inicialmente, que cabe ao judiciário, nas ações de anulação de processo administrativo, verificar a legalidade do ato, proporcionalidade do ato e o devido processo legal. Pois bem, insurge dos autos a discussão acerca da legalidade do processo administrativo nº 51.005.001.16-0002118 que aplicou multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e sua eventual excessividade. Assim, descabe razão o embargante ao impugnar a lisura do processo administrativo do PROCON de Alta Floresta. Trata-se de órgão administrativo cuja responsabilidade recai em fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Decreto n. 2.181/97 dispõe sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, em especial, sobre os órgãos públicos responsáveis pela apuração das ilicitudes lesivas ao consumidor: Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; Com efeito, descaracteriza-se de ilegalidade o ato de o PROCON analisar as cláusulas contratuais impostas aos consumidores pelas empresas e sentenciar os conflitos, por ser ato inerente às suas atividades legais. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – REJEITADA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3°, X, e 4°, III, do Decreto nº. 2.181/1997. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art.57, do Código de Defesa do Consumidor 4. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036907-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Grifo nosso. Outrossim, a demandante não constituiu nos autos comprovação de eventual nulidade administrativa para a anulação da multa a si aplicada, eis que, em análise ao processo administrativo, houve o acesso à ampla defesa e ao contraditório, observa-se que o órgão de proteção ao consumidor apresentou decisão motivada para a aplicação da sanção, atentando-se aos fatos apresentados pelo consumidor e, principalmente, a ausência de resposta pelo demandante na seara administrativa, de modo que inexistem vícios capazes de anular o ato do PROCON. Nesse sentido, consigno que, pela requerente, não houve o atendimento das solicitações exaradas pelo órgão, tampouco a defesa administrativa com a apresentação de contratos ou outros documentos que descaracterizariam o direito da consumidora. Dessa forma, considerando-se a revelia da parte autora no processo administrativo, não há que se falar em rever o ato executivo. Ainda, a multa aplicada se revela proporcional ao caso, como especificado durante a instrução administrativa, eis que aplicada em valor justo e com as atenuantes por ser primário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA REDUZIR MONTANTE DA MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO – MÉRITO: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO VERIFICADAS –– NULIDADE DAS CDAS – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDAS ––OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR ORIGINAL DA MULTA REESTABELECIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 2. Quanto à fundamentação da decisão, concluo que a formação da convicção do juízo, como exposta em sentença, deu-se em consonância com as provas dos autos, não havendo que se falar em obrigatoriedade de manifestação sobre todas as arguições e teses levantadas pelas partes (art. 489, § 1º, IV). 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 5. Recursos de Apelação conhecidos, com desprovimento do apelo interposto pela empresa e provimento recursal ao Estado de Mato Grosso. (N.U 1036203-66.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 2. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, deve ser mantida a conclusão adotada no procedimento administrativo por não haver elementos que comprovem vícios formais. 3. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se não há qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 4. Recurso não provido. (N.U 1021319-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000491-21.2025.4.03.6144

ID: 280254219

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000491-21.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRAO

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1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362 - Tamboré, Barueri - SP Balcão virtual em https://www.jfsp.jus.br/barueri PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000491-21.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal… 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362 - Tamboré, Barueri - SP Balcão virtual em https://www.jfsp.jus.br/barueri PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000491-21.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: MARLUCE REIS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345/2020, com as alterações da Resolução CNJ nº 481/2022, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário, podendo, entretanto, este magistrado, propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução CNJ nº 481/2022. 2. Matéria preliminar Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os litígios em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presente ação foi ajuizada neste Juízo em razão da indicação da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído ou já entregue, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Mas essa hipótese não está configurada nos autos. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. Leitura da petição inicial não permite conclusão no sentido da legitimidade da CEF para responder aos pedidos formulados, porque o financiamento do bem se deu pelo SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), segundo normas do Sistema Financeiro da Habitação (ID 356332047). A atuação da CEF, no caso, deu-se como qualquer instituição financeira que disponibiliza quantias para a aquisição de determinado bem, sem qualquer responsabilidade pela entrega e construção do imóvel. A CEF, conforme análise do instrumento contratual, desempenhou papel ordinário a qualquer instituição financeira. O acompanhamento da obra deu-se apenas para fins de medições e liberação de parcelas do financiamento do empreendimento, destinadas à construtora (cláusula 3ª, parágrafo terceiro). Nessa situação a CEF não responde por vícios de construção, fundamento para o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com repetição de valores pagos. No mesmo sentido: TRF3 - AI 50166772920224030000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy - Publicado no Dje de 08/11/2022. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. O contrato de mútuo com alienação fiduciária para garantia da dívida foi firmado para compra de imóvel no âmbito do programa Carta de Crédito FGTS e do programa minha casa minha vida, nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. II. O agente financeiro, ao celebrar o contrato com aqueles que querem adquirir um bem imóvel, assume a obrigação de colocar à disposição do proprietário e vendedor de uma só vez, ou em prazos especificados no contrato, o montante total correspondente ao preço do bem negociado, estando embutidos no contrato e no valor das prestações, a contratação e pagamento de seguro do imóvel. O mutuário, por sua vez, compromete-se a perante a CEF a devolver a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. O vendedor compromete-se a transmitir o domínio do imóvel ao comprador, respondendo pela evicção. III. Em razão da diversidade da natureza jurídica entre os referidos contratos não se pode responsabilizar o agente financeiro por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa vendida. IV. A regra acima somente vem sendo excepcionada pelo Colendo STJ quando a responsabilidade da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular", o que não é o caso dos autos. V. Agravo de instrumento provido." (grifei). (TRF3 - AI 50066338220214030000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimaraes - Publicado no Dje de 08/07/2021). E nem se diga que o fato do contrato prever a possibilidade da CEF promover a substituição da construtora em determinadas situações, justificaria reconhecimento de especial papel da CEF no que diz respeito ao empreendimento indicado nos autos. Ela não possui o condão de transformar a CEF em executora do empreendimento e, portanto, responsável pelo atraso ou vícios de construção. Tal cláusula contratual é ordinária, presente na esmagadora maioria dos contratos de financiamento que as instituições financeiras celebram tendo em vista a construção de imóveis. Ora, não se pode deixar de lembrar que o dinheiro dado em mútuo, geralmente, é garantido pelas unidades a serem construídas (hipoteca ou garantia fiduciária). Exatamente por isso a existência da cláusula de substituição da construtora. É do interesse da instituição financeira (e da sociedade como um todo) que a construção seja ultimada, porque aumenta a segurança em ver recuperado o crédito concedido à praça. Não por acaso o Legislador estabeleceu no § 12 do artigo 31-A da Lei 4.591: "A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis." (grifei). A cláusula em questão, repito, não é exclusividade de contratos firmados pela CEF no âmbito do SFH. Os demais bancos também a inserem nos negócios jurídicos que celebram e nem por isso as demais esferas da Justiça a utilizam como fundamento para o reconhecimento de responsabilidade por vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel. Ademais, idêntico raciocínio é aplicável em razão da necessidade de consentimento da instituição financeira para eventuais modificações do projeto do empreendimento. Tal exigência é prevista, apenas e tão-somente, para cercar de garantias o crédito dado a terceiros, não extrapolando o papel ordinário da instituição financeira. Amparando a linha de raciocínio, cito voto proferido pelo e. Desembargardor Cláudio Godoy, eminente professor de direito civil, que serviu de paradigma para acórdão lavrado e revela a compreensão do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 551/560) que julgou parcialmente procedente a ação em relação à ré JNK, para, negando indenização de danos morais, no mais condená-la ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, por cada mês de atraso na entrega do bem, desde 27 de dezembro de 2017 até a entrega efetiva das chaves, além de restituir os valores relativos aos juros de obra, com correção monetária da data do prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condenou a ré JNK ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o restante a autora. Os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação à patrona da autora e 10% do proveito econômico obtido na demanda à patrona da ré JNK. Julgou ainda improcedente a ação em relação ao corréu Banco do Brasil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários fixados em 10% do valor da causa; Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 563/586) que indevido o afastamento da responsabilidade do Banco do Brasil, já que o financiador também age como integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável por eventual defeito, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC. Ressalta que, na hipótese, tratando-se de financiamento pelo programa “Minha casa, Minha vida”, o banco inclusive não atua somente como agente financiador, mas também como executor de políticas federais, responsabilizando-se pela fiscalização da construção e assumindo papel de operador de recursos públicos. Alega vícios na prestação de serviço do banco apelado, seja por culpa in eligendo, ao aprovar a construtora, seja por culpa in vigilando, por não cumprir seu papel fiscalizador. Cita a cláusula 20ª do instrumento particular celebrado, em que listadas hipóteses de possível substituição da construtora pelo banco, alegando incidentes no caso ao menos três dos oito incisos, de falência da construtora, não conclusão da obra dentro do prazo contratual e paralisação da obra por 30 dias ou mais. Nesta senda, defende existente a solidariedade entre os requeridos. Quanto aos danos morais, afastados pela sentença apelada, sustenta que, passados cinco anos da data prevista para a entrega do imóvel, ainda inexistente perspectiva de conclusão do empreendimento, por isso que clara a necessidade de indenização moral. Aduz, ainda, uma vez evidenciada a frustração do sonho da casa própria, em violação ao direito fundamental à moradia digna, o dano sofrido ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Nesse sentido, requer a reforma da sentença para que sejam as apeladas condenadas solidariamente em danos morais. Postula, por fim, a inversão da sucumbência e condenação das requeridas ao pagamento das custas, despesas e honorários. Recurso regularmente processado, sem resposta. É o relatório. Respeitada a convicção do MM. Juízo a quo, o recurso comporta provimento, embora apenas em parte. É certo não haja, de um lado, indenização pelo atraso que se possa impor ao agente financeiro, cessionário fiduciário dos créditos representados pelas parcelas do preço de venda das unidades Veja-se que a hipótese se subsume ao preceito do art. 31-A, § 12º, da Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, posto que ausente patrimônio de afetação ou referido penhor, desde que não se põe como elemento à aferição da responsabilidade de quem seja, de todo modo, cessionário de créditos recebidos em financiamento, embora também não escape à incidência do CDC, o qual, todavia, não enseja a responsabilização solidária em relação aos lucros cessantes resultantes do atraso, por faltar inserção do agente financeiro na cadeia de fornecimento do serviço de incorporação imobiliária, o que não se altera pela incumbência de fiscalização das fases de liberação dos recursos, algo diverso de se imaginar com isso se incuta a justa expectativa aos consumidores de que, assim, se assegura a regular construção do empreendimento. Mais, impende constatar que a cessão fiduciária de crédito, e menos ainda o penhor, não se confunde com a cessão da posição contratual da alienante ao agente financeiro, que o fizesse, aí sim, responsável pelas obrigações contratuais àquela afetas. Nessa esteira, a lição de Melhim Namem Chalub, segundo a qual, 'até a vigência da Lei 10.931/2004 ainda se controvertia sobre a eventual responsabilidade do financiador pela atividade do incorporador ou do construtor, inclusive pelos defeitos resultantes da técnica de aplicação de materiais e de má execução de serviços. A nova lei põe fim à controvérsia, deixando claro que a responsabilidade por vícios de construção e pelas demais obrigações típicas da atividade incorporativa e construtiva é exclusivamente do incorporador e do construtor, por ela não respondendo o financiador.' (Da incorporação imobiliária, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). Sobre a questão análoga da construção e respectivos vícios, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.163.228/AM, ao decidir sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, restringiu-a apenas à hipótese em que ela atua como agente executor de políticas federais para a promoção da moradia, não quando intervenha meramente como agente financeiro. Confira-se: 'Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese - o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica, a meu sentir, a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. (...) Não se trata, aqui, de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, porque as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina legal e contratual própria.' (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). No mesmo sentido: REsp 1758577/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/10/2018; e AgRg no REsp 1462665/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/03/2017. Neste Tribunal, tratando especificamente da questão do cessionário fiduciário de crédito ou seu credor pignoratício, inclusive envolvendo a mesma construtora, o mesmo agente financeiro e o mesmo empreendimento (Residencial Angelim), tem-se afastado a possibilidade de responsabilização por indenização decorrente do descumprimento da obrigação de entrega da unidade, mesmo em face da alegação de pretensa obrigação de fiscalização das obras ao agente financeiro afeta. Assim que: “Ao que se colhe dos autos, não integra a instituição financeira a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor. Sua relação contratual não diz respeito especificamente à incorporação imobiliária, senão ao financiamento para sua realização. De mais a mais, houve mera constituição de garantia real em favor do agente financeiro, com a celebração de contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios para fins de realização do financiamento bancário (fls. 59/103). Ora, a contratação da garantia fiduciária faz-se precisamente para garantir o crédito do agente financeiro, não para impingir-lhe obrigação que é apenas da incorporadora. O agente financeiro não tem qualquer ingerência no andamento das obras, uma vez concedido o dinheiro emprestado. Inadmissível, portanto, que responda perante o consumidor por danos que lhe foram causados exclusivamente pela construtora. Não se pode imputar ao banco, deste modo, a responsabilidade pelos danos materiais ou morais decorrentes do atraso na conclusão da obra. Pelo parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato (fls. 67), a instituição financeira se reservou o direito de acompanhar as obras exclusivamente com a finalidade de verificar a observância do cronograma para fins de liberação gradual das parcelas, não se inferindo nenhuma ingerência do Banco na construção do empreendimento e no cumprimento dos prazos, 'sem nenhuma responsabilidade técnica pela edificação.' (Apelação Cível 1021323- 91.2017.8.26.0602, rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2020) Na mesma direção, agora citando cláusulas do instrumento particular firmado entre as partes de cada demanda, possuindo, em ambos os casos citados, a mesma redação do “Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nº 292.309.961”, juntado aos presentes autos a fls. 271/310. Veja-se: ' É certo que, como afirma a apelante, consta da cláusula Vigésima do 'Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nr. 292.310.022' (fls. 43/80), que: VIGÉSIMA SUSBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA A INTERVENIENTE CONSTRUTORA poderá ser substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda: (...) III no caso de falência ou recuperação judicial/extrajudicial da INTERVENIENTE CONSTRUTORA; (...) VI não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; VII ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo BB (...) (fl. 63/64). No entanto, referida cláusula autoriza a instituição financeira a substituir a construtora nesses e em outros casos, mas não a torna responsável, perante a autora, pela entrega da obra no prazo estipulado. Ressalte-se, outrossim, que mencionada cláusula não pode ser analisada separadamente, mas em conjunto com a cláusula sexta e seu parágrafo primeiro, que dispõe: SEXTA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS - Os recursos do financiamento, bem como os recursos advindos na forma de desconto ou por meio de movimentação da conta vinculada do FGTS do COMPRADOR, quando houver, serão transferidos a conta vinculada ao empreendimento, em parcelas, de acordo com o andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Vistoria do Empreendimento, conforme o cronograma físico-financeiro da obra e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pelo CREDOR e/ou Terceiro por este autorizado, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação (...) (fls. 50). Como se vê, está previsto o acompanhamento do cronograma da obra pelo Banco do Brasil, através de vistorias, com o fim exclusivo de liberação de recursos, não havendo responsabilidade técnica pela obra. Note-se que, o que consta da cláusula vigésima é que a construtora 'poderá' ser substituída em caso de atraso e outros, sendo facultado ao Banco promover essa substituição, caso seja do seu interesse. Porém, não há imposição a instituição financeira do dever de fiscalização, a ponto de lhe ser atribuída responsabilidade solidária pela entrega do bem no prazo estipulado. A cláusula vigésima concede ao Banco um direito sobre a construtora, e não um dever em relação ao adquirente.” (Apelação Cível 1026829-43.2020.8.26.0602, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023) 'A sentença reconheceu a responsabilidade do banco, indicado que o contrato celebrado tem peculiaridades, já que a cláusula 19a autorizava o Banco a substituir a construtora, em caso de atraso (fls. 170/171). Mas, ao contrário do que concluiu a sentença, tal cláusula não tornava o Banco responsável, perante o adquirente, pela entrega da obra no prazo. De início, tal cláusula não pode ser examinada isoladamente, devendo ser conjugada com a cláusula 6a, parágrafo único, que define a extensão da responsabilidade do banco perante o adquirente, pelo andamento da obra. Tal cláusula dispõe expressamente que a instituição financeira acompanharia o cronograma da obra, e realizaria vistorias, mas com a finalidade exclusiva de promover a liberação de recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra. O que consta da cláusula 19a é a possibilidade de a instituição financeira promover a substituição da construtora, em caso de atraso, caso seja de seu interesse. Mas essa cláusula não impõe ao banco uma obrigação fiscalizatória, capaz de atribuir-se responsabilidade solidária pela entrega da coisa no prazo. A cláusula estabelece um direito do banco em relação à construtora, não um dever dele, em relação ao adquirente, até por que a cláusula sexta, parágrafo único, já havia deixado clara a inexistência de tal responsabilidade.” (Apelação Cível 1003715-46.2018.8.26.0602, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) E tal o que também já se decidiu nesta Câmara, em julgado referente ao mesmo empreendimento, no qual a solução foi igualmente a de afastar a responsabilidade do agente financeiro pelos lucros cessantes: “CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel Programa 'Minha Casa, Minha Vida' Contrato de financiamento destinado viabilizar a construção do empreendimento e a aquisição da unidade pelo consumidor Legitimidade passiva 'ad causam' da instituição financiadora Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra imputável, todavia, somente à construtora Lucros cessantes pelo período de atraso na entrega da unidade Indenização devida Juros de obra Cobrança legítima Legalidade do repasse dos juros compensatórios de obra pela antecipação de capital alheio apurado em período anterior à entrega das chaves, ainda que ultrapasse o prazo de entrega avençado no contrato conforme tese firmada pelo STJ (tema 996) Danos morais não configurados Indenização indevida Sentença reformada para afastar a responsabilidade da instituição financeira no pagamento de indenização por lucros cessantes, bem como afastar a condenação do banco e da construtora na devolução de juros de obra e no pagamento de indenização por dano moral Ação improcedente com relação ao agente financeiro Ação procedente em parte com relação à construtora, fixada a sucumbência recíproca Recurso do banco provido na parte conhecida; apelação da construtora provida em parte na parte conhecida.” (Apelação Cível 1008267-83.2020.8.26.0602, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 22/03/2021) Daí que, embora não se olvide tese contrária já adotada neste Tribunal a respeito do mesmo empreendimento (Apelação Cível 1004986-90.2018.8.26.0602, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2021; Apelação Cível 1019045-15.2020.8.26.0602, rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2023; Apelação Cível 1030146-54.2017.8.26.0602, rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2022), entende-se de preservar o afastamento da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso da obra, neste ponto mantida a sentença. (...)" (grifei). (TJSP - 1018639-57.2021.8.26.0602 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Desembargador Claudio Godoy - Data do julgamento: 27/04/2023). Dito isso, avalio o instrumento contratual: Leitura do instrumento contratual revela a existência de dois negócios jurídicos principais, paralelos, a compra e venda de unidade a ser construída (envolvendo mutuário, construtora e incorporadora) e o contrato de mútuo para pagamento da unidade a ser construída (envolvendo mutuário e CEF). Do mutuário é ainda exigida a contratação de seguro (cláusula 22ª, parágrafo sexto) para a proteção do imóvel em relação a danos físicos, com vigência durante o período de financiamento, justamente porque esse bem é dado em garantia fiduciária à CEF pelo mútuo. O mutuário responde pelo pagamento do seguro enquanto vigora o financiamento e não obtém antes disso a propriedade do imóvel. A construtora participa como garantidora fidejussória dos valores que devem ser pagos à CEF durante o período de construção do imóvel, até a efetiva entrega e recebimento da última unidade construída/emissão do “habite-se” (cláusula 18ª). Há ainda a previsão de uma segunda espécie de seguro (cláusula 22ª), esse celebrado pela construtora em favor da CEF (seguro garantia pós entrega - SGPE) com vigência até a obtenção do "habite-se", período de responsabilidade do construtor por vícios de construção (artigo 618 do CC). A construtora é obrigada a celebrar esse seguro para acautelar a CEF contra vícios de construção do bem dado em garantia fiduciária do mútuo. Note-se que o mutuário não participa desse negócio jurídico. É possível, como no caso, que haja eventual causa de rescisão para o contrato de compra e venda da unidade e repetição dos valores pagos a esse título, sob alegação de vício de construção ou demora na entrega do bem. Mas isso não significa que eventual ilegalidade na redação ou execução do contrato de compra e venda do imóvel (firmado entre parte autora, construtora e incorporadora), automaticamente, leve à rescisão do contrato paralelo de mútuo para fins habitacionais (firmado entre parte autora e instituição financeira). Caso não configurada ilegalidade na redação e execução do contrato de mútuo, permanece a parte autora obrigada ao pagamento de valores à instituição financeira, mesmo que rompido o contrato de compra e venda. O imóvel segue como garantia fiduciária do negócio jurídico, ainda que devolvido à construtora/incorporadora. Eventual inadimplência posterior do mutuário que leve à consolidação da propriedade nas mãos da CEF, evento gerador de potencial prejuízo à construtora/incorporadora, porque demanda entre particulares, deverá ser objeto de eventual demanda na Justiça Estadual. Pontuo ainda que o c. TRF3 possui julgado no sentido de que não é competência da Justiça Federal o exame de demandas nas quais o financiamento ocorre sob o SBPE. Exatamente a hipótese dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A respeito da legitimidade da CEF para, na qualidade de agente financeiro de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, responder pela ação de indenização por vício de construção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue, a depender do tipo de financiamento e das obrigações por ela assumidas, dois tipos de atuação: a) como mero agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE e do FGTS; e b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso de atuar como mero agente financeiro em sentido estrito, não há como lhe atribuir responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada, vez que suas obrigações dizem respeito apenas à liberação de recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra. Diversa, por certo, é a situação em que a CEF atua como agente executor, operador ou financeiro, com vistas à execução de programas de política de habitação social a pessoas de baixa renda, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Nesse caso, a CEF promove o empreendimento, com a elaboração do projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais, dentro de programa de habitação popular. Nesse sentido: RESP 200602088677, Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma - STJ, DJE:15/04/2013 e RESP 200802640490, Luis Felipe Salomão, STJ - 4ª Turma, DJE:06/02/2012 RSTJ VOL.:00226 PG:00559 ..DTPB). 3. No caso dos autos, constata-se que a atuação da CEF ocorreu como mero agente financeiro em sentido estrito, uma vez que se trata de financiamento com recursos do SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, destinado a mutuários cujos rendimentos não se enquadram como de baixa renda. Além disso, não está caracterizada a responsabilidade da CEF pela elaboração e execução da obra, uma vez que, da análise das cláusulas contratuais, a responsabilidade da credora hipotecária consiste, sobretudo, na liberação dos recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra, bem como na fiscalização de seu andamento, com vistas à liberação de tais verbas, existindo, contudo, disposições contratuais expressas que excluem a sua responsabilidade técnica pela edificação. De outra parte, há cláusulas que atribuem à construtora a responsabilidade exclusiva pela execução da obra, notadamente no que se refere à segurança e solidez da construção. 4. Desse modo, considerando que o contrato acostado aos autos é expresso ao excluir a responsabilidade pela CEF pelos vícios de construção, não há como presumi-la, de modo solidário, tão somente, pelo fato de tratar-se de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda." (grifei). (TRF3 - AI 518311 - Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini - Publicado no Dje de 10/04/2014). Em abono dessa linha de entendimento, transcrevo excerto da decisão proferida em 19/03/2024 pela eminente Desembargadora Federal Audrey Gasparini, nos autos do Agravo de Instrumento n°5005934-86.2024.4.03.0000, em caso envolvendo financiamento pelo SBPE: “Entendo que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, pois, em nenhum momento agiu como gestora de política pública ou executora da obra de construção do imóvel financiado. Agiu, meramente, como agente financeiro, emprestando dinheiro necessário ao adquirente do imóvel a fim de viabiliza a construção. O simples fato de se tratar de empreendimento abrangido pelo Programa Minha Casa Minha Vida não tem o condão de, automaticamente, atribuir responsabilidade à Caixa Econômica por eventual atraso na construção da obra. Para que tal ocorra, ela precisa agir como gestora de políticas públicas ou se responsabilizar pela execução da obra. Confira-se, a respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, com destaques meus: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA MORA DOS VENDEDORES. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PO LO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empresa pública agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, ou seja, como mera credora fiduciária, no contrato de financiamento para a realização da obra firmado com o ora recorrente. Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A fiscalização da obra exercida por ela se destinou, meramente, a possibilitar a correta disponibilização do valor mutuado, conforme expressamente consta do contrato, mormente porque o bem que está sendo construído servirá como garantia da dívida. Nada mais. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp n. 897.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/4/2013.) – destaquei A cláusula 22 do contrato obriga a construtora a contratar Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Risco de Engenharia no qual a CEF figura como segurada. O parágrafo segundo da referida cláusula obriga a construtora contratante, não a CEF, a comunicar a seguradora nos casos de reformulação ou adiamento de parcela do cronograma que implique dilatação do prazo para construção originalmente contratado, sob pena de interrupção na liberação das parcelas ou rescisão do contrato. O parágrafo terceiro da referida cláusula 22 prevê: “DEVEDORES/ENTIDADE ORGANIZADORA/CONSTRUTORA declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a Construtora. Nesse caso, os recursos provenientes do mútuo serão liberados à Seguradora, até o limite dos custos necessários à conclusão e legalização do empreendimento, devidamente atestados pela engenharia, ficando a ,Seguradora responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na respectiva Apólice de Seguro Garantia do Construtor”. Tal previsão contratual não implica em atribuir à CEF a responsabilidade pela mora. Na verdade, referida previsão visa proteger o dinheiro mutuado pela CEF, visto que ela consta como segurada do contrato de seguro, e não eventual direito dos mutuários adquirentes dos imóveis à entrega do bem no prazo contratado. Note-se que, os mutuários/devedores, independentemente do acionamento ou não da seguradora por parte da CEF, tinham a faculdade de substituir a construtora no caso de atraso injustificado da obra, conforme cláusula 10ª do contrato de financiamento constante dos autos. Destaco, ainda, que o contrato de compra e venda de fração ideal de terreno e aquisição de unidade futura com financiamento foi celebrado entre a parte agravante e a construtora em 23/05/2010, no qual consta que a parte se candidatará a crédito a ser fornecido pela CEF. Isto demonstra que: 1. A contratação da compra do terreno e da unidade a ser construída foi formalizada entre agravante e construtora independentemente da participação da CEF; 2. O imóvel, o projeto e a construção pertencem à construtora e não à CEF. Assim, o atraso da obra pode, eventualmente, servir de fundamento para que a CEF seja obrigada a acionar o seguro, conforme constante do contrato de financiamento, mas, não para condená-la ao pagamento de danos morais ou lucros cessantes, na medida em que não assumiu compromisso contratual no sentido de, efetivamente, construir o empreendimento, elaborar seu projeto ou vende-lo. Entendo que estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentada no mesmo sentido em que proferida a decisão agravada, o recurso possa ser julgado monocraticamente. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, ressaltando a obrigatoriedade, contudo, de o juízo monocrático, antes de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, intimar a CEF nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.977/2009”. No mesmo sentido, julgado da c. 1ª Turma do TRF3: Agravo de Instrumento 50059625420244030000 - Relator: Desembargador Federal Antonio Morimoto. Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade da CEF (extingo o feito sem exame do mérito em relação a ela nessa medida, conforme artigo 485, VI, do CPC) e a incompetência deste Juízo para examinar os pedidos iniciais, considerada a causa de pedir exposta nos autos. Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual de Barueri, para prosseguimento do feito em relação à Conviva Empreendimentos Imobiliários. Determino ao SUDP que exclua a Caixa Econômica Federal do polo passivo do feito. Cumpra-se. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. Considerado o princípio da causalidade, custas pela parte autora, observada eventual gratuidade da justiça deferida. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001115-70.2025.4.03.6144

ID: 277755513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001115-70.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001115-70.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001115-70.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE LEANDRO DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 REU: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de feito ajuizado por JOSE LEANDRO DA SILVA LOPES em face de ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alega que que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a primeira requerida. Afirma que o imóvel não deve ser entregue na data prevista. Requer a concessão de tutela de urgência para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais; determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e determinar que a parte ré assuma os encargos condominiais e tributários da unidade. Em sede de provimento final, requer a confirmação da tutela de urgência, a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, a devolução da entrada e todas as quantias pagas e a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos em sentido inverso. Por fim, requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. “Juízo 100% Digital” O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Gratuidade judiciária Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Matéria preliminar Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os litígios em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presente ação foi ajuizada neste Juízo em razão da indicação da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído ou já entregue, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Mas essa hipótese não está configurada nos autos. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. Leitura da petição inicial não permite conclusão no sentida da legitimidade da CEF para responder aos pedidos formulados, porque o financiamento do bem se deu pelo SBPE, segundo normas do Sistema Financeiro da Habitação (ID 363875378). A atuação da CEF, no caso, deu-se como qualquer instituição financeira que disponibiliza quantias para a aquisição de determinado bem, sem qualquer responsabilidade pela entrega e construção do imóvel. A CEF, conforme análise do instrumento contratual, desempenhou papel ordinário a qualquer instituição financeira. O acompanhamento da obra deu-se apenas para fins de medições e liberação de parcelas do financiamento do empreendimento, destinadas à construtora (cláusula 27ª). Nessa situação a CEF não responde por vícios de construção, fundamento para o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com repetição de valores pagos. No mesmo sentido: TRF3 - AI 50166772920224030000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy - Publicado no Dje de 08/11/2022. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). Cito ainda o seguinte julgado do c. TRF3: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. O contrato de mútuo com alienação fiduciária para garantia da dívida foi firmado para compra de imóvel no âmbito do programa Carta de Crédito FGTS e do programa minha casa minha vida, nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. II. O agente financeiro, ao celebrar o contrato com aqueles que querem adquirir um bem imóvel, assume a obrigação de colocar à disposição do proprietário e vendedor de uma só vez, ou em prazos especificados no contrato, o montante total correspondente ao preço do bem negociado, estando embutidos no contrato e no valor das prestações, a contratação e pagamento de seguro do imóvel. O mutuário, por sua vez, compromete-se a perante a CEF a devolver a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. O vendedor compromete-se a transmitir o domínio do imóvel ao comprador, respondendo pela evicção. III. Em razão da diversidade da natureza jurídica entre os referidos contratos não se pode responsabilizar o agente financeiro por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa vendida. IV. A regra acima somente vem sendo excepcionada pelo Colendo STJ quando a responsabilidade da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular", o que não é o caso dos autos. V. Agravo de instrumento provido." (grifei). (TRF3 - AI 50066338220214030000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimaraes - Publicado no Dje de 08/07/2021). E nem se diga que o fato do contrato prever a possibilidade da CEF promover a substituição da construtora em determinadas situações, justificaria reconhecimento de especial papel da CEF no que diz respeito ao empreendimento indicado nos autos. Ela não possui o condão de transformar a CEF em executora do empreendimento e, portanto, responsável pelo atraso ou vícios de construção. Tal cláusula contratual é ordinária, presente na esmagadora maioria dos contratos de financiamento que as instituições financeiras celebram tendo em vista a construção de imóveis. Ora, não se pode deixar de lembrar que o dinheiro dado em mútuo, geralmente, é garantido pelas unidades a serem construídas (hipoteca ou garantia fiduciária). Exatamente por isso a existência da cláusula de substituição da construtora. É do interesse da instituição financeira (e da sociedade como um todo) que a construção seja ultimada, porque aumenta a segurança em ver recuperado o crédito concedido à praça. Não por acaso o Legislador estabeleceu no § 12 do artigo 31-A da Lei 4.591: "A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis." (grifei). A cláusula em questão, repito, não é exclusividade de contratos firmados pela CEF no âmbito do SFH. Os demais bancos também a inserem nos negócios jurídicos que celebram e nem por isso as demais esferas da Justiça a utilizam como fundamento para o reconhecimento de responsabilidade por vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel. Ademais, idêntico raciocínio é aplicável em razão da necessidade de consentimento da instituição financeira para eventuais modificações do projeto do empreendimento. Tal exigência é prevista, apenas e tão-somente, para cercar de garantias o crédito dado a terceiros, não extrapolando o papel ordinário da instituição financeira. Amparando a linha de raciocínio, cito voto proferido pelo e. Desembargardor Cláudio Godoy, que serviu de paradigma para acórdão lavrado e revela a compreensão do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 551/560) que julgou parcialmente procedente a ação em relação à ré JNK, para, negando indenização de danos morais, no mais condená-la ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, por cada mês de atraso na entrega do bem, desde 27 de dezembro de 2017 até a entrega efetiva das chaves, além de restituir os valores relativos aos juros de obra, com correção monetária da data do prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condenou a ré JNK ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o restante a autora. Os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação à patrona da autora e 10% do proveito econômico obtido na demanda à patrona da ré JNK. Julgou ainda improcedente a ação em relação ao corréu Banco do Brasil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários fixados em 10% do valor da causa; Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 563/586) que indevido o afastamento da responsabilidade do Banco do Brasil, já que o financiador também age como integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável por eventual defeito, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC. Ressalta que, na hipótese, tratando-se de financiamento pelo programa “Minha casa, Minha vida”, o banco inclusive não atua somente como agente financiador, mas também como executor de políticas federais, responsabilizando-se pela fiscalização da construção e assumindo papel de operador de recursos públicos. Alega vícios na prestação de serviço do banco apelado, seja por culpa in eligendo, ao aprovar a construtora, seja por culpa in vigilando, por não cumprir seu papel fiscalizador. Cita a cláusula 20ª do instrumento particular celebrado, em que listadas hipóteses de possível substituição da construtora pelo banco, alegando incidentes no caso ao menos três dos oito incisos, de falência da construtora, não conclusão da obra dentro do prazo contratual e paralisação da obra por 30 dias ou mais. Nesta senda, defende existente a solidariedade entre os requeridos. Quanto aos danos morais, afastados pela sentença apelada, sustenta que, passados cinco anos da data prevista para a entrega do imóvel, ainda inexistente perspectiva de conclusão do empreendimento, por isso que clara a necessidade de indenização moral. Aduz, ainda, uma vez evidenciada a frustração do sonho da casa própria, em violação ao direito fundamental à moradia digna, o dano sofrido ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Nesse sentido, requer a reforma da sentença para que sejam as apeladas condenadas solidariamente em danos morais. Postula, por fim, a inversão da sucumbência e condenação das requeridas ao pagamento das custas, despesas e honorários. Recurso regularmente processado, sem resposta. É o relatório. Respeitada a convicção do MM. Juízo a quo, o recurso comporta provimento, embora apenas em parte. É certo não haja, de um lado, indenização pelo atraso que se possa impor ao agente financeiro, cessionário fiduciário dos créditos representados pelas parcelas do preço de venda das unidades Veja-se que a hipótese se subsume ao preceito do art. 31-A, § 12º, da Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, posto que ausente patrimônio de afetação ou referido penhor, desde que não se põe como elemento à aferição da responsabilidade de quem seja, de todo modo, cessionário de créditos recebidos em financiamento, embora também não escape à incidência do CDC, o qual, todavia, não enseja a responsabilização solidária em relação aos lucros cessantes resultantes do atraso, por faltar inserção do agente financeiro na cadeia de fornecimento do serviço de incorporação imobiliária, o que não se altera pela incumbência de fiscalização das fases de liberação dos recursos, algo diverso de se imaginar com isso se incuta a justa expectativa aos consumidores de que, assim, se assegura a regular construção do empreendimento. Mais, impende constatar que a cessão fiduciária de crédito, e menos ainda o penhor, não se confunde com a cessão da posição contratual da alienante ao agente financeiro, que o fizesse, aí sim, responsável pelas obrigações contratuais àquela afetas. Nessa esteira, a lição de Melhim Namem Chalub, segundo a qual, 'até a vigência da Lei 10.931/2004 ainda se controvertia sobre a eventual responsabilidade do financiador pela atividade do incorporador ou do construtor, inclusive pelos defeitos resultantes da técnica de aplicação de materiais e de má execução de serviços. A nova lei põe fim à controvérsia, deixando claro que a responsabilidade por vícios de construção e pelas demais obrigações típicas da atividade incorporativa e construtiva é exclusivamente do incorporador e do construtor, por ela não respondendo o financiador.' (Da incorporação imobiliária, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). Sobre a questão análoga da construção e respectivos vícios, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.163.228/AM, ao decidir sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, restringiu-a apenas à hipótese em que ela atua como agente executor de políticas federais para a promoção da moradia, não quando intervenha meramente como agente financeiro. Confira-se: 'Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese - o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica, a meu sentir, a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. (...) Não se trata, aqui, de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, porque as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina legal e contratual própria.' (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). No mesmo sentido: REsp 1758577/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/10/2018; e AgRg no REsp 1462665/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/03/2017. Neste Tribunal, tratando especificamente da questão do cessionário fiduciário de crédito ou seu credor pignoratício, inclusive envolvendo a mesma construtora, o mesmo agente financeiro e o mesmo empreendimento (Residencial Angelim), tem-se afastado a possibilidade de responsabilização por indenização decorrente do descumprimento da obrigação de entrega da unidade, mesmo em face da alegação de pretensa obrigação de fiscalização das obras ao agente financeiro afeta. Assim que: “Ao que se colhe dos autos, não integra a instituição financeira a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor. Sua relação contratual não diz respeito especificamente à incorporação imobiliária, senão ao financiamento para sua realização. De mais a mais, houve mera constituição de garantia real em favor do agente financeiro, com a celebração de contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios para fins de realização do financiamento bancário (fls. 59/103). Ora, a contratação da garantia fiduciária faz-se precisamente para garantir o crédito do agente financeiro, não para impingir-lhe obrigação que é apenas da incorporadora. O agente financeiro não tem qualquer ingerência no andamento das obras, uma vez concedido o dinheiro emprestado. Inadmissível, portanto, que responda perante o consumidor por danos que lhe foram causados exclusivamente pela construtora. Não se pode imputar ao banco, deste modo, a responsabilidade pelos danos materiais ou morais decorrentes do atraso na conclusão da obra. Pelo parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato (fls. 67), a instituição financeira se reservou o direito de acompanhar as obras exclusivamente com a finalidade de verificar a observância do cronograma para fins de liberação gradual das parcelas, não se inferindo nenhuma ingerência do Banco na construção do empreendimento e no cumprimento dos prazos, 'sem nenhuma responsabilidade técnica pela edificação.' (Apelação Cível 1021323- 91.2017.8.26.0602, rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2020) Na mesma direção, agora citando cláusulas do instrumento particular firmado entre as partes de cada demanda, possuindo, em ambos os casos citados, a mesma redação do “Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nº 292.309.961”, juntado aos presentes autos a fls. 271/310. Veja-se: ' É certo que, como afirma a apelante, consta da cláusula Vigésima do 'Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nr. 292.310.022' (fls. 43/80), que: VIGÉSIMA SUSBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA A INTERVENIENTE CONSTRUTORA poderá ser substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda: (...) III no caso de falência ou recuperação judicial/extrajudicial da INTERVENIENTE CONSTRUTORA; (...) VI não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; VII ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo BB (...) (fl. 63/64). No entanto, referida cláusula autoriza a instituição financeira a substituir a construtora nesses e em outros casos, mas não a torna responsável, perante a autora, pela entrega da obra no prazo estipulado. Ressalte-se, outrossim, que mencionada cláusula não pode ser analisada separadamente, mas em conjunto com a cláusula sexta e seu parágrafo primeiro, que dispõe: SEXTA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS - Os recursos do financiamento, bem como os recursos advindos na forma de desconto ou por meio de movimentação da conta vinculada do FGTS do COMPRADOR, quando houver, serão transferidos a conta vinculada ao empreendimento, em parcelas, de acordo com o andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Vistoria do Empreendimento, conforme o cronograma físico-financeiro da obra e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pelo CREDOR e/ou Terceiro por este autorizado, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação (...) (fls. 50). Como se vê, está previsto o acompanhamento do cronograma da obra pelo Banco do Brasil, através de vistorias, com o fim exclusivo de liberação de recursos, não havendo responsabilidade técnica pela obra. Note-se que, o que consta da cláusula vigésima é que a construtora 'poderá' ser substituída em caso de atraso e outros, sendo facultado ao Banco promover essa substituição, caso seja do seu interesse. Porém, não há imposição a instituição financeira do dever de fiscalização, a ponto de lhe ser atribuída responsabilidade solidária pela entrega do bem no prazo estipulado. A cláusula vigésima concede ao Banco um direito sobre a construtora, e não um dever em relação ao adquirente.” (Apelação Cível 1026829-43.2020.8.26.0602, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023) 'A sentença reconheceu a responsabilidade do banco, indicado que o contrato celebrado tem peculiaridades, já que a cláusula 19a autorizava o Banco a substituir a construtora, em caso de atraso (fls. 170/171). Mas, ao contrário do que concluiu a sentença, tal cláusula não tornava o Banco responsável, perante o adquirente, pela entrega da obra no prazo. De início, tal cláusula não pode ser examinada isoladamente, devendo ser conjugada com a cláusula 6a, parágrafo único, que define a extensão da responsabilidade do banco perante o adquirente, pelo andamento da obra. Tal cláusula dispõe expressamente que a instituição financeira acompanharia o cronograma da obra, e realizaria vistorias, mas com a finalidade exclusiva de promover a liberação de recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra. O que consta da cláusula 19a é a possibilidade de a instituição financeira promover a substituição da construtora, em caso de atraso, caso seja de seu interesse. Mas essa cláusula não impõe ao banco uma obrigação fiscalizatória, capaz de atribuir-se responsabilidade solidária pela entrega da coisa no prazo. A cláusula estabelece um direito do banco em relação à construtora, não um dever dele, em relação ao adquirente, até por que a cláusula sexta, parágrafo único, já havia deixado clara a inexistência de tal responsabilidade.” (Apelação Cível 1003715-46.2018.8.26.0602, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) E tal o que também já se decidiu nesta Câmara, em julgado referente ao mesmo empreendimento, no qual a solução foi igualmente a de afastar a responsabilidade do agente financeiro pelos lucros cessantes: “CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel Programa 'Minha Casa, Minha Vida' Contrato de financiamento destinado viabilizar a construção do empreendimento e a aquisição da unidade pelo consumidor Legitimidade passiva 'ad causam' da instituição financiadora Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra imputável, todavia, somente à construtora Lucros cessantes pelo período de atraso na entrega da unidade Indenização devida Juros de obra Cobrança legítima Legalidade do repasse dos juros compensatórios de obra pela antecipação de capital alheio apurado em período anterior à entrega das chaves, ainda que ultrapasse o prazo de entrega avençado no contrato conforme tese firmada pelo STJ (tema 996) Danos morais não configurados Indenização indevida Sentença reformada para afastar a responsabilidade da instituição financeira no pagamento de indenização por lucros cessantes, bem como afastar a condenação do banco e da construtora na devolução de juros de obra e no pagamento de indenização por dano moral Ação improcedente com relação ao agente financeiro Ação procedente em parte com relação à construtora, fixada a sucumbência recíproca Recurso do banco provido na parte conhecida; apelação da construtora provida em parte na parte conhecida.” (Apelação Cível 1008267-83.2020.8.26.0602, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 22/03/2021) Daí que, embora não se olvide tese contrária já adotada neste Tribunal a respeito do mesmo empreendimento (Apelação Cível 1004986-90.2018.8.26.0602, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2021; Apelação Cível 1019045-15.2020.8.26.0602, rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2023; Apelação Cível 1030146-54.2017.8.26.0602, rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2022), entende-se de preservar o afastamento da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso da obra, neste ponto mantida a sentença. (...)" (grifei). (TJSP - 1018639-57.2021.8.26.0602 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Desembargador Claudio Godoy - Data do julgamento: 27/04/2023). Dito isso, avalio o instrumento contratual: Leitura do instrumento contratual revela a existência de dois negócios jurídicos principais, paralelos, a compra e venda de unidade a ser construída (envolvendo mutuário, construtora e incorporadora) e o contrato de mútuo para pagamento da unidade a ser construída (envolvendo mutuário e CEF). Do mutuário é ainda exigida a contratação de seguro (cláusula 31ª) para a proteção do imóvel em relação a danos físicos, com vigência durante o período de financiamento, justamente porque esse bem é dado em garantia fiduciária à CEF pelo mútuo. O mutuário responde pelo pagamento do seguro enquanto vigora o financiamento e não obtém antes disso a propriedade do imóvel. A construtora participa como garantidora fidejussória dos valores que devem ser pagos à CEF durante o período de construção do imóvel, até seis meses após o final do prazo de construção original (cláusula 24ª). Há ainda a previsão de uma segunda espécie de seguro (cláusula 30ª), esse celebrado pela construtora em favor da CEF (seguro garantia pós entrega - SGPE) com vigência até a obtenção do "habite-se", período de responsabilidade do construtor por vícios de construção (artigo 618 do CC). A construtora é obrigada a celebrar esse seguro para acautelar a CEF contra vícios de construção do bem dado em garantia fiduciária do mútuo. Note-se que o mutuário não participa desse negócio jurídico. É possível, como no caso, que haja eventual causa de rescisão para o contrato de compra e venda da unidade e repetição dos valores pagos a esse título, sob alegação de vício de construção ou demora na entrega do bem. Mas isso não significa que eventual ilegalidade na redação ou execução do contrato de compra e venda do imóvel (firmado entre parte autora, construtora e incorporadora), automaticamente, leve à rescisão do contrato paralelo de mútuo para fins habitacionais (firmado entre parte autora e instituição financeira). Caso não configurada ilegalidade na redação e execução do contrato de mútuo, permanece a parte autora obrigada ao pagamento de valores à instituição financeira, mesmo que rompido o contrato de compra e venda. O imóvel segue como garantia fiduciária do negócio jurídico, ainda que devolvido à construtora/incorporadora. Eventual inadimplência posterior do mutuário que leve à consolidação da propriedade nas mãos da CEF, evento gerador de potencial prejuízo à construtora/incoporadora, porque demanda entre particulares, deverá ser objeto de eventual demanda na Justiça Estadual. Pontuou ainda que o c. TRF3 possui julgado no sentido de que não é competência da Justiça Federal o exame de demandas nas quais o financiamento ocorre sob o SBPE. Exatamente a hipótese dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A respeito da legitimidade da CEF para, na qualidade de agente financeiro de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, responder pela ação de indenização por vício de construção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue, a depender do tipo de financiamento e das obrigações por ela assumidas, dois tipos de atuação: a) como mero agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE e do FGTS; e b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso de atuar como mero agente financeiro em sentido estrito, não há como lhe atribuir responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada, vez que suas obrigações dizem respeito apenas à liberação de recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra. Diversa, por certo, é a situação em que a CEF atua como agente executor, operador ou financeiro, com vistas à execução de programas de política de habitação social a pessoas de baixa renda, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Nesse caso, a CEF promove o empreendimento, com a elaboração do projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais, dentro de programa de habitação popular. Nesse sentido: RESP 200602088677, Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma - STJ, DJE:15/04/2013 e RESP 200802640490, Luis Felipe Salomão, STJ - 4ª Turma, DJE:06/02/2012 RSTJ VOL.:00226 PG:00559 ..DTPB). 3. No caso dos autos, constata-se que a atuação da CEF ocorreu como mero agente financeiro em sentido estrito, uma vez que se trata de financiamento com recursos do SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, destinado a mutuários cujos rendimentos não se enquadram como de baixa renda. Além disso, não está caracterizada a responsabilidade da CEF pela elaboração e execução da obra, uma vez que, da análise das cláusulas contratuais, a responsabilidade da credora hipotecária consiste, sobretudo, na liberação dos recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra, bem como na fiscalização de seu andamento, com vistas à liberação de tais verbas, existindo, contudo, disposições contratuais expressas que excluem a sua responsabilidade técnica pela edificação. De outra parte, há cláusulas que atribuem à construtora a responsabilidade exclusiva pela execução da obra, notadamente no que se refere à segurança e solidez da construção. 4. Desse modo, considerando que o contrato acostado aos autos é expresso ao excluir a responsabilidade pela CEF pelos vícios de construção, não há como presumi-la, de modo solidário, tão somente, pelo fato de tratar-se de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda." (grifei). (TRF3 - AI 518311 - Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini - Publicado no Dje de 10/04/2014). Em abono dessa linha de entendimento, transcrevo excerto da decisão proferida em 19/03/2024 pela eminente Desembargadora Federal Audrey Gasparini, nos autos do Agravo de Instrumento n°5005934-86.2024.4.03.0000, em caso envolvendo financiamento pelo SBPE: “Entendo que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, pois, em nenhum momento agiu como gestora de política pública ou executora da obra de construção do imóvel financiado. Agiu, meramente, como agente financeiro, emprestando dinheiro necessário ao adquirente do imóvel a fim de viabiliza a construção. O simples fato de se tratar de empreendimento abrangido pelo Programa Minha Casa Minha Vida não tem o condão de, automaticamente, atribuir responsabilidade à Caixa Econômica por eventual atraso na construção da obra. Para que tal ocorra, ela precisa agir como gestora de políticas públicas ou se responsabilizar pela execução da obra. Confira-se, a respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, com destaques meus: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA MORA DOS VENDEDORES. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PO LO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empresa pública agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, ou seja, como mera credora fiduciária, no contrato de financiamento para a realização da obra firmado com o ora recorrente. Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A fiscalização da obra exercida por ela se destinou, meramente, a possibilitar a correta disponibilização do valor mutuado, conforme expressamente consta do contrato, mormente porque o bem que está sendo construído servirá como garantia da dívida. Nada mais. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp n. 897.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/4/2013.) – destaquei A cláusula 22 do contrato obriga a construtora a contratar Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Risco de Engenharia no qual a CEF figura como segurada. O parágrafo segundo da referida cláusula obriga a construtora contratante, não a CEF, a comunicar a seguradora nos casos de reformulação ou adiamento de parcela do cronograma que implique dilatação do prazo para construção originalmente contratado, sob pena de interrupção na liberação das parcelas ou rescisão do contrato. O parágrafo terceiro da referida cláusula 22 prevê: “DEVEDORES/ENTIDADE ORGANIZADORA/CONSTRUTORA declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a Construtora. Nesse caso, os recursos provenientes do mútuo serão liberados à Seguradora, até o limite dos custos necessários à conclusão e legalização do empreendimento, devidamente atestados pela engenharia, ficando a ,Seguradora responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na respectiva Apólice de Seguro Garantia do Construtor”. Tal previsão contratual não implica em atribuir à CEF a responsabilidade pela mora. Na verdade, referida previsão visa proteger o dinheiro mutuado pela CEF, visto que ela consta como segurada do contrato de seguro, e não eventual direito dos mutuários adquirentes dos imóveis à entrega do bem no prazo contratado. Note-se que, os mutuários/devedores, independentemente do acionamento ou não da seguradora por parte da CEF, tinham a faculdade de substituir a construtora no caso de atraso injustificado da obra, conforme cláusula 10ª do contrato de financiamento constante dos autos. Destaco, ainda, que o contrato de compra e venda de fração ideal de terreno e aquisição de unidade futura com financiamento foi celebrado entre a parte agravante e a construtora em 23/05/2010, no qual consta que a parte se candidatará a crédito a ser fornecido pela CEF. Isto demonstra que: 1. A contratação da compra do terreno e da unidade a ser construída foi formalizada entre agravante e construtora independentemente da participação da CEF; 2. O imóvel, o projeto e a construção pertencem à construtora e não à CEF. Assim, o atraso da obra pode, eventualmente, servir de fundamento para que a CEF seja obrigada a acionar o seguro, conforme constante do contrato de financiamento, mas, não para condená-la ao pagamento de danos morais ou lucros cessantes, na medida em que não assumiu compromisso contratual no sentido de, efetivamente, construir o empreendimento, elaborar seu projeto ou vende-lo. Entendo que estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentada no mesmo sentido em que proferida a decisão agravada, o recurso possa ser julgado monocraticamente. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, ressaltando a obrigatoriedade, contudo, de o juízo monocrático, antes de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, intimar a CEF nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.977/2009”. No mesmo sentido, julgado da c. 1ª Turma do TRF3: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - No tocante à responsabilidade da CEF quanto a atraso na entrega de imóveis financiados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. - Não ficou configurada a atuação da CEF na elaboração e execução do empreendimento, nem como gestora de políticas públicas habitacionais. O papel estrito do banco é apenas como agente financeiro. - Não há pretensão nos autos direcionada à revisão ou rescisão do contrato de financiamento, razão pela qual inexiste legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. - Agravo de instrumento improvido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005962-54.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024). Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade da CEF (extingo o feito sem exame do mérito em relação a ela nessa medida, conforme artigo 485, VI, do CPC) e a incompetência deste Juízo para examinar os pedidos iniciais, considerada a causa de pedir exposta nos autos. Declaro a ilegitimidade da CEF (extingo o feito sem exame do mérito em relação a ela nessa medida, conforme artigo 485, VI, do CPC) e a incompetência da Justiça Federal para exame de tais pedidos, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual de Jandira, para prosseguimento do feito em relação à outra corré. Determino ao SUDP que exclua a Caixa Econômica Federal do polo passivo do feito, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. Considerado o princípio da causalidade, custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000899-12.2025.4.03.6144

ID: 277729487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000899-12.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEA RIBEIRO BENTO FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000899-12.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RENAN FERRAZ DA SILVA, LUCINEA RIBEIRO BENTO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000899-12.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RENAN FERRAZ DA SILVA, LUCINEA RIBEIRO BENTO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 REU: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de feito ajuizado por RENAN FERRAZ DA SILVA em face de ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alega que que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a primeira requerida. Afirma que o imóvel não deve ser entregue na data prevista. Requer a concessão de tutela de urgência para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e determinar que a parte ré assuma os encargos condominiais e tributários da unidade. Em sede de provimento final, requer a confirmação da tutela de urgência, a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, a devolução da entrada e todas as quantias pagas e a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos em sentido inverso (cláusula 8.1.2). Por fim, requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. “Juízo 100% Digital” O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Gratuidade judiciária Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Matéria preliminar Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os litígios em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presente ação foi ajuizada neste Juízo em razão da indicação da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído ou já entregue, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Mas essa hipótese não está configurada nos autos. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. Leitura da petição inicial não permite conclusão no sentida da legitimidade da CEF para responder aos pedidos formulados, porque o financiamento do bem se deu pelo SBPE COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS, segundo normas do Sistema Financeiro da Habitação (ID 361123424). A atuação da CEF, no caso, deu-se como qualquer instituição financeira que disponibiliza quantias para a aquisição de determinado bem, sem qualquer responsabilidade pela entrega e construção do imóvel. A CEF, conforme análise do instrumento contratual, desempenhou papel ordinário a qualquer instituição financeira. O acompanhamento da obra deu-se apenas para fins de medições e liberação de parcelas do financiamento do empreendimento, destinadas à construtora (cláusula 27ª). Nessa situação a CEF não responde por vícios de construção, fundamento para o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com repetição de valores pagos. No mesmo sentido: TRF3 - AI 50166772920224030000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy - Publicado no Dje de 08/11/2022. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). Cito ainda o seguinte julgado do c. TRF3: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. O contrato de mútuo com alienação fiduciária para garantia da dívida foi firmado para compra de imóvel no âmbito do programa Carta de Crédito FGTS e do programa minha casa minha vida, nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. II. O agente financeiro, ao celebrar o contrato com aqueles que querem adquirir um bem imóvel, assume a obrigação de colocar à disposição do proprietário e vendedor de uma só vez, ou em prazos especificados no contrato, o montante total correspondente ao preço do bem negociado, estando embutidos no contrato e no valor das prestações, a contratação e pagamento de seguro do imóvel. O mutuário, por sua vez, compromete-se a perante a CEF a devolver a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. O vendedor compromete-se a transmitir o domínio do imóvel ao comprador, respondendo pela evicção. III. Em razão da diversidade da natureza jurídica entre os referidos contratos não se pode responsabilizar o agente financeiro por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa vendida. IV. A regra acima somente vem sendo excepcionada pelo Colendo STJ quando a responsabilidade da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular", o que não é o caso dos autos. V. Agravo de instrumento provido." (grifei). (TRF3 - AI 50066338220214030000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimaraes - Publicado no Dje de 08/07/2021). E nem se diga que o fato do contrato prever a possibilidade da CEF promover a substituição da construtora em determinadas situações, justificaria reconhecimento de especial papel da CEF no que diz respeito ao empreendimento indicado nos autos. Ela não possui o condão de transformar a CEF em executora do empreendimento e, portanto, responsável pelo atraso ou vícios de construção. Tal cláusula contratual é ordinária, presente na esmagadora maioria dos contratos de financiamento que as instituições financeiras celebram tendo em vista a construção de imóveis. Ora, não se pode deixar de lembrar que o dinheiro dado em mútuo, geralmente, é garantido pelas unidades a serem construídas (hipoteca ou garantia fiduciária). Exatamente por isso a existência da cláusula de substituição da construtora. É do interesse da instituição financeira (e da sociedade como um todo) que a construção seja ultimada, porque aumenta a segurança em ver recuperado o crédito concedido à praça. Não por acaso o Legislador estabeleceu no § 12 do artigo 31-A da Lei 4.591: "A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis." (grifei). A cláusula em questão, repito, não é exclusividade de contratos firmados pela CEF no âmbito do SFH. Os demais bancos também a inserem nos negócios jurídicos que celebram e nem por isso as demais esferas da Justiça a utilizam como fundamento para o reconhecimento de responsabilidade por vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel. Ademais, idêntico raciocínio é aplicável em razão da necessidade de consentimento da instituição financeira para eventuais modificações do projeto do empreendimento. Tal exigência é prevista, apenas e tão-somente, para cercar de garantias o crédito dado a terceiros, não extrapolando o papel ordinário da instituição financeira. Amparando a linha de raciocínio, cito voto proferido pelo e. Desembargardor Cláudio Godoy, que serviu de paradigma para acórdão lavrado e revela a compreensão do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 551/560) que julgou parcialmente procedente a ação em relação à ré JNK, para, negando indenização de danos morais, no mais condená-la ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, por cada mês de atraso na entrega do bem, desde 27 de dezembro de 2017 até a entrega efetiva das chaves, além de restituir os valores relativos aos juros de obra, com correção monetária da data do prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condenou a ré JNK ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o restante a autora. Os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação à patrona da autora e 10% do proveito econômico obtido na demanda à patrona da ré JNK. Julgou ainda improcedente a ação em relação ao corréu Banco do Brasil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários fixados em 10% do valor da causa; Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 563/586) que indevido o afastamento da responsabilidade do Banco do Brasil, já que o financiador também age como integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável por eventual defeito, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC. Ressalta que, na hipótese, tratando-se de financiamento pelo programa “Minha casa, Minha vida”, o banco inclusive não atua somente como agente financiador, mas também como executor de políticas federais, responsabilizando-se pela fiscalização da construção e assumindo papel de operador de recursos públicos. Alega vícios na prestação de serviço do banco apelado, seja por culpa in eligendo, ao aprovar a construtora, seja por culpa in vigilando, por não cumprir seu papel fiscalizador. Cita a cláusula 20ª do instrumento particular celebrado, em que listadas hipóteses de possível substituição da construtora pelo banco, alegando incidentes no caso ao menos três dos oito incisos, de falência da construtora, não conclusão da obra dentro do prazo contratual e paralisação da obra por 30 dias ou mais. Nesta senda, defende existente a solidariedade entre os requeridos. Quanto aos danos morais, afastados pela sentença apelada, sustenta que, passados cinco anos da data prevista para a entrega do imóvel, ainda inexistente perspectiva de conclusão do empreendimento, por isso que clara a necessidade de indenização moral. Aduz, ainda, uma vez evidenciada a frustração do sonho da casa própria, em violação ao direito fundamental à moradia digna, o dano sofrido ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Nesse sentido, requer a reforma da sentença para que sejam as apeladas condenadas solidariamente em danos morais. Postula, por fim, a inversão da sucumbência e condenação das requeridas ao pagamento das custas, despesas e honorários. Recurso regularmente processado, sem resposta. É o relatório. Respeitada a convicção do MM. Juízo a quo, o recurso comporta provimento, embora apenas em parte. É certo não haja, de um lado, indenização pelo atraso que se possa impor ao agente financeiro, cessionário fiduciário dos créditos representados pelas parcelas do preço de venda das unidades Veja-se que a hipótese se subsume ao preceito do art. 31-A, § 12º, da Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, posto que ausente patrimônio de afetação ou referido penhor, desde que não se põe como elemento à aferição da responsabilidade de quem seja, de todo modo, cessionário de créditos recebidos em financiamento, embora também não escape à incidência do CDC, o qual, todavia, não enseja a responsabilização solidária em relação aos lucros cessantes resultantes do atraso, por faltar inserção do agente financeiro na cadeia de fornecimento do serviço de incorporação imobiliária, o que não se altera pela incumbência de fiscalização das fases de liberação dos recursos, algo diverso de se imaginar com isso se incuta a justa expectativa aos consumidores de que, assim, se assegura a regular construção do empreendimento. Mais, impende constatar que a cessão fiduciária de crédito, e menos ainda o penhor, não se confunde com a cessão da posição contratual da alienante ao agente financeiro, que o fizesse, aí sim, responsável pelas obrigações contratuais àquela afetas. Nessa esteira, a lição de Melhim Namem Chalub, segundo a qual, 'até a vigência da Lei 10.931/2004 ainda se controvertia sobre a eventual responsabilidade do financiador pela atividade do incorporador ou do construtor, inclusive pelos defeitos resultantes da técnica de aplicação de materiais e de má execução de serviços. A nova lei põe fim à controvérsia, deixando claro que a responsabilidade por vícios de construção e pelas demais obrigações típicas da atividade incorporativa e construtiva é exclusivamente do incorporador e do construtor, por ela não respondendo o financiador.' (Da incorporação imobiliária, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). Sobre a questão análoga da construção e respectivos vícios, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.163.228/AM, ao decidir sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, restringiu-a apenas à hipótese em que ela atua como agente executor de políticas federais para a promoção da moradia, não quando intervenha meramente como agente financeiro. Confira-se: 'Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese - o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica, a meu sentir, a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. (...) Não se trata, aqui, de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, porque as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina legal e contratual própria.' (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). No mesmo sentido: REsp 1758577/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/10/2018; e AgRg no REsp 1462665/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/03/2017. Neste Tribunal, tratando especificamente da questão do cessionário fiduciário de crédito ou seu credor pignoratício, inclusive envolvendo a mesma construtora, o mesmo agente financeiro e o mesmo empreendimento (Residencial Angelim), tem-se afastado a possibilidade de responsabilização por indenização decorrente do descumprimento da obrigação de entrega da unidade, mesmo em face da alegação de pretensa obrigação de fiscalização das obras ao agente financeiro afeta. Assim que: “Ao que se colhe dos autos, não integra a instituição financeira a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor. Sua relação contratual não diz respeito especificamente à incorporação imobiliária, senão ao financiamento para sua realização. De mais a mais, houve mera constituição de garantia real em favor do agente financeiro, com a celebração de contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios para fins de realização do financiamento bancário (fls. 59/103). Ora, a contratação da garantia fiduciária faz-se precisamente para garantir o crédito do agente financeiro, não para impingir-lhe obrigação que é apenas da incorporadora. O agente financeiro não tem qualquer ingerência no andamento das obras, uma vez concedido o dinheiro emprestado. Inadmissível, portanto, que responda perante o consumidor por danos que lhe foram causados exclusivamente pela construtora. Não se pode imputar ao banco, deste modo, a responsabilidade pelos danos materiais ou morais decorrentes do atraso na conclusão da obra. Pelo parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato (fls. 67), a instituição financeira se reservou o direito de acompanhar as obras exclusivamente com a finalidade de verificar a observância do cronograma para fins de liberação gradual das parcelas, não se inferindo nenhuma ingerência do Banco na construção do empreendimento e no cumprimento dos prazos, 'sem nenhuma responsabilidade técnica pela edificação.' (Apelação Cível 1021323- 91.2017.8.26.0602, rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2020) Na mesma direção, agora citando cláusulas do instrumento particular firmado entre as partes de cada demanda, possuindo, em ambos os casos citados, a mesma redação do “Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nº 292.309.961”, juntado aos presentes autos a fls. 271/310. Veja-se: ' É certo que, como afirma a apelante, consta da cláusula Vigésima do 'Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nr. 292.310.022' (fls. 43/80), que: VIGÉSIMA SUSBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA A INTERVENIENTE CONSTRUTORA poderá ser substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda: (...) III no caso de falência ou recuperação judicial/extrajudicial da INTERVENIENTE CONSTRUTORA; (...) VI não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; VII ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo BB (...) (fl. 63/64). No entanto, referida cláusula autoriza a instituição financeira a substituir a construtora nesses e em outros casos, mas não a torna responsável, perante a autora, pela entrega da obra no prazo estipulado. Ressalte-se, outrossim, que mencionada cláusula não pode ser analisada separadamente, mas em conjunto com a cláusula sexta e seu parágrafo primeiro, que dispõe: SEXTA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS - Os recursos do financiamento, bem como os recursos advindos na forma de desconto ou por meio de movimentação da conta vinculada do FGTS do COMPRADOR, quando houver, serão transferidos a conta vinculada ao empreendimento, em parcelas, de acordo com o andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Vistoria do Empreendimento, conforme o cronograma físico-financeiro da obra e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pelo CREDOR e/ou Terceiro por este autorizado, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação (...) (fls. 50). Como se vê, está previsto o acompanhamento do cronograma da obra pelo Banco do Brasil, através de vistorias, com o fim exclusivo de liberação de recursos, não havendo responsabilidade técnica pela obra. Note-se que, o que consta da cláusula vigésima é que a construtora 'poderá' ser substituída em caso de atraso e outros, sendo facultado ao Banco promover essa substituição, caso seja do seu interesse. Porém, não há imposição a instituição financeira do dever de fiscalização, a ponto de lhe ser atribuída responsabilidade solidária pela entrega do bem no prazo estipulado. A cláusula vigésima concede ao Banco um direito sobre a construtora, e não um dever em relação ao adquirente.” (Apelação Cível 1026829-43.2020.8.26.0602, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023) 'A sentença reconheceu a responsabilidade do banco, indicado que o contrato celebrado tem peculiaridades, já que a cláusula 19a autorizava o Banco a substituir a construtora, em caso de atraso (fls. 170/171). Mas, ao contrário do que concluiu a sentença, tal cláusula não tornava o Banco responsável, perante o adquirente, pela entrega da obra no prazo. De início, tal cláusula não pode ser examinada isoladamente, devendo ser conjugada com a cláusula 6a, parágrafo único, que define a extensão da responsabilidade do banco perante o adquirente, pelo andamento da obra. Tal cláusula dispõe expressamente que a instituição financeira acompanharia o cronograma da obra, e realizaria vistorias, mas com a finalidade exclusiva de promover a liberação de recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra. O que consta da cláusula 19a é a possibilidade de a instituição financeira promover a substituição da construtora, em caso de atraso, caso seja de seu interesse. Mas essa cláusula não impõe ao banco uma obrigação fiscalizatória, capaz de atribuir-se responsabilidade solidária pela entrega da coisa no prazo. A cláusula estabelece um direito do banco em relação à construtora, não um dever dele, em relação ao adquirente, até por que a cláusula sexta, parágrafo único, já havia deixado clara a inexistência de tal responsabilidade.” (Apelação Cível 1003715-46.2018.8.26.0602, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) E tal o que também já se decidiu nesta Câmara, em julgado referente ao mesmo empreendimento, no qual a solução foi igualmente a de afastar a responsabilidade do agente financeiro pelos lucros cessantes: “CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel Programa 'Minha Casa, Minha Vida' Contrato de financiamento destinado viabilizar a construção do empreendimento e a aquisição da unidade pelo consumidor Legitimidade passiva 'ad causam' da instituição financiadora Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra imputável, todavia, somente à construtora Lucros cessantes pelo período de atraso na entrega da unidade Indenização devida Juros de obra Cobrança legítima Legalidade do repasse dos juros compensatórios de obra pela antecipação de capital alheio apurado em período anterior à entrega das chaves, ainda que ultrapasse o prazo de entrega avençado no contrato conforme tese firmada pelo STJ (tema 996) Danos morais não configurados Indenização indevida Sentença reformada para afastar a responsabilidade da instituição financeira no pagamento de indenização por lucros cessantes, bem como afastar a condenação do banco e da construtora na devolução de juros de obra e no pagamento de indenização por dano moral Ação improcedente com relação ao agente financeiro Ação procedente em parte com relação à construtora, fixada a sucumbência recíproca Recurso do banco provido na parte conhecida; apelação da construtora provida em parte na parte conhecida.” (Apelação Cível 1008267-83.2020.8.26.0602, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 22/03/2021) Daí que, embora não se olvide tese contrária já adotada neste Tribunal a respeito do mesmo empreendimento (Apelação Cível 1004986-90.2018.8.26.0602, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2021; Apelação Cível 1019045-15.2020.8.26.0602, rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2023; Apelação Cível 1030146-54.2017.8.26.0602, rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2022), entende-se de preservar o afastamento da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso da obra, neste ponto mantida a sentença. (...)" (grifei). (TJSP - 1018639-57.2021.8.26.0602 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Desembargador Claudio Godoy - Data do julgamento: 27/04/2023). Dito isso, avalio o instrumento contratual: Leitura do instrumento contratual revela a existência de dois negócios jurídicos principais, paralelos, a compra e venda de unidade a ser construída (envolvendo mutuário, construtora e incorporadora) e o contrato de mútuo para pagamento da unidade a ser construída (envolvendo mutuário e CEF). Do mutuário é ainda exigida a contratação de seguro (cláusula 31ª) para a proteção do imóvel em relação a danos físicos, com vigência durante o período de financiamento, justamente porque esse bem é dado em garantia fiduciária à CEF pelo mútuo. O mutuário responde pelo pagamento do seguro enquanto vigora o financiamento e não obtém antes disso a propriedade do imóvel. A construtora participa como garantidora fidejussória dos valores que devem ser pagos à CEF durante o período de construção do imóvel, até seis meses após o final do prazo de construção original (cláusula 24ª). Há ainda a previsão de uma segunda espécie de seguro (cláusula 30ª), esse celebrado pela construtora em favor da CEF (seguro garantia pós entrega - SGPE) com vigência até a obtenção do "habite-se", período de responsabilidade do construtor por vícios de construção (artigo 618 do CC). A construtora é obrigada a celebrar esse seguro para acautelar a CEF contra vícios de construção do bem dado em garantia fiduciária do mútuo. Note-se que o mutuário não participa desse negócio jurídico. É possível, como no caso, que haja eventual causa de rescisão para o contrato de compra e venda da unidade e repetição dos valores pagos a esse título, sob alegação de vício de construção ou demora na entrega do bem. Mas isso não significa que eventual ilegalidade na redação ou execução do contrato de compra e venda do imóvel (firmado entre parte autora, construtora e incorporadora), automaticamente, leve à rescisão do contrato paralelo de mútuo para fins habitacionais (firmado entre parte autora e instituição financeira). Caso não configurada ilegalidade na redação e execução do contrato de mútuo, permanece a parte autora obrigada ao pagamento de valores à instituição financeira, mesmo que rompido o contrato de compra e venda. O imóvel segue como garantia fiduciária do negócio jurídico, ainda que devolvido à construtora/incorporadora. Eventual inadimplência posterior do mutuário que leve à consolidação da propriedade nas mãos da CEF, evento gerador de potencial prejuízo à construtora/incoporadora, porque demanda entre particulares, deverá ser objeto de eventual demanda na Justiça Estadual. Pontuou ainda que o c. TRF3 possui julgado no sentido de que não é competência da Justiça Federal o exame de demandas nas quais o financiamento ocorre sob o SBPE. Exatamente a hipótese dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A respeito da legitimidade da CEF para, na qualidade de agente financeiro de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, responder pela ação de indenização por vício de construção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue, a depender do tipo de financiamento e das obrigações por ela assumidas, dois tipos de atuação: a) como mero agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE e do FGTS; e b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso de atuar como mero agente financeiro em sentido estrito, não há como lhe atribuir responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada, vez que suas obrigações dizem respeito apenas à liberação de recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra. Diversa, por certo, é a situação em que a CEF atua como agente executor, operador ou financeiro, com vistas à execução de programas de política de habitação social a pessoas de baixa renda, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Nesse caso, a CEF promove o empreendimento, com a elaboração do projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais, dentro de programa de habitação popular. Nesse sentido: RESP 200602088677, Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma - STJ, DJE:15/04/2013 e RESP 200802640490, Luis Felipe Salomão, STJ - 4ª Turma, DJE:06/02/2012 RSTJ VOL.:00226 PG:00559 ..DTPB). 3. No caso dos autos, constata-se que a atuação da CEF ocorreu como mero agente financeiro em sentido estrito, uma vez que se trata de financiamento com recursos do SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, destinado a mutuários cujos rendimentos não se enquadram como de baixa renda. Além disso, não está caracterizada a responsabilidade da CEF pela elaboração e execução da obra, uma vez que, da análise das cláusulas contratuais, a responsabilidade da credora hipotecária consiste, sobretudo, na liberação dos recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra, bem como na fiscalização de seu andamento, com vistas à liberação de tais verbas, existindo, contudo, disposições contratuais expressas que excluem a sua responsabilidade técnica pela edificação. De outra parte, há cláusulas que atribuem à construtora a responsabilidade exclusiva pela execução da obra, notadamente no que se refere à segurança e solidez da construção. 4. Desse modo, considerando que o contrato acostado aos autos é expresso ao excluir a responsabilidade pela CEF pelos vícios de construção, não há como presumi-la, de modo solidário, tão somente, pelo fato de tratar-se de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda." (grifei). (TRF3 - AI 518311 - Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini - Publicado no Dje de 10/04/2014). Em abono dessa linha de entendimento, transcrevo excerto da decisão proferida em 19/03/2024 pela eminente Desembargadora Federal Audrey Gasparini, nos autos do Agravo de Instrumento n°5005934-86.2024.4.03.0000, em caso envolvendo financiamento pelo SBPE: “Entendo que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, pois, em nenhum momento agiu como gestora de política pública ou executora da obra de construção do imóvel financiado. Agiu, meramente, como agente financeiro, emprestando dinheiro necessário ao adquirente do imóvel a fim de viabiliza a construção. O simples fato de se tratar de empreendimento abrangido pelo Programa Minha Casa Minha Vida não tem o condão de, automaticamente, atribuir responsabilidade à Caixa Econômica por eventual atraso na construção da obra. Para que tal ocorra, ela precisa agir como gestora de políticas públicas ou se responsabilizar pela execução da obra. Confira-se, a respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, com destaques meus: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA MORA DOS VENDEDORES. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PO LO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empresa pública agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, ou seja, como mera credora fiduciária, no contrato de financiamento para a realização da obra firmado com o ora recorrente. Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A fiscalização da obra exercida por ela se destinou, meramente, a possibilitar a correta disponibilização do valor mutuado, conforme expressamente consta do contrato, mormente porque o bem que está sendo construído servirá como garantia da dívida. Nada mais. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp n. 897.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/4/2013.) – destaquei A cláusula 22 do contrato obriga a construtora a contratar Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Risco de Engenharia no qual a CEF figura como segurada. O parágrafo segundo da referida cláusula obriga a construtora contratante, não a CEF, a comunicar a seguradora nos casos de reformulação ou adiamento de parcela do cronograma que implique dilatação do prazo para construção originalmente contratado, sob pena de interrupção na liberação das parcelas ou rescisão do contrato. O parágrafo terceiro da referida cláusula 22 prevê: “DEVEDORES/ENTIDADE ORGANIZADORA/CONSTRUTORA declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a Construtora. Nesse caso, os recursos provenientes do mútuo serão liberados à Seguradora, até o limite dos custos necessários à conclusão e legalização do empreendimento, devidamente atestados pela engenharia, ficando a ,Seguradora responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na respectiva Apólice de Seguro Garantia do Construtor”. Tal previsão contratual não implica em atribuir à CEF a responsabilidade pela mora. Na verdade, referida previsão visa proteger o dinheiro mutuado pela CEF, visto que ela consta como segurada do contrato de seguro, e não eventual direito dos mutuários adquirentes dos imóveis à entrega do bem no prazo contratado. Note-se que, os mutuários/devedores, independentemente do acionamento ou não da seguradora por parte da CEF, tinham a faculdade de substituir a construtora no caso de atraso injustificado da obra, conforme cláusula 10ª do contrato de financiamento constante dos autos. Destaco, ainda, que o contrato de compra e venda de fração ideal de terreno e aquisição de unidade futura com financiamento foi celebrado entre a parte agravante e a construtora em 23/05/2010, no qual consta que a parte se candidatará a crédito a ser fornecido pela CEF. Isto demonstra que: 1. A contratação da compra do terreno e da unidade a ser construída foi formalizada entre agravante e construtora independentemente da participação da CEF; 2. O imóvel, o projeto e a construção pertencem à construtora e não à CEF. Assim, o atraso da obra pode, eventualmente, servir de fundamento para que a CEF seja obrigada a acionar o seguro, conforme constante do contrato de financiamento, mas, não para condená-la ao pagamento de danos morais ou lucros cessantes, na medida em que não assumiu compromisso contratual no sentido de, efetivamente, construir o empreendimento, elaborar seu projeto ou vende-lo. Entendo que estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentada no mesmo sentido em que proferida a decisão agravada, o recurso possa ser julgado monocraticamente. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, ressaltando a obrigatoriedade, contudo, de o juízo monocrático, antes de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, intimar a CEF nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.977/2009”. No mesmo sentido, julgado da c. 1ª Turma do TRF3: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - No tocante à responsabilidade da CEF quanto a atraso na entrega de imóveis financiados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. - Não ficou configurada a atuação da CEF na elaboração e execução do empreendimento, nem como gestora de políticas públicas habitacionais. O papel estrito do banco é apenas como agente financeiro. - Não há pretensão nos autos direcionada à revisão ou rescisão do contrato de financiamento, razão pela qual inexiste legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. - Agravo de instrumento improvido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005962-54.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024). Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade da CEF (extingo o feito sem exame do mérito em relação a ela nessa medida, conforme artigo 485, VI, do CPC) e a incompetência deste Juízo para examinar os pedidos iniciais, considerada a causa de pedir exposta nos autos. Declaro a ilegitimidade da CEF (extingo o feito sem exame do mérito em relação a ela nessa medida, conforme artigo 485, VI, do CPC) e a incompetência da Justiça Federal para exame de tais pedidos, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual de Jandira, para prosseguimento do feito em relação à outra corré. Determino ao SUDP que exclua a Caixa Econômica Federal do polo passivo do feito, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. Considerado o princípio da causalidade, custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000899-12.2025.4.03.6144

ID: 277729513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000899-12.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000899-12.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RENAN FERRAZ DA SILVA, LUCINEA RIBEIRO BENTO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000899-12.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RENAN FERRAZ DA SILVA, LUCINEA RIBEIRO BENTO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 REU: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de feito ajuizado por RENAN FERRAZ DA SILVA em face de ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alega que que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a primeira requerida. Afirma que o imóvel não deve ser entregue na data prevista. Requer a concessão de tutela de urgência para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e determinar que a parte ré assuma os encargos condominiais e tributários da unidade. Em sede de provimento final, requer a confirmação da tutela de urgência, a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, a devolução da entrada e todas as quantias pagas e a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos em sentido inverso (cláusula 8.1.2). Por fim, requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. “Juízo 100% Digital” O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Gratuidade judiciária Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Matéria preliminar Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os litígios em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presente ação foi ajuizada neste Juízo em razão da indicação da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído ou já entregue, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Mas essa hipótese não está configurada nos autos. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. Leitura da petição inicial não permite conclusão no sentida da legitimidade da CEF para responder aos pedidos formulados, porque o financiamento do bem se deu pelo SBPE COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS, segundo normas do Sistema Financeiro da Habitação (ID 361123424). A atuação da CEF, no caso, deu-se como qualquer instituição financeira que disponibiliza quantias para a aquisição de determinado bem, sem qualquer responsabilidade pela entrega e construção do imóvel. A CEF, conforme análise do instrumento contratual, desempenhou papel ordinário a qualquer instituição financeira. O acompanhamento da obra deu-se apenas para fins de medições e liberação de parcelas do financiamento do empreendimento, destinadas à construtora (cláusula 27ª). Nessa situação a CEF não responde por vícios de construção, fundamento para o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com repetição de valores pagos. No mesmo sentido: TRF3 - AI 50166772920224030000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy - Publicado no Dje de 08/11/2022. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). Cito ainda o seguinte julgado do c. TRF3: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. O contrato de mútuo com alienação fiduciária para garantia da dívida foi firmado para compra de imóvel no âmbito do programa Carta de Crédito FGTS e do programa minha casa minha vida, nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. II. O agente financeiro, ao celebrar o contrato com aqueles que querem adquirir um bem imóvel, assume a obrigação de colocar à disposição do proprietário e vendedor de uma só vez, ou em prazos especificados no contrato, o montante total correspondente ao preço do bem negociado, estando embutidos no contrato e no valor das prestações, a contratação e pagamento de seguro do imóvel. O mutuário, por sua vez, compromete-se a perante a CEF a devolver a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. O vendedor compromete-se a transmitir o domínio do imóvel ao comprador, respondendo pela evicção. III. Em razão da diversidade da natureza jurídica entre os referidos contratos não se pode responsabilizar o agente financeiro por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa vendida. IV. A regra acima somente vem sendo excepcionada pelo Colendo STJ quando a responsabilidade da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular", o que não é o caso dos autos. V. Agravo de instrumento provido." (grifei). (TRF3 - AI 50066338220214030000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimaraes - Publicado no Dje de 08/07/2021). E nem se diga que o fato do contrato prever a possibilidade da CEF promover a substituição da construtora em determinadas situações, justificaria reconhecimento de especial papel da CEF no que diz respeito ao empreendimento indicado nos autos. Ela não possui o condão de transformar a CEF em executora do empreendimento e, portanto, responsável pelo atraso ou vícios de construção. Tal cláusula contratual é ordinária, presente na esmagadora maioria dos contratos de financiamento que as instituições financeiras celebram tendo em vista a construção de imóveis. Ora, não se pode deixar de lembrar que o dinheiro dado em mútuo, geralmente, é garantido pelas unidades a serem construídas (hipoteca ou garantia fiduciária). Exatamente por isso a existência da cláusula de substituição da construtora. É do interesse da instituição financeira (e da sociedade como um todo) que a construção seja ultimada, porque aumenta a segurança em ver recuperado o crédito concedido à praça. Não por acaso o Legislador estabeleceu no § 12 do artigo 31-A da Lei 4.591: "A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis." (grifei). A cláusula em questão, repito, não é exclusividade de contratos firmados pela CEF no âmbito do SFH. Os demais bancos também a inserem nos negócios jurídicos que celebram e nem por isso as demais esferas da Justiça a utilizam como fundamento para o reconhecimento de responsabilidade por vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel. Ademais, idêntico raciocínio é aplicável em razão da necessidade de consentimento da instituição financeira para eventuais modificações do projeto do empreendimento. Tal exigência é prevista, apenas e tão-somente, para cercar de garantias o crédito dado a terceiros, não extrapolando o papel ordinário da instituição financeira. Amparando a linha de raciocínio, cito voto proferido pelo e. Desembargardor Cláudio Godoy, que serviu de paradigma para acórdão lavrado e revela a compreensão do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 551/560) que julgou parcialmente procedente a ação em relação à ré JNK, para, negando indenização de danos morais, no mais condená-la ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, por cada mês de atraso na entrega do bem, desde 27 de dezembro de 2017 até a entrega efetiva das chaves, além de restituir os valores relativos aos juros de obra, com correção monetária da data do prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condenou a ré JNK ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o restante a autora. Os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação à patrona da autora e 10% do proveito econômico obtido na demanda à patrona da ré JNK. Julgou ainda improcedente a ação em relação ao corréu Banco do Brasil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários fixados em 10% do valor da causa; Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 563/586) que indevido o afastamento da responsabilidade do Banco do Brasil, já que o financiador também age como integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável por eventual defeito, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC. Ressalta que, na hipótese, tratando-se de financiamento pelo programa “Minha casa, Minha vida”, o banco inclusive não atua somente como agente financiador, mas também como executor de políticas federais, responsabilizando-se pela fiscalização da construção e assumindo papel de operador de recursos públicos. Alega vícios na prestação de serviço do banco apelado, seja por culpa in eligendo, ao aprovar a construtora, seja por culpa in vigilando, por não cumprir seu papel fiscalizador. Cita a cláusula 20ª do instrumento particular celebrado, em que listadas hipóteses de possível substituição da construtora pelo banco, alegando incidentes no caso ao menos três dos oito incisos, de falência da construtora, não conclusão da obra dentro do prazo contratual e paralisação da obra por 30 dias ou mais. Nesta senda, defende existente a solidariedade entre os requeridos. Quanto aos danos morais, afastados pela sentença apelada, sustenta que, passados cinco anos da data prevista para a entrega do imóvel, ainda inexistente perspectiva de conclusão do empreendimento, por isso que clara a necessidade de indenização moral. Aduz, ainda, uma vez evidenciada a frustração do sonho da casa própria, em violação ao direito fundamental à moradia digna, o dano sofrido ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Nesse sentido, requer a reforma da sentença para que sejam as apeladas condenadas solidariamente em danos morais. Postula, por fim, a inversão da sucumbência e condenação das requeridas ao pagamento das custas, despesas e honorários. Recurso regularmente processado, sem resposta. É o relatório. Respeitada a convicção do MM. Juízo a quo, o recurso comporta provimento, embora apenas em parte. É certo não haja, de um lado, indenização pelo atraso que se possa impor ao agente financeiro, cessionário fiduciário dos créditos representados pelas parcelas do preço de venda das unidades Veja-se que a hipótese se subsume ao preceito do art. 31-A, § 12º, da Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, posto que ausente patrimônio de afetação ou referido penhor, desde que não se põe como elemento à aferição da responsabilidade de quem seja, de todo modo, cessionário de créditos recebidos em financiamento, embora também não escape à incidência do CDC, o qual, todavia, não enseja a responsabilização solidária em relação aos lucros cessantes resultantes do atraso, por faltar inserção do agente financeiro na cadeia de fornecimento do serviço de incorporação imobiliária, o que não se altera pela incumbência de fiscalização das fases de liberação dos recursos, algo diverso de se imaginar com isso se incuta a justa expectativa aos consumidores de que, assim, se assegura a regular construção do empreendimento. Mais, impende constatar que a cessão fiduciária de crédito, e menos ainda o penhor, não se confunde com a cessão da posição contratual da alienante ao agente financeiro, que o fizesse, aí sim, responsável pelas obrigações contratuais àquela afetas. Nessa esteira, a lição de Melhim Namem Chalub, segundo a qual, 'até a vigência da Lei 10.931/2004 ainda se controvertia sobre a eventual responsabilidade do financiador pela atividade do incorporador ou do construtor, inclusive pelos defeitos resultantes da técnica de aplicação de materiais e de má execução de serviços. A nova lei põe fim à controvérsia, deixando claro que a responsabilidade por vícios de construção e pelas demais obrigações típicas da atividade incorporativa e construtiva é exclusivamente do incorporador e do construtor, por ela não respondendo o financiador.' (Da incorporação imobiliária, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). Sobre a questão análoga da construção e respectivos vícios, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.163.228/AM, ao decidir sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, restringiu-a apenas à hipótese em que ela atua como agente executor de políticas federais para a promoção da moradia, não quando intervenha meramente como agente financeiro. Confira-se: 'Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese - o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica, a meu sentir, a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. (...) Não se trata, aqui, de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, porque as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina legal e contratual própria.' (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). No mesmo sentido: REsp 1758577/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/10/2018; e AgRg no REsp 1462665/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/03/2017. Neste Tribunal, tratando especificamente da questão do cessionário fiduciário de crédito ou seu credor pignoratício, inclusive envolvendo a mesma construtora, o mesmo agente financeiro e o mesmo empreendimento (Residencial Angelim), tem-se afastado a possibilidade de responsabilização por indenização decorrente do descumprimento da obrigação de entrega da unidade, mesmo em face da alegação de pretensa obrigação de fiscalização das obras ao agente financeiro afeta. Assim que: “Ao que se colhe dos autos, não integra a instituição financeira a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor. Sua relação contratual não diz respeito especificamente à incorporação imobiliária, senão ao financiamento para sua realização. De mais a mais, houve mera constituição de garantia real em favor do agente financeiro, com a celebração de contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios para fins de realização do financiamento bancário (fls. 59/103). Ora, a contratação da garantia fiduciária faz-se precisamente para garantir o crédito do agente financeiro, não para impingir-lhe obrigação que é apenas da incorporadora. O agente financeiro não tem qualquer ingerência no andamento das obras, uma vez concedido o dinheiro emprestado. Inadmissível, portanto, que responda perante o consumidor por danos que lhe foram causados exclusivamente pela construtora. Não se pode imputar ao banco, deste modo, a responsabilidade pelos danos materiais ou morais decorrentes do atraso na conclusão da obra. Pelo parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato (fls. 67), a instituição financeira se reservou o direito de acompanhar as obras exclusivamente com a finalidade de verificar a observância do cronograma para fins de liberação gradual das parcelas, não se inferindo nenhuma ingerência do Banco na construção do empreendimento e no cumprimento dos prazos, 'sem nenhuma responsabilidade técnica pela edificação.' (Apelação Cível 1021323- 91.2017.8.26.0602, rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2020) Na mesma direção, agora citando cláusulas do instrumento particular firmado entre as partes de cada demanda, possuindo, em ambos os casos citados, a mesma redação do “Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nº 292.309.961”, juntado aos presentes autos a fls. 271/310. Veja-se: ' É certo que, como afirma a apelante, consta da cláusula Vigésima do 'Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nr. 292.310.022' (fls. 43/80), que: VIGÉSIMA SUSBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA A INTERVENIENTE CONSTRUTORA poderá ser substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda: (...) III no caso de falência ou recuperação judicial/extrajudicial da INTERVENIENTE CONSTRUTORA; (...) VI não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; VII ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo BB (...) (fl. 63/64). No entanto, referida cláusula autoriza a instituição financeira a substituir a construtora nesses e em outros casos, mas não a torna responsável, perante a autora, pela entrega da obra no prazo estipulado. Ressalte-se, outrossim, que mencionada cláusula não pode ser analisada separadamente, mas em conjunto com a cláusula sexta e seu parágrafo primeiro, que dispõe: SEXTA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS - Os recursos do financiamento, bem como os recursos advindos na forma de desconto ou por meio de movimentação da conta vinculada do FGTS do COMPRADOR, quando houver, serão transferidos a conta vinculada ao empreendimento, em parcelas, de acordo com o andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Vistoria do Empreendimento, conforme o cronograma físico-financeiro da obra e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pelo CREDOR e/ou Terceiro por este autorizado, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação (...) (fls. 50). Como se vê, está previsto o acompanhamento do cronograma da obra pelo Banco do Brasil, através de vistorias, com o fim exclusivo de liberação de recursos, não havendo responsabilidade técnica pela obra. Note-se que, o que consta da cláusula vigésima é que a construtora 'poderá' ser substituída em caso de atraso e outros, sendo facultado ao Banco promover essa substituição, caso seja do seu interesse. Porém, não há imposição a instituição financeira do dever de fiscalização, a ponto de lhe ser atribuída responsabilidade solidária pela entrega do bem no prazo estipulado. A cláusula vigésima concede ao Banco um direito sobre a construtora, e não um dever em relação ao adquirente.” (Apelação Cível 1026829-43.2020.8.26.0602, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023) 'A sentença reconheceu a responsabilidade do banco, indicado que o contrato celebrado tem peculiaridades, já que a cláusula 19a autorizava o Banco a substituir a construtora, em caso de atraso (fls. 170/171). Mas, ao contrário do que concluiu a sentença, tal cláusula não tornava o Banco responsável, perante o adquirente, pela entrega da obra no prazo. De início, tal cláusula não pode ser examinada isoladamente, devendo ser conjugada com a cláusula 6a, parágrafo único, que define a extensão da responsabilidade do banco perante o adquirente, pelo andamento da obra. Tal cláusula dispõe expressamente que a instituição financeira acompanharia o cronograma da obra, e realizaria vistorias, mas com a finalidade exclusiva de promover a liberação de recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra. O que consta da cláusula 19a é a possibilidade de a instituição financeira promover a substituição da construtora, em caso de atraso, caso seja de seu interesse. Mas essa cláusula não impõe ao banco uma obrigação fiscalizatória, capaz de atribuir-se responsabilidade solidária pela entrega da coisa no prazo. A cláusula estabelece um direito do banco em relação à construtora, não um dever dele, em relação ao adquirente, até por que a cláusula sexta, parágrafo único, já havia deixado clara a inexistência de tal responsabilidade.” (Apelação Cível 1003715-46.2018.8.26.0602, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) E tal o que também já se decidiu nesta Câmara, em julgado referente ao mesmo empreendimento, no qual a solução foi igualmente a de afastar a responsabilidade do agente financeiro pelos lucros cessantes: “CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel Programa 'Minha Casa, Minha Vida' Contrato de financiamento destinado viabilizar a construção do empreendimento e a aquisição da unidade pelo consumidor Legitimidade passiva 'ad causam' da instituição financiadora Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra imputável, todavia, somente à construtora Lucros cessantes pelo período de atraso na entrega da unidade Indenização devida Juros de obra Cobrança legítima Legalidade do repasse dos juros compensatórios de obra pela antecipação de capital alheio apurado em período anterior à entrega das chaves, ainda que ultrapasse o prazo de entrega avençado no contrato conforme tese firmada pelo STJ (tema 996) Danos morais não configurados Indenização indevida Sentença reformada para afastar a responsabilidade da instituição financeira no pagamento de indenização por lucros cessantes, bem como afastar a condenação do banco e da construtora na devolução de juros de obra e no pagamento de indenização por dano moral Ação improcedente com relação ao agente financeiro Ação procedente em parte com relação à construtora, fixada a sucumbência recíproca Recurso do banco provido na parte conhecida; apelação da construtora provida em parte na parte conhecida.” (Apelação Cível 1008267-83.2020.8.26.0602, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 22/03/2021) Daí que, embora não se olvide tese contrária já adotada neste Tribunal a respeito do mesmo empreendimento (Apelação Cível 1004986-90.2018.8.26.0602, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2021; Apelação Cível 1019045-15.2020.8.26.0602, rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2023; Apelação Cível 1030146-54.2017.8.26.0602, rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2022), entende-se de preservar o afastamento da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso da obra, neste ponto mantida a sentença. (...)" (grifei). (TJSP - 1018639-57.2021.8.26.0602 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Desembargador Claudio Godoy - Data do julgamento: 27/04/2023). Dito isso, avalio o instrumento contratual: Leitura do instrumento contratual revela a existência de dois negócios jurídicos principais, paralelos, a compra e venda de unidade a ser construída (envolvendo mutuário, construtora e incorporadora) e o contrato de mútuo para pagamento da unidade a ser construída (envolvendo mutuário e CEF). Do mutuário é ainda exigida a contratação de seguro (cláusula 31ª) para a proteção do imóvel em relação a danos físicos, com vigência durante o período de financiamento, justamente porque esse bem é dado em garantia fiduciária à CEF pelo mútuo. O mutuário responde pelo pagamento do seguro enquanto vigora o financiamento e não obtém antes disso a propriedade do imóvel. A construtora participa como garantidora fidejussória dos valores que devem ser pagos à CEF durante o período de construção do imóvel, até seis meses após o final do prazo de construção original (cláusula 24ª). Há ainda a previsão de uma segunda espécie de seguro (cláusula 30ª), esse celebrado pela construtora em favor da CEF (seguro garantia pós entrega - SGPE) com vigência até a obtenção do "habite-se", período de responsabilidade do construtor por vícios de construção (artigo 618 do CC). A construtora é obrigada a celebrar esse seguro para acautelar a CEF contra vícios de construção do bem dado em garantia fiduciária do mútuo. Note-se que o mutuário não participa desse negócio jurídico. É possível, como no caso, que haja eventual causa de rescisão para o contrato de compra e venda da unidade e repetição dos valores pagos a esse título, sob alegação de vício de construção ou demora na entrega do bem. Mas isso não significa que eventual ilegalidade na redação ou execução do contrato de compra e venda do imóvel (firmado entre parte autora, construtora e incorporadora), automaticamente, leve à rescisão do contrato paralelo de mútuo para fins habitacionais (firmado entre parte autora e instituição financeira). Caso não configurada ilegalidade na redação e execução do contrato de mútuo, permanece a parte autora obrigada ao pagamento de valores à instituição financeira, mesmo que rompido o contrato de compra e venda. O imóvel segue como garantia fiduciária do negócio jurídico, ainda que devolvido à construtora/incorporadora. Eventual inadimplência posterior do mutuário que leve à consolidação da propriedade nas mãos da CEF, evento gerador de potencial prejuízo à construtora/incoporadora, porque demanda entre particulares, deverá ser objeto de eventual demanda na Justiça Estadual. Pontuou ainda que o c. TRF3 possui julgado no sentido de que não é competência da Justiça Federal o exame de demandas nas quais o financiamento ocorre sob o SBPE. Exatamente a hipótese dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A respeito da legitimidade da CEF para, na qualidade de agente financeiro de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, responder pela ação de indenização por vício de construção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue, a depender do tipo de financiamento e das obrigações por ela assumidas, dois tipos de atuação: a) como mero agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE e do FGTS; e b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso de atuar como mero agente financeiro em sentido estrito, não há como lhe atribuir responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada, vez que suas obrigações dizem respeito apenas à liberação de recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra. Diversa, por certo, é a situação em que a CEF atua como agente executor, operador ou financeiro, com vistas à execução de programas de política de habitação social a pessoas de baixa renda, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Nesse caso, a CEF promove o empreendimento, com a elaboração do projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais, dentro de programa de habitação popular. Nesse sentido: RESP 200602088677, Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma - STJ, DJE:15/04/2013 e RESP 200802640490, Luis Felipe Salomão, STJ - 4ª Turma, DJE:06/02/2012 RSTJ VOL.:00226 PG:00559 ..DTPB). 3. No caso dos autos, constata-se que a atuação da CEF ocorreu como mero agente financeiro em sentido estrito, uma vez que se trata de financiamento com recursos do SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, destinado a mutuários cujos rendimentos não se enquadram como de baixa renda. Além disso, não está caracterizada a responsabilidade da CEF pela elaboração e execução da obra, uma vez que, da análise das cláusulas contratuais, a responsabilidade da credora hipotecária consiste, sobretudo, na liberação dos recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra, bem como na fiscalização de seu andamento, com vistas à liberação de tais verbas, existindo, contudo, disposições contratuais expressas que excluem a sua responsabilidade técnica pela edificação. De outra parte, há cláusulas que atribuem à construtora a responsabilidade exclusiva pela execução da obra, notadamente no que se refere à segurança e solidez da construção. 4. Desse modo, considerando que o contrato acostado aos autos é expresso ao excluir a responsabilidade pela CEF pelos vícios de construção, não há como presumi-la, de modo solidário, tão somente, pelo fato de tratar-se de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda." (grifei). (TRF3 - AI 518311 - Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini - Publicado no Dje de 10/04/2014). Em abono dessa linha de entendimento, transcrevo excerto da decisão proferida em 19/03/2024 pela eminente Desembargadora Federal Audrey Gasparini, nos autos do Agravo de Instrumento n°5005934-86.2024.4.03.0000, em caso envolvendo financiamento pelo SBPE: “Entendo que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, pois, em nenhum momento agiu como gestora de política pública ou executora da obra de construção do imóvel financiado. Agiu, meramente, como agente financeiro, emprestando dinheiro necessário ao adquirente do imóvel a fim de viabiliza a construção. O simples fato de se tratar de empreendimento abrangido pelo Programa Minha Casa Minha Vida não tem o condão de, automaticamente, atribuir responsabilidade à Caixa Econômica por eventual atraso na construção da obra. Para que tal ocorra, ela precisa agir como gestora de políticas públicas ou se responsabilizar pela execução da obra. Confira-se, a respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, com destaques meus: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA MORA DOS VENDEDORES. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PO LO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empresa pública agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, ou seja, como mera credora fiduciária, no contrato de financiamento para a realização da obra firmado com o ora recorrente. Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A fiscalização da obra exercida por ela se destinou, meramente, a possibilitar a correta disponibilização do valor mutuado, conforme expressamente consta do contrato, mormente porque o bem que está sendo construído servirá como garantia da dívida. Nada mais. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp n. 897.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/4/2013.) – destaquei A cláusula 22 do contrato obriga a construtora a contratar Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Risco de Engenharia no qual a CEF figura como segurada. O parágrafo segundo da referida cláusula obriga a construtora contratante, não a CEF, a comunicar a seguradora nos casos de reformulação ou adiamento de parcela do cronograma que implique dilatação do prazo para construção originalmente contratado, sob pena de interrupção na liberação das parcelas ou rescisão do contrato. O parágrafo terceiro da referida cláusula 22 prevê: “DEVEDORES/ENTIDADE ORGANIZADORA/CONSTRUTORA declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a Construtora. Nesse caso, os recursos provenientes do mútuo serão liberados à Seguradora, até o limite dos custos necessários à conclusão e legalização do empreendimento, devidamente atestados pela engenharia, ficando a ,Seguradora responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na respectiva Apólice de Seguro Garantia do Construtor”. Tal previsão contratual não implica em atribuir à CEF a responsabilidade pela mora. Na verdade, referida previsão visa proteger o dinheiro mutuado pela CEF, visto que ela consta como segurada do contrato de seguro, e não eventual direito dos mutuários adquirentes dos imóveis à entrega do bem no prazo contratado. Note-se que, os mutuários/devedores, independentemente do acionamento ou não da seguradora por parte da CEF, tinham a faculdade de substituir a construtora no caso de atraso injustificado da obra, conforme cláusula 10ª do contrato de financiamento constante dos autos. Destaco, ainda, que o contrato de compra e venda de fração ideal de terreno e aquisição de unidade futura com financiamento foi celebrado entre a parte agravante e a construtora em 23/05/2010, no qual consta que a parte se candidatará a crédito a ser fornecido pela CEF. Isto demonstra que: 1. A contratação da compra do terreno e da unidade a ser construída foi formalizada entre agravante e construtora independentemente da participação da CEF; 2. O imóvel, o projeto e a construção pertencem à construtora e não à CEF. Assim, o atraso da obra pode, eventualmente, servir de fundamento para que a CEF seja obrigada a acionar o seguro, conforme constante do contrato de financiamento, mas, não para condená-la ao pagamento de danos morais ou lucros cessantes, na medida em que não assumiu compromisso contratual no sentido de, efetivamente, construir o empreendimento, elaborar seu projeto ou vende-lo. Entendo que estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentada no mesmo sentido em que proferida a decisão agravada, o recurso possa ser julgado monocraticamente. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, ressaltando a obrigatoriedade, contudo, de o juízo monocrático, antes de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, intimar a CEF nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.977/2009”. No mesmo sentido, julgado da c. 1ª Turma do TRF3: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - No tocante à responsabilidade da CEF quanto a atraso na entrega de imóveis financiados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. - Não ficou configurada a atuação da CEF na elaboração e execução do empreendimento, nem como gestora de políticas públicas habitacionais. O papel estrito do banco é apenas como agente financeiro. - Não há pretensão nos autos direcionada à revisão ou rescisão do contrato de financiamento, razão pela qual inexiste legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. - Agravo de instrumento improvido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005962-54.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024). Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade da CEF (extingo o feito sem exame do mérito em relação a ela nessa medida, conforme artigo 485, VI, do CPC) e a incompetência deste Juízo para examinar os pedidos iniciais, considerada a causa de pedir exposta nos autos. Declaro a ilegitimidade da CEF (extingo o feito sem exame do mérito em relação a ela nessa medida, conforme artigo 485, VI, do CPC) e a incompetência da Justiça Federal para exame de tais pedidos, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual de Jandira, para prosseguimento do feito em relação à outra corré. Determino ao SUDP que exclua a Caixa Econômica Federal do polo passivo do feito, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. Considerado o princípio da causalidade, custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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