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Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Ravi Santos Terra

ID: 275430190

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002508-49.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

RAVI SANTOS TERRA

Intimação

Advogados:

JOYCE DE SENA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002508-49.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002508-49.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA POLO PASIVO: AGRAVADO: R. S. T. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por R. S. T., ora recorrido, representado por Stephany Santos Azevedo, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para: limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar do autor ao valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar os tratamentos médicos do demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. 4. A manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 5. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por R. S. T., ora recorrido, representado por Stephany Santos Azevedo, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para: limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar do autor ao valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar os tratamentos médicos do demandante (id 18164998). 2. Aduz a recorrente, em suma, que a decisão combatida não merece prosperar, ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência, já que a cobrança de coparticipação está regularmente prevista em lei. Defende que a parte tinha plena consciência do valor da mensalidade e da coparticipação. Além disso, argumenta ser legítima a conduta da operadora, tendo em vista que a cobrança fora realizada de forma legal a parte autora, configurando, assim, exercício legal de direito, nos termos do art. 188 do Código Civil. Ao final, requer a concessão do pedido de tutela de urgência e o provimento do recurso. 3. Na decisão de id 18603996, indeferi o efeito suspensivo requestado. 4. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, id 19469119, meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 5. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id 19871537). 6. É o relatório. VOTO 7. No presente caso, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante. Explica-se. 8. Não se olvida a possibilidade de cobrança de coparticipação, contudo, o valor cobrado não pode ser abusivo a ponto de impedir a continuidade do tratamento do segurado. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.203/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Grifou-se. 9. Portanto, a manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela na demanda originária para limitação do valor da coparticipação. 10. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação da recorrida nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada, conforme decidiu o Julgador monocrático em medida precária. 11. Sobre o assunto, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO ULTRAPASSE DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE - FATOR DE MODERAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS - CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - RESOLUÇÃO ANS Nº 469/2021 - NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médicohospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (N.U 1019911-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). 12. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão recorrida. 13. É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Processo nº 1022338-94.2025.8.11.0000

ID: 323282210

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022338-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1022338-94.2025.8.11.0000 Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1022338-94.2025.8.11.0000 Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A Agravado: WILLYAN PHELIP GARCIA REIS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário, Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, ajuizada em face de WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, para localização de vínculo empregatício e proventos de benefício previdenciário do executado, sob o fundamento de que tais valores são, via de regra, absolutamente impenhoráveis, salvo demonstração das exceções previstas em lei, inexistentes no caso concreto, consoante entendimento consolidado do TJMT (ID. 198700690, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a negativa da diligência inviabiliza a satisfação do crédito, pois as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis restaram infrutíferas e a consulta INFOJUD apontou recebimento de proventos pelo Agravado. Defende, com apoio em precedentes do STJ, que a impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários não é absoluta, podendo ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que resguardada a subsistência do devedor. Sustenta que há risco de dano irreparável, pela possibilidade de dilapidação patrimonial, e pugna pela concessão da tutela recursal para determinar a expedição dos ofícios requeridos. Recurso tempestivo e preparado (ID. 298440890). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, na íntegra: “(...) Vistos, etc. Analisando os autos, entendo que a pesquisa requerida ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em vista que eventual salário ou aposentadoria seria impenhorável pela própria natureza. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS - PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. II - Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por vínculo empregatício ou benefício de natureza previdenciária permanece hígida, diante da não demonstração das exceções que permitiriam a penhora salarial. (TJ-MT - AI: 10022682720238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa ao INSS e Ministério do Trabalho e Previdência. No mais, verifico que a decisão de Id 190000952 foi mantida em sede de agravo de instrumento, conforme se verifica do acórdão juntado no Id 198284848. Assim, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, indicando bens a penhora, bem como se ABSTENDO de protelar o processo com requerimentos que já foram indeferidos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. (...)” (ID. 198700690, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, malgrado os argumentos da Instituição Financeira agravante, não vislumbro neste juízo de cognição perfunctório, ausência de fundamentação na decisão agravada que levaria a modificá-la desde logo, mas, ao contrário, o magistrado expôs de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Além disso, não estão presentes também os requisitos necessários a autorizar o deferimento da antecipação da tutela recursal in initio littis, consoante permissivo previsto no art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do CPC. Isso porque, apesar de a Agravante alegar exauridas as diligências típicas de localização de bens penhoráveis do devedor - sem êxito -, buscando a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, o pleito foi indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de impenhorabilidade dos eventuais créditos de natureza alimentar, especialmente salário e benefício previdenciário, em consonância com o entendimento reiterado desta Corte. Logo, o debate central gravita em torno da possibilidade, ou não, de flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias (art. 833, IV, CPC) para satisfação de crédito exequendo de natureza diversa de alimentos, sobretudo em hipóteses em que restam frustradas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis. Não se descura que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a relativização da impenhorabilidade salarial mesmo para débitos que não tenham natureza alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família, e que se demonstre o esgotamento dos meios típicos de execução (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Todavia, a excepcionalidade da medida exige análise concreta e criteriosa do caso, com demonstração cabal de que o devedor aufere renda que não comprometerá sua subsistência, bem como que foram, de fato, esgotadas todas as alternativas de execução. Ressalte-se, ademais, que a própria pesquisa de dados junto ao INSS ou ao Ministério do Trabalho não assegura, por si só, a constrição imediata, pois eventual deferimento de penhora futura sobre tais valores dependeria de nova análise judicial, respeitado o contraditório. No caso vertente, embora a Agravante sustente o exaurimento das vias executivas ordinárias e cite entendimento jurisprudencial permissivo à flexibilização da impenhorabilidade, observa-se que a decisão agravada está alinhada ao entendimento deste Sodalício, no sentido de que não restaram, no presente momento, demonstradas as hipóteses excepcionais capazes de autorizar a mitigação da impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que indiquem excesso de rendimentos ou afronta à dignidade do devedor. No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA EM DIVERSOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O pedido de consulta ao CAGED, INSS e PREVJUD para identificação de vínculo empregatício do devedor não se justifica, pois a penhora de salários, vencimentos e proventos é regra excepcional e somente admitida nas hipóteses do art. 833, §2º, do CPC, não aplicáveis ao caso. (...) A pesquisa de vínculo empregatício via CAGED, INSS e PREVJUD é incabível quando a execução não trata de obrigação alimentar, em razão da regra geral de impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC. (...)” (tjmt. N.U 1034655-61.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2025, DJe 22/03/2025) (g.n.) Frise-se que da alegada pesquisa do Infojud que apontaria que o Agravado é segurado do RPGS, consta que o mesmo teria recebido 13º salário no valor de R$ 2.515,49, o que à toda evidência, não configura montante capaz de autorizar a mitigação da impenhorabilidade de tais créditos, uma vez que uma vez que valores nessa faixa, por sua própria natureza e expressão, revelam-se indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, não ultrapassando sequer o patamar mínimo existencial reconhecido pela jurisprudência, razão pela qual eventual constrição sobre tais verbas afrontaria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção legal assegurada pelo art. 833, IV, do CPC, como reiteradamente decidido por esta Corte e pelo STJ em casos análogos. Logo, embora a impenhorabilidade das verbas remuneratórias não seja absoluta, sua flexibilização demanda cautela extrema, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sendo excepcional e dependente de situação fática concretamente demonstrada. Assim, à luz do contexto fático delineado nos autos e do estágio processual atual, não se vislumbra, de plano, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade de provimento do recurso e à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada ao menos até o julgamento definitivo do mérito deste recurso. Deste modo, a princípio, não vislumbro qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão agravada, portanto, ausente o perigo de dano ao resultado útil do processo, até porque o recurso adotado pela parte goza de tramitação célere, conforme preconiza o art. 1.020 do CPC. Portanto, prudente manter os efeitos da decisão recorrida até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal vindicado. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 0756738-86.2023.8.18.0000

ID: 261334846

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756738-86.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMYRA DE CASTRO NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CASTRO NERY

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0756738-86.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0756738-86.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: SAMYRA DE CASTRO NERY ADVOGADO: GUSTAVO DE CASTRO NERY (OAB/PI N°. 9.918-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTOS-PI. RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa :AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1.097 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para reduzir sua jornada de trabalho em 25%, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, com o objetivo de acompanhar e prestar assistência ao filho menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. A agravante busca a ampliação da redução para 50% da jornada, com fundamento na legislação municipal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal em 50%, sem remuneração de horas ou redução de remunerações, para acompanhamento de filho menor com deficiência, independentemente da previsão em legislação local, à luz do Tema 1.097 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 permite a possibilidade de aplicação do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 aos servidores públicos estaduais e municipais, garantindo a redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filho ou dependente com deficiência, ainda que inexistente previsão em legislação local. Os laudos médicos anexados aos autos comprovam o diagnóstico do filho da agravante e a necessidade de acompanhamento contínuo, reforçando a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do risco de prejuízo ao desenvolvimento da criança caso a mãe não disponha de tempo suficiente para prestar a assistência adequada, justificando a concessão da redução da jornada em percentual maior. A Lei Municipal nº 377/2017, ao fixar a jornada de trabalho dos psicólogos em 20 horas semanais, não exclui a aplicação dos princípios constitucionais de proteção à criança e do entendimento vinculante do STF. O próprio Município de Altos-PI obteve administrativamente o direito à redução de jornada, embora limitado a 25%, percentual insuficiente diante das provas apresentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso PROVIDO. Tese de julgamento : O servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência tem direito à redução da jornada de trabalho em até 50%, sem indenização de horas ou redução de remunerações, ainda que inexistente previsão em legislação local, em conformidade com o Tema 1.097 do STF. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 227; Lei nº 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º; PCC, art. 1.019. Jurisprudência relevante relevante : STF, RE nº 1237869 (Tema 1.097), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.12.2020; TJ-MT, AI nº 1001966-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, (ID. 11937214) interposto por SAMYRA DE CASTRO NERY irresignada com a decisão proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0801874-95.2023.8.18.0036), ajuizada pela agravante em face do MUNICÍPIO DE ALTOS-PI. A decisão agravada consiste no deferimento em parte do pedido de tutela de urgência determinando ao agravado que reduza a carga horária de trabalho da agravante, para determinar a redução da jornada de trabalho da autora em 25% (vinte e cinco por cento), sem necessidade de compensação ou redução proporcional de vencimentos, até a devida instrução probatória e análise do mérito, para que esta parte possa acompanhar e promover os cuidados necessários ao seu filho dada a sua condição de pessoa com diagnóstico de espectro autista (ID. 11937266) Aduz a agravante que é servidora do Município agravado, matrícula 60834-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no CAPS no Município de Altos e mãe do menor Saul de Castro Nery portador de deficiência (transtorno do espectro autista), residentes na cidade de Teresina-PI, cidade próxima ao município de Altos-PI. Aduz que é única responsável pelo menor, uma vez que, o pai da criança trabalha no Município de Pedro II-PI. Neste sentido, necessita da redução de sua carga horária, para que possa laborar e realizar o acompanhamento de seu filho menor portador de deficiência (Saul de Castro Nery), conforme laudos e documentos anexos, especialmente, pegá-lo na saída da escola, as 11:45h, na cidade de Teresina-PI. Todavia, ao solicitar, administrativamente, a sua redução de carga horária de 20 (vinte) para 10 (dez) horas, com base na Lei Municipal Nº 277/2012, alterada pela Lei Municipal Nº 377/2017, que estabeleceu a carga horária do psicólogo do Município em 20 (vinte) horas, teve seu pedido negado. Sustenta que a perícia médica concluiu pelo direito à redução da carga horária, contudo, não estabeleceu o percentual da redução. Ao final, sustenta que a decisão agravada merece reforma, para que seja reduzida a sua carga horária para 10 (dez) horas, pelo comando da Lei Municipal Nº 277/2012, alterada pela Lei Municipal Nº 377/2017, anexadas aos autos, restando, assim, demonstrada a probabilidade do seu direito. Distribuídos à minha relatoria (id 19139540). Conclusos os autos, deferi o pedido de efeito suspensivo ao decisum agravado. O agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Superior em seu parecer opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso. (Id 19809557) Inclusão do feito em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público municipal em 50% (cinquenta por cento) , sem compensação de horas ou redução de remunerações, em razão da necessidade de acompanhamento do filho menor, portador de transtorno do espectro autista . A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal , por meio do Tema 1.097 , que acompanha a aplicação do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 aos servidores públicos estaduais e municipais, garantindo o direito à redução da jornada de trabalho quando há dependência de deficiência, independentemente da previsão em legislação local. No caso concreto, a agravante recebeu laudos médicos que comprovaram o diagnóstico do filho e a necessidade de acompanhamento contínuo. Além disso, a documentação anexada demonstra que um agravante é o único responsável pelos cuidados do menor, o que reforça a necessidade da redução pretendida. O perigo de dano, por sua vez, decorre da urgência em garantir o acompanhamento médico e terapêutico adequado do menor, cujo desenvolvimento pode ser prejudicado caso a mãe não tenha disponibilidade suficiente para prestar a assistência necessária. Destaco, ainda, que a Lei Municipal nº 377/2017, ao fixar a jornada dos psicólogos em 20 (vinte) horas semanais, não obsta a aplicação do princípio da isonomia e das normas constitucionais e convencionais que garantem a proteção prioritária à criança com deficiência. O próprio Município de Altos-PI registrou, em sede administrativa, o direito do agravante à redução da carga horária, limitando-a, entretanto, a 25% (vinte e cinco por cento), percentual que se revela insuficiente diante da documentação apresentada. Portanto, considerando a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável , entendo ser cabível o provimento do recurso, a fim de garantir a redução da jornada de trabalho da agravante em 50% (cinquenta por cento) , sem indenização de horas ou redução de salários, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.097 do STF . Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, aplicando aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/19. Agravo de Instrumento Provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001966-61 .2024.8.11.0000, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024). III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando a decisão recorrida e determinar ao Município de Altos-PI que reduza a carga horária da agravante em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horas ou redução de remunerações, com efeitos imediatos, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, observando-se o Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal e em consonância com o parecer do Ministério Público. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 1026361-20.2024.8.11.0000

ID: 257167404

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026361-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026361-20.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026361-20.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA - CPF: 496.337.671-72 (ADVOGADO), EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 346.101.701-91 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), GRADIENTE CONSTRUCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 09.378.349/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELSI MEDEIROS DA ROCHA - CPF: 025.017.079-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Edmar Augusto de Oliveira Silva contra acórdão que desproveu seu Agravo de Instrumento, no qual alegava a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. O embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa ao não indicar o dispositivo legal que fundamenta a exigência de comprovação de que o imóvel penhorado é o único da família. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões e contradições, com a consequente reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação da exigência de comprovação de que o imóvel objeto de penhora é o único bem da família para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão da impenhorabilidade do imóvel, fundamentando-se na Lei nº 8.009/90 e na jurisprudência dominante, que exige a comprovação de que o bem é o único imóvel da família e que serve efetivamente como residência. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo do embargante não justifica a interposição dos embargos de declaração, pois a pretensão é rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA, alegando a existência de omissão no acórdão de ID. 271842882, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante. O Embargante, em suas razões (ID. 273922864), afirma que a exigência de comprovação de que o bem penhorado é o único da família é equivocada e, por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao art. 1º, da Lei 8.099/90. Alega que acórdão não indicou qual o dispositivo legal está fundamentado a exigência mencionada, para o reconhecimento da impenhorabilidade. Defende que o imóvel constrito deve ser reconhecido como bem de família. Pugna pelo acolhimento do presente recurso para reformar o acórdão embargado, sanando os vícios apontados. Contrarrazões sob ID. 276726382. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No presente caso, a parte embargante elege matéria devidamente apreciada e decidida pelo colegiado nos seguintes termos: “(...) O Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n° 12.556 (apartamento) e 12.557 (garagem), ambos registrados no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, sob o fundamento de que se trata de bem de família. A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Para caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na legislação supracitada, incumbe ao devedor comprovar que o bem sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebem-se frutos destinados à subsistência da família. Nesse contexto, verifica-se que o Agravante apresentou apenas declarações de quitação de taxa condominial e de energia para fins de comprovação do bem de família, sem demonstrar que o imóvel em discussão constitui seu único bem. Conforme mencionado anteriormente, cabia ao Agravante apresentar documentos idôneos que comprovassem a destinação do bem, com o objetivo de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e obter a desconstituição da penhora, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.- (N.U 1022142-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Lei nº 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família, para que a goze da proteção da impenhorabilidade. A simples alegação de condição do imóvel como bem de família, sem a devida comprovação não induz na impossibilidade de constrições judiciais. (N.U 1013336-42.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). Dessa forma, em que pese o alegado pelo Agravante, conclui-se que a decisão agravada não comporta reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento. É o voto.” – sic ID. 271842882 - destaquei. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência deste Tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1026361-20.2024.8.11.0000

ID: 257167408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026361-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026361-20.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026361-20.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA - CPF: 496.337.671-72 (ADVOGADO), EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 346.101.701-91 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), GRADIENTE CONSTRUCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 09.378.349/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELSI MEDEIROS DA ROCHA - CPF: 025.017.079-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Edmar Augusto de Oliveira Silva contra acórdão que desproveu seu Agravo de Instrumento, no qual alegava a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. O embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa ao não indicar o dispositivo legal que fundamenta a exigência de comprovação de que o imóvel penhorado é o único da família. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões e contradições, com a consequente reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação da exigência de comprovação de que o imóvel objeto de penhora é o único bem da família para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão da impenhorabilidade do imóvel, fundamentando-se na Lei nº 8.009/90 e na jurisprudência dominante, que exige a comprovação de que o bem é o único imóvel da família e que serve efetivamente como residência. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo do embargante não justifica a interposição dos embargos de declaração, pois a pretensão é rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA, alegando a existência de omissão no acórdão de ID. 271842882, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante. O Embargante, em suas razões (ID. 273922864), afirma que a exigência de comprovação de que o bem penhorado é o único da família é equivocada e, por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao art. 1º, da Lei 8.099/90. Alega que acórdão não indicou qual o dispositivo legal está fundamentado a exigência mencionada, para o reconhecimento da impenhorabilidade. Defende que o imóvel constrito deve ser reconhecido como bem de família. Pugna pelo acolhimento do presente recurso para reformar o acórdão embargado, sanando os vícios apontados. Contrarrazões sob ID. 276726382. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No presente caso, a parte embargante elege matéria devidamente apreciada e decidida pelo colegiado nos seguintes termos: “(...) O Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n° 12.556 (apartamento) e 12.557 (garagem), ambos registrados no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, sob o fundamento de que se trata de bem de família. A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Para caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na legislação supracitada, incumbe ao devedor comprovar que o bem sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebem-se frutos destinados à subsistência da família. Nesse contexto, verifica-se que o Agravante apresentou apenas declarações de quitação de taxa condominial e de energia para fins de comprovação do bem de família, sem demonstrar que o imóvel em discussão constitui seu único bem. Conforme mencionado anteriormente, cabia ao Agravante apresentar documentos idôneos que comprovassem a destinação do bem, com o objetivo de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e obter a desconstituição da penhora, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.- (N.U 1022142-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Lei nº 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família, para que a goze da proteção da impenhorabilidade. A simples alegação de condição do imóvel como bem de família, sem a devida comprovação não induz na impossibilidade de constrições judiciais. (N.U 1013336-42.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). Dessa forma, em que pese o alegado pelo Agravante, conclui-se que a decisão agravada não comporta reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento. É o voto.” – sic ID. 271842882 - destaquei. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência deste Tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1015837-61.2024.8.11.0000

ID: 298143034

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015837-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANE SANTOS DA SILVA

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CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO

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ICARO HENRIQUE DISCHKALN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHALIA KOWALSKI FONTANA - CPF: 041.296.789-81 (ADVOGADO), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A - CNPJ: 84.911.098/0001-29 (AGRAVADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (AGRAVANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 901.000.851-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal. Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4. Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5. O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1015837-61.2024.8.11.0000, interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde se processa a Recuperação Judicial da ora agravante (processo nº 1007904-62.2023.8.11.0003), ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. O recurso se volta contra decisão monocrática de minha Relatoria, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, indeferindo nova prorrogação do stay period (período de blindagem) inicialmente concedido no processo de Recuperação Judicial. A agravante sustenta que a decisão monocrática ofendeu o princípio da colegialidade e violou os arts. 932 e 1.021 do Código de Processo Civil, ao decidir, de forma individual, sobre matéria controvertida e sem jurisprudência pacificada — qual seja, a possibilidade de segunda prorrogação do stay period à luz da Lei n.º 14.112/2020. Argumenta que a prorrogação adicional do prazo de blindagem é excepcionalmente admissível, desde que não haja culpa da recuperanda pela demora na aprovação do plano de recuperação e que haja deliberação dos credores pela suspensão dos autos, o que teria ocorrido no caso concreto. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática, com o retorno dos autos para julgamento pelo órgão colegiado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de nova prorrogação do stay period até a realização da próxima Assembleia Geral de Credores, cuja data, segundo alegado, já estaria fixada. O agravado nas contrarrazões refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Agravo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 228487175). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se que decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1007904-62.2023.8.11.0003, ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME em face de seus credores, deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do “prazo de blindagem por mais 120 dias”, porque, segundo entendeu o magistrado, “da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito, e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma” (cf. Id. nº 218813695). Diante da decisão proferida, a Ademicon Administradora de Consórcios S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido monocraticamente para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação Inconformado com essa decisão, a empresa/agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME apresenta o presente recurso. O primeiro questionamento da agravante é de que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC. O artigo 932, V, do Código de Processo Civil dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, o relator ao verificar a existência de um precedente judicial vinculante, poderá julgar monocraticamente o recurso, podendo, assim, negar ou conferir provimento, com fundamento no já citado efeito autorizante dos precedentes, ou seja, o relator monocraticamente antecipa já o entendimento sedimentado nesta corte e em outros tribunais superiores. O intuito do legislador foi de desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a decisão monocrática não apresenta nenhuma irregularidade, especialmente considerando que a questão da prorrogação do período de blindagem já possui entendimento consolidado nos tribunais. Quanto ao pedido de prorrogação de período de blindagem, vislumbra-se dos autos que a agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIOS LTDA ingressou com o pedido de Recuperação Judicial (Proc. 1007904-62.2023.8.11.0003), ao ser deferido o processamento em 04.04.2023, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, nos termos do art. 6ª da Lei n. 11.101/05 (Id. 114348066 – autos de origem) Após o término do prazo inicial do período de blindagem (ou stay period), a empresa em recuperação judicial solicitou sua prorrogação, com o objetivo de garantir a suspensão das ações e execuções até a realização e conclusão da Assembleia Geral de Credores (AGC). O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, prorrogando o prazo por mais 180 dias, em decisão proferida em 27 de setembro de 2023 (conforme documento de identificação nº 130201947 nos autos originais). Considerando que a Assembleia Geral de Credores foi convocada para agosto de 2024, a empresa em recuperação judicial novamente requereu a prorrogação do período de blindagem até a data da assembleia. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido. Em seguida, foi proferida a decisão que desencadeou o Agravo de Instrumento, para melhor compreensão, detalho alguns pontos: “[...] Pois bem. Como se sabe, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias – por uma única vez. [...] Ocorre que, no presente caso, a blindagem já foi prorrogada uma vez – e o pedido ora formulado trata-se, então, de segundo pedido de prorrogação. Em situações destas, o que se colhe da jurisprudência hodierna é que, em regra, o pedido não comporta acolhimento – haja vista a clara e expressa previsão legal. Contudo, existem possibilidades de flexibilização da norma cogente, e concessão de uma nova prorrogação, quando se analisam as particularidades do caso concreto e delas se constata que a culpa pelo atraso da marcha processual não é do recuperando, por exemplo. No presente caso, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem comporta acolhimento. Isso porque, da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. [...] Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 120 dias. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Em análise as razões recursais do agravo de Instrumento interposto pela agravada Ademicon Administradora, consignei na decisão atacada que antes da reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, a prorrogação do período de blindagem era admitida pela jurisprudência, pois não havia expressa previsão legal. Com a nova redação do § 4º do art. 6º da LRF (dada pela pela Lei nº 14.112/2020) passou a permitir uma única prorrogação por igual período (180 dias), totalizando 360 dias, desde que a devedora não tenha contribuído para a demora. O stay period visa permitir que a empresa apresente o plano de recuperação e os credores habilitem seus créditos, suspendendo as ações contra a devedora. O STJ admite a extensão, além da prorrogação legal, em casos de entraves processuais alheios à vontade da recuperanda, buscando a preservação da empresa. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.991.103/MT, entende que, após os 360 dias, a manutenção do stay period depende de deliberação dos credores, que podem aprovar um plano de recuperação de sua autoria em 30 dias. Sem essa aprovação, a prorrogação configura ingerência judicial. No caso concreto, houve a prorrogação automática inicial e mais duas prorrogações, ultrapassando o limite legal de 360 dias. Embora o juízo e o administrador judicial tenham reconhecido que a recuperanda cumpriu suas obrigações e não deu causa à demora, conforme mencionei na decisão não houve qualquer excepcionalidade que justificasse outra prorrogação, contrariando a lei. Além disso, a suspensão da AGC para apresentação de novo plano ultrapassa o prazo legal, tornando descabida a manutenção indefinida do stay period. Desse modo, dei provimento ao recurso da agravada para indeferir a nova prorrogação. Na decisão foi enfrentada de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no decisum: A antiga redação do § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, estabelecia ser improrrogável o prazo de blindagem, este tinha sua prorrogação amplamente admitida pela jurisprudência. Porém, com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, a nova redação desse dispositivo passou a permitir expressamente o período de blindagem por 180 dias, a partir do deferimento do processamento da recuperação, sendo prorrogável uma única vez, e por igual período, desde que a devedora não tenha contribuído para a delonga. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. O stay period (período de blindagem) é aberto para oportunizar que a empresa apresente o plano de pagamento das obrigações, bem como que os credores habilitem seus créditos, momento em que ficam suspensas as ações já em curso contra a devedora, para aguardar a concessão ou não da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). Destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. [...] 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. [...] 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (STJ, REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Nesse sentido, foi proferida a decisão no CC n. 205.638, pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicada no DJe de 21/10/2024. No caso concreto, a houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação e a recuperanda, após a recuperanda requereu mais 180 dias e a segunda prorrogação de 120 (cento e vinte dias), ou seja, extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei e admitido pela jurisprudência. O Juízo deferiu a prorrogação sob a fundamentação de que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. Nesse mesmo sentido, também, posicionou-se o administrador judicial: No caso em apreço não é possível incumbir diretamente a Recuperanda qualquer atraso ou alongamento demasiado do feito. A Recuperanda ainda que atenda pontualmente à todos os comandos legais, pode se ver compelida ao decurso do prazo, sem que tenha ocorrido a votação de seu Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. (Id. 155559012 - autos de origem). Entretanto, mesmo diante da afirmação de que a recuperanda cumpre regularmente as suas obrigações e atende às determinações judiciais, não vislumbro situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, indo de encontro a lei. Por derradeiro, em análise aos autos em primeiro grau, verifica-se que a foi suspensa a Assembleia Geral de Credores para apresentação de novo plano de recuperação judicial, ultrapassando o prazo máximo fixado em lei, descabida a manutenção do stay period por tempo indeterminado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do agravante, para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação. Logo, diante dos fundamentos acima, não merece reparo o decisum agravado, já que proferido de acordo com o ordenamento jurídico, sobretudo porque as razões recursais nada de novo acrescentam, tratando-se de simples rediscussão dos fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015837-61.2024.8.11.0000

ID: 298143044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015837-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHALIA KOWALSKI FONTANA - CPF: 041.296.789-81 (ADVOGADO), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A - CNPJ: 84.911.098/0001-29 (AGRAVADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (AGRAVANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 901.000.851-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal. Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4. Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5. O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1015837-61.2024.8.11.0000, interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde se processa a Recuperação Judicial da ora agravante (processo nº 1007904-62.2023.8.11.0003), ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. O recurso se volta contra decisão monocrática de minha Relatoria, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, indeferindo nova prorrogação do stay period (período de blindagem) inicialmente concedido no processo de Recuperação Judicial. A agravante sustenta que a decisão monocrática ofendeu o princípio da colegialidade e violou os arts. 932 e 1.021 do Código de Processo Civil, ao decidir, de forma individual, sobre matéria controvertida e sem jurisprudência pacificada — qual seja, a possibilidade de segunda prorrogação do stay period à luz da Lei n.º 14.112/2020. Argumenta que a prorrogação adicional do prazo de blindagem é excepcionalmente admissível, desde que não haja culpa da recuperanda pela demora na aprovação do plano de recuperação e que haja deliberação dos credores pela suspensão dos autos, o que teria ocorrido no caso concreto. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática, com o retorno dos autos para julgamento pelo órgão colegiado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de nova prorrogação do stay period até a realização da próxima Assembleia Geral de Credores, cuja data, segundo alegado, já estaria fixada. O agravado nas contrarrazões refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Agravo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 228487175). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se que decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1007904-62.2023.8.11.0003, ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME em face de seus credores, deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do “prazo de blindagem por mais 120 dias”, porque, segundo entendeu o magistrado, “da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito, e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma” (cf. Id. nº 218813695). Diante da decisão proferida, a Ademicon Administradora de Consórcios S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido monocraticamente para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação Inconformado com essa decisão, a empresa/agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME apresenta o presente recurso. O primeiro questionamento da agravante é de que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC. O artigo 932, V, do Código de Processo Civil dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, o relator ao verificar a existência de um precedente judicial vinculante, poderá julgar monocraticamente o recurso, podendo, assim, negar ou conferir provimento, com fundamento no já citado efeito autorizante dos precedentes, ou seja, o relator monocraticamente antecipa já o entendimento sedimentado nesta corte e em outros tribunais superiores. O intuito do legislador foi de desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a decisão monocrática não apresenta nenhuma irregularidade, especialmente considerando que a questão da prorrogação do período de blindagem já possui entendimento consolidado nos tribunais. Quanto ao pedido de prorrogação de período de blindagem, vislumbra-se dos autos que a agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIOS LTDA ingressou com o pedido de Recuperação Judicial (Proc. 1007904-62.2023.8.11.0003), ao ser deferido o processamento em 04.04.2023, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, nos termos do art. 6ª da Lei n. 11.101/05 (Id. 114348066 – autos de origem) Após o término do prazo inicial do período de blindagem (ou stay period), a empresa em recuperação judicial solicitou sua prorrogação, com o objetivo de garantir a suspensão das ações e execuções até a realização e conclusão da Assembleia Geral de Credores (AGC). O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, prorrogando o prazo por mais 180 dias, em decisão proferida em 27 de setembro de 2023 (conforme documento de identificação nº 130201947 nos autos originais). Considerando que a Assembleia Geral de Credores foi convocada para agosto de 2024, a empresa em recuperação judicial novamente requereu a prorrogação do período de blindagem até a data da assembleia. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido. Em seguida, foi proferida a decisão que desencadeou o Agravo de Instrumento, para melhor compreensão, detalho alguns pontos: “[...] Pois bem. Como se sabe, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias – por uma única vez. [...] Ocorre que, no presente caso, a blindagem já foi prorrogada uma vez – e o pedido ora formulado trata-se, então, de segundo pedido de prorrogação. Em situações destas, o que se colhe da jurisprudência hodierna é que, em regra, o pedido não comporta acolhimento – haja vista a clara e expressa previsão legal. Contudo, existem possibilidades de flexibilização da norma cogente, e concessão de uma nova prorrogação, quando se analisam as particularidades do caso concreto e delas se constata que a culpa pelo atraso da marcha processual não é do recuperando, por exemplo. No presente caso, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem comporta acolhimento. Isso porque, da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. [...] Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 120 dias. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Em análise as razões recursais do agravo de Instrumento interposto pela agravada Ademicon Administradora, consignei na decisão atacada que antes da reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, a prorrogação do período de blindagem era admitida pela jurisprudência, pois não havia expressa previsão legal. Com a nova redação do § 4º do art. 6º da LRF (dada pela pela Lei nº 14.112/2020) passou a permitir uma única prorrogação por igual período (180 dias), totalizando 360 dias, desde que a devedora não tenha contribuído para a demora. O stay period visa permitir que a empresa apresente o plano de recuperação e os credores habilitem seus créditos, suspendendo as ações contra a devedora. O STJ admite a extensão, além da prorrogação legal, em casos de entraves processuais alheios à vontade da recuperanda, buscando a preservação da empresa. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.991.103/MT, entende que, após os 360 dias, a manutenção do stay period depende de deliberação dos credores, que podem aprovar um plano de recuperação de sua autoria em 30 dias. Sem essa aprovação, a prorrogação configura ingerência judicial. No caso concreto, houve a prorrogação automática inicial e mais duas prorrogações, ultrapassando o limite legal de 360 dias. Embora o juízo e o administrador judicial tenham reconhecido que a recuperanda cumpriu suas obrigações e não deu causa à demora, conforme mencionei na decisão não houve qualquer excepcionalidade que justificasse outra prorrogação, contrariando a lei. Além disso, a suspensão da AGC para apresentação de novo plano ultrapassa o prazo legal, tornando descabida a manutenção indefinida do stay period. Desse modo, dei provimento ao recurso da agravada para indeferir a nova prorrogação. Na decisão foi enfrentada de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no decisum: A antiga redação do § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, estabelecia ser improrrogável o prazo de blindagem, este tinha sua prorrogação amplamente admitida pela jurisprudência. Porém, com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, a nova redação desse dispositivo passou a permitir expressamente o período de blindagem por 180 dias, a partir do deferimento do processamento da recuperação, sendo prorrogável uma única vez, e por igual período, desde que a devedora não tenha contribuído para a delonga. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. O stay period (período de blindagem) é aberto para oportunizar que a empresa apresente o plano de pagamento das obrigações, bem como que os credores habilitem seus créditos, momento em que ficam suspensas as ações já em curso contra a devedora, para aguardar a concessão ou não da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). Destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. [...] 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. [...] 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (STJ, REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Nesse sentido, foi proferida a decisão no CC n. 205.638, pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicada no DJe de 21/10/2024. No caso concreto, a houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação e a recuperanda, após a recuperanda requereu mais 180 dias e a segunda prorrogação de 120 (cento e vinte dias), ou seja, extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei e admitido pela jurisprudência. O Juízo deferiu a prorrogação sob a fundamentação de que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. Nesse mesmo sentido, também, posicionou-se o administrador judicial: No caso em apreço não é possível incumbir diretamente a Recuperanda qualquer atraso ou alongamento demasiado do feito. A Recuperanda ainda que atenda pontualmente à todos os comandos legais, pode se ver compelida ao decurso do prazo, sem que tenha ocorrido a votação de seu Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. (Id. 155559012 - autos de origem). Entretanto, mesmo diante da afirmação de que a recuperanda cumpre regularmente as suas obrigações e atende às determinações judiciais, não vislumbro situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, indo de encontro a lei. Por derradeiro, em análise aos autos em primeiro grau, verifica-se que a foi suspensa a Assembleia Geral de Credores para apresentação de novo plano de recuperação judicial, ultrapassando o prazo máximo fixado em lei, descabida a manutenção do stay period por tempo indeterminado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do agravante, para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação. Logo, diante dos fundamentos acima, não merece reparo o decisum agravado, já que proferido de acordo com o ordenamento jurídico, sobretudo porque as razões recursais nada de novo acrescentam, tratando-se de simples rediscussão dos fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003217-80.2025.8.11.0000

ID: 298045721

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003217-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE PINTO RABELO HOLANDA SANDRO SILVA RABELO THAISA SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003217-80.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003217-80.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), SANDRO SILVA RABELO - CPF: 535.345.061-20 (IMPETRANTE), THAISA SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 038.472.551-18 (IMPETRANTE), IRENE PINTO RABELO HOLANDA - CPF: 107.113.251-20 (IMPETRANTE), 2 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO DIVERGIU DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISITAÇÃO DE FAMILIARES AO PRESO. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA OCUPADA PELO PRESO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de expedição de carteira de visitante para a mãe e a esposa de preso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido de visitação, sob fundamento de que os familiares respondem junto com o reeducando a ações penais por envolvimento em organização criminosa e lavagem de dinheiro. III. Razões de decidir O direito de visitação dos familiares ao preso, ainda que possa ser restringido por razões de segurança, não pode ser afastado de forma indefinida, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. As particularidades do caso justificam que as visitas ocorram sob condições específicas de segurança, na forma estabelecida no julgamento do Agravo de Execução nº 1030049-87.2024.8.11.0000, ou seja, com frequência trimestral e em ambiente controlado (parlatório), mediante prévio agendamento. IV. Dispositivo e tese Mandado de Segurança parcialmente concedido, confirmando a liminar para permitir a visitação extraordinária da mãe e da esposa do reeducando, com frequência trimestral, em parlatório, mediante prévio agendamento. Tese de julgamento: "É possível a restrição do direito de visitação de familiares ao preso por razões de segurança pública, desde que a medida não seja imposta de forma arbitrária ou ad eternum, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as particularidades do caso, mostra-se adequado manter a visitação trimestral, na forma anteriormente autorizada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; LEP, art. 41, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS nº 30.484/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024; STJ, RMS nº 65.104/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 IMPRETRANTE: IRENE PINTO RABELO HOLANDA, THAISA SOUZA DE ALMEIDA SILVA RABELO E SANDO SILVA RABELO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Irene Pinto Rabelo Holanda, Thaisa Souza de Almeida Silva Rabelo e Sandro Silva Rabelo, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao magistrado Geraldo Fernandes Fidelis Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, no executivo de pena n. 0021446-33.2012.8.11.0042, que indeferiu o pedido de expedição da carteira de visitante aos familiares do preso. Em suas razões, asseveram que “não obstante a condição de família, que a Constituição Federal afirma ser a base da sociedade, e que “tem especial proteção do Estado”, os impetrantes são impedidos pelo Estado de conviverem entre si desde a data de 17 de março de 2023, ou seja, há quase 02 (dois) anos”; Argumentam que “na decisão datada de 14 de maio de 2024, embora reconheça que as 02 (duas) últimas impetrantes não possuem qualquer impedimento de comunicação com o 1º (primeiro) impetrante, o Juízo Coator indeferiu o mesmíssimo direito que concede a todas as outras mulheres em idêntica situação à dos impetrantes”. Verberam que, “embora o MPE tenha agravado da decisão, o TJMT a manteve por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo 1030049-87.2024.8.11.0000, reconhecendo o caráter temporário das restrições impostas em sede de execução penal”; mesmo assim o pedido de expedição da carteira de visitante “foi indeferido pelo juízo coator”. Sustentam que o preso tem direito líquido e certo à visitação de seus familiares e que “face a transferência do primeiro impetrante para um raio de segurança máxima, essa visita será exercida dentro das míseras condições de contato estabelecidas pela Lei Estadual 12.792/2025”. Afirmam que “o enfrentamento da decisão coatora com o teor do núcleo duro da Constituição Federal, no mínimo, nos permite concluir pela incompatibilidade da restrição de visitas com as garantias previstas na Regra 58 das “Regras de Mandela”, sendo esta última regra abaixo transcrita eis que flagrantemente violada em desfavor do impetrante – único preso do Estado de Mato Grosso que não recebe visitas familiares apenas porque responde a uma Ação Penal ainda sequer sentenciada” (Id. 266987291 - pág. 1-17). A liminar foi deferida para determinar “que o juízo da execução penal dê imediato cumprimento ao acordão encartado no mov. 315.1, estendendo-se o direito de visitação ali reconhecido à senhora Irene Pinto Rabelo Holanda” (Id. 267297759 - pág. 1-2) . Na petição encartada no Id. 267439755 - pág. 1-4, aduzem que “a impetração pede que aos impetrantes seja dado o direito à “visitas em geral” à que faz menção a Lei Estadual 12.792/2025. A impetração não pede o direito à “visita trimestral” que foi a assegurada pelo acórdão prolatado no Recurso de Agravo 1030049-87.2024.8.11.0000”. Informações constantes no Id. 268934393 - pág. 1-5 A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela “parcial concessão do mandamus, com a ratificação da liminar concedida” (Id. 274404859 - Pág. 1-5). É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como é cediço, “O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (STJ, AgInt no MS n. 30.484/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024), Além disso, “O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada”. [...] (STJ, RMS n. 65.104/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso sub examine, Sandro Silva Rabelo cumpre pena unificada de 193 (cento e noventa e três anos), 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, pois condenado por vários crimes de roubo majorado, homicídio qualificado e latrocínio, dentre outros. O pedido de expedição da carteira de visitante para a mãe e a esposa dele foi indeferido nos seguintes termos: Por outro lado, não há que se falar em reavaliação da decisão outrora proferida, eis que não houve alteração quanto ao quadro fático, ou seja, o recuperando ainda responde Ação Penal relativa a crime envolvendo organização criminosa e lavagem de dinheiro juntamente com sua mãe e esposa, situação que impossibilita, de plano, a confecção de carteira de visitantes. Soma-se a isso, ainda, o fato de que a pretensão foi objeto de análise em sede de Mandado de Segurança Criminal n. 1013703-61.2024.8.11.0000, cujo teor teve a ordem denegada. Logo, não há que se falar em reanálise da matéria versada. (SEEU – mov. 321-1). Não obstante os argumentos elencados na decisão, deve prevalecer o entendimento adotado pela Primeira Câmara no julgamento do Agravo de Execução n. 1030049-87.2024.8.11.0000, ocorrido em 31-1-2025, que “reestabeleceu os efeitos da decisão prolatada pelo juízo da execução penal, que concedeu “a senhora Thaisa Souza de Almeida a realização de visitas extraordinárias ao penitente Sandro da Silva Rabelo, em frequência trimestral, a serem realizadas no parlatório da unidade, em datas previamente agendadas com a direção da unidade””. Conquanto a decisão refira-se apenas à esposa do reeducando, o direito de visitação deve ser estendido a genitora do penitente, notadamente porque os fundamentos para a negativa quanto a ela são idênticos. Apesar de o julgado reconhecer a impossibilidade de se restringir a visitação ad eternum, não se pode ignorar as especificidades do caso. Como é de conhecimento geral, Sandro da Silva Rabelo ocupa posição de liderança em facção criminosa e, mesmo estando recluso há vários anos, continua exercendo a função de mando e estendendo suas ações extramuros. De fato, o crime de lavagem de dinheiro pelo qual responde em coautoria com a mãe e a esposa foi cometido no contexto de organização criminosa. Assim sendo, a visitação trimestral no parlatório, previamente agendada, mostra-se adequada, pois permitirá que sejam adotadas as providências necessárias para resguardar a segurança e disciplina no estabelecimento prisional. Destarte, pelo menos por enquanto, a prudência recomenda que as visitas ocorram na forma autorizada no julgamento do Agravo de Execução n. 1030049-87.2024.8.11.0000. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a visitação extraordinária da mãe e da esposa ao reeducando, “com frequência trimestral, a serem realizadas no parlatório da unidade, em datas previamente agendadas com a direção da unidade”. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1003217-80.2025.8.11.0000

ID: 298045732

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1003217-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003217-80.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1003217-80.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), SANDRO SILVA RABELO - CPF: 535.345.061-20 (IMPETRANTE), THAISA SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 038.472.551-18 (IMPETRANTE), IRENE PINTO RABELO HOLANDA - CPF: 107.113.251-20 (IMPETRANTE), 2 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO DIVERGIU DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISITAÇÃO DE FAMILIARES AO PRESO. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA OCUPADA PELO PRESO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de expedição de carteira de visitante para a mãe e a esposa de preso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido de visitação, sob fundamento de que os familiares respondem junto com o reeducando a ações penais por envolvimento em organização criminosa e lavagem de dinheiro. III. Razões de decidir O direito de visitação dos familiares ao preso, ainda que possa ser restringido por razões de segurança, não pode ser afastado de forma indefinida, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. As particularidades do caso justificam que as visitas ocorram sob condições específicas de segurança, na forma estabelecida no julgamento do Agravo de Execução nº 1030049-87.2024.8.11.0000, ou seja, com frequência trimestral e em ambiente controlado (parlatório), mediante prévio agendamento. IV. Dispositivo e tese Mandado de Segurança parcialmente concedido, confirmando a liminar para permitir a visitação extraordinária da mãe e da esposa do reeducando, com frequência trimestral, em parlatório, mediante prévio agendamento. Tese de julgamento: "É possível a restrição do direito de visitação de familiares ao preso por razões de segurança pública, desde que a medida não seja imposta de forma arbitrária ou ad eternum, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as particularidades do caso, mostra-se adequado manter a visitação trimestral, na forma anteriormente autorizada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; LEP, art. 41, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS nº 30.484/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024; STJ, RMS nº 65.104/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 IMPRETRANTE: IRENE PINTO RABELO HOLANDA, THAISA SOUZA DE ALMEIDA SILVA RABELO E SANDO SILVA RABELO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Irene Pinto Rabelo Holanda, Thaisa Souza de Almeida Silva Rabelo e Sandro Silva Rabelo, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao magistrado Geraldo Fernandes Fidelis Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, no executivo de pena n. 0021446-33.2012.8.11.0042, que indeferiu o pedido de expedição da carteira de visitante aos familiares do preso. Em suas razões, asseveram que “não obstante a condição de família, que a Constituição Federal afirma ser a base da sociedade, e que “tem especial proteção do Estado”, os impetrantes são impedidos pelo Estado de conviverem entre si desde a data de 17 de março de 2023, ou seja, há quase 02 (dois) anos”; Argumentam que “na decisão datada de 14 de maio de 2024, embora reconheça que as 02 (duas) últimas impetrantes não possuem qualquer impedimento de comunicação com o 1º (primeiro) impetrante, o Juízo Coator indeferiu o mesmíssimo direito que concede a todas as outras mulheres em idêntica situação à dos impetrantes”. Verberam que, “embora o MPE tenha agravado da decisão, o TJMT a manteve por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo 1030049-87.2024.8.11.0000, reconhecendo o caráter temporário das restrições impostas em sede de execução penal”; mesmo assim o pedido de expedição da carteira de visitante “foi indeferido pelo juízo coator”. Sustentam que o preso tem direito líquido e certo à visitação de seus familiares e que “face a transferência do primeiro impetrante para um raio de segurança máxima, essa visita será exercida dentro das míseras condições de contato estabelecidas pela Lei Estadual 12.792/2025”. Afirmam que “o enfrentamento da decisão coatora com o teor do núcleo duro da Constituição Federal, no mínimo, nos permite concluir pela incompatibilidade da restrição de visitas com as garantias previstas na Regra 58 das “Regras de Mandela”, sendo esta última regra abaixo transcrita eis que flagrantemente violada em desfavor do impetrante – único preso do Estado de Mato Grosso que não recebe visitas familiares apenas porque responde a uma Ação Penal ainda sequer sentenciada” (Id. 266987291 - pág. 1-17). A liminar foi deferida para determinar “que o juízo da execução penal dê imediato cumprimento ao acordão encartado no mov. 315.1, estendendo-se o direito de visitação ali reconhecido à senhora Irene Pinto Rabelo Holanda” (Id. 267297759 - pág. 1-2) . Na petição encartada no Id. 267439755 - pág. 1-4, aduzem que “a impetração pede que aos impetrantes seja dado o direito à “visitas em geral” à que faz menção a Lei Estadual 12.792/2025. A impetração não pede o direito à “visita trimestral” que foi a assegurada pelo acórdão prolatado no Recurso de Agravo 1030049-87.2024.8.11.0000”. Informações constantes no Id. 268934393 - pág. 1-5 A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela “parcial concessão do mandamus, com a ratificação da liminar concedida” (Id. 274404859 - Pág. 1-5). É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1003217-80.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como é cediço, “O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (STJ, AgInt no MS n. 30.484/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024), Além disso, “O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada”. [...] (STJ, RMS n. 65.104/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso sub examine, Sandro Silva Rabelo cumpre pena unificada de 193 (cento e noventa e três anos), 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, pois condenado por vários crimes de roubo majorado, homicídio qualificado e latrocínio, dentre outros. O pedido de expedição da carteira de visitante para a mãe e a esposa dele foi indeferido nos seguintes termos: Por outro lado, não há que se falar em reavaliação da decisão outrora proferida, eis que não houve alteração quanto ao quadro fático, ou seja, o recuperando ainda responde Ação Penal relativa a crime envolvendo organização criminosa e lavagem de dinheiro juntamente com sua mãe e esposa, situação que impossibilita, de plano, a confecção de carteira de visitantes. Soma-se a isso, ainda, o fato de que a pretensão foi objeto de análise em sede de Mandado de Segurança Criminal n. 1013703-61.2024.8.11.0000, cujo teor teve a ordem denegada. Logo, não há que se falar em reanálise da matéria versada. (SEEU – mov. 321-1). Não obstante os argumentos elencados na decisão, deve prevalecer o entendimento adotado pela Primeira Câmara no julgamento do Agravo de Execução n. 1030049-87.2024.8.11.0000, ocorrido em 31-1-2025, que “reestabeleceu os efeitos da decisão prolatada pelo juízo da execução penal, que concedeu “a senhora Thaisa Souza de Almeida a realização de visitas extraordinárias ao penitente Sandro da Silva Rabelo, em frequência trimestral, a serem realizadas no parlatório da unidade, em datas previamente agendadas com a direção da unidade””. Conquanto a decisão refira-se apenas à esposa do reeducando, o direito de visitação deve ser estendido a genitora do penitente, notadamente porque os fundamentos para a negativa quanto a ela são idênticos. Apesar de o julgado reconhecer a impossibilidade de se restringir a visitação ad eternum, não se pode ignorar as especificidades do caso. Como é de conhecimento geral, Sandro da Silva Rabelo ocupa posição de liderança em facção criminosa e, mesmo estando recluso há vários anos, continua exercendo a função de mando e estendendo suas ações extramuros. De fato, o crime de lavagem de dinheiro pelo qual responde em coautoria com a mãe e a esposa foi cometido no contexto de organização criminosa. Assim sendo, a visitação trimestral no parlatório, previamente agendada, mostra-se adequada, pois permitirá que sejam adotadas as providências necessárias para resguardar a segurança e disciplina no estabelecimento prisional. Destarte, pelo menos por enquanto, a prudência recomenda que as visitas ocorram na forma autorizada no julgamento do Agravo de Execução n. 1030049-87.2024.8.11.0000. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a visitação extraordinária da mãe e da esposa ao reeducando, “com frequência trimestral, a serem realizadas no parlatório da unidade, em datas previamente agendadas com a direção da unidade”. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1025054-31.2024.8.11.0000

ID: 294091580

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025054-31.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE NASCIMENTO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025054-31.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OSVALDO DE FRANCA BARBOSA RECORRIDA(S): SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025054-31.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OSVALDO DE FRANCA BARBOSA RECORRIDA(S): SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por OSVALDO DE FRANCA BARBOSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270850869. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 288769877. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que “as teses essenciais que o TJMT ignorou foram:(i)A inaplicabilidade da análise dominial no âmbito da ação possessória, em razão da autonomia do direito à posse (art. 561 do CPC/15), tese fundamental, pois a decisão embargada justificou o indeferimento da tutela com base em litígios dominiais paralelos; (ii) A demonstração da VIOLÊNCIA EXTREMA no esbulho possessório (cárcere privado, incêndio, ameaças armadas), evidenciando um cenário de risco grave e excepcional que impunha a concessão da tutela de urgência;(iii) A comprovação concreta do perigo de dano irreparável, com base na privação do exercício da posse e nos prejuízos econômicos diários sofridos pelo recorrente; (iv) A existência de PRECEDENTES ESPECÍFICOS do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em hipóteses idênticas, que reconhecem a necessidade de deferimento da liminar possessória diante de provas de esbulho violento.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] No caso em exame, após detida análise dos autos e da decisão agravada (ID 237511564), verifica-se que o juízo a quo baseou-se amplamente nas provas produzidas na audiência de justificação prévia e nos documentos constantes nos autos para indeferir o pedido liminar. Como bem salientado na decisum, o agravante não comprovou o exercício de posse contínua e legítima sobre o imóvel, isso porque os documentos apresentados, como cessão de direitos e proposta de compra, possuem lacunas temporais e inconsistências, incluindo: - Cessão de direitos datada de 2020 em favor de terceiro, com reconhecimento de firma somente em 2022, sem testemunhas, e assinada por pessoa não identificada como proprietária legítima (ID 237510662); - Existência de uma “Proposta de Compra de Imóvel Rural” o qual não perfectibilizou a venda (ID 237510663); - Recibos de pagamento vinculados a regularização fundiária datados posteriormente à alegada entrada na posse (ID 237510665); - Depoimentos das testemunhas Felipe Cesar Silva Cunha e Sebastião Francisco da Silva colhidos na audiência de justificação, foram vagos quanto à continuidade e exclusividade da posse exercida pelo agravante, não sendo suficientes para comprovar a existência de posse mansa e pacífica (ID 237510694). Portanto, não restou comprovada de forma incontestável, sendo contraditórios os documentos apresentados pelo agravante. Ademais, em que pese o agravante tenha apresentado o Boletim de Ocorrência nº. 2022.255759 (ID 237510692) e Ata Notarial (ID 237510691), relatando atos violentos em dezembro de 2022, o juízo de origem destacou de forma escorreita a ausência de elementos robustos que vinculassem os agravados diretamente aos supostos atos de esbulho. De igual modo, as testemunhas ouvidas não corroboraram de forma consistente os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à suposta prática do esbulho armado. Logo, embora o esbulho tenha sido alegado de forma detalhada, o vínculo entre os agravados e os atos narrados (violência, incêndio e sequestro) não foi suficientemente demonstrado. Somado a isso, de forma escorreita, foi apontado na decisão objurgada a existência da Ação de Reintegração de Posse número 1002980-16.2022.8.11.0044 promovida em face do Agravante (ID 237510697), restando consignado que: “Primeiramente, insta constatar que o indeferimento da tutela de urgência na ação de reintegração de posse de nº 1002980-16.2022.8.11.0044, não vincula automaticamente a conclusão de exercício de posse mansa e pacífica pelo autor Osvaldo de França Barbosa e seus predecessores no período narrado na petição inicial. Isso porque, observa-se que os relatos apresentados em ambos os processos, se comparados em uma linha temporal una, representam o mesmo período em que o autor Osvaldo de França Barbosa teria contratado as pessoas de Sebastião Francisco da Silva e Felipe Cesar Silva Cunha para realizarem serviços no local (outubro a dezembro de 2022), se levando e consideração o protocolo daquela ação e relatos do Inquérito Policial de Ref. 134255298. (...). (...). Além do mais, nos próprios autos de nº 1002980-16.2022.8.11.0044 o autor aduz sua ilegitimidade passiva, alegando que “o requerido não é a pessoa que exerce posse sobre o imóvel, trabalha esporadicamente cuidando da fazenda, sendo o imóvel de seu genro EMILSON COSTA SANTOS” (ref. 103671297, daqueles autos).” (SIC com destaques – ID 237511654) Apontou-se ainda a existência de ação reivindicatória paralela (autos n. 0001628-70.2004.8.11.0044), ajuizada pelo antecessor dos agravados, que reforça a necessidade de análise aprofundada quanto à titularidade e exercício da posse. Dessa forma, a sobreposição de litígios relacionados ao imóvel (ações possessórias e petitórias) demonstra a complexidade do caso, recomendando uma análise mais aprofundada na instrução processual. Por fim, importante ainda destacar que a agravada Santa Maria Empreendimentos e Participações LTDA juntou nos autos Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direitos Possessórios datada de 13/02/2009, referente a compra da aérea litigiosa de Faustino de Jesus Vaz. Diante desse contexto fático, entendo que a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e não há elementos para a sua reforma, sendo incontestável a necessidade de maior dilação probatória para elucidação dos fatos. No mesmo sentido, esta e. Corte já decidiu em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – INCONFORMISMO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO QUE EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 05 ANOS – IMÓVEL ALIENADO POR UM DOS HERDEIROS HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (N.U 1024319-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024)”. (N.U 1020202-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Grifei) Ante o exposto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. Por consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de ID 245348173. É como voto.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa artigos 489, §1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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