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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321173257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuiz… Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuizou a presente ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, objetivando indenização diante de sua sub-rogação por sinistro ocorrido com o seu segurado, Doceria Freguesia do O Ltda EPP, o qual teria decorrido de oscilação de energia na rede de distribuição de energia elétrica a cargo da Ré, concessionária de serviço público. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento à título de ressarcimento. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação às fls. 52/116, aduzindo, no mérito, em síntese, que que em consulta na sua base de dados verificou que não houve interrupção ou perturbação de energia em datas próximas à data mencionada pela parte autora, visto que o seu segurado, antes de acionar a seguradora Autora, não tentou contatar a requerida, de maneira que a elaboração de laudo unilateral, sem a participação da demandada, viola o procedimento administrativo adequado para tanto, ensejando o enriquecimento sem causa da requerente. Nesse sentido, aduz que o laudo fornecido exclusivamente pela seguradora Autora também não está em conformidade com a norma reguladora aplicável, posto que não identificada falha na prestação de serviço da Ré, e sim a existência de um dano, sem excluir a possibilidade de curto-circuito na rede interna do cliente. Dessa feita, defende a ausência de nexo de causalidade à caracterização de seu dever de indenizar, posto que não há laudo bilateral que indique a causa do perecimento do aparelho ou a ocorrência de oscilação de energia em dia e hora devidamente individualizados. Assim, impugna os documentos apresentados pela requerente, pois não demonstram que a parte afetada do produto se refere à tomada, resistência, fonte de energia, ou nenhum componente que sofra efeitos imediatos decorrentes de oscilação de energia elétrica. Logo, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica à fls. 120/128. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Destaco que, de rigor, o reconhecimento da aplicação do CDC no caso em tela, visto que à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, concessionária de serviço público. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). Conforme se depreende dos autos, a Autora celebrou contrato de seguro com o segurado Doceria Freguesia do O Ltda EPP (apólice de fls. 23/26) o qual foi alvo de sinistro, o que tem ressonância no relatório de sua regulação, tendo sido oriundo de falha na fase de alimentação. O relatório de regulação de sinistro (fls. 29/33), o orçamento (fl. 35) e o comprovante de depósito (fl. 36) de seu turno, atestam o pagamento em favor da indenização ao segurado. Ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do mencionado art. 786 do CC. O laudo técnico colacionado (fl. 34), produzido por empresa especializada em refrigeração, indica que (...) devido a queda brusca de energia o compressor do balcão frigorifico Elgin foi queimado, havendo necessidade de troca (...)". À evidência do consignado pelo profissional técnico, não há, na hipótese sub judice culpa exclusiva de terceiros. Destaca-se que, em se tratando o segurado da Autora de uma padaria e confeitaria que comercializa produtos alimentícios, conforme se denota das atividades indicadas na apólice (fl. 23), este não poderia ficar aguardando a morosidade da Ré em proceder à devida avaliação dos equipamentos de refrigeração, o que prejudicaria o desempenho de sua atividade comercial. Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque o laudo técnico foi elaborado por equipe qualificada por ser elevador de condomínio, razão pela qual impossível a guarda de tal bem danificado para eventual perícia judicial. A autora produziu prova suficiente da ocorrência do dano decorrente da falha da prestação de serviço; ao passo que a ré não forneceu prints de tela de seu sistema quanto à regularidade da energia fornecida. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1049667-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Nesta situação, cabe observar que os fenômenos da natureza não são hábeis a descaracterizar o nexo de causalidade (ocorrência de caso fortuito ou força maior), posto que a Ré tem por obrigação legal, diante do serviço que se propôs a prestar com intenção de lucro, a aparelhar-se da tecnologia adequada a fim de evitar os efeitos nefastos da ocorrência de intempéries próprias da natureza eventualmente existentes durante o fornecimento que ela realiza. Com efeito, destaco que a responsabilização civil da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese, demonstrados o defeito na prestação de serviços pela Ré e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela Autora ao seu segurado, deve-se reconhecer o seu direito de pleitear o pagamento da indenização pela ora via de regresso. A propósito, é o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Portanto, é de se afastar a impugnação ao valor requerido pela Autora, visto que, conforme demonstrado pelos documentos acostados à exordial, o valor pago ao segurado perfaz a importância ora perseguida. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Ação de regresso. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva (art. 3§ 6º, CF). Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite. Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior. Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada. Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido. Nexo causal configurado. Reembolso limitado à indenização paga ao segurado. Verba despendida a título de regulação de sinistro que não integra a obrigação de reembolso. Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação nº 0198863-15.2008.8.26.0100. Relator Desembargador Luiz Antonio de Godoy. Primeira Câmara de Direito Privado. J. 30-06-2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a ressarcir em favor da seguradora Autora o montante de R$ 4.288,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP)

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Adriano Augusto Tavares x Alfa Seguradora S/A

ID: 300514458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009198-70.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ERNICA HENRIQUES

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempe… Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, não vislumbro na sentença prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Analisando-se os embargos opostos nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame de parte da matéria já decidida por este Juízo e não simplesmente a correção de algum ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença, de forma que, eventual inconformismo com o conteúdo desta deve ser discutido por intermédio da via adequada e não por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009), sendo certo que as razões que dão fundamento à decisão ora embargada são suficientes para embasar o julgado, não havendo que se falar, pois, em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0127761-45.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento para acesso às vias especiais Impossibilidade V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051249-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020) Note-se que o acolhimento dos embargos poderá, eventualmente, retratar em sentença extra petita haja vista que, a princípio, não vislumbro a existência de pedido expresso da parte embargante em sua petição inicial/emenda (fls. 01/09 e 146/147). Por outro lado, quanto aos embargos de declaração de fls. 428/430, também tempestivos, de fato o juízo deixou de analisar o pedido subsidiário, ou seja, da transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus do salvado pelo requerente à seguradora ré. Neste contexto, sabe-se que o pagamento da indenização securitária garante à seguradora a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). Daí se extrai o direito da ré embargante aos salvados, bens que ainda possuem valor comercial mesmo após o sinistro. A transferência dos salvados tem por objetivo garantir à seguradora a possibilidade de recuperar parte da indenização paga ao segurado, além de evitar o enriquecimento ilícito deste. A cláusula 16 do contrato de seguro dispõe de maneira expressa a respeito do direito da seguradora aos salvados, inclusive nos casos de indenização integral (hipótese dos autos - fls. 250). Confira-se: 16. SALVADOS - Na hipótese de Indenização Integral, deverão ser entregues à Seguradora livres e desembaraçados de quaisquer ônus, possibilitando a transferência de propriedade à Seguradora. Ocorrido o sinistro, o Segurado deverá tomar todas as medidas possíveis para a proteção dos salvados, não podendo abandoná-los. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o direito da seguradora à transferência dos salvados nas hipóteses de acidentes envolvendo perda total do veículo segurado. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO. Ação ajuizada por segurados após negativa de cobertura securitária, sob a alegação de que o motorista do veículo sinistrado estaria dirigindo sob influência de álcool. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à corretora de seguros e julgada parcialmente procedente frente à seguradora, que fora condenada a pagar aos segurados o valor de mercado do automóvel (Tabela FIPE) na data do sinistro. Inconformismo da seguradora, que questiona a destinação dos salvados do sinistro e o termo inicial dos juros de mora. ACORDO. Transação extrajudicial celebrada entre os autores e os patronos da corretora de seguros para parcelamento dos honorários de sucumbência. Homologação. Art. 932, I, do CPC. RECURSO DA SEGURADORA. SALVADOS. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Art. 786 do Código Civil. Contrato de seguro estabelece o direito da seguradora aos salvados do sinistro. Vedação ao enriquecimento sem causa do segurado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada para consignar o direito da seguradora à transferência da propriedade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o pagamento da indenização securitária. Caso o veículo tenha sido alienado pelos demandantes, a seguradora fica autorizada a deduzir o valor correspondente aos salvados, havido por aqueles. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil contratual. Juros que devem incidir a partir da citação. Art. 405 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada, mas mantida a distribuição da sucumbência determinada em primeiro grau. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036261-61.2021.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. Autorização pela seguradora para conserto das avarias decorrentes de sinistro no veículo do autor. Automóvel reprovado em vistoria veicular. Inviabilidade de comercialização do veículo. Autor que pretende o reconhecimento de perda total do veículo e recebimento de indenização pela Tabela FIPE na data do sinistro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida. Seguradora que, destarte os danos estruturais no automóvel, autorizou o reparo no veículo do autor. Conhecimento técnico de que o reparo na estrutura do veículo ocasionaria em potencial reprovação em vistoria e consequente inviabilização de comercialização futura do bem. Atitude desleal da seguradora, que transferiu os riscos decorrentes de suas atividades ao consumidor hipossuficiente. Responsabilidade da seguradora configurada. Danos materiais. Indenização devida com base na Tabela FIPE na data do sinistro. Sub-rogação da propriedade do veículo. Transferência de propriedade do veículo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, permitida a compensação, caso existam. Documentação que deve ser entregue após o pagamento de indenização. Danos morais. Inexistência de situação vexatória ou humilhante ao ponto de gerar abalo psicológico indenizável. Seguradora que não transcendeu os limites do exercício regular do direito ao interpretar os dispositivos contratuais. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023520-15.2023.8.26.0309; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que seu veículo foi danificado em colisão causada pelo réu, resultando em perda total. A seguradora do réu foi denunciada à lide. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa, com pedido de realização de nova perícia; (ii) obrigação de indenização pelo valor da Tabela FIPE; (iii) responsabilidade solidária da seguradora; (iv) transferência do salvado após indenização; (v) ônus sucumbenciais na lide secundária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. 6. Indenização que deve ser mantida no valor da Tabela FIPE, pois o valor do conserto do veículo é superior ao valor de mercado. Ademais, argumento da seguradora de que o veículo do autor foi adquirido em leilão não comprovado. 7. A seguradora litisdenunciada é responsável de forma solidária, dentro dos limites da apólice contratada, tal como sedimentado pela Súmula 537 do STJ e precedentes deste Tribunal. 8. Transferência do salvado à seguradora para evitar enriquecimento ilícito do autor. Recurso provido neste ponto. 9. Mantém-se a condenação da seguradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais na lide secundária, devido à resistência da litisdenunciada, que contestou a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a transferência do salvado após o efetivo pagamento da indenização (TJSP; Apelação Cível 1011829-09.2023.8.26.0566; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Portanto, deve ser reconhecido o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o depósito judicial correspondente à indenização securitária. Este valor permanecerá depositado nos autos até que o autor proceda à transferência da titularidade dos salvados à seguradora, providenciando o quanto necessário. Reforço que a transferência do salvado deverá ocorrer de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus pelo requerente à seguradora ré, de forma que eventuais despesas inerentes do veículo segurado será de responsabilidade de seu proprietário registral, até a data da tradição. Caso os salvados tenham sido alienados pelo demandante, caberá a dedução do valor correspondente, demonstrando-se documentalmente, cujo valor será levantado pela seguradora, cabendo o remanescente ao autor. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos às fls. 424/425, mostrando-se a via recursal o remédio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Por outro lado, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 428/430 para reconhecer o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, de forma livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas, etc, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)

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Processo nº 0800919-79.2023.8.10.0006

ID: 300078556

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800919-79.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELA THAYS FRANCA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800919-79.2023.8.10.0006 RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogados do(a) RECORREN… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800919-79.2023.8.10.0006 RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A, JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225 1° RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A 2° RECORRIDA: MARCELA THAYS FRANCA REIS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELA THAYS FRANCA REIS - MA21333-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1188/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM PROMOÇÃO DIVULGADA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DIVULGADORA DO CONTEÚDO PUBLICITÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la, solidariamente com 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, decorrentes da ausência de emissão de passagens aéreas adquiridas pela autora MARCELA THAYS FRANCA REIS. 2. Alegou a parte autora que adquiriu passagens promocionais com o intuito de realizar o sonho de sua mãe. As passagens foram posteriormente canceladas, sem reembolso em dinheiro. A Recorrente defendeu a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se há responsabilidade da Recorrente pela falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida com base nas alegações da petição inicial. 5. No mérito, restou comprovado que a Recorrente apenas divulgou conteúdo publicitário da promoção, sem intermediar ou comercializar os produtos ou serviços, tampouco exigir comissão. 6. Não se verificou atuação da Recorrente como fornecedora ou participante da cadeia de consumo, motivo pelo qual não se pode imputar responsabilidade pelo inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação à Recorrente PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a teoria da asserção para fins de análise da legitimidade passiva, com base nas alegações autorais. 2. A mera divulgação de conteúdo publicitário sem intermediação ou comercialização direta dos produtos não gera responsabilidade pelo inadimplemento contratual, afastando a responsabilidade civil da empresa divulgadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.818.651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 2 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (ID 44171308) proposta por MARCELA THAYS FRANCA REIS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, na qual a parte autora alegou que visualizou o site da 2ª Requerida (Passagens Imperdíveis) a promoção na compra de passagens aéreas para o Rio de Janeiro, fornecidas pela 1ª Requerida. Pontuou que, no intuito de realizar o sonho da sua mãe, de viajar pela primeira vez de avião e conhecer a cidade do Rio de Janeiro no dia do seu aniversário, aderiu à oferta efetuando a compra de passagens aéreas de ida e volta para ambas, no site da 1ª Requerida, no dia 30 de setembro de 2022, pelo valor total de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos), com partida prevista para 18/11/2023 e retorno no dia 21/11/2023. Asseverou que, apesar de pago o preço pactuado, no dia 18/8/2023, foi surpreendida com o recebimento de comunicado de que todos os pacotes e passagens flexíveis adquiridos com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 estavam cancelados (Docs. 09 e 10). Ressaltou que, na oportunidade, sequer foi ofertado aos clientes a opção de reembolso em dinheiro, mas apenas por meio de novos vouchers, de forma parcelada, com ínfima correção, o que inviabilizaria a aquisição de novo pacote para a mesma data, e entende prejudicial, haja vista o aumento de preços. Aduziu que o cancelamento do pacote adquirido lhe causou enorme constrangimento, frustrando suas expectativas. Requereu, liminarmente, sejam as Requeridas compelidas a cumprirem a oferta, emitindo os bilhetes aéreos referentes às passagens adquiridas, sob pena de multa. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, com a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos). Decisão ID 44171319 indeferindo o pedido de liminar. Na sentença ID 44172256, a magistrada de primeiro grau resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos autorais para condenar as Requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e PJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., solidariamente, ao ressarcimento à autora MARCELA THAYS FRANCA REIS do valor de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais. Embargos de declaração ID 44172258, rejeitados conforme sentença ID 44172260. Irresignada, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA interpôs Recurso Inominado (ID 44172261) requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade “ad causam”. Argumentou que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pois o estabelecimento apenas monitora ativamente os preços, fornecendo a divulgação de passagens aéreas e pacotes de viagens em valores acessíveis, além de dicas de viagens, sem prejuízo da realização de publicidade de outros tipos de produtos, sem exigir qualquer remuneração. Ressaltou, ainda, a ausência de qualquer intermediação ou comercialização de produtos. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, sob o argumento de que não houve a comprovação de falha nos serviços, bem como de danos materiais e morais. Alternativamente, pleiteou a redução do valor da indenização arbitrada a título de danos morais. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MARCELA THAYS FRANCA REIS apresentaram Contrarrazões ao Recurso Inominado nos IDs 44172271 e 44172272, requerendo o desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Preambularmente, vislumbro que a Recorrente suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as passagens aéreas foram adquiridas diretamente perante a litisconsorte passiva 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., reputando esta como única legitimada para figurar no polo passivo. O art. 17 do Código de Processo Civil, inclusive, prevê a legitimidade como condição da ação, isto é, como pressuposto processual indispensável para postular em juízo. Segundo a doutrina, inclusive, a legitimidade para agir “(…) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 44). Em que pese o alegado, entendo que a Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, já que em debate nos autos a alegação da consumidora Recorrida MARCELA THAYS FRANCA REIS de que não foi cumprida a oferta e os termos do contrato, sendo o pressuposto processual aferido a partir das alegações autorais, por força da Teoria da Asserção, de modo que a procedência ou improcedência da demanda é questão afeta ao mérito. Sobre o tema, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) Rejeito, pois, a preliminar. Ultrapassado esse ponto, sustentou a empresa Recorrente, no mérito, que a sentença deve ser reformada, a fim de que a demanda seja julgada improcedente A controvérsia cinge-se à responsabilização civil da Recorrente PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA no que se refere ao inadimplemento contratual, com a ausência de emissão das passagens aéreas adquiridas pela consumidora MARCELA THAYS FRANCA REIS, perante a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. É consabido que o comércio eletrônico se tornou um meio utilizado em larga escala nos últimos anos, fazendo surgir a necessidade de regulamentação das relações por lei, recentemente editada (Lei nº 12.965/2014). Não se pode desconsiderar a relevância jurídica dos mecanismos de pesquisa, que permite aos usuários da internet comparar preços a respeito de produtos anunciados e discriminados na pesquisa, com a indicação do sítio eletrônico do vendedor para a efetivação da compra. Sustentou a Recorrente, nesse ponto, que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, limitando-se a disponibilizar no seu sítio eletrônico ( ) passagens aéreas, pacotes de viagens e outros produtos em valores acessíveis, além de dicas de viagens, sem exigir qualquer remuneração pela disponibilização do conteúdo, não fazendo a intermediação ou a comercialização de produtos, razão pela qual aduziu que não é responsável pelo inadimplemento contratual em questão. Da análise do acervo probatório, de fato, se observa que houve mera divulgação de conteúdo publicitário por parte da Recorrente, especificamente das promoções informadas pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (ID 44171308, P. 2), não atuando aquela, portanto, como intermediadora dos serviços, já que sequer houve contraprestação pelo conteúdo disponibilizado, sendo a contratação dos serviços firmada pela consumidora Recorrida diretamente no sítio eletrônico da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (IDs 44171313, 44171314 e 44171315). O descumprimento contratual, inclusive, foi comunicado exclusivamente pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (IDs 44171317 e 44171318), sendo a prestadora do serviço. No mesmo sentido, segue julgado de Tribunal Pátrio EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PASSAGENS AÉREAS – CANCELAMENTO DE RESERVAS – BILHETES NÃO EMITIDOS – SITE DE BUSCAS E COMPARAÇÃO DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ – sentença PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT, 1036261-52.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que “O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.” (REsp n. 1.444.008/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.). Vale ressaltar que, desde a edição da Lei do Marco Civil da Internet, sob o nº 12.965/2014, ficou clara a ausência de responsabilidade civil do provedor de conexão à internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Isso ganha maior força em razão da fiscalização do conteúdo postado não ser atividade intrínseca ao serviço prestado, configurando, pois, fortuito externo, hábil a romper o nexo causal e, portanto, a afastar a responsabilização civil. De acordo com o art. 19 da citada Lei, os provedores apenas estão obrigados a retirar um conteúdo da internet mediante ordem do Poder Judiciário, a partir de quando passam a responder solidariamente por eventuais danos. Vejamos, a esse respeito, elucidativo julgado da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. EXCLUSÃO DE LINKS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. (…) 3. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. 4. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 5. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. (…) (REsp 1694405/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018, grifei) Sendo evidente o fato de terceiro, incidindo o fortuito externo, inexiste o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados, nos termos do art. 14, §3º, inc II do CDC, o que enseja a improcedência da pretensão inicial no que se refere à Recorrente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda no que se refere à Recorrente PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA, mantendo-a incólume no restante, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação aos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1025320-93.2025.4.01.0000

ID: 329528740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025320-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES

Intimação polo passivo

Advogados:

DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025320-93.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025320-93.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1028110-29.2021.4.01.3900, julgou “parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão da pessoa jurídica D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21” (ID 439496987, pág. 6). O agravante, baseando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2107398/RJ), alega a incorreção da decisão agravada ao ter extinguido parcialmente o feito em relação às pessoas jurídicas, porquanto “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439496938, pág. 3). Aduz que “a regra prevista no § 7º do mesmo art. 12 (também incluído pela Lei 14.230/21) deixa mais claro que a intenção legislativa com a referida reforma foi a de impedir que as sanções previstas em ambas as Leis sejam aplicadas de modo cumulativo ao mesmo fato. Isso, obviamente, pressupõe a possibilidade de a pessoa jurídica receber as sanções previstas na Lei 8.429/92” (ID 439496938, pág. 3). Sustenta que o risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois, tramitando a ação sem a inclusão das referidas pessoas jurídicas no pólo passivo da demanda “o processo prosseguirá apenas em relação aos agentes públicos. Eventual decisão de mérito proferida no agravo de instrumento já encontrará o processo originário em fase avançada ou mesmo julgado, o que inviabilizará os efeitos práticos da pretendida revisão” (ID 439496938, pág. 5). Requer “a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que a demandada D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA continue no polo passivo da demanda, abrindo-se prazo para que o MPF se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de sua citação” e, “no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma parcial da decisão, com a revogação do capítulo que extinguiu o feito em relação à demandada D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA”. (ID 439496938, pág. 6). É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da presença simultânea da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e da iminência de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) com a manutenção do decisum guerreado. Eis o teor da decisão agravada, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, no que importa (ID 439496987): [...] De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 13 de agosto de 2021 e o despacho inicial (Id n. 726904981), em cumprimento até o momento (na tentativa de citação de todos os requeridos), foi prolatado em 13 de setembro de 2021, ambos, portanto, anteriores à vigência da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que procedeu diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Dessa forma, imperioso se faz a devida adequação da presente ação às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Em primeiro lugar, verifica-se, na demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoa jurídica (D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA) por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: [...] Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: [...] Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de exclusão da presente ação da mencionadas pessoa jurídica. [...] Posto isso: a) julgo parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão da pessoa jurídica D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21; b) intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar réplica e se manifestar acerca dos ponto acima declinados. Com o retorno, voltem os autos conclusos, para fins de despacho saneador, na forma do art. 17, 10-C da Lei 8.429/1992. [...] Da análise do processo originário (1028110-29.2021.4.01.3900), verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra os réus Cledson Farias Lobato Rodrigues e D. F. de Medeiros & Cia Ltda.. A controvérsia reside no acerto ou desacerto da decisão agravada ao extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, excluindo do feito a pessoa jurídica requerida, tendo em vista “a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos” e, portanto, “o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92” (ID 439496987, pág. 5). O Ministério Público Federal, agravante, alega que “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439496938, pág. 3). Assiste razão ao agravante. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.107.398-RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu que a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Com base no precedente acima mencionado, admite-se que uma mesma conduta seja analisada sob a ótica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, previstas nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, respectivamente, desde que, ao final, as duas leis não sejam empregadas para punições da mesma natureza e pelos mesmos fatos. Como se vê, a decisão agravada excluiu a pessoa jurídica requerida, tendo em vista que os fatos narrados na petição inicial possuem definição legal compartilhada pela Lei nº 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei nº 12.846/13 (Art. 5º, IV), ao entendimento de que “havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA” (ID 439496987, p. 5) Observa-se que o entendimento do magistrado – no sentido da impossibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas nas referidas legislações relativamente aos mesmos fatos -, está correto, contudo, somente deve ser considerado quando do exame do mérito propriamente dito da lide, na sentença, ocasião em que caberá ao julgador impedir que as sanções eventualmente impostas não impliquem bis in idem. Com efeito, não há óbice para que as duas legislações fundamentem a mesma ação. Essa abordagem não apenas respeita os limites da legislação vigente, como também assegura a integridade do microssistema jurídico de combate à corrupção. A redação do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, dispõe que as sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Em igual sentido, esta Corte já se pronunciou pela possibilidade de a ação de improbidade tramitar, em relação aos mesmos fatos, com fundamento nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que, ao final, as sanções das duas leis, de mesma natureza, não sejam impostas para punir os mesmos fatos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 E DA LEI Nº 12.846/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial em ação de improbidade administrativa, tendo recebido a petição inicial e determinado o prosseguimento da ação. 2. Discute-se a legitimidade passiva da agravante, pessoa jurídica, em responder por improbidade administrativa sob a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a aplicabilidade dos requisitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como a alegação de inexistência de ato de improbidade devido à falta de comprovação da prestação de serviços. 3. Há que se diferençar a decisão que aplica ambas as penalizações sobre o mesmo conjunto fático, o que é proibido, da decisão que apenas dá seguimento ao processamento e à instrução, com base em potencial viabilidade dos pedidos formulados pelo autor. 4. Ademais, a Lei nº 8.429/1992 não veda a responsabilização de pessoa jurídica por improbidade administrativa, sendo permitida a aplicação concomitante da Lei nº 12.846/2013 quando as condutas não se confundirem e não configurarem dupla penalização (art. 3º, § 2º da Lei 8.429/1992). 4. A imputação refere-se a ato doloso consistente na ausência de comprovação de execução de contrato com o FNDE, configurado por indícios robustos conforme relatório de Tomada de Contas Especial. 5. A análise dos indícios para o recebimento da petição inicial não antecipa o julgamento de mérito, sendo aplicável o princípio "in dubio pro societate". 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que recebeu a petição inicial para o prosseguimento da ação de improbidade administrativo (AC 1007937-73.2023.4.01.0000, rel. Des. Daniele Maranhão Costa, 10ª Turma, julgado em 17/12/2024). Portanto, para que seja possível aferir quais fatos foram praticados pela pessoa jurídica agravada – e verificar se tais fatos são inconfundíveis, aptos a atrair a incidência simultânea dos tipos previstos nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 ou, no caso, se está-se diante de fatos da mesma natureza –, faz-se necessário que o órgão jurisdicional possa formar sua convicção, com o apoio da instrução, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, merece reforma a decisão agravada na parte em que decidiu extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação à agravada D. F. de Medeiros & Cia Ltda.. Tudo considerado, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pelo Ministério Público Federal, para determinar: a) a reforma da decisão agravada na parte em que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à pessoa jurídica D. F. de Medeiros & Cia Ltda., para que esta continue no pólo passivo da ação; b) seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, na origem, para que se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de citação da referida pessoa jurídica; c) a intimação da parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal (CPC, art. 1.019, II); d) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1073575-38.2023.4.01.3400

ID: 263063850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1073575-38.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEON DENIS VARGAS ILARIO

Decisão

Advogados:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

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MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO LOPER

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NICOLE TRAUCZYNSKI MUFFONE

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CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO

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RAFAEL GUEDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073575-38.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073575-38.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR42484, CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR36917, NICOLE TRAUCZYNSKI MUFFONE - PR41301, ALEXANDRE AUGUSTO LOPER - PR27159, FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707, MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330 e MICHEL SALIBA OLIVEIRA - PR18719 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO, representada pela Advocacia-Geral da União, em face de ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO, LEON DENIS VARGAS ILÁRIO, MILTON VARGAS ILÁRIO E RICARDO HOFFMAN, visando à responsabilização dos requeridos pela prática de atos de improbidade relacionados a contratos públicos de publicidade, na qual pleiteia, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 4.415.800,48. No mérito, requer: 8. A procedência da pretensão e a condenação dos réus às seguintes penas: a. Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (R$ 1.103.950,12); b. Ressarcimento integral do dano; c. Perda da função pública; d. Suspensão dos direitos políticos por dez anos; e. Multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial; f. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Na petição inicial (Id 1727205070, p. 05/56), a União sustenta que os contratos firmados pela empresa Borghi Lowe Propaganda e Marketing Ltda. — posteriormente denominada Mullen Lowe — com a União, por meio do Ministério da Saúde (Contrato nº 314/2010), e com a Caixa Econômica Federal (Contrato nº 4131/2008), foram obtidos e mantidos mediante a prática de atos de corrupção ativa e passiva. Sustenta que, em contrapartida à atuação irregular de André Luiz Vargas Ilário, então Deputado Federal, o quarto réu, Ricardo Hoffman, na condição de dirigente da empresa Borghi Lowe, teria pago vantagem indevida no valor de R$ 1.103.950,12, por intermédio de empresas de fachada controladas pelos primeiros três réus. Relata que os fatos narrados foram objeto de apuração na ação penal nº 5023121-47.2015.404.7000, em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, resultando na condenação criminal dos réus pela prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A competência da Justiça Federal é justificada em razão do interesse da União e da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e com apoio nos dispositivos da Lei nº 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor. A legitimidade ativa da União é fundamentada na sua titularidade sobre o patrimônio público federal, diretamente no tocante ao contrato com o Ministério da Saúde, e indiretamente, em relação aos contratos firmados com a Caixa Econômica Federal, cuja integralidade do capital pertence à União. Quanto à legitimidade passiva, aponta-se que a ação é proposta apenas contra as pessoas físicas envolvidas, excluindo-se as empresas de fachada, pela inexistência de efetiva capacidade patrimonial e operacional, bem como pela ausência de litisconsórcio passivo necessário nas ações de improbidade administrativa. No mérito, descreve-se a forma pela qual a vantagem indevida foi operacionalizada, mediante pagamentos oriundos de empresas fornecedoras contratadas pela Borghi Lowe às empresas de fachada Limiar Consultoria e Assessoria em Comunicação Ltda. e LSI Solução em Serviços Empresariais Ltda., sem a efetiva prestação de serviços. Especificamente sobre as condutas dos réus, assevera que: “VI.1 – ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ANDRÉ VARGAS é o personagem principal da improbidade administrativa debatida neste processo. Era deputado federal no período em que foram realizados os contratos com a Borghi Lowe (2007-2014) e foi por sua influência, como já reconhecido no juízo criminal, que tais contratos foram firmados, mantidos e prorrogados. Recebeu vantagem ilícita paga pelas empresas subcontratadas pela Borghi Lowe para a execução dos contratos firmados com a União e com a Caixa Econômica Federal, vantagem essa percebida por intermédio das firmas de fachada LIMIAR CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. e LSI SOLUÇÃO EM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., de sua propriedade e de seus irmãos26, corréus nesta demanda, em valores que totalizaram R$ 1.103.950,1227. O recebimento de vantagem indevida durante o exercício de mandato de deputado federal configura ato de improbidade administrativa, descrita no artigo 9º, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/9228, e por essa conduta deve ser penalizado”. “VI.2. RICARDO HOFFMAN RICARDO HOFFMAN era diretor e vice-presidente da filial de Brasília da Borghi Lowe Propaganda e Marketing Ltda. (atual Mullen Lowe), firma que assinou os contratos de publicidade impugnados nesta ação. Foi por ordem sua como, reconhecem vários depoimentos prestados em sede criminal e como afirma o próprio réu, que foi paga a vantagem ilícita a ANDRÉ VARGAS. Sua participação, assim, na qualidade de responsável pela ordem de pagamento da vantagem indevida, foi fundamental para a concretização do ato de improbidade apurado nesta ação. Submete-se, portanto, às penas previstas na Lei n. 8.429/92, por força da regra contida no artigo 3º dessa lei”. VI.3. LEON DENIS VARGAS ILÁRIO LEON VARGAS é irmão de ANDRÉ VARGAS e teve participação fundamental no auferimento da vantagem indevida. Era sócio das duas empresas utilizadas para o recebimento da vantagem e por seu branqueamento (LSI Soluções em Serviços Empresariais e Limiar Consultoria e Assessoria em Comunicação Ltda.) Como foi apurado no juízo criminal, essas duas empresas não mantinham qualquer atividade social, não tinham clientes, possuíam pouquíssimos funcionários, que se dedicavam a funções estranhas ao objeto social e nas diversas vezes em que procuradas pela fiscalização da Receita Federal encontravam-se fechadas. (...) De fato, a criação dessas empresas, obra de LEON VARGAS e seus irmãos ANDRÉ e MILTON, teve como objetivo único o recebimento de vantagem indevidas provenientes dos contratos mencionados neste feito e de irregularidades semelhantes, apuradas em outros procedimentos cíveis e criminais. (...) Essa etapa do processo foi fundamental para o efetivo recebimento da vantagem indevida, o que permite imputar a LEON VARGAS a responsabilidade por atos de improbidade administrativa capitulados no artigo 9º, caput e inciso I, na forma do artigo 3º da Lei n. 8.429/92. VI.4. MILTON VARGAS ILÁRIO. A conduta de MILTON VARGAS é idêntica à praticada por seu irmão LEON VARGAS. Era também sócio fundador da empresa LSI Soluções em Serviços Empresariais, empresa criada e mantida com a finalidade exclusiva de possibilitar o recebimento das vantagens indevidas mencionadas neste feito e efetuar o branqueamento de tais valores. Concorreu, assim, para a prática dos atos de improbidade relacionados aos contratos discutidos nesta demanda, na medida em que viabilizou o recebimento da vantagem indevida. Submete-se, assim, às penalidades previstas na Lei n. 8.429/92, por força do contido no artigo 3º dessa legislação. Por fim, cita provas documentais e testemunhais colhidas no âmbito da Operação Lava Jato, confirmando a prática dos atos de improbidade e detalhando os procedimentos financeiros utilizados para ocultar a origem ilícita dos recursos. Anexou cópia da Ação Penal nº 5023121-47.2015.4.04.7000/13ª Vara de Curitiba/PR(id 1727205070 e seguintes). Sentença penal (Id 1727205078, p. 618/668). Apelação do réu Ricardo Hoffmann (Id 1727205078, p. 768), Leo Denis Vargas Ilário (Id 1727205078, p. 775), André Luiz Vargas Ilário (id 1727205078, p. 77) e do MPF (Id 1727205078, p. 780). Ação Cível de Improbidade Administrativa inicialmente distribuída sob o nº 5063616-02.2016.4.04.7000 para a 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, em 19/12/2016. O juízo decretou a indisponibilidade de bens dos réus André Luiz Varga Ilário e Leon Denis Vargas Ilário (no valor de R$ 4.415.800,48) e do réu Ricardo Hoffmann (no valor de R$ 3.311.850,36). Indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do réu Milton Vargas Ilário (Id 1727205078, p. 923/933). Determinou-se a notificação dos requeridos para apresentarem manifestação prévia (Id 1727205078, p. 1021/1022). O requerido André Luiz Vargas Ilário pleiteou juntada do acordo de leniência realizado pela agência de publicidade Borgui Lowe (Id 1727205078, p. 1047/1048), o que foi indeferido pelo juízo (p. 1053). O requerido André Luiz Vargas Ilário apresentou manifestação preliminar (Id 1727205078, p 1058/1081). Preliminarmente, sustenta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da União, em razão da autonomia jurídica da Caixa Econômica Federal, da inexistência de lesão ao erário da União e da inexistência de vínculo jurídico entre o Acusado e a União. Sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com funcionários da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Saúde. Sustenta a falta de justa causa e inépcia da exordial pela ausência de adequação dos fatos narrados à imputação de ato ímprobo descrito pela norma do art. 9º, caput, I, da Lei nº 8.429/ 92 e a ausência de nexo de causalidade. No mérito, destaca que os procedimentos licitatórios seguiram a legislação aplicável, sem qualquer vício de legalidade e que não houve qualquer dano direto ou indireto ao erário, nem comprovação de fraude, superfaturamento ou direcionamento no processo licitatório. Apontou ainda a existência de procedimento administrativo interno realizado pela própria Caixa Econômica Federal, que concluiu pela regularidade dos procedimentos e pela inexistência de favorecimento indevido a terceiros, inclusive afastando a alegação de envolvimento do requerido. A defesa pleiteou a rejeição liminar da petição inicial, com base na ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992. Subsidiariamente, requereu a intimação do Ministério Público Federal para juntar aos autos documentos mencionados na inicial, com a consequente abertura de prazo para manifestação. Requereu ainda o levantamento da indisponibilidade de bens decretada em caráter cautelar. Defesa prévia apresentada pelo requerido Ricardo Hoffmann (Id 1727205081, p. 125/190). Suscita as seguintes preliminares: incompetência do juízo da Seção Judiciária do Paraná; obrigatoriedade de denunciação à lide da empresa Borghi Lowe; lide temerária em vista da inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal; ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o pedido formulado na inicial, ante a inexistência de dano ao erário; ilegitimidade ativa da União; ilegitimidade passiva do réu; fato processual novo consistente no reconhecimento do vínculo trabalhista entre o réu a empresa Borghi Lowe, capaz de alterar a culpabilidade do réu, na condição de mero preposto e a necessidade de revisão/rescisão do acordo de leniência; carência de interesse de agir, ante o acordo de leniência formalizado entre a União e a Borghi Lowe, com pagamento de multa milionária. No mérito, o réu refuta integralmente os fatos trazidos na petição inicial e pleiteia a improcedência de todos os pedidos. Sustenta que não auferiu qualquer vantagem ilícita, estando ausentes elementos caracterizadores da improbidade, nem assim o nexo de causalidade. Consta despacho de suspensão da tramitação processual até que seja promovida a citação do réu Milton Vargas Ilário (cooperação jurídica internacional - EUA). O requerido Leon Denis Vargas Ilário não apresentou defesa prévia, embora notificado (Id 1727205081, p. 646). A União se manifestou acerca da defesa prévia apresentada pelo requeridos André Luiz Varga ilário e Ricardo Hoffmann (Id 1727205081, p. 684/699). Anexou cópia do acordo de leniência (Id 1727205081, p. 700/718 e Id 1727205082, p. 02/12). O Ministério Público Federal manifestou-se sobre as defesas prévias apresentadas nos autos (Id 1727205082, p. 15/24). O juízo determinou o desmembramento do feito em relação ao requerido Milton Vargas Ilário e determinou a intimação dos demais réus para se manifestarem acerca do acordo de leniência juntado pela União (Id 1727205082, p. 27/28). Sobre o acordo de leniência, o requerido Ricardo Hoffmann apresentou manifestação em que pleiteia suspensão do trâmite da ação civil de improbidade administrativa até que sobrevenha decisão do pedido revisional do citado acordo. Reitera os termos da manifestação preliminar (Id 1727205082, p. 37/54). O requerido André Luiz Vargas apresentou manifestação sobre o acordo de leniência, na qual “ressalta que não admite como verdadeiros os fatos ali narrados e destaca que referido documento administrativo, celebrado por terceiros, não implica em qualquer presunção de veracidade das imputações narradas na peça inicial do presente feito judicial”. Pleiteou a continuidade do feito e, em caso de condenação, que os valores envolvidos no acordo de leniência sejam abatidos (Id 1727205082, p. 85/86). Sobreveio nova manifestação do requerido Ricardo Hoffmann por meio da qual pleiteia a extinção da ação de improbidade em razão da satisfação do acordo de leniência e que a tese arguida já foi acolhida pelo juízo da 12ª Vara Federal nos autos da Execução Penal Provisória nº 5063084-62.2015.4.04.7000 (Id 1727205082, p. 91/97). O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito com o recebimento da petição inicial (I1727205082, p. 102/108). Consta que no processo desmembrado (5048093-76.2018.4.04.7000) o acusado MILTON ILARIO foi notificado, mas não se manifestou. Em decisão proferida o juízo rejeitou as preliminares suscitadas pelos requeridos André Luiz Vargas Ilário e Ricardo Hoffmann e recebeu a petição inicial em relação a esses requeridos. Rejeitou a petição inicial em relação ao requerido Milton Vargas Ilário, diante da falta de indícios de autoria. Determinou a citação dos réus. (Id 1727205082, p. 113/154). O requerido Ricardo Hoffmann comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de recebimento da petição inicial (Id 1727205082, p. 177). Certificou-se a citação pessoal dos requeridos Leon Denis Vargas Ilário (Id 1727205082, p. 180/181), Ricardo Hoffmann (Id 1727205082, p. 184). O requerido André Luiz Vargas Ilário apresentou contestação (Id 1727205082, p. 187/212). Preliminarmente, sustenta a nulidade absoluta do feito em razão da violação ao sigilo fiscal promovida pelo MPF, ao requisitar diretamente à Receita Federal informações fiscais do requerido. No mérito, sustenta a inexistência de provas e a improcedência do pedido. O requerido Leon Deis Vargas Ilário apresentou contestação (Id 1727205082, p. 215/227). Afirma que as provas colhidas na investigação criminal, emprestadas aos presentes autos, tiveram origem em prova obtida ilegalmente e que não há provas a respeito de qualquer atuação ilegal do deputado André Vargas, à qual o requerido pudesse ter aderido. Sustenta, ainda, a inexistência de provas de que os valores recebidos pelas empresas LSI e LIMIAR fossem provenientes de vantagens auferidas em função do cargo ou mandato do ex-Deputado André Vargas, bem assim afirma a inexistência de quaisquer irregularidades no processo licitatório da Caixa Econômica Federal em que a empresa Borghi Lowe saiu vencedora. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados. O requerido Ricardo Hoffmann apresentou contestação (Id 1727205086, p. 126/142). Em síntese, assevera a inexistência de dolo, ao argumento de cumpria ordem de superiores. Sustenta que Borghi Lowe é quem deve ser responsabilizada pelos atos de improbidade, pois além de ter reconhecido sua culpa no acordo de leniência, efetuando o pagamento de R$ 50 milhões de reais, ardilosamente exclui o demandado do referido acordo. A União informou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento e requereu a manutenção da indisponibilidade dos bens (Id 1727205086, p. 147/157). O juízo manteve a decisão agravada pro seus próprios fundamentos e determinou a intimação da CEF para manifestar se tem interesse em intervir no feito (Id 1727205086, p.164/166). Requerimento da CEF pela intervenção no feito (Id 1727205086, p. 176). A União apresentou réplica. Trouxe aos autos informação acerca da liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 5031663-63.2019.404.0000 para manter Milton Vargas Ilário no polo passivo da demanda, motivo pelo qual requereu a citação do referido réu (Id 1727205086, p. 197/209). O juízo proferiu decisão em que determinou que o requerido Milton Vargas Ilário fosse reincluído nos autos e determinou sua citação, por meio de carta rogatória (Id 1727205086, p. 212/214). A CEF requereu que sua intervenção no feito ocorresse na condição de assistente litisconsorcial (Id 1727205086, p.233/234), o que foi deferido (p. 237). Posteriormente, deferiu-se pedido de União para que a citação do requerido Milton Vargas Ilário ocorresse mediante auxílio direto com os Estados Unidos (Id 1727205086, p. 277/281). Manifestação do réu André Luiz Vargas Ilário na qual requer o reconhecimento da prescrição em razão das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 (Id 1727205086, p. 357/360). Sobre o pedido apresentado pelo réu, manifestou-se a União, (Id 1727205086, 374/378) e o MPF (Id 1727205086, p. 383). O juízo suspendeu a tramitação processual até a conclusão do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199) (Id 1727205086, p. 389/390). O requerido Ricardo Hoffmann suscitou nos autos questão de ordem consistente no reconhecimento da incompetência da Seção Judiciária de Curitiba/PR e na anulação da sentença penal condenatória proferida nos autos do processo nº 5023121-47.2015.404.7000, que tramitou na 13ª Vara Federal, levada e efeito pelo HC 200.147/STF. Sustenta que em razão do reconhecimento da incompetência tornaram-se nulos todos os atos decisórios praticados na AP nº 023121-47.2015.4.04.7000. Requereu fossem os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal (Id 1727205086, p. 443/459). Anexou acórdão no HC 200.147/STF (p. 460/487) e certidão de trânsito em julgado (p. 488). O requerido André Luiz Vargas Ilário anexou aos autos decisão proferida no HC 203.495/STF que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para a tramitação da AP 023121-47.2015.4.04.7000 e determinou a anulação dos atos decisórios proferidos desde o recebimento da denúncia. Sustentou que a ação civil de improbidade administrativa deve ser proposta e tramitar no foro onde ocorreu o dano ou tiver sede a pessoa jurídica prejudicada, pelo que requereu o envio dos autos ao Distrito Federal (Id 1727205086, p. 501/504). Anexou acórdão proferido no HC 203.495/STF (p. 505/531). Oportunizada manifestação da União e do MPF, o juízo proferiu decisão na qual declarou a incompetência da Seção Judiciária de Curitiba/PR e determinou a remessa dos autos para uma das Seções Judiciárias do Distrito Federal (Id 1727205086, p. 562/575). Sem interposição de recurso, os autos foram redistribuídos para esta 2ª Vara da SJDF. Recebidos os autos, determinou-se a manifestação das partes (Id 1913592190). O réu André Luiz Vargas Ilário manifestou-se pele desentranhamento das provas produzidas no cambito criminal e a rejeição da petição inicial, pois fundamentada em decisão declara nula pelo STF no julgamento do HC nº 203.495/PR. Sustenta, ainda, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade uma vez inexistente lastro probatório mínimo (Id 1970517156). Juntou acórdãos proferidos no HC (Id 1970517157) e nos Embargos de Declaração (Id 1970517158). A CEF pleiteou sua manutenção nos autos na condição de terceiro interessado e informou que, embora não tenha apurado prejuízos, instaurou procedimentos administrativos para apurar possíveis irregularidades praticadas pelas 04 (quatro) empresas subcontratadas na execução dos contratos, os quais estão em tramitação (Id 1999982188). O requerido Ricardo Hoffmann pleiteou fosse apreciada petição apresentada em Id (Id 1727205086, p. 443/459) (Id 2008743185). A União requereu o saneamento do feito quanto ao recebimento de “autos cautelares” abertos no Juízo da SJPR decorrentes de pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos. Com relação ao requerido Milton Vargas Ilário, a União informou que o Agravo de Instrumento n. 5031663-63.2019.4.04.0000 não foi conhecido, pelo que restou restabelecida decisão do juízo da 1ª Vara da SJPR que não recebeu a petição inicial em face deste réu, motivo pelo qual aguarda decisão judicial sobre a ratificação de atos decisórios do juízo declarado incompetente. Requereu a intimação do MPF e do requerido Leon Denis Vargas Ilário (Id 2037645659). Anexou decisão proferida no Agravo de Instrumento (Id 2037645668) e certidão de trânsito em julgado (Id 2037645665). Em decisão, foi concedido prazo para a União se manifestar sobre o interesse na continuidade do feito, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, bem assim em relação à anulação dos atos decisórios proferidos na AP nº 5023121-47.2015.4.04.7000 (Id 2138748993). A União apresentou manifestação na qual aduz que os atos instrutórios produzidos na Ação Penal nº 5023121-47.2015.4.04.7000 estão hígidos e são suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, observando que os atos instrutórios produzidos no âmbito do juízo incompetente ainda não foram objeto de decisão pelo juízo criminal competente (12ª Vara da SJDF) quanto a sua convalidação ou não. Destaca que as decisões proferidas do juízo criminal que reconheceram a prescrição de alguns crimes não geram qualquer impacto na presente ação de improbidade administrativa, devendo esta ação prosseguir normalmente independentemente do andamento da ação penal. Referente à imputação, aduziu que “o réu ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO responde como incurso no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92 e os réus LEON DENIS VARGAS ILÁRIO, MILTON VARGAS ILÁRIO e RICARDO HOFFMAN respondem pelo mesmo dispositivo combinado com o art. 3º daquela lei”. Manifestou-se pela possibilidade de formalização de Acordo de Não Persecução Civil (Id 2148417556). O réu André Luiz Vargas Ilário apresentou pedido para que fosse sobrestado o presente feito até que seja proferida decisão na ação penal nº 5023121-47.2015.4.04.7000 (1022771-66.2023.4.01.3400) quanto à convalidação ou não dos atos instrutórios, bem assim em relação ao julgamento da ADI 7236, que analisa a constitucionalidade do artigo 21, § 4º, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Manifestou interesse na formalização de acordo de não persecução civil. Subsidiariamente, caso não acolhidos os pedidos formulados, seja reaberto prazo para complementação da contestação em face da emenda à inicial apresentada pela União (Id 2154381656). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 1. Decisões proferidas nos Habeas Corpus HC 200.147/STF e 203.495/STF. A presente ação foi ajuizada tendo por base as apurações realizadas no âmbito da Operação Lava Jato, em que foram constatados cometimentos de crimes contra o sistema financeiro nacional, a ordem econômica e a administração pública, além de fraudes a licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Como se sabe, o STF proferiu decisões nas quais anulou atos processuais realizados no âmbito das ações penais envolvendo a Operação Lava Jato, a exemplo do processo nº 1080597-16.2024.4.01.3400, que tramita nesta 2ª Vara. Naquele feito, o STF decretou a nulidade dos atos decisórios e estendeu os efeitos da decisão para os incidentes investigativos e medidas cautelares correlatas, fulminando, por consequência, todo o lastro probatório que havia sido produzido, até então, no contexto da operação e que servira de base para a ação de improbidade administrativa, o que levou este juízo a proferir decisão pela extinção do feito sem resolução de mérito ante a inexistência de justa causa. Nada obstante, o caso ora em apreciação demanda solução diversa. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Agravos Regimentais nos Habeas Corpus 200.147 (impetrado pela defesa de Ricardo Hoffmann) e 203.495 (impetrado pela defesa de André Luiz Vargas Ilário) declarou a nulidade dos atos decisórios proferidos na Ação Penal nº 5023121-47.2015.4.04.7000 (1022771-66.2023.4.01.3400), por incompetência territorial, deixando ao juízo competente a análise quanto à convalidação dos autos processuais instrutórios, senão vejamos: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.147 PARANÁ (Id 1727205086, p. 461) ACÓRDÃO Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processamento e julgamento da Ação Penal 5023121- 47.2015.4.04.7000/PR, determinando a sua remessa a uma das Varas Criminais da Subseção Judiciária Federal do Distrito Federal. Declarar, ainda, por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade de todos os atos decisórios praticados na referida ação penal, desde o recebimento da denúncia, atribuindo ao Juízo competente o dever de decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios, tudo nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e André Mendonça, Brasília, 5 de dezembro de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – REDATOR DO ACÓRDÃO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.495 PARANÁ (Id 1727205086, p. 505) A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processamento e julgamento da Ação Penal 5023121- 47.2015.4.04.7000/PR, determinando a sua remessa a uma das Varas Criminais da Subseção Judiciária Federal do Distrito Federal. Declarar, ainda, por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade de todos os atos decisórios praticados na referida ação penal, desde o recebimento da denúncia, atribuindo ao Juízo competente o dever de decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios, tudo nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e André Mendonça. Brasília, 5 de dezembro de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – REDATOR DO ACÓRDÃO. Dessa forma, não houve declaração de nulidade das provas produzidas na Ação Penal nº 5023121-47.2015.4.04.7000 (1022771-66.2023.4.01.3400), mas tão somente o reconhecimento de nulidade dos atos decisórios. Menos ainda declaração de nulidade dos elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Por outro lado, nos autos da ação penal ainda não foi proferida decisão quanto à convalidação dos atos instrutórios, conforme se verifica em decisão anexada em Id 2148417559. “44. Atos instrutórios nas ações penais somente serão iniciados se não houver, na fase respectiva, absolvição sumária, conforme processo penal em vigor. Assim, reservo-me para deliberar sobre a validade, ou não, dos atos instrutórios, na decisão de absolvição sumária”. Assim, não há falar em extinção da ação de improbidade por ausência de justa causa, como pretendem os réus, isso porque, nos termos das decisões do STF não há qualquer menção à anulação de provas colhidas na ação penal ou na fase investigativa. O acórdão cuida unicamente de reconhecer a incompetência territorial, que trata de nulidade relativa, e determinar a nulidade dos atos processuais decisórios. Ao menos, em tese, permanece hígido o acervo probatório existente nos autos. 2. Suspensão do processo em razão da ADI 7236 Está tramitação no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7236, que analisa, dentre outros dispositivos, o artigo 21, § 4º da Lei 8.429/92 com redação dada pela Lei 14.230/2021. Assim dispõe o artigo 21, § 4º da Lei 8.429/92: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ocorre que o citado artigo encontra-se com eficácia suspensa, por força da decisão liminar proferida pelo relator da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 7236, cujo mérito ainda não foi analisado, senão vejamos: "(...) CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ação direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Brasília, 27 de dezembro de 2022." Nesse contexto, conclui-se que a suspensão da eficácia do artigo 21, §4 º, da LIA, afasta, ao menos por ora, a análise da repercussão da sentença penal absolutória, ainda que transitada julgado, no que diz respeito ao prosseguimento da ação civil de improbidade administrativa. Em outras palavras, a absolvição dos requeridos não configura óbice imediato ao prosseguimento da ação civil de improbidade administrativa, sem prejuízo de tal fato ser apreciado oportunamente. Ademais, o fundamento invocado pelo réu implica provimento judicial absolutamente hipotético, já que não há como deduzir quando ocorrerá o julgamento definitivo da ação constitucional, tampouco se irá beneficiar o réu, na forma como imagina e muito menos que o réu logrará uma sentença criminal absolutória. O único fundamento concreto existente é a suspensão da redação do artigo 21, § 4º, da LIA, com redação que lhe deu a Lei 14.30/2021, de modo que não há fundamento legal para determinar para suspender o trâmite da ação civil de improbidade administrativa. 3. Recebimento da emenda à inicial. Antes de determinar quaisquer outras providências processuais, incumbe analisar a emenda à inicial apresentada, uma vez que a petição inicial da ação de improbidade administrativa deve obedecer a requisitos próprios, os quais estão descritos no artigo 17, § 6º, da Lei 8.429/92. Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Por outro lado, as hipóteses de rejeição da petição inicial estão descritas no artigo 17, § 6º-B, além das hipóteses genéricas de indeferimento da petição inicial previstas no Código de Processo Civil. § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. No caso dos autos, em análise inicial, não verifico hipótese que justifique o indeferimento liminar da petição inicial. O cotejo entre a petição inicial (Id 1727205070, p. 05/56), a emenda apresentada (Id 2148417556) e os documentos que instruem os autos deixa antever a prática de possíveis atos de improbidade, cuja análise demanda efetiva instrução probatória. Nesse sentido, é suficiente para o recebimento da petição inicial a descrição dos fatos, com a respectiva tipificação legal e a existência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade e do dolo na conduta. O ato de recebimento da petição inicial de improbidade exige apenas um exame sumário prévio dos elementos probatórios e das circunstâncias e a individualização da conduta do agente no ato considerado, em tese, ilícito. A esse respeito, transcrevo os seguintes julgados: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO FINAXIS S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 1040280-15.2020.4.01.3400, rejeitou as preliminares suscitadas e determinou o prosseguimento da ação. O agravante alega que a decisão atacada violou o art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, por não tipificar o ato ímprobo previamente à especificação de provas. Argumenta-se ainda que a inicial é inepta por não individualizar as condutas nem demonstrar elementos mínimos de dolo. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do processo de improbidade A Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) apresentou contrarrazões (doc. 418682713) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pelo não provimento do agravo de instrumento (doc. 420080853). Em decisão proferida pelo Juiz Federal Ilan Presser, relator convocado, concluiu-se pela inexistência de prevenção do gabinete do Desembargador Federal Néviton Guedes para o caso (doc. 423876323). É o relatório. O presente agravo trata da responsabilidade do BANCO FINAXIS e de outros gestores no FIDC Trendbank e envolve fundos de pensão como PETROS e POSTALIS, em contexto distinto daquele investigado na Operação Greenfield, a qual tem como foco central outro conjunto de investimentos e réus. Dessa forma, por não haver vínculo com as ações criminais, reconheço a competência desta relatoria para apreciação do feito. Passa-se à análise do pleito liminar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, vale o princípio do "in dubio pro societate", a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (AGARESP 691.459/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/2/2016 sem grifo no original). No mesmo sentido, já decidiu esta Turma: Há fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/1992, desautoriza a rejeição liminar da ação, devendo o feito, assim, ter regular prosseguimento para apuração mais aprofundada dos fatos que resultaram na propositura da ação civil pública. A discussão acerca da ausência de ato de improbidade, da tipicidade da conduta, bem como da presença ou não de dolo ou má-fé nas supostas condutas ímprobas, ou, ainda, da ausência de participação nos atos tidos como ímprobos, são questões que desafiam instrução processual, quando se poderá perquirir com maior profundidade as supostas práticas de atos ilegais por parte do requerid0 (AG 10410237420194010000, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 3ª Turma, DJe 21/4/2023 sem grifo no original). A fase de recebimento da ação de improbidade administrativa não demanda análise profunda do mérito. No caso, o juízo origem corretamente aplicou o entendimento de que os argumentos relativos à existência ou não de dolo e à responsabilização pelos atos questionados são matérias que devem ser discutidas durante a instrução processual. Pontuou-se na decisão agravada: as alegações de ausência de individuação de condutas e de não demonstração de dolo, bem como da necessidade de aplicação das inovações legislativas da LIA são temas, em observância à teoria da asserção, que devem ser tratados durante a análise de mérito, não havendo que se falar em inépcia da inicial ou em ilegitimidade, até mesmo em observância à teoria da asserção (doc. 411983632). Não é exigida, neste momento, prova exaustiva da ocorrência de dolo ou da materialidade dos fatos imputados, sendo suficiente que existam elementos indiciários mínimos que fundamentem a continuidade do processo. No que tange ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbra, neste momento, ameaça imediata ao agravante que justifique a suspensão do processo. O andamento regular da ação, incluindo a fase de produção de provas, não implica em prejuízo irreversível. Pelo contrário, a suspensão da ação com base em alegações que ainda serão devidamente apuradas durante o mérito poderia comprometer a proteção do patrimônio público e a efetiva aplicação da justiça. Em perfunctória análise, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção excepcional via liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o Ministério Público Federal (1º grau), parte agravada, para apresentar contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. (AI 1009562-11.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, TRF1, PJE 28/10/2024 PAG.). “Conforme se depreende da inicial da ação de improbidade, há fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, com a devida individualização das condutas, bem como indícios da presença do dolo, o que, a teor do § 6º-B, do art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição liminar da ação, devendo o feito, assim, ter regular prosseguimento para apuração mais aprofundada dos fatos que resultaram na propositura da ação civil pública. 6. Tendo o magistrado demonstrado na decisão impugnada, ainda que de forma sucinta, evidências da prática de crime de responsabilidade por parte do agravante, o recebimento da ação civil pública era medida que se impunha, uma vez que demonstrou o órgão ministerial que teria o empresário agravante, em conluio com os demais requeridos, sido favorecido pelo suposto investimento temerário ocorrido no aporte de capital feito pelas entidades no FIP Enseada que tinha como objetivo investir na CBTD S.A , considerando que os empreendimentos teriam sido, segundo se alega, acordados previamente entre os diretores e o agravante em flagrante prejuízo à FUNCEF e à PETROS. 7. A discussão acerca da ausência de ato de improbidade, da comprovação da presença ou não de dolo ou má-fé na suposta conduta ímproba e, ainda, inexistência de prejuízo ao erário ou de dano moral coletivo e de dano social difuso, são questões que desafiam instrução processual, quando se poderá perquirir com maior profundidade as supostas práticas de atos ilegais por parte dos requeridos, não sendo, portanto, suscetível de apreciação nessa fase processual. Precedentes do Tribunal: AG 0034849-37.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 20/10/2017 e-DJF1; AG 0028376-69.2016.4.01.0000/PI, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 DATA: 05/05/2017. No caso em apreciação, ao menos em tese, a emenda à inicial apresentou a tipificação legal, a descrição das condutas supostamente ímprobas e indícios da presença de dolo específico, bem assim o possível prejuízo advindo ao Erário, de forma que prevalece, nesta etapa processual o in dubio pro societate. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 E DA LEI Nº 12.846/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial em ação de improbidade administrativa, tendo recebido a petição inicial e determinado o prosseguimento da ação. 2. Discute-se a legitimidade passiva da agravante, pessoa jurídica, em responder por improbidade administrativa sob a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a aplicabilidade dos requisitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como a alegação de inexistência de ato de improbidade devido à falta de comprovação da prestação de serviços. 3. Há que se diferençar a decisão que aplica ambas as penalizações sobre o mesmo conjunto fático, o que é proibido, da decisão que apenas dá seguimento ao processamento e à instrução, com base em potencial viabilidade dos pedidos formulados pelo autor. 4. Ademais, a Lei nº 8.429/1992 não veda a responsabilização de pessoa jurídica por improbidade administrativa, sendo permitida a aplicação concomitante da Lei nº 12.846/2013 quando as condutas não se confundirem e não configurarem dupla penalização (art. 3º, § 2º da Lei 8.429/1992). 4. A imputação refere-se a ato doloso consistente na ausência de comprovação de execução de contrato com o FNDE, configurado por indícios robustos conforme relatório de Tomada de Contas Especial. 5. A análise dos indícios para o recebimento da petição inicial não antecipa o julgamento de mérito, sendo aplicável o princípio "in dubio pro societate". 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que recebeu a petição inicial para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa(AG 1007937-73.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG. (destacamos)) .EMEN: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO AFIRMADOS A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A presença de indícios de cometimento de atos de improbidade autoriza o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem na Lei 8.429/1992 . Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. 2. No caso em concreto, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela presença de indícios de prática de improbidade administrativa pela parte ora recorrente, a autorizar o recebimento da petição inicial. A revisão de tais fundamentos descabe na via recursal eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 3. É necessária a regular instrução probatória a fim de que se demonstre a efetiva presença de elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, o que reforça, por sua vez, a necessidade de recebimento da petição inicial. 4. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1770305 2018.02.25057-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) (destacamos) Outrossim, não é o momento processual oportuno para análise aprofundada das questões de mérito. Cabe ainda destacar, na esteira do que foi afirmado pela União (Id 2037645659), que o Agravo de Instrumento n. 5031663-63.2019.4.04.0000 não foi conhecido, pelo que restou restabelecida decisão do juízo da 1ª Vara da SJPR que não recebeu a petição inicial em face do réu Milton Vargas Ilário, motivo pelo qual a emenda à inicial, quanto a este réu, deve ser rejeitada e promovida sua exclusão dos autos. Por fim, constata-se de autos que, apesar de a parte Leon Denis Vargas Ilário tenha advogado constituído, o seu patrono não está cadastrado no sistema PJE, o que impossibilita sua intimação por meio eletrônico. Com efeito, é responsabilidade do advogado se cadastrar no presente sistema do processo eletrônico (PJE) conforme se infere do normatização do PJE no TRF1, como o art. 4º, §§2º e 3º, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019, que regula os processos do PJE no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, porquanto é inequívoco cabe ao patrono per se as providências necessárias à própria habilitação no sistema eletrônico. Outrossim, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei (art. 270 do CPC), mas quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, constando os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados (art. 272, §§1º e 2º, do CPC). Portanto, impõe-se seja intimado a parte Leon Denis Vargas Ilário via Diário de Justiça Eletrônico, pra ciência da presente decisão e do andamento do presente (especialmente após o encaminhamento à Justiça Federal da 1ª Região), bem assim para que seu advogado constituído que proceda ao seu próprio cadastramento no sistema PJE. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo réu André Luiz Vargas Ilário. 2. Recebo a emenda à inicial quanto aos réus André Luiz Vargas Ilário, Ricardo Hoffmann e Leon Denis Vargas Ilário e determino a intimação destes requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem complementação às contestações. 2.1. Rejeito a emenda à inicial quanto ao requerido Milton Vargas Ilário. 2.2. Intime-se a parte Leon Denis Vargas Ilário via Diário de Justiça Eletrônico, pra ciência da presente decisão e do andamento do presente processo (especialmente após o encaminhamento à Justiça Federal da 1ª Região), inclusive para que seu advogado constituído proceda ao seu próprio cadastramento no sistema PJE, sob pena de as intimações doravante continuarem via diário de justiça eletrônico em face dessa parte. 3. Em seguida, intime-se a União e a Caixa Econômica Federal para o oferecimento de réplica (artigo 17, § 10-C, da Lei 8.429/92), bem assim o MPF para eventual manifestação. 4. Tendo em vista que o réu André Luiz Vargas Ilário manifestou interesse na celebração de acordo de não persecução civil, intime-se para que observe orientação constante da petição da União (Id 2148417556, item 4), devendo as tratativas serem realizadas diretamente com a parte autora, bem assim eventual resultado deverá ser comunicado ao Juízo para eventual homologação observando os ditames legais. Em seguida, retornem os autos conclusos para, se for o caso, proferir decisão do artigo 17, § 10-C da Lei 8.429/1992. Intimem-se, inclusive o MPF, da presente decisão. Cumpra-se com PRIORIDADE. Brasília, data da assinatura digital.

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