Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036245-16.2023.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Keila Cristine Crento x Alexandre Evandro Dos Santos Global Imoveis - Me e outros

ID: 310103053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015493-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINE CRENTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVANDRO DOS SANTOS GLOBAL IMOVEIS - ME COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Const… Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Construtora Prohidro Ltda - - Alexandre Evandro dos Santos Global Imoveis - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO (OAB 259012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059331-16.2023.4.01.3300

ID: 297749429

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059331-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE DOS REIS BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059331-16.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059331-16.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATIELE DOS REIS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Compulsando os autos, observo que o benefício da parte autora/exequente (NB 703.693.794-8) já se encontra ativo, não havendo, portanto, obrigação de fazer a ser cumprida pela CEAB/AADJ, tanto mais que o termo de transação firmado entre as partes previu, apenas, o pagamento de parcelas retroativas correspondente a "95% dos valores devidos entre 01/06/2018 e 31/07/2018" (id 2037954668). Isto posto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o Ato Ordinatório id 2152208967, o Despacho id 2154415186 e as Decisões id 2166234734 e 2179964841, ante a ausência de descumprimento do INSS. Remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo, observando-se o percentual do deságio e o período das parcelas vencidas previstos no termo de transação. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Pessoa com Deficiência] FORMULÁRIO PARA CÁLCULO Ato judicial ID 2037954668 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 11/12/2023 Taxa de juros e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Ocorrência de prescrição sem ocorrência X prescrição quinquenal Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos sem ocorrência teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação X teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas Honorários advocatícios de sucumbência X sem ocorrência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) 10% sobre o valor da condenação 10% sobre o valor atualizado da causa Aplicação de multa X sem ocorrência 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º), descontado o pagamento parcial, se houver 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 246, § 1º-C) outro Observação Calcular 95% dos valores devidos entre 01/06/2018 e 31/07/2018 (id 2037954668) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1060107-16.2023.4.01.3300

ID: 316462308

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060107-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALCANTARA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR JORGE DOS SANTOS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1060107-16.2023.4.01.3300 AUTOR: JORGE ALCANTARA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1060107-16.2023.4.01.3300 AUTOR: JORGE ALCANTARA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o tempo trabalhado em condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). No curso da presente ação, fora deferido o benefício de aposentadoria por idade (NB 227.239.515-0), com data de início em 02/10/2024. Afasto a pretendida intimação da parte autora para que renuncie ao montante excedente ao teto de sessenta salários mínimos, na forma requerida pela autarquia, na medida em que, embora detentora de todas as informações previdenciárias pertinentes, pautou seu pleito em argumentação genérica, sem demonstrar concretamente a extrapolação do patamar que define a competência absoluta deste Juízo Encontram-se tragadas pela prescrição, em caso de procedência dos pedidos, as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, na forma do art.103 da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. A aposentadoria especial, em regra, é devida desde que haja a comprovação de que o segurado esteve submetido, de modo não ocasional nem intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, qualificando-se a atividade como insalubre ou perigosa, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de nocividade. A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, nos termos do artigo 56 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 6.042/2007, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no artigo 199-A. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Outrossim, a Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, em seus artigos 15, 16 e 17, cuidou de estabelecer, por sua vez, regra de transição para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, aplicável aos segurados que tenham ingressado no Regime Geral da Previdência Social em momento anterior à publicação da referida emenda. Impende ter em mira que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado – confira-se, nesse sentido, a decisão emanada da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do exame da Apelação Cível n. 2003.38.00.040470-3 (e-DJF1 de 28/04/2010, p. 62). Até a edição da Lei n. 9.032/28.04.95, para o reconhecimento de determinada atividade como especial, bastava o seu enquadramento em um dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A exceção recaia apenas para os agentes físicos calor e ruído, que sempre demandaram comprovação mediante aferição técnica. Nessa linha de intelecção, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 877972/SP, consoante trecho transcrito parcialmente a seguir: “... Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos” (DJe de 30/08/2010). A partir do advento da Lei n. 9.032/95, surgiu a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou à integridade física. Com a edição do Decreto n. 2.172/97, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos deveria ser feita mediante laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Conforme processo administrativo colacionado aos autos, a autarquia previdenciária não enquadrou nenhum período como tempo especial, apurando o tempo total de 29 anos 01 mês e 05 dias, por ocasião do requerimento formulado em 23/01/2023, insuficiente para a jubilação pretendida. Em se tratando de períodos posteriores ao advento da Lei n. 9.032/28.04.95, se faz necessária a efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente o mero enquadramento por categoria profissional. Os Perfis Profissiográficos exibidos- Id´s 1674412478, 1674412480, 1674412484 e 1674412489 não consignam exposição a agentes nocivos, não fazendo jus, portanto, ao cômputo diferenciado em razão da especialidade. O PPP referente ao período entre 05/09/2017 a 11/12/2018, embora ateste a exposição ao ruído, não informa o nível a que estivera submetido o trabalhador, constando no campo “intens/conc” apenas “qualitativo”, sendo certo que, quanto ao agente ruído, a avaliação deve ser sempre quantitativa, restando, desse modo, inviabilizado aferir se houve ou não extrapolação do limite de tolerância previsto na legislação de regência. Outrossim, os fatores de risco ergonômicos e de acidente não ensejam o reconhecimento de labor especial, uma vez que eles não estão elencados dentre aqueles considerados nocivos pela legislação previdenciária. Nessa esteia, vê-se que a parte autora não se enquadrava, por ocasião do requerimento formulado em 23/01/2023, em nenhuma das regras de transição previstas na EC n° 103/2019. Assim, não alcançado o tempo suficiente para a jubilação, concluo pela inexistência de ilegalidade na decisão administrativa que indeferira a pretensão autoral. Face ao exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicáveis. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065636-16.2023.4.01.3300

ID: 293144442

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065636-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELBER CLAUDINO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065636-16.2023.4.01.3300 AUTOR: WELBER CLAUDINO COSTA REUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, U… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1065636-16.2023.4.01.3300 AUTOR: WELBER CLAUDINO COSTA REUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO SENTENÇA (TIPO A) VISTOS EM INSPEÇÃO 02 A 06 DE JUNHO DE 2025 Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte autora o pagamento do seguro-desemprego devido ao pescador artesanal, relativamente às parcelas atinentes aos meses de setembro e outubro de 2021, abril, maio, setembro e outubro de 2022 e de abril e maio de 2023, no valor de um salário-mínimo cada, durante o defeso do camarão. Consistindo a pretensão também na regularização do RGP (Registro Geral de Pesca), rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aventada pela União. Com efeito, a insurgência autoral reside não apenas no indeferimento levado a efeito pelo INSS, mas na própria regularidade da inscrição junto ao RGP, de modo que, em caso de procedência do pedido, competirá também à União o cumprimento da decisão judicial. Considerando que a parte autora pretende igualmente o pagamento do seguro-desemprego devido ao pescador artesanal, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo INSS, a quem compete receber e processar os requerimentos de concessão do benefício objeto da lide, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei n. 10.779/2003. Reconheço a perda superveniente do interesse de agir, no que se refere à pretensão deduzida em face da União, na medida em que restou comprovado que a parte autora encontra-se com RGP ativo, infirmando, assim, a necessidade da tutela judicial, na medida em que já obteve, em âmbito administrativo, o bem da vida aqui perseguido. Ao cerne da irresignação. A concessão do benefício do seguro-desemprego devido ao pescador artesanal demanda a exibição dos seguintes documentos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei n. 10.779/2003, com redação conferida pela Lei n. 13.134/2015: “I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)” Compete ao INSS verificar, além disso, “a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º” (artigo 2º, parágrafo 3º da Lei n. 10.779/2003), não podendo o pescador se encontrar, ainda, em gozo de benefício previdenciário ou assistencial, exceto pensão por morte e auxílio-acidente (artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n. 10.779/2003). Na situação em exame, o pagamento das parcelas de seguro-desemprego pretendidas fora indeferido administrativamente sob o fundamento de que a parte autora não estaria inscrita junto ao RGP (Registro Geral de Pesca). Sucede que, compulsando a documentação constante dos autos, notadamente aquela constante da fl. 7 do Id 1711784950 – OFÍCIO N. 88/2022/DAP-BA/SFA-BA/MPA –, bem se percebe que, ao contrário do quanto aduzido pelo INSS, o acionante cuidara de proceder à regularização do seu cadastro junto ao RGP – Registro Geral de Pesca desde 22/09/2020. Ora, não basta que se alegue a existência de irregularidade no cadastramento da parte autora, sem que se demonstre a sua efetiva ocorrência, o que não ficou demonstrado pelo INSS. Incide então, in casu, o quanto enuncia o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o ônus da comprovação dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito assiste à parte ré, que dele não se desincumbiu. Desse modo, à míngua de prova quanto ao descumprimento das exigências consignadas na norma, a razoabilidade recomenda que o seguro-desemprego, atinente aos períodos pretendidos, seja pago à parte acionante. Diante do exposto, no que se refere à pretensão deduzida em face da União, extingo o feito, sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. No que se refere à pretensão deduzida em face do INSS, julgo-a procedente, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal, referente ao defeso do camarão, nas competências de setembro e outubro de 2021, abril, maio, setembro e outubro de 2022 e de abril e maio de 2023, cada uma no valor de um salário-mínimo, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072523-16.2023.4.01.3300

ID: 294471851

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072523-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JORDAN BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA FORMIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072523-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072523-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR JORDAN BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SILVEIRA FORMIGA - BA66293 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IGOR JORDAN BORGES DA SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, também representada, visando obter ordem judicial que determine a “ANULAÇÃO dos efeitos em face do Autor advindos da Portaria nº 942/CPesFN, documento de 15 de dezembro de 2021, fazendo-se então determinar que, nos moldes dos PARADIGMAS elencados, seja feito constar que o compromisso de tempo de serviço do Autor com a Marinha do Brasil deve, a exemplo de seus Pares, terminar na data de 31 de julho de 2023”. Requer, ainda, que seja “Decretado por Sentença que o Autor faz jus a todos os efeitos decorrentes do Licenciamento ex officio por conclusão de tempo de serviço, e dentre estes, notadamente, o recebimento da compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/1989, regulamentado pelo Decreto nº 99.425/1990, equivalente a uma remuneração mensal, por ano de efetivo serviço militar prestado, excluído o período do serviço militar obrigatório; determinando-se então que a União efetue o pagamento deste direito ao Autor”. O autor, até então militar da Marinha do Brasil, integrante da Turma II/2017 dos Soldados Fuzileiros Navais, incorporado em 31 de julho de 2017, busca o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 942/CPesFN/2021, que prorrogou seu compromisso com a Força Naval até 31 de julho de 2024. Alega o autor que a mencionada Portaria teria estabelecido prazos distintos de desligamento para militares da mesma turma, o que violaria os princípios da isonomia, motivação, razoabilidade e impessoalidade, uma vez que seus pares seriam descompromissados até 31 de julho de 2023. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse reconhecido seu direito de desligar-se da Marinha já em julho de 2023, com todos os direitos decorrentes, inclusive o recebimento da compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/1989, regulamentada pelo Decreto nº 99.425/1990. Inicialmente, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, tendo sido intimado pelo juízo para emendar a petição inicial e adequar o valor ao conteúdo econômico da demanda. Em atendimento à deliberação judicial (ID 1755078081), o autor apresentou emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 17.208,75, com base em sua remuneração bruta e tempo de serviço considerado para fins de compensação pecuniária (cinco anos, excluído o serviço obrigatório) – id. 1756244094. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo por meio de decisão de id. 1796834677, sob o fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Restou consignado que a prorrogação do compromisso decorreu de ato administrativo realizado a pedido do autor, com base em norma interna da Marinha (item 3.5.7 do PCPM), e que eventual questionamento sobre a isonomia demandaria prévio contraditório. Além disso, reconheceu que o autor poderia ter solicitado o licenciamento a pedido, nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/1980. No mesmo ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. O autor, inconformado com o indeferimento da liminar, interpôs agravo de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autuado sob o nº 1041131-64.2023.4.01.0000, tendo informado o juízo de origem da interposição do recurso e requerido a possibilidade de juízo de retratação, conforme autorizado pelo art. 1.018 do CPC. A União apresentou contestação no id. 1888171156, sustentando preliminarmente a ausência de interesse processual do autor, sob a alegação de que não haveria pretensão resistida. Alegou que a Administração não havia negado os pleitos administrativos do autor, de modo que inexistiria lide ou necessidade de tutela jurisdicional. No mérito, limitou-se a requerer a improcedência dos pedidos. O Desembargador Federal relator não conheçou do agravo de instrumento (id. 2054066244). Despacho de id. 2125346888 determinou a intimação do autor para manifestar-se sobre a contestação, e, ato contínuo, a conclusão dos autos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender que a matéria era unicamente de direito e dispensava dilação probatória. Em sua manifestação final (id. 2133048937), o autor impugnou a preliminar de carência de ação, argumentando que a Administração só adotou providências após a propositura da ação e que houve efetivo prejuízo decorrente do erro administrativo, o qual foi confessado pela própria União na contestação. Alegou que seu desligamento só ocorreu em 08 de novembro de 2023, mais de 90 dias após a data correta (31/07/2023), o que o teria impedido de assumir proposta de emprego na iniciativa privada. Requereu o afastamento da preliminar e o reconhecimento da ilegalidade administrativa, com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. É, no que interessa, o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual. A viabilidade do exame do mérito da ação depende da coexistência de requisitos denominados condições da ação - cuja ausência deve ser verificada de ofício pelo juiz (CPC, art. 485, § 3º) -, dentre as quais há o interesse processual, configurado no trinômio necessidade da atividade estatal, utilidade da prestação jurisdicional e adequação do meio utilizado a satisfazer pretensão vindicada. Nessa perspectiva, a tutela jurisdicional deve ser oferecida tal como se apresenta a lide no momento de sua prestação, devendo-se levar em consideração a existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação e que seja capaz de influir no julgamento da demanda (CPC, art. 493). No caso dos autos, entendo caracterizada a perda superveniente de interesse processual em obter um pronunciamento jurisdicional que produza efeitos práticos à parte autora, tendo em vista que a Marinha do Brasil comunicou que procederia, em sede administrativa, à revisão do compromisso do autor, considerando como correta a data de 31/07/2023 e efetivando o seu licenciamento do serviço ativo (id. 1888171158). Já do id. 2133049707 (pág. 02), verifica-se que, de fato, o autor foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha em razão da conclusão do tempo de serviço a contar de 08/11/2023. Em que pese a insurgência da parte autora manifestada no id. 2133048937 e a constatação de que o licenciamento ocorreu em 08/11/2023 (e não em 31/07/2024), fato é que a União procedeu ao licenciamento do autor por conclusão do tempo de serviço independentemente de provimento judicial em tal sentido (rememore-se, inclusive, que a medida antecipatória foi indeferida). Demais disso, diante da ausência de manifestação do autor em sentido diverso, é de se presumir que a Administração adimpliu com a requerida compensação pecuniária decorrente do licenciamento por conclusão do tempo de serviço. Registre-se que eventual pedido de conversão em perdas e danos dos efeitos da prorrogação do tempo de serviço no referido lapso temporal não é objeto da presente ação. Não existe, pois, qualquer utilidade para o demandante que justifique a prestação jurisdicional de mérito neste feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Conforme requerido no id. 1756244094, retifique-se o valor da causa para R$ 17.208,75 (dezessete mil, duzentos e oito reais, e setenta e cinco centavos). Sem custas, tendo em vista a isenção da parte ré. Em reverência ao princípio da causalidade – registre-se que o licenciamento apenas ocorreu depois da citação –, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que restam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024508-16.2023.4.01.3300

ID: 278413705

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024508-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROBAHIA S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO NUNES MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024508-16.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024508-16.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518, FRANCO ALVES SABINO - BA21438 e BRUNO NUNES MORAES - BA22224 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança impetrado por P. S. contra a União Federal, visando assegurar o direito de descontar e compensar créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de biodiesel entre 11/03/2022 e 21/09/2022, com base no art. 9º da LC 192/2022. A impetrante alega que alterações posteriores promovidas pela LC 194/2022 ferem os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal. Inicialmente a inicial foi indeferida por decadência, ao argumento que o prazo de 120 dias se iniciou com a publicação da LC 192/2022. Essa sentença foi reformada em grau de apelação, por decisão monocrática do TRF1, que reconheceu a natureza preventiva do mandado e determinou o retorno dos autos à origem. No prosseguimento, o juízo indeferiu a liminar por ausência de urgência. O MPF absteve-se de opinar sobre o mérito, entendendo tratar-se de matéria de direito disponível. A RFB em Salvador/BA defendeu a legalidade da norma, enquanto a DEMAC/RJO suscitou sua ilegitimidade passiva superveniente, em razão de alteração na competência de fiscalização, requerendo sua exclusão do polo passivo. É o relatório. DECIDO. II 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva – DEMAC/RJO A Delegada da Receita Federal do Brasil na Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), em suas informações, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam superveniente, sustentando que, desde a entrada em vigor da Portaria RFB nº 506/2024, a impetrante não mais se encontra submetida à sua jurisdição administrativa, tampouco ao monitoramento especial ou diferenciado da Receita Federal, conforme critérios definidos anualmente pela COMAC. Aduz que, nos termos dos arts. 1º e 2º da referida portaria, bem como da Portaria ME nº 284/2020, apenas pessoas jurídicas classificadas como maiores contribuintes e vinculadas aos setores ali especificados estão sob sua competência. Informa que a P. S. passou a estar exclusivamente sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, conforme domicílio tributário. Tais alegações encontram respaldo nos documentos oficiais acostados e revelam efetiva ausência de competência da autoridade impetrada para praticar ou rever o ato apontado como coator, razão pela qual acolho a preliminar e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Delegada da DEMAC/RJO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Do Mérito – Direito ao Crédito Presumido A impetrante sustenta ter direito à manutenção e utilização de créditos presumidos de PIS/COFINS referentes à aquisição de biodiesel B100, no período de 11/03/2022 a 21/09/2022, com fundamento no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, que reduziu a alíquota a zero e assegurou expressamente a manutenção dos créditos tributários. Posteriormente, a Lei Complementar nº 194/2022 modificou esse dispositivo, suprimindo o direito ao crédito para revendedoras que não utilizam o insumo na industrialização, o que a impetrante sustenta ser inconstitucional por desrespeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. De fato, embora a Constituição Federal não imponha, de forma direta, a adoção do regime da não-cumulatividade para as contribuições ao PIS e à COFINS, reconhece-se que a legislação infraconstitucional pode conferir esse direito, como o fez a LC 192/2022. A posterior revogação desse benefício pela LC 194/2022, ao suprimir a possibilidade de creditamento, implica, em essência, aumento indireto da carga tributária, incidindo, portanto, a regra da anterioridade de 90 dias, prevista nos arts. 150, III, “c” e 195, §6º da Constituição Federal. Nesse sentido, a decisão do Ministro do STF, Dias Toffoli, na ADI n. 7181/DF, que tratou de matéria relacionada à presente: “Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte ( CNT), tendo por objeto a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, a qual alterou a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. (...) Resumidamente, em sede de cognição sumária, julgo estar presente o fumus boni iuris tão somente quanto à alegada violação do art. 195, § 6º, da Constituição Federal e, nesse sentido, considero que a medida provisória hostilizada só poderia produzir efeitos depois de decorridos noventa dias da data de sua publicação. Em relação ao periculum in mora, também entendo estar ele presente. Como bem sustentou a Confederação Nacional do Transporte ( CNT), a medida provisória impugnada provoca impacto relevante e nacional no setor de transportes. Não sendo concedida a medida cautelar, as pessoas jurídicas que adquirem os combustíveis para uso próprio ficarão obstadas de tomarem o crédito a que têm direito até o julgamento final da ação direta. Paralelamente a isso, cumpre recordar que boa parte do transporte de mercadorias é feita, no país, por meio de caminhões, muitos deles movidos a diesel. Nessa toada, a majoração, ainda que de forma indireta, da carga tributária do PIS/Pasep e da COFINS relativamente aos produtos referidos no art. 9º da LC nº 192/22 em desacordo com o nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação. Tendo em vista se tratar de referendo de medida liminar, o qual pode ser apresentado em mesa para julgamento independentemente de pauta (art. 21, XIV, RISTF), submeto esta decisão à referendo do Plenário na próxima sessão virtual, que se inicia em 10/06/2022 (...)” A citada decisão foi confirmada pelo pleno do STF. Veja-se: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu, em parte, a medida cautelar para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, esclarecendo que tem ela eficácia retroativa, conforme a parte final do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022”. A cláusula da anterioridade visa assegurar previsibilidade e estabilidade na tributação, garantindo ao contribuinte tempo hábil para readequação às novas exigências fiscais. A revogação imediata do direito ao crédito afronta esse princípio e, por conseguinte, só poderia produzir efeitos após o transcurso de 90 dias da publicação da LC 194/2022, ocorrida em 23/06/2022. Inclusive, em recente julgamento do RE 1473645, com proposta de fixação da seguinte tese para o Tema 1383, a Suprema Corte entendeu que “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Assim, até 21/09/2022, a impetrante manteve seu direito ao aproveitamento dos créditos presumidos, tal como originalmente previsto no art. 9º da LC 192/2022. III a) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Delegada da Receita Federal do Brasil na DEMAC/RJO, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a essa autoridade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) No mérito, concedo a segurança para declarar o direito da impetrante à manutenção e utilização dos créditos presumidos de PIS/COFINS sobre a aquisição de biodiesel, exclusivamente no período de 11/03/2022 a 21/09/2022. A presente sentença mandamental produz efeitos imediatos, devendo a autoridade impetrada remanescente dela ser intimada por mandado. Despesas processuais em reembolso. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. A presente sentença se sujeita ao reexame necessário. Com ou sem recurso voluntário, os autos deverão seguir para o Tribunal para se cumprir a referida finalidade. Transitando em julgado sem modificação desta sentença e tendo havido a demonstração do cumprimento da ordem e reembolso das custas recolhidas pela impetrante, arquivem-se os autos. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066606-16.2023.4.01.3300

ID: 295137516

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066606-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR EMANOEL PING OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066606-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066606-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO EVARISTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IGOR EMANOEL PING OLIVEIRA CERQUEIRA - BA32105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 09/06/2025 A 13/06/2025 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 712.486.869-7) desde a DER (20/12/2022), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 18/07/2023 e o benefício fora requerido em 20/12/2022, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93, art. 20), fixando a lei como critério financeiro para aferição do estado de carência (miserabilidade) a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, consoante §3º do referido artigo, tendo o C. STF, no dia 18.04.2013, ao negar provimento aos RE’s 567.985 e 580.963, declarado a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido critério financeiro, em razão de notórias mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas na sociedade desde a edição da referida Lei. Ademais, estabeleceu o § 12 do referido artigo 20 da Lei nº 8742/93 que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”, pontuando o § 11, do multicitado artigo 20, que “ Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No tocante à pessoa com deficiência, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, estabelecia representar traço distintivo e identificador, necessário à concessão do benefício assistencial, a incapacidade para a vida independe e para o trabalho, elemento que subsistiu mesmo com o advento da Lei nº 12.435/2011, publicada no DOU de 7/7/2011, agora para definir impedimento de longo prazo, embora essa rigidez já tivesse sido mitigada pela Jurisprudência, tendo a Súmula nº 29 da TNU, estabelecido que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”. Com a edição da Lei nº 12.470/2011, publicada no DOU de 1/9/2011, fora afastada qualquer referência à “incapacidade para a vida independe e para o trabalho”, estabelecendo o art. 20, §2º, da referida Lei nº 8.742/93, na sua atual redação, que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, considerando a lei impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ficando a concessão do benefício sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento. In casu, o laudo pericial atesta que o requerente é portador de “ Cegueira em olho esquerdo CID H54.4”. Esclareceu o profissional médico que: “Não se enquadra no conceito de deficiência visual”. Quanto a informação dada pelo perito médico de que a cegueira no olho esquerdo do requerente não se enquadra no conceito de deficiência visual, não deve prevalecer, vez que a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais. Quanto ao CADÚNICO, encontra-se juntado à inicial, satisfazendo o requisito do art. 20 § 12 da Lei nº 8742/93. Em relação ao requisito de miserabilidade, destaque-se que, embora permaneça válido o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou portadores de deficiência há de ser aferido em concreto, à luz das circunstâncias do caso sub judice. No concernente a referida renda familiar per capita – requisito financeiro –, após o advento da Lei nº 12.435/2011, há de ser aferida considerando-se a família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8742/93, art. 20, §1º). A perícia socioeconômica realizada no domicílio da parte autora pontuou que “Escola abandonada, cedida para ocupação. Não é local adequado para moradia. Local muito escuro (a perícia foi feita a noite, acompanhada de um morador da localidade), ambiente insalubre, com muito mato ao redor, sem nenhum tipo de proteção/segurança”. Foi constatado, ainda, que o grupo familiar residente no domicílio é composto apenas pela parte autora, sem renda vivendo de ajudas da vizinhança. As despesas são água (R$130,00) e luz (R$150,00), essas custeadas pelo neto do proprietário. Pontua ainda o laudo socioeconômico "Em tempo, o autor informa que não consegue trabalhar em virtude do seu problema de saúde, que já tentou algumas vezes realizar algum “bico” de trabalho braçal, mas se acidentou. Reiteramos que o autor vive em situação de risco e vulnerabilidade social, em condição insalubre, local inadequado para moradia, e que a muitos anos, depende da ajuda de terceiros para sua subsistência. Informo também que as fotos que seguem em anexo, não foi possível tirar do ambiente externo, pois estava muito escuro". Portanto, noto que a concessão do benefício está coerente com finalidades do sistema de seguridade social. A renda mensal percebida melhorará as condições de vida do requerente e propiciará meios mais adequados de tratamento da sua deficiência e até mesmo, quem sabe, permitir a sua futura inserção ao mercado de trabalho. E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS. No que concerne à data de início do benefício, estabeleço-o na data do requerimento administrativo, vez que as informações contidas nos autos atestam que o autor já era portador da deficiência nessa data e as informações acerca da renda per capita levam à presunção de que a vulnerabilidade social subsistia na data do requerimento administrativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o Benefício Amparo Social (LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 20/12/2022 e DIP(primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício assistencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Carlos Alberto Gomes da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065442-16.2023.4.01.3300

ID: 323850177

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065442-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULO CAMPOS GUERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065442-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVAN PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065442-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVAN PAULO CAMPOS GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY - BA16826 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária manejada por IVAN PAULO CAMPOS GUERRA, qualificado e representado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter, em sede de tutela de urgência e definitiva, provimento jurisdicional reconhecendo o “tempo de serviço registrado no CNIS e nos PPPs do autor de 04.05.1987 a 10.04.2019, como atividade especial exercida como MÉDICO pelo autor, nos contratos de trabalho, e por conseguinte, ocorra a conversão desse tempo especial em tempo comum pelo fator 1.4, para fins de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”. Pretende, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (10/04/2019). Relata o autor, em suma, que requereu ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/04/2019, mas teve seu pleito indeferido ao argumento de falta de tempo de contribuição. Afirma que não foram reconhecidos os períodos de trabalho em condições especiais, razão pela qual pleiteia a tutela judicial. Prossegue informando que laborou como médico no período de 04.05.1987 a 31.10.1987 (cinco meses e vinte e sete dias), cujo empregador foi a Promédica (Promedica Patrimonial S A), no período de 01.11.1987 a 31.01.1992 (total de 4 anos, um mês e dois dias), cujo empregador foi o SESI (Serviço Social da Industria) e no período de 01.02.1992 a 10.04.2019 (total de 27 anos, 04 meses e 08 dias). Sustenta ser devido o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Defende, ainda, que o período de 29/04/1995 a 01/04/2019 deve ser enquadrado como especial em razão da exposição a agentes nocivos. Assim, após discorrer acerca dos fundamentos de direito sobre os quais ampara a sua pretensão, reclama a procedência dos pedidos nos moldes acima. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Decisão de id. 1714315977 deferiu a tutela de urgência para reconhecer a especialidade dos períodos de 04.05.1987 a 31.10.1987; 01.11.1987 a 31.01.1992 e 01.02.1992 a 20/02/2019, convertendo-os em tempo comum de contribuição pela aplicação do multiplicador 1,40, bem como para determinar à autarquia previdenciária que implantasse Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor. No mesmo ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. O INSS informou o cumprimento da medida antecipatória no id. 1780115553 e seguintes. A autarquia previdenciária apresentou contestação no id. 1792435577, na qual informou, preliminarmente, a interposição de agravo de instrumento. No mérito, sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e os laudos técnicos ambientais juntados aos autos apontam para o uso de EPIs eficazes durante todo o período posterior a 02/12/1998. Menciona, entre outros equipamentos, óculos (CA 1871), luvas cirúrgicas (CA 3710) e luvas para procedimentos não-cirúrgicos (CA 3438), todos com certificados de aprovação válidos à época de uso. Com base na legislação previdenciária vigente, o INSS defende que a eficácia dos EPIs afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial para o período indicado. Invoca, ainda, a jurisprudência firmada no Tema 555 do STF (ARE 664335) e no Tema 213 da TNU, ambos no sentido de que a eficácia do EPI deve ser considerada como fator suficiente para descaracterizar a nocividade do agente, exceto quanto ao ruído. A autarquia afirma que, conforme esses precedentes, a impugnação quanto à eficácia do EPI deve ser fundamentada e demonstrada pela parte autora, o que não ocorreu na presente demanda, inexistindo nos autos qualquer alegação específica ou prova técnica contrária à validade e eficácia dos equipamentos utilizados. Defende, ainda, que as informações constantes do PPP gozam de presunção de veracidade, inclusive quanto à eficácia dos EPIs, e que eventual retificação do documento deveria ser buscada na Justiça do Trabalho, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (AREsp 1861568) e da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo (RI 0003041-79.2016.4.03.6309). Ao final, pugna pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, que o reconhecimento da atividade especial se limite ao período até 02/12/1998, sendo considerada a eficácia dos EPIs a partir de então. Requer o enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais apontados para fins de prequestionamento, e manifesta interesse na produção de provas, especialmente pela juntada do LTCAT referente ao Hospital Aliança. Réplica acostada ao id. 1899528658. Despacho de id. 1914336662 determinou a expedição de ofício ao Hospital Aliança para o envio do LTCAT com base no qual foi expedido o PPP de id. 1710544478. LTCAT acostado ao id. 2125796316, vindo o INSS a se manifestar no id. 2140757545 e a parte autora no id. 2141175250. O TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento (id. 2163512248). Autos vistos em inspeção em 29/05/2025. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de serem produzidas mais provas, além dos documentos já constantes dos autos. Não vislumbro no feito razões para variar do entendimento firmado na decisão de id. 1714315977, cujos fundamentos aqui invoco como razões de decidir: “O INSS reconheceu na DER 34 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de contribuição, considerando todos os períodos registrados na CTPS e CNIS. Quanto ao reconhecimento da especialidade, apenas o período de 02/12/1991 a 28/04/1995 foi considerado como especial por enquadramento de categoria profissional (Id. 1710544492 – pg. 79). O autor reclama na inicial o reconhecimento da especialidade dos seguintes interstícios: 04.05.1987 a 31.10.1987 - Promédica (Promedica Patrimonial S A). 01.11.1987 a 31.01.1992 - Serviço Social da Indústria SESI 01.02.1992 a 10.04.2019 - SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA Conforme documentos colacionados, o autor é médico, com inscrição desde 16/01/1985 (Id. 1710544492 – pg. 60). Períodos anteriores a 28/04/1995 Importa pontuar que a verificação do exercício laboral sob condições especiais dependia do simples enquadramento das atividades exercidas nas relações constantes nos Anexos I, II e III, dos Decretos nº. 53.831/64 ou 83.080/79, situação que veio a ser modificada a partir de 28/04/1995, com a Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação da efetiva exposição permanente, não ocasional e nem intermitente, às condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade. In casu, o autor comprova o exercício da atividade de médico, sendo, por conseguinte, devido o enquadramento profissional no item 2.1.3 dos Decretos nº. 53.831/1964 e nº. 83.080/1979. Assim, reconheço, liminarmente, a especialidade do período entre 04/05/1987 a 28/04/1995, laborados em diferentes empresas, mas no exercício da função de médico. Período posterior a 28/04/1995 O interstício entre 29/04/1995 a 15/03/2019, laborado na Sociedade Anônima Hospital Aliança, foi submetido a perícia que concluiu nos seguintes termos (Id. 1710544492 – pg. 90): “Foi analisado o formulário PPP na folha 46 e 47 do processo , período solicitado de 29/04/1995 a 15/03/2019 (Empresa Sociedade Anonima Hopistal Alianca ) Período não enquadrado como laborado sob condições especiais, por ausência de comprovação técnica da efetiva exposição ao agente citado, nos termos do Art. 3º de do código 1.32.. do anexo do 53831/64 / Art 60 e do código 1.34 do anexo I do Dec. 83080/79/ § 1º e 2º do Art. 64 de do código 3.0.1. do anexo IV do Dec.3048/99”. O PPP indica que o autor atuou como médico plantonista durante todo o vínculo, sendo submetido a risco biológico (bactérias, vírus, protozoários e fungos) (Id. 1710544494 – pg. 25/30). No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas em contato com agentes biológicos, é possível o enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos-animais), código 1.3.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes) (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros), código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas). No tocante ao exercício de funções e atividades dentro de unidades hospitalares ou unidades de saúde em geral, tal como médico, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78 (Agentes Biológicos) define que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização já sinalizou que "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014). Ressalto ainda ser cediço que a avaliação quantitativa dos agentes biológicos a que esteve exposto o trabalhador ao longo de sua vida laboral é tida como desnecessária pela jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais e pela TNU. Isso não fosse o bastante, o autor apresenta cópia integral de processo administrativo em que segurado médico apresentou PPP com as mesmas especificações do requerente (local e período), tendo o serviço de perícia médica enquadrado integralmente o período por exposição a agente nocivo biológico ( Id. 1710544490 – pg. 148). Neste cenário, todo o período compreendido no PPP deve ser considerado como especial em vista da exposição a agente nocivo biológico. Assim, reconheço, liminarmente, a especialidade do interstício de 29/04/1995 a 20/02/2019 (data da assinatura do PPP). Tempo de serviço especial Os períodos especiais laborados antes da entrada em vigor da EC 103/2019 podem ser convertidos em comum, nos termos do art. 25, § 2º, razão pela qual os interstícios de 04.05.1987 a 31.10.1987 (Promedica Patrimonial S A); 01.11.1987 a 31.01.1992 (Serviço Social da Industria) e 01.02.1992 a 20/02/2019 (Hospital Aliança) devem ser convertidos em tempo comum pelo fator 1.4. Soma-se aos períodos comuns, os intervalos já reconhecidos administrativamente de 28/06/1984 a 31/12/1984 (Instituto de Saúde do Estado da Bahia) e 01/07/1986 a 24/11/1989 (Liga Alvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil). Assim, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição integral, observo, da documentação colacionada aos autos, que o autor possuía mais de 35 anos de tempo de contribuição como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) até a DER (10/04/2019). Melhor Benefício Assiste direito ao autor de ter concedido o melhor benefício que fizer jus, inclusive com previsão expressa no art. 176-E do Decreto 3.048/99 e art. 687 da IN nº 77/2015, além do entendimento jurisprudencial consolidado. Logo, é forçoso concluir que o suplicante faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, no percentual de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88 (vigente à época), a ser implantado desde a data do protocolo administrativo (10/04/2019), sem a aplicação do fator previdenciário. Saliento, neste aspecto, que o demandante preencheu os requisitos previstos no art. 29-C, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, para que seja concedida sua aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário, visto que, somados seu tempo de contribuição e sua idade em 10/04/2019, superava os 96 pontos exigidos, conforme determinam os §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 29-C do mesmo diploma legal. Verificado elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desponta o periculum in mora do caráter alimentar da verba vindicada. 3. Ante o exposto, DEFIRO, pois, a tutela de urgência, para reconhecer a especialidade dos períodos de 04.05.1987 a 31.10.1987; 01.11.1987 a 31.01.1992 e 01.02.1992 a 20/02/2019, convertendo-os em tempo comum de contribuição pela aplicação do multiplicador 1,40, de modo a determinar a autarquia previdenciária que implante Aposentadoria por Tempo de Contribuição, devendo a renda mensal inicial corresponder a 100% do salário-de-benefício, sem incidência do fator previdenciário, conforme legislação previdenciária, cuja DIB deverá ser fixada em 10/04/2019 (data do requerimento administrativo). Prazo 30 dias.” Ademais, cumpre registrar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é consolidada no sentido de que, em se tratando de agentes biológicos, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não afasta a especialidade do labor, dada a natureza contínua e o risco permanente de contaminação ao qual estão submetidos os profissionais da saúde. O risco é considerado inerente à função, mesmo que a exposição não seja contínua ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido: “A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes.” (TRF1, AC 0013243-51.2016.4.01.3600, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 17/06/2025) “A exposição a agentes biológicos, por auxiliar/técnico de enfermagem em ambiente hospitalar, é suficiente para o reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante a existência de EPI, haja vista o risco permanente de contaminação.” (TRF1, AC 0022746-82.2010.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 2ª Turma, DJe 10/04/2018) “Não afasta o reconhecimento da especialidade o uso de equipamentos de proteção individual quando se trata de exposição a agentes biológicos, dada a impossibilidade de eliminação do risco.” (TRF1, AC 0032441-52.2011.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 1ª Turma, DJe 23/03/2018) “A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. (TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Reconhecer a especialidade dos períodos de 04.05.1987 a 31.10.1987; de 01.11.1987 a 31.01.1992 e de 01.02.1992 a 20/02/2019; b) Determinar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, aplicando-se o fator de multiplicação de 1,4, dos citados períodos; c) Condenar o INSS a implantar aposentadoria integral por tempo de contribuição, cuja DIB deverá ser fixada em 10/04/2019 (DER), calculando-se a RMI mais benéfica ao autor. O cálculo do benefício deverá considerar o tempo de contribuição total, englobando a conversão dos períodos especiais ora reconhecidos e os períodos já reconhecidos administrativamente, bem como deverá ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); d) Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DER (10/04/2019). Sobre tais parcelas, deverá incidir atualização monetária e juros de mora, estes contados a partir da citação, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021) O processo é, extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser apurados na fase de liquidação, que restam arbitrados nos percentuais mínimos de cada faixa previstos no §3º do referido artigo incidente sobre o proveito econômico obtido (diferenças vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ). Sem custas, haja vista a isenção da parte ré (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe a sujeição da sentença à remessa necessária, uma vez que a condenação tem expressão econômica inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos, incidindo, portanto, o disposto no art.496, §3º, I do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071165-16.2023.4.01.3300

ID: 276317924

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071165-16.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRITO DA PALMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071165-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071165-16.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BRITO DA PALMA - BA39061 e PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO - BA38003 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária movida por ROSANGELA DE CARVALHO, qualificada e representada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência desde o primeiro requerimento (19/07/2017), com pagamento das as parcelas vencidas e vincendas e cessação na data anterior a concessão da Aposentadoria por Idade Urbana (09/10/2024). A parte autora alega que apresenta diversas enfermidades que a impedem de exercer atividade laborativa, estando também inserida em contexto de vulnerabilidade socioeconômica. Relata como principais patologias: varizes com úlcera e inflamação (CID I832), esteatose hepática (CID K76), úlcera crônica (CID L98.4), vitiligo (CID L80), além de hipertensão arterial, diabetes e obesidade. Requer, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a concessão do BPC, sustentando o cumprimento dos requisitos legais de deficiência e miserabilidade. Requereu o benefício junto ao INSS em 19/07/2017, tendo o pedido sido indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de condição de pessoa com deficiência. A ação judicial foi ajuizada em 04/08/2023, tendo como valor da causa R$ 98.948,16. A autora reside em Salvador/BA, tem 62 anos, é do lar, e declarou viver com a filha, que exerce atividades como diarista e autônoma, com renda mensal de R$ 450,00. Na contestação, o INSS suscitou as preliminares de decadência e prescrição quinquenal, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, sustentando que o prazo de 10 anos para revisão do benefício já havia transcorrido. No mérito, argumentou pela ausência dos requisitos para concessão do BPC-LOAS, destacando que a simples incapacidade laborativa não se confunde com deficiência nos termos legais, e que não estaria configurada a miserabilidade do grupo familiar, tendo em vista a possibilidade de rendimentos superiores ao limite legal flexibilizado. Requereu a improcedência do pedido e apresentou quesitos para as perícias médica e social. Foi realizado exame pericial médico em 18/10/2023, pelo Dr. Armando Sampaio Tavares Neto. O laudo concluiu que a autora é portadora de insuficiência cardíaca (CID I50), doença ateroesclerótica do coração (I25.1), angina pectoris (I20) e obesidade (E66). Foi reconhecida a existência de impedimento físico de longa duração, com incapacidade para o exercício de atividades laborativas, sem perspectiva de reversão por tratamento médico. Constatou-se comprometimento da marcha, úlcera ativa e edema em membro inferior, porém sem necessidade de cuidados permanentes de terceiros para higiene e alimentação. A perícia social foi realizada em 14/10/2024, pela assistente social Paula Victoria Freire, que constatou situação de vulnerabilidade socioeconômica. A autora reside com sua filha, em imóvel próprio, com infraestrutura precária (segundo andar sem forro, ausência de fornecimento regular de água e energia por inadimplência). A renda mensal familiar total é de R$ 450,00, resultando em renda per capita de R$ 225,00. A filha é a única responsável pela renda, exercendo funções informais. A autora depende de sua filha para atividades cotidianas, inclusive para troca de curativos em razão da dificuldade de comparecimento ao posto de saúde. Posteriormente, a autora completou 65 anos de idade e obteve administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade (B-41). Em manifestação nos autos, requereu o pagamento das parcelas vencidas do BPC-LOAS desde a data do requerimento administrativo (19/07/2017) até a data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria. Sustenta que o reconhecimento do benefício previdenciário posterior não afasta o direito às prestações retroativas do benefício assistencial, dado que os requisitos legais estavam preenchidos desde a DER do BPC. É o relatório. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Decadência. Não há que se falar em decadência. A decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às hipóteses de revisão de benefício previdenciário já concedido, não se estendendo a pedido originário de concessão de benefício assistencial. O pedido em análise refere-se a pretensão não satisfeita na via administrativa, com indeferimento expresso pelo INSS, o que afasta a aplicação da regra decadencial. Prescrição quinquenal. Com razão o INSS quanto à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com o Decreto nº 20.910/1932, reconhece-se a prescrição das prestações vencidas antes de 04/08/2018, considerando a data de ajuizamento da ação em 04/08/2023. Passo a análise do mérito. A parte autora formulou pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência em 19/07/2017, o qual foi indeferido sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais relacionados à deficiência para acesso ao benefício (Id. 1745887586 – p. 29). Atualmente, encontra-se em gozo de aposentadoria por idade urbana. Requer, contudo, o reconhecimento do direito ao BPC desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com o pagamento das parcelas vencidas até a data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria, sem prejuízo da manutenção do benefício atualmente recebido. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pelo art. 20 da Lei nº. 8.742 de 1993 que contêm o seguinte teor: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, de acordo com a Lei 8.742/93, com as alterações das Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo, mas poderá ser ampliado para até 1/2 salário mínimo observado o disposto no art. 20-B da Lei 8.742/93; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. O art. 20, §§ 11-A, Lei 8.742/93 permite que a renda familiar per capita para até ½ salário mínimo, desde que observado o disposto no art. 20-B da referida Lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos (tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso/deficiente não disponibilizados pelo SUS). A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 703.281.880-4), DER em 19/07/2017. Impedimentos de longo prazo O laudo médico pericial concluiu que a autora: O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. Sim. CIDs: I50 (insuficiência cardíaca); I25.1 (doença ateroesclerótica do coração); I20 (angina pectoris); E66 (obesidade). 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas e da vida civil, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? Sim. 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? Sim. A Examinada apresenta anormalidade de função fisiológica que gera restrições para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? A Examinada apresenta impedimento de natureza física que pode ser considerado de longa duração. 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? Não se vislumbra uma possível a reversão de seu estado de incapacidade ou da diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções passíveis de serem desempenhadas. 6. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? Não. A Examinada necessita de cuidados médicos periódicos para o seguimento das patologias de que é portadora. A contagem do prazo mínimo de 02 (dois) anos deve ser realizada conforme a orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173). No presente caso, é inviável desconsiderar o extenso histórico de enfermidades cardíacas que acometiam a parte autora, sendo certo que, já em junho de 2017, relatório médico emitido por serviço de saúde do Município de Salvador atestava sua inaptidão para o desempenho de atividades laborais, em razão do quadro clínico apresentado, o qual se agravou progressivamente ao longo dos anos subsequentes (Id. 1745906077). Diante desse contexto, resta suficientemente comprovado que a autora apresenta impedimento de longo prazo, de natureza física, o qual, em interação com diversas barreiras, compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalte-se que tal impedimento perdura por período amplamente superior a dois anos. Avaliação Social. O laudo de perícia social, realizado em 14/10/2024, pela assistente social Paula Victoria Freire (CRESS-BA nº 13661), descreve quadro de vulnerabilidade extrema. A autora reside com a filha, única responsável pela renda do grupo familiar, a qual aufere apenas R$ 450,00 mensais como diarista. A renda per capita, portanto, é de R$ 225,00, inferior ao limite previsto em lei (¼ do salário mínimo), mesmo sob a flexibilização admitida pela jurisprudência para até ½ do salário mínimo quando presentes outros fatores agravantes. A residência é simples e apresenta sinais de precariedade: ausência de fornecimento regular de água e energia elétrica por inadimplência, telhado sem forro, e inexistência de suporte público contínuo para fornecimento de medicamentos. A filha, além de prover a renda, também realiza os cuidados médicos e curativos da mãe, o que reforça a condição de dependência funcional da autora. A interação entre as limitações clínicas e o ambiente social revela situação de deficiência nos moldes legais. A autora enfrenta barreiras que impedem sua inserção plena na sociedade em igualdade de condições, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, sobretudo pela combinação de limitações físicas severas, ausência de recursos financeiros e falta de acesso a políticas públicas eficazes. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (17/12/2015 - NB 701.913.087-0) porquanto não há dúvidas de que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam anteriormente. Marco Inicial e Limite Temporal Reconhecido o preenchimento dos requisitos desde a data do requerimento administrativo (19/07/2017), deve ser fixado como marco inicial do benefício tal data. No entanto, é incontroverso nos autos que a autora passou a receber, em momento posterior, benefício previdenciário de aposentadoria por idade (B-41). Como a cumulação entre os dois benefícios é vedada (art. 20, §4º, da LOAS), deve ser reconhecido como termo final do benefício assistencial a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. Consectários Legais As parcelas vencidas devem ser pagas com correção monetária e juros moratórios nos termos da EC nº 113/2021, que fixou a taxa SELIC como índice unificado para débitos da Fazenda Pública, observada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: a) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 19/07/2017 (data do requerimento administrativo - NB 703.281.880-4) com data de cessação a data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por idade (NB 2302327017 – 09/10/2024). b) Pagar à parte autora as parcelas devidas no período entre a DIP (19/07/2017) e a DCB (08/10/2024), observada a prescrição das parcelas anteriores a 04/08/2018. Sobre o valor histórico deve incidir atualização monetária e juros de mora contados a partir da citação, pela SELIC, que devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). O processo é, portanto, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Réu isento de custas, o que não exime de reembolsar as custas adiantadas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser apurados na fase de liquidação, com base no proveito econômico obtido (diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ) e nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, §3°, do CPC. Dispensada a remessa obrigatória, tendo em vista a impossibilidade da condenação superar o limite previsto no art. 496, §3°, 1, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036245-16.2023.4.01.3300" – Página 11 de 11