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Processo nº 1036298-20.2023.8.26.0405

ID: 294819595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036298-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036298-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro a pesquisa via SISBAJUD uma,vez que já foi deferida e não houve r… Processo 1036298-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Indefiro a pesquisa via SISBAJUD uma,vez que já foi deferida e não houve resultado útil à localização do requerido. 2.Até a presente data o SNIPER ainda não foi integrado ao SAJ. De qualquer forma, tem-se que, atualmente, o SNIPER contempla apenas bases de pesquisa que são abertas à consulta pública ou de alcance muito restrito em relação à localização de bens. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/, o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, por ora, a consulta ao SNIPER somente se justifica se efetivamente houver alguma notícia de que o executado possua alguma embarcação ou aeronave em seu nome; todas as demais informações podem ser obtidas pela própria parte, em sistemas abertos a consulta pública. 3. Indefiro a pesquisa via SERASAJUD, uma vez que a plataforma é utilizada apenas para consulta de negativações ou pedidos de inscrição no cadastro de inadimplentes 4. Indefiro ainda a pesquisa junto à INFOSEG, eis que se trata de órgão destinado à Segurança Pública, o que não se aplica ao caso dos autos. 4. Indefiro a pesquisa SIEL, posto que as pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já realizadas são suficientes à localização da Parte Requerida. 5.Diga, pois, a parte requerente/exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. 6. Pretendo a citação por edital, desde já defiro, cabendo à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-se na minuta a numeração dos processos em apenso para que a citação tenha validade em todos os processos, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao ofício pelo qual tramita o processo (osasco4cv@tjsp.jus.br). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0343771-94.2010.8.13.0024

ID: 322913663

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0343771-94.2010.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEA LOPES DA SILVA PORTO CLEA LOPES DA SILVA PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEA LOPES DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA CRISTINA MOURA GOMES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE REIS REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0343771-94.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Pensão] AUTOR: CLEA LOPES DA SILVA PORTO registrado(a) civilmente como CLEA LOPES DA SILVA PORTO CPF: 420.315.676-91 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros DECISÃO Vistos, etc. A parte autora foi intimada por diversas vezes para se manifestar e informar sobre o trânsito em julgado do processo nº 5110783-06.2016.8.13.0024, conforme constam os despachos de ID 10169000902 e ID anterior. Na petição de ID 10390307289, a autora informa que o processo de reconhecimento de união estável, que tramitava perante o juízo da 3ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte/MG, foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de citação de todos os herdeiros e de documentos necessários. Aduz, ainda, que os procuradores não têm conseguido contato com a autora, o que dificulta a regularização da documentação. Requer, por esse motivo, a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, a fim de buscar novos meios de contato com a parte e viabilizar o prosseguimento do feito. Alternativamente, requerem o regular andamento do processo com base nas provas já produzidas. Considerando as alegações apresentadas e visando à preservação do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo de 60 dias, prazo este que ora fixo como peremptório, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, para cumprimento da diligência. Decorrido in albis o referido prazo, sem a prática de ato útil ao regular prosseguimento do feito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou providência útil, voltem os autos conclusos para análise quanto à extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0343771-94.2010.8.13.0024

ID: 322916122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0343771-94.2010.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEA LOPES DA SILVA PORTO CLEA LOPES DA SILVA PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEA LOPES DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA CRISTINA MOURA GOMES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE REIS REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0343771-94.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Pensão] AUTOR: CLEA LOPES DA SILVA PORTO registrado(a) civilmente como CLEA LOPES DA SILVA PORTO CPF: 420.315.676-91 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros DECISÃO Vistos, etc. A parte autora foi intimada por diversas vezes para se manifestar e informar sobre o trânsito em julgado do processo nº 5110783-06.2016.8.13.0024, conforme constam os despachos de ID 10169000902 e ID anterior. Na petição de ID 10390307289, a autora informa que o processo de reconhecimento de união estável, que tramitava perante o juízo da 3ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte/MG, foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de citação de todos os herdeiros e de documentos necessários. Aduz, ainda, que os procuradores não têm conseguido contato com a autora, o que dificulta a regularização da documentação. Requer, por esse motivo, a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, a fim de buscar novos meios de contato com a parte e viabilizar o prosseguimento do feito. Alternativamente, requerem o regular andamento do processo com base nas provas já produzidas. Considerando as alegações apresentadas e visando à preservação do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo de 60 dias, prazo este que ora fixo como peremptório, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, para cumprimento da diligência. Decorrido in albis o referido prazo, sem a prática de ato útil ao regular prosseguimento do feito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou providência útil, voltem os autos conclusos para análise quanto à extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE ANDREIA TOPASSI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

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MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 5115148-06.2016.8.13.0024

ID: 308444950

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5115148-06.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5115148-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5115148-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: MARCOS ALEXANDRE TOSTES FERREIRA CPF: 979.478.576-87 DECISÃO Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial movida por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Marcos Alexandre Tostes Ferreira. Ante as tentativas frustradas de localização de bens da parte executada, manifestou a parte exequente (Id.10477415273) requerendo a aplicação de medidas coercitivas atípicas em face do executado, mediante suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação. Dito isso, quanto ao pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas em face do executado, destaco que não obstante a previsão legal (art. 798 do CPC) seja no sentido de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, entendo que a adoção de tais medidas representam providências punitivas, que cerceiam gravemente a liberdade de ir e vir do devedor, não servindo efetivamente para o cumprimento do crédito pela parte executada. Pelo contrário, a aplicação de medidas coercitivas como o bloqueio de crédito perante as administradoras de cartões de crédito e débito, a apreensão de passaporte, o bloqueio dos serviços de internet e telefonia, bem como a suspensão da CNH, não se encontram enquadradas em qualquer autorização legal ou que decorram daquelas previstas em razão de inadimplemento de obrigações, especialmente quando relacionadas à execução de dívidas. Ademais, frisa-se que para o efeito de restrição ao crédito, a simples existência da ação judicial e a anotação da dívida nos órgãos de proteção ao crédito já possuem o efeito indutivo pretendido pela parte exequente com o pedido realizado. 1) Ante o exposto, indefiro o pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas, formulado parte exequente. 2) Intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. 3) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto à referida inexistência de bens, observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 03 anos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 07

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Processo nº 5080131-06.2016.8.13.0024

ID: 258913075

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080131-06.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALL GALLO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA

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DANILO GERMANO REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080131-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Posse] AUTOR: ALL GALLO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CPF: 43.024.604/0001-80 RÉU: ANGELA MARIA LAMOUNIER CPF: 482.484.016-34 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALL GALLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ÂNGELA MARIA LAMOUNIER. O exequente sustenta que é credor de R$ 791.439,92, quantia atualizada até 04 de dezembro de 2023. Em embargos de declaração opostos, pela executada, face à decisão que determinou a penhora de 30% de seus proventos. (ID 10318261818) A embargante salientou que o comando decisório não considerou que ela já tem em contracheque diversos descontos, sendo assim, não seria possível a determinação da constrição deferida. Os embargos declaratórios encontram-se dispostos no art. 1.022 do CPC, em que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Nesse diapasão, os embargos declaratórios visam exclusivamente elucidar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão sobre ponto ou questão quanto a qual o Juiz deva, obrigatoriamente, se pronunciar e não quanto à interpretação do caso pela parte embargante, consoante inciso II, art. 1.022 do CPC. Assim, a função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. Assim, os efeitos infringentes apenas podem ser deferidos em casos excepcionais, e diante de decisões teratológicas. Analisando o feito, verifica-se, a partir das argumentações da parte Embargante, que possui o escopo de modificar o entendimento deste juízo proferido na Decisão de ID 10318261818. Em que pese, em sede de embargos declaratórios, o saneamento do vício resulta em mudanças formais, melhorando a qualidade da decisão, de modo a deixá-la mais completa, sem, entretanto, modificar substancialmente seu conteúdo, a função atípica do instrumento recursal aqui tratado não pode sobrepor à sua tipicidade, sendo aplicável apenas em casos extraordinários, como não é o pleito em questão. Ante o exposto, REJEITO, os embargos declaratórios. Cumpra-se a decisão de ID 10318261818. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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Processo nº 5047636-06.2016.8.13.0024

ID: 322152803

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047636-06.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DE ALMEIDA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047636-06.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: JOSE LEITE DE MORAIS CPF: 158.727.856-15 e outros RÉU: Diretor de Recursos Humanos da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por JOSE LEITE DE MORAIS e OUTROS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e OUTROS Inicialmente, verifico que houve concordância da parte executada (ID 10307994675) com os cálculos apresentados pela parte exequente, em ID. 10269820827, a título de saldo remanescente. Além disso, após análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, constatei que estão corretos, de acordo com a coisa julgada e com os comandos decisórios vinculantes. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10269820827, devendo o feito prosseguir com base neles. EXPEÇA-SE RPV, para pagamento do crédito, acrescido dos honorários desta fase, caso tenham sido fixados, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via Sisbajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Jabison Dantas Morais x Banco Bradesco S.A.

ID: 311221296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JABISON DANTAS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036298-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jabison Dantas Morais - Banco Bradesco S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que p… Processo 1036298-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jabison Dantas Morais - Banco Bradesco S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 14/02/2025. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP)

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Processo nº 1036298-63.2020.4.01.3700

ID: 319988610

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-63.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDO COSTA PENHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036298-63.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036298-63.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLINDO COSTA PENHA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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