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Processo nº 1025055-49.2025.4.01.3700

ID: 311908995

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025055-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS MORAES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO

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JULIANA COSTA SERENO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo n. 1025055-49.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1020302-49.2025.4.01.3700

ID: 319981016

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020302-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BATALHA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RIBAMAR BATALHA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RIBAMAR BATALHA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020302-49.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1016422-49.2025.4.01.3700

ID: 333290603

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016422-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JM DESIGN & ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1016422-49.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JM DESIGN & ENGENH…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 300702295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036210-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036210-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036210-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS IMPARCIAIS, UMA VEZ QUE OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO FORAM PRESERVADOS PARA PERÍCIA JUDICIAL, COMPROMETENDO A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDOS UNILATERAIS, FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DANOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ REGISTRO DE DANOS SEMELHANTES EM OUTROS IMÓVEIS ATENDIDOS PELA MESMA REDE ELÉTRICA - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EMBORA APLICÁVEL, EXIGE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - INVOCAÇÃO DO MÓDULO 9 DO PRODIST PELA APELANTE QUE REVELA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE SEU ALCANCE NORMATIVO, POIS TAL REGULAMENTO EXIGE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS APENAS EM CASOS DE EFETIVA PERTURBAÇÃO ELÉTRICA REGISTRADA, NÃO SE PRESTANDO COMO PROVA NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO FORNECIMENTO, TAMPOUCO SERVINDO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA APELANTE - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006043-49.2025.4.01.3700

ID: 306680873

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006043-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANA MARCELLE MATOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006043-49.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006043-49.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIANA MARCELLE MATOS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001193-49.2025.4.01.3700

ID: 278201566

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001193-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANE DE PAULA DOS SANTOS CAPIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA GRACIELMA PIMENTEL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001193-49.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001193-49.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURIANE DE PAULA DOS SANTOS CAPIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GRACIELMA PIMENTEL SOARES - MA23302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001872-49.2025.4.01.3700

ID: 278226129

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001872-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE AGUIAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001872-49.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001872-49.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAYNARA VIEIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1055804-49.2025.4.01.3700

ID: 328859442

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055804-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DE JESUS TEIXEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS GUSTAVO AMARAL SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1055804-49.2025.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe TESTEMUNHA: LINDOMAR DE JESUS TEIXEIRA AMARAL Advogado do(a) TESTEMUNHA: LUIS GUSTAVO AMARAL SEIXAS - MA28593 TESTEMUNHA: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou :Preliminarmente, admito a postulação sem procuração, por se tratar de situação urgente. Concedo o prazo de 15 dias para que o patrono subscritor da petição inicial regularize a representação processual da Autora (art. 104, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que petição inicial noticia a existência de solicitação de leito junto a hospital público de alta complexidade localizado nesta capital, ainda sem resposta positiva (id. 2197622948), intime-se o Superintendente do Hospital Universitário (HUUFMA) para que, no prazo de 03 (três) dias, informe: 1) se o nosocômio dispõe dos meios necessários para a realização do tratamento médico de que necessita a Autora; 2) se há Leito disponível para a sua internação; 3) qual a posição dela na lista de pacientes que aguardam tratamento semelhante; e 4) qual a data prevista para o início do tratamento médico em questão. Com o intuito de facilitar a compreensão do caso, determino que os referidos mandados sejam encaminhados com cópias da inicial, do presente despacho e dos documentos de ID 2197622948 e ID 2197622997. Paralelamente, intime-se a Requerente para, no prazo de 03 (três) dias, informar qual hospital da rede privada possui vaga para sua imediata transferência e realização do tratamento prescrito pelo médico responsável pelo seu tratamento. Na oportunidade de sua manifestação, deverá a Autora juntar os orçamentos relativos ao tratamento vindicado, acrescidos dos eventuais custos do transporte por UTI móvel e internação nos hospitais privados localizados nesta capital. Cumpridas as determinações, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido urgente. Cumpra-se com urgência, via mandado, em regime de plantão. São Luís, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1046104-49.2025.4.01.3700

ID: 332049185

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046104-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA ARAUJO SANTOS JOSE DE MATOS CABRAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1046104-49.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1046104-49.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: JOANA ARAUJO SANTOS e outros DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em desfavor de JOANA ARAUJO SANTOS e JOSE DE MATOS CABRAL. Objetivando buscar solução negociada para a controvérsia e tendo em vista o disposto no art. 334 do CPC, determino a designação de audiência, na modalidade virtual, para fins conciliatórios, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/SJMA). Designada a audiência de conciliação, citem-se e intimem-se, expedindo-se, em seguida, o mandado de intimação e citação. Deverão constar dos mandados as seguintes advertências: (i) O prazo para contestação, de 30 (trinta) úteis, a contar da audiência de conciliação, caso não haja acordo (art. 334 c/c 335, I, c/c 183, do CPC); (ii) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; (iii) Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); (iv) A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União; e (v) Não havendo interesse na autocomposição por parte dos réus, estes deverão indicar o desinteresse por petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art.334 c/c 335 I, do CPC). (vi) As devem partes devem manifestar concordância, ou não, com a realização da audiência na modalidade virtual (por videoconferência), informando o telefone e o e-mail para envio do link de acesso pelo CEJUC, até 5 (cinco) dias antes da audiência e, (vii) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1040866-49.2025.4.01.3700

ID: 297675874

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040866-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILMARIA PAULINO DA SILVA

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JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1040866-49.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1040866-49.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. A. D. L. REPRESENTANTE: DAYANA ALMEIDA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de Amparo Assistencial. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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