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Antonio Marcos De Almeida x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 316770522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015723-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0015723-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1032753-81.2022.8.26.0564) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Antonio Marcos… Processo 0015723-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1032753-81.2022.8.26.0564) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Antonio Marcos de Almeida - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Defiro o levantamento do valor incontroverso, de R$ 93.779,51, pois o processo de conhecimento já se encontra com recurso especial denegado na origem e, nesta fase, já é possível a prática de atos de levantamento de quantias, na forma do art. 521, III do CPC, que excepciona o art. 520, IV. 2) Quanto à diferença, há de ser realizada uma perícia técnica contábil, pois o caso é complexo, tratando-se da revisão das taxas de juros de 30 contratos em adequação à média do mercado, em cotejo com os valores que vinham sendo pagos pelo autor, podendo haver restituição de quantias ou redução de saldo devedor. Paralelamente, a ré alega que alguns pagamentos foram feitos a menor, mesmo considerando a média, o que também deve ser verificado. 3) Para tal tarefa, nomeio Rafael Moreira Baldivia, perito Contador com cadastro regular no portal de auxiliares da justiça deste tribunal e disponível para contato pelo e-mail rafael@bgspericias.com.br. 4) Fixo os honorários em um patamar intermediário (R$ 6.000,00), pela quantidade de contratos a revisar e valores envolvidos, mas considerando, de outro lado, que o cálculo para cada contrato em si, não é tão complexo. 5) Caberá à ré arcar com a remuneração do perito, por ter ficado vencida na fase de conhecimento e condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Neste sentido, observo a tese fixada no tema 871 STJ, por ocasião do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que trata da liquidação por arbitramentos e por artigos: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 6) Concedo um prazo de 15 dias para que a ré deposite os honorários do perito, sob pena de preclusão e consequente acolhimento dos cálculos do autor. 7) No mesmo intervalo, faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos pelas parte. 8) Após, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e, caso positivo, inicie desde logo os trabalhos. Int. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1030134-81.2022.8.26.0564

ID: 309935735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030134-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES NONN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSE DE AMORIM

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RAFAELA DIAS DA SILVA

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MILTON LUIZ BERG JUNIOR

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AMANDA NONN

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Processo 1030134-81.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário Negativo - Henrique Rodrigues Nonn - Liz Veiga - - Adriana Caroline Veiga - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os ben… Processo 1030134-81.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário Negativo - Henrique Rodrigues Nonn - Liz Veiga - - Adriana Caroline Veiga - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Juan Pablo Rodrigues de Oliveira, falecido em 19/08/2022. Ele vivia em união estável com Adriana, união reconhecida no processo nº 1036700-46.2022.8.26.0564 (fls. 38/41). O de cujus deixou um filho, Henrique, e uma suposta filha, Liz. Não se sabe quais são os bens que compõem o espólio. O herdeiro Henrique, representado por sua mãe Amanda, foi nomeado para exercer a função inventariante (fls. 18). A viúva Adriana alega que o herdeiro Henrique recebeu em sua integralidade o valor correspondente ao DPVAT, haja vista o de cujus ter falecido em decorrência de acidente de trânsito. Era a síntese do necessário. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a discussão quanto ao pagamento do DPVAT, para o processo de inventário, é irrelevante. O DPVAT é um seguro obrigatório que visa indenizar vítimas de acidente de trânsito e, em caso de morte, a indenização é paga aos familiares. Portanto, esta indenização não pertence ao espólio, mas sim aos familiares do de cujus. Logo, se este valor não pertence ao espólio, não pertence ao monte partilhável, por força do art. 794 do CC, em que determina que seguros advindo de acidente pessoais não se considera herança. Dessa forma, qualquer discussão acerca do seguro DPVAT deverá ser realizada em vias próprias, apartada desta ação de inventário. Assim, por todos os motivos expostos, indefiro a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal. No mais, verifico que a procuração juntada a fls. 28, apenas a viúva Adriana outorga poderes ao seu patrono, pendente de regularização da possível herdeira Liz. Além disso, comprovou-se apenas o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável, mas nada se sabe sobre o reconhecimento de paternidade de Liz. Desse modo, deverá a viúva Adriana providenciar: 1) regularização processual de Liz, sendo esta representada por sua mãe, Adriana; 2) informações acerca da ação de reconhecimento de paternidade de Liz, trazendo certidão de objeto e pé da referida ação. Prazo: 30 dias. Em relação ao Inventariante, deverá providenciar: 1) certidão negativa estadual e federal em nome do falecido; 2) certidão de inexistência de testamento em nome do falecido junto ao Colégio Notarial do Brasil; 3) certidão de nascimento atualizada do herdeiro Henrique e do falecido; 4) Em caso de imóvel: 4.1) Títulos de domínio atualizados; 4.2) Valor venal/IPTU no ano do óbito; 4.3) Certidão negativa municipal; 5) Em caso de veículo: 5.1) CRLV; 5.2) Avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito; 5.3) Declaração negativa de débitos emitida pelo Detran; 6) as primeiras declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 7) retificar o valor da causa, se o caso, que deverá corresponder ao valor total do monte-mor; 8) recolher as custas processuais; 9) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento doimposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Com o cumprimento do comando judicial por parte da inventariante, abra-se vista à viúva Adriana, para que se manifeste acerca das declarações e plano de partilha, no prazo de 15 dias. Após, abar-se vista ao MP. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), RAFAELA DIAS DA SILVA (OAB 400071/SP), VALDIR JOSE DE AMORIM (OAB 393483/SP), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), VALDIR JOSE DE AMORIM (OAB 393483/SP)

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Davi Aranega Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 323136712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006998-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ARANEGA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

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Processo 0006998-67.2025.8.26.0564 (processo principal 1031007-81.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Aranega Silva - Sul América Companhia de … Processo 0006998-67.2025.8.26.0564 (processo principal 1031007-81.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Aranega Silva - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado referente aos reembolsos do tratamento, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ADRIANA NASCIMENTO TAVARES (OAB 382658/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Keila Cristine Crento x Alexandre Evandro Dos Santos Global Imoveis - Me e outros

ID: 310103053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015493-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINE CRENTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVANDRO DOS SANTOS GLOBAL IMOVEIS - ME COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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MARCELO MARTINS ALVES

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO

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Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Const… Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Construtora Prohidro Ltda - - Alexandre Evandro dos Santos Global Imoveis - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO (OAB 259012/SP)

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Regiane Do Carmo Cruz Paula x Banco Inter S.A. e outros

ID: 281018605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-22.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE DO CARMO CRUZ PAULA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP), Regiane do Carmo Cruz Paula (OAB 426960/SP) Processo 1004540-22.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane do Carmo Cruz Paula, Regiane do Carmo Cruz Paula - Reqdo: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda., Banco Inter S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Novaretti Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Regiane do Carmo Cruz Paula em face de BANCO INTER S.A e RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora alega que, no dia 14/07/2023, estava dentro do veículo transitando pela praça Roosevelt, quando um criminoso a surpreendeu colocando os braços para dentro efetuando o furto de sua bolsa contendo carteira, celular e demais itens. Ao chegar no destino, verificou as suas contas bancárias (Itaú, BTG e Inter), quando notou que compras com seu cartão de crédito do Banco Inter foram feitas dentro da plataforma RecargaPay. Narra que, por falta de segurança no sistema da Requerida, o criminoso conseguiu efetuar duas transferências para Willian Meir, pessoa desconhecida pela parte requerente, a primeira transferência no valor de R$997,64 e a segunda no valor de R$952,11, totalizando o valor de R$1.949,75. Destaca a autora, ainda, que informou sobre o furto ao Banco Inter assim que possível e enviou e-mais e reclamação ao Banco Central, momento em que informaram, que, quando ocorre a perda, roubo ou extravio do cartão, o titular é responsável pelo uso até o momento da comunicação com o Inter, sendo a autora informada por telefone que deveria entrar em contato com a RecargaPay para efetuar a devolução dos valores. Afirma a autora que tentou o contato, mas não obteve sucesso, abrindo então uma reclamação no "ReclameAqui". Sendo assim, alega a requerente que houve falha na segurança de ambas as requeridas e que nunca houve movimentação parecida com a ocorrência, tampouco para Willian Meir. Requer a autora seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.949,75 em dobro, totalizando R$ 3.899,50, e por danos morais no valor de R$10.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi deferido o pedido da justiça gratuita à fl. 66/67. Devidamente citada, a parte requerida RecargaPay contesta, às fls. 76/95, alegando ser parte ilegítima para compor o polo passivo do processo e que não houve nenhuma participação no suposto crime perpetrado por terceiros. Afirma que se trata de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa. Traz aos autos o documento de identificação e selfie de Willian Meira da Silva, afirmando ter ele recebido as transferências. Aduz que atuou como mero intermediário da transferência e que não há irregularidades na conta em questão, de modo que não há motivos para a requerida impedir o recebimento de transferências. Afirma que houve culpa exclusiva do autor e de terceiro, considerando que as transferências foram autorizadas com a utilização de cartão e senhas obtidas pelos sistemas de segurança. Requereu que seja afastada a responsabilidade desta requerida, bem como seja rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Pleiteia a ilegitimidade de figurar polo passivo da ação e que os pedidos sejam julgado improcedentes. Em contestação às fls. 133/156, a parte requerida Banco Inter afirma que as compras foram realizadas com senha pessoal e intransferível (fl. 134) e feitas pela modalidade de aproximação pela carteira digital vinculada ao RecargaPay. Afirma que não há ocorrência de qualquer fraude no cadastro de seu cartão de crédito junto à requerida RecargaPay, alegando que a autora possuía cadastro do seu cartão junto à plataforma mencionada e que as contestações não acatadas com posterior reversão do crédito em confiança foram legítimas. Alega que foi totalmente plausível supor que as compras estavam sendo realizadas pela autora e que, segundo boletim de ocorrência, a autora demorou mais de vinte e um dias para comunicar o fortuito ao banco, inviabilizando qualquer medida preventiva da instituição financeira. Aduz que as contestações não foram acatadas, uma vez que a autora somente fez o comunicado após as transações realizadas, estando as compras mantidas na responsabilidade da autora (fl. 138). Alegou a existência de fortuito externo e inexistência de responsabilidade objetiva. Por fim, alega a requerida a impossibilidade de análise de consumo, de modo que as partes definem um perfil de consumo e adota uma expectativa de poder usufruir dos valores disponíveis na conta. Réplica às fls. 355/363. Houve alegação dos requeridos de que não há interesse em produzir novas provas às fls. 367 e 369. A parte autora não se manifestação quanto a outras provas (fl. 370). Encerrou-se a instrução (fl. 371). Alegações finais do requerido Banco Inter às fls. 374/375. Alegações finais da requerida RecargaPay às fls. 376/381. Alegações finais da parte requerente às fls. 382/384. Fundamento e decido. Instrução processual já encerrada; passo ao julgamento do feito. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Recargapay, na medida em que incontroverso que as transações foram feitas por intermédio da plataforma requerida, utilizada como instituição de pagamento. A própria requerida em questão menciona que intermediou a transação. Se deve ser responsável civilmente ou não, trata-se de mérito. Analiso o mérito. Restou incontroverso que a autora foi vítima de furto de seus pertences e que, logo após, houve a realização de duas transferências de valores por meio do aplicativo RecargaPay em favor de terceira pessoa, mediante utilização do cartão de crédito da parte autora. Nota-se, ainda, ter restado incontroverso que referido terceiro cadastrou seus dados pessoais na plataforma RecargaPay (fl.80), mediante a juntada de documento pessoal (fl. 81) e a selfie (fl. 82), utilizando-se do cartão de crédito da autora (conta junto ao Banco Inter) para realizar as transações fraudulentas. Assim, quanto à requerida RecargaPay, ante a alegação de ausência de responsabilidade civil, sob a justificativa de ter realizado a abertura de conta com uso dos documentos pessoais e selfie do suposto criminoso, verifica-se a falha de segurança no momento em que o cartão de crédito cadastrado era de titularidade da parte autora, ou seja, o meio de pagamento tinha dados pessoais divergentes. Apesar de a requerida em questão afirmar que o cartão foi "validado" (fl. 84), não descreve quais foram os procedimentos realizados para tanto. Aparentemente, o sistema da requerida aprovou a utilização do cartão por pessoa diversa (telas à fl. 84), sem as mínimas cautelas. Nota-se, ainda, que a abertura da conta em nome do terceiro consta ter ocorrido somente alguns dias antes (10/07/2023 - fl. 80) dos fatos (14/07/2023), o que corrobora a existência de indícios de fraude que deveriam ter despertado a atenção da intermediadora. Quanto ao requerido Banco Inter, a parte autora juntou aos autos suas faturas anteriores ao mês da fraude, restando claro que suas faturas mensais giravam em torno de R$498,81 (fl. 40),R$988,08 (fl. 39) e R$ 452,75 (fl. 43), ou seja, valores muito abaixo dos valores das transações individualizadas, as quais, inclusive, foram sequenciais (fl. 15) de forma que era esperado do Banco requerido notar a divergência quanto ao padrão de consumo. Ademais, restou incontroverso que a autora nunca havia realizado transações para a mesma conta que recebeu as quantias. A conduta da referida instituição financeira propiciou que a fraude se concretizasse, pois aprovou as operações financeiras mesmo diante de diversos indicativos de fraude: compras sucessivas, em valores elevados, sendo que foram para a mesma pessoa e em valores muito próximos (fl. 20); além de descompasso com o padrão de gastos da autora (fato incontroverso, conforme extraído dos autos, e corroborado pelas faturas de fls. 36,39 e 40). Em suma, incumbia às partes requeridas, na ocasião dos fatos, adotar as providências que estavam ao seu alcance para impedir a concretização da fraude. Outrossim, quanto à alegação de demora da autora em comunicar sobre o ocorrido, verifico que houve o registro do boletim de ocorrência e contestação de compra junto ao Banco Inter no mesmo dia do furto do celular (fls. 16/17 e 20/21). A argumentação da parte ré, em sentido contrário, beira a litigância de má-fé. Verifica-se, portanto, que está caracterizado o defeito na prestação dos serviços, com a incidência do art. 14 do CDC e, seja qual for o método utilizado pelo(s) criminoso(s), incide a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, somente a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor, situação inexistente no caso, por todo o quanto exposto. Cita-se: "DECLARATÓRIA - r. sentença de improcedência - recurso da autora. DECLARATÓRIA - 'golpe da maquininha' pagamento de taxa de entrega ao motoboy acreditando ser o valor de R$4,00 quando houve, na verdade, o lançamento em fatura de seu cartão de crédito a quantia de R$ 5.630,60 responsabilidade objetiva caracterizada- súmula 479 do STJ análise objetiva das faturas - fortuito interno, já que a compra realizada foge ao padrão de consumo da autora - falha na segurança - art. 7º, § único e art. 14, caput, do CDC - precedentes declaração de inexigibilidade da operação bancária que é medida de rigor devolução de valores não conhecimento inovação recursal - pedido não deduzido na inicial - sentença reformada - recurso provido, na parte conhecida. DANOS MORAIS. pretensão ao reconhecimento. Descabimento. conduta negligente que auxiliou diretamente a ação delitiva. fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio. sentença mantida recurso não provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA alteração. DISPOSITIVO recurso parcialmente provido, na parte conhecida." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1005981-81.2022.8.26.0564 - Relator: Achile Alesina, julgado em 9 de agosto de 2022). Sendo incontroverso que os valores das transações questionadas nos autos saíram da conta da autora, por meio de compra em cartão de crédito e não foram devolvidos, tais valores devem ser restituídos. Não sendo evidenciado qualquer engano justificável pelas requeridas, sendo que detinham tal ônus probatório (art. 373, II, do CPC), e ponderando os demais elementos acima mencionados que evidenciam a ausência desse tipo de engano, há de ser determinada a devoluçãoemdobrodas quantias, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como pleiteado. Quanto aos danos morais, restaram verificados no caso em tela, uma vez que os atos em questão causaram abalo moral à parte autora, que, tendo seu celular furtado, foi surpreendida pela indevida autorização, pelo Banco Inter, de transações sucessivas e fora de padrão de consumo realizadas por terceiro com seu cartão de crédito, sendo, ainda, que tais operações foram realizadas mediante cadastramento indevido dos dados do cartão por meio de pessoa diversa na plataforma Recargapay, tudo segundo extraído dos autos. Resta, pois, fixar o "quantum" indenizatório. Pelos elementos acima expostos, ponderando o quadro existente nos autos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ambas as requeridas são responsáveis solidárias para tais fins, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos materiais no valor correspondente ao valor pago pela parte autora com as transações fraudulentas, R$1.949,75 (fl.15), em dobro, ou seja, R$ 3.899,50 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024); e 2- condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora, a serem computados mediante aplicação da taxa Selic (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), já que ambos terão por termo inicial a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e RESP 903.28. Diante da maior sucumbência dos Requeridos, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,com as cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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