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Processo nº 1007301-55.2024.8.11.0002

ID: 298167753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007301-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1007301-55.2024.8.11.0002; REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1007301-55.2024.8.11.0002; REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: JONAS RAMOS PINTO Vistos. O banco requerente, em Id. n.º 190298093, comunicou que as partes transigiram extrajudicialmente e requereu assim a extinção da lide, diante da perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. Todavia, em razão do pagamento efetuado através da composição realizada extrajudicialmente, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação e não perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo como requerido pelo autor. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte Requerente), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Extinção da ação por carência superveniente de ação Celebração de acordo nos autos de ação revisional entre as mesmas partes, posteriormente ao ajuizamento desta ação Honorários de sucumbência a ser suportado pela ré, inadimplente ao tempo da propositura desta demanda Princípio da causalidade Aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil Juízo de equidade Fixação que deve atender à natureza da causa, à complexidade e ao tempo despendido. Apelação da ré não provida e recurso adesivo da autora provido.” (TJ-SP - APL: 00015402920128260272 SP 0001540-29.2012.8.26.0272, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014). Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Recolham-se eventuais mandados expedidos. Deixo de realizar a baixa no sistema Renajud ante a ausência de restrição. Custas, pela parte requerente. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1042997-55.2024.8.11.0002

ID: 329017921

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042997-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1042997-55.2024.8.11.0002. RECORRENTE: JOAO SILVESTRE DA SILVA RECORRIDO: FACTA FINANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1042997-55.2024.8.11.0002. RECORRENTE: JOAO SILVESTRE DA SILVA RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o ressarcimento de valores descontados de seu benefício previdenciário indevidamente, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Entendo que o autor não assiste razão, pois com a inicial juntou o contrato id. 178259017, em que demostra que o autor realmente contratou o serviço “SEGURO PRESTAMISTA”. Demostrando que o demandante contratou o seguro prestamista e que declarou a manifestação livre e espontânea vontade de contratar os serviços da ré, na forma descrita no contrato. Dessa forma, entendo que caberia ao autor, ler todos os termos do contrato antes de assinar e/ou contratar os serviços, o que claramente não ocorreu. Portanto, entendo que a ré agiu dentro do seu direito de credora. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da parte Reclamante. Uma vez entendendo pela válida assinatura do contrato e a efetiva contratação, considero a inexistência de ilicitude da cobrança do valor, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da Reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais e materiais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. (...). 3. A contratação foi realizada com a anuência do autor (ID. 283319415), não havendo qualquer elemento que comprove obrigatoriedade ou vínculo com a concessão do empréstimo. Diante disso, não há que se falar em prática de venda casada ou em devolução dos valores pagos, posicionamento que, inclusive, encontra respaldo em jurisprudência consolidada em casos análogos: RECURSO INOMINADO – BANCO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 14/05/2024); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONFIRMAÇÃO PELO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OFERTA E CONDIÇÕES POSTERIORMENTE NÃO MANTIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. INDUÇÃO AO ERRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1018666-74.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 8. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1036692-55.2024.8.11.0002

ID: 257852400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036692-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036692-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: TARCILIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036692-55.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: TARCILIA DE PAULA ARRUDA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de TARCILIA DE PAULA ARRUDA, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A liminar foi deferida e determinada a citação do requerido. Na sequência, a medida liminar foi cumprida com a efetiva apreensão do veículo, e a parte ré devidamente citada. O requerido apresentou contestação, ocasião em que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a concessão da justiça gratuita. A decisão de id. 185710927 deferiu a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos (id. 185794770). Na impugnação a contestação, o autor se manifestou favoravelmente à purgação da mora e se manifestou contrariamente ao pedido de justiça gratuita É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Consta dos autos que após a apreensão do veículo a parte requerida consignou em juízo os valores discriminados pelo autor na inicial, quitando, desta feita, o contrato, de tal modo que o veículo lhe foi restituído. Por outro lado, vejo que valor depositado pelo requerido não foi impugnado pelo autor, o que demonstra sua satisfação com a purgação realizada. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o mesmo é assistido pela Defensoria Pública. Diante do exposto, por verificar a quitação do contrato em face do depósito realizado nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, contudo, mantendo o bem na posse da ré, em razão do adimplemento integral do contrato. Custas pagas na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios estes que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando, todavia, inexigível, ante a gratuita ora deferida (CPC, art. 98, § 3º). Dessa forma, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor do autor, na conta indicada. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1024286-08.2024.8.11.0000

ID: 278312871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024286-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BALAN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1024286-08.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIMENTOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1024286-08.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIMENTOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER - CPF: 621.993.311-72 (ADVOGADO), JEFERSON BALAN DA SILVA - CPF: 043.155.329-75 (AGRAVANTE), LINDARAY CONCEICAO DE ANICEZIO - CPF: 003.661.671-03 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LINDARAY CONCEICAO DE ANICEZIO - CPF: 003.661.671-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), E. M. D. J. B. - CPF: 071.753.671-80 (AGRAVADO), N. A. D. J. B. - CPF: 078.129.331-64 (AGRAVADO), I. M. D. J. B. - CPF: 071.753.921-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2º VOGAL (EXMA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E A 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES), QUE VOTARAM PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO”. E M E N T A Direito de Família – Ação de Alimentos – Alimentos Provisórios – Fixação em Percentual Sobre Salário Mínimo – Agravante com Vínculo Formal – Necessidade de Cálculo sobre Remuneração Líquida – Recurso Desprovido – Base de Cálculo da Pensão Alimentícia alterada de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que fixou alimentos provisórios em favor de três filhos menores do Recorrente, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do alimentante. II. Questões em discussão 2. São as seguintes: a) verificar a legalidade da redução do valor da pensão com base no salário mínimo, diante da remuneração líquida superior do alimentante; b) definir a base de cálculo adequada para a fixação dos alimentos provisórios quando o alimentante possui vínculo empregatício formal e renda comprovada. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado, os alimentos devem ser fixados com base nos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios), quando comprovado vínculo formal de trabalho. No caso, o Agravante é servidor público, o que não justifica a fixação da pensão com base em salário mínimo. 4. Mantém-se o percentual de 35%, mas altera-se a base de cálculo para a remuneração líquida, de forma a assegurar proporcionalidade e adequação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. De ofício, alterada a base de cálculo da verba alimentar para que incida sobre a remuneração líquida do alimentante. Tese de julgamento: Quando o alimentante possui vínculo formal, a verba alimentar deve incidir sobre seus rendimentos líquidos, não sendo adequada a fixação com base no salário mínimo. _______________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.741.716/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021; TJMG, ApCiv n. 1.0000.20.558319-8/003, rel. Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 20/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JEFERSON BALAN DA SILVA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, autos nº 1010793-55.2024.8.11.0002 – AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, que arbitrou os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do requerido. Inconformado com a r. decisão, a parte agravante interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que o “presente Agravo de Instrumento se insurge contra a decisão proferida pelo juízo “a quo”, que, nos autos da ação de alimentos n° (1010793- 55.2024.8.11.0002) movida pela Agravada, deferiu os alimentos provisórios no valor correspondente a 35% do salário BRUTO do Agravante, a serem pagos mensalmente no dia 10, mediante desconto em folha de pagamento, em benefício dos filhos menores. Ocorre que o agravante, embora ciente de sua responsabilidade, não possui condições financeiras de arcar com o percentual estabelecido, conforme se demonstra a seguir” (id. 236179684 - Pág. 3). Sustenta que o “percentual de 35% do SALÁRIO BRUTO fixado a título de alimentos provisórios, aplicado sobre o salário bruto do agravante, não leva em consideração as despesas fixas que ele já enfrenta, além das novas despesas decorrentes do nascimento de um filho com sua atual companheira” (id. 236179684 - Pág. 4/5). Discorre que é “servidor público estadual, exercendo a função de professor, e recebe na folha de pagamento rendimentos líquidos mensais de R$ 4.152,00. Esse valor já é reduzido devido a um empréstimo consignado, cujo valor das prestações é de R$1.981,40 (mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), além disso, conforme o Diário Oficial do Estado n° 28.799 (anexo), suas aulas adicionais foram cessadas, o que irá reduzir ainda mais seus ganhos mensais, agravando sua situação financeira. Além desse empréstimo consignado, a renda do agravante é ainda mais comprometida por outros empréstimos e despesas essenciais” (id. 236179684 - Pág. 5). Afirma que “ainda enfrenta a necessidade de prestar auxílio financeiro à SUA ATUAL COMPANHEIRA, que se encontra GRÁVIDA de 5 meses, necessitando de ajuda para cobrir as despesas com alimentos gravídicos, pois a mesma está desempregada. (CLT anexa) Após a quitação dessas obrigações, o Agravante dispõe de um saldo restante de apenas R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) líquidos para arcar com demais despesas e manter seu sustento, o que evidencia a dificuldade financeira que enfrenta. A manutenção do descomunal desconto de 35% sobre o salário bruto do agravante, que corresponderia a cerca de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), não apenas asfixia sua capacidade de subsistência digna, mas também ameaça de modo iminente a continuidade do financiamento de seu imóvel, levando-o ao risco concreto de perder o único teto que abriga sua família. Como se não bastassem as agruras que já lhe são impostas, a espada de Dâmocles da prisão paira sobre sua cabeça, uma possibilidade que, se concretizada, não apenas dilaceraria sua vida, mas arrastaria consigo todos os envolvidos para um abismo de infortúnios, com uma cadeia de desgraças financeiras e psicológicas que daí poderia emergir é incalculável, revelando a face mais cruel e devastadora da injustiça” (id. 236179684 - Pág. 6). Menciona, ainda, que “apenas ingressou com esta medida porque realmente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos alimentos estipulados no valor de 35% de seu SALÁRIO BRUTO, o qual sempre se orgulhou de contribuir de forma satisfatória com o pagamento da pensão alimentícia, pois a ama e sempre se orgulhou de contribuir para o desenvolvimento sadio e intelectual de seus filhos, entretanto, infelizmente, hoje isso não é possível nos moldes legalmente fixados. Como se vê, atualmente é impossível para o Agravante prover alimentos na proporção de 35% de seu salário bruto, haja vista a abrupta alteração e minoração de sua capacidade financeira” (id. 236179684 - Pág. 7). Ventila que “a Agravada também é funcionária pública, ocupando o cargo de professora, e recebe uma renda mensal de R$ 7.921,00 (sete mil novecentos e vinte e um reais), conforme extrato de comprovante de renda em anexo. Essa situação indica que a agravada tem uma fonte de renda estável e suficiente para garantir o sustento das crianças, evitando que elas se encontrem em situação de penúria ou vulnerabilidade. É importante trazer à baila, que o Agravante já fez uma contribuição substancial ao ceder à agravada a moradia, permitindo que ela resida com os filhos, o que representa um significativo suporte ao bem-estar das crianças. Portanto, diante da evidente desproporcionalidade da obrigação alimentícia atual e da contribuição já fornecida, além da renda da agravada que contribui para o sustento das crianças, o agravante solicita que seja reformada a decisão para que os alimentos provisórios sejam fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais” (id. 236179684 - Pág. 8). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, pede o provimento do agravo, nos termos da fundamentação. Tutela deferida, em parte (id. 236870151 - Pág. 1/3). Os agravados, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões (id. 249116683 - Pág. 1/9), pugnando pelo acolhimento da impugnação à justiça gratuita e pelo desprovimento. A Douta Representante da Procuradoria de Justiça, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, Procuradora de Justiça, é pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para que a verba alimentar em referência seja reduzida para quantia correspondente a 30% do rendimento líquido do agravante. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Como já relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JEFERSON BALAN DA SILVA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, autos nº 1010793-55.2024.8.11.0002 – AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, que arbitrou os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do requerido. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, nos casos de indeferimento da inicial de demais prejudiciais. Pois bem. A questão posta à apreciação deste E. Tribunal cinge, a saber, quanto o cabimento da redução da pensão provisória e a análise da impugnação à justiça gratuita. DECIDO. A gratuidade da justiça, tal como prevista no Código de Processo Civil, constitui exceção à regra do artigo 82, do CPC, e, quando postulada, desafia deferimento apenas quando notória a má situação financeira daquele que a requer. É de ressaltar, que nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para fins de concessão da justiça gratuita, é revestida de presunção de veracidade. Seguindo essa orientação, o art. 99, § 2º, do CPC, condiciona o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária ao preenchimento de dois requisitos: i) existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária; ii) prévia intimação da parte para comprovar que faz jus ao benefício pretendido. No caso, a parte agravada ofereceu impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. Contudo, a objeção não conduz, por si só, à revogação do benefício, incumbindo à impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais sem prejuízo a sua subsistência. Logo, diante da ausência de provas, não há que se falar em revogação da gratuidade judiciária deferida à parte agravante, afigurando-se medida imperativa a rejeição da impugnação apresentada. Eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVODE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DAS POSSIBILIDADES– PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO – DESNECESSIDADE, SEM PEDIDO DE LEVANTAMENTO – DECISÃO MANTIDA – INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO – NEGÓCIO NULO – MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PONTO NÃO CONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, pois, somente anexou algumas fotografias extraídas do aplicativo Instagram. O art. 520, inciso IV, do CPC estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro no cumprimento provisório de sentença depende de caução, não havendo que falar em caução prévio. Na comporta conhecimento, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento da apelação. (N.U 1003632-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Assim, a manutenção da benesse legal, é medida de rigor. Quanto ao pedido de redução perseguido, entendo que a obrigação alimentar deve ser fixada à luz do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Estabelece o art. 1.694, § 1º, do CPC: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. A fixação dos alimentos provisórios deve garantir a subsistência dos menores, sem, contudo, impor encargo insustentável ao genitor/alimentante, sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação. No caso em análise, a decisão de primeiro grau fixou os alimentos provisórios no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do agravante. Todavia, o recorrente sustenta possuir outra companheira, a qual se encontra gestante, circunstância que deve ser considerada na avaliação de sua capacidade contributiva. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a existência de outro filho é fator relevante para eventual redução da pensão alimentícia, desde que demonstrado o comprometimento financeiro do alimentante. Eis a jurisprudência: "A existência de outros filhos do alimentante pode ser considerada na fixação ou revisão dos alimentos, desde que haja prova da necessidade de adequação do encargo ao sustento de todos os dependentes." (STJ, AgInt no REsp 1.802.397/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13/11/2019). É de anotar, que os alimentandos são crianças, o que demanda gastos fixos e contínuos com alimentação, saúde, vestuário e outros cuidados essenciais. Por outro lado, é necessário ponderar o risco de inadimplemento e as consequências decorrentes da imposição de um encargo superior à real capacidade do alimentante, podendo-se, excepcionalmente, ajustar provisoriamente os alimentos a um patamar intermediário até a produção de provas mais consistentes. Dessa forma, entendo razoável a fixação provisória dos alimentos em 01 (um) salário-mínimo, mantendo-se inalterada a obrigação de arcar com 50% das despesas extraordinárias, até que se analise, em cognição exauriente, a real capacidade financeira do agravante no curso da instrução processual. Ante o exposto, em dissonância ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reduzir os alimentos provisórios para 01 (um) do salário-mínimo vigente, mantendo-se a obrigação do agravante quanto ao pagamento de 50% das despesas extraordinárias dos menores, sem prejuízo de eventual reavaliação futura da obrigação alimentar com base em novas provas. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Manifesto divergência ao voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Com todo respeito ao Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, e ao 2º vogal, Juiz Marcio Aparecido Guedes, que acompanhou o entendimento do Relator, deles divirjo. Ao que se observa, os três filhos do Recorrente promoveram a Ação de Alimentos e pugnaram pela fixação de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário bruto do Agravante, incluindo férias, 13º salários e outros, além de 50% (quinta por cento) das despesas extraordinárias. A verba alimentar provisória foi fixada em 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do Agravante que, inconformado, interpôs este Recurso e propôs pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para alimentar os três filhos, porque não pode comprometer sua subsistência e de sua nova família. Os eminentes pares deram parcial provimento ao Recurso e reduziram os alimentos provisórios para o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. No meu entender a verba alimentar deve ter como base o rendimento do Agravante; todavia, o salário líquido, considerado assim, deve ser aquele valor depois dos descontos obrigatórios. O Recorrente é Servidor Público e, conforme consulta ao portal transparência do Governo do Estado, no mês de março de 2025, recebeu líquido o valor de R$ 6.526,25 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Assim, com o devido respeito aos Desembargadores que fixaram a verba alimentar com base no salário mínimo, não constato motivo prático e jurídico para assim proceder. De acordo com o entendimento jurisprudencial, se o Alimentante tem trabalho formal, a verba alimentar deve ser fixada com base nos seus ganhos líquidos (bruto menos descontos obrigatórios de previdência social e, se for o caso, imposto de renda), pois assim fica assegurada e preservada a proporcionalidade. Em outros termos, "os rendimentos líquidos do alimentante devem nortear a base de cálculo do arbitramento, em detrimento do critério do salário mínimo nacional, nas hipóteses em que aquele possui vínculo empregatício formal, obstando que qualquer dos envolvidos suporte prejuízos de acordo com a variação natural da remuneração ao longo dos meses de trabalho." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.558319-8/003, Relator(a): Des.(a) Angela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Especializada, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023). Vale destacar que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. Nesse contexto, de forma elucidativa, é pertinente salientar que até mesmo as horas extras, por representar acréscimo patrimonial atrelado ao trabalho, que incrementa as próprias possibilidades do Alimentante, devem compor a base de cálculo relativa aos alimentos estando compreendida no conceito de rendimentos líquidos, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.(...). 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ. REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021).(sem destaques no original) Ante o exposto, divirjo dos eminentes pares. Nego provimento ao Recurso; todavia, de ofício, altero a base de cálculo da verba alimentar, e determino que os 35% (trinta e cinco por cento) incida sobre a remuneração líquida do Agravante. É como voto. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON BALAN DA SILVA contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos n. 1010793-55.2024.8.11.0002, arbitrou alimentos provisórios em favor dos seus 03 filhos menores de idade, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do requerido, ora Recorrente. Na sessão anterior, o douto Relator DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS deu parcial provimento ao Agravo, para reduzir os alimentos provisórios para 01 (um) salário-mínimo, mais 50% das despesas extraordinárias, tendo sido acompanhado pelo 2º Vogal, DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES. Por outro lado, a 1ª Vogal DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA negou provimento ao Agravo, todavia, alterou a base de cálculo da verba alimentar, e determinou que os 35% (trinta e cinco por cento) incidam sobre a remuneração líquida do Agravante. Analisando os autos na origem, verifica-se que as partes entabularam acordo, o qual fora homologado por sentença, razão pela qual o presente Agravo perdeu o seu objeto. Caso não seja este o entendimento, voto por acompanhar a divergência, negando provimento ao Agravo, com a ressalva de que a base de cálculo da verba alimentar seja a remuneração líquida do Agravante, conforme consignado no voto da Desa. Clarice Claudino. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA): Desembargadora Maria Helena Gargaglione: O acordo que as partes entabularam foi anterior a esta ação de revisão. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara: Acompanho o voto divergente da Desa. Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Lucineia Carmo Oliveira De Arruda

ID: 336529693

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039602-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCINEIA CARMO OLIVEIRA DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039602-55.2024.8.11.0002. AUTOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039602-55.2024.8.11.0002. AUTOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: LUCINEIA CARMO OLIVEIRA DE ARRUDA Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimada, a parte interessada requer a expedição de certidão de crédito e a inscrição do no nome da parte executada no rol de maus pagadores através do sistema Serasajud (id. 200500619). É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, este juízo é destinado ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muito tempo é ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Desse modo, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e DEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito em favor da exequente, quando da apresentação de cálculo atualizado. Indefiro o pedido de ofício ao Serasajud, uma vez que a própria parte interessada, munida de certidão de existência da divida, poderá levar o débito a protesto e, deste modo, também haverá o registro nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1042900-55.2024.8.11.0002

ID: 260338638

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042900-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAXWEL SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042900-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MAXWEL SILVA ALVES REQUERIDO: PREFEITURA MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042900-55.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MAXWEL SILVA ALVES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte autora pretendendo enquadramento para o Nível 05, Classe C, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, de modo que sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. A parte autora exerce o cargo de “AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL” em exercício desde 15/10/2012, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar municipal n. 1.311/1993 em seus arts. 9º e 9º-A, alterado pelas LCM ns. 2.707/2004 e 4.987/2022, que estabelecem os requisitos do cargo nos seguintes termos: Art. 9º Os cargos de Inspetor de Tributos I e II são estruturados em 3 (três) classes horizontais e 10 (dez) níveis de referência cada um, conforme anexos I e II, respectivamente, observados os seguintes critérios: I – Na horizontal, o critério de promoção será de acordo com o perfil de competência, estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e avaliação de desempenho, preenchidas as condições necessárias de uma classe para outra; II – na vertical, o processo de promoção será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido ao interstício de 3 (três) anos de uma referência para outra. Art. 9º-A O interstício, lapso de tempo fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontais e progressões verticais, é de 03 (três) anos. § 1º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, e ainda, interstício de 03 (três) anos da Classe A para B e de 03 (três) anos da Classe B para C. § 2º Não poderá ocorrer a promoção horizontal da Classe A para a Classe C, sem que o servidor cumpra interstício de 03 anos na Classe B. Quanto ao enquadramento de Classe não há pedido, estando a parte autora devidamente enquadrada na Classe C. Ademais, em relação ao Nível, verifica-se pela vida funcional anexada aos autos (id. 178150221) que a autora entrou em exercício em 15/10/2012, estando atualmente no Nível 04, todavia, completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria estar no Nível 05 desde 15/10/2024. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para determinar o enquadramento da parte autora na Classe C, Nível 05, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe C, Nível 05 de 15/10/2024 até a efetiva implementação do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Ana Paula Melo De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334906644

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021828-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CAVALCANTE DA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO CAVALCANTE DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA CRUZ MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021828-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MELO DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021828-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MELO DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. Narra a parte autora que possui UC em seu nome e em 7 de setembro de 2025 foi surpreendida com a notificação da ré, informando que fora realizado a inspeção no relógio de medição, sendo constatado irregularidade que resultou na recuperação de consumo entre o período de 12/2024 no valor de R$ 1.498,67 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos). Alega que não teria sido comunicada acerca da inspeção para acompanhar, sendo o procedimento unilateral e, portanto, indevido, bem como que desde 12/2024 a residência estava em reforma sem previsão de término, e, desde então na estaria residindo no local. Em contestação a ré alega, em síntese, que a inspeção realizada observou as regras legais, de forma que restou constatado procedimento irregular no medidor que não está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Ensaio não realizado: Medidor está com borne queimado. Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que a inspiração foi realizada na presença da parte autora que se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção – ID. 195075560: A empresa concessionária deve respeitar os procedimentos impostos pela Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na apuração de eventuais irregularidades e aferição dos medidores referentes à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica. Consta do Termo de Ocorrência – TOI a recusa de assinatura da parte autora. Todavia, a própria autora informa que recebeu a notificação em sua residência com o envio do TOI, o que demonstra ciência do procedimento e cumprimento do disposto no artigo 591, § 3º, da Resolução 1.000/2021. Com isso, a elaboração do termo de ocorrência acompanhado do laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade, uma vez que foi oportunizada a presença da parte autora em todas as etapas do processo, conforme permite a Resolução 1.000/2021: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (g.n.) Nesse sentido, não há que se falar em desrespeito às normas previstas na Resolução da ANEEL tal como violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nessa linha, o e. Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA EM ATENÇÃO AO TEMA 699/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois há comprovação do recebimento do TOI pelo autor via AR, não existindo qualquer vício que justifique a sua desconstituição. 2. A elaboração do termo de ocorrência e aferição do medidor por laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade. 3. Evidenciada a existência de irregularidade no equipamento instalado na unidade consumidora que impedia o correto registro consumo da energia elétrica, bem como o procedimento administrativo foi escorreito, impõe a legalidade da cobrança. 4. Suspensão dos serviços de energia realizada em atenção ao Tema 669 do STJ, sendo a fatura que resultou na suspensão referente aos 90 (noventa) dias que antecederam a constatação de fraude. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003152-15.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGISA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECÍFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade na prestação de serviços, e procedimento de aferição de irregularidade no medidor, mantendo o débito devido. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando ausência de cumprimento do ônus mínimo de prova e falha na prestação de serviços, com aplicação indevida de multa por litigância de má-fé, sob argumento de irregularidade no TOI assinado por terceiro alegando que ninguém estava em casa no referido dia da inspeção. 3. Contrarrazões pela Reclamada, pela manutenção da sentença. 4. Estando demonstrada a irregularidade no medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente entregue via AR, diante da recusa da assinatura, não impugnado de modo hábil pelo consumidor, portanto, preclusa qualquer manifestação, de modo que é legítima a cobrança de fatura referente a recuperação de consumo. 5. Não restou comprovada falha na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou dano moral ao caso. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido. (N.U 1003470-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Sendo assim, não há que falar em irregularidades em relação a inspiração e elaboração do respectivo TOI. Ultrapassado a regularidade da inspeção, verifica-se que restou contatado que: “o medidor não está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico” registrando consumo menor do que o devido. Ademais, verificou-se que “o medidor está com base violada e com 2º e 3º elemento inoperante”, Registra-se que a parte autora alega que não estaria morando no imóvel no período recuperado, contudo, não anexa aos autos comprovação da respectiva alegação. Desta feita, a parte requerida comprovou suficientemente a irregularidade constatada, o que estava provocando uma medição a menor na unidade consumidora, ocasionando tal situação a recuperação de consumo discutida na presente lide, seguindo para tanto as normas da ANEEL. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO(TOI) ASSINADO POR TERCEIRO. SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A PESSOA. RECEBIMENTO DA CARTA PELA CONSUMIDORA. SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 293659392 – reclamação nº 1035819-55.2024.8.11.0002 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA/VG), que julgou improcedente o pedido da inicial. 2- Verifica-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, foi assinado por terceira pessoa que se identificou como amiga da Recorrente, sem esta negar, apenas defende que o termo foi assinado por terceiro (id. 293659390). Outro ponto, é que a Recorrente teve conhecimento da inspeção (id. 293658888), onde foi oportunizado administrativamente, prazo para impugnação, sem qualquer manifestação administrativa por parte da Consumidora. 3- Verificado faturamento irregular a menor ou de não faturamento de consumo de energia elétrica em unidade cadastrada como usuária do seu serviço, após a realização de inspeção, a fornecedora de energia elétrica pode proceder à cobrança da diferença de valores para possibilitar a recuperação da receita perdida, na forma estabelecida na Resolução nº 1.000/2021-ANEEL/Agência Nacional de Energia Elétrica. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1035819-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR IRREGULAR. TOI NÃO ASSINADO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária de energia elétrica no valor de R$ 1.147,45, bem como pedido de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau também acolheu parcialmente pedido contraposto formulado pela empresa. O recorrente pretende a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária com base em irregularidade constatada em inspeção técnica no medidor de energia elétrica do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária comprova a regularidade do procedimento de inspeção ao apresentar Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ainda que não assinado pelo consumidor, acompanhado de registro fotográfico da vistoria e laudo técnico do IPEM-MT que constata falha no equipamento, com segundo elemento inoperante e erro percentual incompatível com a classe de exatidão exigida. 4. A jurisprudência local reconhece como válida a cobrança de recuperação de consumo quando comprovada a fraude ou irregularidade no medidor e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Resolução da ANEEL. 5. A ausência de prova hábil por parte do consumidor a infirmar a validade do procedimento técnico e a legalidade da cobrança impede o reconhecimento da ilicitude do débito e, consequentemente, a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária pode emitir fatura de recuperação de consumo quando comprovada, mediante laudo técnico, a irregularidade no medidor de energia elétrica. 2. A ausência de assinatura no TOI não invalida o procedimento, desde que haja prova técnica e documental suficiente da irregularidade. 3. A cobrança legítima de valores devidos, baseada em consumo efetivo, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1001554-97.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021, publ. DJE 10.03.2021. (N.U 1014845-63.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Neste sentido, cabível a cobrança do valor da fatura de recuperação de consumo, que corresponde ao acúmulo de energia elétrica efetivamente consumida pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Dayane Rodrigues Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334906120

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PHILIPPE DE CASTRO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAYANE RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO –DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019879-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAYANE RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO –DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. Narra a parte autora que possuí UC em seu nome e em fevereiro de 2025 foi surpreendida com a notificação da ré, informando que fora realizado a inspeção no relógio de medição, sendo constatado irregularidade que resultou na recuperação de consumo entre o período de 02/2024 a 11/2024 no valor de R$ 4.516,32 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Alega que não teria sido comunicada acerca da inspeção para acompanhar, sendo o procedimento unilateral e, portanto, indevido. Em contestação a ré alega, em síntese, que a inspeção realizada observou as regras legais, de forma que restou constatado procedimento irregular no medidor, nas linhas 2 e 3 inoperantes e lacres violados, e, por isso, deixando de registrar o real consumo. Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que a inspiração foi realizada na presença da mãe da parte autora que se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção – ID. 194497905: A empresa concessionária deve respeitar os procedimentos impostos pela Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na apuração de eventuais irregularidades e aferição dos medidores referentes à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica. Consta do Termo de Ocorrência – TOI a recusa de assinatura da mãe parte autora. Todavia, a própria autora informa que recebeu a notificação em sua residência com o envio do TOI, o que demonstra ciência do procedimento e cumprimento do disposto no artigo 591, § 3º, da Resolução 1.000/2021. Com isso, a elaboração do termo de ocorrência acompanhado do laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade, uma vez que foi oportunizada a presença da parte autora em todas as etapas do processo, conforme permite a Resolução 1.000/2021: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (g.n.) Nesse sentido, não há que se falar em desrespeito às normas previstas na Resolução da ANEEL tal como violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nessa linha, o e. Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA EM ATENÇÃO AO TEMA 699/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Processo administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica que atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois há comprovação do recebimento do TOI pelo autor via AR, não existindo qualquer vício que justifique a sua desconstituição. 2. A elaboração do termo de ocorrência e aferição do medidor por laudo pericial é o suficiente para demonstrar a irregularidade. 3. Evidenciada a existência de irregularidade no equipamento instalado na unidade consumidora que impedia o correto registro consumo da energia elétrica, bem como o procedimento administrativo foi escorreito, impõe a legalidade da cobrança. 4. Suspensão dos serviços de energia realizada em atenção ao Tema 669 do STJ, sendo a fatura que resultou na suspensão referente aos 90 (noventa) dias que antecederam a constatação de fraude. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003152-15.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGISA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECÍFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. FATURA DEVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a regularidade na prestação de serviços, e procedimento de aferição de irregularidade no medidor, mantendo o débito devido. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando ausência de cumprimento do ônus mínimo de prova e falha na prestação de serviços, com aplicação indevida de multa por litigância de má-fé, sob argumento de irregularidade no TOI assinado por terceiro alegando que ninguém estava em casa no referido dia da inspeção. 3. Contrarrazões pela Reclamada, pela manutenção da sentença. 4. Estando demonstrada a irregularidade no medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente entregue via AR, diante da recusa da assinatura, não impugnado de modo hábil pelo consumidor, portanto, preclusa qualquer manifestação, de modo que é legítima a cobrança de fatura referente a recuperação de consumo. 5. Não restou comprovada falha na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou dano moral ao caso. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido. (N.U 1003470-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Sendo assim, não há que falar em irregularidades em relação a inspiração e elaboração do respectivo TOI. Ultrapassado a regularidade da inspeção, verifica-se que restou contatado que: “o medidor não está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico” registrando consumo menor do que o devido. Ademais, verificou-se que “o medidor está com base violada e com 2º e 3º elemento inoperante”, Registra-se que dá análise do histórico de consumo anexo, no período recuperado de 06/2024 a 11/2024, é inferior à média de consumo, quando então em 11/2024 houve registro de virada de medidor – id. 194497900: Desta feita, a parte requerida comprovou suficientemente a irregularidade constatada, o que estava provocando uma medição a menor na unidade consumidora, ocasionando tal situação a recuperação de consumo discutida na presente lide, seguindo para tanto as normas da ANEEL. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO(TOI) ASSINADO POR TERCEIRO. SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A PESSOA. RECEBIMENTO DA CARTA PELA CONSUMIDORA. SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 293659392 – reclamação nº 1035819-55.2024.8.11.0002 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA/VG), que julgou improcedente o pedido da inicial. 2- Verifica-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, foi assinado por terceira pessoa que se identificou como amiga da Recorrente, sem esta negar, apenas defende que o termo foi assinado por terceiro (id. 293659390). Outro ponto, é que a Recorrente teve conhecimento da inspeção (id. 293658888), onde foi oportunizado administrativamente, prazo para impugnação, sem qualquer manifestação administrativa por parte da Consumidora. 3- Verificado faturamento irregular a menor ou de não faturamento de consumo de energia elétrica em unidade cadastrada como usuária do seu serviço, após a realização de inspeção, a fornecedora de energia elétrica pode proceder à cobrança da diferença de valores para possibilitar a recuperação da receita perdida, na forma estabelecida na Resolução nº 1.000/2021-ANEEL/Agência Nacional de Energia Elétrica. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1035819-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR IRREGULAR. TOI NÃO ASSINADO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária de energia elétrica no valor de R$ 1.147,45, bem como pedido de indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau também acolheu parcialmente pedido contraposto formulado pela empresa. O recorrente pretende a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo emitida pela concessionária com base em irregularidade constatada em inspeção técnica no medidor de energia elétrica do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária comprova a regularidade do procedimento de inspeção ao apresentar Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ainda que não assinado pelo consumidor, acompanhado de registro fotográfico da vistoria e laudo técnico do IPEM-MT que constata falha no equipamento, com segundo elemento inoperante e erro percentual incompatível com a classe de exatidão exigida. 4. A jurisprudência local reconhece como válida a cobrança de recuperação de consumo quando comprovada a fraude ou irregularidade no medidor e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Resolução da ANEEL. 5. A ausência de prova hábil por parte do consumidor a infirmar a validade do procedimento técnico e a legalidade da cobrança impede o reconhecimento da ilicitude do débito e, consequentemente, a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária pode emitir fatura de recuperação de consumo quando comprovada, mediante laudo técnico, a irregularidade no medidor de energia elétrica. 2. A ausência de assinatura no TOI não invalida o procedimento, desde que haja prova técnica e documental suficiente da irregularidade. 3. A cobrança legítima de valores devidos, baseada em consumo efetivo, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1001554-97.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021, publ. DJE 10.03.2021. (N.U 1014845-63.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Neste sentido, cabível a cobrança do valor da fatura de recuperação de consumo, que corresponde ao acúmulo de energia elétrica efetivamente consumida pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Marcos Roberto Da Silva x Banco J. Safra S.A.

ID: 299453886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004391-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1004391-55.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1004391-55.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, proposta por SANDRO MARCOS ROBERTO DA SILVA, em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega a parte autora que em 02/08/2022 celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 23.117,15 (vinte e três mil cento e dezessete reais e quinze centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 817,99 (oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Motivo pelo qual aduziu, a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização de juros, cobrança de tarifas não contratadas, e juros remuneratórios supostamente excessivos. Requereu a revisão das cláusulas, o recálculo do débito, a declaração de nulidade das tarifas supostamente indevidas e a manutenção da posse do bem. A inicial foi recebida no ID 141332768. A parte ré apresentou contestação (ID 154092365), arguindo preliminares de inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita, valor da causa e ausência de interesse de agir, além de defender a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da justiça gratuita A alegação de hipossuficiência veio acompanhada de declaração firmada pelo autor. A contratação de advogado particular não obsta a concessão da benesse (CPC, art. 99, § 4º). Ademais, a parte ré não trouxe prova apta a afastar a presunção legal. Mantenho o benefício da justiça gratuita. 1.2. Da inépcia da inicial Embora a parte ré sustente que o pedido é genérico, verifica-se que o autor indicou expressamente os encargos contratuais que pretende ver revisados — juros, capitalização, tarifas — e requereu providências determinadas. A inicial atende ao art. 330, § 2º, do CPC. Rejeito. 2. DO MÉRITO Trata-se de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, firmado em 02/08/2022 celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 23.117,15 (vinte e três mil cento e dezessete reais e quinze centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 817,99 (oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). 2.1. Juros remuneratórios A taxa praticada no contrato é superior à média divulgada pelo BACEN, mas não foi comprovado que seja exorbitante ou abusiva. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.061.530/RS), apenas se admite a intervenção judicial quando há flagrante discrepância. Não é o caso. Improcede o pedido de revisão dos juros. 2.2. Capitalização mensal de juros O contrato prevê expressamente a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a capitalização mensal, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ. Improcede. 2.3. Cobrança de tarifas Por fim, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são admitidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 958/STJ), quando os serviços sejam efetivamente prestados, o que ocorre no caso dos autos, notadamente diante dos documentos apresentados. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA em 2,77% A.M QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA PARA A MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA À PARTE E NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão.A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada. Diante do desprovimento do recurso no caso não há falar em repetição do indébito.(N.U 1020263-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. 2.4. Restituição em dobro A devolução em dobro somente é devida quando há má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado. Indevida a restituição pleiteada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora da assinatura eletrônica. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juíz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Marcos Roberto Da Silva x Banco J. Safra S.A.

ID: 301242772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004391-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1004391-55.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1004391-55.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, proposta por SANDRO MARCOS ROBERTO DA SILVA, em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega a parte autora que em 02/08/2022 celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 23.117,15 (vinte e três mil cento e dezessete reais e quinze centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 817,99 (oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Motivo pelo qual aduziu, a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização de juros, cobrança de tarifas não contratadas, e juros remuneratórios supostamente excessivos. Requereu a revisão das cláusulas, o recálculo do débito, a declaração de nulidade das tarifas supostamente indevidas e a manutenção da posse do bem. A inicial foi recebida no ID 141332768. A parte ré apresentou contestação (ID 154092365), arguindo preliminares de inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita, valor da causa e ausência de interesse de agir, além de defender a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da justiça gratuita A alegação de hipossuficiência veio acompanhada de declaração firmada pelo autor. A contratação de advogado particular não obsta a concessão da benesse (CPC, art. 99, § 4º). Ademais, a parte ré não trouxe prova apta a afastar a presunção legal. Mantenho o benefício da justiça gratuita. 1.2. Da inépcia da inicial Embora a parte ré sustente que o pedido é genérico, verifica-se que o autor indicou expressamente os encargos contratuais que pretende ver revisados — juros, capitalização, tarifas — e requereu providências determinadas. A inicial atende ao art. 330, § 2º, do CPC. Rejeito. 2. DO MÉRITO Trata-se de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, firmado em 02/08/2022 celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 23.117,15 (vinte e três mil cento e dezessete reais e quinze centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 817,99 (oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). 2.1. Juros remuneratórios A taxa praticada no contrato é superior à média divulgada pelo BACEN, mas não foi comprovado que seja exorbitante ou abusiva. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.061.530/RS), apenas se admite a intervenção judicial quando há flagrante discrepância. Não é o caso. Improcede o pedido de revisão dos juros. 2.2. Capitalização mensal de juros O contrato prevê expressamente a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a capitalização mensal, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ. Improcede. 2.3. Cobrança de tarifas Por fim, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são admitidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 958/STJ), quando os serviços sejam efetivamente prestados, o que ocorre no caso dos autos, notadamente diante dos documentos apresentados. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA em 2,77% A.M QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA PARA A MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA À PARTE E NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão.A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada. Diante do desprovimento do recurso no caso não há falar em repetição do indébito.(N.U 1020263-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. 2.4. Restituição em dobro A devolução em dobro somente é devida quando há má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado. Indevida a restituição pleiteada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora da assinatura eletrônica. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juíz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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