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Processo nº 1019063-40.2025.8.11.0000

ID: 334942249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019063-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO GHISLENI VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

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GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

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MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Produto Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - CPF: 424.191.548-51 (ADVOGADO), CESAR RENATO GHISLENI - CPF: 310.304.160-87 (AGRAVANTE), VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO - CPF: 428.118.480-53 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO), ELISE FAEDA - CPF: 732.946.831-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação revisional de contrato bancário, mediante a qual os agravantes requereram a suspensão da negativação de seus nomes e o impedimento de medidas expropriatórias, alegando abusividade na chamada “rolagem de dívidas” em sucessivas cédulas de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de abusividade contratual, fundada na prática de sucessivas renegociações com capitalização de encargos, é suficiente para afastar a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos e justificar a tutela antecipada; (ii) se há elementos probatórios suficientes para suspender medidas de cobrança, especialmente a negativação em cadastros e eventual expropriação de bens dados em garantia. III. Razões de decidir 3. A antecipação da tutela exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A alegação de abusividade contratual foi amparada por documentos unilaterais e genéricos, sem prova técnica ou contraditório mínimo, inviabilizando o juízo de verossimilhança necessário à medida pleiteada. 5. A negativa do juízo a quo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de dilação probatória para reconhecimento de cláusulas abusivas, sobretudo em contratos bancários complexos. 6. A manutenção da negativação e das medidas expropriatórias decorre do exercício regular de direito pela instituição credora, ausente prova de ilicitude ou de nulidade manifesta nos títulos executivos. 7. A preservação do pacto firmado respeita a autonomia da vontade e o equilíbrio contratual, não sendo evidenciado qualquer vício de consentimento ou coação passível de invalidação do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória para suspender negativação e atos expropriatórios em contratos bancários exige demonstração inequívoca da abusividade contratual, não se presumindo a partir de documentos unilaterais. 2. O exercício regular de direito pela instituição financeira, nos moldes contratados, não pode ser obstado sem prova robusta de ilicitude ou vício no negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300, 303; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. [...] Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário a análise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Aduzem que a decisão foi proferida com base equivocada quanto à valoração da prova da probabilidade do direito, exigindo cognição exauriente para o deferimento da tutela, em desacordo com os requisitos do art. 300 do CPC. Sustentam que foram demonstradas, com base documental, abusividades contratuais, encargos ilegais, renegociações compulsórias, capitalização de juros e outras práticas que comprometem o equilíbrio contratual, trazendo elementos suficientes para o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Afirmam, ainda, que há perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de perda da posse da propriedade rural essencial à subsistência e à atividade produtiva dos agravantes, além dos efeitos prejudiciais de eventual negativação do nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabiliza o acesso a crédito rural. Defendem a inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas, coação econômica e desequilíbrio contratual, invocando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a exigibilidade das obrigações controvertidas, impedir medidas expropriatórias e a negativação, bem como, ao final, requerem o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de conceder a tutela provisória pleiteada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID 293044367, proferida por este Relator. A parte agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, pugnando pelo seu desprovimento e pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, conforme consta no ID 297982361. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 292781890. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, reitero que se trata de recurso de Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIROem face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. Alega, em síntese, que“Os requerentes, produtores rurais conhecidos na cidade de Primavera do Leste-MT, a fim de possibilitar uma expansão e iniciar o custeio pecuário firmaram sua primeira cédula de crédito bancário com a requerida (CCB) em 03 de agosto de 2021, iniciando sua relação com a cooperativa em questão, posteriormente pactuou a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR FINANCEIRA), com a requerida em 10 de outubro de 2022, ocorre que ai se inicia a celeuma enfrentada pelos requerentes. Isso devido ao fato de que os requeridos foram reiteradamente compelidos pela Requerida a celebrar sucessivas Cédulas de Crédito Bancário, sob o argumento de que tal medida seria necessária para a liquidação das operações anteriores, cujo inadimplemento decorria de dificuldades financeiras momentâneas. Todavia, observa-se que tal prática consistiu, na verdade, em verdadeira coação econômica, na medida em que os Requerentes, diante da iminência de protestos, restrições de crédito e demais sanções contratuais, não dispunham de alternativa senão anuir às condições impostas unilateralmente pela instituição financeira. Ressalte-se que, a cada nova Cédula de Crédito, os encargos financeiros se avolumavam de forma desproporcional, implicando na capitalização de juros, elevação das taxas e inclusão de encargos moratórios, o que, ao invés de viabilizar a quitação do débito, tornou a obrigação ainda mais onerosa e impagável, caracterizando, assim, o fenômeno da chamada "rolagem" da dívida em condições abusivas’’. (id. Num. 190725996). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para:“Que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Parte Autora nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição; Manter a Parte Autora na posse do bem dado em garantia, visto que se trata de bem necessário e imprescindível para produção e sustento da Parte; Que Vossa Excelência autorize o depósito do valor incontroverso, informado após realização de laudo pericial’’. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Éde se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novocódex,que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbra-se, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário aanálise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Inicialmente, não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento. O recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir demonstração robusta e exauriente do direito alegado, o que contraria a natureza da cognição sumária inerente à tutela provisória. Alega que os documentos juntados (planilhas e cédulas de crédito) evidenciam abusividade contratual e prática de “rolagem de dívidas”. O recorrido, por sua vez, argumenta que o agravante não logrou demonstrar a existência de elementos concretos que revelem, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, ressaltando que as alegações de abusividade são genéricas e carecem de respaldo técnico imediato, conforme bem analisado pela decisão recorrida. Pois bem. Pelo que se extrai dos autos, a decisão agravada bem observou que, no caso concreto, não há prova inequívoca da alegada abusividade contratual, tampouco dos encargos excessivos que sustentariam a plausibilidade da tese recursal. A apresentação de planilhas unilaterais e a menção genérica a cláusulas supostamente abusivas não satisfazem o critério da verossimilhança exigido, sendo imprescindível, neste momento, a apuração em instrução probatória adequada. Ademais, conforme consignado pelo juízo a quo na própria decisão monocrática proferida nos autos de origem (ID 293044367), não se verifica a presença de urgência qualificada apta a justificar a concessão da tutela provisória, sendo legítima a adoção de medidas executivas, inclusive a negativação do nome, desde que lastreadas em dívida inadimplida e ausente qualquer prova de ilicitude. Isto porque, quanto à pretensão de suspensão da negativação, não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. A alegação de abusividade contratual ou de cobrança indevida ainda carece de adequada instrução, razão pela qual o deferimento da medida se mostraria precipitado. Tais providências, inclusive, configuram exercício regular de direito, diretamente decorrente do inadimplemento contratual, conforme expressamente ressaltado na decisão de origem. Nesse sentido, a antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que tange ao pedido de suspensão de atos expropriatórios, igualmente não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o deferimento da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constrição sobre o próprio bem objeto do contrato, sobretudo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que torna legítimos os atos executivos voltados à satisfação da obrigação assumida contratualmente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM COTA-CAPITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de devedores em face da improcedência dos Embargos à Execução oriundos da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel urbano. A sentença confirmou a validade da citação ficta, afastou alegações de excesso de execução e reconheceu a legalidade da penhora do bem alienado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se é válida a citação ficta quando exauridos os meios de localização do executado; (ii) saber se é exigível a excussão prévia do bem alienado fiduciariamente antes da execução judicial; (iii) saber se é obrigatória a compensação do débito com o saldo de capital social da cooperativa; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de ausência de compensação. III. Razões de decidir A citação ficta mostrou-se válida ante a demonstração do esgotamento de todas as diligências de localização do devedor, com tentativas infrutíferas de citação pessoal e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme exigido pelos arts. 238 e 256 do CPC. A penhora do próprio bem dado em alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência do STJ quando o credor opta pelo processo executivo, sendo desnecessária a prévia consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial (REsp 1.766.182/SC). A cláusula contratual que prevê a compensação de valores com a cota-capital condiciona tal providência à deliberação da própria credora. No caso concreto, a escolha de qual débito será compensado foi transferido para o próprio devedor, diante de mais de um débito bancário pendente. A alegação de excesso de execução foi afastada diante da regularidade do cálculo apresentado pela credora e da inexistência de prova de que tenha havido recusa à compensação ou cobrança indevida de encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização do devedor e esgotados os meios disponíveis para tanto. 2. A penhora judicial do bem alienado fiduciariamente é legítima quando o credor opta por executar o título extrajudicial, independentemente da prévia excussão extrajudicial. 3. A compensação de débito com cota-capital, em contratos de cooperativa, está condicionada à anuência da credora, nos termos pactuados. 4. Inexistindo irregularidade nos cálculos ou resistência à compensação, não há excesso de execução a ser reconhecido”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256; CC, art. 1.361 e seguintes; L. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. (N.U 1006315-35.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, publicado no DJE 14/05/2025) - Grifo nosso Noutro giro, quanto ao pedido de autorização para depósito do valor tido como incontroverso, observa-se que a própria agravante condiciona sua quantificação à realização de avaliação técnica, o que exige prévia apuração nos autos principais. Ademais, tal deliberação compete ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação do devido processo legal. Dessa forma, o acolhimento das pretensões autorais implicaria violação ao princípio do pacta sunt servanda, que norteia as relações contratuais e impõe o cumprimento dos contratos nos exatos termos em que foram ajustados pelas partes. Assim sendo, não há elementos suficientes, neste momento processual, para reconhecer a existência de prova apta a demonstrar a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a análise do contrato de financiamento a fim de verificar se, de fato, há irregularidade nas cobranças efetuadas, em desconformidade com as cláusulas pactuadas. Por fim, cumpre destacar que a avença foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, como coação, erro ou qualquer outra causa capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019063-40.2025.8.11.0000

ID: 334942265

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019063-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

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ELISE FAEDA

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LAERCIO FAEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019063-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Produto Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA - CPF: 424.191.548-51 (ADVOGADO), CESAR RENATO GHISLENI - CPF: 310.304.160-87 (AGRAVANTE), VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO - CPF: 428.118.480-53 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), GUSTAVO FRANCO RIBEIRO - CPF: 035.444.131-08 (ADVOGADO), MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 607.959.801-91 (ADVOGADO), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO), ELISE FAEDA - CPF: 732.946.831-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação revisional de contrato bancário, mediante a qual os agravantes requereram a suspensão da negativação de seus nomes e o impedimento de medidas expropriatórias, alegando abusividade na chamada “rolagem de dívidas” em sucessivas cédulas de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de abusividade contratual, fundada na prática de sucessivas renegociações com capitalização de encargos, é suficiente para afastar a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos e justificar a tutela antecipada; (ii) se há elementos probatórios suficientes para suspender medidas de cobrança, especialmente a negativação em cadastros e eventual expropriação de bens dados em garantia. III. Razões de decidir 3. A antecipação da tutela exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A alegação de abusividade contratual foi amparada por documentos unilaterais e genéricos, sem prova técnica ou contraditório mínimo, inviabilizando o juízo de verossimilhança necessário à medida pleiteada. 5. A negativa do juízo a quo encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de dilação probatória para reconhecimento de cláusulas abusivas, sobretudo em contratos bancários complexos. 6. A manutenção da negativação e das medidas expropriatórias decorre do exercício regular de direito pela instituição credora, ausente prova de ilicitude ou de nulidade manifesta nos títulos executivos. 7. A preservação do pacto firmado respeita a autonomia da vontade e o equilíbrio contratual, não sendo evidenciado qualquer vício de consentimento ou coação passível de invalidação do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória para suspender negativação e atos expropriatórios em contratos bancários exige demonstração inequívoca da abusividade contratual, não se presumindo a partir de documentos unilaterais. 2. O exercício regular de direito pela instituição financeira, nos moldes contratados, não pode ser obstado sem prova robusta de ilicitude ou vício no negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300, 303; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. [...] Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário a análise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Aduzem que a decisão foi proferida com base equivocada quanto à valoração da prova da probabilidade do direito, exigindo cognição exauriente para o deferimento da tutela, em desacordo com os requisitos do art. 300 do CPC. Sustentam que foram demonstradas, com base documental, abusividades contratuais, encargos ilegais, renegociações compulsórias, capitalização de juros e outras práticas que comprometem o equilíbrio contratual, trazendo elementos suficientes para o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Afirmam, ainda, que há perigo de dano irreparável, consistente na possibilidade de perda da posse da propriedade rural essencial à subsistência e à atividade produtiva dos agravantes, além dos efeitos prejudiciais de eventual negativação do nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabiliza o acesso a crédito rural. Defendem a inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda diante de cláusulas abusivas, coação econômica e desequilíbrio contratual, invocando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a exigibilidade das obrigações controvertidas, impedir medidas expropriatórias e a negativação, bem como, ao final, requerem o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de conceder a tutela provisória pleiteada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID 293044367, proferida por este Relator. A parte agravada apresentou contraminuta ao recurso interposto, pugnando pelo seu desprovimento e pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, conforme consta no ID 297982361. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 292781890. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: CESAR RENATO GHISLENI e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, reitero que se trata de recurso de Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo interposto por Cesar Renato Ghisleni e Valmira De Fatima Pinheiro, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194508189 – Autos de Origem – nº 1003988-44.2025.8.11.0037) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CESAR RENATO GHISLENI e VALMIRA DE FATIMA PINHEIROem face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos qualificados. Alega, em síntese, que“Os requerentes, produtores rurais conhecidos na cidade de Primavera do Leste-MT, a fim de possibilitar uma expansão e iniciar o custeio pecuário firmaram sua primeira cédula de crédito bancário com a requerida (CCB) em 03 de agosto de 2021, iniciando sua relação com a cooperativa em questão, posteriormente pactuou a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR FINANCEIRA), com a requerida em 10 de outubro de 2022, ocorre que ai se inicia a celeuma enfrentada pelos requerentes. Isso devido ao fato de que os requeridos foram reiteradamente compelidos pela Requerida a celebrar sucessivas Cédulas de Crédito Bancário, sob o argumento de que tal medida seria necessária para a liquidação das operações anteriores, cujo inadimplemento decorria de dificuldades financeiras momentâneas. Todavia, observa-se que tal prática consistiu, na verdade, em verdadeira coação econômica, na medida em que os Requerentes, diante da iminência de protestos, restrições de crédito e demais sanções contratuais, não dispunham de alternativa senão anuir às condições impostas unilateralmente pela instituição financeira. Ressalte-se que, a cada nova Cédula de Crédito, os encargos financeiros se avolumavam de forma desproporcional, implicando na capitalização de juros, elevação das taxas e inclusão de encargos moratórios, o que, ao invés de viabilizar a quitação do débito, tornou a obrigação ainda mais onerosa e impagável, caracterizando, assim, o fenômeno da chamada "rolagem" da dívida em condições abusivas’’. (id. Num. 190725996). Assim, requer a concessão de tutela antecipada para:“Que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Parte Autora nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição; Manter a Parte Autora na posse do bem dado em garantia, visto que se trata de bem necessário e imprescindível para produção e sustento da Parte; Que Vossa Excelência autorize o depósito do valor incontroverso, informado após realização de laudo pericial’’. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Éde se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novocódex,que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbra-se, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. Ademais, a negativação do nome da parte autora e a continuidade das cobranças são medidas de regular exercício de direito do requerido. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade das alegações do requerente, vez que necessário aanálise do contrato de financiamento para aferir-se se, de fato, as cobranças estão sendo realizadas em desconformidade com o acordado entre as partes. Diante desta situação, as alegações trazidas pela parte requerente não autorizam, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão da tutela requerida, sendo necessária a dilação probatória para análise da matéria discutida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e, em consequência, determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. [...]” Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Inicialmente, não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento. O recorrente sustenta que o juízo de origem incorreu em equívoco ao exigir demonstração robusta e exauriente do direito alegado, o que contraria a natureza da cognição sumária inerente à tutela provisória. Alega que os documentos juntados (planilhas e cédulas de crédito) evidenciam abusividade contratual e prática de “rolagem de dívidas”. O recorrido, por sua vez, argumenta que o agravante não logrou demonstrar a existência de elementos concretos que revelem, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, ressaltando que as alegações de abusividade são genéricas e carecem de respaldo técnico imediato, conforme bem analisado pela decisão recorrida. Pois bem. Pelo que se extrai dos autos, a decisão agravada bem observou que, no caso concreto, não há prova inequívoca da alegada abusividade contratual, tampouco dos encargos excessivos que sustentariam a plausibilidade da tese recursal. A apresentação de planilhas unilaterais e a menção genérica a cláusulas supostamente abusivas não satisfazem o critério da verossimilhança exigido, sendo imprescindível, neste momento, a apuração em instrução probatória adequada. Ademais, conforme consignado pelo juízo a quo na própria decisão monocrática proferida nos autos de origem (ID 293044367), não se verifica a presença de urgência qualificada apta a justificar a concessão da tutela provisória, sendo legítima a adoção de medidas executivas, inclusive a negativação do nome, desde que lastreadas em dívida inadimplida e ausente qualquer prova de ilicitude. Isto porque, quanto à pretensão de suspensão da negativação, não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. A alegação de abusividade contratual ou de cobrança indevida ainda carece de adequada instrução, razão pela qual o deferimento da medida se mostraria precipitado. Tais providências, inclusive, configuram exercício regular de direito, diretamente decorrente do inadimplemento contratual, conforme expressamente ressaltado na decisão de origem. Nesse sentido, a antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que tange ao pedido de suspensão de atos expropriatórios, igualmente não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o deferimento da medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da constrição sobre o próprio bem objeto do contrato, sobretudo quando gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que torna legítimos os atos executivos voltados à satisfação da obrigação assumida contratualmente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM COTA-CAPITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de devedores em face da improcedência dos Embargos à Execução oriundos da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel urbano. A sentença confirmou a validade da citação ficta, afastou alegações de excesso de execução e reconheceu a legalidade da penhora do bem alienado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se é válida a citação ficta quando exauridos os meios de localização do executado; (ii) saber se é exigível a excussão prévia do bem alienado fiduciariamente antes da execução judicial; (iii) saber se é obrigatória a compensação do débito com o saldo de capital social da cooperativa; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de ausência de compensação. III. Razões de decidir A citação ficta mostrou-se válida ante a demonstração do esgotamento de todas as diligências de localização do devedor, com tentativas infrutíferas de citação pessoal e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme exigido pelos arts. 238 e 256 do CPC. A penhora do próprio bem dado em alienação fiduciária é admitida pela jurisprudência do STJ quando o credor opta pelo processo executivo, sendo desnecessária a prévia consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial (REsp 1.766.182/SC). A cláusula contratual que prevê a compensação de valores com a cota-capital condiciona tal providência à deliberação da própria credora. No caso concreto, a escolha de qual débito será compensado foi transferido para o próprio devedor, diante de mais de um débito bancário pendente. A alegação de excesso de execução foi afastada diante da regularidade do cálculo apresentado pela credora e da inexistência de prova de que tenha havido recusa à compensação ou cobrança indevida de encargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização do devedor e esgotados os meios disponíveis para tanto. 2. A penhora judicial do bem alienado fiduciariamente é legítima quando o credor opta por executar o título extrajudicial, independentemente da prévia excussão extrajudicial. 3. A compensação de débito com cota-capital, em contratos de cooperativa, está condicionada à anuência da credora, nos termos pactuados. 4. Inexistindo irregularidade nos cálculos ou resistência à compensação, não há excesso de execução a ser reconhecido”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238 e 256; CC, art. 1.361 e seguintes; L. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.06.2020; TJ-RJ, AI 0100463-42.2023.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 12.03.2024. (N.U 1006315-35.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, publicado no DJE 14/05/2025) - Grifo nosso Noutro giro, quanto ao pedido de autorização para depósito do valor tido como incontroverso, observa-se que a própria agravante condiciona sua quantificação à realização de avaliação técnica, o que exige prévia apuração nos autos principais. Ademais, tal deliberação compete ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação do devido processo legal. Dessa forma, o acolhimento das pretensões autorais implicaria violação ao princípio do pacta sunt servanda, que norteia as relações contratuais e impõe o cumprimento dos contratos nos exatos termos em que foram ajustados pelas partes. Assim sendo, não há elementos suficientes, neste momento processual, para reconhecer a existência de prova apta a demonstrar a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a análise do contrato de financiamento a fim de verificar se, de fato, há irregularidade nas cobranças efetuadas, em desconformidade com as cláusulas pactuadas. Por fim, cumpre destacar que a avença foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, como coação, erro ou qualquer outra causa capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gedivaldo Simoes Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 256060854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010971-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEDIVALDO SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010971-35.2023.8.11.0003. AUTOR: GEDIVALDO SIMOES DA SILVA. RÉU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010971-35.2023.8.11.0003. AUTOR: GEDIVALDO SIMOES DA SILVA. RÉU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ajuizada por GEDIVALDO SIMOES DA SILVA em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, no valor total de R$ 27.971,03 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e um reais e três centavos) em 36 prestações, com parcela inicial de R$ 1.094,24 (mil e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e seguro. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. A inicial veio instruída com os documentos de ID 116951591 a ID 116951604. A requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 148197321), aduzindo, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita e a ausência do interesse de agir. No mérito, reafirmou a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 148798313). Impugnação à contestação em ID 154651135. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Concernente a falta de interesse de agir da requerente, tal desiderato não prospera, pois o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para demandar em juízo, conforme dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da CF. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MEDIANTE TABELA CONTRATADA. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A existência de contestação caracteriza a pretensão resistida, emergindo, por conseguinte, o interesse processual da Autora. Preliminar de carência de ação rejeitada. A hipótese de realização de procedimentos médicos por profissionais à escolha do Segurado deve ser reservada para os casos de não disponibilização da especialidade dentre a rede de credenciados, podendo ela optar, ainda, pelo sistema de reembolso, observado o limite contratual previsto em sua apólice. Caso em que a Ré comprova que dispõe de profissional credenciado que preenche os requisitos necessários para realizar o tratamento da Autora. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05233459520158050001, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Por fim, afasta-se a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Por tais razões, REJEITO as preliminares aventadas. MÉRITO. Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA TAXA DE JUROS APLICADA A pretensão inaugural se refere à suposta divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente cobrada. Nessa perspectiva, analisando detidamente os autos, verifica-se que a taxa cobrada, realmente é superior àquela contratada, mas, no entanto, a parte autora deixou de considerar o denominado CET (custo efetivo total), que compreende não apenas a taxa dos juros remuneratórios como também todos os custos adicionais aí aplicáveis, como tarifas, tributos, seguros etc. A propósito, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Para o cálculo das parcelas mensais deve ser observado o custo efetivo total (CET) que engloba outros consectários do contrato, não correspondendo somente à taxa de juros mensais. II. O custo efetivo total não se submete ao limite previsto art. 13, II, art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008, restrito à taxa de juros. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017864-91.2022.8.13.0313, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS). (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUTIVA COM REVISÃO CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO – INOCORRÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que a apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. Apurado nos autos ter a instituição financeira pactuado e cobrado o percentual informado no CET (Custo Efetivo Total), não há que o confundir com a taxa média de juros. Esta é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto que o Custo Efetivo Total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc), tributos e inclusive seguros, quando existentes, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-31.2023.8.11.0091, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET (que no caso dos autos, é de 3,55% ao mês), e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada em 1,98% ao mês, não sendo o caso, portanto, de revisão do contrato para o fim de aplicar o percentual menor do que aquele apontado no CET. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em nenhum momento da petição inicial ou mesmo da impugnação à contestação apresentadas nos autos foram apontadas as cláusulas ou mesmo os percentuais supostamente ilegais, limitando-se a parte autora em fazer afirmações genéricas sem qualquer delimitação daquilo que efetivamente deveria ser analisado, transferindo, portanto, ao juízo, a responsabilidade de fazer a análise pormenorizada do contrato para verificar se realmente há alguma ilegalidade ou abusividade a ser pronunciada, cuja situação encontra óbice na Súmula 381 do STJ no sentido de ser vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não devem ser analisadas tais questões. Além disso, referidos pontos da petição foram lançados de forma genérica sem que tenha sido realizado o mínimo de correlação fático-jurídica, violando assim o disposto no art. 330, I, do CPC. A propósito: Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. Inexistente causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, deve ser mantida a decisão que extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC, eis que inviável o exame da matéria. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10011278520205020385 SP, Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, 17ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RESCURSO DESPROVIDO. - Impõe-se a extinção do processo, por inépcia da petição inicial, quando esta não indica pedido certo e determinado, e não apresenta os fundamentos jurídicos específicos do pedido, o que atrai a aplicação do inciso I do artigo 330, do Código de Processo Civil, cumulado com o inciso II, do parágrafo único do referido artigo (art. 295, CPC/1973). (TJ-MG - AC: 10112120023794001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 30/07/0019, Data de Publicação: 13/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL – INVESTIGADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL APOSENTADO NA CLASSE MAIS ALTA DA CARREIRA – REENQUADRAMENTO SEGUNDO LEI NOVA – INÉPCIA DA INICIAL – CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de fundamentação adequada, decorrente dos fatos narrados na inicial, prejudica a análise da demanda submetida ao Judiciário, sendo impossível identificar os termos e limites do pleito. Nesses casos, o reconhecimento da inépcia da inicial é imperioso. (TJ-MT - APL: 00433886120118110041 89009/2016, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/06/2017). APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a "causa de pedir" em remota e próxima: a primeira a causa aquisitiva do direito, ao passo que a segunda seria a ameaça ao direito, a qual se pretende evitar. 2. Nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, considera-se como inepta a petição inicial quando ausente a causa de pedir, de forma que, uma vez constatada deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190062851001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019). Assim, ante a ausência de delimitação mínima da causa de pedir, deixo de analisar tais pontos da inicial. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Ademais, no que concerne à cobrança das tarifas bancárias referentes a serviços prestados por terceiros, correspondente bancário, registro de contrato e avaliação de bem, o tema foi objeto de consolidação na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1578553/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento realizado no dia 28/11/2018, sendo fixadas as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. Acrescenta-se que não há qualquer demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento havido entre as partes, incidindo o entendimento da Súmula 566 do STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Evidencia-se falta de justificativa da alegada abusividade de sua contratação, que se deu de forma livre. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA Percebo que o autor não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, tampouco a alegada venda casa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ademais, o seguro questionado na ação, tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário e está à disposição do autor durante a vigência do contrato. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017). 2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante. 3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539. 4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (TJ-MT 10129082520198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, não incorrera a requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do art. 186, do Código Civil. Dessa forma, o pedido de restituição formulado pelo autor, não há que vingar, uma vez que a cobrança levada a efeito pela empresa ré fora feita com fulcro em contrato legítimo. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que o autor não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 132470393), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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