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"1036282-94.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Napoleao Teixeira Carillo x Feldens E Madruga Advogados Associados

ID: 310453865

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003251-15.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO TEIXEIRA CARILLO

Polo Passivo:

FELDENS E MADRUGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RORIZ DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY FONSECA BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios. A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau. Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018). Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos. Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF. Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211. A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento. Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação. Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição. Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios. Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado. A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios. A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios". Pois bem. O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal. Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665). Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3. A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41). Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5. Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des. Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2. A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3. Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço. Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune. Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1. AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados. Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo. O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores. Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios. Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial. Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se a Corej com urgência. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 0003251-15.2006.4.01.3310

ID: 310453875

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003251-15.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA SOCIEDADE ANONIMA GUIMARAES, SOUTO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP

Decisão

Advogados:

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RORIZ DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY FONSECA BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003251-15.2006.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:PRATES E MAIA ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921, SERGIO ROSA JUNIOR - SP160103, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963, HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES - BA21646, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, FLAVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES - BA17839, ARY FONSECA BASTOS FILHO - BA22237, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR - PE34831, SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643, ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014 e GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Brasil Holanda de Indústria S/A em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, decorrente de ação de desapropriação ajuizada no ano de 2000. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2016, foram expedidos três precatórios: dois relativos aos valores principais (2016 e 2018) e um terceiro (2021) referente aos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos requisitórios. A discussão judicial passou a concentrar-se sobre a natureza jurídica desses juros, se compensatórios, como sustenta a exequente, ou moratórios, como reconhecido inicialmente pelo juízo de 1º grau. Em petição datada de 19/11/2024 (Id. 2159133285), a exequente requer o levantamento dos valores depositados e o ajuste da rubrica dos juros, de moratórios para compensatórios, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, sendo incabível a incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação (março de 2016) e a data da expedição dos precatórios (2016 e 2018). Alega que tais valores são devidos e reconhecidos nos autos. Em resposta, o ICMBio apresentou petição (Id. 2169119897) alegando que os valores depositados foram expressamente requeridos como juros moratórios e deferidos como tal pelo juízo de origem, com base no Tema 96/STF. Sustenta ainda que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, desconstituiu a decisão que autorizava a incidência dos juros moratórios e determinou a suspensão dos precatórios expedidos, por entender que o Tema 96/STF não se aplica a desapropriações, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o entendimento firmado no STJ nos Temas 210 e 211. A decisão colegiada foi formalmente comunicada à Vara de origem, por meio do Ofício Id. 2156514665, no qual consta o inteiro teor do voto do relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, que reiterou o entendimento de que não são devidos juros moratórios entre a data da conta e a expedição do precatório em ações de desapropriação, salvo se não observado o prazo constitucional para pagamento. Posteriormente, em 13/02/2025, a exequente protocolou nova petição (Id. 2171731605) reafirmando que os valores referem-se a juros compensatórios, jamais pagos, e que a alteração da rubrica pode ser feita de ofício pelo juízo, por se tratar de consectário legal da condenação. Alega que a decisão do TRF1 não impediu o pagamento de juros compensatórios, os quais teriam transitado em julgado apenas em 2020, não havendo prescrição. Argumenta ainda que ajuizou Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a pretensão se fundamenta na suposta necessidade de correção da rubrica dos juros incidentes entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios, que teriam sido indevidamente classificados como moratórios, em vez de compensatórios. Além disso, sustenta-se que tal classificação não comprometeria o levantamento dos valores, por se tratar de verba devida em decorrência da privação do bem expropriado. A controvérsia posta refere-se, portanto, à legalidade e adequação dos cálculos que embasaram a expedição dos precatórios supracitados, notadamente no tocante à incidência de juros moratórios no período entre a liquidação e a inclusão na proposta orçamentária, bem como à fidelidade aos limites do título judicial no que tange aos juros compensatórios. A parte exequente requer que seja autorizada a liberação dos valores já depositados nos precatórios expedidos, ajustando-se a rubrica dos juros de "moratórios" para "compensatórios". Pois bem. O instituto jurídico debatido – o regime de atualização dos créditos de natureza indenizatória em ações de desapropriação – exige o exame sistemático da legislação aplicável. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe expressamente que os juros moratórios incidem apenas a partir do não pagamento do valor requisitado no prazo estabelecido pelo art. 100, §1º da Constituição Federal. Essa regra específica, em princípio, afasta a aplicação do entendimento firmado no Tema 96 do STF aplicando-se ao caso os Temas 210 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a cumulação de juros compensatórios e moratórios em sede de desapropriação, reforçando a necessidade de observância rigorosa ao título judicial exequendo, conforme foi expressamente decidido de forma unânime pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1019785-57.2023.4.01.0000, ainda não transitado em julgado, havendo pendência de recurso especial (id 2156514665). Abaixo, ementa do referido acórdão: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação de desapropriação 0003251-15.2006.4.01.3310, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da parte exequente de expedição de precatórios para quitação dos juros de mora, supostamente devidos entre a data da conta de liquidação e as requisições de pagamento. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios não comporta mais discussão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.118.103/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios, em desapropriação, somente devem incidir quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (art. 100, § 1º, da CF). 3. A parte agravada sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), em sede de repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Contudo, a jurisprudência atual é firme no sentido de que o decidido ela Suprema Corte no julgamento do RE 579.431/RS não se aplica às ações de desapropriação, que possuem regra específica (art. 15-B do Decreto-lei 3.395/41). Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 1.676.666, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática, Publicação 04/02/2021; REsp 2.055.559, Rel. Ministro Francisco Falcão, decisão monocrática, Publicação 11/04/2023; AG 1036282-49.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 05/04/2024. 5. Agravo de instrumento do ICMBio a que se dá provimento para, ratificando a decisão liminar, tornar sem efeito a decisão agravada, reconhecendo, em consequência, ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição dos precatórios originais. 6. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator No presente caso, o pedido da parte exequente encontra-se prejudicado, seja pelo afastamento da tese que fundamentava a incidência de juros moratórios no período anterior ao vencimento do precatório, em decisão que prevalece no AI 1019785-57.2023.4.01.0000, seja pela constatação de que os cálculos que embasaram os precatórios foram elaborados com base em juros compensatórios superiores aos fixados na sentença transitada em julgado, matéria já apreciada e decidida no Agravo de Instrumento nº 1015412-22.2019.4.01.0000, também perante esta Corte, sob relatoria do Des. Federal Ney Bello, conforme ementa abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PARÂMETROS DO ADI 2.332/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisão que, em sede de ação de desapropriação – fase de cumprimento de sentença –, deferiu o pedido da parte executada, ora agravada – ICMBio –, para adequar a atualização dos créditos exeqüendos aos parâmetros determinados na ADI 2332/STF. 2. A alteração de percentuais de correção Monetária fixados na sentença transitada em julgado não se afigura possível na fase de cumprimento de sentença, pois desafia a imutabilidade da coisa julgada. 3. Fixada a base de cálculo dos juros compensatórios, no processo de conhecimento, a sua modificação, em sede de liquidação de sentença, para alterar o valor devido a título de juros compensatórios, configura ofensa à coisa julgada 4. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, cuja publicação da Ata de Julgamento se deu em 17/05/2018, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda, ocorrido em 22/02/2016. 5. “Os juros compensatórios têm que incidir até que seja equacionado o pagamento, cobrindo todo o tempo gasto para a expedição dos títulos ou de precatório, pois só aí é que a conta de liquidação será (em termos reais e não puramente nominais) representativa do justo preço. Do contrário, a parte executada levaria vantagem indevida, abrindo ou reabrindo discussões infundadas de maneira impune. Não infirma essa compreensão, o julgamento da ADI 2.332, na medida em que proferido após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, conforme precedente do próprio STF (RE 611.503), que condiciona a eficácia de decisão e declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma até o trânsito em julgado da sentença exeqüenda” (TRF1. AG 1015649-90.2018.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Herculano de Menezes, e- DJF1 de 02/101/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 03 de março de 2020. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Tais vícios materiais comprometem a regularidade dos requisitórios expedidos, tornando insustentável o levantamento dos valores requisitados. Com efeito, de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, é exigido que o ofício requisitório reflita com precisão a decisão judicial que dirimiu eventual impugnação ao cálculo. O art. 6º, VIII, dessa normativa, exige que conste expressamente a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a controvérsia quanto aos valores devidos, condição que não se mostra satisfeita nos precatórios em questão. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade material dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, cuja expedição não observou os limites objetivos do título executivo judicial nem os parâmetros fixados em decisões judiciais posteriores. Os valores indevidamente requisitados devem ser devolvidos ao erário, e os cálculos devem ser refeitos para que se apurem os valores efetivamente devidos, após o trânsito em julgado das questões discutidas no cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos da parte exequente e determino: a) o cancelamento dos precatórios nºs 17, 18 e 19/2021, haja vista a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000 e do Agravo de Instrumento 1015412-22.2019.4.01.0000; b) a devolução ao erário dos valores requisitados por meio desses precatórios, caso já tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo; Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1019785-57.2023.4.01.0000, para definição conclusiva sobre a exclusão dos juros moratórios entre a liquidação e a expedição dos precatórios. Após, os cálculos deverão ser refeitos com observância do quanto transitado em julgado no referido agravo de instrumento, bem assim, com observância do que foi definido no agravo de instrumento n. 1015412-22.2019.4.01.0000, consistente na adoção do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo. Só em seguida deverão ser expedidos novos ofícios requisitórios, nos termos do art. 6º, VIII da Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CJF nº 822/2023. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, ante a existência de controvérsia jurídica relevante à época do requerimento inicial. Publique-se. Cumpra-se. Oficie-se a Corej com urgência. Eunápolis/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1012517-94.2024.4.01.3304

ID: 323502148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012517-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10125… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012517-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURA BRITO QUARESMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS - BA72651 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO e do INSS, objetivando o reconhecimento de sua situação de isenção tributária, por ser portador de moléstia grave. Nesse passo, busca a declaração de inexistência de dívida fiscal, bem como a condenação dos réus para que se abstenham de cobrar Imposto de Renda dos proventos recebidos e restituam os valores retidos na fonte. Aduz, em suma, que como portador de síndrome do túnel do carpo severa, doença ocupacional, faz jus à isenção tributária, prevista na Lei 7.713/88. D E C I D O. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que a autarquia não possui ingerência sobre a cobrança do tributo, sendo apenas o ente pagador dos proventos, com o dever legal de retenção dos valores correspondentes. Também a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros é parte ilegítima para figura no polo passivo da presente lide. Com efeito, sendo responsável tributário pela retenção do tributo, atua como mera arrecadadora, vez que a regulamentação acerca da isenção do IR é de competência da União. Cediço que a responsável pela retenção não possui capacidade e/ou legitimidade para manifestações de mérito acerca da isenção do IR requerida pelo autor. Assim, o feito deverá prosseguir apenas contra a União. No mérito, a Lei 7.713/88, no intuito de isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) . Saliente-se o caráter cumulativo do dispositivo acima transcrito, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado ou pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade, o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda. A parte autora pretende, com base no laudo apresentado no id 2126521803, ver reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre as parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 29/11/2010), em razão de ser portadora de Síndrome do Túnel do Carpo severa desde 12/2019. Ainda, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a moléstia prevista na Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. 2. Recurso especial provido. (REsp 1202820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). III - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005. IV - Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido. (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008) Ademais, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula 598/STJ). Essa inteligência vem sendo seguida pelas Cortes Regionais: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. O mandado de segurança é adequado para postular a isenção do imposto de renda, considerando que a prova documental juntada nos autos é suficiente para o julgamento do caso. 2. Está comprovado por exames laboratoriais e laudos/relatórios médicos que a impetrante foi acometida de "cardiopatia grave" e obteve, inclusive, a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º/XIV. 3. Reavaliada por "Médico Perito da Guarnição de Juiz de Fora (MPGul/JF)", este concluiu que a impetrante não é mais portadora de doença especificada na Lei 7.713/1988, suspendendo-se o benefício. 4. A ausência de sintomas ou a provável cura da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção: "O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção [STJ] é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (MS 21.706/DF, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 23/09/2015). 5. "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula 598/STJ). 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 00609381720154013800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:22/06/2018 PAGINA:.) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PENSÃO MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA. LEI. 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Descabida a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Uma vez demonstrada a violação a determinado direito, é faculdade da parte, à luz do artigo 5º, XXXV da CF, buscar o ressarcimento de valores indevidamente retidos na esfera judicial, haja vista que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à jurisdição. 2. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. 4. Comprovada a moléstia prevista na lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 5. A ausência de laudo médico oficial não impossibilita o reconhecimento da isenção do imposto de renda quando, pelas provas constantes nos autos, restar suficientemente comprovada a moléstia grave elencada no art. 6º da Lei nº. 7.713188. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (ApReeNec 00017758720114036000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2018) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de moléstia grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. Reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. (TRF4, AC 5031376-91.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 18/07/2018) No caso em apreço, o laudo apresentado pela autora, acompanhado de exames, constata que a requerente é diagnosticada com Síndrome do Tunel do Carpo severa, com início em 12/2019- doença constante na norma de regência -, ao passo que é beneficiária de aposentadoria por idade desde 2010, mas se manteve trabalhando como digitadora no vínculo com o SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) de 01/08/1980 a 30/07/2017, ou seja, por trinta e sete anos. O cargo da Autora pode ser visto em consulta ao Sistema da Previdência Social: Dessa forma, comprovada a existência da doença e atestada no laudo a relação de causalidade entre a profissão exercida por trinta e sete anos pela autora e a doença desenvolvida, impõe-se a isenção dos rendimentos provenientes da aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º da Lei 7713/88, desde a concessão do benefício, oportunidade em que já possuía a enfermidade. Ante o exposto, a) Fica extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) em relação ao INSS e à PETROS; b) Acolho o pedido, para: b.1) declarar o direito da parte à isenção de pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos da sua aposentadoria desde 12/2019, reconhecendo a inexistência de dívida fiscal da requente neste particular; b.2) determinar que a ré promova a restituição das quantias indevidamente retidas, a título de adimplemento de IRPF, relativamente ao ano calendário 2019 e seguintes, devidamente corrigidas pela taxa SELIC. Presentes agora os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para que a União se abstenha de realizar, imediatamente, qualquer cobrança/retenção de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria pagos à parte autora. Para efetivação da medida, também deve ser oficiada a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Napoleao Teixeira Carillo x Feldens E Madruga Advogados Associados

Processo nº 0003251-15.2006.4.01.3310

Processo nº 1012517-94.2024.4.01.3304