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A. L. P. M. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291553644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003111-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. M. JANAYNA SILVA PAULO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GLECY KELLY NUNES DE MELO

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003111-49.2024.8.11.0002. AUTOR(A): A. L. P. M. REPRESENTANTE: JANAYNA SILVA PAULO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003111-49.2024.8.11.0002. AUTOR(A): A. L. P. M. REPRESENTANTE: JANAYNA SILVA PAULO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE ATO ILÍCITO proposta por A. L. P. M. representada por sua genitora JANAYNA SILVA PAULO devidamente qualificadas nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: A autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Cuiabá-São Paulo e que, em virtude do cancelamento do voo de retorno sem aviso prévio, experimentou atraso de nove horas até o destino, somado à ausência de assistência material por parte da ré. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 20.000,00. Junta instrumento procuratório à Id. nº.139712093 e documentos. À Id. nº. 139906219 concedi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou inexitosa, tendo em vista que as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 152446611. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 153038200, alegando em preliminares incompetência territorial, e no mérito sustenta a ausência de responsabilidade civil, amparando-se em excludentes de ilicitude e fortuito externo, bem como alega ter prestado o serviço dentro dos parâmetros legais e regulamentares, buscando afastar o nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados pelo autor e improcedência de danos morais. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 153612947. Manifestação do representante do Ministério Público pela parcial procedência da ação, conforme Id. n. 164285673. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré não merece acolhimento. O art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Tal norma tem por objetivo proteger a parte hipossuficiente e facilitar o acesso ao Judiciário, princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a autora, menor de idade, reside na Comarca, o que torna competente para o processamento e julgamento da demanda. A tentativa da ré de deslocar a competência para outro foro contraria os princípios protetivos do CDC e não encontra respaldo na legislação aplicável. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS DANOSOS E DA CULPA No presente caso, a autora demonstrou que sofreu significativa alteração em seu voo. Embora o desvio do voo tenha ocorrido por alteração na malha aérea, o que configura caso fortuito, tal situação não isenta a ré de prestar assistência adequada aos passageiros, conforme previsto pela Resolução 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador aéreo a obrigação de oferecer alimentação, hospedagem e transporte durante períodos de espera prolongados. No entanto, os documentos e as alegações do autor demonstram que houve uma demora excessiva na realocação e falta de assistência material, obrigando o autor e sua família a esperarem por horas sem a devida atenção por parte da ré. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando falha na prestação de serviços. As alegações da ré não me parecem ser suficientes para afastar sua responsabilidade pelo evento a que o autor foi submetido. O dano é inerente à própria atividade da ré, que além de ter atrasado demasiadamente os voos, alterou sua forma. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO QUE IMPLICOU PERDA DE PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DO VOO ABRANGIDO PELA SITUAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM NO MÍNIMO 24 HORAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA QUE NÃO EXIME DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO CASO DE CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. DIREITO AO REEMBOLSO PELO VALOR DAS PASSAGENS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RECLAMADA DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005363-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00053634920218160021 Cascavel 0005363-49.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) 1. Nos termos dos artigos 7º, 18, 25, parágrafo 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade que integra como parceira a cadeia de fornecimento apresenta-se como responsável solidária pelos danos causados ao consumidor pelos defeitos no serviço prestado. 2. A readequação da malha aérea em razão de caso fortuito ou força maior em virtude da pandemia é questão interna de responsabilidade da companhia, inerente ao risco de sua atividade econômica, insuficiente para afastar a sua responsabilidade. 3. O cancelamento de voo sem comunicação prévia ao passageiro, bem como a ausência de alternativas razoáveis para a resolução do problema caracterizam falha na prestação do serviço, motivo pelo qual se mostra devida a reparação patrimonial sofrida pelo consumidor. 4. O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim de exceder o mero dissabor ou aborrecimento. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07058222220218070001 DF 0705822-22.2021.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, sendo a atividade da ré de meio e fim e aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável na relação ora em debate, deve zelar pela prestação de serviços na forma contratada, dispondo de meios a afastar qualquer possibilidade de dano a seus passageiros. Ou seja, ocorrendo atraso, alteração ou cancelamento de voo, não basta a empresa envidar esforços para minorar a situação, uma vez que o prejuízo já ocorreu, sendo o dano, inclusive, presumido, por também se tratar de responsabilidade objetiva. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelos eventos narrados na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados à autora, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral é inerente ao próprio atraso, além dos transtornos que lhe foram causados. Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos nesta ação para CONDENAR a ré a proceder à reparação dos danos morais à autora, no montante que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para fins de cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Bruna Rafaela Xavier Ajala x Gabriel Santana De Oliveira

ID: 263095536

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045306-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA XAVIER AJALA

Polo Passivo:

GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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WALTER ROBERTO FARIA ENORE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1045306-49.2024.8.11.0002 REQUERENTE: BRUNA RAFAELA XAVIER AJALA REQUERIDO: GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apr… PROCESSO N°. 1045306-49.2024.8.11.0002 REQUERENTE: BRUNA RAFAELA XAVIER AJALA REQUERIDO: GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte autora narra que foi procurada pelo vendedor representante da requerida chamado Jonathan via WhatsApp no dia 31/01/2022 conforme id. 179830675, onde este indagou a ela qual seria a forma de compra do veículo à vista ou parcelado, sendo respondido pela autora (parcelado). Assim, a parte autora alega que acreditando se tratar de um contrato de financiamento, tanto é que pelas conversas via WhatsApp no dia 01/02/2022, ou seja, no dia seguinte após o primeiro contato do vendedor, a autora digita “É financiamento”, “É que eu quero financiamento”, “Por que eu pego o carro logo”. O vendedor responde abaixo “sim” e em seguida pergunta a autora a pontuação do score. Porém, acabou assinando um contrato de consórcio, tanto é que percebeu no dia 03/02/2022, ou seja, 02 (dois) dias depois de afirmar ao vendedor que queria financiamento, onde é possível verificar nas conversas via WhastApp a indagação da autora para com o vendedor dos motivos do contrato estar escrito consórcio, sendo que o mesmo confirmou que era um financiamento e que estaria precisando do carro urgente. Dessa maneira, a parte autora procurou a requerida para o desfazimento do contrato e reembolso do valor pago no ato da assinatura na quantia de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais), contudo, sem sucesso. Assim, busca a autora indenização por danos morais e materiais referente ao valor pago no ato da assinatura. Em sede de defesa a requerida alega que jamais induziu a requerente a erro ou enganou quanto à natureza contratual firmada entre as partes, bem como não há qualquer irregularidade no contrato. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Restou evidenciado nos autos que a parte autora ao responder o vendedor representante da requerida, afirmou querer um financiamento justamente pelo fato de pegar o carro de imediato, sendo respondido pelo vendedor com um SIM. Além disso, a requerida não colaciona nos autos o teor da conversa que teve com a autora de maneira a demonstrar que sempre mencionou tratar de um consórcio e não financiamento. Não restam dúvidas que a parte autora deixou claro a modalidade de contrato pretendida (Financiamento) e ainda, após isso, indagou dos motivos do contrato constar (consórcio), o que corrobora o fato da autora desde o início desejar o financiamento. Por mais que a requerida afirme que a autora sabia tratar-se de consórcio, verifico que a autora assinou os contratos acreditando naquilo que foi já havia concretizado via conversa WhatsApp e que sua opção pelo financiamento estava sendo atendido. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENCIADA – MÉTODO COMERCIAL DESLEAL – INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A ERRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – DANO MATERIAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de incompetência pelo valor da causa, uma vez que a pretensão autoral é relativa à devolução das parcelas pagas e danos morais, não ultrapassando ao limite de alçada permitido nos juizados. 2- Do mesmo modo, não há de se falar em sentença ultra petita quando a decisão está dentro dos parâmetros pleiteados na inicial, ademais, a análise das cláusulas contratuais levantada pela recorrente, em nada interfere no resultado. Rejeito tal preliminar. 3- Comprovado que a reclamante foi induzida a se equivocar mediante as promessas perpetradas pelo vendedor do consórcio, convencendo-a a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, configura-se falha na prestação de serviço, posto a evidente indução da consumidora a erro, comportando, portanto, a anulação do negócio e a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos. 4- Danos morais configurados, diante da frustração das expectativas da reclamante, bem como da flagrante conduta ilícita da reclamada, a qual usando de artifício reprovável (propaganda enganosa) promoveu a captação da consumidora recorrida, viabilizando a contratação de forma irregular do contrato de consórcio em questão. 5- Comprovada a culpa exclusiva da recorrente pela venda viciada, impõe-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo os valores serem restituídos de forma integral e imediata, conforme determinado em sentença. 6- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007061-05.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 12/10/2023). Destaquei. Assim, diante da quebra das expectativas da reclamante, e pela desconsideração do vendedor quanto ao pedido da autora ao optar pelo financiamento nas tratativas da negociação via WhatsApp, configurado está a falha na prestação de serviços e do contrato entabulado. No caso concreto, os fatos narrados ultrapassam o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano à honra subjetiva da parte Reclamante, diante da frustração das expectativas da reclamante, bem como da flagrante conduta ilícita da reclamada. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais, a parte autora faz jus ao reembolso na forma simples, referente ao pagamento de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais) realizado no ato do contrato. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Declarar a rescisão da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Keterly Oliveira Ramos x Lg Electronics Do Brasil Ltda e outros

ID: 259441557

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029786-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KETERLY OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029786-49.2024.8.11.0002. AUTOR: KETERLY OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, VIA VAREJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029786-49.2024.8.11.0002. AUTOR: KETERLY OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, VIA VAREJO S.A. Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência vício na sentença proferida nos autos (Id. 189891690). A parte embargada apresentou contrarrazões no id. 189977823. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. A parte embargante sustentou que a sentença contem vício, refutou a taxa de juros aplicada e pediu a aplicação da SELIC SIMPLES. Pois bem. O pedido para alteração da taxa dos juros, diante a nova Lei nº 14.905/2024, merece acolhimento, isto porque, como noticiado pela embargante, a Lei supracitada modificou alguns dispositivos do Código Civil, especificamente a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406), estabelecendo os índices a serem aplicados nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, como no presente caso. Nesta trilha, registro que ficou estabelecido o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic (deduzindo-se a correção monetária aplicável), como base de cálculo dos juros de mora. Para corroborar o entendimento, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. OMISSÃO QUANTO A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a condenação por danos morais e ressarcimento simples, mas majorando os danos morais para R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão quanto à análise da validade contratual e do ônus probatório de assinatura impugnada; (ii) se os consectários legais foram adequadamente fixados, à luz da recente Lei n. 14.905/2024; (iii) se há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade probatória da instituição financeira, que não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. 4. Os consectários legais, contudo, merecem revisão, considerando a aplicação do INPC e da Lei n. 14.905/2024, que introduziu o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic para juros moratórios, aplicáveis após a vacatio legis de 60 dias. 5. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme o § 2º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de comprovação da autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ. 2. Os consectários legais devem observar os índices legais aplicáveis no período, conforme o disposto na Lei n. 14.905/2024. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; Súmulas 362, 54, 43/STJ. (N.U 1001893-45.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024). E ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FINANCIADOR E DO VENDEDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA TAXA SELIC. APELO DA PRIMEIRA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA SEGUNDA RÉ PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Dois recursos de apelação interpostos por BANCO VOTORANTIM S.A. e EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual por vício oculto, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, movida por JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, determinou a devolução do veículo à vendedora, condenou as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o Banco Votorantim é parte legítima para figurar no polo passivo e se deve responder solidariamente pelos vícios do produto financiado; (ii) verificar a existência de vício oculto no veículo, que justifique a rescisão contratual; (iii) verificar se há fundamento para afastar ou reduzir a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; e (iv) definir a taxa de juros aplicável à correção dos valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária do Banco Votorantim decorre da interpretação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a solidariedade na cadeia de fornecedores para casos de vício do produto, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, o banco, na qualidade de financiador e integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios ocultos do veículo. O pedido de restituição exclusiva por parte da vendedora (EV Comércio de Veículos) não se sustenta, pois o financiamento está diretamente vinculado à compra do veículo, integrando a relação de consumo e atraindo a solidariedade entre os fornecedores. Quanto à posse do veículo, a rescisão contratual implica a devolução do bem ao vendedor e a restituição integral dos valores ao consumidor, desconsiderando-se eventual retenção pela instituição financeira, em consonância com a teoria da restituição integral que visa desfazer o vínculo negocial e proteger o consumidor. Em relação ao vício oculto no veículo, o conjunto probatório, incluindo laudos técnicos e outros documentos, indica que o automóvel possui defeitos que comprometem sua utilização regular, caracterizando a existência de vícios ocultos que justificam a rescisão contratual. A alegação da EV Comércio de Veículos de que o comprador estava ciente do desgaste natural de um veículo usado não afasta a responsabilidade, uma vez que os vícios identificados vão além do desgaste normal e impactam a funcionalidade do bem. No que toca à indenização por danos morais, essa se justifica pelo abalo decorrente da frustração das legítimas expectativas do consumidor, que adquiriu veículo com vícios ocultos. O valor de R$ 10.000,00, arbitrado pela sentença, é adequado e proporcional aos transtornos enfrentados, não havendo razão para redução. Com relação ao índice de correção monetária e juros, aplica-se a Taxa Selic a partir da citação, conforme os artigos 405 e 406, §1º, do Código Civil, em razão da alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. não provido. Recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. parcialmente provido para adequar o índice de correção monetária e juros à Taxa Selic. Tese de julgamento: O financiador de veículo integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente por vícios ocultos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Vícios ocultos que comprometam a funcionalidade de veículo usado justificam a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, independentemente da ciência prévia do comprador sobre o desgaste natural. A indenização por danos morais decorrente de frustração legítima do consumidor é devida quando o produto apresenta vício oculto que compromete sua segurança e funcionalidade. Em contratos de consumo, a restituição integral deve recompor o consumidor sem abatimentos pelo uso do bem, quando rescindido por vício oculto. Aplica-se a Taxa Selic como índice de juros e o IPCA como índice de correção monetária, conforme disposto nos artigos 405 e 406, §1º, e parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com incidência a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CPC, art. 509. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.944.981/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/2/2022, DJe 17/2/2022. (N.U 1035451-85.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024). Deste modo, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado conforme a Lei, passando a incidir o índice do IPCA para a correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406 e §§ do CPC (incluídos pela Lei n. 14.905/2024). - Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, e procedo à alteração do dispositivo da sentença para adequar o índice de correção monetária e juros à Taxa Selic: “ (...) b) Condenar de forma solidária, as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento (...)". Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Avon Cosméticos Ltda x Celmara Batista Ferreira

ID: 262159510

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002031-15.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

CELMARA BATISTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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PAULO EDUARDO PRADO

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Intimada a executada para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora de suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Em seguida, a devedora apresento… Intimada a executada para efetuar o pagamento da dívida e decorrido o lapso temporal concedido, foi realizada a penhora de suas contas bancárias por meio do SISBAJUD. Em seguida, a devedora apresentou impugnação na qual defende que os valores constritos em sua conta bancária perante a Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, porquanto oriundos de benefícios sociais recebidos do Governo Federal e alega, ainda, que por ter sido deferido o seu pedido de justiça gratuita a cobrança objeto desta execução estaria suspensa. Requer, portanto, o desbloqueio da quantia constrita por meio do SISBAJUD e a suspensão da exigibilidade da cobrança em lide (ID 185732925). O exequente, por sua vez, aduz não haver decisão concedendo os benefícios da Justiça Gratuita à ora executada, defende a legitimidade da presente cobrança, a ausência de comprovação da impenhorabilidade da quantia constrita e postula pela expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores encontrados via SISBAJUD (ID 187689224). É bem verdade que nossas casas judiciais, sobretudo o STJ, vêm se posicionando pela relatividade da regra trazida no artigo 833, inciso IV, do CPC. Este respeitável posicionamento, não obstante agasalhado por uma significativa parcela de magistrados, afasta a aplicação do mencionado dispositivo, sob a justificativa de que há um hipotético conflito entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, situação que reclama um exame detalhado acerca do cenário fático e a interpretação da hipótese de impenhorabilidade à luz da CF/88. Afinal, por estar-se-á diante a não aplicação de lei (força cogente) necessário o exercício de jurisdição constitucional para o fim de afastar o critério de 50 (cinquenta) salários mínimos trazido pelo legislador. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionamento pela relatividade da regra de impenhorabilidade de salários, desde que observado o mínimo existencial e a inexistência de outros meios para a satisfação da dívida (EREsp nº 1.874.222/DF, DJe: 24/05/2023). Desta constatação, extrai-se da ratio do julgado da corte cidadão, que verbas voltadas para a subsistência da parte não poderão ser utilizadas para solver a dívida, o que permite também afirmar que, uma vez que o auxílio Bolsa Família possui caráter assistencial, é voltado para a manutenção do mínimo existencial da parte executada. De igual sorte, para o fim de lograr êxito no desbloqueio do valor penhorado, incumbe à parte executada demonstrar a natureza alimentícia desta verba, em conformidade ao disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar neste decisum, trechos dos julgados proferidos pela referida casa judicial: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Em consonância ao exposto, percebe-se que a executada, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor encontrado mediante o SISBAJUD, aportou aos autos o extrato de sua conta bancária existente perante a Caixa Econômica Federal com a demonstração de recebimento do programa Bolsa Família (ID 185733851), sendo meio idôneo para comprovar que a cifra equivalente a R$ 408,01 (quatrocentos e oito reais e um centavo) é de natureza alimentícia. Contudo, não há menção a respeito do montante restante, de modo que não foi demonstrada sua natureza alimentícia, o que permite sua liberação em favor da exequente. Pelo que foi exposto, comprovado que uma parcela do valor encontrado via SISBAJUD é oriunda de programa assistencial, consoante a redação do artigo 854, § 4º, do CPC e com esteio no artigo 52 da Lei 9.099/95, ACOLHO parcialmente os embargos da devedora para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor equivalente a R$ 408,01 (quatrocentos e oito reais e um centavo) e realizar o seu imediato desbloqueio. Sem prejuízo, quanto ao requerimento para suspensão da exigibilidade desta execução, cobrança da multa por litigância de má-fé, ante a alegada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que tal pedido não merece acolhimento. Primeiro, porque apesar da petição do ID 119176181 postular por tal benefício, verifica-se que não houve deferimento neste sentido. Não há nos autos Decisão concedendo à ora executada a gratuidade da Justiça. Ademais, sabe-se que a concessão da gratuidade da Justiça não é compatível com a condenação em litigância de má-fé. A Justiça Gratuita é instrumento que visa assegurar o acesso à Justiça, todavia, mostrando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais, em litigância de má-fé, não há que se falar em sua concessão. Conforme asseverado pelo nosso egrégio Tribunal Estadual[1], “os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 10. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”.” De plano, impende destacar que o pedido da autora não possui respaldo legal, ao passo que por meio de mera petição busca modificar o julgado que extinguiu o processo condenando-a ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, isto é, em sede processual inadequada, porquanto há meio próprio para impugnar a sentença (art. 41, da Lei 9.099/95). Além disso, perante essa justiça especializada, havendo extinção do processo com aplicação do artigo 55,parágrafo único, I, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas, sem olvidar que o requerimento - realizado em momento inoportuno (art. 99, caput, CPC) - ainda que deferido, não abarca a penalidade acima descrita, conforme precedentes jurisprudenciais[2]. Diante de tais premissas, considerando-se a condenação por litigância de má-fé e que a sentença proferida por este juízo encontra-se transitada em julgado, NÃO CONHEÇO do pedido da parte autora para suspensão desta execução. Transitada em julgado este decisum, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, liberando as cifras remanescentes encontradas por meio do SISBAJUD, nos termos do pedido do ID 187689224. Para o prosseguimento do feito, não encontrado o valor total para a satisfação da dívida mediante o SISBAJDUD, EXPEÇA-SE mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá nomear o exequente como depositário fiel do bem e, na completa ausência de participação do credor, proceder com a nomeação do executado com a realização da advertência pelo ilícito de depositário infiel. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte devedora bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Tratando-se esta decisão de sentença (Enunciado 143 do FONAJE), publique-se, registre-se e intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJ/MT, N.U 1000492-49.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024 [2] TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data de Publicação: 10/05/2021.

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Processo nº 1016561-59.2024.8.11.0002

ID: 328957027

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016561-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SISLENE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016561-59.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA SISLENE CARDOSO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016561-59.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA SISLENE CARDOSO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação deve corresponder à data do requerimento administrativo, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais naquele momento. 2. A fixação dos efeitos financeiros apenas a partir da citação judicial viola os princípios da legalidade, moralidade e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. A inércia da Administração não pode prejudicar o servidor que requer tempestivamente o direito e comprova o atendimento das exigências legais. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA SISLENE CARDOSO, interpõe recurso inominado (Id 271264548), no qual pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja considerada a progressão a partir do requerimento administrativo. MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em contrarrazões (Id 271263903), requer a manutenção da sentença. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Sislene Cardoso contra sentença que julgou procedente o pedido de progressão funcional da autora para a Classe D, no cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS, todavia fixando como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação da municipalidade (23/05/2024). A insurgência recursal restringe-se à fixação do marco inicial da progressão funcional, sob o argumento de que foi apresentado requerimento administrativo ainda em 10/03/2016, acompanhado da documentação comprobatória da qualificação exigida para a promoção, não havendo justificativa legal para a fixação dos efeitos apenas a partir da citação judicial. A sentença recorrida reconheceu o direito da autora à progressão para a Classe D, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010, com alterações da LC nº 4.293/2017, que exige, entre outros requisitos, a permanência de três anos na Classe C e a apresentação de curso superior completo, com diploma reconhecido pelo MEC. Verifica-se nos autos que a parte autora foi admitida em 1994 e promovida à Classe C em 2012, conforme declaração funcional de Id 271264536. O requerimento administrativo de Id 271264514, protocolado em 10/03/2016, demonstra o cumprimento dos requisitos legais desde então. A alegação de ausência de pedido específico para progressão à Classe D não merece prosperar, uma vez que, à luz do princípio da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, não se pode exigir do servidor pleito minuciosamente formalista, sobretudo quando há demonstração inequívoca de que já se encontrava na Classe C e que apenas poderia postular ascensão à classe imediatamente superior. Ademais, é pacífico o entendimento de que a inércia da Administração não pode prejudicar o servidor que cumpre os requisitos legais para a progressão funcional, mormente quando restar comprovada a apresentação tempestiva de requerimento acompanhado dos documentos necessários. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL . TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não há ofensa aos arts . 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo . 3. "No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício ( REsp 1.791.826/RN, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019). 4 . "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406 .603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3 .2018" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min . Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.2.2020). 5 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958528 RN 2021/0283927-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Na mesma linha, segue o entendimento das Turmas Recursais de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o enquadramento da autora na Classe B a partir de 02.08.2024 e o pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento tardio no Nível 10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do requerimento administrativo formulado pela servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, uma vez preenchidos os requisitos para a progressão funcional, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que a Administração toma ciência da pretensão do servidor. 4. Restando comprovado que a servidora requereu administrativamente a progressão em 27.01.2023, deve ser reformada a sentença para fixar tal data como termo inicial dos efeitos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do requerimento administrativo apresentado pelo servidor público, desde que preenchidos os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I; Lei n.º 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1009240-80.2018.8.11.0002, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022; TJMT, Recurso Inominado n.º 1039541-68.2022.8.11.0002, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 10.06.2024. (N.U 1026876-49.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente ação de reenquadramento funcional, determinando o enquadramento da autora na Classe D a partir da data da citação (29/10/2024), com pagamento das verbas devidas, mas sem reconhecer os efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (21/07/2024). A recorrente alega ter preenchido os requisitos legais para progressão funcional, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.797/2012, alterada pela Lei Complementar nº 4.007/2014, postulando os efeitos financeiros desde o protocolo administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública municipal tem direito aos efeitos financeiros retroativos da progressão funcional desde a data do requerimento administrativo, considerando o cumprimento dos requisitos legais antes da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 3.797/2012, com alterações da Lei Complementar nº 4.007/2014, constitui direito subjetivo do servidor, adquirível mediante o cumprimento dos requisitos legais, independentemente de liberalidade da Administração Pública.4. O direito à progressão funcional nasce no momento em que o servidor cumpre os requisitos legais, sendo incorporado ao seu patrimônio jurídico, conforme proteção conferida pelo art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e art. 6º da LINDB.5. Fixar os efeitos financeiros apenas a partir da citação viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, gerando enriquecimento ilícito da Administração Pública.6. Precedente jurisprudencial reconhece que o direito à progressão e ao reenquadramento se consolida a partir do efetivo cumprimento dos requisitos legais, impondo-se o pagamento das diferenças salariais devidas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. O servidor público municipal que cumpre os requisitos legais para progressão funcional faz jus aos efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, independentemente da data da citação. 2. A fixação dos efeitos financeiros a partir da citação viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa e implica enriquecimento ilícito da Administração Pública."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei Municipal nº 3.797/2012; Lei Complementar nº 4.007/2014.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 10004104720198110049, Rel. Des. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 03/03/2022, Turma Recursal Única, pub. 04/03/2022. (N.U 1035289-51.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional da parte autora para a Classe D deve ser 10 de março de 2016, mantendo-se íntegras as demais disposições da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Emerson Diogo Pereira Mendes x Aguilera Autopecas Ltda

ID: 262111227

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043463-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DIOGO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

AGUILERA AUTOPECAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO MARCUS SOUZA ALEXANDRE

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GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043463-49.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Emerson Diogo Pereira Mendes. Parte reclamada: Aguilera Autopeças Ltd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1043463-49.2024.8.11.0002 Parte reclamante: Emerson Diogo Pereira Mendes. Parte reclamada: Aguilera Autopeças Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante EMERSON DIOGO PEREIRA MENDES ajuizou uma ação de indenização por danos materiais em desfavor da AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA. Em síntese, alegou ter adquirido junto a empresa dois bicos injetores, específicos para seu veículo, no valor de R$1.000,00 (id. 178712908). Relatou que ao instalar os bicos injetores, percebeu que o desempenho do veículo não correspondia ao esperado, indicando possível defeito nas peças recém-adquiridas. Afirmou que levou o veículo a um técnico especializado em injeção eletrônica e após minuciosa avaliação, o técnico constatou que os bicos injetores apresentavam defeito na parte da injeção. Descreveu que solicitou a substituição das peças, mas foi surpreendido com a informação de que a troca só poderia ser efetuada mediante análise de crédito e análise técnica da própria empresa para confirmar o defeito. Pelos fatos narrados, pleiteou liminarmente a reparação imediata do vício, além da indenização pelos danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 185621213, em que sustentou a utilização da peça por 28 dias, a abertura da solicitação da garantia, a vigência do prazo para análise da empresa e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA REALIZADA DENTRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE. PRODUTO COM DEFEITO DESDE O PRIMEIRO DIA DE USO. RECLAMAÇÃO REALIZADA DEZENOVE DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 49 DO CDC. INOCORRÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. O recebimento de mercadoria pelo consumidor com defeito e após diversas reclamações administrativas, não houve a troca do produto e tampouco a restituição do valor pago, resta configurada a falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização pelo dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. Reduz o valor da indenização por dano moral, se fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMT, 3ª Tur. Rec., RI nº 1017953-71.2023 .8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 29/04/2024). Em exame do conjunto probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamante não apresentou o laudo técnico supostamente realizado nas peças. De igual forma, a empresa reclamada não apresentou o parecer técnico após a solicitação da garantia, nem mesmo algum documento que comprove a troca da peça ou devolução do valor. Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, mormente a nota fiscal apresentada no id. 178712908, verifico que restou comprovado o dano material no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Assim a parte reclamante faz jus à indenização neste valor. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO VOO NÃO UTILIZADO PELA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...] Assim, diante dos fatos narrados, não pode a autora sofrer prejuízo por falha no serviço prestado pela ré, tendo em vista que esta responde pelos riscos da atividade que desenvolve. Logo, se houve a falha na prestação do serviço, a responsabilidade é da ré. Desta feira, restando demonstrado que a companhia aérea deixou de promover o reembolso administrativo da passagem aérea, deve ser mantida a condenação. 5. A demora injustificada para o reembolso de passagem aérea que foi cancelada, duas vezes consecutivas, pela companhia aérea, configura falha na prestação de serviço e enseja pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em razão dos transtornos sofridos pela requerida que vão além de meros dissabores. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. [...] (TJMT, TRU., N.U 1024729-55.2021.8.11.0002, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 29/07/2022). Em exame do caso concreto, pode-se afirmar que a demora no reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de valor significativo. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do desembolso (Súm. 43 do STJ), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ), e; 2. Condenar solidariamente as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Divina Ivonete Da Silva x Banco Csf S.A. e outros

ID: 327033682

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1042008-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS REIS LUPERCIO

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GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIA BARROS FIGUEIREDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1042008-49.2024.8.11.0002; REQUERENTE: DIVINA IVONETE DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1042008-49.2024.8.11.0002; REQUERENTE: DIVINA IVONETE DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CSF S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, que inseriu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 54-A e seguintes, conferindo proteção especial ao consumidor pessoa natural em situação de superendividamento. A parte autora sustenta, em síntese, encontrar-se em condição de superendividamento, razão pela qual requer, com fundamento no referido diploma legal, a repactuação de seus débitos, mediante a fixação de um plano judicial de pagamento, que viabilize o adimplemento das obrigações assumidas sem o comprometimento de seu mínimo existencial. Postula, ainda, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos em 30% do valor de seus rendimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade das dívidas elencadas na exordial e que as rés se abstenham de inserir o nome da arte autora nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide. A tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a citação dos réus e a realização de audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. A parte autora agravou da decisão que indeferiu a tutela, porém seu recurso foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. Os réus apresentaram contestação, que foram impugnadas pela parte autora. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES Quanto às preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, é de rigor esclarecer que, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, somente se viabiliza mediante a conjugação de dois requisitos indispensáveis: a hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas na petição inicial. Neste caso concreto não se vislumbra a incidência simultânea de tais requisitos, razão pela qual afasta-se, desde já, a pretendida inversão do ônus probatório. DO MÉRITO No mérito, independentemente de qualquer novo ato processual, a pretensão autoral não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O legislador, atento à necessidade de conferir objetividade ao conceito de mínimo existencial, editou, por meio do Poder Executivo, o Decreto nº 11.150/2022, atualmente atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou tal parâmetro no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Deste modo, para o reconhecimento da situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação judicial das dívidas, impõe-se, como condição sine qua non, a demonstração de que os encargos financeiros assumidos pela parte comprometam este patamar mínimo, de modo a inviabilizar sua subsistência digna. Analisando os elementos constantes dos autos, constata-se que tal circunstância não restou devidamente demonstrada. Com efeito, consoante comprovado documentalmente, a parte autora aufere rendimentos brutos mensais na ordem de R$ 9.791,26. Após os descontos decorrentes das obrigações financeiras, restam-lhe rendimentos líquidos no valor aproximado de R$3.718,55, quantia que, embora evidentemente inferior aos seus ganhos brutos, ainda assim ultrapassa o parâmetro legal do mínimo existencial, fixado nos decretos regulamentares mencionados. Ademais, não se ignora que parte das dívidas indicadas pela parte autora decorre de operações de crédito consignado. Sobre este aspecto, é necessário recordar que, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, tais contratos não são considerados para efeitos de repactuação, especialmente quando suas cláusulas já estabelecem prazo superior ao limite legal de cinco anos, tal como ocorre no caso sub examine. No ponto, convém sublinhar o entendimento sedimentado no Tema 1085 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” De igual modo, não há qualquer inconstitucionalidade manifesta nos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023. Ao contrário, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, somente afastável mediante pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o que, até a presente data, não ocorreu, conforme pendência de julgamento nas ADPFs n. 1005 e 1006. Portanto, não se pode ignorar que a simples constatação de endividamento não se confunde, nem se equipara, à configuração da situação de superendividamento. O inadimplemento isolado, por si só, não gera o direito subjetivo à repactuação judicial das dívidas. Nesse exato sentido: “Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Legitimidade da regulamentação questionada. Princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional ao consumidor. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei nº 14.181/2021, ao entendimento de que a renda líquida do autor, mesmo após descontos de empréstimos consignados, excede o mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na legitimidade da aplicação do referido decreto para definir o mínimo existencial e na possibilidade de se reconhecer o superendividamento do consumidor, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A definição do mínimo existencial prevista no Decreto nº 11.150/2022 permanece válida como parâmetro normativo para a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021, até que sobrevenha declaração de sua inconstitucionalidade ou alteração legislativa. 2. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 54-A, 104-A e 104-B.” (N.U 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A análise detida dos elementos constantes dos autos conduz, inevitavelmente, à constatação de que a parte autora não preenche os requisitos legais indispensáveis à formulação do plano de pagamento judicial, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere ao comprometimento do mínimo existencial. Assim, não resta outra alternativa a não ser a improcedência dos pedidos inaugurais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repactuação das dívidas, com fundamento nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, considerando não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, caso tenham sido concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Alvaro Polido Cardoso x Estado De Mato Grosso

ID: 278704013

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042396-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO POLIDO CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042396-49.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ALVARO POLIDO CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042396-49.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ALVARO POLIDO CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente Em consulta ao sistema PJE identificou-se o processo nº 1038883-81.2021.811.0001 que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, a qual a parte reclamante apresenta os mesmos requerimentos referente a condenação do ente público ao pagamento de FGTS e férias acrescidas do terço constitucional dos exercícios de 2016 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. Configura-se, pois, a coisa julgada sobre o pleito de férias referente aos anos de 2016 a 2021, nos termos do § 4º do art. 337 e do art. 485, V, ambos do CPC, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso, o que é exatamente o caso dos autos. Passo analisar o pedido referente ao período posterior, à partir de 2022. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por ALVARO POLIDO CARDOSO em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias sobre 45 dias acrescidas do terço constitucional Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 05/12/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 05/12/2019. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise das fichas financeiras acostadas aos autos sob os IDs nº 177700529 a 177700534, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses efetivo labor; Exercício de 2020: de janeiro, julho a dezembro, totalizando 7 (sete) meses efetivo labor; Exercício de 2021: de agosto a dezembro, totalizando 5 (cinco) meses efetivo labor; Exercício de 2022: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses efetivo labor; Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2024: de março a novembro, totalizando 9 (nove) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou de forma por 53 (trinta e um) meses, entre os exercícios de 2019 e 2024, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do pleito, passa-se ao exame dos pedidos formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias sobre 45 dias acrescida do terço constitucional. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação do pagamento do proporcional de férias sobre 45 dias acrescida do terço constitucional. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Reconhecer a figura jurídica da coisa julgada, em relação ao pedido de férias acrescidas do terço constitucional relativas aos exercícios de 2016 a 2021; b) Julgar improcedente o pedido ao recolhimento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício dos anos de 2022 a 2024, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032

ID: 318396319

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801472-31.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. Alegada incapacidade permanente e parcial, reconhecida em perícia judicial. Pedido adicional de indenização por danos morais e pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda; (ii) verificar se a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho e se é cabível o restabelecimento do benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho é firmada pelo art. 109, §3º, da CF/1988, pela Súmula 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ, considerando o pedido e a causa de pedir delineados na inicial. A perícia médica atesta incapacidade parcial e permanente, restrita a atividades com esforço físico médio a alto, sendo possível reabilitação para outras funções, sem configurar incapacidade total ou insuscetibilidade de reabilitação, requisitos indispensáveis à aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afasta nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho alegado, atribuindo a incapacidade a processo degenerativo progressivo, agravado por esforço físico, mas não originado de acidente específico, inviabilizando a concessão de benefício acidentário. A inexistência de ato ilícito ou erro grosseiro por parte do INSS na cessação do benefício afasta o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais corrobora a necessidade de comprovação do nexo causal e da incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez e demais benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias com pedido e causa de pedir de natureza acidentária, ainda que figure autarquia federal no polo passivo. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. A ausência de ato ilícito ou erro grosseiro do INSS na cessação do benefício afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgRg no AREsp 193163 SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014; TJ-SP, Apelação Cível 1007881-37.2022.8.26.0229, Rel. Antonio Moliterno, j. 21/02/2024; TJ-SC, Apelação 5002382-50.2022.8.24.0070, Rel. Sandro Jose Neis, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA ALDENORA DOS SANTOS BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e, portanto, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho, requerendo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustenta a existência de incapacidade permanente e parcial desde 2019, reconhecida em perícia judicial, e que não foi devidamente considerada pela sentença de primeiro grau. Requer a reforma da decisão para restabelecer o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício em 29/05/2019. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e o pagamento dos valores retroativos devidos com correção e juros, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II – MATÉRIA PRELIMINAR Da competência da Justiça Estadual Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo autarquia federal. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sendo incontroversa a alegação de natureza acidentária no pedido inicial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa competência, destacando-se a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ, que estabelecem: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Em casos com o dos autos, o que define a competência não é o resultado da instrução probatória, mas sim o pedido e a causa de pedir delineados na inicial, os quais, conforme já mencionado, são de natureza acidentária. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal, para julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Ação proposta sob o enfoque acidentária, que foi julgada improcedente por ausência do nexo causal. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não é competente para o julgamento de ambos. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Mantida tão somente a improcedência da demanda, sob a ótica acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007881-37.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. 1) REQUERIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC . I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, OS QUAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, DENOTAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 2) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA POR PERFURAÇÃO DE DEDO EM ACIDENTE DE TRABALHO; FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA; LESÃO DISTAL NA PERNA DIREITA; FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO; "VERTEBRA TRANSITÓRIA; DISCOPATIA DE L4 E L5 E DOR NO ESFORÇO, RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E OUTROS INCIDENTES POSTERIORES . PEDIDO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL, PORÉM DECORRENTE DE QUEDA DE MOTO SEM RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES LABORAIS. AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CITADAS LESÕES E O SEU TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL E A CORROBORAR A TESE RECURSAL . REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI 8.213/1991) NÃO PREENCHIDOS. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5002382-50.2022.8 .24.0070, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Distonia de membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Benefício indevido. Pedido de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido acidentários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007287-65.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Desse modo, infere-se que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Afasto, portanto, a preliminar. III – MÉRITO O mérito recursal diz respeito à pretensão da apelante de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, além de pleitear indenização por danos morais e honorários advocatícios. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição apenas a atividades que envolvam esforço físico médio a alto da coluna lombar, sendo possível a reabilitação para funções menos extenuantes, sem sobrecarga. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, gerando incapacidade ou morte. O art. 20 inclui doenças profissionais e do trabalho, e o art. 21 abrange acidentes de trajeto e situações equiparadas. Contudo, tais hipóteses demandam a comprovação do nexo causal direto com o labor. No presente caso, o laudo pericial é claro ao excluir o nexo direto entre a incapacidade da autora e o acidente de 11/02/2019, referindo que se trata de processo degenerativo progressivo agravado por esforço físico, mas não causado por acidente específico, tornando inaplicável a concessão de benefício acidentário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Ressalte-se que a incapacidade não é total, tampouco há incapacidade para os atos da vida diária, afastando, por conseguinte, a hipótese legal de aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991, in verbis. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Colham-se os precedentes judiciais aplicáveis ao caso: ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Empregada doméstica - Lesão na coluna lombar (degenerativa) - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal/concausal não configurado - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - RECURSO DA AUTORA, inicialmente, arguindo cerceamento de defesa, ante a não realização de oitiva de testemunhas - No mérito, postulou a inversão do julgado por compreender presentes os requisitos de concessão de benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1036285-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – EMPREGADA DOMÉSTICA – LESÕES NA COLUNA, JOELHOS E QUADRIL – MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011237-88.2019.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA EMPREGADA DOMÉSTICA - Improcedência - Inaplicabilidade da E.C. nº 72, de 02/04/2013 à míngua de norma infraconstitucional regulamentadora - Inexistência de fonte de custeio a amparar a concessão do benefício - Doença degenerativa - Tempo de atividade laborativa insuficiente para desencadeamento da moléstia - Nexo causal não comprovado - Onus probandi da segurada, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Carência da ação, reconhecida de ofício - Benefício indevido Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0003840-40.2011.8.26.0161; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica, no presente caso, abuso ou erro grosseiro do INSS que justifique reparação, uma vez que a cessação do benefício foi embasada em laudo pericial e exame administrativo, ausente comprovação de ato ilícito ou falha processual grave. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3 . Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) Assim, não subsiste razão para a reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032

ID: 318396320

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801472-31.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALDENORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. Alegada incapacidade permanente e parcial, reconhecida em perícia judicial. Pedido adicional de indenização por danos morais e pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda; (ii) verificar se a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho e se é cabível o restabelecimento do benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho é firmada pelo art. 109, §3º, da CF/1988, pela Súmula 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ, considerando o pedido e a causa de pedir delineados na inicial. A perícia médica atesta incapacidade parcial e permanente, restrita a atividades com esforço físico médio a alto, sendo possível reabilitação para outras funções, sem configurar incapacidade total ou insuscetibilidade de reabilitação, requisitos indispensáveis à aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afasta nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho alegado, atribuindo a incapacidade a processo degenerativo progressivo, agravado por esforço físico, mas não originado de acidente específico, inviabilizando a concessão de benefício acidentário. A inexistência de ato ilícito ou erro grosseiro por parte do INSS na cessação do benefício afasta o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais corrobora a necessidade de comprovação do nexo causal e da incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez e demais benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias com pedido e causa de pedir de natureza acidentária, ainda que figure autarquia federal no polo passivo. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. A ausência de ato ilícito ou erro grosseiro do INSS na cessação do benefício afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgRg no AREsp 193163 SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014; TJ-SP, Apelação Cível 1007881-37.2022.8.26.0229, Rel. Antonio Moliterno, j. 21/02/2024; TJ-SC, Apelação 5002382-50.2022.8.24.0070, Rel. Sandro Jose Neis, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA ALDENORA DOS SANTOS BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e, portanto, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho, requerendo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustenta a existência de incapacidade permanente e parcial desde 2019, reconhecida em perícia judicial, e que não foi devidamente considerada pela sentença de primeiro grau. Requer a reforma da decisão para restabelecer o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício em 29/05/2019. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e o pagamento dos valores retroativos devidos com correção e juros, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II – MATÉRIA PRELIMINAR Da competência da Justiça Estadual Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo autarquia federal. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sendo incontroversa a alegação de natureza acidentária no pedido inicial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa competência, destacando-se a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ, que estabelecem: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Em casos com o dos autos, o que define a competência não é o resultado da instrução probatória, mas sim o pedido e a causa de pedir delineados na inicial, os quais, conforme já mencionado, são de natureza acidentária. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal, para julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Ação proposta sob o enfoque acidentária, que foi julgada improcedente por ausência do nexo causal. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não é competente para o julgamento de ambos. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Mantida tão somente a improcedência da demanda, sob a ótica acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007881-37.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. 1) REQUERIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC . I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, OS QUAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, DENOTAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 2) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA POR PERFURAÇÃO DE DEDO EM ACIDENTE DE TRABALHO; FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA; LESÃO DISTAL NA PERNA DIREITA; FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO; "VERTEBRA TRANSITÓRIA; DISCOPATIA DE L4 E L5 E DOR NO ESFORÇO, RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E OUTROS INCIDENTES POSTERIORES . PEDIDO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL, PORÉM DECORRENTE DE QUEDA DE MOTO SEM RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES LABORAIS. AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CITADAS LESÕES E O SEU TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL E A CORROBORAR A TESE RECURSAL . REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI 8.213/1991) NÃO PREENCHIDOS. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5002382-50.2022.8 .24.0070, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Distonia de membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Benefício indevido. Pedido de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido acidentários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007287-65.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Desse modo, infere-se que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Afasto, portanto, a preliminar. III – MÉRITO O mérito recursal diz respeito à pretensão da apelante de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, além de pleitear indenização por danos morais e honorários advocatícios. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição apenas a atividades que envolvam esforço físico médio a alto da coluna lombar, sendo possível a reabilitação para funções menos extenuantes, sem sobrecarga. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, gerando incapacidade ou morte. O art. 20 inclui doenças profissionais e do trabalho, e o art. 21 abrange acidentes de trajeto e situações equiparadas. Contudo, tais hipóteses demandam a comprovação do nexo causal direto com o labor. No presente caso, o laudo pericial é claro ao excluir o nexo direto entre a incapacidade da autora e o acidente de 11/02/2019, referindo que se trata de processo degenerativo progressivo agravado por esforço físico, mas não causado por acidente específico, tornando inaplicável a concessão de benefício acidentário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Ressalte-se que a incapacidade não é total, tampouco há incapacidade para os atos da vida diária, afastando, por conseguinte, a hipótese legal de aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991, in verbis. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Colham-se os precedentes judiciais aplicáveis ao caso: ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Empregada doméstica - Lesão na coluna lombar (degenerativa) - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal/concausal não configurado - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - RECURSO DA AUTORA, inicialmente, arguindo cerceamento de defesa, ante a não realização de oitiva de testemunhas - No mérito, postulou a inversão do julgado por compreender presentes os requisitos de concessão de benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1036285-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – EMPREGADA DOMÉSTICA – LESÕES NA COLUNA, JOELHOS E QUADRIL – MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011237-88.2019.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA EMPREGADA DOMÉSTICA - Improcedência - Inaplicabilidade da E.C. nº 72, de 02/04/2013 à míngua de norma infraconstitucional regulamentadora - Inexistência de fonte de custeio a amparar a concessão do benefício - Doença degenerativa - Tempo de atividade laborativa insuficiente para desencadeamento da moléstia - Nexo causal não comprovado - Onus probandi da segurada, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Carência da ação, reconhecida de ofício - Benefício indevido Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0003840-40.2011.8.26.0161; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica, no presente caso, abuso ou erro grosseiro do INSS que justifique reparação, uma vez que a cessação do benefício foi embasada em laudo pericial e exame administrativo, ausente comprovação de ato ilícito ou falha processual grave. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3 . Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) Assim, não subsiste razão para a reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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